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Aglt Emporio De Bebidas Importação E Exportação Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 330184132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001872-91.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGLT EMPORIO DE BEBIDAS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO MAURO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DOS PRAZERES PETACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001872-91.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AGLT Emporio de Bebidas Importação e Exportação Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S… Processo 1001872-91.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AGLT Emporio de Bebidas Importação e Exportação Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c tutela de urgência ajuizada por AGLT EMPÓRIO DE BEBIDAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO. Alega a parte autora, em síntese, ser usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela parte ré. Ocorre que ao receber as faturas de energia elétrica nos meses de outubro e novembro de 2024, foi surpreendida com avisos de corte de fornecimento, em razão de débitos em aberto, nos importes de R$ 5.793,99 (cinco mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos) e R$ 5.098,76 (cinco mil, noventa e oito reais e setenta e seis centavos), cujas datas de vencimentos são, respectivamente, 12.11.2024 e 12.12.2024. Defende a abusividade de tais cobranças, eis que incompatíveis com o consumo efetivo da requerente. Informa que durante meses o consumo real manteve-se no patamar mínimo, razão pela qual foi surpreendida quando a concessionária ré passou a adotar a média de consumo como base para a cobrança, sem prévio aviso, o que resultou no aumento dos valores. Aponta, portanto, irregularidades nas leituras de consumo de energia elétrica e na adoção de critério de média de consumo para o faturamento. Aduz que outro indício da irregularidade na leitura do consumo é evidenciada pela fatura de energia elétrica de outro estabelecimento comercial da parte autora, que possui o dobro de tamanho e maior quantidade de ar-condicionados, mas que apresenta valores de cobrança menores que o estabelecimento em questão. Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória, que a parte ré seja compelida a se abster de cortar o fornecimento de energia da parte requerente, até o julgamento final, suspendendo-se as cobranças das faturas dos meses de outubro e novembro de 2024. Pretende, em definitivo: i) ver declarada a inexistência da relação jurídica do valor de R$ 5.793,99 (cinco mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), com vencimento em 12.11.2024, referente à fatura do mês de outubro; e ii) ver declarada a inexistência de relação jurídica do valor R$ 5.098,76 (cinco mil, noventa e oito reais e setenta e seis centavos), com vencimento em 12.12.2024, referente à fatura do mês de novembro. Deu-se à causa o valor de R$ 10.892,75 (dez mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos) (fls. 01/22). Junta documentos (fls. 23/41). A r. Decisão de fls. 42/43 deferiu a tutela pleiteada para, somente, determinar que a ré se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia da requerente, em razão do não pagamento das faturas ora impugnadas, suspendendo, assim, as cobranças das referidas faturas, referentes aos meses de outubro e novembro de 2024, fixando multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da ordem. A parte ré apresentou contestação (fls. 65/83). Preliminarmente, informa o cumprimento da liminar. No mérito, defende a regularidade das cobranças, eis que estão de acordo com o art. 323 da Resolução Normativa nº 100/2021 da ANEEL, que autoriza a concessionária de energia elétrica a realizar cobranças do consumo não faturado em parcelas iguais ou em dobro. Informa que em 25.10.2023 e 25.06.2024, a parte autora foi notificada sobre um acúmulo de consumo por falta de faturamento, o que gerou o plano de pagamento de nº 4008896676, no valor total de R$ 14.660,93, e de nº 4010252559, no valor total de R$ 10.028,95. Ainda, afirma que foi realizada vistoria do medidor de energia elétrica pela parte ré, em que foi constatada a ausência de erro de leitura. Defende que não houve falhas no procedimento adotado pela ré, tendo ocorrido, somente, um acerto no faturamento em virtude de um acúmulo de consumo ocasionado pela impossibilidade de extração das leituras do medidor da unidade consumidora. Informa que o consumo de energia elétrica é suscetível a variações, não se podendo deduzir que todas decorram de irregularidade da concessionária. Defende, portanto, a exigibilidade dos débitos e legalidade das cobranças. Afirma que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrente do inadimplemento é legítima. Impugna a inversão do ônus probatório. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 84/130). Sobreveio réplica (fls. 134/139). Instadas a especificarem provas (fl. 140), a parte autora eximiu-se da dilação probatória (fl. 143). A parte ré manteve-se silente. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, é caso de procedência. Restaram incontroversos nos autos: i) a existência de relação jurídica entre as partes; ii) a cobrança pela parte ré, em desfavor da parte autora, de duas faturas de energia elétrica com valores elevados, referentes aos meses de outubro e novembro de 2024; e iii) a notificação de corte de fornecimento de energia elétrica à parte autora, em razão da existência de débitos em aberto, referentes às faturas dos meses de outubro e novembro de 2024. A controvérsia, portanto, reside na existência e na exigibilidade das referidas cobranças, bem como na ocorrência de falha da prestação de serviços da empresa ré. Quanto ao pedido de declaração de inexistência dos débitos em aberto, referentes às faturas dos meses de outubro e novembro de 2024, o caso é de procedência. Na exordial, alegou a parte autora que foi surpreendida ao ser notificada pela parte ré acerca da possibilidade de corte de fornecimento de energia elétrica em razão de débitos em aberto, nos importes de R$ 5.793,99 e R$ 5.098,76, valores estes incompatíveis com o seu consumo. Tais alegações são corroboradas pelos documentos de fls. 40/41, referentes às faturas de energia elétrica dos meses de outubro e novembro de 2024, nos respectivos importes de R$ 5.793,99 e R$ 5.098,76, nas quais constam o aviso de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica. Logo, entendo que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório. Em contestação, a parte ré alegou que as cobranças estão de acordo com o art. 323 da Resolução Normativa nº 100/2021 da ANEEL, bem como que foi realizada uma vistoria no estabelecimento comercial da parte autora, não tendo sido constatada qualquer irregularidade nos medidores de energia elétrica. Informou, ainda, que notificou a parte autora acerca dos planos de pagamento de nº 4008896676 e nº 4010252559, nos respectivos valores de R$ 14.660,93 e R$ 10.028,95. Contudo, observo que a parte ré não somente deixou de juntar aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar as suas alegações, tendo se mantido silente quando instada para tal, como também não demonstrou os critérios e os cálculos utilizados para se chegar nos valores das faturas de R$ 5.793,99 e R$ 5.098,76. Ademais, também não demonstrou a subsunção dos fatos narrados aos critérios do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Logo, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, demonstrar a existência e a exigibilidade das referidas cobranças, donde a procedência do pedido. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Faturamento complementar. Concessionária não forneceu um único elemento de prova a respeito dos critérios que foram utilizados para se chegar ao valor exigido da autora nem demonstrou se referir a cobrança ao consumo efetivamente verificado na unidade consumidora os últimos 3 (três) ciclos de faturamento, nos termos do artigo 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Aneel. Perito judicial que concluiu que houve cobrança muito acima da média de consumo, em razão de provável falha no processo de faturamento. Correta a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 35.082,10. Corte realizado com fundamento em débitos pretéritos e declarados inexistentes na sentença. Caracterização de constrangimento indevido. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Quantum fixado que condiz com a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1015926-60.2021.8.26.0004; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (grifo). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor demandante que alega cobrança excessiva, desproporcional à média mensal de consumo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Relação contratual sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Faturas de consumo de energia elétrica cobradas em quantias muito superiores à média do consumo mensal do autor. Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Prejuízo moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do simples aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Ausência de abalo psicológico apto a ensejar o dever de indenizar. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, "ex vi" do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1079397-48.2024.8.26.0100; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos ajuizados por AGLT EMPÓRIO DE BEBIDAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO para, confirmando a tutela provisória deferida às fls. 42/43, declarar a inexistência da relação jurídica do valor de R$ 5.793,99 (cinco mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), com vencimento em 12.11.2024, referente à fatura do mês de outubro de 2024, bem como a inexistência de relação jurídica do valor R$ 5.098,76 (cinco mil, noventa e oito reais e setenta e seis centavos), com vencimento em 12.12.2024, referente à fatura do mês de novembro de 2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIELLE DOS PRAZERES PETACCI (OAB 408255/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LEANDRO MAURO MUNHOZ (OAB 221674/SP)

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Processo nº 1001667-02.2025.4.01.3900

