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Processo nº 1001632-10.2025.8.11.0059

ID: 333970883

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001632-10.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001632-10.2025.8.11.0059 FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA NELORE NUTRICAO ANIMAL LTDA - ME Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001632-10.2025.8.11.0059 FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA NELORE NUTRICAO ANIMAL LTDA - ME Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais referente ao processo de n. 0003665-73.2014.8.11.0059. Vieram-me os autos. É o relato do necessário. Decido. O inciso I, do art. 516 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença será requerido perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, iniciando-se o cumprimento definitivo da sentença a requerimento do exequente, não sendo mais necessário o seu processamento em autos apartados, nos termos do art. 523 do mesmo diploma legal. O ordenamento jurídico permite que esse procedimento ocorra em autos apartados somente em alguns casos, como no caso de cumprimento provisório de sentença. Nesse sentido, observo a inadequação do presente pedido, na medida em que o cumprimento de sentença deve ser protocolado nos mesmos autos da ação originária, notadamente porque o cumprimento de sentença nada mais é que uma fase processual, revelando-se assim descabidos os autos apartados, sob pena de ofensa aos princípios vetores da economia e celeridade processual. Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TRAMITAÇÃO EM AUTOS APARTADOS – DESNECESSIDADE – PROCESSO SINCRÉTICO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil não traz previsão de ingresso de processo autônomo para o cumprimento de sentença, devendo o exequente formular requerimento para o seu cumprimento nos autos do processo de conhecimento e não em autos apartados. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10245575120238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . EXTINÇÃO. Correta a sentença que, em razão da inadequação da via eleita, julga extinto o pedido de cumprimento de sentença proposto de forma apartada, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título judicial se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - Apelação (CPC): 00520409020158090006, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019). Assim, a propositura de cumprimento de sentença em autos apartados caracteriza inadequação da via eleita, uma vez que deve ser requerido nos mesmos autos do processo de conhecimento, em atenção ao sincretismo processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, face à inadequação da via eleita. Sem custas. Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Jackson De Jesus x Sarita Ferreira Peixoto

ID: 335270288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003323-42.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DE JESUS

Polo Passivo:

SARITA FERREIRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MARCOS BUZOLIN GONÇALVES

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GABRIELA BETONI GONÇALVES

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Processo 1003323-42.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jackson de Jesus - Sarita Ferreira Peixoto - Vistos. Verifico que o presente feito foi inicialmente ajuizado perante a s… Processo 1003323-42.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jackson de Jesus - Sarita Ferreira Peixoto - Vistos. Verifico que o presente feito foi inicialmente ajuizado perante a segunda vara cível local (processo 1001632-30.2024.8.26.0038), e posteriormente encaminhado ao Juizado Especial Cível, em razão da isenção de custas por opção das partes (fls. 694); Contudo, no referido juízo, foi a ação extinta sem resolução de mérito, por incompetência do referido juízo; Assim, como se trata de repetição da demanda já ajuizada, aplica-se o disposto no artigo 59 e 261, II do Código de Processo Civil, há prevenção do juízo da segunda vara cível local, tal como postulado pela requerida (fls. 694, Item "3"); Ressalto que, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, independentemente da resolução do mérito da demanda anterior; Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível de Cotia e a 2ª Vara Cível de Itapevi, referente ao inventário dos bens dos falecidos João Cândido Rodrigues e Ardivina Barbosa Rodrigues, ajuizado por Roberto Barbosa Rodrigues. A ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível de Itapevi, que declinou da competência em favor da 1ª Vara Cível de Cotia, onde já havia sido ajuizado inventário anterior. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar o inventário, considerando a prevenção do juízo onde a ação foi anteriormente ajuizada. III.Razões de Decidir 3. O conflito negativo de competência está configurado, pois ambos os juízos declinaram da competência. Assiste razão ao Juízo Suscitado, pois a prevenção deve ser respeitada conforme o art. 286, I, do CPC. 4. A jurisprudência da Câmara Especial do TJSP reforça a necessidade de observância das regras de dependência e prevenção no ajuizamento de ações de inventário. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, 1ª Vara Cível de Cotia. Tese de julgamento:1. A prevenção do juízo onde a ação foi anteriormente ajuizada deve ser respeitada. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito não autoriza novo ajuizamento em foro diverso. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; art. 286, I. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 0037944-02.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 26.05.2025". (TJSP; Conflito de competência cível 0017207-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025); Assim acolho o pedido, determinando a redistribuição do feito - em razão da prevenção - à segunda vara cível local; Intime-se. - ADV: GABRIELA BETONI GONÇALVES (OAB 485074/SP), MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP)

