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Lucilene Avelino Pereira x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 332330199

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-83.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE AVELINO PEREIRA

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001669-83.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: LUCILENE AVELINO PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001669-83.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: LUCILENE AVELINO PEREIRA RECLAMADO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62c3989 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS Vistos O exequente requer a utilização da ferramenta Bacen-CCS, em face da executada e verificação de outras execuções em curso em face da executada para rastreio de valores (Id b1042aa). Decido. CCS Esclareço, inicialmente, que o cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998. O reclamante não apresenta nenhuma justificativa para o seu pedido. Além disso, não há na presente execução prova ou sequer indício de fraude financeira ou ocultação patrimonial dos executados. Esclareço que a parte não possui direito subjetivo ao uso do CCS, cabendo ao juiz, na condução do processo (arts. 765 da CLT e 139, III, do CPC), avaliar a conveniência de se despender recursos humanos, financeiros e de tempo, principalmente no caso destes autos, onde os instrumentos de pesquisa patrimonial dos executados já foram utilizados, com resultados negativos. Rejeito o pedido. Identificação de outras execuções Trata-se de diligência que incumbe à parte, de tal sorte que o ônus não pode ser transferido para o juízo. Sendo assim, indefiro. Intime-se a exequente para que oriente o prosseguimento da execução, indicando meios hábeis e ainda não diligenciados à satisfação da execução (art. 878, CLT), observado o prazo prescricional. Aguarde-se manifestação no sobrestamento. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Lucilene Avelino Pereira x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 332330268

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-83.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE AVELINO PEREIRA

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001669-83.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: LUCILENE AVELINO PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001669-83.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: LUCILENE AVELINO PEREIRA RECLAMADO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62c3989 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS Vistos O exequente requer a utilização da ferramenta Bacen-CCS, em face da executada e verificação de outras execuções em curso em face da executada para rastreio de valores (Id b1042aa). Decido. CCS Esclareço, inicialmente, que o cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998. O reclamante não apresenta nenhuma justificativa para o seu pedido. Além disso, não há na presente execução prova ou sequer indício de fraude financeira ou ocultação patrimonial dos executados. Esclareço que a parte não possui direito subjetivo ao uso do CCS, cabendo ao juiz, na condução do processo (arts. 765 da CLT e 139, III, do CPC), avaliar a conveniência de se despender recursos humanos, financeiros e de tempo, principalmente no caso destes autos, onde os instrumentos de pesquisa patrimonial dos executados já foram utilizados, com resultados negativos. Rejeito o pedido. Identificação de outras execuções Trata-se de diligência que incumbe à parte, de tal sorte que o ônus não pode ser transferido para o juízo. Sendo assim, indefiro. Intime-se a exequente para que oriente o prosseguimento da execução, indicando meios hábeis e ainda não diligenciados à satisfação da execução (art. 878, CLT), observado o prazo prescricional. Aguarde-se manifestação no sobrestamento. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE AVELINO PEREIRA

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Giancarlos Da Silva Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 332261032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-74.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIANCARLOS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1001669-74.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Giancarlos da Silva Pereira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditó… Processo 1001669-74.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Giancarlos da Silva Pereira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. P. 266/270: Trata-se de embargos de declaração em que a requerida bate pela contradição na decisão proferida (p.262). Alega que não é obrigatório recolhimento de honorários do mediador para interposição do recurso inominado e, ainda que assim se considerasse, realizou o depósito a maior, de modo que deve ser afastada a deserção ao recurso. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, entretanto, deixo de acolhê-los. A uma porque o preparo do recurso inominadoinclui o recolhimento de todas as despesas processuais, inclusive o pagamento dos honorários do conciliador (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). Por outro lado, ainda que o requerido tenha recolhido valor a maior na guia DARE (p.261), não foi realizado propriamente (por depósito nos autos), de modo que não há como acolher a alegação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR. PREPARO RECURSAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95, DEVE ABRANGER A TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS DISPENSADAS EM PRIMEIRO GRAU. DEVER DE RECOLHIMENTO DA VERBA DESTINADA AO CONCILIADOR, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, CONFORME DETERMINADO NA R. SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA DARE QUE NÃO COMPENSA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM GUIA PRÓPRIA (DEPÓSITO JUDICIAL), POR POSSUÍREM NATUREZAS E DESTINAÇÕES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §2º, DO CPC. NORMA ESPECIAL (ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95) QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001 E PUIL Nº 0000001-25.2023.8.26.9040). IRRELEVÂNCIA DO VALOR FALTANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. nbsp (TJSP; Agravo de Instrumento 0109388-38.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Carapicuíba -nbspVara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Nestes termos, nego provimento aos embargos de declaração opostos, mantendo-se a decisão de p.262 conforme lançada. Publique-se. Intime-se. - ADV: FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS (OAB 76692/MG), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