ID: 291892130

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-02.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CELESTE FIGUEIREDO LEITAO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001667-02.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE AUG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001667-02.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CELESTE FIGUEIREDO LEITAO DA SILVA - PA24644 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOSÉ AUGUSTO DA SILVA COSTA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de gratuidade judicial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento judicial que condene o requerido ao pagamento das parcelas referentes ao auxílio-doença NB desde a sua cessação (28/05/2021), devidamente corrigidas. Subsidiariamente, requer a condenação do INSS a realizar a reabilitação profissional do autor, com concessão posterior de auxílio-acidente. Aduz a exordial que a parte autora sofreu acidente no exercício de suas funções laborais em 17/10/2007, que ocasionou perda de audição e fortes dores na coluna lombossacra. Por conta disso, passou a receber diversos auxílios-doença em decorrência do acidente, assim como foi diagnosticado com diabetes e problemas oftalmológicos. Em 28/05/2021, a parte autora requereu a renovação do auxílio-doença NB 628.404.478-3, o qual não foi mantido. Instruiu a exordial com procuração e documentos. Decisão (ID 2167380055) deferindo a gratuidade judicial e nomeando perito para a realização de perícia médica judicial. O INSS alegou a ausência de interesse processual e apresentou quesitos para a perícia médica (ID 2169425678), além de acostar documentos. Apresentação de quesitos pela parte autora (ID 2171593127). Posteriormente, o INSS apresentou contestação, requerendo obediência ao artigo 129-A da Lei n.º 8.213/91; no mérito, trouxe os requisitos para a concessão do benefício almejado, assim como da metodologia do seu cálculo, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Juntada de documentos pela parte autora (ID 2176002643). Realizada a perícia, foi acostado o seu laudo (ID 2180741448). O INSS apresentou nova contestação, com proposta de acordo (ID 2183402599). A parte autora trouxe impugnação ao laudo pericial (ID 2186149227), rejeitando o acordo apresentado pelo INSS. É o relatório. Dos fundamentos e decisão. - Inépcia da inicial e falta de interesse de agir: Defende o INSS a inépcia da inicial por supostamente não atender ao disposto no artigo 129-A da Lei n.º 8.213/91, destacando na transcrição do dispositivo a ausência de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua prorrogação o que também foi fundamento na alegação de ausência de interesse de agir da parte autora. Contudo, não assiste razão ao demandado. Isso porque, ao se analisar a petição inicial, resta claro que ela preenche todos os requisitos exigidos no artigo 129-A da Lei n.º 8.213/91, estando devidamente apontados, por exemplo, a doença que a acomete e suas limitações, a atividade para a qual se encontra incapacitada. Para mais, há a devida comprovação de que o pedido administrativo foi indeferido pelo INSS (ID 2166675832), o que demonstra o interesse processual da parte autora. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, razão pela qual rejeito as preliminares. - Mérito: Cuida-se de pedido de renovação de benefício previdenciário de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), com o pagamento das parcelas vencidas. Nos termos da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 (Lei da Previdência Social), são requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária): a prova da qualidade de segurado do beneficiário, o cumprimento de carência (quando não for dispensada na forma do art. 26, II, da Lei 8.231/91 c/c art. 1º, da Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/01), bem como a prova da incapacidade para o trabalho ou serviço habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já para a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), a única diferença para o benefício anterior é a prova de incapacidade total ou parcial e permanente e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade laboral. No caso, a parte autora informa que teve a prorrogação do benefício de auxílio-doença NB 628.404.478-3 indeferido pela ausência de reconhecimento de que havia incapacidade laboral. Com relação ao preenchimento do requisito da qualidade de segurada, como a parte autora já estava recebendo auxílio-doença, este requisito se presume preenchido. Tal situação também infere o preenchimento do requisito de carência. Para análise acerca da existência de incapacidade ou não da parte autora, foi determinada a realização de perícia médica. O perito nomeado pelo Juízo, após a realização da perícia, trouxe a seguinte conclusão em seu laudo (ID 2180741448): "Conclusão. O periciado está total e definitivamente incapacitado para a função de instalador de telecomunicações, em decorrência de doenças no sistema musculoesquelético: espondilose lombar CID10: M47.9, discopatia degenerativa da coluna lombar CID10: M51.1 e gonartrose bilateral CID10: M17.9. Em decorrência das doenças metabólicas diabete mélitus CID10: E11.3/11.4, e hipertensão arterial sistêmica CID10: I10, que evoluiu com retinopatia CID10: H36.0 e polineuropatia periférica CID10: F63.2, fica insuscetível de reabilitação profissional para outra função. Considerar a data de início da doença em 24/09/1992 e da incapacidade atual a da entrada da petição inicial em 15/01/2025." Em resposta a quesitos, o perito judicial apresentou as seguintes informações: "1. Considerando o histórico de trauma causado pelo choque elétrico e pela queda de 4 metros em 17/10/2007, com sequelas físicas, funcionais e psicol6gicas, o perito deve avaliar, com base em exames clínicos, testes e observações, se o autor apresenta condições de realizar, de forma segura e eficiente, atividades laborais relacionadas a sua profissão anterior de instalador de antenas, especialmente considerando as exigências de trabalho em altura e com rede elétrica. Esclarecer se as sequelas atuais comprometem permanentemente a capacidade do autor de exercer sua atividade profissional, levando em conta o contexto de sua profissão e os riscos envolvidos. R: não há prova documental, como por exemplo Comunicação de Acidente de Trabalho emitida em nome do autor. Portanto, não é possível validade a hipótese de sequelas resultantes de acidente com queda de altura. As provas documentais são: que o periciado é portador de doença degenerativa na coluna vertebral e joelhos, agravadas por doenças metabólicas que comprometeram outros sistemas orgânicos. A incapacidade atual do autor não está relacionada a qualquer acidente do trabalho ou mesmo acidente de qualquer natureza. Considere que o autor é portador de doenças degenerativas do sistema musculoesqueléticos, agravadas por doenças metabólicas, sem nexo de causalidade com qualquer acidente sofrido." "3.0 Autor juntou ao processo ID 2166676030 Atestado de Saúde Ocupacional que atestou em 19/07/2017 a inaptidão para exercício do trabalho em altura. Considerando que a profissão do periciando e instalador de Antenas, requer ao perito esclarecer se a limita9ao para trabalho em altura e permanente e se ela compromete a possibilidade do autor exercer qualquer outra atividade compatível com sua formaçao e experiência profissional. R: o documento supracitado datado há aproximadamente cinco anos atrás, atesta que o trabalhador está apto para a função de técnico multifuncional e inapto para trabalho em altura. Portanto, não época de sua emissão deveria ser readaptado na mesma função ou reabilitado para outra função. Isto não foi feito. Atualmente devido agravamento de seu quadro clínico está total e definitivamente incapacitado para a função e insuscetível de reabilitação profissional." "12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: não há nexo de causalidade entre as doenças do autor e o trabalho, são doenças degenerativas agravadas por doenças metabólicas." Diante das explicações trazidas pelo expert nomeado, foi informado que, diversamente do que alega a parte autora, não foi acostado nenhum documento que demonstre a ocorrência do acidente de trabalho alegado, que seria a origem dos problemas médicos do autor, levando à concessão por diversas vezes de auxílio-doença. O perito judicial foi enfático ao afirmar que as doenças que acometem o autor são, na realidade, doenças degenerativas agravadas com doenças metabólicas. Diante dessa situação, assim como dos documentos apresentados, não há como se afirmar que, no momento do indeferimento da prorrogação do auxílio-doença NB 628.404.478-3, já que não há demonstração que, naquela data, o autor se encontrava incapacitado, ainda que temporariamente. Ressalto que o fato de o autor ter recebido outros auxílios-doença anteriormente não permite entender como garantida a existência de incapacidade no momento do indeferimento administrativo, em especial pela alternância de momentos de incapacidade com momentos de capacidade laborativa. Contudo, o perito judicial reconheceu que o autor se encontra atualmente incapacitado permanentemente para o serviço que praticava, por conta da progressão das suas doenças, sem a possibilidade de reabilitação. Infere-se, pelo disposto no laudo pericial, que a incapacidade da parte autora apenas foi constatada com a realização do exame médico pericial. Em que pese o expert apontar como data inicial da incapacidade a data da petição inicial, diante do entendimento acima apresentado, deve esta data, portanto, ser a data inicial da incapacidade da parte autora. Dessa forma, reconhecida a incapacidade total e permanente da parte autora na data da perícia médica (01/04/2025), deve ser concedida a ela o benefício por incapacidade permanente, anteriormente conhecido como aposentadoria por invalidez, a partir de tal data. Apesar de se tratar de benefício diverso daquele requerido pela parte autora na petição inicial (auxílio-doença), entendo ser plenamente possível a concessão de benefício diverso (aposentadoria por incapacidade), com base no princípio da fungibilidade aplicável no âmbito previdenciário. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a partir de 01/04/2025, com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, unicamente com aplicação da Taxa Selic, que já abarca a correção monetária e juros moratórios, diante do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Custas judiciais indevidas (art.4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, por conta do entendimento apresentado no ReexNe nº. 00233392-16.2015.4.01.3900/PA, julgado pelo TRF-1ª Região, diante da prospecção de não se ultrapassar o limite previsto no art. 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), data registrada pelo sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

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Processo nº 1001667-50.2025.8.11.0000

ID: 259833215

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001667-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001667-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Ass… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001667-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACKSON DA SILVA WAGNER - CPF: 078.882.709-05 (ADVOGADO), JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR - CPF: 567.333.481-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PATRIMÔNIO DECLARADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE INTEGRAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, formulado nos autos da ação declaratória de alongamento de crédito rural, ajuizada por produtor rural em razão de dificuldades econômicas decorrentes de quebra de safra no exercício agrícola de 2023/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos constantes dos autos são aptos a justificar a concessão integral da assistência judiciária gratuita, à luz da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e da documentação apresentada pelo agravante. III. Razões de decidir 3. A presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa e pode ser elidida pela prova constante nos autos. 4. A documentação apresentada pelo agravante revela a existência de patrimônio considerável, ainda que haja dificuldades financeiras decorrentes de sazonalidades da atividade rural. 5. O parcelamento das custas processuais mostra-se medida proporcional e adequada à garantia de acesso à justiça, conforme previsão do art. 98, § 6º, do CPC. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a legitimidade da concessão parcial da gratuidade da justiça, mediante parcelamento, quando ausente prova de impossibilidade total de pagamento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa, que pode ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos. 2. A existência de patrimônio relevante compromete a concessão da justiça gratuita integral, sendo legítima a alternativa de parcelamento das custas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.100.388/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 02.09.2024; TJMT, AI 1014925-64.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR contra a decisão monocrática (id. 266939794), que negou provimento ao agravo de instrumento (id. 264164285), mantendo o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita lançado nos autos originários da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural n. 1001340-09.2024.8.11.0108, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Tapurah. Alega, em síntese, que a negativa do benefício de assistência judiciária gratuita baseou-se em premissas fáticas incorretas e ausência de apreciação da prova documental existente nos autos. Sustenta que não se trata de Ação Revisional com Exibição de Documentos, como consignado na decisão agravada, mas sim de Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural, ajuizada em virtude das dificuldades econômicas enfrentadas após a quebra de safra no ciclo agrícola de 2023/2024, circunstância que comprometeu sua atividade produtiva e sua capacidade de adimplir os contratos bancários celebrados com a instituição agravada. Assevera, ainda, que os extratos bancários e demais documentos anexados demonstram ausência de movimentação financeira significativa, indicando que aufere renda mensal inferior a cinco salários-mínimos, parâmetro jurisprudencialmente adotado para concessão da justiça gratuita, especialmente em favor de pequenos produtores rurais. Pontua que a negativa do benefício careceu de fundamentação adequada nos moldes exigidos pelo art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, pois a decisão monocrática não indicou elementos concretos que infirmassem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, o que comprometeria o devido processo legal e o direito de acesso à Justiça. Assim, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática, com a concessão do benefício da justiça gratuita. Subsidiariamente, postula pela remessa do recurso à deliberação colegiada, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Contrarrazões no Id. 277465883, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante se insurge contra a decisão que manteve o entendimento exarado pelo Juízo a quo, no que diz respeito ao indeferimento da justiça gratuita, autorizando, na mesma oportunidade, o parcelamento das custas processuais. Para tanto, sustenta que sua condição de pequeno produtor rural, aliado à quebra de safra ocorrida no exercício agrícola de 2023/2024, demonstraria situação de hipossuficiência econômica suficiente para justificar a gratuidade plena. Aduz, ainda, que os documentos acostados aos autos comprovariam a impossibilidade de arcar com qualquer encargo processual sem prejuízo de sua subsistência. Todavia, os fundamentos recursais não se revelam aptos a ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado. A decisão monocrática ora impugnada baseou-se em criteriosa apreciação do acervo probatório constante dos autos, à luz dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, os quais preveem a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. Embora a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, é certo que pode ser elidida mediante a presença de elementos objetivos nos autos que revelem capacidade contributiva, ainda que parcial, do requerente. Neste sentido, cumpre destacar que os documentos apresentados com a petição de id. 266777283, consistentes nas declarações de imposto de renda dos anos de 2021, 2022 e 2023, apontam a existência de substancial patrimônio declarado pelo agravante, o que compromete a narrativa de impossibilidade absoluta de arcar com os encargos do processo. Tal documentação reforça a conclusão de que o agravante, embora possa atravessar momento de dificuldade financeira, não se encontra em situação de miserabilidade jurídica que justifique o deferimento da gratuidade integral, nos termos do art. 98, caput, c/c § 3º do CPC. Logo, o agravante não logrou demonstrar cabalmente a impossibilidade total de arcar com as custas e despesas processuais, sendo produtor rural com razoável estrutura de produção agrícola, ainda que atingido por dificuldades sazonais. Neste cenário, como consignado na decisão agravada, o parcelamento das despesas processuais mostrou-se medida suficiente e proporcional, apta a garantir o acesso à jurisdição sem comprometer em demasia sua estabilidade econômica, ao mesmo tempo em que preserva o equilíbrio do sistema de justiça. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que a concessão da gratuidade integral somente deve ocorrer quando restar evidenciada a total impossibilidade de pagamento dos encargos judiciais, sendo legítima, diante da ausência dessa condição, a concessão parcial do benefício mediante parcelamento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA . 1. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais. 2. Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1 .450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). 3. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2100388 SP 2023/0354330-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) De igual forma, é o entendimento desta Corte de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUERELA NULLITATIS C/C DECLARATÓRIA DE VALOR DE IMÓVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 30 PARCELAS – IMPOSSIBILIDADE – LIMITE DE PARGAMENTO EM 6 PARCELAS MENSAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Os agravantes não trouxeram documentos capazes de comprovar, que na condição de produtores rurais, com atividade econômica ativa, são incapazes de suportarem o pagamento das custas processuais. II - Em relação ao pedido subsidiário, faz-se necessária a aplicação do comando estabelecido no artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil, o qual autoriza o deferimento do parcelamento das custas processuais, contudo, até o limite de 6 (seis) parcelas mensais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149256420248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) Assim, a decisão agravada encontra-se alinhada com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte, resguardando o devido processo legal, a proporcionalidade e o direito ao contraditório, motivo pelo qual merece ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática de id. 266939794. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001667-50.2025.8.11.0000

