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Rafaela Aparecida Fonseca x Kovr Seguradora S/A

ID: 334796677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-25.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA APARECIDA FONSECA

Polo Passivo:

KOVR SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-25.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Aparecida Fonseca, registrado civilmente como Rafaela Aparecida Fonseca - Kovr Segu… Processo 1001682-25.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Aparecida Fonseca, registrado civilmente como Rafaela Aparecida Fonseca - Kovr Seguradora S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora ter descoberto a existência de seguros em seu nome junto à KOVR SEGURADORA S.A., sem qualquer solicitação ou autorização de sua parte. Requer o cancelamento dos contratos, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A ré figura como seguradora nas apólices questionadas, sendo parte legítima para responder pela eventual inexistência ou irregularidade dos contratos que emitiu. O fato de a comercialização ter ocorrido através de representante ou intermediário não afasta sua responsabilidade como emissora das apólices. A arguição de inépcia da petição inicial também não prospera. A procuração apresentada pela autora, ainda que assinada eletronicamente, atende aos requisitos mínimos de representação processual. A petição inicial contém causa de pedir e pedidos bem delimitados, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A preliminar de incompetência do juizado especial é igualmente rejeitada. A causa não apresenta complexidade probatória que justifique sua remessa à justiça comum. A análise da validade das contratações eletrônicas pode ser realizada com base nos documentos já acostados aos autos, sem necessidade de perícia ou dilação probatória complexa. Por fim, não há que se falar em carência de ação por ausência de interesse de agir. A resistência oferecida pela ré ao pedido de cancelamento demonstra a necessidade de intervenção judicial. No mérito, procede em parte o pedido. A controvérsia recai sobre validade da contratação dos seguros. A autora nega categoricamente ter aderido aos produtos, enquanto a ré sustenta a regularidade do procedimento através de meio eletrônico. Analisando os documentos acostados aos autos, observo que a ré apresentou bilhetes de seguro e alegou validação biométrica, mas não logrou demonstrar de forma inequívoca a manifestação de vontade da autora. Os documentos juntados, embora contenham dados pessoais da requerente, carecem de elementos que comprovem efetivamente sua anuência consciente e esclarecida. A legislação consumerista exige transparência e clareza nas contratações, especialmente quando realizadas por meios eletrônicos. O artigo 46 do CDC estabelece que os contratos não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. No caso, não há prova robusta de que a autora teve ciência das condições contratuais antes da suposta adesão. Ademais, o artigo 39, inciso III, do CDC veda expressamente o envio ou entrega ao consumidor, sem solicitação prévia, de qualquer produto ou serviço. A inclusão de seguros sem manifestação inequívoca de vontade configura prática abusiva vedada pelo ordenamento jurídico. A prática de incluir seguros sem solicitação expressa do consumidor constitui venda casada disfarçada, vedada pelo artigo 39, I, do CDC. A circunstância de a contratação ter supostamente ocorrido através de aplicativo não afasta a necessidade de observância dos preceitos consumeristas. Quanto aos danos morais, contudo, não vislumbro sua configuração no caso concreto. Embora tenha havido cobrança indevida, não há demonstração de que a autora sofreu abalo psíquico, constrangimento público ou lesão à sua honra subjetiva que transcenda o mero aborrecimento. O simples desconto das parcelas, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, especialmente considerando que não houve negativação do nome da autora nem exposição vexatória. A questão se resolve no âmbito material, com a cessação das cobranças. Outrossim, incabível aplicação da denominada teoria do desvio produtivo. É que os elementos constantes dos autos não revelam as condições necessárias à aplicação da mencionada teoria, de forma a configurar o dano moral indenizável. A parte autora não logrou comprovar que desviou de suas atividades cotidianas e despendeu o seu tempo útil de maneira demasiada para solucionar o caso administrativamente. A simples tentativa frustrada de resolução da lide na esfera administrativa não enseja perda de tempo considerável para caracterizar a teoria do desvio produtivo. No tocante à repetição do indébito, embora caracterizada a cobrança indevida em tese, a autora não comprovou nem especificou os valores efetivamente descontados. A petição inicial é genérica quanto aos valores, limitando-se a afirmar a existência de descontos sem indicar quantia certa e determinada. O artigo 38 da Lei 9.099/95 veda a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos juizados especiais, sendo imprescindível a especificação do quantum debeatur para a condenação. Assim, impossível a condenação à repetição de valores não comprovados nem quantificados. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente às apólices nº 1007700905910 e 1007108735157, e determinar o cancelamento definitivo dos seguros, cessando-se qualquer cobrança, rejeitados os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 37303/BA), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1025204-75.2025.8.11.0000

ID: 338717577

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025204-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRITO COCCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1025204-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODRIGO BRITO COCCO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-S… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1025204-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODRIGO BRITO COCCO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com o fito de assegurar o acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do CPC, autoriza-se o parcelamento das custas em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RODRIGO BRITO COCCO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Paranatinga/MT, Dr. Leonardo Lúcio Santos, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato n. 1001682-81.2025.8.11.0044, ajuizada em face de RURAL BRASIL LTDA, que indeferiu o pedido de parcelamento das custas e determinou a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Aduz o agravante em suas razões recursais que ajuizou ação de ordinária de obrigação de fazer com revisional de contrato, repetição do indébito e pedido de tutela de urgência, o qual preliminarmente requereu o parcelamento das custas processuais iniciais, visto não ter condições arcar de com o valor em cota única. Assevera que “a condição do Agravante de não poder arcar com as custas de ingresso em cota única em nada mudou desde o julgamento do referido agravo e da decisão nos autos 1001396-06.2025.8.11.0044 que tramita na 1º Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT” (sic). Destaca que “O Agravante requereu o parcelamento das custas processuais, visto valor para distribuição da ação se aproximar a R$ 9.713,16 (nove mil, setecentos e treze reais e dezesseis centavos). Excelências, o Agravante como diversos outros produtores rurais tiveram prejuízos em sua safra em razão de fenômenos meteorológicos, especialmente pela seca acentuadas, ondas de calores e chuvas insuficientes” (sic). Relata que “devido as dificuldades financeiras sofridas pelo Agravante, este não possui condições de arcar com as custas processual de ingresso em conta única sem prejuízo de seu sustento de sua família, conforme demonstrado nos autos de origem” (sic). Argumenta que não se vislumbra qualquer óbice para que o Agravante possa pagar as custas processuais iniciais de forma parcelada, consoante previsto §6º, do artigo 98 do Código de Processo, pois o pagamento parcelado não causará nenhum prejuízo ao judiciário e aos cofres públicos, tendo em vista que o Agravante suportará todas as despesas que lhe são cabíveis. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso para conceder o parcelamento das custas processuais iniciais, nos termos do §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Preparo recursal recolhido, conforme certidão de Id. 303067897. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que é possível o julgamento monocrático do recurso, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação a matéria. O agravante busca o provimento do recurso, com vistas a obter o parcelamento das custas iniciais, diante da impossibilidade momentânea de recolhimento em parcela única, possibilitando assim o acesso do agravante à Justiça. Pois bem. Como é cediço, o Código de Processo Civil traz regra específica acerca da possibilidade de parcelar as custas do processo, sobretudo quando se tratar de valor elevado das custas iniciais na origem, conforme ressai dos autos. A questão, prevista no artigo 98, § 6.º da Lei Processual, permite ao Julgador conceder o direito ao parcelamento das despesas que o beneficiário tiver que adiantar no curso da demanda, verbis: “§ 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. (Negritei). Importante salientar que tal pedido pode ser formulado a qualquer tempo, portanto, não haverá preclusão ao direito, não podendo ser o processo suspenso, na forma do art. 99, caput e § 1º do CPC. Ainda, segundo preconiza a Consolidação da Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC/TJMT: “Art. 468. A gratuidade da justiça abrangerá a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. (...) § 6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz”. Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REVOGADA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º do CPC.” (TJMT - AI 1008447-16.2019.8.11.0000, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2019, Publicado no DJE 01/10/2019). “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO – PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da requerente. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pela agravante, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas”. (TJ-MT 10195270620218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/12/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) Assim, considerando a previsão legal do parcelamento, mister é de ser autorizado o parcelamento das custas iniciais, não estando abarcadas por esta decisão as custas e despesas que advierem no curso da demanda, as quais deverão ser novamente postuladas e analisadas pelo juízo de origem. Logo, a concessão do parcelamento é legal, de modo a possibilitar que o recolhimento das custas não desequilibre a vida financeira do demandante/agravante. Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1025204-75.2025.8.11.0000

