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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Andréa Moreno Ucha

ID: 335788790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001638-33.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ANDRéA MORENO UCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE SENA SANTANA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-33.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-33.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Andréa Moreno Ucha - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA QUE INOCORRE NA ESPÉCIE - INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PUNÇÃO ARTICULAR DIG/TER (INFILTRAÇÃO), BLOQUEIO DE NERVO PERIFÉRICO, BEM COMO, PARA RADIOSCOPIA NOS DOIS JOELHOS - RECURSO DA RÉ - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA E JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DE SAÚDE E PEDIDO DE REJEIÇÃO OU REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - OPERADORA DE SAÚDE QUE AUTORIZOU PARCIALMENTE A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS, BEM COMO PARA OS MATERIAIS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS, APÓS A ANÁLISE DA JUNTA MÉDICA INSTAURADA - ANÁLISE DA JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À PRESCRIÇÃO MÉDICA - COMPETE TÃO SOMENTE AO CIRURGIÃO, QUE TEM CONTATO DIRETO COM A PACIENTE E ACOMPANHA PRESENCIALMENTE O SEU QUADRO CLÍNICO, A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA OPÇÃO TERAPÊUTICA MAIS ADEQUADA NO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE, BEM COMO A NECESSIDADE DOS MATERIAIS ESPECÍFICOS A SEREM UTILIZADOS - NEGATIVA QUE REPRESENTA VERDADEIRA RESTRIÇÃO DE DIREITO, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DANOS MORAIS INCONTESTES, POIS DECORRENTES DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Amanda de Sena Santana (OAB: 425067/SP) - 4º andar

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Associação Fábrica De Saúde, Esporte E Cultura x Elit Comercial Ltda Me, Na Pessoa Do Sócio Gilberto De Araujo Pessoa e outros

ID: 307065168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-91.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO FáBRICA DE SAúDE, ESPORTE E CULTURA

Polo Passivo:

ELIT COMERCIAL LTDA ME, NA PESSOA DO SóCIO GILBERTO DE ARAUJO PESSOA FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CARLOS AFONSO FILHO

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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LEANDRO DA SILVA LIMA

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Processo 1001638-91.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação Fábrica de Saúde, Esporte e Cultura - Elit Comercial Ltda Me, Na Pessoa do Sócio Gilberto d… Processo 1001638-91.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação Fábrica de Saúde, Esporte e Cultura - Elit Comercial Ltda Me, Na Pessoa do Sócio Gilberto de Araujo Pessoa - - Fabinject Industria Plastica Ltda - Não há nulidades ou preliminares a serem apreciadas. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a existência de vício no produto/serviço e a existência de grupo econômico. Para dirimi-lo defiro prova oral para oitiva de depoimento pessoal-DEVENDO A PARTE QUE SOLICITOU O DEPOIMENTO PESSOAL DO OUTRO, RECOLHER A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA TANTO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SE O CASO e testemunhas arroladas às fls. 319/322 que será realizada por meio de videoconferência (por smartphone, tablet ou computador). Determino à serventia que providencie a designação de data de audiência, conforme a pauta do juízo. Provas documentais serão admitidas até a audiência de instrução. São indeferidos requerimentos de ofícios ou protestos por juntada posterior de documentos, salvo se a necessidade resultar de algum fato apurado durante a colheita da prova oral. Havendo requerimento de depoimento pessoal, intime(m)-se pessoalmente o(s) requerente(s) com a advertência de que, na ausência, serão reputados verdadeiros os fatos que contra si pesam, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. No ato de intimação deverá constar que, na hipótese de impossibilidade técnica de participação remota, a parte deverá comparecer ao Fórum Local, no dia e hora designados. Cabe aos advogados das partes, providenciar os endereços eletrônicos de todos os participantes (seus e de seus representados) caso queira. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico, de todos os participantes, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams, que com antecedência e oportunamente será encaminhado aos e mails informados nos autos (partes, advogados e testemunhas). Deverá a Serventia providenciar o envio do manual de participação em audiências virtuais juntamente à intimação das partes e testemunhas para o ato,dispensando-se a intimação pelo juízo, nos termos do artigo 455 do CPC (Art. 455: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.). Constatada alguma dificuldade técnica que impeça a parte/testemunha de participar remotamente do ato, caberá ao defensor informar nos autos, até cinco (5) dias antes da audiência, a fim de que seja possibilitada a oitiva da parte nas dependências do Fórum de Paulínia. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), RICARDO CARLOS AFONSO FILHO (OAB 223183/SP), LEANDRO DA SILVA LIMA (OAB 425324/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Espólio De Edgard Pereira Armond Filho, Representado Pelo Administrador Provisório Adriano Cacesse Armond

