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Processo nº 1001669-17.2025.8.11.0001

ID: 291521730

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001669-17.2025.8.11.0001 Reclamante: Berenice Carmosina Da Silva Reclamada: Banco Pan S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001669-17.2025.8.11.0001 Reclamante: Berenice Carmosina Da Silva Reclamada: Banco Pan S/A. 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar de mérito de inépcia da inicial pela não apresentação de documento indispensável à propositura da ação, posto que consta da inicial todos os documentos necessários à convicção deste juízo. Opino pelo afastamento da preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a provocação do Judiciário já faz surgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa. Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a parte autora e fazendo surgir o seu interesse de agir, sendo desnecessário o exaurimento na via administrativa. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Opina pela rejeição da preliminar de incompetência em razão do pedido ilíquido, posto que nos pedidos consta a devolução dos valores no montante de R$ 2653,30 (dois mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), iniciado em novembro de 2019. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Passo a analisar o mérito. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por Berenice Carmosina Da Silva em desfavor de Banco Pan S/A. Relata a Reclamante que é beneficiária do INSS e que começou a perceber um desconto em seu benefício do qual alega desconhecer, já que não assinou ou recebeu qualquer cartão de crédito RMC. Em sede de contestação a Reclamada, alega regularidade na contratação apresentando um contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinado (id n. 183708716). A presente lide comporta o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução para a produção de novas provas. In casu, a parte autora nega que solicitou contratação de cartão de crédito, com a consequente autorização de inserção de Reserva da Margem Consignável. Todavia, da análise dos autos, extrai-se que a parte autora firmou o “Termo de consentimento esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” com o banco requerido, aportando sua assinatura manual qual guarda relação com a assinatura do RG (id n. 180663369). Deveras, não procede a alegação do autor de que não recebeu qualquer informação de que estaria contratando cartão de crédito, foi especificado de forma clara a contratação do cartão, bem como o importe de cobrança mínimo para o caso de pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Note-se que a Reclamante não apresenta os extratos bancario do ano de 2019 apenas de 2024 para cá (id n. 180663368), não sendo possivel constatar que não houve o deposito do valor saque cartão, prova esta que incumbia a Reclamante . Portanto, se restou evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento ou benefício, à espécie, descabe falar em cerceamento de defesa pelo fato de o magistrado ter julgado antecipadamente a lide e tampouco vício de consentimento ou venda casada quando da contratação. Nesse sentido: “AÇÃODECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VERIFICADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS. TERMO DE ADESÃO, SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO E TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADOS PELA PARTE REQUERENTE. INFORMAÇÕES SUFICIENTES DA OPERAÇÃO CONTRATADA. DEVIDA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010437-07.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.06.2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.” (TJMT - RAC Nº 1016306-91.2018.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, publicado no DJE 28/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito.” (TJMT - RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, publicado no DJE 17/02/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito.” (TJMT – RAC Nº 1025625-20.2017.8.11.0041, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, publicado no DJE 24/06/2019) Destarte, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juiza de Direito

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Eva Alves Da Silva x Claro S.A.

ID: 317970920

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012624-07.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012624-07.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVA ALVES DA SILVA REQUERIDA: CLARO S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012624-07.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVA ALVES DA SILVA REQUERIDA: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais, sob o fundamento de interrupção indevida do serviço de telefonia e internet móvel . Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a requerente se enquadra como destinatário final de prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a ré manteve de forma indevida a interrupção no serviço de telefonia e internet móvel contratado pela requerente. Para dirimir a lide, mantenho a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. À vista disso, compete à reclamada a comprovação de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso que a requerente entabulou um acordo à ré para quitar seus débitos. A requerente apontou que, diante do ajuste firmado, pagou a primeira parcela em 21/2/2025, em razão da promessa de restabelecimento do serviço. No entanto, alegou que o serviço não foi restabelecido, pois a ré não reconheceu o pagamento. A requerida relatou que agiu no exercício regular de um direito, diante da inadimplência da autora. As provas demonstram que, de fato, a autora quitou a primeira parcela do acordo, conforme comprovante apresentado no ID 189470307 - Pág. 2. Dessa maneira, a ausência de restabelecimento configura falha na prestação do serviço, haja vista que a parte consumidora ficou sem o serviço essencial de telefonia por mais de um mês. Diante disso, não há dúvidas de que a conduta da reclamada provocou transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Sendo assim, é direito básico da parte consumidora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6º, VI, CDC). O Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Compete aos fornecedores agir com a diligência necessária a impedir a má prestação do serviço contratado, que possa acarretar prejuízo aos seus clientes e terceiros de boa-fé. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA — CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA — SUSPENSÃO INDEVIDA DO CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA REGULAR — DANO MORAL CONFIGURADO — MAJORAÇÃO DO QUANTUM — IMPOSSBILIDADE — RETIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA — INDEVIDA — RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA — DEVIDA — MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA — POSSIBILIDADE — RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. (…)(N.U 1008018-35.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDORA ADIMPLENTE - SUSPENSÃO INDEVIDA DE INTERNET - FATURA EM NOME DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DEVER DE INDENIZAR - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO STJ – INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – TESE NÃO CONHECIDA - MATÉRIA PREQUESTIONADA – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSO DESPROVIDOS. “A suspensão indevida do serviço essencial de telefonia, bem como o de internet, somando-se às inúmeras tentativas de solução das irregularidades, configuram dano moral.(N.U 1023554-74.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 26/03/2022). A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A indenização por danos morais, quando arbitrada em desconformidade com a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o ânimo ofensivo do agente, além do critério da proporcionalidade, admite alteração. A questão não abordada pela parte requerida perante a primeira instância não pode ser analisada e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. No que concerne ao termo a quo de incidência da correção monetária e dos juros dos valores referentes à indenização por dano moral, não há qualquer reparo a ser feito na sentença combatida, eis que, a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que, tratando-se de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incide, respectivamente, nas datas da citação e do arbitramento (N.U 1022337-42.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA BLOQUEIO DA LINHA TELEFONICA - DANO MORAL – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001669-56.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/10/2021, Publicado no DJE 20/10/2021). No concernente ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral. Observa-se ainda o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Em sujeição a esses parâmetros, fixo o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - DISPOSITIVO Em face do exposto, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. determinar, por definitivo, o restabelecimento da linha móvel n. (65) 9 9241-1342; 2. condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontada (subtraída) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a que, submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 5000283-71.2023.4.03.6317

ID: 260266866

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000283-71.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA DALVA OLIVEIRA BATTISTINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DULCILENE FERREIRA DE LIMA