ID: 338717582

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025204-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT

Decisão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1025204-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODRIGO BRITO COCCO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-S… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1025204-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODRIGO BRITO COCCO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com o fito de assegurar o acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do CPC, autoriza-se o parcelamento das custas em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RODRIGO BRITO COCCO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Paranatinga/MT, Dr. Leonardo Lúcio Santos, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato n. 1001682-81.2025.8.11.0044, ajuizada em face de RURAL BRASIL LTDA, que indeferiu o pedido de parcelamento das custas e determinou a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Aduz o agravante em suas razões recursais que ajuizou ação de ordinária de obrigação de fazer com revisional de contrato, repetição do indébito e pedido de tutela de urgência, o qual preliminarmente requereu o parcelamento das custas processuais iniciais, visto não ter condições arcar de com o valor em cota única. Assevera que “a condição do Agravante de não poder arcar com as custas de ingresso em cota única em nada mudou desde o julgamento do referido agravo e da decisão nos autos 1001396-06.2025.8.11.0044 que tramita na 1º Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT” (sic). Destaca que “O Agravante requereu o parcelamento das custas processuais, visto valor para distribuição da ação se aproximar a R$ 9.713,16 (nove mil, setecentos e treze reais e dezesseis centavos). Excelências, o Agravante como diversos outros produtores rurais tiveram prejuízos em sua safra em razão de fenômenos meteorológicos, especialmente pela seca acentuadas, ondas de calores e chuvas insuficientes” (sic). Relata que “devido as dificuldades financeiras sofridas pelo Agravante, este não possui condições de arcar com as custas processual de ingresso em conta única sem prejuízo de seu sustento de sua família, conforme demonstrado nos autos de origem” (sic). Argumenta que não se vislumbra qualquer óbice para que o Agravante possa pagar as custas processuais iniciais de forma parcelada, consoante previsto §6º, do artigo 98 do Código de Processo, pois o pagamento parcelado não causará nenhum prejuízo ao judiciário e aos cofres públicos, tendo em vista que o Agravante suportará todas as despesas que lhe são cabíveis. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso para conceder o parcelamento das custas processuais iniciais, nos termos do §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Preparo recursal recolhido, conforme certidão de Id. 303067897. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que é possível o julgamento monocrático do recurso, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação a matéria. O agravante busca o provimento do recurso, com vistas a obter o parcelamento das custas iniciais, diante da impossibilidade momentânea de recolhimento em parcela única, possibilitando assim o acesso do agravante à Justiça. Pois bem. Como é cediço, o Código de Processo Civil traz regra específica acerca da possibilidade de parcelar as custas do processo, sobretudo quando se tratar de valor elevado das custas iniciais na origem, conforme ressai dos autos. A questão, prevista no artigo 98, § 6.º da Lei Processual, permite ao Julgador conceder o direito ao parcelamento das despesas que o beneficiário tiver que adiantar no curso da demanda, verbis: “§ 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. (Negritei). Importante salientar que tal pedido pode ser formulado a qualquer tempo, portanto, não haverá preclusão ao direito, não podendo ser o processo suspenso, na forma do art. 99, caput e § 1º do CPC. Ainda, segundo preconiza a Consolidação da Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC/TJMT: “Art. 468. A gratuidade da justiça abrangerá a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. (...) § 6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz”. Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REVOGADA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º do CPC.” (TJMT - AI 1008447-16.2019.8.11.0000, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2019, Publicado no DJE 01/10/2019). “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO – PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da requerente. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pela agravante, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas”. (TJ-MT 10195270620218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/12/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) Assim, considerando a previsão legal do parcelamento, mister é de ser autorizado o parcelamento das custas iniciais, não estando abarcadas por esta decisão as custas e despesas que advierem no curso da demanda, as quais deverão ser novamente postuladas e analisadas pelo juízo de origem. Logo, a concessão do parcelamento é legal, de modo a possibilitar que o recolhimento das custas não desequilibre a vida financeira do demandante/agravante. Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Kipreco Supermercado Itanhaem Ltda x Apetece Sistemas De Alimentação S/A

ID: 309815167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005452-15.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KIPRECO SUPERMERCADO ITANHAEM LTDA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAçãO S/A

Intimação

Advogados:

MISAEL MUNIZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAELLE FERNANDES PAULINO DOS REIS

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LUIZ GUILHERME BRAGA COCA

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Processo 1005452-15.2024.8.26.0266 - Monitória - Pagamento - Kipreco Supermercado Itanhaem Ltda - Apetece Sistemas de Alimentação S/A - Vistos. KIPREÇO SUPERMERCADO ITANHAÉM LTDA, qualificado na in… Processo 1005452-15.2024.8.26.0266 - Monitória - Pagamento - Kipreco Supermercado Itanhaem Ltda - Apetece Sistemas de Alimentação S/A - Vistos. KIPREÇO SUPERMERCADO ITANHAÉM LTDA, qualificado na inicial, ajuizou ação monitória em face de APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que no mês de março de 2024, vendeu à ré inúmeros produtos, sendo emitidas as notas fiscais de cada realização dos pedidos e, com os produtos entregues à devedora, os boletos não foram pagos, sendo que a dívida atualizada importa em R$88.273,40. Requereu a procedência da ação monitória, com a constituição do respectivo título executivo. Inicial (fls. 1/4). Deu à causa o valor de R$88.273,40. Juntou documentos (fls. 5/726). Citada, a ré ofereceu embargos monitórios (fls. 742/747). Em resumo, alega a incompetência territorial do juízo; incapacidade processual; inépcia da petição inicial e no mérito, afirma que não há prova concreta da entrega das mercadorias e que os documentos fiscais são unilaterais e confeccionados sem o preenchimento dos requisitos legais. Pede a procedência dos embargos. Juntou documentos (fls. 748/757). Impugnação aos embargos (fls. 761/768). A decisão de fls. 788/789 reconheceu a incompetência do juízo da 3ª Vara de Itanhaém e determinou a redistribuição dos autos para processamento e julgamento nesta Comarca. É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de embargos à ação monitória fundada em notas fiscais. Em relação a representação processual da autora, o documento de fls. 6/7 comprova que o subscritor do instrumento de mandato é o representante legal da empresa, detendo, portando, poderes para representá-la em juízo. Quanto a alegada inépcia à inicial, não a reconheço, pois de sua leitura depreende-se os pedidos e a causa de pedir, que em nada prejudica o contraditório, sendo que a análise mais aprofundada depende do exame de mérito da causa. No mérito, os embargos são procedentes. Se não, vejamos. Pelo que se afere dos documentos acostados aos autos, verifica-se inexistir prova de entrega das mercadorias referentes às notas fiscais, o que retira do título a possibilidade de instruir ação monitória. Com efeito, da análise das notas fiscais juntadas com a inicial não se verifica assinatura do recebedor ou outro comprovante de entrega das mercadorias. As conversas de WhatsApp de fls. 764 e 769/774 não se prestam à comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes ou de entrega das mercadorias, posto se tratar de diálogo firmado entre "Cristina Apetece e Andrea, fazendo menção a valores, porém, sem constar diálogos do efetivo pedido de entrega das mercadorias ou confirmação de retirada ou recebimento. Ademais, instada a indicar provas do alegado direito, a autora pugnou pelo julgamento do feito (fls. 779 e 794). Em suma, sem a necessária prova documental (art. 434 do CPC) da entrega das mercadorias a que fazem alusão as notas fiscais, no endereço da parte requerida ou retirada no estabelecimento da parte autora (até para que se afaste eventual hipótese de extravio das mercadorias), inviável o manejo da ação monitória. Neste sentido: "MONITÓRIA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS REPRESENTADA POR DUPLICATA SEM ACEITE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS EMBARGOS MONITÓRIOS PROCEDENTES RECURSO IMPROVIDO". (TJSP Ap 0000666-77.2010.8.26.0607 Catanduva 16a CD.Priv. Rel. Jovino de Sylos DJe 21.05.2013 p. 972) "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA DUPLICATA SEM ACEITE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOCUMENTOS NÃO HÁBEIS PARA APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA RECURSO IMPROVIDO A duplicata sem aceite e protestada, mas sem qualquer comprovação da prestação de serviço, não é documento hábil para instruir ação monitória. Inteligência do art. 1.102-A do CPC". (TJMS Ap 0371051-10.2008.8.12.0001 5a C.Cív. Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva DJe 21.02.2013) Em outras palavras, as notas fiscais, sem os respectivos comprovantes de recebimento, não podem servir de prova para aparelhar a ação monitória (STJ, Resp 778.852, Rei Min. Nancy Andrighi, DJU 4/9/06, p. 269) e as duplicatas, sem aceite, poderiam fundamentar a ação monitória, como o STJ vem admitindo (RSTJ128/260; RT 744/252 E 809/355), mas deveriam ser complementadas por outras provas (...) Cito também os seguintes precedentes: "APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELADA - NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA - DUPLICATAS SEM ACEITE PROTESTO AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A Apelante afirma que vendeu produtos à Apelada e que a compra não foi paga. Para comprovar suas alegações apresentou notas fiscais sem assinatura no canhoto de recebimento e duplicatas delas oriundas (duplicatas mercantis por indicação) sem o aceite do devedor. A Apelada impugna o recebimento das mercadorias, alegando que os títulos não têm eficácia ante a não comprovação do recebimento das mercadorias. Ora, cabia à Apelante a prova de seu direito. As duplicatas mercantis por indicação são frágeis para demonstrar a efetiva venda das mercadorias, mesmo porque nem nas notas fiscais que originaram a emissão destas há assinatura atestando o recebimento das mercadorias. A Apelante informou na petição inicial que "por um lapso, não está localizando os comprovantes de entrega". Assim, ao menos deveria ter tentado demonstrar o fato constitutivo de seu direito por outras formas legalmente aceitas. Contudo, instada a especificar provas, quedou-se inerte. - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Apelação 0017337-88.2010.8.26.0248; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 03/10/2017) "MONITÓRIA DUPLICATAS Protesto Sentença de improcedência Nota Fiscal As notas fiscais desacompanhadas de comprovante de entrega de mercadoria são insuficientes para embasar o pedido monitório, pois não prova a existência de relação jurídica entre as partes Embargante/apelada que nega a existência de qualquer relação jurídica com o embargado Ônus da Prova Incumbia ao embargado/apelante a prova da relação jurídica entre as partes Inteligência e aplicação do disposto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil Honorários advocatícios Majoração Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil sentença mantida Apelo Improvido". (TJSP; Apelação 1001682-69.2016.8.26.0597; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2017; Data de Registro: 27/09/2017) "MONITÓRIA Notas fiscais e Duplicatas Autora que diz ser credora da ré em decorrência de negócio consubstanciado em venda e compra de mercadorias - Ausência de comprovação de entrega dos produtos Fatos constitutivos do direito alegado não demonstrados Apelação não provida". (TJSP; Apelação 1013963-96.2016.8.26.0002; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 18/09/2017) "EMBARGOS A MANDADO MONITÓRIO - DUPLICATA E NOTA FISCAL - PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO"(apelação nº 991.09.086156-7 (7.348.636-7), Rel. Des. Roberto Bedaque, j. 24/08/2010, TJSP)."MONITORIA - Embargos - Nota fiscal - Ausência de comprovante de recebimento das mercadorias - Débito negado - Ausência de provas a corroborarem a efetiva entrega das mercadorias - Aplicação daregra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1013963-96.2016.8.26.0002 -Voto nº 34022 5 artigo 333, I, CPC - Competia ao autor provar fato constitutivo de seu direito - Sentença mantida - Recurso de Apelação não provido"(apelação nº 7.292.317-6, Rel. Des. Ribeiro de Souza, j. 23/09/2009, TJSP). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos e, em consequência, julgo improcedente a ação monitória, extinguindo-a com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. P.I. - ADV: MISAEL MUNIZ SOUSA (OAB 449633/SP), LUIZ GUILHERME BRAGA COCA (OAB 402975/SP), MIKAELLE FERNANDES PAULINO DOS REIS (OAB 356496/SP)

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44.604.815 Walterlucio Alves Guimaraes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 311536749

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015232-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