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Processo nº 1001669-84.2025.4.01.3507

ID: 336785558

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-84.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOISES MARTINS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDLLY SILVA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001669-84.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001669-84.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISES MARTINS CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: EDLLY SILVA SANTIAGO - PA38024 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Moisés Martins Cavalcante em face da União Federal – Fazenda Nacional, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine a suspensão dos efeitos das CDAs nºs 11520000476-48 e 11520000381-42, e levantamento dos respectivos protestos. No mérito, pugna pela declaração de nulidade dos débitos fiscais objeto das CDAs e indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. Em cumprimento ao despacho do Id 2198328939, o autor trouxe aos autos documentos no intuito de comprovar sua insuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça (Id 2199342819). 3. Pois bem. De início, cumpre destacar que esse benefício deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 4. No entanto, pode o juiz, de ofício, indeferir o benefício da justiça gratuita quando não forem cumpridos os requisitos legais e existirem nos autos fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência financeira. 5. No caso em apreço, analisando a declaração de imposto de renda do autor (Id 2199342856), verifica-se que sua situação econômica é incompatível com o estado de hipossuficiência alegado na inicial, o que impede a concessão da justiça gratuita. 6. Ademais, o valor da causa é de pequena monta, de modo que o seu custeio não prejudicará o sustento do autor e/ou de sua família, não justificando, inclusive, o seu pagamento ao final do processo, como postulado na inicial. 7. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 8. Após essa providência, venham-me os autos imediatamente conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Elinton Sousa Mendes e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 337552163

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010357-13.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELINTON SOUSA MENDES FABIO THOBIAS MARCIA PRADO GARDE

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

ADILSON APARECIDO FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010357-13.2024.5.15.0048 AUTOR: ELINTON SOUSA MENDES RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010357-13.2024.5.15.0048 AUTOR: ELINTON SOUSA MENDES RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69a60d7 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, tendo o v.acórdão mantido a sentença de extinção. O feito ainda aguarda o trânsito em julgado. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do trânsito em julgado da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 28 de julho de 2025. ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular PPP Intimado(s) / Citado(s) - ELINTON SOUSA MENDES

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Processo nº 1001982-30.2025.8.26.0075

ID: 310194207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001982-30.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MIKI PERRELA DOS SANTOS

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Processo 1001982-30.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.D.F. - Vistos. ALEX DIAS DE FREITAS moveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra CÁSSIA DOS SANTOS … Processo 1001982-30.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.D.F. - Vistos. ALEX DIAS DE FREITAS moveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra CÁSSIA DOS SANTOS GASPAR, alegando, em síntese, que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, mas encontram-se separadas de fato desde 12 de abril de 2025, havendo ação de divórcio litigioso e partilha em curso perante esta 2.ª Vara Judicial de Bertioga/SP (processo n.º 1001669-69.2025.8.26.0075), ainda pendente de citação da ré. Ocorre que, durante a constância da união, foi adquirido o veículo automotor marca/modelo I/CAOA CHERREY TIGGO 8 PHEV, placa STJ2J97, RENAVAM 01370714715, cujo financiamento e demais encargos vêm sendo quitados exclusivamente pelo autor. Contudo, referido bem permanece na posse da ré desde a separação, sendo utilizado por ela de maneira exclusiva, sem arcar com quaisquer despesas relacionadas ao seu uso, além de ter cometido infração de trânsito e causado danos ao veículo. Alega que a conduta da ré vem lhe causando prejuízos materiais e risco de responsabilização civil e administrativa, o que justifica a necessidade de concessão de tutela provisória para busca e apreensão do bem, ou, alternativamente, imposição de medidas restritivas à ré quanto ao uso do veículo, sob pena de multa. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que o presente feito guarda evidente conexão com a ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens de n.º 1001669-69.2025.8.26.0075, em trâmite perante esta 2.ª Vara Judicial. Ambas as ações envolvem as mesmas partes e têm por objeto, ainda que sob enfoques distintos, o mesmo bem veículo automotor marca/modelo I/CAOA CHERREY TIGGO 8 PHEV, placa STJ2J97 , adquirido durante a constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. A configuração da conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, recomenda a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões contraditórias e assegurar a racionalização da atividade jurisdicional. Desta feita, determino a reunião das ações para processamento e julgamento conjunto. Proceda a Serventia com o necessário. Quanto ao pedido de tutela provisória, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso concreto, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes na inicial não permite concluir pela presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória pleiteada. Com efeito, embora o autor alegue arcar, de forma exclusiva, com os encargos financeiros decorrentes do veículo (parcelas do consórcio, seguro e tributos), o automóvel em questão foi adquirido na constância do casamento e, portanto, integra o patrimônio comum do casal. Assim, a propriedade é presumidamente partilhada, não havendo, ao menos nesta fase embrionária do processo, elementos que demonstrem posse injusta ou conduta dolosa por parte da ré a justificar medida tão gravosa quanto a imediata apreensão do bem. O perigo de dano tampouco se evidencia de maneira clara. Os argumentos relativos à depreciação do veículo, risco de autuação em nome do autor e eventual responsabilização civil não se mostram suficientes, por ora, para embasar uma medida de urgência, especialmente em se tratando de bem indivisível e de uso comum, cuja destinação final depende da conclusão do processo de partilha. Quanto aos pedidos subsidiários formulados pelo autor como a imposição de obrigações de fazer, de não fazer e/ou de exibição do bem, sob pena de multa , entendo que tais pleitos exigem análise mais aprofundada do conjunto fático-probatório, somente viável após a instauração do contraditório e oportunização de manifestação da parte adversa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: GABRIELA MIKI PERRELA DOS SANTOS (OAB 361022/SP)