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WILLIAN GARCIA CAMARGO

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MARTA REGINA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000283-71.2023.4.03.6317 AUTOR: ANA DALVA OLIVEIRA BATTISTINI Advogados do(a) AUTOR: MARIA DULCILENE FERREIRA DE LIMA - SP159767-B, MARTA REGINA GARCIA - SP283418, WILLIAN GARCIA CAMARGO - SP461805 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS. ANA DALVA OLIVEIRA BATTISTINI move a presente ação em desfavor do INSS, aduzindo, em síntese, que exerceu função de gerente em salão de cabeleireiro, entre 30.05.2000 a 28.04.2004, movendo a competente ação trabalhista (autos 1001669-25.2021.502.0432), que, todavia, fora rejeitada pelo INSS. Afirma fazer jus ao período para fins previdenciários, bem como afirma que as remunerações do período devem ser aquelas firmadas na anotação em CTPS, anexando-se cópia da reclamação trabalhista, resolvida mediante reconhecimento do vínculo pela empregadora (id 281789967, fls. 218/219). Contestada a ação pelo INSS (id 291890427), e designada audiência, o feito fora suspenso na forma do Tema 1188 STJ. Levantado o sobrestamento, o polo ativo apresentou razões finais (id 346470650), vindo os autos à conclusão. Brevemente relatado, DECIDO. A presente ação, declaratória de tempo de serviço para fins previdenciários, insere-se na Súmula 242, STJ. E conforme visto, a autora pretende a averbação do período de 30/05/2000 a 28/04/2004 (CABELO ESTETICA E BELEZA LTDA), reconhecido pelo empregador em sede de ação trabalhista. Aqui, conforme a orientação do STJ no Tema 1188: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, a ação trabalhista igualmente determinou para que a empresa registrasse o contrato de trabalho na CTPS da parte autora na função gerente operacional e salário mensal R$ 1.400,00 com data de admissão em 30/05/2000, demissão 28/04/2004 (Id. 281789967, fls. 218), tendo havido cumprimento, conforme Id. 273603075, fls. 13. A parte autora anexou, na ação trabalhista, o crachá de acesso ao shopping (2002), id 281789967, fls. 21, além de extratos bancários (fls. 66/106). Já em Juízo anexou os crachás referentes ao ano de 2001 a 2003 do Shopping ABC (Id. 281789968). Em depoimento pessoal (audiência - 24/04/2024), Ana Dalva alega que trabalhou no gerenciamento da loja Jacques Janine de terça a sábado, entre 10:00h e 22:00h e que não tinha recibo de salários, sendo que o pagamento era feito em valores à própria parte autora. Não houve registro em CTPS à época, o que só se deu após demanda trabalhista. A testemunha, Sr. Joe da Rocha, afirma que a autora laborou para ele em um salão de beleza (Jacques Janine) que possuía no shopping ABC, exercendo a autora o cargo de gerente. Afirma que a autora abria o salão, ficando até 20:00h ou pouco mais. A autora iniciou o labor ali no início dos anos 2000 e trabalhou durante uns 4 anos, não tendo sido registrada durante todo o labor exercido. Como o salão era uma franquia, havia a prática de não se registrar colaboradores. Após o vínculo, a autora moveu uma ação trabalhista contra o salão a fim de ter o vínculo empregatício reconhecido, sendo que a testemunha reconhecera o vínculo na ação, e confirmou o reconhecimento neste JEF. Em reperguntas: a autora tinha que fazer relatórios, na forma verbal, a Joe. O shopping emitia algumas autorizações para ingresso de pessoas antes do horário, mas, no caso do salão, isto passava pelo consentimento de Joe. A outra testemunha, Sr. André Marciel Menezes Martins (cabeleireiro), afirma ter trabalhado com a autora no salão de beleza (Jacques Janine) no shopping ABC, estabelecimento este que se localizava no térreo do shopping. A testemunha afirma ainda que trabalhou na empresa de 2000 a 2007, mas que Ana Dalva saiu antes, mencionando que a autora era sua gerente, cuja carga de horário ficava entre 10:00h e 20:00h, e certo que a autora era quem abria o salão. A testemunha não fora registrada e não tomou providência posterior em relação a isto. Não sabe se autora era, ou não, registrada. Mas a percepção era que a autora seria empregada do estabelecimento. Confirmou que havia alguns crachás para ingresso antes da hora, concedido a Andre e à autora. A questão é saber se existe, em concreto, início de prova material apto a amparar a sentença homologatória trabalhista, aqui à luz do Tema 1188 STJ. E, no caso, os crachás indicam que a autora tinha acesso ao Shopping ABC, mais especificamente as lojas 45, 46 e 47 (id 281789968). E estas lojas, como se lê do id 281989967, fls. 107, e fls. 197/217 (mesmo id), correspondem à empregadora ré na ação trabalhista, presente o registro em CTPS nos termos do id 273603075. Ou seja, tem-se, em concreto, mínimo indício de prova material a indicar que a autora tinha acesso àquela loja, situada no Shopping, não tendo o INSS firmado, em momento algum, a invalidade daqueles crachás, cabendo-se aferir a que título ocorria aquele acesso. É que, nos termos do Tema 1188 STJ, não é vedado o aproveitamento da sentença homologatória trabalhista para fins previdenciários, exigindo-se apenas que aquela sentença esteja fundada em alguma documentação contemporânea ao período invocado, já que ela, sentença, por si, não pode servir como referido início de prova material, formalidade exigida pelo art 55, § 3º, LBPS. E em relação à possibilidade de o crachá servir como início de prova material em casos, há orientação da TR/SP neste sentido: 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0046866-92.2019.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FERNANDO MOREIRA GONCALVES, julgado em 21/06/2023, DJEN DATA: 29/06/2023; 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0002204-91.2020.4.03.6306, Rel. JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 12/08/2021, e-DJF3 Judicial DATA: 23/08/2021. Solvido isto, a testemunha André confirma que a autora seria empregada do estabelecimento, o que também restara confirmado por Joe, que, por sua vez, reforçou a posição já adotada em sede trabalhista. Portanto, reputo cabível a averbação do período comum de 30/05/2000 a 28/04/2004 (Cabelo Estética e Beleza Ltda) no tempo contributivo da parte autora, conforme a CTPS de fls. 13, id 273603075, certo que, lado outro, não cabe acolhimento do pedido de inclusão de remunerações no valor de R$ 1.400,00 mensais no PBC, visto que a parte autora não comprova o alegado, seja por meio de holerites, recibos de pagamento ou comprovantes de depósito bancário, havendo, tão somente, a anotação na carteira de trabalho (art. 373. Inc. I, CPC), não havendo, igualmente, homologação de cálculos em ação trabalhista, a justificar os salários-de-contribuição pretendidos, até porque lá não se demandaram valores em atraso. Com isto, e em se tratando de ação meramente declaratória de tempo de serviço para fins previdenciários, o caso não reclama concessão de aposentadoria, com o que descartado o cálculo do evento 47 ainda que, em tese, a CECALC tenha aferido à autora, com atuais 57 anos, direito à jubilação desde a citação (art 17, EC 103/19), aplicado, em todo caso, o postulado ne procedat judex ex officio. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar para fins previdenciários o tempo comum de 30/05/2000 a 28/04/2004 (CABELO ESTETICA E BELEZA LTDA). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se eletronicamente o INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para cumprimento da obrigação de fazer (averbação de período), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Após, dê-se baixa. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

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Doraci Raimundo De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi

