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Processo nº 1001664-94.2023.8.11.0023

ID: 280508725

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-94.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

NIUCEIA MARIA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ(A) SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001664-94.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ELEONARA PEREIRA Endereço: RUA SÃO BENEDITO, 05, VILA UNIÃO DO NORTE, UNIÃO DO NORTE (PEIXOTO DE AZEVEDO) - MT - CEP: 78533-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Endereço: Avenida Ministro Cesar Cals, s/n, Sede da Prefeitura, Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, TESTEMUNHAS ARROLADAS E RESPECTIVO(A) ADVOGADO(A) para comparecerem à audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 03 de junho de 2025 às 16:30 (MT), nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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ID: 277667018

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011651-19.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CATIA BARBARA LEITE DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

CATIA BARBARA LEITE DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

WILSON INACIO RAMALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011651-19.2023.5.15.0151 : CATIA BARBARA LEITE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011651-19.2023.5.15.0151 : CATIA BARBARA LEITE E OUTROS (1) : CATIA BARBARA LEITE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5b4b13 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CATIA BARBARA LEITE Recorrido(a)(s): 1. DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 WILSON INACIO RAMALHO NETO, OAB: 0316597 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 WILSON INACIO RAMALHO NETO, OAB: 0316597 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CATIA BARBARA LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O subscritor do apelo (Dr. WILSON INACIO RAMALHO NETO ) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - CATIA BARBARA LEITE

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Catia Barbara Leite e outros x Catia Barbara Leite e outros

ID: 277667051

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011651-19.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CATIA BARBARA LEITE DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

CATIA BARBARA LEITE DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

WILSON INACIO RAMALHO NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011651-19.2023.5.15.0151 : CATIA BARBARA LEITE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011651-19.2023.5.15.0151 : CATIA BARBARA LEITE E OUTROS (1) : CATIA BARBARA LEITE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5b4b13 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CATIA BARBARA LEITE Recorrido(a)(s): 1. DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 WILSON INACIO RAMALHO NETO, OAB: 0316597 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 WILSON INACIO RAMALHO NETO, OAB: 0316597 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CATIA BARBARA LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O subscritor do apelo (Dr. WILSON INACIO RAMALHO NETO ) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - CATIA BARBARA LEITE

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Vilma Maria Borges Adao x Carlos Alexandre Correia Dias

ID: 310167545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002245-55.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA BORGES ADAO

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE CORREIA DIAS

Intimação

Advogados:

VILMA MARIA BORGES ADAO

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RICARDO BORGES ADAO

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GIOVANA EUGENIO ROSS

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Processo 1002245-55.2024.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Vilma Maria Borges Adao - Carlos Alexandre Correia Dias - Ante o exposto, e por tudo mais que … Processo 1002245-55.2024.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Vilma Maria Borges Adao - Carlos Alexandre Correia Dias - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR o requerido, CARLOS ALEXANDRE CORREIA DIAS, a pagar à requerente, VILMA MARIA BORGES ADÃO, a quantia de R$ 3.015,00 (três mil e quinze reais), a título de honorários advocatícios. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 1001664-45.2021.8.26.0218 (08/06/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação nesta demanda (28/11/2024). Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: RICARDO BORGES ADAO (OAB 106657/SP), VILMA MARIA BORGES ADAO (OAB 97535/SP), GIOVANA EUGENIO ROSS (OAB 485397/SP)

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Processo nº 1001664-81.2025.8.26.0581

ID: 293308258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001664-81.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA JUSTO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO

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Processo 1001664-81.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Renata da Silva Justo - Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o execut… Processo 1001664-81.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Renata da Silva Justo - Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora. 2) Restando infrutífera a citação no endereço declinado na inicial, havendo CPF cadastrado nos autos, providencie a z. serventia, via Sisbajud, a pesquisa de endereço do executado. Sendo positivo o resultado, com endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário. 3) Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido pagamento do débito, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC. 4) Tratando-se de valores irrisórios frente ao valor do débito, providencie a z. Serventia ao desbloqueio. 5) Caso infrutífera a penhora, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, o suficiente para garantia da execução. 6) Resultando negativa a pesquisa através do Renajud, desde já, fica também deferida a expedição de mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado ou remanescente, acrescido de juros (CPC, art. 831, caput). 7) Efetuada a penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 1º). 8) Resultando também negativa a penhora de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), providencie-se pesquisa de bens através da ferramenta Infojud. 9) Na hipótese de o executado, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (art. 916, §1°). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.(art. 916, §2 °) Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3o). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, 4°). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5 °) A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6 °). Int. - ADV: DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO (OAB 337581/SP)

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Processo nº 1001664-80.2025.4.01.3307

ID: 316528181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001664-80.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA DA SILVA ALMEIDA

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LEANDREA LUCIENE SILVA PEREIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001664-80.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: EDVALDO PEREIRA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RP… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001664-80.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: EDVALDO PEREIRA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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H. De L. N. e outros x R. M. Do N.

ID: 277020590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001664-35.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. DE L. N. S. DE L. N.