ID: 311144947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055777-78.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EDGARD PEREIRA ARMOND FILHO, REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISóRIO ADRIANO CACESSE ARMOND

Intimação

Advogados:

MARCIA DOS SANTOS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1055777-78.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Espólio de Edgard Pereira Armond Filho, representado pelo administrador provisório… Processo 1055777-78.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Espólio de Edgard Pereira Armond Filho, representado pelo administrador provisório Adriano Cacesse Armond - Vistos. Compulsando os autos, verifico que há patente ausência de pressuposto para desenvolvimento válido do processo que não foi reconhecida pelas decisões anteriores. O ajuizamento da presente execução se deu em 16/08/2022. Entretanto conforme a certidão de óbito de fls. 68, o executado já era falecido desde 27/03/2022. O caso é de ilegitimidade passiva, eis que pessoas mortas não podem figurar como executados. Conforme a jurisprudência do TJSP, tal vício não pode ser sanado por mera sucessão processual, eis que congênito ao ajuizamento: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - Irresignação do exequente com relação à extinção da ação - Não acolhimento - A execução foi ajuizada em 05/09/2022, momento em que a executada já havia falecido (óbito em 12/03/2021) - A propositura de execução em face de devedora falecida não autorizava o redirecionamento ao espólio ou herdeiros, por faltar uma das condições da ação, a legitimidade passiva - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022416-57.2022 .8.26.0071 Bauru, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2023) APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Ilegitimidade de parte e ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo . Ocorrência. Falecimento do devedor prévio ao ajuizamento da ação que não permite sucessão processual dos herdeiros ou do espólio. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001638-58 .2022.8.26.0009 São Paulo, Relator.: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 29/01/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) O reconhecimento de tal questão também não reclama vista da parte contrária, eis que não há nenhuma matéria de fato ou tese jurídica capaz de afastar a conclusão ora adotada. Por consequência, rejeito o pedido de fls. 157. Ante o exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 485, VI c/c 771, § único do CPC. Sem condenação em honorários, haja vista ausência de constituição de advogado pela parte contrária. Custas já recolhidas por ocasião do ingresso. Com relação aos valores depositados nos autos, ficarão aguardando manifestação dos herdeiros/inventariante do executado falecido para levantamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP)

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Processo nº 0002746-56.2025.8.26.0132

ID: 312256919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002746-56.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GELDER LUIZ SABIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002746-56.2025.8.26.0132 (processo principal 1001638-72.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gelder Luiz Sabiao - A parte devedo… Processo 0002746-56.2025.8.26.0132 (processo principal 1001638-72.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gelder Luiz Sabiao - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1001638-61.2025.8.26.0071

ID: 278969081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001638-61.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001638-61.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto n.… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001638-61.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, providencie o(a) exequente o comprovante do recolhimento das custas de citação. No mais, deve o exequente apresentar nova planilha de cálculo incluindo as custas recolhidas, sob pena de preclusão da execução quanto a estes valores. Comprovados os recolhimentos, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1001638-70.2025.4.01.3602