ID: 308663130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147196-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JONATHAN WESLEY TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147196-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Doraci Raimundo de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Tra… Processo 1147196-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Doraci Raimundo de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, danos morais e concessão de liminarmovida por DORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI. Declarao autor que é beneficiário do INSS e que vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário no valor de R$ 50,00, sem a sua anuência, desde maio/2023, cuja denominação é "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", descontados até a data do ajuizamento da ação a quantia de R$ 850,00 (11/09/2024). No mérito, pleiteou (a) declaração de inexistência de relação jurídica e cessamento de descontos; (b) repetição do indébito em dobro; (c) indenização por danos morais em R$ 20.000,00; e (d) tutela antecipada. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora e deferida a tutela de urgência (fls. 57/58). Devidamente citado (fl. 201), o réu apresentou contestação às fls. 63/82. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual em razão de perda do objeto da ação. Em suma, alegou que a parte autora procedeu à sua filiação/associação, autorizando os descontos no seu benefício previdenciário por intermédio de contato telefônico. Esclarece que não houve vício de consentimento na contratação, que a contratação por telefone é legítima e que o autor estava ciente da disposição de todos os benefícios pactuados. Por consequência, destaca que efetuou os descontos, sendo inexistente ato ilícito e dano moral, pois o fez em exercício regular de seu direito. Pugnou pela improcedência total da ação. Réplica às fls. 202/217. Instadas a especificarem provas (fls. 230/231), a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 234/239). De outro lado, a parte ré quedou-se inerte (fl. 240) É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir, verificando-se que o objeto foi cumprido somente após deferimento de tutela provisória. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se trata de matéria exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 14, caput, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos casos de falhas na prestação dos serviços ou fornecimento de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Nessa linha, o requerente defende que não contratou serviço junto ao réu a fim de filiação, associação ou algo do gênero. Por sua vez, o requerido sustenta que tal contrato foi celebrado com inequívoca vontade da parte e juntou documentos que comprovariam a contratação por telefone. Pois bem. Cabia ao demandado comprovar a regularidade do serviço contratado, assim como o cumprimento do dever de informação, presente no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Vale destacar que a parte ré apresentou uma gravação telefônica (fl. 84), na qual alega demonstrar a anuência do autor quanto à adesão aos serviços do requerido. Todavia, embora seja admissível a contratação eletrônica no ordenamento jurídico brasileiro, o procedimento em tela, nos moldes em que foi realizado, possui alto grau de informalidade e baixíssimo grau de segurança quanto à legitimidade da parte contratante. Verifica-se que a correspondente do réu se identifica rapidamente na gravação, induzindo as respostas do outro interlocutor, oqual somente confirma, com respostas monossilábicas, as indagações - sem qualquer resistência. Dessa forma, inexistem provas verossímeis acerca da regularidade da contratação - o que deveria ser comprovado por meio de documentação cabal acerca da contratação dos serviços pela parte autora. Não se mostra suficiente a gravação de ligação telefônica, uma vez editada com mera confirmação de dados e palavras monossilábicas, sem qualquer demonstração de que o autor tomou, de fato, ciência de todas as condições contratuais. Sob esse viés, é imprescindível salientar que a contratação foi realizada aproveitando-se das condições frágeis do requerente, o qual é idoso. A condição de idoso e consumidor define o sujeito como hipervulnerável, que se caracteriza em razão de um agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em decorrência de características que são aparentes ou até mesmo conhecidas pelo fornecedor. Desse modo, é aplicável o art. 39, IV, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Logo, nota-se, pela dinâmica do conjunto probatório, que a cobrança realizada pelo requerido não foi autorizada pela parte autora, tendo em vista que a manifestação de vontade, no caso, é viciada, visto que foi manipulado e induzido por técnicas agressivas de marketing que são direcionadas ao público hipervulnerável dos idosos. A parte autora foi induzida a meramente repetir as frases que o réu lhe impunha, não importando o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Assim, não havendo prova conclusiva da filiação, entendo como não prosperar o argumento de que houve o exercício regular do direito em relação aos descontos feitos nos proventos de aposentadoria do autor. Nessa conjuntura, tal é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SINDIAPI. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Vício no consentimento verificado. DANO MATERIAL. Recomposição patrimonial devida, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Determinação de devolução de valores de forma simples. Inconformismo do réu, nesse aspecto, não conhecido. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela autora e desincentivar a reincidência da prática pelo réu. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA". (v.43830). (TJSP; Apelação Cível 1002065-35.2023.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024)." Por conseguinte, sem prova da efetiva contratação, e em considerando-se a vulnerabilidade especial da contratante por se tratar de pessoa idosa, acolho a pretensão inicial com a declaração de inexigibilidade do débito e inexistência da relação jurídica. Cabe ressaltar que não há efetiva demonstração de que o autor aderiu de maneira livre e consciente aos serviços que deram ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário. Destaco, ainda, que o réu deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte autora, a qual deve se dar em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC). Nessa perspectiva, tal é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. CONTRATAÇÃO NÃO FORMALIZADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Caso em exame Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexistência de vínculo associativo, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Descontos mensais de R$ 32,10 efetuados sem apresentação de termo de filiação válido. II. Questão em discussão (i) validade da contratação telefônica para autorizar descontos previdenciários; (ii) existência de relação jurídica entre as partes; (iii) possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados; (iv) caracterização de dano moral. III. Razões de decidir i. Inexistência de termo de adesão assinado e documentação exigida pela INSS/PRES nº 162/2024. ii. Gravação telefônica não supre os requisitos legais de validade contratual. iii. Cobrança indevida implica restituição em dobro (CDC, art. 42, par. único; STJ, Tema 929). iv. Desconto indevido sobre verba alimentar enseja dano moral, presumido. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A ausência de formalização documental invalida a relação jurídica alegada. Contratação por telefone com idoso é inidônea para autorizar desconto previdenciário. Descontos indevidos ensejam restituição em dobro. Configura-se dano moral o desconto não autorizado sobre benefício alimentar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, 39, 42, 46; CPC, arts. 81 e 85; INSS/PRES nº 162/2024, art. 4º, II e INSS/PRES nº 28, art. 655; Súmulas 54 e 362 do STJ; Tema Repetitivo 929 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1004385-53.2024.8.26.0318, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 26/05/2025; TJSP, Ap. Cív. 1182411-48.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, j. 12/03/2025; TJSP;Ap. Cív. 1000933-46.2024.8.26.0185; Rel.Emerson Sumariva Júnior, TJSP, Ap. Cív. 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. James Siano, j. 22/04/2024, TJSP, Ap. Cív. 1000696-15.2024.8.26.0572; Rel.João Batista Vilhena.(TJSP; Apelação Cível 1005182-22.2024.8.26.0482; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Referente ao pedido de indenização por danos morais, no caso em tela, embora tenham ocorrido descontos em pequeno valor, os fatos descritos são suficientemente graves para afetar a esfera moral do indivíduo, não se enquadrando em simples aborrecimento. Isto porque sequer foi juntado em tempo hábil qualquer documento que comprovasse a contratação, além disso, há casos reiterados do réu induzindo idosos ao erro para consentir com descontos previdenciários. Recusar a indenização por dano moral equivaleria a aceitar que o réu tinha o direito de agir como agiu. Nesse sentido: DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, o quantum fixado em sentença deverá ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001840-11.2018.8.26.0224; Relator(a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019). Nesse contexto, e ponderando os elementos do caso concreto, o valor da indenização, pelos danos morais sofridos, especialmente a intensidade e a duração do sofrimento, a capacidade econômica da parte ofensora, os parâmetros dos precedentes, e os limites do pedido, arbitro a indenização no valor de R$ 4.000,00. Logo, comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, causando-lhe prejuízo, deve o réu indenizá-lo, em especial, por se tratar de descontos de rendimentos provenientes de benefício previdenciário. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistência da relação jurídica indicada na inicial, determinando-se que o réu que se abstenha de proceder a futuros descontos não autorizados; b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores, em dobro, indevidamente descontados, com correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais do TJ/SP, a partir de cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, correção monetária, de acordo com IPCA, a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), o consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; e d) confirmo a tutela antecipada de fls. 57/58. Sucumbente, condeno oréu ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. No caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, §3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), JONATHAN WESLEY TELES (OAB 343342/SP)

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Danilo Pereira Dos Santos e outros x Cemiterios E Crematorios Sao Paulo Spe S/A

ID: 259717168

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-27.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA DOS SANTOS LUCIANA REGINA GAUDINO

Polo Passivo:

CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A

Notificação

Advogados:

BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA MARIA ANANIAS DE ARRUDA GOMES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-27.2024.5.02.0074 : DANILO PEREIRA DOS SANTOS : CEMITERIOS E CREMATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-27.2024.5.02.0074 : DANILO PEREIRA DOS SANTOS : CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 880c8cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1001669-27.2024.5.02.0074 AUTOR: DANILO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, adicional de insalubridade e horas extras (fls. 2/80). Contestação com documentos pugnando pela improcedência da ação (fls. 106/265). Manifestação sobre a defesa em fls.269/289. A prova oral é produzida a partir da oitiva das partes e uma testemunha (fls. 372/374). A prova técnica é produzida a partir de laudo técnico de exame pericial (fls. 309/330). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais em fls.375/382 e fls.383/388. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 108.454,07. II - FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O perito, em seu laudo de fls. 309/330, constatou que não houve exposição do reclamante a agentes insalubres. Apesar da impugnação, a parte autora não produziu prova capaz de infirmar o laudo pericial. A perita pontuou que: O autor não é profissional de saúde. Prioritariamente, se ativou na recepção do cemitério. Sua função era administrativa e desempenhava seu mister auxiliando clientes e familiares. Destacamos que enterros e exumações eram realizados por profissionais habilitados, do qual o reclamante não fazia parte. A única testemunha ouvida afirmou “que se houvesse algum erro administrativo na exumação quem resolvia era a liderança, caso os auxiliares não tivessem meios para resolver; que acredita que o erro possível seria de digitação, como nome ou localização, que o auxiliar pode resolver tal fato; que só repassa para a liderança quando há necessidade; que nesse caso não é necessário presenciar o ato da exumação, que já presenciou exumação, mas por curiosidade ou para ver como é feito e repassar para o cliente; que isso não é comum; que não presenciou o reclamante participando de exumação” Nesse sentido, a parte autora não comprovou manter “contato diário com restos mortais em decomposição ao participar da exumação de corpos”, conforme aduzido em sua impugnação ao laudo pericial. Em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, CPC), no caso em tela adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, tendo em vista a análise técnica e qualificada realizada. Neste sentido, entendo que a parte autora - apesar das impugnações - não apresentou prova robusta e capaz de destituir as conclusões do perito. Julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO O autor alega que laborava em escala 6x1 das 7h às 18h/19h com 30 minutos de intervalo, bem como em feriados das 8h às 18h. A parte ré nega a jornada aduzida e junta cartões ponto. O autor afirmou “que trabalhava das 07h às 18/19h, com 30 minutos de intervalo; que não chegou a solicitar alteração do horário em razão da faculdade; que não esquecia de bater o ponto; que não compensava feriados, sendo que havia o pagamento; que todos na ré tinham a mesma jornada; que laborava na parte administrativa, com foco em vendas; que o expediente do setor administrativo era das 07h às 19h” A preposta afirmou “que o reclamante tinha que bater ponto todos os dias; que o reclamante trabalhava das 09h às 18h, em escala 6x1; que em caso de necessidade de estender a jornada, as horas extras iam para o banco de horas, com periodicidade de 6 meses; que há período sem registro por conta da implantação do sistema; que neste caso, o reclamante quem deixou de registrar o ponto; que o reclamante recebia advertência verbal pela líder Elaine, que isso ocorreu algumas vezes, não sabendo a data; que aí o reclamante voltou a marcar o ponto; que a prorrogação era de acordo com a necessidade, sendo raro; que quando ocorria não chegava a ter duas horas de prorrogação; que o reclamante não ingressava antes do horário; que o reclamante tinha uma hora de intervalo; que os espelhos de ponto eram apresentados para conferência e assinatura, que era obrigatória;” A testemunha da ré afirmou “que trabalha na reclamada desde julho de 2023, como auxiliar administrativo; que trabalhou com o reclamante entre 6 e 9 meses, em 2024, na unidade campo grande; que quando o reclamante saiu, a depoente já não trabalhava mais com ele, tendo em vista que ele estava em outra unidade; que os horários são registrados corretamente no ponto, tanto entrada quanto saída e intervalos; que a depoente trabalhava das 09h às 18h na época em que trabalhou com o reclamante, que não estendia a sua jornada e nem ingressava mais cedo; que o reclamante trabalhou das 09h às 18h, bem como das 08h às 17h; que o ponto não pode ser batido por outra pessoa, uma vez que é biométrico; que quando laborava das 09h às 18h, não acontecia da depoente ir embora e o reclamante continuar na ré, mas que já aconteceu de a reclamante chegar e o reclamante já estar na ré; que sabe que o horário do reclamante foi alterado porque ele começou a fazer faculdade; que há recibo quando bate o ponto; que tinha uma hora de intervalo; que na maioria das vezes o reclamante fazia uma hora de intervalo, não sabendo informar o motivo do reclamante não fazer uma hora todos os dias; que não presenciou o reclamante esquecer de bater o ponto; que a administração fecha às 18h, antes fechava às 17h; que não presenciou o reclamante saindo antes do final de sua jornada; que quando a depoente laborava das 08h às 17h ou das 07h às 16h ela fazia horas extras, mas que não faz horas extras no horário das 09h às 18h; que não havia uma média exata, mas era em média 1/1:30, não sabendo precisar uma média semanal” No tocante ao labor do autor na unidade em que a testemunha laborava (unidade campo grande), veja-se que a inicial indica o período de dezembro/2023 até aproximadamente abril/2024, o que não foi impugnado pela ré, motivo pelo qual reconheço que a testemunha da ré laborou com o autor apenas em referido período. A princípio, embora a testemunha tenha alegado “que quando laborava das 09h às 18h, não acontecia da depoente ir embora e o reclamante continuar na ré” os cartões ponto indicam o labor do autor após 18h no período em que laborou junto com a testemunha (ex: Fls.179 - 14/02/2024 saída 23h10; Fls.180 - 21/03/2024 – saída 18h33). Chama a atenção, ainda, que os cartões indicam saída posterior ao próprio horário aduzido na inicial, por ex: fls.179 – 14/02/2024 saída 23h10. Ademais, os cartões também indicam dias em que houve a redução do intervalo intrajornada, a título de exemplo: fls.182 – 03/07/2024 - 14:03 14:50; 19/07/2024 - 13:58 14:37 No tocante ao período sem registro de horário (por exemplo, 22/03/2024 a 12/06/2024) a explicação da preposta não é verossímil com o verificado nos cartões, eis que se tratou de longo período sem marcação, não havendo registros intercalados. Nesse sentido, reconheço os horários constantes nos cartões. Em relação aos períodos sem marcação – conforme apontado em réplica – reconheço o labor em escala 6x1 das 7h às 18h30 com 30 minutos de intervalo, bem como em feriados das 8h às 18h. Portanto, por todos os fundamentos expostos, condeno ao pagamento de: a) Horas extraordinárias laboradas após a 8ª diária e 44ª hora semanal, não cumuláveis, dos dias efetivamente laborados, no que for mais benéfico à parte reclamante. b) Minutos extras diários, de natureza indenizatória, com acréscimo de 50%, nos dias em que houve a redução do intervalo intrajornada. Observe-se - em relação ao item “a” - o acréscimo dos adicionais convencionais e, na ausência, dos legais, respeitado o adicional mínimo de 50%, exceto para o labor em DSR's e feriados, em que o adicional será de 100%. O divisor será 220 e a base de cálculo deve observar os termos da Súmula 264 do TST, devendo ser observada, ainda, a Súmula 347 do TST, bem como a evolução salarial da parte reclamante. Por serem habituais, defiro, também, os reflexos das horas extras (ao item “a”) em repouso semanal remunerado (domingos e feriados - Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS +40%. Observe-se o julgamento do Tema Repetitivo 9 pelo C.TST, com a nova redação da OJ 394, inclusive quanto à modulação temporal, eis que vinculante. Resta autorizada, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré a título de hora extraordinária, desde que já constantes nos autos. MULTA DO ARTIGO 477 § 8ºDA CLT A ré confessa o atraso de 1 dia no pagamento das verbas rescisórias. Observe-se que não há se falar em atraso ínfimo, eis que a ré possuía o prazo legal de 10 dias para efetuar o pagamento. Desta forma, considerando que não houve o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, defiro o pagamento da multa do art. 477 § 8º da CLT, equivalente ao salário da parte reclamante. DANO MORAL A parte autora alega que sofria forte pressão psicológica da líder Elaine para que cumprisse metas exorbitantes, bem como também sofria ameaças diárias de dispensa por justa causa. A ré nega os fatos. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. A parte autora não produziu prova acerca dos fatos alegados, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, I CLT). Julgo improcedente o pedido. MULTAS CONVENCIONAIS Considerando que houve descumprimento da cláusula atinente às horas extras, devido o pagamento da multa convencional prevista na cláusula 9ª (CCT 2022/2023) e cláusula 56 (CCT 2023/2024). O valor da multa deverá ser limitado ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 CC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelos honorários periciais será da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. Realizando uma interpretação sistemática do art. 790-B, §§ 1º e 4º da CLT com a assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV), o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e a proteção ao salário (art. 7º, X), tem-se que a compensação dos valores devidos a título de honorários periciais com os créditos obtidos em juízo somente é possível quando o valor percebido neste ou em outro processo puder alterar a sua situação econômica. No presente caso, o valor da condenação em favor da parte reclamante não altera a sua situação econômica, a persistir a responsabilidade da União. Ademais, deve ser observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766. Assim, reputo que cabe a União arcar com os honorários periciais, que ora fixo em R$ 806,00, a favor do Perito, observando-se os termos contidos na Resolução n.º 66/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do ATO GP/CR 02/2021 do TRT2. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por DANILO PEREIRA DOS SANTOS em face de CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A, para: - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Horas extras e reflexosIntervaloMulta art.477 da CLTMulta convencionalHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Observe-se a expedição de alvará para levantamento das diferenças de FGTS. Arbitro à condenação o valor de R$ 8.000,00. Custas processuais pela parte ré vencida na causa no valor de R$ 160,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO PEREIRA DOS SANTOS

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Danilo Pereira Dos Santos e outros x Cemiterios E Crematorios Sao Paulo Spe S/A

ID: 259717171

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-27.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA DOS SANTOS LUCIANA REGINA GAUDINO

Polo Passivo:

CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A

Notificação

Advogados:

BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA MARIA ANANIAS DE ARRUDA GOMES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-27.2024.5.02.0074 : DANILO PEREIRA DOS SANTOS : CEMITERIOS E CREMATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-27.2024.5.02.0074 : DANILO PEREIRA DOS SANTOS : CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 880c8cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1001669-27.2024.5.02.0074 AUTOR: DANILO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, adicional de insalubridade e horas extras (fls. 2/80). Contestação com documentos pugnando pela improcedência da ação (fls. 106/265). Manifestação sobre a defesa em fls.269/289. A prova oral é produzida a partir da oitiva das partes e uma testemunha (fls. 372/374). A prova técnica é produzida a partir de laudo técnico de exame pericial (fls. 309/330). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais em fls.375/382 e fls.383/388. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 108.454,07. II - FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O perito, em seu laudo de fls. 309/330, constatou que não houve exposição do reclamante a agentes insalubres. Apesar da impugnação, a parte autora não produziu prova capaz de infirmar o laudo pericial. A perita pontuou que: O autor não é profissional de saúde. Prioritariamente, se ativou na recepção do cemitério. Sua função era administrativa e desempenhava seu mister auxiliando clientes e familiares. Destacamos que enterros e exumações eram realizados por profissionais habilitados, do qual o reclamante não fazia parte. A única testemunha ouvida afirmou “que se houvesse algum erro administrativo na exumação quem resolvia era a liderança, caso os auxiliares não tivessem meios para resolver; que acredita que o erro possível seria de digitação, como nome ou localização, que o auxiliar pode resolver tal fato; que só repassa para a liderança quando há necessidade; que nesse caso não é necessário presenciar o ato da exumação, que já presenciou exumação, mas por curiosidade ou para ver como é feito e repassar para o cliente; que isso não é comum; que não presenciou o reclamante participando de exumação” Nesse sentido, a parte autora não comprovou manter “contato diário com restos mortais em decomposição ao participar da exumação de corpos”, conforme aduzido em sua impugnação ao laudo pericial. Em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, CPC), no caso em tela adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, tendo em vista a análise técnica e qualificada realizada. Neste sentido, entendo que a parte autora - apesar das impugnações - não apresentou prova robusta e capaz de destituir as conclusões do perito. Julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO O autor alega que laborava em escala 6x1 das 7h às 18h/19h com 30 minutos de intervalo, bem como em feriados das 8h às 18h. A parte ré nega a jornada aduzida e junta cartões ponto. O autor afirmou “que trabalhava das 07h às 18/19h, com 30 minutos de intervalo; que não chegou a solicitar alteração do horário em razão da faculdade; que não esquecia de bater o ponto; que não compensava feriados, sendo que havia o pagamento; que todos na ré tinham a mesma jornada; que laborava na parte administrativa, com foco em vendas; que o expediente do setor administrativo era das 07h às 19h” A preposta afirmou “que o reclamante tinha que bater ponto todos os dias; que o reclamante trabalhava das 09h às 18h, em escala 6x1; que em caso de necessidade de estender a jornada, as horas extras iam para o banco de horas, com periodicidade de 6 meses; que há período sem registro por conta da implantação do sistema; que neste caso, o reclamante quem deixou de registrar o ponto; que o reclamante recebia advertência verbal pela líder Elaine, que isso ocorreu algumas vezes, não sabendo a data; que aí o reclamante voltou a marcar o ponto; que a prorrogação era de acordo com a necessidade, sendo raro; que quando ocorria não chegava a ter duas horas de prorrogação; que o reclamante não ingressava antes do horário; que o reclamante tinha uma hora de intervalo; que os espelhos de ponto eram apresentados para conferência e assinatura, que era obrigatória;” A testemunha da ré afirmou “que trabalha na reclamada desde julho de 2023, como auxiliar administrativo; que trabalhou com o reclamante entre 6 e 9 meses, em 2024, na unidade campo grande; que quando o reclamante saiu, a depoente já não trabalhava mais com ele, tendo em vista que ele estava em outra unidade; que os horários são registrados corretamente no ponto, tanto entrada quanto saída e intervalos; que a depoente trabalhava das 09h às 18h na época em que trabalhou com o reclamante, que não estendia a sua jornada e nem ingressava mais cedo; que o reclamante trabalhou das 09h às 18h, bem como das 08h às 17h; que o ponto não pode ser batido por outra pessoa, uma vez que é biométrico; que quando laborava das 09h às 18h, não acontecia da depoente ir embora e o reclamante continuar na ré, mas que já aconteceu de a reclamante chegar e o reclamante já estar na ré; que sabe que o horário do reclamante foi alterado porque ele começou a fazer faculdade; que há recibo quando bate o ponto; que tinha uma hora de intervalo; que na maioria das vezes o reclamante fazia uma hora de intervalo, não sabendo informar o motivo do reclamante não fazer uma hora todos os dias; que não presenciou o reclamante esquecer de bater o ponto; que a administração fecha às 18h, antes fechava às 17h; que não presenciou o reclamante saindo antes do final de sua jornada; que quando a depoente laborava das 08h às 17h ou das 07h às 16h ela fazia horas extras, mas que não faz horas extras no horário das 09h às 18h; que não havia uma média exata, mas era em média 1/1:30, não sabendo precisar uma média semanal” No tocante ao labor do autor na unidade em que a testemunha laborava (unidade campo grande), veja-se que a inicial indica o período de dezembro/2023 até aproximadamente abril/2024, o que não foi impugnado pela ré, motivo pelo qual reconheço que a testemunha da ré laborou com o autor apenas em referido período. A princípio, embora a testemunha tenha alegado “que quando laborava das 09h às 18h, não acontecia da depoente ir embora e o reclamante continuar na ré” os cartões ponto indicam o labor do autor após 18h no período em que laborou junto com a testemunha (ex: Fls.179 - 14/02/2024 saída 23h10; Fls.180 - 21/03/2024 – saída 18h33). Chama a atenção, ainda, que os cartões indicam saída posterior ao próprio horário aduzido na inicial, por ex: fls.179 – 14/02/2024 saída 23h10. Ademais, os cartões também indicam dias em que houve a redução do intervalo intrajornada, a título de exemplo: fls.182 – 03/07/2024 - 14:03 14:50; 19/07/2024 - 13:58 14:37 No tocante ao período sem registro de horário (por exemplo, 22/03/2024 a 12/06/2024) a explicação da preposta não é verossímil com o verificado nos cartões, eis que se tratou de longo período sem marcação, não havendo registros intercalados. Nesse sentido, reconheço os horários constantes nos cartões. Em relação aos períodos sem marcação – conforme apontado em réplica – reconheço o labor em escala 6x1 das 7h às 18h30 com 30 minutos de intervalo, bem como em feriados das 8h às 18h. Portanto, por todos os fundamentos expostos, condeno ao pagamento de: a) Horas extraordinárias laboradas após a 8ª diária e 44ª hora semanal, não cumuláveis, dos dias efetivamente laborados, no que for mais benéfico à parte reclamante. b) Minutos extras diários, de natureza indenizatória, com acréscimo de 50%, nos dias em que houve a redução do intervalo intrajornada. Observe-se - em relação ao item “a” - o acréscimo dos adicionais convencionais e, na ausência, dos legais, respeitado o adicional mínimo de 50%, exceto para o labor em DSR's e feriados, em que o adicional será de 100%. O divisor será 220 e a base de cálculo deve observar os termos da Súmula 264 do TST, devendo ser observada, ainda, a Súmula 347 do TST, bem como a evolução salarial da parte reclamante. Por serem habituais, defiro, também, os reflexos das horas extras (ao item “a”) em repouso semanal remunerado (domingos e feriados - Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS +40%. Observe-se o julgamento do Tema Repetitivo 9 pelo C.TST, com a nova redação da OJ 394, inclusive quanto à modulação temporal, eis que vinculante. Resta autorizada, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré a título de hora extraordinária, desde que já constantes nos autos. MULTA DO ARTIGO 477 § 8ºDA CLT A ré confessa o atraso de 1 dia no pagamento das verbas rescisórias. Observe-se que não há se falar em atraso ínfimo, eis que a ré possuía o prazo legal de 10 dias para efetuar o pagamento. Desta forma, considerando que não houve o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, defiro o pagamento da multa do art. 477 § 8º da CLT, equivalente ao salário da parte reclamante. DANO MORAL A parte autora alega que sofria forte pressão psicológica da líder Elaine para que cumprisse metas exorbitantes, bem como também sofria ameaças diárias de dispensa por justa causa. A ré nega os fatos. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. A parte autora não produziu prova acerca dos fatos alegados, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, I CLT). Julgo improcedente o pedido. MULTAS CONVENCIONAIS Considerando que houve descumprimento da cláusula atinente às horas extras, devido o pagamento da multa convencional prevista na cláusula 9ª (CCT 2022/2023) e cláusula 56 (CCT 2023/2024). O valor da multa deverá ser limitado ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 CC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelos honorários periciais será da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. Realizando uma interpretação sistemática do art. 790-B, §§ 1º e 4º da CLT com a assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV), o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e a proteção ao salário (art. 7º, X), tem-se que a compensação dos valores devidos a título de honorários periciais com os créditos obtidos em juízo somente é possível quando o valor percebido neste ou em outro processo puder alterar a sua situação econômica. No presente caso, o valor da condenação em favor da parte reclamante não altera a sua situação econômica, a persistir a responsabilidade da União. Ademais, deve ser observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766. Assim, reputo que cabe a União arcar com os honorários periciais, que ora fixo em R$ 806,00, a favor do Perito, observando-se os termos contidos na Resolução n.º 66/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do ATO GP/CR 02/2021 do TRT2. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por DANILO PEREIRA DOS SANTOS em face de CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A, para: - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Horas extras e reflexosIntervaloMulta art.477 da CLTMulta convencionalHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Observe-se a expedição de alvará para levantamento das diferenças de FGTS. Arbitro à condenação o valor de R$ 8.000,00. Custas processuais pela parte ré vencida na causa no valor de R$ 160,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE S/A