Polo Passivo:

R. M. DO N.

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE MACHADO VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivonete Aparecida de Oliveira (OAB 79703/SP), João Henrique Machado Vasques (OAB 477310/SP) Processo 1001664-35.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. de L. N. , H. de… ADV: Ivonete Aparecida de Oliveira (OAB 79703/SP), João Henrique Machado Vasques (OAB 477310/SP) Processo 1001664-35.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. de L. N. , H. de L. N. - Reqdo: R. M. do N. - Ante o exposto e por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de fixar os alimentos para a parte autora no valor equivalente a 33% dos vencimentos líquidos mensais, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros). Se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, o valor da pensão alimentícia será o equivalente a 80% do salário-mínimo nacional. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento, em caso de vínculo empregatício, ou depositados na conta da autora, até o dia 10 de cada mês, em caso de falta de vínculo. Ainda, caso empresário ou trabalhador autônomo, será equivalente a 33% dos rendimentos obtidos, em valor não inferior a 80% do salário mínimo. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença, por cópia digitada, como ofício à empregadora do alimentante, para desconto da verba alimentar diretamente da folha de pagamento, devendo a parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento com o fim de acelerar a prestação jurisdicional. Embora o valor fixado nesta sentença não seja aquele pedido na inicial, tal fato não implica em sucumbência parcial da parte autora, tendo em vista que o montante pleiteado inicialmente pela parte é meramente estimativo e o juiz não está vinculado a ele quando sentencia o processo. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. Arbitro honorários advocatícios ao patrono da autora, no valor máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Gilberto De Souza x B & G Arranjo De Pagamento - B & G Bank e outros

ID: 331758484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001664-20.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

B & G ARRANJO DE PAGAMENTO - B & G BANK B & G CRED - SERVIçOS CADASTRAIS B & G TURISMO E LAZER LTDA CANARINHO E BERCELLI PARTICIPAçõES LTDA CAROLINA CORRêA DOUGLAS FREIRE SANTOS E BERCELLI MENDES EDUARDO BERCELLI MENDES EDUARDO BERCELLI MENDES – PRODUTOR RURAL FELIPE DE JESUS HERO INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA LEVI DAVISSON DE BARROS ROTA DO SOL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA SUMMER PUB LTDA

Intimação

Advogados:

RÚBIA SUELI CORREA

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RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

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RODRIGO JARDIN ROSSAFA

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RODRIGO ANTONIO CORREA

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MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR

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MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LETÍCIA ACHILLES SHIGEMATSU

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JOÃO VITOR CONTI PARRON

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GUILHERME SONCINI DA COSTA

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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Processo 1001664-20.2024.8.26.0160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Repetição do Indébito - Gilberto de Souza - Eduardo Bercelli Mendes - - B & G Cred - Serviços Cadastrais - - E Ber… Processo 1001664-20.2024.8.26.0160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Repetição do Indébito - Gilberto de Souza - Eduardo Bercelli Mendes - - B & G Cred - Serviços Cadastrais - - E Bercelli Mendes - - B & G Turismo e Lazer Ltda - - Canarinho e Bercelli Participações Ltda - - Eduardo Bercelli Mendes – Produtor Rural - - B & G Arranjo de Pagamento - B & G Bank - - Hero Informações Cadastrais Ltda - - Summer Pub Ltda - - Rota do Sol Comércio de Alimentos Ltda - - Carolina Corrêa - - Douglas Freire Santos - - Felipe de Jesus - - Levi Davisson de Barros e outros - Vistos. Há sentença homologatória genérica e agora, nesta fase processual, complementa-se a especificidade individualizando a sentença outrora proferida. Com fundamento nos artigos 513, II e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) via mandados e cartas, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue(m) o pagamento da condenação (R$ 123.063,30, conforme cálculo do(a,s) credor(a,es) apresentado a fl(s). 29, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% sobre tal valor, mais 10% de honorários para nova fase processual (§ 1º, do citado artigo). Fica(m) o(a,s) devedor(a,es) intimado(a,s) que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora, porém, desde que tal peça seja apresentada por advogado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha havido o pagamento voluntário, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA (OAB 259605/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), RODRIGO ANTONIO CORREA (OAB 175075/SP), RODRIGO ANTONIO CORREA (OAB 175075/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 318747/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), RÚBIA SUELI CORREA (OAB 423305/SP), RÚBIA SUELI CORREA (OAB 423305/SP), RODRIGO JARDIN ROSSAFA (OAB 428911/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), LETÍCIA ACHILLES SHIGEMATSU (OAB 432398/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP)

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Grupo Casas Bahia S.A. x Natal Pelizer

ID: 332964500

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011192-58.2019.5.15.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

NATAL PELIZER

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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CASSIO APARECIDO SCARABELINI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME AP 0011192-58.2019.5.15.0021 AGRAVANTE: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME AP 0011192-58.2019.5.15.0021 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: NATAL PELIZER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9229b3 proferida nos autos. AP 0011192-58.2019.5.15.0021 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ANA PAULA FERNANDES (SP203606) DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP201296) Recorrido: Advogado(s): NATAL PELIZER CASSIO APARECIDO SCARABELINI (SP163899) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O substabelecimento referente ao Id d359168, que confere poderes ao subscritor do apelo (Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI), foi firmado por advogados (Dr. CRISTIAN COLONHESE e Dra. TATIANA DE MORAIS DIAS) que não possuem procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5° da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito.Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Natal Pelizer

ID: 332964503

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011192-58.2019.5.15.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

NATAL PELIZER

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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CASSIO APARECIDO SCARABELINI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME AP 0011192-58.2019.5.15.0021 AGRAVANTE: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME AP 0011192-58.2019.5.15.0021 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: NATAL PELIZER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9229b3 proferida nos autos. AP 0011192-58.2019.5.15.0021 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ANA PAULA FERNANDES (SP203606) DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP201296) Recorrido: Advogado(s): NATAL PELIZER CASSIO APARECIDO SCARABELINI (SP163899) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O substabelecimento referente ao Id d359168, que confere poderes ao subscritor do apelo (Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI), foi firmado por advogados (Dr. CRISTIAN COLONHESE e Dra. TATIANA DE MORAIS DIAS) que não possuem procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5° da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito.Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) Intimado(s) / Citado(s) - NATAL PELIZER

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