44.604.815 WALTERLUCIO ALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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WENDER PEDRO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1015232-78.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: WALTERLUCIO ALVES GUIMARAES RECLAMADO: MERCADO PAGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1015232-78.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: WALTERLUCIO ALVES GUIMARAES RECLAMADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WALTERLUCIO ALVES GUIMARAES em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. 1 - DO MÉRITO De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Reclamante afirma que “em meados de outubro de 2024, a Requerente foi surpreendida ao perceber que sua conta havia sido suspensa sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível apresentada pela Requerida”. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso entende que o bloqueio de conta bancária sem prévia notificação ao titular e a retenção injustificada de valores configuram falha na prestação de serviço e resultam em dano moral. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais e materiais, reconhecendo a falha na prestação de serviço por parte de instituição bancária decorrente de bloqueio de conta corrente sem notificação prévia, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é adequado à gravidade da falha praticada pela instituição financeira, consistente no bloqueio unilateral e indevido de conta corrente sem comunicação prévia e retenção de valores por 31 dias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio de conta bancária sem prévia notificação ao titular configura falha na prestação de serviço, infringindo o dever de informação e o direito ao contraditório, violando os arts. 6º, III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A ausência de comprovação, por parte da instituição bancária, de que tenha observado os trâmites legais para bloqueio da conta, especialmente quanto à comunicação prévia, atrai sua responsabilidade objetiva pelo dano causado. 5. A retenção injustificada de valores essenciais à subsistência da autora por 31 dias caracteriza ofensa a direito da personalidade, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. 6. O valor inicialmente fixado a título de danos morais (R$ 2.500,00) revela-se desproporcional à extensão do dano e ao período de bloqueio indevido, justificando a majoração para R$ 5.000,00, com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade, caráter reparatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio unilateral de conta bancária sem comunicação prévia ao consumidor configura falha na prestação de serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A retenção indevida de valores essenciais por período superior a trinta dias agrava o dano e justifica a majoração do valor da indenização por danos morais. 3. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, o tempo de duração da violação e os precedentes do colegiado. (...). (N.U 1001682-16.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) - grifei. Todavia, a jurisprudência entende ser juridicamente impossível impor à instituição financeira a reativação da conta bancária, a fim de resguardar sua liberdade de contratar e manter-se em contrato. Em sentido análogo, colaciono: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REATIVAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 5. O encerramento unilateral da conta e o cancelamento do cartão ocorreram sem notificação prévia ao consumidor, em desacordo com o art. 5º da Resolução CMN nº 4.753/2019, caracterizando evidente falha na prestação de serviço. (...) 8. Entretanto, não se pode impor judicialmente a reativação da conta corrente ou do cartão de crédito encerrados, por se tratar de relação contratual regida pelo princípio da autonomia da vontade, sendo facultado à instituição financeira decidir sobre a manutenção do vínculo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O encerramento unilateral de conta bancária e o cancelamento de cartão de crédito sem prévia notificação e sem demonstração de justa causa configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por danos morais. 2. A responsabilidade da instituição financeira decorre da ausência de comunicação válida e da insuficiência de provas quanto à legalidade da medida adotada. 3. O dano moral decorrente da falha na prestação de serviço bancário é presumido, configurando-se in re ipsa. 4. É inviável impor judicialmente a reativação de conta bancária ou cartão de crédito já encerrados, por violar os princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual. (...). (N.U 1040645-27.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). Portanto, forçoso reconhecer a presença dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita, além de levar em conta as peculiaridades do caso em concreto. Por fim, vale ressaltar que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ) já que, embora sejam desprovidas de sentimentos, são possuidoras de reputação social (STJ REsp 1022522/RS). Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial; para o fim de: a) CONDENAR o Reclamado a promover o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais ao Autor, devendo ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida; b) DETERMINAR o depósito em Juízo dos valores retidos da conta bancária do Reclamante, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de responsabilidade do renitente. Autorizo, desde já, a liberação dos valores mediante a respectiva expedição de alvará. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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W. C. R. x J. C. V. R.

ID: 276863928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-87.2020.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. C. R.

Polo Passivo:

J. C. V. R.

Despacho

Advogados:

MARCOS PAULO DA SILVA CAVALCANTI

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GABRIEL CHANQUINI DIAS

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GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

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DESPACHO Nº 1001682-87.2020.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001682-87.2020.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: W. C. R. - Apelado: J. C. V. R. - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, defiro a gratuidade processual ao apelante, uma vez que os documentos de fls. 225/239 comprovam a sua impossibilidade financeira. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação de alimentos, com pedido de antecipação da tutela de urgência na qual alega a parte autora que atualmente atingiu a maioridade civil, porém se encontra impossibilitado de laborar por questões de saúde. Requer a fixação de prestação alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Juntou documentos (fls.09/20). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita e indeferido os alimentos provisórios (fls.21/23). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 88/94), asseverando que é o genitor do autor. Aduz, ainda, que a parte autora obteve a maioridade civil e não há comprovação da sua incapacidade para o labor, requerendo, ao final, a improcedência. Réplica às fls. 103/106. Especificada as provas que as partes pretendem produzir às fls. 139/140 e 141/142. Declarado o feito por saneado, fixada a incapacidade da parte para prover seu próprio sustento e a exitência do binômio necessidade/possibilidade como pontos controvertidos, e deferida a produção de prova documental e pericial (fls. 143/144). Laudo médico pericial às fls.191/195. Manifestação pelas partes acerca do laudo pericial às fls.199 e 200. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise do mérito, pois após a realização da prova pericial é caso de julgamento do processo, vez que existem provas produzidas nos autos com aptidão para influir no convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. Como se infere, o dever de prestar alimentos encontra-se fundamentado no artigo 1.694 do Código Civil, que estipula que, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. In casu, restou demonstrado o vínculo de filiação entre as partes através dos documentos acostados à inicial (fls. 9/20), além de ser fato incontroverso, vez que o requerido não o impugnou. Levando-se em conta o binômio previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, em análise ao primeiro aspecto (necessidade), ficou demonstrado por meio de laudo pericial realizado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) (fls. 191/195) que o requerente é portador de Transtornos Mentais Orgânicos (CID10 F06) e Epilepsia. Ademais, diante das respostas aos quesitos formulados pelas partes, denota-se que o requerente está TOTALMENTE INCAPACITADO para exercer atividade laborativa e prover seu própio sustento. Nesse sentido: ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM FAVOR DOS DOIS FILHOS NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA PROPORÇÃO DE 25% PARA CADA QUAL E, NA HIPÓTESE DE TRABALHAR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA PROPORÇÃO DE 15% PARA CADA FILHO - FILHOS - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR DEMONSTRADA - FILHA MAIS VELHA APRESENTA QUADRO DE ESQUIZOFRENIA, ENQUANTO QUE O MAIS NOVO, QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA, É ESTUDANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR O DESACERTO DO JULGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038394-03.2016.8.26.0001; Relator(a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO PROPOSTA POR PAI EM FACE DE FILHO MAIOR INCAPAZ, SOB CURATELA DA MÃE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REDUZINDO O ENCARGO DE 65% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO, PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 47,5% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - NÃO ACOLHIMENTO. A despeito da maioridade civil, é certo que o alimentando ainda faz jus aos alimentos, em razão da incapacidade decorrente da esquizofrenia hebefrênica que o acomete. Por outro lado, o alimentante comprovou que sua capacidade laborativa está comprometida por problemas de ordem física e que tem como única fonte de renda a aposentadoria por idade paga pelo INSS, no valor correspondente ao piso salarial nacional. Ademais, o alimentando recebe renda inclusive superior à do próprio alimentante, consistente em proventos de aposentadoria por invalidez da ordem de um salário mínimo, com acréscimo de 25% desse montante a título de complemento de acompanhante. Demonstrada a alteração superveniente na capacidade financeira de ambas as partes, justificada a pretendida revisão da obrigação alimentar que, inclusive, foi implementada em primeira instância em conformidade com os parâmetros usualmente observados por esta e. Corte de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009091-74.2019.8.26.0344; Relator(a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Ademais, fora juntado laudo médico (fls. 188/190) atestando que o requerente faz uso constante de medicações para tratamento psiquiátrico e acompanhamento com psicólogo. Dessa forma, apesar do requerido ter atingido a maioridade, ficou demonstrada a necessidade dos alimentos face a incapacidade laborativa atestada pelos laudos médicos e periciais constantes nos autos, que comprovam situação excepcional e extraordinária, justificando tal imposição. Quanto às possibilidades da parte requerida, não há elementos nos autos que as demonstrem com exatidão, motivo pelo qual reputo razoável e adequada a fixação em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, valor que certamente atenderá às demandas necessárias e não implicará oneração excessiva. Entendo que valor inferior ao fixado não é suficiente para suprir as despesas do autor que, conforme destacado acima, possui gastos com tratamento médico, psicólogo, e farmacológico (fls. 107/135). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o requerido a pagar mensalmente alimentos à parte autora no importe mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil" - fls. 201/204. E mais, apesar de o alimentado contar com 26 anos (fls. 11), é pessoa com deficiência (portador de Transtornos Mentais Orgânicos, CID10 F06 e epilepsia), conforme laudo pericial (fls. 191/195), enfermidades que comprometem sua cognição, impõem uso contínuo de psicotrópicos e acompanhamento psicológico (fls. 188/190), geram despesas fixas com tratamento (fls. 107/135) e lhe retiram a aptidão para o trabalho e a plena autonomia, evidenciando a necessidade da prestação alimentar. Cumpre registrar que a pensão fixada está em consonância com a iterativa jurisprudência e merece ser prestigiada. Aliás, o apelante nem ao menos trouxe com as razões recursais a despesa inadimplida com o pagamento da pensão que, aliás, foi arbitrada em porcentual razoável. É dizer, os alimentos arbitrados atendem ao binômio necessidade/possibilidade e devem ser mantidos. Com efeito, na espécie, não se vislumbra excesso no valor fixado correspondente a 30% do salário mínimo razão pela qual não se justifica a sua redução, sob pena de risco à subsistência do alimentado e de sobrecarga de responsabilidades à genitora. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Não há majoração de honorários porque a parte apelada não apresentou contrarrazões Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB: 283043/SP) - Gabriel Chanquini Dias (OAB: 348028/SP) - Marcos Paulo da Silva Cavalcanti (OAB: 235054/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001682-80.2025.4.01.3508