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Processo nº 1001669-27.2024.4.01.3602

ID: 307637329

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-27.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. V. M. D. S. MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RATTI

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JAQUELINE PEREIRA LOPES RATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001669-27.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001669-27.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. V.M.D.S REPRESENTANTES POLO ATIVO: Jaqueline Pereira Lopes Ratti - MT30100/O e GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RATTI - MT30072/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência em 01/02/2024, tendo sido indeferida a concessão por não atender ao requisito de pessoa com deficiência (id. 2126440096). Do impedimento de longo prazo. A condição de deficiência foi reconhecida no laudo técnico pericial produzido em juízo (id. 2142492629). Conforme relatado, a autora apresenta características de quadro mental grave, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CIF F72.1), tratando-se de impedimento mental definitivo e contínuo (quesitos 3 e 8). Constata-se, assim, o preenchimento do requisito de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a teor do art. 20, §§ 2º e 10º, da LOAS. Do requisito socioeconômico. No ponto, faz-se necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CF, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CF traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF n. 5000493-92.2014.4.04.7002, sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo[2]. Ressalte-se, por derradeiro, que, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, para fins de concessão de amparo assistencial, considera-se família o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Pois bem. Infere-se do estudo socioeconômico realizado em id. 2163966078 que a autora, menor de idade, reside com seus genitores e sua irmã em imóvel próprio, construído em alvenaria, com pintura conservada e em boas condições de conforto e higiene. A rua onde localizado o imóvel possui pavimentação asfáltica e o local é servido de água tratada, energia elétrica, rede de esgoto e coleta de lixo. No mais, a moradia é guarnecida de diversos móveis e eletrodomésticos também em bom estado de conservação, tendo a perita concluído que “a estrutura do ambiente apresenta condições e instalações adequadas de habitabilidade” (quesito 6). O genitor da autora também é proprietário do veículo Fiat Uno Mille, ano 2010 (quesito 2.4). A renda mensal do grupo familiar é proveniente do trabalho do genitor como motorista de carreta, existindo variação mensal por tratar de vínculo em comissão. Os valores recebidos até julho/2024 constam no extrato CNIS em id. 2146729691, tendo sido relatado à perita social os salários brutos dos meses de setembro/2024, outubro/2024 e novembro/2024, a saber: R$ 5.547,93, R$ 4.604,80, e R$ 4.379,08, respectivamente (quesito 11). Considerando o último salário declarado, extraí-se renda mensal per capta de R$ 1.094,77 (hum mil trezentos e setenta e nove reais e oito centavos), valor superior ao limite legalmente estabelecido de ¼ do salário mínimo. Demais disso, foi declarado o recebimento de amparo financeiro da tia da autora, Sra. Maria do Carmo Silva, no custeio de medicamentos (quesito 2.3). Lado outro, os gastos mensais perfazem o montante estimado de R$ 2.415,86, sendo cerca de R$400,00 destinados à aquisição de medicamentos. Pois bem. Pela análise do conjunto probatório, não restou satisfatoriamente demonstrada situação de miserabilidade, já que ausentes indícios de comprometimento do mínimo existencial. A autora não se encontra em situação de desamparo em que a pessoa sequer detém o mínimo necessário para prover suas necessidades básicas, a teor do art. 20, §§ 3º e 11, da Lei n. 8.742/93. Para a percepção do benefício assistencial, o que se exige é a hipossuficiência econômica (inexistente no caso dos autos). Com efeito, as condições de moradia – registradas no quesito nº 6 e ilustradas nas imagens anexadas ao supracitado laudo – refutam a alegação de miserabilidade contida na inicial. Além disso, das informações coligidas aos autos extrai-se que a renda familiar é suficiente para suprir os gastos da autora, sendo que os familiares próximos vêm cumprindo seu dever constitucional de assistir e amparar os seus entes na carência e enfermidade, não se justificando o chamamento estatal para custear, subsidiariamente, padrão de vida e conforto que transborde as necessidades mínimas de alimentação, vestuário, descanso, habitação e higienização, dentre outras. Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nesse cenário, embora presente o impedimento de longo prazo, não ficou comprovada situação de miserabilidade, requisitos que devem se fazer presentes concomitantemente para a percepção do benefício. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL [1] Conclusões extraídas do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito socioeconômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Processo nº 1000300-96.2025.8.26.0412

ID: 319334871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000300-96.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ENRIQUE AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000300-96.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudio Enrique Avila - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o proces… Processo 1000300-96.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudio Enrique Avila - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei nº9.099, de 26.09.1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil. Trata-se de ação ajuizada por CLÁUDIO ENRIQUE AVILA face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual o autor requer, em síntese, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do 13ºsalário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se o direito, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças devidas. A pretensão do autor deve ser julgada procedente. Senão, vejamos. Como se sabe, a Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014 instituiu a verba denominada 'Bonificação por Resultados' aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado nos seguintes termos: "Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, as unidades de ensino e administrativas serão submetidas à avaliação destinada a apurar os resultados obtidos em cada período, de acordo com os indicadores e metas referidos nos artigos 4º a 7º desta lei complementar. § 2º - As metas deverão evoluir positivamente em relação aos mesmos indicadores do período imediatamente anterior ao de sua definição, excluídas alterações de ordem conjuntural que independam da ação do Estado, na forma a ser disciplinada por Portaria do Diretor Superintendente do CEETEPS". Como se observa, o referido bônus tem natureza propter laborem, não se incorporando aos vencimentos, já que se trata de verba eventual, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Entretanto, o fato de tal verba não ser incorporável não retira sua natureza remuneratória. Aliás, tal matéria já foi analisada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no PUIL nº0000014-33.2022.8.26.9016, ocasião em que restou fixada a seguinte tese: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." (grifei). Desse modo, diante da inegável natureza remuneratória da 'Bonificação por Resultado', é de rigor sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, devendo o artigo 2º, parágrafo único, da LCE nº1.245/2014 ser interpretado à luz da Constituição. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Polícia Civil - Escrivão - Bonificação por Resultado - Incidência na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e Licença Prêmio convertida em pecúnia - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu: Verba que possui caráter eventual, desprovida de natureza remuneratória - Administração não está adstrita ao seu pagamento - Benefício que não integra a base de cálculo das vantagens pretendidas - Ofensa ao art. 2º, § 1º, da LCE nº 1.245/2014 - Desacolhimento da razões recursais: Verba de natureza propter laborem instituída com o advento da LCE nº 1245/14, sendo paga aos servidores que cumprirem as metas estabelecidas pela Administração - Vedação à incorporação da vantagem que não afasta sua natureza remuneratória, sujeita inclusive à incidência de IR - Inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio indenizada é medida de rigor - Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - INCIDÊNCIA - PUIL Nº 0000014-33.2022 .8.26.9016 - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018690-06 .2023.8.26.0309; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10003564220248260129 Casa Branca, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/09/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/09/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A autora, servidora pública estadual, ajuizou ação requerendo a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a bonificação por resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, deve integrar a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, em razão de sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR A bonificação por resultados, embora tenha caráter transitório e não se incorpore aos vencimentos, possui natureza remuneratória, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. Tal natureza sujeita a bonificação à incidência do imposto de renda, o que reforça seu caráter de acréscimo patrimonial. A Turma de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, fixou tese reconhecendo que sobre a bonificação por resultados incide imposto de renda. Ademais, a Turma de Uniformização já havia estendido entendimento semelhante ao abono de permanência, considerando-o verba de natureza remuneratória e, portanto, incluível na base de cálculo de outras vantagens, como o 13º salário e o terço constitucional de férias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida. Tese de julgamento: A bonificação por resultados, embora tenha caráter eventual e propter laborem, possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VIII; LC Estadual nº 1.245/2014; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1047684-47.2023.8.26.0114, Rel. Juiz Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 23.09.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001669-18.2025.8.26.0189; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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Processo nº 5000321-31.2020.8.13.0512