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Bruno Duarte Lima x Leao & Jetex Industria Textil Ltda

ID: 318306577

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-19.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DUARTE LIMA

Polo Passivo:

LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA RAMOS DA SILVA

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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LUCAS NATANAEL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001632-19.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: BRUNO DUARTE LIMA RECLAMADO: LEAO & JETEX IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001632-19.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: BRUNO DUARTE LIMA RECLAMADO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e51c2d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM. (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Poá, tendo em vista os cálculos apresentados, informando a seguinte tramitação: distribuição da ação: 17/12/2024;sentença: procedente em parte em 28/02/2025(ID 322ad60);honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no percentual total de 5% sobre o valor apurado em da liquidação, a cargo da reclamada;índice utilizado: IPCA, SELIC, TAXA LEGAL. À consideração de V. Exa. Poá, 04 de julho de 2025 ELOISA RIBEIRO BERNARDO Sentença de Liquidação A reclamada incluiu indevidamente em seus cálculos a dedução de vale transporte, verba essa não deferida na sentença. Ressalte-se que se pretendia apurar as verbas discriminadas no TRCT não deveria se restringir somente aos valores a deduzir, como vale transporte, mas também incluir os valores a pagar ali discriminados, como horas extras, médias horas extras, salário pago atestado. Na liquidação são apuradas verbas deferidas na sentença e compensados valores pagos sob iguais títulos. A reclamada não apurou férias vencidas deferidas na sentença. Deveria apurar o valor devido e compensar o valor pago. Saldo de salário de 20 dias R$2.268,20 : 30 x 20 = R$1.512,13, valor apurado pelo autor. Corrigidos os pontos impugnados, homologo os cálculos reapresentados pelo reclamante (ID aebdd8b0 e fixo o crédito exequendo em R$18.367,96 a título de principal líquido, valor este vigente em 01/02/2025 atualizável até a data do efetivo pagamento. A contribuição previdenciária devida 01/02/2025 quota parte da reclamada importa R$773,47 e a quota parte do reclamante R$258,32 já deduzida do seu crédito. Não há dedução do crédito do reclamante a título de imposto de renda, tendo em vista que a base tributável do imposto de renda em 01/02/2025 está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. São devidos honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no percentual total de 5% sobre o valor apurado na liquidação, a cargo da reclamada em R$930,74 em 01/02/2025. O "quantum debeatur" em 01/02/2025 importa R$20.737,10, sendo: PRINCIPAL LÍQUIDO R$18.367,96 INSS PARTES R$1.031,79 HONORÁRIOS ao ADV recte R$930,74 CUSTAS R$406,61 Cite-se a executada, por meio de seus patronos constituídos, para pagamento da dívida, em 5 dias, sendo que os valores serão devidamente corrigidos pela TAXA LEGAL até a efetivação do pagamento. Decorrido o prazo acima, sem pagamento, prossiga-se a execução nos termos do artigo 883 da CLT. POA/SP, 04 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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Processo nº 1001632-67.2025.8.26.0002

ID: 277841623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001632-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEGAMENTE ESCOLA DE PROGRAMAçãO ROBóTICA E GAMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

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ADV: Lucio Roberto de queiroz Pereira (OAB 30183/PE) Processo 1001632-67.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Megamente Escola de Programação Robótica e Games Ltda - Visto… ADV: Lucio Roberto de queiroz Pereira (OAB 30183/PE) Processo 1001632-67.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Megamente Escola de Programação Robótica e Games Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação, mesmo após a dilação do prazo concedida às fls. 37. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Nair Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327053423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM SEGURADORA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RAFAELA PONSONI