ID: 320747368

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-80.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINA DA SILVA ALVES

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MAIKE FERNANDES LINS

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JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001682-80.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. M. G. Advogados do(a) AUTOR… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001682-80.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. M. G. Advogados do(a) AUTOR: JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR - MG199706, KARINA DA SILVA ALVES - MG233185, MAIKE FERNANDES LINS - MG175887 REU: C. E. F. -. C., F. F. C. A. B. L., U. A. L. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por B. M. G. em face de Urca Automóveis Ltda., FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e Caixa Econômica Federal (CEF), visando à substituição de veículo adquirido com vícios de qualidade, além de reparação de danos. Na petição inicial, a autora narra que adquiriu, em 21/12/2023, o veículo RAM Rampage Laramie, que apresentou diversos vícios desde os primeiros meses de uso, implicando sucessivas tentativas de reparo sem solução definitiva. A autora relata que tais vícios comprometeram compromissos profissionais, gerando-lhe prejuízos materiais e morais. O feito teve origem na Justiça Estadual (processo nº 5439083-03.2025.8.09.0087), tendo sido declinada a competência em razão da determinação de emenda, feita pelo D. Juízo Estadual, para incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo unicamente como instituição financiadora do bem, incluindo pedido de transferência de financiamento. Distribuídos os autos a esta Vara Federal em 26/06/2025, os autos foram conclusos. É o relatório. Decido. I. Do declínio de competência. A parte autora busca obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, conforme acima relatado. Não obstante, o Juízo Estadual declinante reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário entre as empresas requeridas (concessionária e montadora), tendo determinado a emenda à inicial para incluir a Caixa Econômica Federal. Calha rememorar que a competência da Justiça Federal é absoluta e não se prorroga por conexão para abranger causas onde não haja a presença de entes federais previstos no artigo 109, I, da Constituição Federal, por ser absolutamente incompetente para julgar demandas entre particulares. Sobre a obrigatoriedade da formação de litisconsórcio, a doutrina faz a distinção entre o litisconsórcio facultativo e necessário. Litisconsórcio necessário se dá por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). O litisconsórcio é necessário porque, normalmente, a relação jurídica é incindível; logo, a decisão precisa ser uniforme para todos. Dessa maneira, em geral, o litisconsórcio necessário é também unitário. Por outro lado, o litisconsórcio facultativo costuma ser simples ou comum, em que as decisões podem ser diferentes. No caso, analisando os pedidos formulados (Id 2194162990, p. 28/29 e Id 2194164807, p. 35), percebe-se que há, em análise perfunctória, assessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento do veículo. Sobre os contratos coligados, importante a lição de Barborsa Moreira, abaixo transcrita: "[...] cada vez mais comum a estruturação do fornecedor em cadeia, representativa também de cadeia de contratos, a celebração de diversos ajustes interdependentes, sob a denominação de contratos coligados ou conexos, de modo que o destino de um contrato repercuta no destino dos demais [...]. A coligação ou conexidade contratual expressa uma comunhão finalística, que no caso dos contratos de consumo, normalmente é permitir a contratação pelo consumidor e a execução da prestação ajustada. Assim pode ocorrer com os contratos de agência ou comissão, no qual o agente ou comissário obrigam-se a promover a venda, podendo a obrigação da entrega, ou as especificações e qualidade do produto ou do serviço vincular-se a deveres próprios do fabricante ou quem diretamente o execute. Pode ainda vincular-se um contrato de financiamento do consumidor, que viabilize o pagamento. Ou ainda, a força da marca de um determinado fornecedor que atraia o consumidor para esta cadeia de contratos. Note-se que a multiplicidade de contratos, neste caso, e sua coligação, são uma questão de conteúdo, não de forma. Pode haver um instrumento contratual, assinado pelo consumidor uma só vez, e nele se encontrem direitos e obrigações associados a diferentes objetos e pessoas. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. 6. ed. em e-book baseada na 8. ed. impressa., Parte II, item 2.4.3). Ora, este Juízo não desconhece do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp 1.946.388/SP (2021/0200479-8) – representativo da Controvérsia 326/STJ –, dispõe de forma pacífica que a instituição financeira que atua como “banco de varejo”, sem vínculo com a montadora ou a concessionária, não integra a cadeia de consumo e não responde solidariamente pelos vícios do produto. Nada obstante a isso, conforme dito alhures, a pretensão da requerente em relação à CEF limita-se apenas, em eventual procedência do pedido, na transferência do financiamento para novo veículo. Este o quadro, ao menos por ora e sem prejuízo de nova avaliação após apresentadas as contestações, recebo os autos oriundos da Justiça Estadual da Comarca de Itumbiara/GO e fixo a competência para processar e julgar o feito, com fulcro no artigo 109, I, da Constituição Federal. II. Da tutela de urgência e do requerimento de sigilo. A tutela de urgência tem por fim dar aplicação ao princípio da proporcionalidade em matéria processual, de modo que os efeitos da demora, própria do processo judicial, não recaiam sempre sobre a parte autora. Como pressupostos para sua concessão, necessária a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. No caso dos autos, em que pese a demora na resolução perquirida pela requerente, extrajudicialmente, que remonta ao mês 08/2024, não existem, initio litis, elementos suficientes para demonstrar que os danos acometidos ao veículo sob o qual se funda a lide, são de natureza oculta ou causada por fatores externos. Isso porque a autora anexou, a fim de comprovar o direito alegado, apenas prints de conversas de aplicativo de mensagens, sem qualquer laudo que comprove a origem dos defeitos atribuídos ao veículo. Isto posto, ausente o fumus boni iuris, desnecessária a análise do periculum in mora, já que, isoladamente, não enseja a concessão da tutela de urgência. Em relação ao pedido de processamento via segredo de justiça, importante rememorar que o art. 189 do códex processualista dispõe que serão públicos os atos processuais, salvo os que versarem sobre: a) interesse público/social, b) ações de estado, c) alimentos e guarda, d) que tratem sobre intimidade ou arbitragem (quando presente cláusula). Ora, em que pese a autora ser “figura pública”, tal fato, por si só, não enseja a decretação de sigilo dos autos, salvo se aliado a alguma das hipóteses legais, supracitadas. Em arremate, concluo por: 1. Fixar, sem prejuízo de análise posterior, a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito; 2. Indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, ressalvando que nova apreciação será feita por ocasião da prolação de sentença; 3. Indeferir o pedido de segredo de justiça, devendo a Secretaria da Vara providenciar o levantamento do sigilo. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tão logo intimada a parte autora para ciência da presente decisão, deve ser cessada em Secretaria e Gabinete a concessão de prioridade pela urgência na tramitação do presente feito. Citem-se os requeridos para ciência de todos os atos e termos da presente ação e ainda para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, nos moldes dos artigos 183 e 335 do CPC. Apresentada a contestação, em ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na inicial será dirimida por cada prova especificada, advertindo-a de que requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Em caso de produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos, no mesmo prazo. Após, intime-se a parte requerida para especificar provas, nos mesmos termos. Intimem-se. Atos necessários à cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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L. De S. A. e outros x K. F. C. M. e outros

ID: 306367580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000309-44.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. A. P. A. DE C. A.