ID: 259833216

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001667-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001667-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Ass… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001667-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACKSON DA SILVA WAGNER - CPF: 078.882.709-05 (ADVOGADO), JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR - CPF: 567.333.481-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PATRIMÔNIO DECLARADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE INTEGRAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, formulado nos autos da ação declaratória de alongamento de crédito rural, ajuizada por produtor rural em razão de dificuldades econômicas decorrentes de quebra de safra no exercício agrícola de 2023/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos constantes dos autos são aptos a justificar a concessão integral da assistência judiciária gratuita, à luz da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e da documentação apresentada pelo agravante. III. Razões de decidir 3. A presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa e pode ser elidida pela prova constante nos autos. 4. A documentação apresentada pelo agravante revela a existência de patrimônio considerável, ainda que haja dificuldades financeiras decorrentes de sazonalidades da atividade rural. 5. O parcelamento das custas processuais mostra-se medida proporcional e adequada à garantia de acesso à justiça, conforme previsão do art. 98, § 6º, do CPC. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a legitimidade da concessão parcial da gratuidade da justiça, mediante parcelamento, quando ausente prova de impossibilidade total de pagamento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa, que pode ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos. 2. A existência de patrimônio relevante compromete a concessão da justiça gratuita integral, sendo legítima a alternativa de parcelamento das custas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.100.388/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 02.09.2024; TJMT, AI 1014925-64.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR contra a decisão monocrática (id. 266939794), que negou provimento ao agravo de instrumento (id. 264164285), mantendo o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita lançado nos autos originários da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural n. 1001340-09.2024.8.11.0108, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Tapurah. Alega, em síntese, que a negativa do benefício de assistência judiciária gratuita baseou-se em premissas fáticas incorretas e ausência de apreciação da prova documental existente nos autos. Sustenta que não se trata de Ação Revisional com Exibição de Documentos, como consignado na decisão agravada, mas sim de Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural, ajuizada em virtude das dificuldades econômicas enfrentadas após a quebra de safra no ciclo agrícola de 2023/2024, circunstância que comprometeu sua atividade produtiva e sua capacidade de adimplir os contratos bancários celebrados com a instituição agravada. Assevera, ainda, que os extratos bancários e demais documentos anexados demonstram ausência de movimentação financeira significativa, indicando que aufere renda mensal inferior a cinco salários-mínimos, parâmetro jurisprudencialmente adotado para concessão da justiça gratuita, especialmente em favor de pequenos produtores rurais. Pontua que a negativa do benefício careceu de fundamentação adequada nos moldes exigidos pelo art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, pois a decisão monocrática não indicou elementos concretos que infirmassem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, o que comprometeria o devido processo legal e o direito de acesso à Justiça. Assim, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática, com a concessão do benefício da justiça gratuita. Subsidiariamente, postula pela remessa do recurso à deliberação colegiada, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Contrarrazões no Id. 277465883, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante se insurge contra a decisão que manteve o entendimento exarado pelo Juízo a quo, no que diz respeito ao indeferimento da justiça gratuita, autorizando, na mesma oportunidade, o parcelamento das custas processuais. Para tanto, sustenta que sua condição de pequeno produtor rural, aliado à quebra de safra ocorrida no exercício agrícola de 2023/2024, demonstraria situação de hipossuficiência econômica suficiente para justificar a gratuidade plena. Aduz, ainda, que os documentos acostados aos autos comprovariam a impossibilidade de arcar com qualquer encargo processual sem prejuízo de sua subsistência. Todavia, os fundamentos recursais não se revelam aptos a ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado. A decisão monocrática ora impugnada baseou-se em criteriosa apreciação do acervo probatório constante dos autos, à luz dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, os quais preveem a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. Embora a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, é certo que pode ser elidida mediante a presença de elementos objetivos nos autos que revelem capacidade contributiva, ainda que parcial, do requerente. Neste sentido, cumpre destacar que os documentos apresentados com a petição de id. 266777283, consistentes nas declarações de imposto de renda dos anos de 2021, 2022 e 2023, apontam a existência de substancial patrimônio declarado pelo agravante, o que compromete a narrativa de impossibilidade absoluta de arcar com os encargos do processo. Tal documentação reforça a conclusão de que o agravante, embora possa atravessar momento de dificuldade financeira, não se encontra em situação de miserabilidade jurídica que justifique o deferimento da gratuidade integral, nos termos do art. 98, caput, c/c § 3º do CPC. Logo, o agravante não logrou demonstrar cabalmente a impossibilidade total de arcar com as custas e despesas processuais, sendo produtor rural com razoável estrutura de produção agrícola, ainda que atingido por dificuldades sazonais. Neste cenário, como consignado na decisão agravada, o parcelamento das despesas processuais mostrou-se medida suficiente e proporcional, apta a garantir o acesso à jurisdição sem comprometer em demasia sua estabilidade econômica, ao mesmo tempo em que preserva o equilíbrio do sistema de justiça. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que a concessão da gratuidade integral somente deve ocorrer quando restar evidenciada a total impossibilidade de pagamento dos encargos judiciais, sendo legítima, diante da ausência dessa condição, a concessão parcial do benefício mediante parcelamento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA . 1. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais. 2. Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1 .450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). 3. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2100388 SP 2023/0354330-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) De igual forma, é o entendimento desta Corte de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUERELA NULLITATIS C/C DECLARATÓRIA DE VALOR DE IMÓVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 30 PARCELAS – IMPOSSIBILIDADE – LIMITE DE PARGAMENTO EM 6 PARCELAS MENSAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Os agravantes não trouxeram documentos capazes de comprovar, que na condição de produtores rurais, com atividade econômica ativa, são incapazes de suportarem o pagamento das custas processuais. II - Em relação ao pedido subsidiário, faz-se necessária a aplicação do comando estabelecido no artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil, o qual autoriza o deferimento do parcelamento das custas processuais, contudo, até o limite de 6 (seis) parcelas mensais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149256420248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) Assim, a decisão agravada encontra-se alinhada com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte, resguardando o devido processo legal, a proporcionalidade e o direito ao contraditório, motivo pelo qual merece ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática de id. 266939794. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros x Alessandro Pereira Rosa

ID: 277741500

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-37.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA DOUGLAS DA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO PEREIRA ROSA

Notificação

Advogados:

CLEITON SANTOS DO ROSARIO

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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IVAN FERNANDES DE OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001667-37.2024.5.02.0016 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001667-37.2024.5.02.0016 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA RECORRIDO: ALESSANDRO PEREIRA ROSA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dd0121a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP nº 1001667-37.2024.5.02.0016 (ROT) - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ PROLATOR: THIAGO MELOSI SORIA RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA RECORRIDO: ALESSANDRO PEREIRA ROSA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Peço vênia para divergir do voto da MM. Juíza convocada, dra. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade ao reclamante. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. RELATÓRIO "Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO Admissibilidade: Conheço do recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Observo que a reclamada está isenta do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §9º, da CLT. Recolhimento das custas processuais comprovado (Id 6404589), em cumprimento ao despacho de Id 5128c44. Mérito: 1. Justiça Gratuita: Não se olvida que a Lei 13.467/2017 ampliou as possibilidades de deferimento da justiça gratuita, estendendo-a também à pessoa jurídica, conforme se infere a partir da leitura do § 4º, do artigo 790, da CLT, exigindo-se, todavia, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Especificamente no que se refere à pessoa jurídica, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao abrir precedente para conceder aludida benesse, impôs também a inequívoca comprovação de que a parte interessada não dispõe de recursos para arcar com os encargos processuais, na mesma linha do entendimento contido na Súmula 481, do C. STJ (Rcl 1905, EDAgR/SP, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, p. 88). No âmbito desta Justiça Especializada, a Súmula 463, do C. TST, caminha no mesmo sentido: 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. In casu, a condição de entidade filantrópica, bem como a renovação do CEBAS, não comprovam de forma inequívoca que a reclamada não tenha capacidade financeira para fazer frente às custas processuais. Como bem pontuou a Origem, "entidades filantrópicas são entidades privadas e não são beneficiadas pela regra do artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, caberia à reclamada, como pessoa jurídica, demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, para ter direito aos benefícios da justiça gratuita (súmula 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Contudo, não o fez. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamada". Mantenho. 2. Do litisconsórcio passivo necessário Insurge-se a ré contra a sentença que rejeitou o pedido da defesa de inclusão do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS) no polo passivo da ação, haja vista ter sido empregador no período da admissão até janeiro de 2022. Entrementes, a hipótese dos autos não é de litisconsórcio passivo necessário, porquanto ausentes as hipóteses insertas no artigo 114 do CPC/2015. De efeito, emergiu incontroverso que a reclamada assumiu o contrato de trabalho do autor quando passou a atuar na gestão da unidade de saúde na qual ela se ativava, por meio de contrato firmado com o Município. Nesse sentido, inclusive, emerge a anotação em CTPS (Id 1e4460a). Portanto, os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista foram todos direcionados exclusivamente à ré, sucessora. De resto, tratando-se de litisconsórcio facultativo, cabe ao autor da ação definir quem deve figurar no seu polo passivo, arcando com os riscos processuais daí advindos." Afasto. 3. Do adicional de insalubridade em grau máximo: Pretende a reclamada o afastamento da condenação em adicional de insalubridade, argumentando com o fornecimento de equipamentos de proteção individual. Indica que "a unidade de saúde que o Recorrido laborava era referência para o tratamento de Covid-19 até junho de 2022, após esse período a unidade passou a realizar atendimentos de casos clínicos em geral e por tais razões o adicional de insalubridade foi reduzido para o grau médio." Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Foi determinada a realização de perícia técnica ambiental, tendo sido facultada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito nomeado pela Origem indicou que o autor, no exercício da função de escriturário, fazia as seguintes atividades: "Realizar o atendimento telefônico com cordialidade e respeito, direcionando para a solução das demandas; Manter o ambiente de trabalho organizado, bem como os documentos; Ordenar balcão, impressos, armários e gavetas; Imprimir mapa de leito no início de cada plantão, validar com a enfermeira da unidade a permanência do paciente na unidade de internação e atualizá-lo sempre que necessário durante o plantão, comunicando ao setor de recepção/internação em caso de divergência; Conferir os prontuários com os pacientes do censo; Realizar e manter a identificação dos leitos dos pacientes; Solicitar as ordens de serviço necessárias à unidade para os setores de manutenção, TI, engenharia clínica e nutrição; Ordenar e manter os prontuários dos pacientes sempre organizados com os documentos diversos, verificando se há inconsistências e sinalizando a equipe assistencial; Preparar o prontuário para realização de exames de imagem internos e externos; Organizar e protocolar os prontuários de pacientes de alta, transferência para outra instituição hospitalar ou de longa permanência, óbito e altas administrativas para encaminhar ao faturamento/SAME; Manter exames, receitas, resumos de alta ordenados para serem entregues aos pacientes na alta hospitalar; Atender com excelência colaboradores internos e terceiros; Entrar em contato via telefone com familiares dos pacientes convocando-os sempre que necessário; Participar do processo de recebimento, acondicionamento, transporte, guarda e entrega dos pertences dos pacientes, conforme protocolo institucional; Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e legislações pertinentes à área de atuação; Alinhar-se às decisões institucionais; Realizar esporadicamente atividades extras pertinentes ao setor" (Id 111f07f). Ao avaliar o risco biológico, o Sr. Perito consignou: "Conforme vistoria 'in loco', realizada e oitivas colhidas do Reclamante e representantes da Reclamada, local onde constatou-se que o Autor ativando-se no setor administração assistencial, executando atividades como Escriturário Assistencial, sendo atividades executadas nas unidades de internações nos 2° ao 5º andares e UTIs 6º e 7º andares, tendo como atribuições as atualizações, movimentações e organização dos prontuários médicos, para realização de exames diversos, procedimentos médicos e enfermagem, internações, atualizações de painéis informativo dos pacientes e altas médicas. De acordo com vistoria realizada nas atividades executadas pelo Reclamante nos setores UTIs e Unidades de Internações, apurou-se que as instalações da Reclamada destina-se ao atendimento hospitalar constituído por 118 leitos, sendo 50 de Terapia Intensiva (UTI), 48 de enfermaria para covid-19, além dos 20 para clínica médica dedicada a pacientes em situações de rua, com foco principal em complicações respiratórias e de saúde mental, sendo classificado como hospital referência, cujas instalações presta atendimentos a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas transmissíveis por contato, gotícula e aerossóis, sendo pacientes portadores de Covid19, Tuberculose, KPC, Hepatite, herpes zóster e bactérias multirresistentes. Cabe ressaltar, que em março de 2020, o Governo Federal do Brasil reconheceu por intermédio do Decreto Legislativo nº 06 de 2020, situação de calamidade pública em face do reconhecimento do estado de pandemia ocasionada pelo Coronavírus - Covid-19 no Brasil, cujo decreto do fim da pandemia foi estabelecido pela Portaria GM/MS Nº 913, DE 22 de abril de 2022. De acordo com o relatos dos representantes da Reclamada e ratificado pelo Reclamante, cujo período pandêmico as UTIs e Unidades de Internações, abrigavam pacientes em condição de isolamento, sendo portadores de COVID-19 e demais patologias infectocontagiosas, sendo todos os andares classificados como áreas em isolamento, sendo que o Reclamante em todo pacto laboral transitava livremente nos andares em isolamento para realização das movimentações dos prontuários médicos, cujos postos de trabalho dos Escriturários Assistenciais, situam-se nos postos de enfermagem dos referidos andares. Ressaltando que após o decreto do fim da pandemia, a Reclamada isolou a Unidade de Internação situada no 5º andar, sendo constituídos por 24 leitos onde abrigava pacientes portadores de Tuberculose e demais doenças infectocontagiosas, sendo que no ato da vistoria, constatou-se apenas 7 leitos em funcionamento no referido andar, cujas instalações do hospital estão sendo desativadas. Portanto, diante do conjunto probatório apurado em vistoria, constatou-se que o Reclamante na vigência do pacto laboral, ativou-se realizando atividade como Escriturário Assistencial, sendo constatado que acessava diariamente os andares das UTIs e Unidades de Internações, sendo locais que abrigam leitos em isolamentos com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo locais contaminados por vírus, bactérias, bacilos, parasitas fungos e outros, conforme preconiza os ditames do anexo 14 da NR15, sendo que a Reclamada não apresentou as fichas de controle e entregas dos EPI's, estando em não conformidade como preconiza a NR6 no subitem 6.5.1. Salientando, que os meios de transmissão dos agentes biológicos são: transmissão por contato direto ou indireto; transmissão por vetor biológico ou mecânico e transmissão pelo ar, sendo que suas rotas de entrada são as seguintes: inalação; ingestão; penetração através da pele (parenteral); contato com mucosas dos olhos, nariz e boca." (destaques nossos) E ao final concluiu: "As atividades desempenhadas pelo Reclamante durante a vigência do pacto laboral, detalhadas no item 6 desse Laudo Técnico Pericial, SE CARACTERIZAM COMO CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO, nas atividades laborais executadas no período laboral, baseado na análise dos itens 10 Análise dos EPI's e EPC's e 11.10 agentes biológicos, desse documento, conforme preconizado no subitem 6.5.1 da NR-6 Equipamento de Proteção Individual e da NR-15 Atividades e Operações insalubres no anexo 14 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, na Lei 6.514 de 22/12/77. Fazendo jus, a percepção ao Adicional de Insalubridade em grau máximo correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo da região, devido exposição aos agentes biológicos, em todo período laboral." De se dizer, inicialmente, que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial para a formação de sua convicção, nos termos do artigo 479 do CPC. Nesse sentido, cumpre dizer que, conforme vistoria 'in loco" realizada e oitivas colhidas do Reclamante e representantes da Reclamada, constatou-se que o Autor ativava-se no setor administração assistencial, executando atividades como Escriturário Assistencial, sendo atividades executadas nas unidades de internações nos 2° ao 5º andares e UTIs 6º e 7º andares, tendo como atribuições as atualizações, movimentações e organização dos prontuários médicos, para realização de exames diversos, procedimentos médicos e enfermagem, internações, atualizações de painéis informativo dos pacientes e altas médicas. Nesse contexto, o Anexo 14 da NR-15, da Portaria MTE n. 3.214/78 dispõe que há insalubridade de grau máximo no 'Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados' e, de grau médio, nos 'Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)' -gn, ficando evidenciado da prova produzida nos autos, porém, que o autor, no cargo de escriturário assistencial (natureza administrativa), não obstante tenha exercido suas atividades em local destinado aos cuidados da saúde humana, não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento por doença infecto-contagiosa, tampouco com objetos por eles usados, não fazendo jus, destarte, ao adicional em grau máximo postulado. Insta sublinhar, a propósito, que o fato de o reclamante transitar pelos andares do hospital não implica contato permanente com pacientes com doenças infecto-contagiosas, nos moldes exigidos pela norma regulamentar supracitada. Nesse sentido, decisão da MM. desembargadora Kyong Mi Lee, em voto que atuei como revisor, cujo excerto segue abaixo: "INSALUBRIDADE. HOSPITAL. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Como "Auxiliar Administrativo/Recepcionista", a reclamante não tinha contato permanente com pacientes, na forma prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, ainda que, eventualmente, compartilhasse o mesmo ambiente. Portanto, suas atribuições não se enquadram nas hipóteses da NR-15, Anexo 14, que abrangem exclusivamente as atividades ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Recurso patronal provido. - (TRT. 2 - 10a Turma - Processo TRT/SP nº 1001817-34.2022.5.02.0001 - desemb. Kyong Mi Lee - 08.08.2024 Dessa forma, prospera a irresignação da reclamada neste aspecto. Dou provimento ao recurso ordinário. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS: Diante da sucumbência em relação à perícia realizada, transfere-se o ônus do pagamento dos honorários periciais ao reclamante, ora fixados em R$806,00, nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, que, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, serão custeados por este E. TRT da 2ª Região. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Em face da sucumbência total na ação, afasta-se a condenação da reclamada em verba honorária, impondo-se ao reclamante referido ônus. Sob este tema, tratando-se de reclamante beneficiário da justiça gratuita, o e. STF, no julgamento da ADI 5.766 e respectivos embargos de declaração, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A, da CLT. Desta forma - similarmente ao que dispõe o § 3º do artigo 98, do CPC, em relação aos honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita no âmbito cível - a Suprema Corte definiu que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, a parcela permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, a contar trânsito em julgado da decisão condenatória, após o que estará extinta a obrigação, salvo se o credor dos honorários comprovar, nesse interregno, a cessação do estado de hipossuficiência do devedor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar da condenação o adicional de insalubridade e reflexos e o pagamento de verba honorária, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Honorários periciais pelo reclamante, ora fixados em R$806,00, nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, que, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, serão custeados por este E. TRT da 2ª Região. Condena-se, também, o reclamante em relação aos honorários advocatícios, no percentual arbitrado na origem, parcela essa que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, a contar trânsito em julgado da decisão condenatória, após o que estará extinta a obrigação, salvo se o credor dos honorários comprovar, nesse interregno, a cessação do estado de hipossuficiência do devedor. Custas em reversão, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 357,00, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que negava provimento ao recurso. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO TRT/SP nº 1001667-37.2024.5.02.0016 (ROT) - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THIAGO MELOSI SORIA RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA RECORRIDO: ALESSANDRO PEREIRA ROSA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS VOTO VENCIDO RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O: Admissibilidade: Conheço do recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Observo que a reclamada está isenta do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §9º, da CLT. Recolhimento das custas processuais comprovado (Id 6404589), em cumprimento ao despacho de Id 5128c44. Mérito: 1. Justiça Gratuita: Não se olvida que a Lei 13.467/2017 ampliou as possibilidades de deferimento da justiça gratuita, estendendo-a também à pessoa jurídica, conforme se infere a partir da leitura do § 4º, do artigo 790, da CLT, exigindo-se, todavia, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Especificamente no que se refere à pessoa jurídica, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao abrir precedente para conceder aludida benesse, impôs também a inequívoca comprovação de que a parte interessada não dispõe de recursos para arcar com os encargos processuais, na mesma linha do entendimento contido na Súmula 481, do C. STJ (Rcl 1905, EDAgR/SP, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, p. 88). No âmbito desta Justiça Especializada, a Súmula 463, do C. TST, caminha no mesmo sentido: 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. In casu, a condição de entidade filantrópica, bem como a renovação do CEBAS, não comprovam de forma inequívoca que a reclamada não tenha capacidade financeira para fazer frente às custas processuais. Como bem pontuou a Origem, "entidades filantrópicas são entidades privadas e não são beneficiadas pela regra do artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, caberia à reclamada, como pessoa jurídica, demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, para ter direito aos benefícios da justiça gratuita (súmula 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Contudo, não o fez. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamada". Mantenho. 2. Do litisconsórcio passivo necessário Insurge-se a ré contra a sentença que rejeitou o pedido da defesa de inclusão do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS) no polo passivo da ação, haja vista ter sido empregador no período da admissão até janeiro de 2022. Entrementes, a hipótese dos autos não é de litisconsórcio passivo necessário, porquanto ausentes as hipóteses insertas no artigo 114 do CPC/2015. De efeito, emergiu incontroverso que a reclamada assumiu o contrato de trabalho do autor quando passou a atuar na gestão da unidade de saúde na qual ela se ativava, por meio de contrato firmado com o Município. Nesse sentido, inclusive, emerge a anotação em CTPS (Id 1e4460a). Portanto, os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista foram todos direcionados exclusivamente à ré, sucessora. De resto, tratando-se de litisconsórcio facultativo, cabe ao autor da ação definir quem deve figurar no seu polo passivo, arcando com os riscos processuais daí advindos. Afasto. 3. Do adicional de insalubridade em grau máximo: Pretende a reclamada o afastamento da condenação em adicional de insalubridade, argumentando com o fornecimento de equipamentos de proteção individual. Indica que "a unidade de saúde que o Recorrido laborava era referência para o tratamento de Covid-19 até junho de 2022, após esse período a unidade passou a realizar atendimentos de casos clínicos em geral e por tais razões o adicional de insalubridade foi reduzido para o grau médio." Foi determinada a realização de perícia técnica ambiental, tendo sido facultada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito nomeado pela Origem indicou que o autor, no exercício da função de escriturário, fazia as seguintes atividades: "Realizar o atendimento telefônico com cordialidade e respeito, direcionando para a solução das demandas; Manter o ambiente de trabalho organizado, bem como os documentos; Ordenar balcão, impressos, armários e gavetas; Imprimir mapa de leito no início de cada plantão, validar com a enfermeira da unidade a permanência do paciente na unidade de internação e atualizá-lo sempre que necessário durante o plantão, comunicando ao setor de recepção/internação em caso de divergência; Conferir os prontuários com os pacientes do censo; Realizar e manter a identificação dos leitos dos pacientes; Solicitar as ordens de serviço necessárias à unidade para os setores de manutenção, TI, engenharia clínica e nutrição; Ordenar e manter os prontuários dos pacientes sempre organizados com os documentos diversos, verificando se há inconsistências e sinalizando a equipe assistencial; Preparar o prontuário para realização de exames de imagem internos e externos; Organizar e protocolar os prontuários de pacientes de alta, transferência para outra instituição hospitalar ou de longa permanência, óbito e altas administrativas para encaminhar ao faturamento/SAME; Manter exames, receitas, resumos de alta ordenados para serem entregues aos pacientes na alta hospitalar; Atender com excelência colaboradores internos e terceiros; Entrar em contato via telefone com familiares dos pacientes convocando-os sempre que necessário; Participar do processo de recebimento, acondicionamento, transporte, guarda e entrega dos pertences dos pacientes, conforme protocolo institucional; Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e legislações pertinentes à área de atuação; Alinhar-se às decisões institucionais; Realizar esporadicamente atividades extras pertinentes ao setor". Ao avaliar o risco biológico, o Sr. Perito consignou: "Conforme vistoria 'in loco', realizada e oitivas colhidas do Reclamante e representantes da Reclamada, local onde constatou-se que o Autor ativando-se no setor administração assistencial, executando atividades como Escriturário Assistencial, sendo atividades executadas nas unidades de internações nos 2° ao 5º andares e UTIs 6º e 7º andares, tendo como atribuições as atualizações, movimentações e organização dos prontuários médicos, para realização de exames diversos, procedimentos médicos e enfermagem, internações, atualizações de painéis informativo dos pacientes e altas médicas. De acordo com vistoria realizada nas atividades executadas pelo Reclamante nos setores UTIs e Unidades de Internações, apurou-se que as instalações da Reclamada destina-se ao atendimento hospitalar constituído por 118 leitos, sendo 50 de Terapia Intensiva (UTI), 48 de enfermaria para covid-19, além dos 20 para clínica médica dedicada a pacientes em situações de rua, com foco principal em complicações respiratórias e de saúde mental, sendo classificado como hospital referência, cujas instalações presta atendimentos a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas transmissíveis por contato, gotícula e aerossóis, sendo pacientes portadores de Covid19, Tuberculose, KPC, Hepatite, herpes zóster e bactérias multirresistentes. Cabe ressaltar, que em março de 2020, o Governo Federal do Brasil reconheceu por intermédio do Decreto Legislativo nº 06 de 2020, situação de calamidade pública em face do reconhecimento do estado de pandemia ocasionada pelo Coronavírus - Covid-19 no Brasil, cujo decreto do fim da pandemia foi estabelecido pela Portaria GM/MS Nº 913, DE 22 de abril de 2022. De acordo com o relatos dos representantes da Reclamada e ratificado pelo Reclamante, cujo período pandêmico as UTIs e Unidades de Internações, abrigavam pacientes em condição de isolamento, sendo portadores de COVID-19 e demais patologias infectocontagiosas, sendo todos os andares classificados como áreas em isolamento, sendo que o Reclamante em todo pacto laboral transitava livremente nos andares em isolamento para realização das movimentações dos prontuários médicos, cujos postos de trabalho dos Escriturários Assistenciais, situam-se nos postos de enfermagem dos referidos andares. Ressaltando que após o decreto do fim da pandemia, a Reclamada isolou a Unidade de Internação situada no 5º andar, sendo constituídos por 24 leitos onde abrigava pacientes portadores de Tuberculose e demais doenças infectocontagiosas, sendo que no ato da vistoria, constatou-se apenas 7 leitos em funcionamento no referido andar, cujas instalações do hospital estão sendo desativadas. Portanto, diante do conjunto probatório apurado em vistoria, constatou-se que o Reclamante na vigência do pacto laboral, ativou-se realizando atividade como Escriturário Assistencial, sendo constatado que acessava diariamente os andares das UTIs e Unidades de Internações, sendo locais que abrigam leitos em isolamentos com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo locais contaminados por vírus, bactérias, bacilos, parasitas fungos e outros, conforme preconiza os ditames do anexo 14 da NR15, sendo que a Reclamada não apresentou as fichas de controle e entregas dos EPI's, estando em não conformidade como preconiza a NR6 no subitem 6.5.1. Salientando, que os meios de transmissão dos agentes biológicos são: transmissão por contato direto ou indireto; transmissão por vetor biológico ou mecânico e transmissão pelo ar, sendo que suas rotas de entrada são as seguintes: inalação; ingestão; penetração através da pele (parenteral); contato com mucosas dos olhos, nariz e boca." (destaques nossos) E ao final concluiu: "As atividades desempenhadas pelo Reclamante durante a vigência do pacto laboral, detalhadas no item 6 desse Laudo Técnico Pericial, SE CARACTERIZAM COMO CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO, nas atividades laborais executadas no período laboral, baseado na análise dos itens 10 Análise dos EPI's e EPC's e 11.10 agentes biológicos, desse documento, conforme preconizado no subitem 6.5.1 da NR-6 Equipamento de Proteção Individual e da NR-15 Atividades e Operações insalubres no anexo 14 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, na Lei 6.514 de 22/12/77. Fazendo jus, a percepção ao Adicional de Insalubridade em grau máximo correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo da região, devido exposição aos agentes biológicos, em todo período laboral." Cabe frisar que a reclamada sequer impugnou o laudo pericial. Ademais, prova alguma foi produzida pela reclamada a afastar as premissas adotadas pelo expert que culminaram na conclusão acerca da exposição do autor a agente insalubre em grau máximo. Oportuno observar que muito embora o artigo 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o artigo 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, de modo que a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, a qual dispõe que 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Portanto, há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N. º13.015/2014. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da irretroatividade da lei, segundo o qual a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada, conforme dispõem os artigos 5º, XXXVI, da CF/1988 e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Portanto, somente para os fatos ocorridos após a sua vigência que se devem aplicar as disposições da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Na hipótese, extrai-se da decisão que o Tribunal Regional utilizou prova emprestada, devidamente fundamentada, para dirimir a controvérsia. Registrou ainda que na audiência as partes declararam que não tinham outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Nesse contexto, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, permanecendo ileso o art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a condenação de horas extras decorrentes dos minutos residuais, sob o fundamento de estar comprovado que o tempo gasto no trajeto entre a portaria e o local de registro de horário (CODIN), assim como aquele despendido do CODIN até o setor de trabalho, não eram computados na jornada diária. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRAJETO INTERNO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional entendeu que tanto o tempo gasto no trajeto entre a portaria e o local de registro de horário (CODIN) quanto aquele despendido do CODIN até o setor de trabalho devem ser considerados para verificar a extrapolação ao limite de dez minutos diários, pois ambos representam tempo à disposição do empregador. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. O Tribunal Regional manteve a condenação de pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou os Certificados de Aprovação (CAs) dos Equipamentos de Proteção Individual. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego é imprescindível à constatação da eficácia dos equipamentos de proteção individual para neutralizar os agentes insalubres. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO RSR. NORMA COLETIVA. DESINCORPORAÇÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento os repousos semanais remunerados e reflexos. Fundamentou que inexistem nos autos quaisquer indícios de que, após o período de vigência da norma coletiva, tenha havido a desincorporação dos descansos semanais da remuneração fixa do empregado, pois se verificou que tal prática perdurou por toda a contratualidade, de modo que a situação fática exposta prevalece, independentemente de existir ou não previsão normativa posterior ao período entabulado. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-160-40.2014.5.15.0083, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/10/2021) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré quanto ao tema. Desse modo, entendo pela manutenção do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos relativamente ao período de 1º de janeiro de 2022 até a dispensa, tal como indicado em sentença. Nada a ser alterado. CONHEÇO o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto. Adriana Maria Battistelli Varellis Juíza Convocada Relatora Vencida SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