ID: 307426409

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000321-31.2020.8.13.0512

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SEVERINO LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALIANA SILVEIRA SOARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5000321-31.2020.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: CLAUDIO SEVERINO LARA CPF: 588.695.226-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Retifique-se a anotação constante no PJe quanto à gratuidade de justiça, pois o requerente não é beneficiário. Trata-se de ação previdenciária proposta por Cláudio Severino Lara em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Decisão de ID 354693427 deferiu a realização de prova pericial. Laudo pericial acostado no ID 10210230294. A autarquia ré apresentou impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares (ID 10226832617). Intimado, o perito nomeado por este juízo se manteve inerte. Breve relato. Decido. 1. Da Realização de Perícia Quanto ao pedido da autarquia para que não seja realizada prova pericial, nada a prover, pois o autor impugnou o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado nos ID nº 102753251, pág. 06-07 e ID 102753260, pág. 01-04 quanto à eficácia dos equipamentos de proteção individual – EPI, vez que afirma que a existência de equipamentos de proteção não afasta o risco, mas apenas diminuem ou eliminam a nocividade. Entretanto, somente profissional capacitado poderá concluir se as atividades exercidas pelo autor se enquadram em atividades especiais. Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região possui o seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. 1. "Se a prova documental apresentada pela parte autora não se afigura bastante ao convencimento judicial, não há como se lhe negar/reduzir a produção de novas provas oportunamente requerida para demonstração do direito perseguido. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada." (AC 2009.38.00.014582-3 / MG, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p. 211 de 14/01/2015). 2. Na hipótese, observa-se que o autor contesta as informações constantes do PPP e pretende demonstrar a sua tese por meio de prova pericial. Sendo assim, configurado está o cerceamento de defesa, uma vez que a improcedência da demanda se deu sob o argumento de que o PPP não atestava a especialidade do período pretendido. 3. Agravo retido parcialmente provido para anular a sentença e determinar a realização da prova pericial requerida. 4. Apelações e reexame necessário prejudicados.(AC 0031883-55.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/09/2020 PAG.) VOTO/EMENTAPREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXTINGUE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que acolheu o pedido inicial, condenando a autarquia à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria recebida pelo autor, com o reconhecimento do exercício de atividade especial, em virtude da submissão ao fator de risco eletricidade. Contrarrazões apresentadas.2. Breve relato. VOTO.3. Da análise do feito, verifico que a sentença merece reforma, diante do cerceamento de defesa no curso da instrução. O autor requer o reconhecimento de período especial, no entanto, não comprovou a efetiva exposição ao fator de risco eletricidade, não sendo suficiente apenas o formulário PPP, verificando-se a necessidade no caso concreto da realização de perícia técnica.4. Considerando a necessidade de perquirir sobre a efetiva exposição ao agente nocivo no período declinado na inicial, a fim de possibilitar ou não o enquadramento do tempo laborado como especial, exsurge a imprescindível necessidade de realização de perícia técnica de condições ambientais do trabalho, de natureza complexa.5. Ocorre que nos termos do Enunciado FONAJEF 91, os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei n. 10.259/2001).6. No mesmo sentido e mais esclarecedora é a atual jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região/TRF1:PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA LIDE OBJETIVANDO APOSENTADORIA ESPECIAL JUÍZO FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) DO AMBIENTE LABORAL LEI Nº 10.259/2001. 1-Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNPM nº 16/2010 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 82, I a III, do CPC/1973. 2-Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários-mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3-A 1ª Seção do TRF1 entende (CC nº 0008267-10.2011.4.01.0000/DF, DJ-e 21/11/2014) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF, promovido pela AJUFE/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5-Conflito conhecido: competente o Juízo Suscitante. (CC 00678481420154010000 0067848-14.2015.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA: 11/10/2016) [Grifei].PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda, depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 2. Esta 1ª Seção tem fixado o entendimento de que as causas que têm instrução complexa, inclusive com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/95). 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 00462085220154010000 0046208-52.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA: 13/01/2016) [Grifei]. 7. Nesse contexto, há que se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, diante da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar a presente demanda.8. Ante o exposto, voto por CONHECER, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para reformar a sentença, e assim EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal.9. Sem custas. Sem condenação em honorários por ausência de previsão legal.(AGREXT 1001669-58.2022.4.01.3000, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, PJe Publicação 15/12/2023.) Ante o exposto, entendo que a realização de prova pericial é necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Impugnação ao Laudo Pericial Compulsando os autos, constata-se que a autarquia ré impugnou o laudo pericial e apresentou quesito complementar (ID 10226832617), contudo, o profissional nomeado por este juízo se quedou inerte, situação que não garante a ampla defesa e o contraditório. Portanto, a medida que se impõe é desconstituir o profissional anteriormente nomeado e determinar a realização de nova perícia. Ante o exposto, desconstituo o perito anteriormente nomeado. Ato contínuo, determino que a Secretaria nomeio novo profissional habilitado para os trabalhos necessários, na área de segurança do trabalho, o qual deverá informar se os EPIs fornecidos ao autor eram eficazes para elidir possíveis riscos a sua saúde e se as atividades exercidas por ele eram consideradas insalubres. 3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, bem como apresentarem quesitos (inclusive da perícia social, se necessária) e indicarem assistente técnico, caso queiram, sob pena de preclusão. 4. Apresentados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, e não havendo oposição a nomeação do perito, intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita ou não o encargo, e em caso positivo, para que no referido prazo formalize nos autos proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. A parte autora arcará com os honorários periciais, pois não é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do caput do artigo 95, do CPC. 5. Com a proposta dos honorários periciais nos autos, sem impugnação no prazo legal, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial do respectivo valor (art. 95, §1º, do CPC), sob pena de preclusão da prova. 6. Advirta-se, ainda, o ilustre Perito que, em caso de aceitação do munus, deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, conforme o art. 466, §2º, do CPC/2015. Deverá ser remetida ao perito cópia dos quesitos formulados pelas partes. A perícia médica deverá abranger a quesitação mínima unificada (quesitos acordados entre o TRF6 e o TJMG) e as informações solicitadas no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), desenvolvido na PDPJ-Br, nos termos da Resolução nº 595/2024 do CNJ, respeitadas as especificidades do caso concreto. 7. Após, não havendo questão a ser decidida, determino a realização da perícia com a apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Com a juntada do laudo pericial, conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 477 do CPC, dê-se vista às partes. 9. Havendo a apresentação de quesitos complementares, intime-se o sr. perito para que preste os devidos esclarecimentos. 10. Após a apresentação de esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação, oportunidade que deverão informar se possuem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Sem a necessidade de novos esclarecimentos, expeça-se alvará judicial em favor do perito nomeado por este juízo. 12. Por fim, venham-me os autos conclusos para possíveis deliberações. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Gerson Pedro Da Silva

ID: 255850701

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-93.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GERSON PEDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO CARDIM

