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Processo nº 1001664-47.2025.8.26.0075

ID: 277150706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001664-47.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001664-47.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Indefiro o pleito de segredo de Jus… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001664-47.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Indefiro o pleito de segredo de Justiça, vez que o artigo 189 do Código de Processo Civil é claro ao especificar as exceções à publicidade processual, sendo que o presente caso não se enquadra em nenhuma delas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, uma vez que presentes os requisitos legais diante da documentação apresentada, que demonstra a existência de contrato entre as partes, bem como a inadimplência positivada pela notificação recebida no endereço do (a) requerido (a), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida vencida e vincendas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias uteis,sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), a saber: Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: TIGUAN 4MOTION 2 0 T, Ano: 2010, Cor: PRETA Placa: MTE6C15, CHASSI: WVGSV65N6AW538200 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Adianto que fica deferida a busca e apreensão mesmo na hipótese de o veículo se encontrar em garagem privada, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça poderá requisitar auxílio policial para cumprimento da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado a ser classificado como urgente pela serventia por se tratar de tutela de urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 0000957-15.2025.8.26.0296

ID: 333012101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000957-15.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO NúCLEO URBANO RESIDECIAL PARQUE ANA HELENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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Processo 0000957-15.2025.8.26.0296 (processo principal 1001664-97.2024.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação dos Proprietários de Lotes do Núcleo … Processo 0000957-15.2025.8.26.0296 (processo principal 1001664-97.2024.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação dos Proprietários de Lotes do Núcleo Urbano Residecial Parque Ana Helena - Vistos. Considerando que a parte executada se fez revel na fase de conhecimento, necessária sua intimação para o cumprimento da obrigação em sede de cumprimento de sentença, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça manifestado no REsp de nº 1760914/SP (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020). Assim, em conformidade com a previsão contida no art. 513, §2º, inciso II, do CPC, intimem-se os executado por carta, para que paguem o valor R$ 42.410,35, indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até julho/2025. Será considerada válida a intimação, caso a carta seja encaminhada e recebida sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, assim como no endereço em que a parte foi citada, ainda que não situado em local com controle de acesso, desde que recebida por terceiro identificado e sem qualquer ressalva. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Certificado o não pagamento, e não havendo apresentação da impugnação, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP)

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Processo nº 0000340-06.2025.8.26.0474

ID: 308760911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000340-06.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO

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JULIANO DIAS DO PRADO

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Processo 0000340-06.2025.8.26.0474 (processo principal 1001664-48.2024.8.26.0474) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Marcelo Rodrigues Agostinho - Vistos. 1 Diante da concordância da… Processo 0000340-06.2025.8.26.0474 (processo principal 1001664-48.2024.8.26.0474) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Marcelo Rodrigues Agostinho - Vistos. 1 Diante da concordância da executada com o cálculo apresentado pelo exequente à fl. 22, que apurou a importância de R$ 956,41 (novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), HOMOLOGO referido cálculo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO (OAB 224990/SP), JULIANO DIAS DO PRADO (OAB 248192/SP)

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Processo nº 1001664-69.2023.8.26.0252

ID: 294787050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001664-69.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CANDIDA MENDES CANDIDO ESTER MENDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FONTES DORES

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CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