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Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros x Alessandro Pereira Rosa

ID: 277741519

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-37.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA DOUGLAS DA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO PEREIRA ROSA

Notificação

Advogados:

CLEITON SANTOS DO ROSARIO

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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IVAN FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001667-37.2024.5.02.0016 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001667-37.2024.5.02.0016 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA RECORRIDO: ALESSANDRO PEREIRA ROSA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dd0121a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP nº 1001667-37.2024.5.02.0016 (ROT) - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ PROLATOR: THIAGO MELOSI SORIA RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA RECORRIDO: ALESSANDRO PEREIRA ROSA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Peço vênia para divergir do voto da MM. Juíza convocada, dra. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade ao reclamante. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. RELATÓRIO "Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO Admissibilidade: Conheço do recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Observo que a reclamada está isenta do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §9º, da CLT. Recolhimento das custas processuais comprovado (Id 6404589), em cumprimento ao despacho de Id 5128c44. Mérito: 1. Justiça Gratuita: Não se olvida que a Lei 13.467/2017 ampliou as possibilidades de deferimento da justiça gratuita, estendendo-a também à pessoa jurídica, conforme se infere a partir da leitura do § 4º, do artigo 790, da CLT, exigindo-se, todavia, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Especificamente no que se refere à pessoa jurídica, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao abrir precedente para conceder aludida benesse, impôs também a inequívoca comprovação de que a parte interessada não dispõe de recursos para arcar com os encargos processuais, na mesma linha do entendimento contido na Súmula 481, do C. STJ (Rcl 1905, EDAgR/SP, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, p. 88). No âmbito desta Justiça Especializada, a Súmula 463, do C. TST, caminha no mesmo sentido: 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. In casu, a condição de entidade filantrópica, bem como a renovação do CEBAS, não comprovam de forma inequívoca que a reclamada não tenha capacidade financeira para fazer frente às custas processuais. Como bem pontuou a Origem, "entidades filantrópicas são entidades privadas e não são beneficiadas pela regra do artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, caberia à reclamada, como pessoa jurídica, demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, para ter direito aos benefícios da justiça gratuita (súmula 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Contudo, não o fez. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamada". Mantenho. 2. Do litisconsórcio passivo necessário Insurge-se a ré contra a sentença que rejeitou o pedido da defesa de inclusão do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS) no polo passivo da ação, haja vista ter sido empregador no período da admissão até janeiro de 2022. Entrementes, a hipótese dos autos não é de litisconsórcio passivo necessário, porquanto ausentes as hipóteses insertas no artigo 114 do CPC/2015. De efeito, emergiu incontroverso que a reclamada assumiu o contrato de trabalho do autor quando passou a atuar na gestão da unidade de saúde na qual ela se ativava, por meio de contrato firmado com o Município. Nesse sentido, inclusive, emerge a anotação em CTPS (Id 1e4460a). Portanto, os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista foram todos direcionados exclusivamente à ré, sucessora. De resto, tratando-se de litisconsórcio facultativo, cabe ao autor da ação definir quem deve figurar no seu polo passivo, arcando com os riscos processuais daí advindos." Afasto. 3. Do adicional de insalubridade em grau máximo: Pretende a reclamada o afastamento da condenação em adicional de insalubridade, argumentando com o fornecimento de equipamentos de proteção individual. Indica que "a unidade de saúde que o Recorrido laborava era referência para o tratamento de Covid-19 até junho de 2022, após esse período a unidade passou a realizar atendimentos de casos clínicos em geral e por tais razões o adicional de insalubridade foi reduzido para o grau médio." Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Foi determinada a realização de perícia técnica ambiental, tendo sido facultada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito nomeado pela Origem indicou que o autor, no exercício da função de escriturário, fazia as seguintes atividades: "Realizar o atendimento telefônico com cordialidade e respeito, direcionando para a solução das demandas; Manter o ambiente de trabalho organizado, bem como os documentos; Ordenar balcão, impressos, armários e gavetas; Imprimir mapa de leito no início de cada plantão, validar com a enfermeira da unidade a permanência do paciente na unidade de internação e atualizá-lo sempre que necessário durante o plantão, comunicando ao setor de recepção/internação em caso de divergência; Conferir os prontuários com os pacientes do censo; Realizar e manter a identificação dos leitos dos pacientes; Solicitar as ordens de serviço necessárias à unidade para os setores de manutenção, TI, engenharia clínica e nutrição; Ordenar e manter os prontuários dos pacientes sempre organizados com os documentos diversos, verificando se há inconsistências e sinalizando a equipe assistencial; Preparar o prontuário para realização de exames de imagem internos e externos; Organizar e protocolar os prontuários de pacientes de alta, transferência para outra instituição hospitalar ou de longa permanência, óbito e altas administrativas para encaminhar ao faturamento/SAME; Manter exames, receitas, resumos de alta ordenados para serem entregues aos pacientes na alta hospitalar; Atender com excelência colaboradores internos e terceiros; Entrar em contato via telefone com familiares dos pacientes convocando-os sempre que necessário; Participar do processo de recebimento, acondicionamento, transporte, guarda e entrega dos pertences dos pacientes, conforme protocolo institucional; Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e legislações pertinentes à área de atuação; Alinhar-se às decisões institucionais; Realizar esporadicamente atividades extras pertinentes ao setor" (Id 111f07f). Ao avaliar o risco biológico, o Sr. Perito consignou: "Conforme vistoria 'in loco', realizada e oitivas colhidas do Reclamante e representantes da Reclamada, local onde constatou-se que o Autor ativando-se no setor administração assistencial, executando atividades como Escriturário Assistencial, sendo atividades executadas nas unidades de internações nos 2° ao 5º andares e UTIs 6º e 7º andares, tendo como atribuições as atualizações, movimentações e organização dos prontuários médicos, para realização de exames diversos, procedimentos médicos e enfermagem, internações, atualizações de painéis informativo dos pacientes e altas médicas. De acordo com vistoria realizada nas atividades executadas pelo Reclamante nos setores UTIs e Unidades de Internações, apurou-se que as instalações da Reclamada destina-se ao atendimento hospitalar constituído por 118 leitos, sendo 50 de Terapia Intensiva (UTI), 48 de enfermaria para covid-19, além dos 20 para clínica médica dedicada a pacientes em situações de rua, com foco principal em complicações respiratórias e de saúde mental, sendo classificado como hospital referência, cujas instalações presta atendimentos a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas transmissíveis por contato, gotícula e aerossóis, sendo pacientes portadores de Covid19, Tuberculose, KPC, Hepatite, herpes zóster e bactérias multirresistentes. Cabe ressaltar, que em março de 2020, o Governo Federal do Brasil reconheceu por intermédio do Decreto Legislativo nº 06 de 2020, situação de calamidade pública em face do reconhecimento do estado de pandemia ocasionada pelo Coronavírus - Covid-19 no Brasil, cujo decreto do fim da pandemia foi estabelecido pela Portaria GM/MS Nº 913, DE 22 de abril de 2022. De acordo com o relatos dos representantes da Reclamada e ratificado pelo Reclamante, cujo período pandêmico as UTIs e Unidades de Internações, abrigavam pacientes em condição de isolamento, sendo portadores de COVID-19 e demais patologias infectocontagiosas, sendo todos os andares classificados como áreas em isolamento, sendo que o Reclamante em todo pacto laboral transitava livremente nos andares em isolamento para realização das movimentações dos prontuários médicos, cujos postos de trabalho dos Escriturários Assistenciais, situam-se nos postos de enfermagem dos referidos andares. Ressaltando que após o decreto do fim da pandemia, a Reclamada isolou a Unidade de Internação situada no 5º andar, sendo constituídos por 24 leitos onde abrigava pacientes portadores de Tuberculose e demais doenças infectocontagiosas, sendo que no ato da vistoria, constatou-se apenas 7 leitos em funcionamento no referido andar, cujas instalações do hospital estão sendo desativadas. Portanto, diante do conjunto probatório apurado em vistoria, constatou-se que o Reclamante na vigência do pacto laboral, ativou-se realizando atividade como Escriturário Assistencial, sendo constatado que acessava diariamente os andares das UTIs e Unidades de Internações, sendo locais que abrigam leitos em isolamentos com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo locais contaminados por vírus, bactérias, bacilos, parasitas fungos e outros, conforme preconiza os ditames do anexo 14 da NR15, sendo que a Reclamada não apresentou as fichas de controle e entregas dos EPI's, estando em não conformidade como preconiza a NR6 no subitem 6.5.1. Salientando, que os meios de transmissão dos agentes biológicos são: transmissão por contato direto ou indireto; transmissão por vetor biológico ou mecânico e transmissão pelo ar, sendo que suas rotas de entrada são as seguintes: inalação; ingestão; penetração através da pele (parenteral); contato com mucosas dos olhos, nariz e boca." (destaques nossos) E ao final concluiu: "As atividades desempenhadas pelo Reclamante durante a vigência do pacto laboral, detalhadas no item 6 desse Laudo Técnico Pericial, SE CARACTERIZAM COMO CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO, nas atividades laborais executadas no período laboral, baseado na análise dos itens 10 Análise dos EPI's e EPC's e 11.10 agentes biológicos, desse documento, conforme preconizado no subitem 6.5.1 da NR-6 Equipamento de Proteção Individual e da NR-15 Atividades e Operações insalubres no anexo 14 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, na Lei 6.514 de 22/12/77. Fazendo jus, a percepção ao Adicional de Insalubridade em grau máximo correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo da região, devido exposição aos agentes biológicos, em todo período laboral." De se dizer, inicialmente, que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial para a formação de sua convicção, nos termos do artigo 479 do CPC. Nesse sentido, cumpre dizer que, conforme vistoria 'in loco" realizada e oitivas colhidas do Reclamante e representantes da Reclamada, constatou-se que o Autor ativava-se no setor administração assistencial, executando atividades como Escriturário Assistencial, sendo atividades executadas nas unidades de internações nos 2° ao 5º andares e UTIs 6º e 7º andares, tendo como atribuições as atualizações, movimentações e organização dos prontuários médicos, para realização de exames diversos, procedimentos médicos e enfermagem, internações, atualizações de painéis informativo dos pacientes e altas médicas. Nesse contexto, o Anexo 14 da NR-15, da Portaria MTE n. 3.214/78 dispõe que há insalubridade de grau máximo no 'Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados' e, de grau médio, nos 'Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)' -gn, ficando evidenciado da prova produzida nos autos, porém, que o autor, no cargo de escriturário assistencial (natureza administrativa), não obstante tenha exercido suas atividades em local destinado aos cuidados da saúde humana, não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento por doença infecto-contagiosa, tampouco com objetos por eles usados, não fazendo jus, destarte, ao adicional em grau máximo postulado. Insta sublinhar, a propósito, que o fato de o reclamante transitar pelos andares do hospital não implica contato permanente com pacientes com doenças infecto-contagiosas, nos moldes exigidos pela norma regulamentar supracitada. Nesse sentido, decisão da MM. desembargadora Kyong Mi Lee, em voto que atuei como revisor, cujo excerto segue abaixo: "INSALUBRIDADE. HOSPITAL. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Como "Auxiliar Administrativo/Recepcionista", a reclamante não tinha contato permanente com pacientes, na forma prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, ainda que, eventualmente, compartilhasse o mesmo ambiente. Portanto, suas atribuições não se enquadram nas hipóteses da NR-15, Anexo 14, que abrangem exclusivamente as atividades ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Recurso patronal provido. - (TRT. 2 - 10a Turma - Processo TRT/SP nº 1001817-34.2022.5.02.0001 - desemb. Kyong Mi Lee - 08.08.2024 Dessa forma, prospera a irresignação da reclamada neste aspecto. Dou provimento ao recurso ordinário. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS: Diante da sucumbência em relação à perícia realizada, transfere-se o ônus do pagamento dos honorários periciais ao reclamante, ora fixados em R$806,00, nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, que, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, serão custeados por este E. TRT da 2ª Região. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Em face da sucumbência total na ação, afasta-se a condenação da reclamada em verba honorária, impondo-se ao reclamante referido ônus. Sob este tema, tratando-se de reclamante beneficiário da justiça gratuita, o e. STF, no julgamento da ADI 5.766 e respectivos embargos de declaração, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A, da CLT. Desta forma - similarmente ao que dispõe o § 3º do artigo 98, do CPC, em relação aos honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita no âmbito cível - a Suprema Corte definiu que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, a parcela permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, a contar trânsito em julgado da decisão condenatória, após o que estará extinta a obrigação, salvo se o credor dos honorários comprovar, nesse interregno, a cessação do estado de hipossuficiência do devedor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar da condenação o adicional de insalubridade e reflexos e o pagamento de verba honorária, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Honorários periciais pelo reclamante, ora fixados em R$806,00, nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, que, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, serão custeados por este E. TRT da 2ª Região. Condena-se, também, o reclamante em relação aos honorários advocatícios, no percentual arbitrado na origem, parcela essa que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, a contar trânsito em julgado da decisão condenatória, após o que estará extinta a obrigação, salvo se o credor dos honorários comprovar, nesse interregno, a cessação do estado de hipossuficiência do devedor. Custas em reversão, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 357,00, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que negava provimento ao recurso. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO TRT/SP nº 1001667-37.2024.5.02.0016 (ROT) - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THIAGO MELOSI SORIA RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA RECORRIDO: ALESSANDRO PEREIRA ROSA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS VOTO VENCIDO RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O: Admissibilidade: Conheço do recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Observo que a reclamada está isenta do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §9º, da CLT. Recolhimento das custas processuais comprovado (Id 6404589), em cumprimento ao despacho de Id 5128c44. Mérito: 1. Justiça Gratuita: Não se olvida que a Lei 13.467/2017 ampliou as possibilidades de deferimento da justiça gratuita, estendendo-a também à pessoa jurídica, conforme se infere a partir da leitura do § 4º, do artigo 790, da CLT, exigindo-se, todavia, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Especificamente no que se refere à pessoa jurídica, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao abrir precedente para conceder aludida benesse, impôs também a inequívoca comprovação de que a parte interessada não dispõe de recursos para arcar com os encargos processuais, na mesma linha do entendimento contido na Súmula 481, do C. STJ (Rcl 1905, EDAgR/SP, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, p. 88). No âmbito desta Justiça Especializada, a Súmula 463, do C. TST, caminha no mesmo sentido: 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. In casu, a condição de entidade filantrópica, bem como a renovação do CEBAS, não comprovam de forma inequívoca que a reclamada não tenha capacidade financeira para fazer frente às custas processuais. Como bem pontuou a Origem, "entidades filantrópicas são entidades privadas e não são beneficiadas pela regra do artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, caberia à reclamada, como pessoa jurídica, demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, para ter direito aos benefícios da justiça gratuita (súmula 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Contudo, não o fez. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamada". Mantenho. 2. Do litisconsórcio passivo necessário Insurge-se a ré contra a sentença que rejeitou o pedido da defesa de inclusão do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS) no polo passivo da ação, haja vista ter sido empregador no período da admissão até janeiro de 2022. Entrementes, a hipótese dos autos não é de litisconsórcio passivo necessário, porquanto ausentes as hipóteses insertas no artigo 114 do CPC/2015. De efeito, emergiu incontroverso que a reclamada assumiu o contrato de trabalho do autor quando passou a atuar na gestão da unidade de saúde na qual ela se ativava, por meio de contrato firmado com o Município. Nesse sentido, inclusive, emerge a anotação em CTPS (Id 1e4460a). Portanto, os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista foram todos direcionados exclusivamente à ré, sucessora. De resto, tratando-se de litisconsórcio facultativo, cabe ao autor da ação definir quem deve figurar no seu polo passivo, arcando com os riscos processuais daí advindos. Afasto. 3. Do adicional de insalubridade em grau máximo: Pretende a reclamada o afastamento da condenação em adicional de insalubridade, argumentando com o fornecimento de equipamentos de proteção individual. Indica que "a unidade de saúde que o Recorrido laborava era referência para o tratamento de Covid-19 até junho de 2022, após esse período a unidade passou a realizar atendimentos de casos clínicos em geral e por tais razões o adicional de insalubridade foi reduzido para o grau médio." Foi determinada a realização de perícia técnica ambiental, tendo sido facultada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito nomeado pela Origem indicou que o autor, no exercício da função de escriturário, fazia as seguintes atividades: "Realizar o atendimento telefônico com cordialidade e respeito, direcionando para a solução das demandas; Manter o ambiente de trabalho organizado, bem como os documentos; Ordenar balcão, impressos, armários e gavetas; Imprimir mapa de leito no início de cada plantão, validar com a enfermeira da unidade a permanência do paciente na unidade de internação e atualizá-lo sempre que necessário durante o plantão, comunicando ao setor de recepção/internação em caso de divergência; Conferir os prontuários com os pacientes do censo; Realizar e manter a identificação dos leitos dos pacientes; Solicitar as ordens de serviço necessárias à unidade para os setores de manutenção, TI, engenharia clínica e nutrição; Ordenar e manter os prontuários dos pacientes sempre organizados com os documentos diversos, verificando se há inconsistências e sinalizando a equipe assistencial; Preparar o prontuário para realização de exames de imagem internos e externos; Organizar e protocolar os prontuários de pacientes de alta, transferência para outra instituição hospitalar ou de longa permanência, óbito e altas administrativas para encaminhar ao faturamento/SAME; Manter exames, receitas, resumos de alta ordenados para serem entregues aos pacientes na alta hospitalar; Atender com excelência colaboradores internos e terceiros; Entrar em contato via telefone com familiares dos pacientes convocando-os sempre que necessário; Participar do processo de recebimento, acondicionamento, transporte, guarda e entrega dos pertences dos pacientes, conforme protocolo institucional; Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e legislações pertinentes à área de atuação; Alinhar-se às decisões institucionais; Realizar esporadicamente atividades extras pertinentes ao setor". Ao avaliar o risco biológico, o Sr. Perito consignou: "Conforme vistoria 'in loco', realizada e oitivas colhidas do Reclamante e representantes da Reclamada, local onde constatou-se que o Autor ativando-se no setor administração assistencial, executando atividades como Escriturário Assistencial, sendo atividades executadas nas unidades de internações nos 2° ao 5º andares e UTIs 6º e 7º andares, tendo como atribuições as atualizações, movimentações e organização dos prontuários médicos, para realização de exames diversos, procedimentos médicos e enfermagem, internações, atualizações de painéis informativo dos pacientes e altas médicas. De acordo com vistoria realizada nas atividades executadas pelo Reclamante nos setores UTIs e Unidades de Internações, apurou-se que as instalações da Reclamada destina-se ao atendimento hospitalar constituído por 118 leitos, sendo 50 de Terapia Intensiva (UTI), 48 de enfermaria para covid-19, além dos 20 para clínica médica dedicada a pacientes em situações de rua, com foco principal em complicações respiratórias e de saúde mental, sendo classificado como hospital referência, cujas instalações presta atendimentos a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas transmissíveis por contato, gotícula e aerossóis, sendo pacientes portadores de Covid19, Tuberculose, KPC, Hepatite, herpes zóster e bactérias multirresistentes. Cabe ressaltar, que em março de 2020, o Governo Federal do Brasil reconheceu por intermédio do Decreto Legislativo nº 06 de 2020, situação de calamidade pública em face do reconhecimento do estado de pandemia ocasionada pelo Coronavírus - Covid-19 no Brasil, cujo decreto do fim da pandemia foi estabelecido pela Portaria GM/MS Nº 913, DE 22 de abril de 2022. De acordo com o relatos dos representantes da Reclamada e ratificado pelo Reclamante, cujo período pandêmico as UTIs e Unidades de Internações, abrigavam pacientes em condição de isolamento, sendo portadores de COVID-19 e demais patologias infectocontagiosas, sendo todos os andares classificados como áreas em isolamento, sendo que o Reclamante em todo pacto laboral transitava livremente nos andares em isolamento para realização das movimentações dos prontuários médicos, cujos postos de trabalho dos Escriturários Assistenciais, situam-se nos postos de enfermagem dos referidos andares. Ressaltando que após o decreto do fim da pandemia, a Reclamada isolou a Unidade de Internação situada no 5º andar, sendo constituídos por 24 leitos onde abrigava pacientes portadores de Tuberculose e demais doenças infectocontagiosas, sendo que no ato da vistoria, constatou-se apenas 7 leitos em funcionamento no referido andar, cujas instalações do hospital estão sendo desativadas. Portanto, diante do conjunto probatório apurado em vistoria, constatou-se que o Reclamante na vigência do pacto laboral, ativou-se realizando atividade como Escriturário Assistencial, sendo constatado que acessava diariamente os andares das UTIs e Unidades de Internações, sendo locais que abrigam leitos em isolamentos com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo locais contaminados por vírus, bactérias, bacilos, parasitas fungos e outros, conforme preconiza os ditames do anexo 14 da NR15, sendo que a Reclamada não apresentou as fichas de controle e entregas dos EPI's, estando em não conformidade como preconiza a NR6 no subitem 6.5.1. Salientando, que os meios de transmissão dos agentes biológicos são: transmissão por contato direto ou indireto; transmissão por vetor biológico ou mecânico e transmissão pelo ar, sendo que suas rotas de entrada são as seguintes: inalação; ingestão; penetração através da pele (parenteral); contato com mucosas dos olhos, nariz e boca." (destaques nossos) E ao final concluiu: "As atividades desempenhadas pelo Reclamante durante a vigência do pacto laboral, detalhadas no item 6 desse Laudo Técnico Pericial, SE CARACTERIZAM COMO CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO, nas atividades laborais executadas no período laboral, baseado na análise dos itens 10 Análise dos EPI's e EPC's e 11.10 agentes biológicos, desse documento, conforme preconizado no subitem 6.5.1 da NR-6 Equipamento de Proteção Individual e da NR-15 Atividades e Operações insalubres no anexo 14 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, na Lei 6.514 de 22/12/77. Fazendo jus, a percepção ao Adicional de Insalubridade em grau máximo correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo da região, devido exposição aos agentes biológicos, em todo período laboral." Cabe frisar que a reclamada sequer impugnou o laudo pericial. Ademais, prova alguma foi produzida pela reclamada a afastar as premissas adotadas pelo expert que culminaram na conclusão acerca da exposição do autor a agente insalubre em grau máximo. Oportuno observar que muito embora o artigo 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o artigo 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, de modo que a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, a qual dispõe que 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Portanto, há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N. º13.015/2014. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da irretroatividade da lei, segundo o qual a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada, conforme dispõem os artigos 5º, XXXVI, da CF/1988 e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Portanto, somente para os fatos ocorridos após a sua vigência que se devem aplicar as disposições da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Na hipótese, extrai-se da decisão que o Tribunal Regional utilizou prova emprestada, devidamente fundamentada, para dirimir a controvérsia. Registrou ainda que na audiência as partes declararam que não tinham outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Nesse contexto, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, permanecendo ileso o art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a condenação de horas extras decorrentes dos minutos residuais, sob o fundamento de estar comprovado que o tempo gasto no trajeto entre a portaria e o local de registro de horário (CODIN), assim como aquele despendido do CODIN até o setor de trabalho, não eram computados na jornada diária. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRAJETO INTERNO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional entendeu que tanto o tempo gasto no trajeto entre a portaria e o local de registro de horário (CODIN) quanto aquele despendido do CODIN até o setor de trabalho devem ser considerados para verificar a extrapolação ao limite de dez minutos diários, pois ambos representam tempo à disposição do empregador. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. O Tribunal Regional manteve a condenação de pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou os Certificados de Aprovação (CAs) dos Equipamentos de Proteção Individual. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego é imprescindível à constatação da eficácia dos equipamentos de proteção individual para neutralizar os agentes insalubres. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO RSR. NORMA COLETIVA. DESINCORPORAÇÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento os repousos semanais remunerados e reflexos. Fundamentou que inexistem nos autos quaisquer indícios de que, após o período de vigência da norma coletiva, tenha havido a desincorporação dos descansos semanais da remuneração fixa do empregado, pois se verificou que tal prática perdurou por toda a contratualidade, de modo que a situação fática exposta prevalece, independentemente de existir ou não previsão normativa posterior ao período entabulado. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-160-40.2014.5.15.0083, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/10/2021) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré quanto ao tema. Desse modo, entendo pela manutenção do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos relativamente ao período de 1º de janeiro de 2022 até a dispensa, tal como indicado em sentença. Nada a ser alterado. CONHEÇO o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto. Adriana Maria Battistelli Varellis Juíza Convocada Relatora Vencida SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA ROSA