Polo Passivo:

K. F. C. M. P. F. F. DE A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO POLITANO

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MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI

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MARCOS HENRIQUE COLTRI

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DANILO MARCIEL DE SARRO

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Processo 1000309-44.2023.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - L.S.A. - - P.A.C.A. - F.C.M. - - P.F.F.A. - I - Apresentada declaração de pobreza (fls. 26 e 31) e d… Processo 1000309-44.2023.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - L.S.A. - - P.A.C.A. - F.C.M. - - P.F.F.A. - I - Apresentada declaração de pobreza (fls. 26 e 31) e demais documentos (fls. 218/241), o caso é de se manter a benesse da gratuidade concedida aos autores e, consequentemente, de se rejeitar a impugnação ofertada pela ré. Nada para se prover aqui. II - Tal como se apanha da inicial, dois são os pedidos firmados. Um, de danos materiais. Dois, o de danos morais. Nada obstante, os autores somente quantificaram integralmente os danos morais, formulando pedido certo e determinado. Em relação aos danos materiais, não o fizeram por completo. Isto é, os autores não quantificaram totalmente os danos suportados no imóvel em que residem, deduzindo pedido parcialmente genérico de indenização por danos materiais, incorrendo, então, em violação ao disposto no artigo 319, inciso IV, artigo 322 e 324,todos do Código de Processo Civil. E disso decorre a sua inépcia de parte do pedido de danos materiais. Consigne-se que a presente demanda não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 324, § 1º, do Código de Processo Civil, as quais permitem a formulação de pedido genérico. Pelo contrário, os autores disseram que "notaram diversos vícios estruturais no imóvel construído pela ré, tais como rachaduras, infiltrações e fissuras nas paredes do imóvel" (fl. 05), ou seja, os prejuízos materiais já tem a extensão deles delineada por completo no campo fático. As fotografias de fls. 36/41 evidenciam exatamente quais foram os danos ocasionados no imóvel e, para que fosse possível uma deliberação judicial sobre a matéria, bastaria que os autores especificassem o valor necessário para indenizá-los integralmente na petição inicial. Para tanto, poderiam ter apresentado simples orçamentos realizados por pedreiros e lojas de materiais de construção com o apontamento do conserto de todos os danos, mas assim não o fizeram e sequer apresentaram justificativa plausível que pudesse respaldar a vossa inércia, como, por exemplo, de que os danos ainda não exauriram os seus efeitos. E é justamente desse contexto que decorre a inépcia parcial do pedido de danos materiais, especificamente no que diz respeito a seguinte parte: "reparação dos danos estruturais de forma definitiva, os quais estarão delimitados por perícia técnica a ser realizada nos autos" (fl. 14). Entender de forma distinta, admitindo o processamento da demanda sem a formulação de pedido certo e determinado por completo, é o mesmo que colocar a parte ré em posição de evidente prejuízo processual. Isto é, a parte ré não poderia, como de fato não pode, se insurgir pontualmente contra a pretensão, justamente em razão da sua generalidade. O caso é, pois, de declaração de inépcia da inicial quanto à parte específica do pedido de danos materiais, "reparação dos danos estruturais de forma definitiva, os quais estarão delimitados por perícia técnica a ser realizada nos autos" (fl. 14), tendo em vista que se trata de pedido indeterminado, nos termos do que preconiza o artigo 330, inciso I, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Apelações. Ação de cobrança de multa contratual c.c. indenizatória por perdas e danos. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recursos das partes. 1. Fere a boa-fé contratual objetiva a formulação de pedido condenatório ao pagamento de cláusula penal, pela dona da obra, em face da construtora, em razão de atraso na entrega da construção, quando, na realidade, os elementos probatórios comprovam que tal ocorrência decorreu de falhas da contratante, que deixou de fornecer os respectivos insumos, consistentes em projetos de engenharia e materiais de construção a contento, nos prazos avençados, como previsto em contrato, além de ter realizado a contratação direta de empresas terceirizadas que concorreram para tal atraso. 2. Tendo a construtora realizado a finalização da construção, não há fundamento legal para que a incorporadora retenha a caução, bem como o valor correspondente à última parcela do contrato (conforme medição final), diante de pequenas imperfeições constatadas após a realização de prova pericial, que se assemelham insignificantes em comparação ao objeto contratual, mesmo porque, em nenhum momento aquela deduziu requerimento de dedução proporcional sobre o saldo devedor contratual, o que poderá ser pleiteado por meio de demanda autônoma. 3. Não se admite a formulação de pedido genérico dearbitramento de indenização por dano material, sem a efetiva demonstração e quantificaçãodos danos materiais suportados (CC, art. 389). 4. Sentença parcialmente reformada, tão somente, para determinar que a autora/reconvinda (incorporadora) proceda à entrega da posse e transferência registral de propriedade imobiliária de unidade condominial e respectivas vagas de garagem, reservadas à ré/reconvinte (construtora), a título de caução contratual. Recurso da autora/reconvinda desprovido. Recurso da ré/reconvinte, parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1005457-09.2015.8.26.0248; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022 - grifou-se). Assim, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, no que se refere à parte específica do pedido de danos materiais, "reparação dos danos estruturais de forma definitiva, os quais estarão delimitados por perícia técnica a ser realizada nos autos" (fl. 14), nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil (redução objetiva da demanda), prosseguindo-se o feito em relação à outra parte do pedido de danos materiais, "ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores, no valor de R$2.616 (dois mil seiscentos e dezesseis reais)" (fl. 14) e aos danos morais. III - Não há que se falar emdecadência, a hipótese abarcada nestes autos não se coaduna com os termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, como sustentado na contestação (fl.66). A propósito: "APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Apelante que alegou exclusivamente que teria ocorrido a decadência do direito da Autora (90 dias) previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Não acolhimento - Inocorrência da Decadência - Apenas se verifica a decadência prevista no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de reclamação para adequação dos vícios aparentes, não sendo este o objeto da presente ação - Aplicação do Prazo Prescricional Decenal do art. 205, do CC - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001682-50.2022.8.26.0309; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). Rejeita-se a prejudicial de mérito de decadência. IV - E,quanto à preliminar deilegitimidadeativa, não pode ser ela acolhida, vez que há apontamento na inicial de que os autores são os proprietários e residem no imóvel supostamente danificado em razão de conduta oriunda da parte ré. Assim, existe inquestionável pertinência subjetiva entre os pedidos firmados na petição inicial e a pessoa quem os formulou, bem assim contra quem foram eles formulados, in status assertionis, tal como disposto na relação de direito material hipotética deduzida como fundamento dos pedidos. Rejeita-se a preliminar deilegitimidadeativa. V - A controvérsia dos autos cinge-se à causa dos danos no imóvel dos autores, bem assim aos efeitos daí decorrentes. Dessa forma, para o correto julgamento da lide faz-se necessária a realização de perícia de engenharia civil. Ressalte-se que a referida prova deverá ser custeada pelos autores e pelos réus, já que todos a requereram (fls. 154/156, 157 e 158/159). Nomeio, para o encargo, a perita ISABELA BAESSO SOLCIA, engenheira civil, cujo prontuário se encontra disponível para consulta no Portal de Auxiliares do Juízo. Intime-se a expert para se manifestar se aceita o encargo e apresentar a estimativa de honorários, salientando-se que os honorários serão rateados entre os autores, a primeira ré, KF, e o segundo réu, Pedro, nos termos do art. 95, do CPC, na fração de 1/3 do valor arbitrado. E mais, que em relação à parte incumbida aos autores (1/3), considerando que eles são beneficiários da Assistência Judiciária e que a vossa parte será custeada com recursos do Estado, nos moldes do Anexo da Resolução n. 910/2023, os honorários concernentes a eles serão no valor de 88 UFESPs. Deverá constar expressamente no ofício à Defensoria que a perícia foi determinada pelo juízo, o percentual acima definido, bem como o valor dos honorários periciais. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes, querendo, arguirem impedimento ou suspeição da perita, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º do CPC). VI - A verificação sobre a pertinência da necessidade de prova oral será apreciada após a apresentação do trabalho técnico, em complementação. Intimem-se. - ADV: RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP), DANILO MARCIEL DE SARRO (OAB 268897/SP), DANILO MARCIEL DE SARRO (OAB 268897/SP), MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP)

