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"1001676-57.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 99 de 111

Reinaldo Souza Da Silva x Daniel Ramella Munhoz e outros

ID: 259378739

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-29.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIEL RAMELLA MUNHOZ VILMA BIANCHI FABERGE

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER LORCA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001676-29.2023.5.02.0373 : REINALDO SOUZA DA SILVA : VILMA BIANCHI FABER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001676-29.2023.5.02.0373 : REINALDO SOUZA DA SILVA : VILMA BIANCHI FABERGE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 159da9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, ante a manifestação de ID 59e3b42. Certifica a serventia que não há valores depositados em conta judicial junto ao SIF ou SISCONDJ. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. A reclamada requer o cancelamento do alvará eletrônico expedido pois consta como beneficiária a parte autora e que por essa razão não recebeu devidamente o valor em sua conta bancária. O valor referente ao depósito recursal foi de fato soerguido pois a conta judicial está zerada (ID 9ca36ac). Não obstante conste no alvará eletrônico que o beneficiário foi o autor, o depósito foi efetivamente transferido para a conta corrente nº 13909-2, agência 3568, de titularidade de KAUFFMANN ADVOGADOS, CNPJ: J:03.042.838/0001-36, no importe de R$ 13.645,57 em 07/04/2025. Sendo assim, manifeste-se a reclamada, no prazo de cinco dias, se realmente não recebeu o importe acima, trazendo aos autos, cópia do extrato bancário da conta acima mencionada referente ao mês corrente. Ato contínuo, o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita e o STF julgou inconstitucional a previsão contida no § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que determina a dedução dos honorários de sucumbência do crédito auferido pelo trabalhador (ADI 5766, julgado de 20.10.2021). Assim, determino que os honorários devidos pela(o) reclamante fiquem “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Contudo, em atendimento à Recomendação n. 3/GCGJT, de 24/09/2024, do C. TST, em seu art. 1º, determino o arquivamento definitivo do processo, considerando que a eventual necessidade da prática de novos atos executórios, deverá ensejar o ajuizamento de novo cumprimento de sentença (classe 156) a ser distribuído por dependência ao mesmo Juízo para a exigibilidade do crédito devido. Tudo, desde que, devidamente comprovada a alteração da condição financeira do(a) reclamante. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO SOUZA DA SILVA

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Processo nº 1003526-74.2025.8.26.0650

ID: 331548429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003526-74.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WGM COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA GASPARIM KERVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003526-74.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wgm Comercio, Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. Inicialmente, a autora deve emendar a inicial para que passe a… Processo 1003526-74.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wgm Comercio, Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. Inicialmente, a autora deve emendar a inicial para que passe a constar no polo passivo do feito o depositário dos bens cuja remoção se pretende, conforme auto de arrolamento e depósito lavrado no processo de n. 1001676-82.2025.8.26.0650 (fls. 81 daqueles autos). De todo modo, por cooperação, desde logo esclareço que não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Pelos documentos colacionados, não é possível saber se a nota fiscal apresentada nos autos corresponde aos produtos cuja remoção se pretende, mesmo porque, segundo e-mail juntado aos autos pela autora (fls. 116/117), não teria sido realizado o inventário dos produtos que se encontravam no depósito interditado, o que teria decorrido da conduta da própria requerente cujos representantes legais não colaboraram para a realização de nenhuma das três tentativas de desinterdição levadas a efeito pela Vigilância Sanitária de Valinhos. Ainda, dentre os documentos juntados, não consta qualquer dado que denote o encerramento do processo administrativo correlato, que teria se dado no último dia 09 de junho (fls. 07). Posto isso, não há a probabilidade do direito alegado, já que não se vislumbra de plano a legitimidade da liberação das mercadorias, ou qualquer ilegalidade perpetrada pela Municipalidade no tocante à ausência de autorização para a remoção dos produtos - e isso sem que se aborde o fato de que o depositário dos bens sequer consta do polo passivo da demanda. Ainda, é questionável o interesse de agir. Isso porque, segundo a narrativa da inicial, por ocasião do encerramento do processo administrativo, há mais de um mês, teria a municipalidade indicado à autora que bastaria a apresentação das notas fiscais para a liberação dos produtos. Todavia, não esclareceu a autora o motivo pelo qual não houve a apresentação das referidas notas fiscais ao Poder Público, ou a razão pela qual decidiu se dirigir ao Poder Judiciário para apresentar, em tese, as mesmas notas fiscais que poderia ter apresentado, há mais de quarenta dias, à Municipalidade. Ante o exposto, emende a autora a inicial, em 15 dias, para a inclusão no polo passivo do depositário dos bens cuja remoção se pretende, ressalvada a possibilidade de inequívoca comprovação de que o referido depositário não se opõe à remoção dos produtos elencados. No mais, se assim desejar, apresente a autora esclarecimentos e documentos aptos a subsidiar melhor análise de seu interesse de agir, assim como dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela provisória, nos termos acima expostos. Com a emenda, tornem conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: RAISSA GASPARIM KERVI (OAB 425845/SP)