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Serviço Autônomo De Água E Esgostos De Brotas (Saaeb) x Célio Rateiro

ID: 314493692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191864-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOSTOS DE BROTAS (SAAEB)

Polo Passivo:

CéLIO RATEIRO

Despacho

Advogados:

OCTAVIO ANTONIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191864-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191864-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Brotas - Agravante: Serviço Autônomo de Água e Esgostos de Brotas (SAAEB) - Agravado: Célio Rateiro - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra a r.decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de pesquisas. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo de instrumento de execução fiscal cujo valor da causa é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei de Execução Fiscal. III.Razões de Decidir: O valor da causa é inferior ao valor de alçada, sendo o montante executado de R$ 651,17, enquanto o valor de alçada atualizado é de R$ 1.022,13. Nos termos do artigo 932, III, do CPC, o recurso é inadmissível, pois o valor da causa não supera o limite previsto para a interposição de agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento é incognoscível quando o valor da causa estiver além do limite previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/80. Legislação Citada: CPC, art. 932, III; Lei nº 6.830/80, art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.168.625-MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09.06.2010; STF, ARE nº 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09.06.2011.TJSP, Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26.09.2022. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BROTAS - SAAEB, em face da r. decisão dos autos nº 1001667-49.2019.8.26.0095, ação de Execução Fiscal, (IPTU), movida pela agravante, em face de CELIO RATEIRO, que às fls. 18 (autos principais), o Juízo a quo, assim decidiu: Vistos. Fls. 15: a Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, deu expressa autorização ao Fisco para requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. Outrossim, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br).Int Alega a agravante em síntese que a utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial, como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, constitui instrumento legalmente previsto para viabilizar a efetividade da execução. 23 - A negativa injustificada ao pedido de acesso às ferramentas de pesquisa patrimonial, como requerido pela parte exequente ora agravante , acaba por comprometer a efetividade da execução, prolongando indevidamente a inadimplência e contrariando os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da efetividade da tutela jurisdicional. Requer o provimento do presente recurso, com a reforma da r. decisão agravada com o consequente deferimento das medidas necessárias ao regular prosseguimento da execução fiscal, notadamente a realização das pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas requeridos pela exequente/agravante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Para o valor de alçada, prevê o artigo 34 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80): "Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.". Grifo nosso. No presente caso, consta-se que o valor da causa se mostra inferior ao valor de alçada, ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu em 10/2019 nessa época, o valor de alçada atualizado correspondia a R$ 1.022,13, sendo que o montante exequendo (valor da causa) é de R$ 651,17 (fls. 01/03 dos autos principais), portanto inferior ao valor de alçada, que interessa também quando se trata de recurso de agravo de instrumento, (para conferência dos números, acessar o site do Banco Central do Brasil:(https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice). Portanto, o recurso é inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". [...] 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". [...] 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". [...]7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. [...] 9. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp. n. 1.168.625-MG, 1ª Seção, j. 09/06/2010, rel. Ministro LUIZ FUX).Grifo nosso. Registre-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu, na sistemática da repercussão geral: "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (ARE n. 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09/06/2011 -- Tema 408). Ademais, diante da divergência existente quanto ao valor correspondente a 50 ORTN, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG de relatoria do Ministro Luiz Fux (DJe de 1º/7/2010), deixou assentado, em recurso representativo de controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que 50 ORTN correspondem a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), passíveis de atualização a partir de janeiro de 2001 pelo IPCA-E até a data do ajuizamento da execução fiscal. Em suma, o E. STJ consolidou o entendimento de que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, valor que deverá ser atualizado a partir de janeiro de 2001 pelo IPCA-E (REsp 607.930/DF). Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público e deste Egrégio Tribunal de Justiça: Execução Fiscal. Agravo interposto em face da decisão que determinou o recolhimento das custas do Serasajud. A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 947,51) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.316,71. Não se conhece do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Agravo de Instrumento Município de Ferraz de Vasconcelos IPTU, Taxas de Lixo e de Bombeiro dos Exercícios de 2014/2017 Exceção de pré-executividade acolhida em parte Decisão de primeiro grau que declara nulos os lançamentos fiscais concernentes às Taxas de Bombeiro, remanescendo hígidos o IPTU e a Taxa de Remoção de Lixo, com o prosseguimento da execução Insurgência da Municipalidade Inadmissibilidade do recurso nos termos do artigo 932, III do CPC Não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal sujeita ao valor de alçada estabelecido pelo artigo 34 da LEF Entendimento adotado que tem respaldo na doutrina e na jurisprudência prevalecente neste Colegiado Precedentes Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247117-03.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/11/2022; Data de Registro: 06/11/2022). EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o valor da causa está aquém do limite estabelecido no art. 34 da Lei Federal n. 6.830/80, é incognoscível agravo de instrumento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246716-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaí -Vara Única; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU e Taxas Exercício de 2015 Rejeição da Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva - Prosseguimento da demanda executiva Valor da causa inferior ao de alçada Inadmissibilidade do recurso Aplicação do art. 34 da LEF Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135278-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba -SEF Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022). Consigne-se que, para fins de prequestionamento, estar o julgado em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais. Em sede de recurso de agravo de instrumento, não cabe adentrar em questões que não foram abarcadas pela decisão agravada. Ante o exposto, em decisão monocrática proferida com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Octavio Antonio Junior (OAB: 201976/SP) - 1° andar

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Ana Paula Martins Braga e outros x Banco Pan S.A.

ID: 317699993

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-29.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARTINS BRAGA M. B. D. S.