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Processo 1001664-69.2023.8.26.0252 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedita Candida Mendes Candido - Ester Mendes Teixeira - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo fal… Processo 1001664-69.2023.8.26.0252 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedita Candida Mendes Candido - Ester Mendes Teixeira - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Jose Rodrigues Mendes (óbito em 08/08/2016 - certidão às fls. 08), o qual era casado em regime de comunhão parcial de bens com Maria Irene Cavalcanti (certidão de casamento às fls. 07) e deixou duas herdeiras-filhas, Benedita Cândida Mendes e Heidy Mendes, além de uma herdeira-neta, Éster Mendes Teixeira, filha da já falecida herdeira Silmara Mendes Teixeira.. A ação foi ajuízada pela filha do de cujus, BENEDITA CÂNDIDA MENDES CANDIDO. Segundo a exordial, o acervo hereditário é composto por 50% dos direitos sob um imóvel urbano, localizado na Rua Virgílio Maistro, 351, nesta comarca, 50% de outro imóvel urbano localizado na Rua Sebastião Barlate, nesta comarca e um veículo automotor GM/Prisma LT 1.4 (documento às fls. 11). A autora e herdeira-filha Benedita Cândida Mendes Cândido foi nomeada inventariante às fls. 14/15 e expediu-se alvará autorizando a inventariante a proceder ao licenciamento do veículo que integra o acervo hereditário. Foram apresentadas certidões negativas de débitos com relação às Fazendas Públicas Federal (fls. 22) e Estadual (fls. 23), além de certidão de inexistência de testamento em nome do de cujus (fls. 47). A inventariante peticionou informando os dados da cônjuge supérstite Maria Irene e da herdeira neta Estér, bem como requerendo a desistência da partilha quanto aos bens imóveis. A parte autora apresentou os endereços da cônjuge supérstite e da herdeira Heyde, requerendo sua citação. Sobreveio petição da herdeira Estér, informando estar representada por novo defensor dativo, acarretando a revogação da procuração anteriormente constituída (fls. 66/67). Posteriormente, manifestou se opor à desistência da partilha dos imóveis, requerendo a intimação da inventariante para que apresente os documentos relativos aos imóveis deixados pelo de cujus e, caso esta se mantenha inerte, seja removida e nomeada como inventariante em substituição a peticionante ou a cônjuge-supérstite (fls. 75/77). Pois bem. Manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido formulado pela herdeira Estér, devendo apresentar os documentos relativos aos demais bens deixados pelo de cujus, elencados às fls. 76. Na hipótese de a inventariante se manter inerte no prazo concedido, INTIME-A pessoalmente, para que manifeste-se nos autos, por intermédio de sua advogada constituída, sob pena de remoção do encargo de inventariante. Intime-se. - ADV: CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM (OAB 304553/SP), LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP)

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Cora Sociedade De Credito Direto S/A e outros x Design Em Obras Empreiteira, Reformas E Construcao Ltda e outros

ID: 322453616

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001664-80.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A VALDEMIR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESIGN EM OBRAS EMPREITEIRA, REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA VALNEI VITORIANO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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HELENA CIURILLI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001664-80.2023.5.02.0028 RECLAMANTE: VALDEMIR FRANCISCO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001664-80.2023.5.02.0028 RECLAMANTE: VALDEMIR FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: DESIGN EM OBRAS EMPREITEIRA, REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e3342f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. BARBARA FRAGA PEREIRA Servidor(a) Despacho Vistos. Ante o resultado da pesquisa, requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR FRANCISCO DOS SANTOS

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Brazil Tower, Cessão De Infra-Estruturas Ltda e outros x Brazil Tower, Cessão De Infra-Estruturas Ltda e outros

ID: 328237176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-69.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRAZIL TOWER, CESSãO DE INFRA-ESTRUTURAS LTDA C. TOWERS LTDA

Polo Passivo:

BRAZIL TOWER, CESSãO DE INFRA-ESTRUTURAS LTDA C. TOWERS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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MARIANA MARTINS DE ANDRADE

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GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO

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ANA JULIA DA CUNHA PEIXOTO REIS

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Processo 1001664-69.2022.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Brazil Tower, Cessão de Infra-estruturas Ltda - C. Towers Ltda - C. Towers Ltda - Brazil Tower, Ces… Processo 1001664-69.2022.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Brazil Tower, Cessão de Infra-estruturas Ltda - C. Towers Ltda - C. Towers Ltda - Brazil Tower, Cessão de Infra-estruturas Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal. Condeno a requerida realizar o reforço estrutural das quatro torres (MG_MHV, SP_1KL, MG_OOS e MG_UDS) conforme o laudo pericial produzido nos autos, sem prejuízo de conversão em perdas e danos a ser avaliada em liquidação de sentença. Condeno a requerida a pagar o valor de R$30.000,00 a título de danos morais, com correção monetária (Tabela Prática do TSPE) a partir da sentença e com juros de mora (1% ao mês) a partir da data do e-mail (data dos fatos). A partir de setembro de 2024 aplica-se somente a taxa Selic (Lei 14.905/24). Declaro o direito de suspensão dos pagamentos eventualmente pendentes com relação à torre SP_J2S até sua ativação, previstos na respectiva ordem de serviço. Condeno a parte requerida ao pagamento de 3/4 das custas e despesas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% da condenação (valor integral pactuado para a construção das quatro torres, mais o valor atualizado da indenização). Condeno a parte requerente ao pagamento de 1/4 das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor correspondente a R$5.000,00 por mês a partir de 08/06/2022 até a ativação do site SP_J2S. JULGO PROCEDENTE a reconvenção. Condeno a parte requerente ao pagamento das parcelas vencidas nas relações contratuais existentes entre as partes por ocasião do ajuizamento, com correção monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros de mora (1% ao mês) a partir de cada vencimento, sendo que, a partir de setembro de 2024, incide somente a taxa Selic (Lei 14.905/24). Condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas e despesas da reconvenção, bem como de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da reconvenção. Fls. 2180/2181: anote-se a penhora no rosto dos autos em desfavor da requerida C. Towers, no valor de R$3.760.430,99, para março de 2025, sobrevinda do processo 1156541-98.2024.8.26.0100, da 15ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), MARIANA MARTINS DE ANDRADE (OAB 128800/MG), ANA JULIA DA CUNHA PEIXOTO REIS (OAB 146971/MG), MARIANA MARTINS DE ANDRADE (OAB 128800/MG), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), ANA JULIA DA CUNHA PEIXOTO REIS (OAB 146971/MG), GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO (OAB 138055/MG)