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FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1001632-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nair da Silva - Mbm Seguradora e Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1001632-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nair da Silva - Mbm Seguradora e Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: 1) TORNAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao requerido Banco Bradesco S. A. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária a favor da parte sucumbente. 2) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE e TORNAR EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito discutido na causa de pedir e 2) condenar a requerida "MBM Seguradora" à devolução simples do valor descontado, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente - desde a data do desembolso - com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e considerando a sucumbência mínima do requerido, condeno a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais, ressalva feita à gratuidade judiciária a ela concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS), RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP)

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Marta Benedita Silva Santos x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 329670122

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-55.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARTA BENEDITA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-55.2022.5.02.0046 RECLAMANTE: MARTA BENEDITA SILVA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-55.2022.5.02.0046 RECLAMANTE: MARTA BENEDITA SILVA SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a97a35 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 22/11/2022; Sentença às fls. 385 (id 5a469c7); Não há recolhimento nestes autos; Acórdãos às fls. 444 e 485; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 490 (id d52e04e); Mesmo intimada às fls. 495, a ré permaneceu silente Nos termos de art 5ª de Provimento GP 1 de 03/09/2024 deste Regional, está dispensado o envio de processos à Coordenadoria de Cálculos e Precatórios, independente do valor da execução. É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Diante da notícia de desligamento da obreira em 01/08/2022, revejo despacho de fls. 496 (id acf458a). Nesses termos, diante da tácita concordância da ré HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 490 (id d52e04e), fixando o valor da condenação, atualizados até 01/06/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 114.903,59 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 11.490,36 VALOR TOTAL R$ 126.393,95 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 01/06/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Considerando a natureza indenizatória das verbas ora liquidadas, não há incidências previdenciárias nem fiscais. 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada nos termos do art. 535 do CPC/2015, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 10 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

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Marta Benedita Silva Santos x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 329670203

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-55.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARTA BENEDITA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-55.2022.5.02.0046 RECLAMANTE: MARTA BENEDITA SILVA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-55.2022.5.02.0046 RECLAMANTE: MARTA BENEDITA SILVA SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a97a35 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 22/11/2022; Sentença às fls. 385 (id 5a469c7); Não há recolhimento nestes autos; Acórdãos às fls. 444 e 485; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 490 (id d52e04e); Mesmo intimada às fls. 495, a ré permaneceu silente Nos termos de art 5ª de Provimento GP 1 de 03/09/2024 deste Regional, está dispensado o envio de processos à Coordenadoria de Cálculos e Precatórios, independente do valor da execução. É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Diante da notícia de desligamento da obreira em 01/08/2022, revejo despacho de fls. 496 (id acf458a). Nesses termos, diante da tácita concordância da ré HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 490 (id d52e04e), fixando o valor da condenação, atualizados até 01/06/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 114.903,59 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 11.490,36 VALOR TOTAL R$ 126.393,95 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 01/06/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Considerando a natureza indenizatória das verbas ora liquidadas, não há incidências previdenciárias nem fiscais. 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada nos termos do art. 535 do CPC/2015, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 10 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA BENEDITA SILVA SANTOS

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Processo nº 1001632-13.2025.8.26.0602

ID: 335159420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001632-13.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DOS SANTOS