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001667-29.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001667-29.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por M. B. D. S. representado por sua genitora ANA PAULA MARTINS BRAGA em face do BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que recebe benefício previdenciário (benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência) no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) e que contratou um empréstimo consignado em que o desconto seria realizado diretamente do benefício, porém, após a celebração do contrato, foi percebido um desconto de “Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC” em seu extrato de pagamento do INSS, cuja inclusão das retenções ocorrera em dezembro de 2024. Alega que não firmou tal modalidade de contratação com a instituição financeira. Ao final, requer a declaração da inexistência do, nulidade e abusividade da contratação do empréstimo via cartão de crédito com RMC, bem como a indenização pelo dano moral sofrido no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a restituição dos valores descontados de forma irregular, no importe de R$ 95,78 (noventa e cinco reais e setenta e oito centavos). Requer, ainda, o reconhecimento da invalidade da contratação com a consequente revisão dos juros do referido contrato e a readequação/conversão do empréstimo via reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado convencional. Juntou documentos ao PJE. A inicial foi recebida ao ID 186585458, deferindo-se a justiça gratuita à parte requerente e determinando-se a citação da parte requerida. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 192206931). Contestação apresentada pela parte requerida sob o ID 194410620, na qual suscitou as preliminares de decadência, procuração genérica e ausência de regularidade processual e de falta de interesse de agir, alegando que a Autora não buscou administrativamente uma solução ao problema. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral, diante da validade e da legalidade na contratação, não se justificando, assim, a cessação dos descontos no benefício da Autora e tampouco a condenação da requerida em danos morais. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral, uma vez que alega que a contratação do cartão de crédito com margem consignável, de n.º 793088098, se demonstra válida e efetiva, situação que não geraria o desconhecimento ou nulidade da contratação e nem o pagamento por danos morais. Impugnação à contestação sob o ID 195309381. As partes forma intimadas ao ID 196285345 para se manifestar acerca do interesse de outras produções de prova. A parte autora pugnou pela prova pericial, a fim de se verificar a incidência de encargos e juros sobre o valor descontado em folha, a ausência de transparência nos extratos e nas cobranças realizadas e o efeito dos pagamentos realizados em valor mínimo. Ao ID 197361318, a parte requerida informou que o advogado da parte autora atua em uma série de litígios contra instituições financeiras em demanda repetitiva, bem como pugnou pela juntada de procuração atualizada e específica para a presente demanda e a expedição de mandado de constatação para intimação pessoal ou comparecimento da parte autora em cartório para apurar a ciência do ajuizamento da ação, o objeto do processo e como se deu a contratação. Posteriormente, ao ID 198746272, a parte requerida manifestou pelo desinteresse na produção de novas provas. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, REJEITO a prejudicial de mérito de decadência arguida pela requerida, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo, que se renova a cada mês, a contagem do prazo decadencial têm início a partir do último pagamento/desconto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1034142-09.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Outrossim a procuração coligida aos autos está em atinência às normas de direito processual civil, respeitando o disposto no artigo 105 do CPC e artigo, assim como o disposto no artigo 654 do Código Civil Brasileiro. Desta feita, não merece acolhimento os argumentos da requerida. Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA . ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES (ART. 966, III CPC). NÃO COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. OFENSA AO ARTIGO 373 I DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 . Não falar em carência de ação sob o argumento de outorga de procuração genérica para representação, quando esta expressamente outorga poderes para constituição de advogados. 2. O Boletim de ocorrência elaborado unilateralmente, não gera presunção de veracidade, competindo à parte autora produzir provas capazes de confirmar o relatado no histórico de ocorrência, o que não ocorreu na espécie. 3 . Nos termos do art. 373, I do CPC incumbe ao autor o ônus de provar a existência de fato constitutivo de seu direito. 4. Ação rescisória julgada improcedente . (TJ-MT 10120260620188110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/11/2021, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021). Com efeito, não se verifica presente a ausência de regularidade processual da parte autora, uma vez que se encontra representado por advogado, conforme instrumento de procuração judicial sob ID 186345246, o qual se encontra válido e firmado por meio de assinatura digital. Igualmente, diante do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não se vê qualquer amparo à preliminar de ausência de interesse de agir. Aliás, ao se adotar igualmente a teoria da jurisdição una, o nosso ordenamento jurídico, afastando-se do contencioso administrativo de origem francesa, optou por conferir unicamente ao Poder Judiciário a atribuição de compor a lide de forma imutável, de sorte que não se encontra qualquer obstáculo para que a parte busque o direito, que entende ser devido, diretamente ao órgão judicante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VOO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Não se revela necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário, diante da garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, embora a companhia aérea requerida possua canais de atendimento ao consumidor, o simples fato de a questão ter sido judicializada sem tentativa de resolução administrativa não afasta o interesse de agir dos requentes, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Assim, estando caracterizado o interesse de agir dos demandantes, impõe-se a desconstituição da sentença. 2. Inaplicabilidade do disposto no art. 1.013 do CPC, por não se encontrar a demanda em condições de imediato julgamento, devendo prosseguir no Juízo de origem, diante do pedido de produção de prova testemunhal formulado pelos autores/apelantes. Apelação provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível, Nº 70083322552, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 12-12-2019) Grifo nosso. Por fim, tendo em vista o objeto da ação (declaração de inexistência/anulação de contratação) por ora não se faz necessária a produção de prova pericial, isto é, nomeando-se perito contábil para analisar as condições e requisitos técnicos do contrato firmado entre as partes, eis que tal perícia tem condão revisional e, a prima facie, se distancia do objeto da lide. Todavia, por cautela POSTERGO a análise da necessidade da referida prova para após a realização da instrução processual. Devidamente rechaçadas as preliminares arguidas e inexistindo demais questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem sanadas, verifico não ser o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Assim, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos estabelecidos no art. 357, do CPC. No ponto, FIXO os seguintes pontos controvertidos: I – a contratação ou não pela parte autora do cartão de crédito consignado em questão; II – o recebimento ou não pela parte autora do valor apontado no comprovante de depósito apresentado com a contestação; III – a ocorrência ou não e extensão dos danos morais alegados pela parte demandante e a suas extensões. Com efeito, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes aos pontos controvertidos, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de se tornar estabilizada a presente decisão. Diante da relação de consumo existente, e considerando-se a hipossuficiência probatória e organizacional do Autor frente ao banco requerido, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO, nos termos do art. 6º. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá à instituição financeira comprovar a licitude e validade da contratação. Em consequência, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 14 de agosto de 2025, às 14h00min, a ser realizada de forma HÍBRIDA na sala de audiências da 3ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC). INTIMEM-SE as partes para comparecimento, ocasião em que será tomado seu depoimento pessoal, sob a pena de confesso, conforme o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. CONSIGNO ainda que, nos termos do art. 455, do CPC, caberá ao advogado de cada parte promover a intimação das testemunhas por ele arroladas. DEVERÃO a parte autora e suas testemunhas comparecer PRESENCIALMENTE no Gabinete da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, ao passo que informo o link da sala de audiências virtual para acesso à solenidade pelo requerido e suas testemunhas eventualmente arroladas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzJiYjkwNzQtY2Q3OS00ZGYwLThmNmMtNjdmOTgwMWY4NWY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7d Segue link encurtado: https://encurtador.com.br/STipT Às providências, CUMPRA-SE. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Luiz Cesar Moraes Da Cruz e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276666420

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-17.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR MORAES DA CRUZ WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-17.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: LUIZ CESAR MORAES DA CRUZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-17.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: LUIZ CESAR MORAES DA CRUZ RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f205405 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Luiz César Moraes da Cruz em face de MR7 Impacto Serviços Pessoais Eireli - Me, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: reconheço que o vínculo firmado com o reclamante foi extinto sem justa causa, por iniciativa da 1ª ré, no dia 27/03/2024. Por fim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª Reclamada e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada a pagarem: salário do mês de fevereiro/2024;27 dias de saldo de salário do mês de março/2024;33 dias de aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço;4/12 de 13º salário proporcional de 2024, pela projeção do aviso prévio;férias simples + 1/3 do período aquisitivo de 2022/2023;8/12 de férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024, pela projeção do aviso prévio;depósitos de FGTS sobre todo o período do vínculo, bem como depósitos fundiários sobre as parcelas anteriores, salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ nº 195 da SBDI-1 do C. TST;indenização de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos fundiários, salvo sobre o aviso prévio indenizado, e salvo sobre as férias indenizadas, neste último caso por ausência do principal;multa do artigo 467 da CLT;multa do artigo 477, §8º, da CLT;adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o contrato de emprego, além de reflexos em trezenos, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40% (com exceção dos meses em que a parcela já foi paga);horas excedentes da jornada contratada (8ª diária ou 44ª semanal), com reflexos em DSR (observada a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST), trezenos, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Após o trânsito em julgado e consequente apuração do montante em regular liquidação de sentença (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), o valor total correspondente ao FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada (obrigação que se estende à tomadora), no prazo de 8 (oito) dias, mediante intimação para tanto[1], devendo a 1ª reclamada fornecer o TRCT (obrigação personalíssima) com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00[2], para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora (penalidade que se estende à tomadora, exceto quanto ao fornecimento de TRCT, decorrente de obrigação personalíssima). O não cumprimento acarretará a execução direta, sem prejuízo, neste caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara. A 1ª reclamada, depois de intimada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado (artigo 29, caput, CLT[3]) e observado o disposto na Súmula 410 do STJ, deverá retificar a data da baixa do contrato, observando o disposto no artigo 14, VII, da Portaria MTP nº 671/2021, quanto à projeção do aviso prévio (data correta 29/04/2024) – através de atualização dos registros eletrônicos da parte autora no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Transcorridos os prazos sem que haja cumprimento, automaticamente, no primeiro dia seguinte ao término do prazo patronal, incidirá multa de R$800,00 (oitocentos Reais), na forma dos artigos 29-A, §1º[4] e 47, §1º, ambos da CLT[5]. Na inércia, suprimento judicial, se necessário, sendo que a Secretaria desta Vara deverá fazer a correspondente retificação (artigo 39, §2º, da CLT) – através do novo módulo WEB-Judiciário[6] – sem qualquer anotação que identifique a Vara do Trabalho. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Sendo o caso, deverá ser observado o teor da OJ 382 da SBDI-1 do C. TST e da Súmula 9 deste E. TRT da 2ª Região. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[7]). Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[8]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[9]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[10] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$300,00, pelas Reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$15.000,00 (artigo 789 da CLT), da qual fica isenta a 2ª ré/Estado de São Paulo, nos termos do artigo 790-A da CLT. Intimem-se as partes e o perito do juízo. Expeçam-se os ofícios e e-mails, na forma da fundamentação. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[11], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Não há reexame necessário (Súmula 303 do C. TST). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] Súmula 410 do STJ. [2] Com fulcro no artigo 835 da CLT c/c o artigo 537 do CPC c/c a Súmula 410 do STJ. [3] Redação dada pela Lei 13.874/2019. [4] Incluído pela Lei 14.438/2022. [5] Trata-se de multa administrativa, não revertida à parte autora. [6] Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital - CSJT2 - CSJT [7] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [8] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [9] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [10] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [11] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Luiz Cesar Moraes Da Cruz e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276666428

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-17.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR MORAES DA CRUZ WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-17.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: LUIZ CESAR MORAES DA CRUZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-17.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: LUIZ CESAR MORAES DA CRUZ RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f205405 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Luiz César Moraes da Cruz em face de MR7 Impacto Serviços Pessoais Eireli - Me, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: reconheço que o vínculo firmado com o reclamante foi extinto sem justa causa, por iniciativa da 1ª ré, no dia 27/03/2024. Por fim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª Reclamada e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada a pagarem: salário do mês de fevereiro/2024;27 dias de saldo de salário do mês de março/2024;33 dias de aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço;4/12 de 13º salário proporcional de 2024, pela projeção do aviso prévio;férias simples + 1/3 do período aquisitivo de 2022/2023;8/12 de férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024, pela projeção do aviso prévio;depósitos de FGTS sobre todo o período do vínculo, bem como depósitos fundiários sobre as parcelas anteriores, salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ nº 195 da SBDI-1 do C. TST;indenização de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos fundiários, salvo sobre o aviso prévio indenizado, e salvo sobre as férias indenizadas, neste último caso por ausência do principal;multa do artigo 467 da CLT;multa do artigo 477, §8º, da CLT;adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o contrato de emprego, além de reflexos em trezenos, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40% (com exceção dos meses em que a parcela já foi paga);horas excedentes da jornada contratada (8ª diária ou 44ª semanal), com reflexos em DSR (observada a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST), trezenos, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Após o trânsito em julgado e consequente apuração do montante em regular liquidação de sentença (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), o valor total correspondente ao FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada (obrigação que se estende à tomadora), no prazo de 8 (oito) dias, mediante intimação para tanto[1], devendo a 1ª reclamada fornecer o TRCT (obrigação personalíssima) com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00[2], para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora (penalidade que se estende à tomadora, exceto quanto ao fornecimento de TRCT, decorrente de obrigação personalíssima). O não cumprimento acarretará a execução direta, sem prejuízo, neste caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara. A 1ª reclamada, depois de intimada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado (artigo 29, caput, CLT[3]) e observado o disposto na Súmula 410 do STJ, deverá retificar a data da baixa do contrato, observando o disposto no artigo 14, VII, da Portaria MTP nº 671/2021, quanto à projeção do aviso prévio (data correta 29/04/2024) – através de atualização dos registros eletrônicos da parte autora no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Transcorridos os prazos sem que haja cumprimento, automaticamente, no primeiro dia seguinte ao término do prazo patronal, incidirá multa de R$800,00 (oitocentos Reais), na forma dos artigos 29-A, §1º[4] e 47, §1º, ambos da CLT[5]. Na inércia, suprimento judicial, se necessário, sendo que a Secretaria desta Vara deverá fazer a correspondente retificação (artigo 39, §2º, da CLT) – através do novo módulo WEB-Judiciário[6] – sem qualquer anotação que identifique a Vara do Trabalho. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Sendo o caso, deverá ser observado o teor da OJ 382 da SBDI-1 do C. TST e da Súmula 9 deste E. TRT da 2ª Região. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[7]). Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[8]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[9]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[10] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$300,00, pelas Reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$15.000,00 (artigo 789 da CLT), da qual fica isenta a 2ª ré/Estado de São Paulo, nos termos do artigo 790-A da CLT. Intimem-se as partes e o perito do juízo. Expeçam-se os ofícios e e-mails, na forma da fundamentação. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[11], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Não há reexame necessário (Súmula 303 do C. TST). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] Súmula 410 do STJ. [2] Com fulcro no artigo 835 da CLT c/c o artigo 537 do CPC c/c a Súmula 410 do STJ. [3] Redação dada pela Lei 13.874/2019. [4] Incluído pela Lei 14.438/2022. [5] Trata-se de multa administrativa, não revertida à parte autora. [6] Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital - CSJT2 - CSJT [7] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [8] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [9] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [10] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [11] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CESAR MORAES DA CRUZ

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