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Angelo Vanilde Ricardo e outros x Angelo Vanilde Ricardo e outros

ID: 313866871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184202-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO VANILDE RICARDO CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Polo Passivo:

ANGELO VANILDE RICARDO CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Intimação

Advogados:

JAMES RICARDO

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CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A

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ANDREZA GONÇALVES PALUMBO

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Processo 1184202-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Concessionária Spmar S.a - Angelo Vanilde Ricardo - Angelo Vanilde Ricardo - Concessionária Spmar S.a - Vistos. CON… Processo 1184202-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Concessionária Spmar S.a - Angelo Vanilde Ricardo - Angelo Vanilde Ricardo - Concessionária Spmar S.a - Vistos. CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A ajuizou ação em face de ÂNGELO VANILDE RICARDO, argumentando, em síntese, que é concessionária responsável do Rodoanel Governador Mário Covas. Aduziu que o réu, em 04/10/2021, na condução do veículo IVECO/DAILY, placas EPF6444, colidiu, sozinho, com as defensas metálicas, espaçadores e perfis na altura do km 045+650m, gerando dano total de R$ 6.902,00. Invocou a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento dos danos. Requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.902,00. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação com reconvenção às fls. 135/152. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em síntese, que o acidente decorreu das más condições do asfalto no momento do acidente, enquanto as condições do veículo eram boas. Aduziu que o carro aquaplanou por falta de manutenção adequada da parte requerente. Sustentou que a responsabilidade objetiva pelo acidente é da concessionária, tendo o réu suportado danos de R$ 1.576,00 em relação ao seu automóvel. Requereu a improcedência da ação e, em sede de reconvenção, a condenação da reconvinda ao pagamento de R$ 1.576,00. Juntou documentos. A decisão de fl. 174 deferiu ao réu reconvinte os benefícios da justiça gratuita. Réplica e resposta à reconvenção às fls. 177/183. A autora pleiteou o julgamento antecipado da lide e o réu a exibição da gravação do momento do acidente (fl. 190). A decisão de fl. 210 intimou a autora reconvinda para informar se possuía a gravação e, em caso positivo, para juntá-la aos autos. A mídia foi disponibilizada às fls. 213/214. Manifestação do réu às fls. 218/231. A decisão de fl. 232 determinou ao requerido que apresentasse eventuais comprovantes dos danos alegadamente suportados. Os documentos foram apresentados às fls. 236/237, com manifestação da autora às fls. 242/249. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação principal é procedente e a reconvenção é improcedente. É incontroverso que o requerido, na condução do automóvel IVECO/DAILY, placas EPF6444, envolveu-se no acidente descrito na inicial, em que o veículo se chocou com as defensas metálicas na lateral da pista sob responsabilidade da autora. Em que pese a argumentação do réu reconvinte, não se vislumbra responsabilidade da concessionária pelo evento, mas culpa exclusiva do demandado. Isso porque, conforme se depreende do registro de ocorrência da polícia militar às fls. 107/116, na data do acidente a pista estava molhada em virtude da chuva, tendo o requerido perdido o controle do automóvel. A mídia colacionada à fl. 213 demonstra, com clareza, a dinâmica dos fatos. Nesse sentido, vê-se que a pista estava com considerável movimento nos dois sentidos, em baixa velocidade, porquanto o asfalto estava molhado e havia chuva ocorrendo no momento da gravação. Apenas o veículo do réu, que aparentava estar em velocidade acima das dos demais, perdeu o controle, sem qualquer interferência de terceiros, vindo a rodar e colidir com a defensa localizada na parte direita da pista. Todos os demais veículos, inclusive aqueles que vinham atrás do requerido e que precisaram realizar frenagem, permaneceram na via, sem maiores repercussões. Nesse sentido, o art. 28 do CTB estipula que é dever do condutor manter o controle sobre o seu veículo a todo momento, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que inclui, por previsão expressa do art. 220, inciso VIII, do mesmo texto legal, a redução de velocidade compatível com hipóteses de chuva. Ou seja, é obrigação do condutor, em situações como a do sinistro sub judice, atuar com maior atenção e transitar em velocidade compatível. Se os demais veículos presentes na via foram capazes de manter o controle sobre os automóveis, não é possível imputar a responsabilidade pelo acidente a suposta má gestão da rodovia por parte da concessionária, uma vez inexistente o nexo de causalidade. Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AQUAPLANAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta em face de concessionária de rodovia, com o objetivo de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Segundo a autora, o veículo aquaplanou em razão do acúmulo de água na pista, colidindo com a defensa metálica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a omissão da concessionária na manutenção da rodovia e os danos sofridos pela autora. III. Razões de Decidir: 3. Não ocorreu cerceamento de defesa por força do julgamento antecipado da lide, uma vez que o conjunto probatório se mostra suficiente para tanto. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária exige demonstração de nexo causal entre a omissão e o dano, o que não foi comprovado nos autos. A aquaplanagem derivou da imprudência do condutor, não podendo ser atribuída falha na manutenção da rodovia. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária requer prova de nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A aquaplanagem, desacompanhada de qualquer comprovação de falha na manutenção da rodovia, não gera dever de indenizar.TJSP; Apelação Cível 1002475-76.2024.8.26.0322; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AQUAPLANAGEM - ACÚMULO INDEVIDO DE ÁGUA EM RODOVIA - Considera-se não adimplido o ônus probatório do autor em relação à formação de poça d'água à margem da pista diante do conflito entre versões do Boletim de Ocorrência. A condição de pista molhada não é suficiente para, por si só, atrair a culpa da concessionária de rodovia em acidentes de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DEVER DE MANTER O CONTROLE DO VEÍCULO - ART. 28, CTB. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, cabe aos condutores de veículo manterem o controle dos automóveis durante a direção, configurando-se culpa exclusiva de terceiro, a afastar o nexo causal, a perda de controle por parte de carro que atinge o autor em sua motocicleta após aquaplanar. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.TJSP; Apelação Cível 1001682-73.2023.8.26.0484; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3); Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/06/2025. Sendo o requerido reconvinte responsável pelo acidente, sobre ele recai o dever de indenizar, uma vez presentes os requisitos da responsabilidade civil. Em relação ao dano, este foi satisfatoriamente demonstrado pela ordem de serviço de fl. 101, relatório de fls. 102/106 e fotografias de fls. 117/123. Portanto, de rigor a condenação do réu reconvinte ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.902,00, sendo improcedente, por consequência lógica, o pleito reconvencional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 6.902,00 (seis mil e novecentos e dois reais), a ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP desde o dispêndio pela autora, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da parte ré na ação principal e na reconvenção, condeno a requerida reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal e da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação na ação principal e em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP), ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP), JAMES RICARDO (OAB 249727/SP), JAMES RICARDO (OAB 249727/SP), CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A (OAB 212890/SP)

