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Maria Helena Dos Santos x Iape - Instituto De Apoio A Pessoa Com Deficiencia E A Inclusao Social

ID: 332340405

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001648-46.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

Notificação

Advogados:

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

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RAFAEL LEITE PRADO

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ALIK CHIARATO BORSANI

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BARBARA DOS SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001648-46.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001648-46.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS RECLAMADO: IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d87153f proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 142/154 (ID. c4c0eb5); - Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada, às folhas 195/204 (ID. 6c78ebb), "para julgar improcedente a sua responsabilização subsidiária"; - Trânsito em julgado em 15/05/2025, conforme certidão juntada à fl. 211 (ID. 864085b); - A segunda reclamada foi devidamente excluída do polo passivo, em cumprimento ao determinado à fl. 213 (ID. c6d366a); - Cálculos apresentados pela primeira reclamada, às folhas 232/238 (ID. e9a736f); Expressa concordância da autora, à fl. 240 (ID. 72e63f5). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância da autora, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 232/238, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária da exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/07/2025: Principal: R$ 5.114,90 Juros: R$ 5,07 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (8%): R$ 409,60 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 92,25 Executada: R$ 315,94 Custas: R$ 200,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Decorrido o prazo concedido à executada para quitação da dívida, intime-se a exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A INCLUSÃO SOCIAL junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

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Maria Helena Dos Santos x Iape - Instituto De Apoio A Pessoa Com Deficiencia E A Inclusao Social

ID: 332340408

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001648-46.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

Notificação

Advogados:

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

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RAFAEL LEITE PRADO

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ALIK CHIARATO BORSANI

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BARBARA DOS SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001648-46.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001648-46.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS RECLAMADO: IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d87153f proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 142/154 (ID. c4c0eb5); - Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada, às folhas 195/204 (ID. 6c78ebb), "para julgar improcedente a sua responsabilização subsidiária"; - Trânsito em julgado em 15/05/2025, conforme certidão juntada à fl. 211 (ID. 864085b); - A segunda reclamada foi devidamente excluída do polo passivo, em cumprimento ao determinado à fl. 213 (ID. c6d366a); - Cálculos apresentados pela primeira reclamada, às folhas 232/238 (ID. e9a736f); Expressa concordância da autora, à fl. 240 (ID. 72e63f5). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância da autora, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 232/238, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária da exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/07/2025: Principal: R$ 5.114,90 Juros: R$ 5,07 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (8%): R$ 409,60 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 92,25 Executada: R$ 315,94 Custas: R$ 200,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Decorrido o prazo concedido à executada para quitação da dívida, intime-se a exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A INCLUSÃO SOCIAL junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DOS SANTOS

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Dalila Constatin Reis e outros x Enjoy Administradora De Hotéis E Resorts Ltda. e outros

ID: 333916391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003459-71.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DALILA CONSTATIN REIS RAFAEL RODNEY REIS MELO

Polo Passivo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS E RESORTS LTDA. OLíMPIA RESTAURANTE R&R LTDA. SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A. WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA

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TAISA CARLA DE SOUZA CARVALHO

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PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO

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LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

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JULIA ARAUJO DE LIMA NOGUEIRA