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Processo nº 1001664-60.2025.8.11.0044

ID: 336553243

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-60.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY DA VEIGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 1001664-60.2025.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 1001664-60.2025.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%), proposta por Rosely da Veiga em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, partes qualificadas. Conforme certificado no Id. 200617986, foi constatada a distribuição anterior com identidade de partes: 1000570-77.2025.8.11.0044 (2ª Vara). Em pesquisa ao sistema PJe, denota-se que a referida ação foi extinta, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, tendo como objeto, também, a pretensão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O Código de Processo Civil dispõe que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43). Não é por outro motivo que o art. 59 do CPC assegura que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Por sua vez, o art. 486 do CPC consagra que o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. Nesse diapasão, o art. 286, incisos I, II e III, do CPC alude que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; e quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Da análise à inicial, é possível verificar a prevenção com os autos de n. 1000570-77.2025.8.11.0044 (2ª Vara). Isso porque, contém as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Assim sendo, embora omissa a parte autora quanto a esta informação, é de se observar a prevenção do juízo preconizada pelo art. 59 c/c o art. 286 do CPC. No caso em lume, portanto, a competência para processar e julgar o feito concerne à 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT. Caso contrário, admitir-se-ia a usurpação e/ou a modificação indireta da competência. Ex positis, declaro a incompetência deste juízo para julgar a matéria posta à apreciação e determino a remessa dos autos ao juízo da Segunda Vara da Comarca de Paranatinga/MT. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Fernando Espinhasso x Centro Decentro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 331551123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000989-60.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ESPINHASSO

Polo Passivo:

CENTRO DECENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000989-60.2025.8.26.0218 (processo principal 1002537-40.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Espinhasso - Centro deCentro de Estudos dos Benefícios dos … Processo 0000989-60.2025.8.26.0218 (processo principal 1002537-40.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Espinhasso - Centro deCentro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - VISTOS. Trata-se de petição atravessada pela parte executada, por meio da qual requer a suspensão do presente feito, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, ao argumento de que a matéria de direito subjacente ao título executivo judicial é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000, admitido pela Egrégia Turma Especial - Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alega a executada que a ordem de suspensão emanada do referido acórdão, abrange todos os processos em trâmite que versem sobre a mesma questão de direito, o que, em sua ótica, incluiria a presente fase executória. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pleito de suspensão não comporta acolhimento. De fato, é de conhecimento deste juízo a admissão do supramencionado IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, cujo v. acórdão determinou, nos exatos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, "a suspensão de todos os feitos em andamento, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado de São Paulo". Contudo, a interpretação conferida pela executada ao alcance de tal determinação revela-se equivocada e dissonante da melhor doutrina e da consolidada jurisprudência pátria. A ordem de sobrestamento visa a garantir a segurança jurídica e a isonomia, prevenindo decisões conflitantes sobre a mesma tese jurídica enquanto esta ainda se encontra pendente de pacificação. O comando legal do art. 982 do CPC refere-se a "processos pendentes", expressão que a técnica processual destina inequivocamente aos feitos que ainda não foram agraciados pela imutabilidade da coisa julgada. Em outras palavras, a suspensão atinge os processos na fase de conhecimento e na fase recursal, ou seja, aqueles em que a questão de direito controvertida, objeto do IRDR, ainda está em aberto, sujeita a cognição judicial. O caso dos autos é manifestamente diverso. O presente feito ultrapassou a fase de cognição, tendo sido proferida sentença de mérito que, após o decurso de todos os prazos recursais, alcançou a autoridade da coisa julgada material (art. 502 do CPC). O direito da parte exequente foi definitivamente reconhecido e consolidado em um título executivo judicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Estamos, portanto, na fase de cumprimento de sentença, um procedimento destinado não a rediscutir o direito, mas a materializar, no mundo dos fatos, o comando judicial já tornado imutável. Suspender a execução neste momento processual significaria, por via transversa, violar a própria garantia constitucional da coisa julgada, insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. A instauração do IRDR não possui o condão de rescindir ou desconstituir os julgados que já transitaram, nem de impor um óbice à efetivação dos direitos neles consagrados. Ademais, a pretensão da executada atenta contra outro pilar fundamental do processo civil moderno: a efetividade da tutela jurisdicional e a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Permitir que um processo, já findo em sua fase de conhecimento, tenha sua satisfação prática postergada indefinidamente até o julgamento de um incidente repetitivo seria impor ao credor um ônus desproporcional e injustificável, premiando a parte sucumbente com o prolongamento de sua obrigação já certificada. Salienta-se, por fim, que o próprio acórdão do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, ao determinar a suspensão, não fez qualquer ressalva ou menção expressa à sua aplicabilidade aos processos em fase de execução, devendo-se presumir que a Egrégia Turma Especial se ateve aos limites teleológicos e dogmáticos do instituto, que não alcançam os efeitos de uma sentença transitada em julgado. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão da executada carece de amparo legal, constitucional e jurisprudencial. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, e na correta exegese do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte executada. A presente fase de cumprimento de sentença não é atingida pela ordem de sobrestamento emanada do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o devido andamento ao feito, requerendo o que de direito para a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Guararapes, 21 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Rhema Securitizadora S.A. x C. Towers Ltda e outros