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000908-93.2024.5.02.0074 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000908-93.2024.5.02.0074 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : GERSON PEDRO DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5c5d3a9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000908-93.2024.5.02.0074 10ª TURMA - Cadeira 4 RECORRENTES : G. P. da S. e FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de ID ddd0e8e julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras no período de 06/06/2019 a 19/09/2019. O reclamante busca a reforma do decidido em relação ao tema da limitação da jornada semanal. Já a reclamada pretende a reforma em relação ao deferimento das horas extras, prorrogação de jornada além de 12hs, adicional noturno e domingos e feriados. Tratando o autor de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Tratando-se a ré de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte reclamante no ID 9f81aeb e "in albis" pela reclamada. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. 79186ca. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não conheço do recurso ordinário da reclamada no que tange à prorrogação da hora noturna, uma vez que não houve condenação nesse sentido. Quanto às prorrogações acima da 12ª hora, igualmente não conheço do recurso, também por não haver condenação nesse sentido. A r. sentença de origem considerou a escala 2x2 e deferiu o pedido de pagamento de horas extras excedentes apenas à 40.a semanal (e não à 8ª diária). Portanto, observar-se-á a jornada de 12h em escala 2x2, tal como indicado na sentença, não havendo qualquer interesse recursal em debater eventuais horas excedentes da 12.a diária. Não conheço ainda do recurso quanto a "domingos e feriados" laborados, uma vez que, novamente, não há condenação relativa ao tema. Sequer adicional mais elevado para tais dias foi deferido em sentença. Não conheço ainda o recurso no que pertine às horas extras "com fundamento na Portaria 138/2007" por ausência de condenação nesse sentido e ausência de dialeticidade recursal. Não conheço ainda do recurso quanto ao tema "reexame necessário", haja vista que há recurso voluntário que o suplanta, com efeito devolutivo pleno em relação ao conteúdo da condenação. Anoto que o valor da condenação foi de apenas R$ 1.500,00. Não conheço do recurso do reclamante quanto ao tema "reversão da condenação aos honorários de sucumbência". Isto pois a sentença já condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais quanto ao pedido procedente. Não conheço do recurso da ré quanto aos reflexos de horas extras em gratificação GRET e de função, posto que não houve condenação nesse sentido. Não conheço do recurso da ré ainda quanto ao tema contribuições fiscais e previdenciárias, posto que não há pedido de reforma e a sentença nem dialeticidade. Anoto que a sentença autorizou o desconto do valor principal de recolhimentos previdenciários e fiscais. Conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada quanto aos demais temas em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência A recorrente insiste na tese de incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento da presente demanda. Razão não lhe assiste. Na hipótese dos autos discute parcelas de natureza tipicamente trabalhista (horas extras) e não de parcelas administrativas, o que afasta a aplicação do Tema 1143 do C. STF. Mantenho a sentença. 2. Horas extras - validade da escala 2x2 (matéria comum aos recursos) O reclamante exercia a função de "agente de apoio sócio-educativo". A r. sentença de origem condenou a ré ao pagamento de horas extras com fundamento na invalidade da escala 2x2 por ausência de norma coletiva ou acordo que a conferisse regularidade. A condenação limitou-se ao período de 06/06/2019 a 19/09/2019 em razão da aplicação da prescrição. O autor não apresentou nenhum argumento ou fundamento de fato ou de direito para afastar a incidência da prescrição e portanto não há que se falar em reforma da sentença para inclusão de período anterior. No período consignado na sentença condenatória a reclamada de fato não comprova a existência de qualquer norma coletiva. Tal ônus era da ré (consoante art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu. A existência de acordo escrito válido para a compensação da jornada que resulte em quantidade de horas semanais superiores aos limites semanais estabelecidos é exigência do art. 7a, XIII, da Constituição Federal. Especificamente quanto às escalas 2x2, 12x36 ou outras assemelhadas, a jurisprudência as aceita por considerá-las mais benéficas ao empregado, porém condicionadas à negociação coletiva. Esse o entendimento da Súmula 444 do C. TST: "444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Res. no 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012) É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas" Nesse sentido, inclusive, a nova redação dos arts. 59-A e 59-B da CLT conferida pela Lei 13.467/2017, os quais não admitem o regime de compensação de forma tácita. Nem se diga da interpretação da OJ 232 do C. TST, uma vez que esta estampa a necessidade também de "acordo ou convenção coletiva de trabalho". E a existência de norma patronal unilateral instituidora da escala não suplanta por óbvio a vontade coletiva dos trabalhadores, nem se sobrepõe à lei. Quanto ao contrato de ID 4a6bc86, o mesmo prevê a compensação de jornada de até 40hs semanais, tal como inclusive fora objeto da condenação da sentença. O cumprimento da escala 2x2, todavia, importará em elastecimento de tal limite, com semanas resultando em trabalho de 48hs semanais. Aduz ainda a reclamada recorrente ainda que sempre efetuou o cálculo da média das horas extras paga composição do DSR. Razão não lhe assiste, uma vez que a média considerada é das horas extras efetivamente pagas. Obviamente que a recorrente não efetuava o pagamento objeto da presente condenação e portanto não havia quitação de reflexos em DSR. Portanto, imperiosa a manutenção da sentença de origem. 3. Limitação ao adicional de horas extras A sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras em função da invalidade da escala 2x2. A ré recorrente afirma que a condenação deveria ser limitada apenas ao adicional de horas extras, em razão da compensação, embora irregular, das horas trabalhadas. Não lhe assiste razão. Note-se que o limite semanal previsto em contrato de trabalho do autor é de 40 horas semanais. A adoção da escala 2x2 importará em extrapolação de tal limite na semana, razão pela qual a condenação no pagamento das horas extras somadas ao adicional faz-se imperiosa. Outrossim, há labor extraordinário em mais de 2h diárias. No sentido da inaplicabilidade da Súmula 85 do C. TST para tais situações vem se manifestando inclusive o próprio C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No regime '2x2', o trabalhador labora, em semanas alternadas, 48 ou 36 horas. Segundo o inciso XIII do artigo 7o da CF, a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais depende de norma coletiva. 2. De outra parte, a OJ da SBDI-1 no 323 estabelece, de maneira específica, que a negociação coletiva é imprescindível para a validade da chamada "semana espanhola". Recorde-se, ademais, o teor do item I da Súmula/TST no 85. 3. Assim, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, porquanto verificada nos autos a inexistência de norma coletiva instituidora do regime de trabalho 2x2, o Colegiado julgou em sintonia com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte, sendo inaplicável o item III da Súmula/TST no 85. Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido no tema. (...)" (ARR-1001392-83.2017.5.02.0291, 8a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022) Não provejo o recurso. Recurso da reclamante 1. Horas extras a partir da 8ª diária O reclamante pretende a reforma da sentença para que lhe sejam deferidas as horas extras excedentes da 8ª hora diária, ao revés da 40ª semanal a qual fora objeto da condenação determinada na r. sentença de origem. Razão lhe assiste apenas em parte. Consoante supra fundamentado, o próprio contrato de trabalho prevê a limitação da jornada em 40hs semanais. Portanto, já houve a quitação das horas "normais" compensadas no módulo semanal, sendo devido apenas o adicional de horas extras quanto às horas excedentes da 8ª diária. Nesse sentido, destaco o excerto do seguinte julgado: "Guarda parcial razão o autor, apenas, quanto ao item III da Súmula nº 85 do TST. Isso porque são devidas como extras apenas as horas que ultrapassarem a duração máxima semanal e, quanto às que extrapolarem a jornada normal diária, será devido apenas o adicional, como determinado pelo juízo de origem. Isto porque, independentemente da jornada cumprida em um dia, o obreiro era remunerado com seu salário pelo cumprimento da jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Desta feita, apenas pode ser devida a hora acrescida do adicional quanto às horas que não foram compensadas durante a semana. Por sua vez, aquelas que ultrapassaram o módulo diário, mas foram compensadas durante a semana, e que, portanto, já foram pagas como horas "normais" na remuneração mensal, deverão ser acrescidas apenas do adicional. A não observância do critério importa em duplo pagamento das horas que já foram compensadas." (TRT2, 14ª Turma, Rel. Des. Davi Furtado Meirelles, Processo 1001669-70.2023.5.02.0071). Dou pois provimento parcial ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária respeitados os limites e demais parâmetros da condenação. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante quanto aos honorários, NÃO CONHECER do recurso interposto pela ré quanto aos temas de remessa necessária, prorrogação da hora noturna, prorrogações acima da 12ª hora, domingos e feriados, horas extras "com fundamento na Portaria 138/2007, reflexos em gratificações e contribuições fiscais e previdenciárias bem como conhecer os recursos quanto às demais matérias e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamante para incluir na condenação o pagamento apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária respeitados os limites e demais parâmetros da condenação. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Rearbitrado o valor da condenação para R$ 3.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERSON PEDRO DA SILVA

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