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FELIPE AUGUSTO NAZARETH

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

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Processo 0003459-71.2023.8.26.0400 (processo principal 1001648-93.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Rafael Rodney Reis Melo - - Dalila Constatin Reis - Spe Ol… Processo 0003459-71.2023.8.26.0400 (processo principal 1001648-93.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Rafael Rodney Reis Melo - - Dalila Constatin Reis - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. - - WGS Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda. - - Olímpia Restaurante R&r Ltda. e outros - Vistos. Primeiramente, quanto ao bem imóvel oferecido à penhora pelas executadas SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliarios S.A. e SPE Solar das Brisas Empreendimentos Imobiliarios S.A., que foi rejeitado pela parte exequente (fl. 140/145), é preciso lembrar que, embora seja facultado à parte devedora indicar bens à penhora, o fato é que a parte credora não tem obrigação de aceitá-los, ainda mais sem antes perseguir outros bens que melhor satisfaçam seu crédito, com base na ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC. De outro lado, por representar pequena fração ideal de um imóvel, trata-se, de fato, de bem de difícil comercialização. Assim, indefiro a indicação da fração do imóvel cuja matrícula encontra-se juntada às fls. 146/147, para garantia da execução. Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es) WGS Empreendimentos Imobiliários LTDA, WGS 02 Empreendimentos Imobiliários LTDA, SPE Solar das Brisas Empreendimentos Imobiliarios S.A., Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda, Villa Mall Olímpia Locação de Espaços Ltda, Olimpia Fast Food Ltda. (Burger King), Olímpia Parque Temático S/A. e Olímpia Restaurante RR Ltda, qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 75.267,40), cuja ordem deve ser repetida no período de 30 (trinta) dias corridos ("teimosinha"), contados da data de cadastramento em sistema. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. Int. - ADV: LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO (OAB 352494/SP), PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO (OAB 352494/SP), PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO (OAB 352494/SP), TAISA CARLA DE SOUZA CARVALHO (OAB 358536/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), JULIA ARAUJO DE LIMA NOGUEIRA (OAB 60635/GO), LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA (OAB 420129/SP), VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA (OAB 420129/SP), TAISA CARLA DE SOUZA CARVALHO (OAB 358536/SP), ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP), ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP), FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB 257882/SP), FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB 257882/SP), FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB 257882/SP)

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Gabriel Lorenzani Moreira x Comercial Vip De Bebidas Ltda

ID: 336826203

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-76.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LORENZANI MOREIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL VIP DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MARTINS RIBEIRO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001648-76.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: GABRIEL LORENZANI MOREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001648-76.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: GABRIEL LORENZANI MOREIRA RECLAMADO: COMERCIAL VIP DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a7c56e proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 16/09/2025 10:20, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LORENZANI MOREIRA

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Segredo x Segredo

ID: 307137810

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-45.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

IARA DOS SANTOS AURELIANO

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RAFAEL JOSE MONCORVO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001648-45.2024.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001648-45.2024.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: M. D. O. F. N. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de MANOEL DE OLIVEIRA FRANÇA NETO, nos autos da presente ação penal, na qual se pleiteia, com fundamento no artigo 159 do Código de Processo Penal, a habilitação de assistente técnico, acesso irrestrito aos dispositivos de armazenamento digital apreendidos, concessão de prazo de 90 dias para elaboração de parecer técnico, e a postergação do interrogatório do réu para momento posterior à elaboração da referida análise técnica. (id 2193530271) Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os autos, originários da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jataí (5218180-49.2021.8.09.0093), foram recebidos neste Juízo Federal em 29/08/2024 (decisão de id 2145176541), com expressa ratificação dos atos decisórios anteriormente proferidos pelo Juízo estadual, nos termos do art. 567 do CPP, inexistindo vício de competência ou nulidade a ser sanada neste ponto. A defesa sustenta cerceamento de defesa em virtude da ausência de vista sobre os laudos periciais constantes dos autos, bem como da inexistência de cópias forenses que lhe possibilitem a reprodução autônoma da perícia oficial. Contudo, tais alegações foram trazidas ao feito em momento anterior à audiência de instrução já designada, o que enfraquece o argumento de urgência ou de prejuízo concreto, inexistindo óbice processual à plena manifestação da parte no decorrer da instrução. Cumpre destacar que o Código de Processo Penal, ao prever a possibilidade de atuação de assistente técnico (art. 159, §§ 3º e 5º), condiciona sua atuação ao regular desenvolvimento da instrução, mas não garante à defesa o direito irrestrito à repetição de todos os atos periciais realizados. A norma impõe ao juiz o dever de controlar a utilidade e pertinência das provas requeridas, de modo a preservar a razoável duração do processo e evitar a dilação indevida do feito. Como é cediço, as provas são produzidas para auxiliar o Magistrado na formação de seu convencimento, incumbindo-lhe, diante do contexto probatório e com prudência e critério, decidir sobre a necessidade de sua realização. Devem ser indeferidas aquelas que se mostrarem inúteis, irrelevantes ou meramente protelatórias, como ocorre na espécie, onde o pedido da defesa revela nítido intento de reabrir etapa já superada sem a demonstração de prejuízo efetivo ou nulidade processual. Ressalte-se que o laudo pericial criminal elaborado em 22/03/2023, pela Superintendência de Polícia Técnico Científica do Estado de Goiás (id 2136503729 - Pág. 64/80) foi devidamente acessado pela defesa. Referido laudo foi novamente encaminhado pela autoridade policial em 15/01/2024, sem alteração no seu conteúdo (id 2136503729 - Pág. 146/ 168). Ademais, o incidente de exceção de incompetência material ajuizado pela defesa em 31/10/2023, fundamentou a competência da justiça federal justamente pelas conclusões periciais, especialmente a identificação do compartilhamento de pornografia infantil via programa P2P (peer-to-peer) eMule, o qual garante acesso aos arquivos por diversos usuários da rede (vide documento comprobatório de id 2166135964). Dessa forma, considerando a ausência de demonstração de lesão ao contraditório, a suficiência dos elementos já constantes dos autos para o exercício da defesa e a inexistência de impedimento para atuação do assistente técnico nos limites do que for oportunamente autorizado em juízo, entendo não haver razão para deferimento dos pedidos formulados. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa no id 2193530271 e mantenho a audiência designada. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Cássio Alexandre Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 293569822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-57.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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EGBERTO HERNANDES BLANCO