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Processo 1001632-13.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Tiago de Oliveira - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTES os pedidos, declaro rescindido o … Processo 1001632-13.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Tiago de Oliveira - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTES os pedidos, declaro rescindido o contrato firmado entre as partes e CONDENO o réu, RODRIGO SANTILLI TAVARES, a pagar ao autor, TIAGO DE OLIVEIRA, os alugueres (valor base de R$ 1.330,00) e acessórios relativos aos meses em aberto, bem como os alugueres e acessórios que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel (artigo 323 do CPC), mais R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais) referente à multa contratual, e os valores referentes ao consumo de energia elétrica e taxa condominial, declarando extinto o processo ex vi do artigo 487, inciso I, do CPC, Correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês incidindo, ambos, sobre os aluguéis e encargos, a partir dos respectivos vencimentos, mais multa de 10% (contrato, cláusula 5.4, fls. 14). Sobre a quantia de R$ 3.990,00, referente à multa contratual, incide correção monetária e juros, contados do mês da citação, março de 2025 (fls. 89), e nesse caso, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Concito o autor a observar, em eventual cumprimento de sentença, os diferentes índices de juros e correção monetária. Sucumbente, o réu arcará com custas e despesas processuais, mais honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação (principal + correção + juros + multa moratória de 10% + acessórios da locação), conforme cláusula 5.4 do contrato (fls. 14). Assino ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel (artigo 63, § 1º, letra b, da Lei 8.245/91). Adiantadas as diligências (em dobro), expeça-se mandado de notificação para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel em 15 (quinze) dias, autorizada a retenção do mandado pelo sr. oficial de justiça. Decorrido o prazo (artigo 65 da Lei nº 8.245/91), o sr. oficial de justiça deverá retornar ao imóvel, sem nova determinação deste juízo e, constatando que ainda encontra-se ocupado, proceder ao despejo compulsório, autorizado o reforço policial, se o caso, bem como o arrombamento. Caso o sr. oficial de justiça constate o abandono, deverá lavrar auto circunstanciado e imitir a autora na posse do imóvel. Em havendo recurso, a execução provisória do despejo independerá de caução (art. 64, caput, c.c. o artigo 9º, ambos da Lei de Locações). P.R.I.C. Sorocaba, 17 de julho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: CLAUDINEI DOS SANTOS (OAB 197640/SP)

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Processo nº 1001632-52.2025.8.26.0201

ID: 294799808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-52.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DE E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL DE OLIVEIRA MAURO

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Processo 1001632-52.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.L.E. - 1) Tendo em vista os documentos de fls. 16/18, doncedo ao(à)(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciári… Processo 1001632-52.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.L.E. - 1) Tendo em vista os documentos de fls. 16/18, doncedo ao(à)(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2) O(a)(s) requerente(s) pede(m) tutela de urgência antecipada visando a majoração dos alimentos para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou, subsidiariamente, 1/3(um terço) calculados sobre o total de proventos do genitor. Os requisitos para a concessão da pretendida tutela estão elencados no art. 300 caput e § 3º do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível a concessão quando os efeitos da decisão forem irreversíveis. No presente caso, todavia, tais requisitos não ficaram suficientemente demonstrados, de modo a justificar uma majoração liminar do valor dos alimentos já fixados pois, além dos pressupostos mencionados, necessária a observância do binômio necessidade-possibilidade. Seria imprudente conceder ao(à)(s) requerente(s) a pretendida majoração da verba alimentar sem ouvir a parte contrária. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente no que diz respeito às possibilidades do(a)(s) requerido(a)(s), INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida. 3) Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025 às 09h00min, consignando que referida solenidade será realizada por meio de videoconferência organizada pelo CEJUSC, devendo a parte autora indicar e-mail para o recebimento do convite. 4) Fixo a remuneração do conciliador no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Diante da gratuidade concedida à parte autora, o requerido deverá arcar com a remuneração integral do conciliador do CEJUSC. Cientifique-se o requerido de que, para o acesso à audiência virtual, caso não tenha advogado nos autos, deverá encaminhar o endereço eletrônico válido para o e-mail cejusc.garca@tjsp.jus.br. Caso não possua os meios técnicos para o acesso à audiência virtual, deverá comparecer ao CEJUSC no endereço Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Centro, Garça/SP, telefone de contato (14) 3737-0293, com antecedência de 15 minutos. Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s) intimado(a)(s) na pessoa do(a) procurador(a), via D.J.E. (art. 334, § 3º CPC). 5) CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) por meio de carta digital (Comunicado CG nº 1.817/2016) para comparecimento, salientando que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias e começará a fluir após a realização da audiência, caso infrutífera uma medida amigável. Se o AR não for assinado pelo(a/s) requerido(a/s), expeça-se mandado ou carta precatória. ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) requerido(a) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º CPC). Ciência ao Ministério Público. - ADV: RACHEL DE OLIVEIRA MAURO (OAB 402857/SP)

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Andrey Borges Batalha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 314258469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001632-82.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY BORGES BATALHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDREY BORGES BATALHA

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Processo 1001632-82.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrey Borges Batalha - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e por todo mais que dos autos… Processo 1001632-82.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrey Borges Batalha - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Andrey Borges Batalha em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANDREY BORGES BATALHA (OAB 453901/SP)

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