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Pamela Taine Cesario De Oliveira x Galutti Service Controle De Qualidade Eireli

ID: 260332852

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001669-39.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA TAINE CESARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GALUTTI SERVICE CONTROLE DE QUALIDADE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO MUOIO

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ISMAIL MOREIRA ANDRADE REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001669-39.2024.5.02.0361 : PAMELA TAINE CESARIO DE OLIVEIRA : GALUTTI SERVICE CONTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001669-39.2024.5.02.0361 : PAMELA TAINE CESARIO DE OLIVEIRA : GALUTTI SERVICE CONTROLE DE QUALIDADE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c61b889 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP, rejeitar a preliminar e a prescrição e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora PAMELA TAINE CESARIO DE OLIVEIRA em face de GALUTTI SERVICE CONTROLE DE QUALIDADE EIRELI, nos autos do processo n.º 1001669-39.2024.5.02.0361, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A RECLAMADA A; Reintegrar a autora, em cinco dias após o trânsito em julgado, em atividade compatível às suas limitações ou, considerando a incapacidade, encaminhá-la ao INSS, emitindo CAT correspondente, sem prejuízo dos salários, até a efetiva concessão de benefício previdenciário;Pagar, desde a dispensa nula, em 09/12/2024, até a efetiva reintegração, ao correspondente aos salários (devendo ser observado os reajustes salariais previstos pelos instrumentos coletivos), férias, com 1/3, (em dobro as vencidas) e 13º salário;Depositar o FGTS desde a dispensa, em conta vinculada da autora em guias próprias, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias após a intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de execução, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$2.000,00, revertida em favor da autora, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, será passível de execução, sem prejuízo da multa decorrida. A autora não poderá levantar o valor depositado em razão da reintegração. A fim de recompor o FGTS, a reclamada deverá reter da reclamante os valores para depósito na conta vinculada, correspondente ao valor soerguido pela autora, quando da dispensa;Pagar indenização por dano moral no importe de R$3.000,00. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Os valores apontados pela autora serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, à autora, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, e 10% em favor do patrono da reclamada, devidos pelo reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico de cada parte, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST), salvo no que concerne à indenização por dano moral, cuja correção incide a partir da publicação desta sentença, quando se tornou líquido o valor, observando-se juros decrescentes, no caso de parcelas vincendas. Declaro de natureza salarial salários e 13º salário, desde 09/12/2024 até a efetiva reintegração. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada no importe de R$180,00, calculadas sobre R$9.000,00, valor arbitrado à condenação. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA TAINE CESARIO DE OLIVEIRA

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Pamela Taine Cesario De Oliveira x Galutti Service Controle De Qualidade Eireli

ID: 260332859

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001669-39.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA TAINE CESARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GALUTTI SERVICE CONTROLE DE QUALIDADE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO MUOIO