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CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANA PAULA ADALA FERNANDES

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ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA

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ADRIANA DOS REIS ROCHA

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Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à… Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à inicial. Observe-se. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela provisória de urgência deve ser indeferida. Na hipótese, em cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito do autor, não sendo possível verificar se de fato são abusivas ou ilegais as cláusulas contratuais livremente avençadas, observando-se que, segundo narrado na inicial, o contrato possui parcelas fixas (fls. 41), previamente pactuadas entre as partes contratantes. Não se pode admitir, portanto, que o valor da parcela embasado em cálculo unilateral (fls. 48/54), sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenha caráter liberatório da mora. Assim, enquanto não forem comprovadas as alegações do autor, o contrato permanece íntegro, persistindo a obrigatoriedade do pagamento das parcelas no valor e na forma avençada. Consigne-se, por oportuno, que o mero ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de elidir a mora, tampouco os efeitos que lhe são próprios, a teor da Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Por fim, não existe a necessária urgência para o deferimento da medida liminar, considerando que o contrato em discussão foi firmado em setembro de 2023 (fls. 41/46) e, desde então, o autor vem pagando as parcelas na forma contratada, sem qualquer objeção. Posto isso, ausentes os requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência, fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE o réu, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). VI) Intimem-se. - ADV: ADRIANA DOS REIS ROCHA (OAB 293708/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO (OAB 209165/SP), ANA PAULA ADALA FERNANDES (OAB 163412/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Cássio Alexandre Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 293569848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-57.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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EGBERTO HERNANDES BLANCO

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CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANA PAULA ADALA FERNANDES

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ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA

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ADRIANA DOS REIS ROCHA

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Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à… Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à inicial. Observe-se. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela provisória de urgência deve ser indeferida. Na hipótese, em cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito do autor, não sendo possível verificar se de fato são abusivas ou ilegais as cláusulas contratuais livremente avençadas, observando-se que, segundo narrado na inicial, o contrato possui parcelas fixas (fls. 41), previamente pactuadas entre as partes contratantes. Não se pode admitir, portanto, que o valor da parcela embasado em cálculo unilateral (fls. 48/54), sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenha caráter liberatório da mora. Assim, enquanto não forem comprovadas as alegações do autor, o contrato permanece íntegro, persistindo a obrigatoriedade do pagamento das parcelas no valor e na forma avençada. Consigne-se, por oportuno, que o mero ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de elidir a mora, tampouco os efeitos que lhe são próprios, a teor da Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Por fim, não existe a necessária urgência para o deferimento da medida liminar, considerando que o contrato em discussão foi firmado em setembro de 2023 (fls. 41/46) e, desde então, o autor vem pagando as parcelas na forma contratada, sem qualquer objeção. Posto isso, ausentes os requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência, fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE o réu, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). VI) Intimem-se. - ADV: ADRIANA DOS REIS ROCHA (OAB 293708/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO (OAB 209165/SP), ANA PAULA ADALA FERNANDES (OAB 163412/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Cássio Alexandre Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 293569652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-57.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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EGBERTO HERNANDES BLANCO