ID: 278099675

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001638-70.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARQUES ANTONIO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001638-70.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Ante a necessidade de dila… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001638-70.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 2. Constatada a presença na lide no polo ativo pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou no art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos do processo. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. No referido prazo, deverá o INSS apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 3.2. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, designe-se audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e, havendo pedido do réu, depoimento pessoal do(a) requerente. 4.1. A parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens e endereços de e-mail, a fim de, sendo necessário, serem contatadas no dia e horário da assentada. 4.2. Deverá a Secretaria pautar data para realização da assentada, bem como adotar todas as providências e comunicações necessárias para a viabilização do evento, certificando-se nos autos. 5. Caso as partes dispensem a realização de prova oral, ou se verificando durante o curso do processo não ser esta necessária, vista à parte autora quanto aos termos da contestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em seguida, remetam-se os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001638-65.2024.4.01.4100

ID: 317396005

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-65.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MACENE GONZAGA CANAPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001638-65.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001638-65.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELI MACENE GONZAGA CANAPINI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DE: SUELI MACENE GONZAGA CANAPINI, Endereço: Avenida Jatuarana, 6225, ., Floresta, PORTO VELHO - RO - CEP: 76811-898 FINALIDADE: Intimar do termo de vista proferido nos presentes autos. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ANEXO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso abaixo indicadas, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24020917084025500002011341350 1 Procuração Procuração 24020917085193500002011341352 1.1 Declaração de Hipossuficiência Declaração de hipossuficiência/pobreza 24020917085193600002011341363 2 CNH Carteira Nacional de Habilitação - CNH 24020917085193600002011341355 2.1 Substabelecimento Substabelecimento 24020917085193600002011341362 3 Declaração de Residência Documentos Diversos 24020917085193600002011341353 4 CTPS Carteira de trabalho 24020917085193600002011341364 5 CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 24020917085193600002011341367 6 Indeferimento Documento Comprobatório 24020917085193600002011341369 6.1 Cópia do Processo Administrativo Processo administrativo 24020917085193600002011341370 7 PPP - Unidade de Radiodiagnóstico Documento Comprobatório 24020917085193600002011341359 8 Relatório do Tempo de Contribuição Documento Comprobatório 24020917085193600002011341366 9 Cálculo da R.M.I. Documento Comprobatório 24020917085193600002011341357 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24021510091056900002014723839 56265875949_Declaração de Benefícios.pdf Dossiê - PrevJud 24021605510762000002016884362 56265875949_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24021605510783100002016884364 56265875949_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24021605510802000002016884366 56265875949_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 24021605510821500002016884368 56265875949_Histórico de Créditos.pdf Dossiê - PrevJud 24021605510846000002016884370 Despacho Despacho 24042511264488000002103296243 Citação Citação 24042909283652000002103786853 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24042909290814900002103786854 Contestação Contestação 24061211402172000002111237936 Ato ordinatório Ato ordinatório 24061711570276900002112016086 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24061712001706800002112017174 Impugnação Impugnação 24071114413432000002116404779 SUELI MACENE GONZAGA CANAPINI Impugnação 24071114415266400002116404941 Ato ordinatório Ato ordinatório 24072214195513900002118111390 Intimação PRF Intimação PRF 24072214215117100002118112099 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24072214215128800002118112101 Manifestação Manifestação 24081315204795800002122118212 Decisão Decisão 24093012064253700002127227663 Intimação Intimação 24100109154475500002130144021 Manifestação Manifestação 25012917013265700000004742707 Aceite e agendamento da perícia Manifestação 25070409154185700000038227873 Ato ordinatório Ato ordinatório 25070413343742500000038328006 SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Pres. Dutra, 2203, Centro Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Servidor da 1ª Vara Federal SJRO

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C. F. x M. A. P.

ID: 319772162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1001638-23.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. F.

Polo Passivo:

M. A. P.

Intimação

Advogados:

LETICIA AMARAL DA SILVA

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LARISSA RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1001638-23.2025.8.26.0019 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - C.F. - Marcio André Pazotto - Vistos. Nas ações de família, determina o Código de Processo Civil, em seu artigo 694, que… Processo 1001638-23.2025.8.26.0019 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - C.F. - Marcio André Pazotto - Vistos. Nas ações de família, determina o Código de Processo Civil, em seu artigo 694, que"todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia,(...)". No caso dos autos, pelas características da lide, seria de todo o conveniente que as partes buscassem uma solução consensual para por fim à controvérsia, razão pela qual determino que os demandantes noticiem se possuem interesse de participar de audiência de conciliação, esclarecendo, ainda, se possuem meios para participação virtual. Existindo interesse de ao menos uma das partes, e nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, independentemente de nova deliberação, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e da Resolução 809/2019, conforme tabela constante na mencionada resolução, devendo a(s) parte(s) observar o valor atribuído à causa e oquantumnela fixado. Os honorários deverão ser custeados pelas partes em iguais frações, sendo que: (a) a parte requerente deverá pagar sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; (b) em relação ao (s) requerido (s), sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 05 dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça, que ficam dispensados do pagamento do valor. Com a comprovação dos depósitos, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a). Essa audiência, consoante já dito, será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes oportunamente. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas, sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/celular. Assim, para a prática do ato, deverão as partes fornecerem nestes autos, noPRAZO DE 05 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado nos e-mails informados, ato no qual deverão estar com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. Americana, . - ADV: LETICIA AMARAL DA SILVA (OAB 433193/SP), LARISSA RODRIGUES FERREIRA (OAB 440838/SP)

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Eliane Torreiro Garcia x Adsumus Corporacao De Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 261330491

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001638-05.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE TORREIRO GARCIA

Polo Passivo:

ADSUMUS CORPORACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SUPERMERCADOS PAO DE ACUCAR S A

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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CONRADO ORSATTI

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MARIA TERESA CORREIA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001638-05.2024.5.02.0301 : ELIANE TORREIRO GARCIA : ADSUMUS CORPORACAO DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001638-05.2024.5.02.0301 : ELIANE TORREIRO GARCIA : ADSUMUS CORPORACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6813f30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. HOMOLOGAR a desistência do pedido de adicional de periculosidade, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a este pedido, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. RECONHECER a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença, nos termos da fundamentação. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE TORREIRO GARCIA em face de ADSUMUS CORPORAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-las nas seguintes obrigações: De pagar: - adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, durante todo o período contratual, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13° salários e FGTS. De Fazer: - comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$14,00, calculadas sobre R$700,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE TORREIRO GARCIA

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Andressa Santos Da Silva x Diego Junior Mendes De Souza e outros

ID: 259002378

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001638-10.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO JUNIOR MENDES DE SOUZA DIFERENCIAL PRINT SP COMERCIO DE PRODUTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - ME OUTLET DA SUBLIMACAO LTDA. RAMONI SANTIAGO DE MIRANDA

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

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ADRIANA LEME CODONHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001638-10.2024.5.02.0073 : ANDRESSA SANTOS DA SILVA : OUTLET DA SUBLIMACAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001638-10.2024.5.02.0073 : ANDRESSA SANTOS DA SILVA : OUTLET DA SUBLIMACAO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1a8c93 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RAFAEL MUNIZ LEITE DECISÃO Vistos. O empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa (art. 966 a 980 CC), abrangendo o microempresário individual (MEI) e também a sociedade unipessoal, bastando o impulso da execução com o mero redirecionamento da tutela executiva sobre o patrimônio da pessoa física, a qual, somente após o juízo garantido, exercerá o contraditório postergado por meio dos embargos à execução. Com efeito, devido à integral identidade na titularidade dos bens, o patrimônio pessoal do empresário individual responde pelas dívidas da empresa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN. Dessa forma, dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, as seguintes decisões do STJ: “A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP - 4ª Turma - Relator Ministro Marco Buzzi - Data de julgamento: 20/10/2016) “O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190 - Relator Ministro Marco Buzzi - Data de publicação em 04/05/2017). “O empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito”. (REsp 1682989/RS - Segunda Turma - Relator Ministro Herman Benjamin - Data de julgamento: 19/09/2017) Assim, inclua-se na lide os sócio/proprietários RAMONI SANTIAGO DE MIRANDA e DIEGO JUNIOR MENDES DE SOUZA e, ato contínuo, em razão das medidas executivas infrutíferas em face da pessoa jurídica, proceda-se à pesquisa patrimonial através do sistema ARGOS. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOSIANE GROSSL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA SANTOS DA SILVA

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