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ISMAIL MOREIRA ANDRADE REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001669-39.2024.5.02.0361 : PAMELA TAINE CESARIO DE OLIVEIRA : GALUTTI SERVICE CONTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001669-39.2024.5.02.0361 : PAMELA TAINE CESARIO DE OLIVEIRA : GALUTTI SERVICE CONTROLE DE QUALIDADE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c61b889 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP, rejeitar a preliminar e a prescrição e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora PAMELA TAINE CESARIO DE OLIVEIRA em face de GALUTTI SERVICE CONTROLE DE QUALIDADE EIRELI, nos autos do processo n.º 1001669-39.2024.5.02.0361, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A RECLAMADA A; Reintegrar a autora, em cinco dias após o trânsito em julgado, em atividade compatível às suas limitações ou, considerando a incapacidade, encaminhá-la ao INSS, emitindo CAT correspondente, sem prejuízo dos salários, até a efetiva concessão de benefício previdenciário;Pagar, desde a dispensa nula, em 09/12/2024, até a efetiva reintegração, ao correspondente aos salários (devendo ser observado os reajustes salariais previstos pelos instrumentos coletivos), férias, com 1/3, (em dobro as vencidas) e 13º salário;Depositar o FGTS desde a dispensa, em conta vinculada da autora em guias próprias, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias após a intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de execução, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$2.000,00, revertida em favor da autora, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, será passível de execução, sem prejuízo da multa decorrida. A autora não poderá levantar o valor depositado em razão da reintegração. A fim de recompor o FGTS, a reclamada deverá reter da reclamante os valores para depósito na conta vinculada, correspondente ao valor soerguido pela autora, quando da dispensa;Pagar indenização por dano moral no importe de R$3.000,00. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Os valores apontados pela autora serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, à autora, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, e 10% em favor do patrono da reclamada, devidos pelo reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico de cada parte, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST), salvo no que concerne à indenização por dano moral, cuja correção incide a partir da publicação desta sentença, quando se tornou líquido o valor, observando-se juros decrescentes, no caso de parcelas vincendas. Declaro de natureza salarial salários e 13º salário, desde 09/12/2024 até a efetiva reintegração. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada no importe de R$180,00, calculadas sobre R$9.000,00, valor arbitrado à condenação. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GALUTTI SERVICE CONTROLE DE QUALIDADE EIRELI

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Processo nº 1001669-37.2015.8.26.0005

ID: 303986929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001669-37.2015.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 1001669-37.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Vistos, Ante o acordo homologado às fls. 55/57 e fls. 303/308, a citação já está s… Processo 1001669-37.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Vistos, Ante o acordo homologado às fls. 55/57 e fls. 303/308, a citação já está superada, revendo a decisão de fl. 389, inicialmente, cumpre destacar que o processo civil contemporâneo é regido pelo princípio da cooperação, conforme expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Neste contexto, o art. 77 do CPC estabelece deveres às partes, advogados e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, dentre os quais se destacam: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações;" Ademais, o art. 274, parágrafo único, do CPC estabelece importante presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos: "Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso em análise, verifica-se que a intimação foi enviada ao endereço que consta nos autos, não tendo o executado cumprido seu dever de manter seus dados atualizados perante o juízo. Assim, em observância ao princípio da cooperação e aos deveres processuais acima mencionados, bem como à presunção de validade estabelecida pelo art. 274, parágrafo único, do CPC, RECONHEÇO a validade da intimação realizada ao executado no endereço constante dos autos. Considerando o decurso de prazo para impugnação do valor penhorado, providencie-se a Serventia transferência do valor bloqueado de de fl. 340 para conta judicial em favor deste Juízo. Após, expeça-se MLE, independentemente de decurso de prazo desta decisão, após a juntada de formulário, prazo 15 dias. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Olivia De Araujo Maria x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 308834346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-71.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DE ARAUJO MARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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DANIEL GERBER

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 1001669-71.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olivia de Araujo Maria - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) As partes en… Processo 1001669-71.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olivia de Araujo Maria - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) As partes encontram-se regularmente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo; a preliminar de falta de interesse de agir, em verdade, confunde-se com o próprio mérito da ação e será analisada na sentença, após a instrução processual, de modo que julgo saneado o processo. 2) Tratando-se de relação de consumo, INVERTO o ônus da prova para que o requerido comprove a legalidade do contrato ora questionado. Com efeito, aplicável à hipótese a legislação consumerista, uma vez que se trata de relação de consumo por equiparação, prestando a parte requerida serviços de natureza bancária, tendo a parte autora como consumidora em potencial (art. 17 da Lei 8.0878/90) já que, alegando nunca ter mantido relação jurídica com a parte adversa, vê-se atingida pelos efeitos de atos tomados dentro do mercado de consumo. Ademais, aplicam-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 do Eg. STJ e ADI nº 2591-1, do Eg. STF). Assim diante da verossimilhança das alegações do requerente, consubstanciada nos documentos carreados aos autos, bem como face a presunção de boa-fé do consumidor, não se podendo dele exigir que prove a inexistência da contratação, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova, atribuindo-lhe ao banco-requerido. 3) Fixo como único ponto controvertido a ser aferido: verificar se houve ou não alguma falsificação documental. 4) No mais, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual esta decisão é proferida neste momento a fim de se garantir à requerida a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa. Diante disso, embora não se negue o pedido da requerente para realização de perícia, mas considerando que, havendo impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento (CPC, art. 429, II), concedo ao requerido o prazo derradeiro de 10 dias para que se manifeste acerca de eventual interesse na produção de prova pericial, oportunidade em que deverá arcar com os respectivos honorários do Auxiliar do Juízo. 5) Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. 6) Intimem-se. - ADV: ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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