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Processo nº 1001676-55.2025.4.01.3902

ID: 333729160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-55.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. C. D. S. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMINNE MARIA SOARES SEIXAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SILVIA COSTA SEIXAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1001676-55.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1001676-55.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. C. D. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA COSTA SEIXAS - PA33770 e YASMINNE MARIA SOARES SEIXAS - PA36522 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de LOAS/BPC deficiente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada condiciona-se ao atendimento de certos requisitos pelo requerente. São eles: i) ser portador de deficiência; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo (Precedentes: TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, PJe 22/08/2024; TR PA/AP, Processo 1012888-78.2022.4.01.3902, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023); iv) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único (CadÚnico) (§ 12, incluído pela Lei n. 13.846/2019) e v) ter registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, apresentar registro biométrico do responsável legal (§ 12- A, incluído pela Lei n. 14.973/2024). No presente caso, a parte autora não comprovou o registro biométrico, exigido, como já dito, pelo art. 20, § 12-A, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, não atendidos todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ausente a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Tendo em vista a superveniência da Lei n. 14.973/2024, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante do Registro Biométrico nos sistemas da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título de eleitor ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Destaco que, na impossibilidade de registro biométrico do(a) requerente, deverá ser apresentado o de seu responsável legal (art. 20, §§ 12-A e 12-B, da Lei 8.742/93). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1001676-43.2025.8.26.0372

ID: 298203224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001676-43.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001676-43.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a mora es… Processo 1001676-43.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi n.º 9C2KC2200RR025574, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor VERMELHA, placa SWE6D96, renavam 1404423050. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Não obstante, importa fixar que a liminar prevista no artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, prescinde do requisito periculum in mora para a concessão. Portanto, insuficiente para a tramitação em urgência a mera alegação genérica de risco de perdimento do bem sem demonstração de risco concreto no caso. Assim, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, bem como fica afastada a necessidade de remessa do mandado ao plantão dos oficiais de justiça. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001676-95.2018.8.26.0531

ID: 313105712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001676-95.2018.8.26.0531

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001676-95.2018.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Fls. 512/514: De início, providencie o exequente providenciar o recolhimento dos custos do s… Processo 1001676-95.2018.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Fls. 512/514: De início, providencie o exequente providenciar o recolhimento dos custos do serviço em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, código 434-1, no valor de R$37,02 (1 Ufesp), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. Após, independentemente de nova deliberação, defiro a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes (Serasajud), com base no disposto no artigo 782, §3º do Código de Processo Civil. Indefiro novas pesquisas através dos sistemas Renajud e Infojud, na medida que já realizadas nos autos, consoante extratos de fls. 418/419 e 420. No que concerne a ferramenta Sniper, esta tem como finalidade destacar vínculos entre pessoas, de modo a evidenciar as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre elas, de modo que não se presta a localizar, tampouco bloquear valores ou outros bens, de forma que indefiro o pedido formulado. Ante o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa (agosto/2024), defiro a penhora de dinheiro ou em aplicação financeira do(a)(s) executado(a)(s), limitado a indisponibilidade ao valor indicado na execução (R$469.073,94), porquanto o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira deve ser prioritariamente penhorado segundo a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento dos custos do serviço em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, código 434-1, no valor de R$37,02 (1 Ufesp), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. Após, proceda-se a inclusão da minuta de bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud. Com o protocolo da solicitação de bloqueio de valores, aguarde-se por 48 horas resposta do sistema. Havendo bloqueio de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), torno-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao(s) executado(a)(s), desde já fica determinado a imediata transferência do numerário eventualmente indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, providenciando-se o necessário. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, desde já fica determinado o desbloqueio. Por fim, quanto ao requerimento de fls. 519/520, reporto-me ao segundo parágrafo do despacho de fl. 509. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Larissa Caroline Rodrigues De Miranda x Padaria Nova Brasil Rochdale Ltda

ID: 322330714

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-31.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CAROLINE RODRIGUES DE MIRANDA

Polo Passivo:

PADARIA NOVA BRASIL ROCHDALE LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001676-31.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: LARISSA CAROLINE RODRIGUES DE MIRANDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001676-31.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: LARISSA CAROLINE RODRIGUES DE MIRANDA RECLAMADO: PADARIA NOVA BRASIL ROCHDALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d314e17 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, tendo em vista o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Alessandro de Oliveira Souza (Analista Judiciário) Vistos. A reclamante afirma que foi admitida em 12/10/2023, sem registro na CTPS, na função de Atendente de Padaria, e dispensada imotivadamente em 21/12/2024, quando estava gestante. Postula, por isso, o deferimento de tutela antecipada nos seguintes termos: “Destarte, haja vista a garantia de emprego da autora, requer A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE, como medida de tutela de urgência, nos termos do artigo 294 e seguintes do CPC, a fim de que a mesma seja imediatamente reintegrada ao trabalho, em funções compatíveis com o seu estado gestacional, sob pena de multa diária de R$5.000,00, além do ressarcimento integral de todo o período de afastamento até a efetiva reintegração. Saliente-se que os requisitos elementares à concessão da tutela de urgência encontram-se plenamente preenchidos, em especial por restar incontroverso o estado gravídico da autora, a proximidade da data do parto e a dispensa de natureza imotivada, protestando a autora pela juntada posterior da certidão de nascimento.” (destacou no original, fl. 18). Pois bem. O art. 300 do CPC permite a antecipação de tutela em caráter satisfativo ou cautelar, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a parte autora comprovou satisfatoriamente seu estado gravídico na data da alegada dispensa (ultrassonografia fl. 83). No entanto, a prova documental não se afigura suficiente ao reconhecimento do vínculo empregatício. Nesse contexto, a reintegração da reclamante e demais pleitos, mesmo estando gestante, carecem da eventual comprovação do vínculo empregatício, motivo pelo qual se faz necessário oportunizar o contraditório e ampla defesa ao réu, para se decidir de maneira fundamentada o pleito após a dilação probatória. Nessa toada, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Fica designada audiência Una PRESENCIAL para o dia 04/08/2025 10:30. As partes deverão arrolar em 5 dias as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. OSASCO/SP, 10 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA CAROLINE RODRIGUES DE MIRANDA

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Bruna Francisca Gomes x Music2 Publicidade Digital Ltda

ID: 259352334

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-04.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA FRANCISCA GOMES

Polo Passivo:

MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001676-04.2024.5.02.0079 : BRUNA FRANCISCA GOMES : MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001676-04.2024.5.02.0079 : BRUNA FRANCISCA GOMES : MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea3e48e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando-se as preliminares arguidas, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por BRUNA FRANCISCA GOMES em face de MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL LTDA para condenar a reclamada a pagar a reclamante as seguintes parcelas: Horas extras assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal (a que for mais benéfica), com adicional convencional e na ausência deste o legal, bem como reflexos no aviso prévio, férias mais 1∕3, 13º salário, DSRs e FGTS mais 40%.30 minutos diários a título de horas extras pela supressão do intervalo, com exceção a um dia da semana, com adicional convencional e na ausência deste o legal, de natureza indenizatória, nos termos do artigo 71, §4º da CLT, com redação dada pela lei n. 13.467/2017. Fica desde já autorizada a compensação/dedução pelas horas extras pagas, conforme reconhecido pela autora em depoimento, e descrito no TRCT de #id:9be0c56. Correção monetária e juros na forma da fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota da reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir da reclamante a parte que a ela couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- Horas extras e reflexos em 13º salário e DSR, sendo as demais indenizatórias. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se a reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Devidos, ainda, honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, qual seja, dano moral. Todavia, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários, por se tratar de beneficiária da Justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte autora recupere sua capacidade econômica, fato este a ser provado pelos credores (advogados das reclamadas). Custas no importe de R$ 3.600,00, calculadas sobre R$180.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA FRANCISCA GOMES

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Bruna Francisca Gomes x Music2 Publicidade Digital Ltda

ID: 259352337

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-04.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA FRANCISCA GOMES

Polo Passivo:

MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001676-04.2024.5.02.0079 : BRUNA FRANCISCA GOMES : MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001676-04.2024.5.02.0079 : BRUNA FRANCISCA GOMES : MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea3e48e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando-se as preliminares arguidas, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por BRUNA FRANCISCA GOMES em face de MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL LTDA para condenar a reclamada a pagar a reclamante as seguintes parcelas: Horas extras assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal (a que for mais benéfica), com adicional convencional e na ausência deste o legal, bem como reflexos no aviso prévio, férias mais 1∕3, 13º salário, DSRs e FGTS mais 40%.30 minutos diários a título de horas extras pela supressão do intervalo, com exceção a um dia da semana, com adicional convencional e na ausência deste o legal, de natureza indenizatória, nos termos do artigo 71, §4º da CLT, com redação dada pela lei n. 13.467/2017. Fica desde já autorizada a compensação/dedução pelas horas extras pagas, conforme reconhecido pela autora em depoimento, e descrito no TRCT de #id:9be0c56. Correção monetária e juros na forma da fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota da reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir da reclamante a parte que a ela couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- Horas extras e reflexos em 13º salário e DSR, sendo as demais indenizatórias. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se a reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Devidos, ainda, honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, qual seja, dano moral. Todavia, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários, por se tratar de beneficiária da Justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte autora recupere sua capacidade econômica, fato este a ser provado pelos credores (advogados das reclamadas). Custas no importe de R$ 3.600,00, calculadas sobre R$180.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL LTDA

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Wesley Da Silva Figueiredo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 299215098

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-94.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

MAURÍCIO SALES FERREIRA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001676-94.2025.8.11.0005. Vistos etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001676-94.2025.8.11.0005. Vistos etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), bem como não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ao discorrer sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que seu pressuposto “é a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte” (Novo Curso de Processo Civil, v. II, p. 202). Esses autores também afirmam que “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (obra citada, p. 203). Em análise dos autos, constato que não estão presentes os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Além disso, o exercício do regular contraditório permite que o conjunto probatório do processo seja composto de maiores elementos para valoração do caso concreto, de forma que garantir à parte requerida o devido processo legal, nele compreendido a ampla defesa e o contraditório, é a medida mais prudente nesse momento. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1 – CITE-SE a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação por videoconferência e/ou presencial, na forma do artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95 que será designada pela Secretaria, e poderá ser realizada através da plataforma do Microsoft teams, para que ofereça defesa escrita ou oral até cinco dias após a audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. 2 – Intime-se a parte requerente para a audiência de conciliação a ser designada, consignando que a ausência implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com condenação nas custas processuais. 3 – Ressalto, em tempo, que motivadamente, as partes poderão se insurgir contra a realização da audiência por videoconferência, devendo, desde já, apresentar manifestação nos autos, porém, caso aceitem a realização da audiência nesta modalidade, ficarão responsáveis pelo acesso na plataforma. Havendo impossibilidade de participação na audiência por videoconferência, em razão da ausência de meios tecnológicos, o que deverá ser indagado e certificado pelo Oficial no ato de citação/intimação, a parte interessada deverá comparecer presencialmente no fórum, na data e horário acima agendados, onde será ouvida na sala de Conciliação. 4 – Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Notifique-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Rafael Vieira Gonçalves x Rio Pardo Exposhow Ltda

ID: 316666303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000362-86.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VIEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

RIO PARDO EXPOSHOW LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE FERREIRA

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DJALMA HENRIQUE LOPES

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Processo 0000362-86.2024.8.26.0575 (processo principal 1001676-84.2023.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Rafael Vieira Gonçalves - Rio Pardo Exposhow Ltda e outro - Vist… Processo 0000362-86.2024.8.26.0575 (processo principal 1001676-84.2023.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Rafael Vieira Gonçalves - Rio Pardo Exposhow Ltda e outro - Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e objetivando maior possibilidade de êxito na(s) arrematação(ões), como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, os interessados poderão oferecer lanços do local onde se encontram que serão apresentados em tempo real, promovendo maior transparência em todo processo de alienação judicial. Nomeio para realização da hasta pública o Gestor de Sistemas de Alienação Judicial Eletrônica "D1 Lance", representada pelo senhor Pedro Amorim, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do Provimento CSM 1625/2009, escritório na Rua Dona Maria Paula, nº 123, 12º Andar, CEP 01.319-001 Bela Vista, São Paulo-SP, telefone: (11) 3101 9851, e-mail: contato@d1lance.com, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial (internet) www.d1lance.com devendo a intimação do GESTOR credenciado ser realizada via e-mail. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, § único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Nos termos do art. 33 do Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico, bem como do art. 880 do Novo Código de Processo Civil, no dia designado para a hasta pública serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fixo, também, que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão (art. 886, V, NCPC), que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (artigo 12 do Provimento CSM nº 1625/2009), momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, conforme parágrafo único do art. 891, do NCPC. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do D1 Lance - Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriá-lo(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, em caso de bem imóvel poderão ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Intime-se. - ADV: JULIANO JOSE FERREIRA (OAB 388135/SP), DJALMA HENRIQUE LOPES (OAB 253246/SP)

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