ID: 308453928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1156541-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RHEMA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

C. TOWERS LTDA DANIELI CABRAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA

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LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

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JESSICA VAZ JESUS SOARES

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EDNA OTAROLA

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Processo 1156541-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rhema Securitizadora S.a. - C. Towers Ltda - - Danieli Cabral da Silva e outros - Vistos. 1.… Processo 1156541-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rhema Securitizadora S.a. - C. Towers Ltda - - Danieli Cabral da Silva e outros - Vistos. 1. Fls. 1.009/1.010: ciência quanto às informações prestadas por Highline do Brasil II Infraestrutura de Telecomunicações S/A. 2. Fls. 1.102: o pedido formulado em fls. 1.102 já foi contemplado pela decisão de fls. 1.001. 3. Fls. 1.103/1.567: exceção de pré-executividade apresentada por C. Towers Ltda. Manifeste-se a parte contrária em 15 dias. 4. Fls. 1.568: ciência das informações prestadas por Claro S/A. 5. Fls. 1.584/1.585 e fls. 1.606/1.607: ciência das informações prestadas por PTI Brasil Ltda. 6. Fls. 1.608/1.610: Defiro penhora no rosto dos autos nº 1001664-69.2022.8.26.0619 em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro de Taquaritinga/SP. O valor da dívida em março de 2025 era de R$ 3.760.430,99 (três milhões, setecentos e sessenta mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e nove centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 7. Fls. 1.611/1.641: Ciência do depósito do valor de R$ 129.748,58 pela terceira INPASA Agroindustrial S/A. 8. Liberadas as petições requerendo bloqueio de valores (fls. 1.642/1.658), a decisão que deferiu o bloqueio e o resultado da pesquisa de valores (fls. 1.661/1.750). Fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, da penhora realizada em suas aplicações financeiras, podendo impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. Caso executado não possua advogado constituído, será necessária a expedição de carta para a intimação do bloqueio. No prazo de 15 dias, providencie o exequente a juntada das custas para expedição da carta (FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 32,75 por ato), bem como indique o endereço para intimação do executado. Manifeste-se a parte exequente com relação ao resultado das pesquisas. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA (OAB 439909/SP), JESSICA VAZ JESUS SOARES (OAB 406840/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP)

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Milton Ribeiro De Paula Filho e outros x Arcelomittal Brasill S/A

ID: 296360340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001664-07.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MILTON RIBEIRO DE PAULA FILHO MONISA CARLA BERTACCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCELOMITTAL BRASILL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FAVALESSA DONINI

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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Processo 1001664-07.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monisa Carla Bertacco dos Santos - - Milton Ribeiro de Paula Filho - Arc… Processo 1001664-07.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monisa Carla Bertacco dos Santos - - Milton Ribeiro de Paula Filho - Arcelomittal Brasill S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré (fls. 197-202). A parte autora apresentou manifestação às fls. 205-215. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". No caso em apreço, não há qualquer vício passível de reconhecimento. A sentença embargada apreciou os pedidos e considerou os argumentos das partes, resolvendo a lide. Os embargos opostos pelas partes possuem nítida intenção de rediscussão do mérito, pretensão, portanto, que deve ser manejada por meio da via recursal adequada. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: RAFAEL FAVALESSA DONINI (OAB 239472/SP), RAFAEL FAVALESSA DONINI (OAB 239472/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP)

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