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CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANA PAULA ADALA FERNANDES

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ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA

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ADRIANA DOS REIS ROCHA

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Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à… Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à inicial. Observe-se. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela provisória de urgência deve ser indeferida. Na hipótese, em cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito do autor, não sendo possível verificar se de fato são abusivas ou ilegais as cláusulas contratuais livremente avençadas, observando-se que, segundo narrado na inicial, o contrato possui parcelas fixas (fls. 41), previamente pactuadas entre as partes contratantes. Não se pode admitir, portanto, que o valor da parcela embasado em cálculo unilateral (fls. 48/54), sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenha caráter liberatório da mora. Assim, enquanto não forem comprovadas as alegações do autor, o contrato permanece íntegro, persistindo a obrigatoriedade do pagamento das parcelas no valor e na forma avençada. Consigne-se, por oportuno, que o mero ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de elidir a mora, tampouco os efeitos que lhe são próprios, a teor da Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Por fim, não existe a necessária urgência para o deferimento da medida liminar, considerando que o contrato em discussão foi firmado em setembro de 2023 (fls. 41/46) e, desde então, o autor vem pagando as parcelas na forma contratada, sem qualquer objeção. Posto isso, ausentes os requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência, fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE o réu, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). VI) Intimem-se. - ADV: ADRIANA DOS REIS ROCHA (OAB 293708/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO (OAB 209165/SP), ANA PAULA ADALA FERNANDES (OAB 163412/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Cássio Alexandre Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 293569664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-57.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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EGBERTO HERNANDES BLANCO

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CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANA PAULA ADALA FERNANDES

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ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA

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ADRIANA DOS REIS ROCHA

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Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à… Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à inicial. Observe-se. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela provisória de urgência deve ser indeferida. Na hipótese, em cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito do autor, não sendo possível verificar se de fato são abusivas ou ilegais as cláusulas contratuais livremente avençadas, observando-se que, segundo narrado na inicial, o contrato possui parcelas fixas (fls. 41), previamente pactuadas entre as partes contratantes. Não se pode admitir, portanto, que o valor da parcela embasado em cálculo unilateral (fls. 48/54), sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenha caráter liberatório da mora. Assim, enquanto não forem comprovadas as alegações do autor, o contrato permanece íntegro, persistindo a obrigatoriedade do pagamento das parcelas no valor e na forma avençada. Consigne-se, por oportuno, que o mero ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de elidir a mora, tampouco os efeitos que lhe são próprios, a teor da Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Por fim, não existe a necessária urgência para o deferimento da medida liminar, considerando que o contrato em discussão foi firmado em setembro de 2023 (fls. 41/46) e, desde então, o autor vem pagando as parcelas na forma contratada, sem qualquer objeção. Posto isso, ausentes os requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência, fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE o réu, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). VI) Intimem-se. - ADV: ADRIANA DOS REIS ROCHA (OAB 293708/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO (OAB 209165/SP), ANA PAULA ADALA FERNANDES (OAB 163412/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 0001812-02.2025.8.26.0358

ID: 316577202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001812-02.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILDA SALLES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 0001812-02.2025.8.26.0358 (processo principal 1001648-88.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001812-02.2025.8.26.0358 (processo principal 1001648-88.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Nilda Salles da Silva - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, pessoalmente, expedindo-se carta de intimação, para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. Intimem-se - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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