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Processo nº 1001682-77.2024.4.01.3100

ID: 280181525

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-77.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANJA NAZARE DA SILVA ARDASSE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAX GONCALVES ALVES JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001682-77.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001682-77.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANJA NAZARE DA SILVA ARDASSE Advogado do(a) AUTOR: MAX GONCALVES ALVES JUNIOR - AP1185 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que requer a parte autora o pagamento de valores retroativos relativos à Retribuição por Titulação - RT, servidor público federal do Ex-Território, com a devida correção monetária e juros de mora. É o relatório. Decido. Mérito. Quanto ao mérito, verifico que a requerida, tal qual o fez na instância administrativa, assume a condição de devedora dos valores postulados. Desta feita, incontroverso o cerne da demanda. Entretanto, limita-se a afirmar que há necessidade de inclusão das despesas no orçamento e da disponibilidade orçamentária de dívidas de exercícios anteriores. Entretanto, a portaria concedendo a verba postulada é de janeiro de 2020, enquanto que o ajuizamento da ação é de janeiro de 2024. Além disso, até a presente data a parte autora não recebeu a verba pretendida. Portanto, há o decurso de tempo suficiente sem o adimplemento da obrigação. Nesse sentido, impende transcrever a referida portaria: Outrossim, é entendimento pacificado que o pagamento de valores devidos a servidor não pode ficar condicionado por tempo indefinido, veja: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE "RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC II. LEI 12.772/2012. PARCELAS DEVIDAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO RETROATIVO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A preliminar de carência de interesse processual, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 2. Nesta Corte Regional já se estabeleceu que nem mesmo a ausência de dotação orçamentária para pagamento de créditos a servidores públicos pode significar motivo justo para a dilação indeterminada do prazo para pagamento dos valores. Ademais, se a própria Administração Pública reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente, sobretudo porque a dívida em foco tem natureza de obrigação legal e ostenta caráter alimentar. Precedentes. 3. Apelação da UFPA não provida. (TRF-1 - AC: 00162424720164013900, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 15/07/2020, PRIMEIRA TURMA) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO A PARCELAS ATRASADAS RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A autora pretende receber parcelas devidas desde março de 2013, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 29/03/2017, antes, portanto, do transcurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. O pagamento de valores devidos a servidor público não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, que, desde o reconhecimento do direito até a presente data, já teve tempo suficiente para realizar atos que possibilitassem a prévia e necessária dotação orçamentária para o regular adimplemento do crédito. 3. Inexiste qualquer empecilho à pretensão da autora de ter reconhecido pela via judicial seu direito ao pagamento do débito em aberto, que será efetuado por meio de expedição de precatório, como determina o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, hipótese pela qual se garante à Administração Pública a disponibilidade orçamentária para a quitação da dívida, descabendo, assim, falar em ofensa aos artigos 167, inciso II, e 169, parágrafo primeiro, do Texto Maior, bem como aos artigos 35 e 37, caput, da Lei nº 4.320/62, e ao artigo 3º, parágrafo único, do Decreto nº 2.028/1996. 4. A correção monetária deverá ser efetuada com aplicação do IPCA-E, de acordo com o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 - RG. Os juros de mora devem incidir, desde a citação, conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. 5. O deferimento de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947 não importou em suspensão nacional, além de inexistir, até o momento, pronunciamento definitivo sobre a modulação de efeitos do julgado, de forma que operam de imediato. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com base no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC de 2015. 7. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos. (TRF-2 - AC: 00961394620174025102 RJ 0096139-46.2017.4.02.5102, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Julgamento: 18/10/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) (grifo nosso) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende o autor, servidor público federal, a condenação da ré ao pagamento de verbas reconhecidas administrativamente. 2. Rejeitada a alegação de incompetência do órgão administrativo que reconheceu o direito subjetivo do autor, uma vez que o artigo 18, § 1º da Lei nº 12.772/2012 é expresso ao prever que a verba em questão ("Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC") será concedida pela própria Instituição Federal de Ensino em que lotado o servidor. 3. Está firmado na Jurisprudência o entendimento de que não pode a Administração Pública se furtar ao pagamento de valores reconhecidos administrativamente sob a mera alegação de ausência de dotação orçamentária. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4. Restou demonstrado que a Instituição Federal de Ensino reconheceu administrativamente o direito do autor à percepção de valores sob a rubrica "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", com fundamento no artigo 18, § 1º da Lei nº 12.772/2012, mas deixou de pagar o quanto devido alegando ausência de disponibilidade orçamentária. Correta, portanto, a sentença de procedência do pedido, devendo ser mantida. 5. Esclarece-se que o pagamento será feito por meio de precatório, após o trânsito em julgado. 6. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. 7. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00189830220164036100 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/08/2021) Portanto, sem razão a demandada. O adimplemento da obrigação somente se dará com o efetivo pagamento. A Constituição Federal de 1988 (art. 100, §3º) e a Lei n. 10.259/2001 (arts. 3º e 17) autorizam que o autor exerça seu direito de postular por dívidas vencidas e não pagas consideradas de pequeno valor frente à Administração Pública, determinando que tais pagamentos, após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser realizados pelo sistema de Requisição de Pequeno Valor - RPV, desde que limitados a 60 salários mínimos. As verbas pleiteadas pela parte autora possuem nítido caráter alimentar/salarial e, assim, devem, para fins orçamentários, merecer tratamento assemelhado àquele dispensado às despesas previstas para o pagamento dos vencimentos ordinários dos servidores públicos, não se justificando, por isso, o transcurso de exercício financeiro sem que tenha havido o pagamento. O objetivo das normas que determinam a forma como as despesas devem ser realizadas pela Administração Pública é impedir que o gestor gaste mal ou além daquilo que efetivamente pode, não servindo, entretanto, para impedir que o Judiciário condene a União a pagar o que deve, nos termos da lei. Afinal, condicionar o pagamento das diferenças devidas à inclusão dos valores correlatos em dotação orçamentária traduzir-se-ia na permissão ao devedor de, ao seu alvedrio, escolher quando pagará seu débito. A mera alegação de necessidade de dotação orçamentária prévia não é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento da obrigação pela Administração, sob pena de se admitir verdadeira moratória em favor da Administração Pública, mormente quando se leva em consideração o caráter alimentar da verba pleiteada. Assim, a procedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC; b) condeno a parte ré ao pagamento de retroativo de Retribuição por Titularidade de especialização, referente ao período de 28/11/2019 a 31/12/2019, no valor de R$ 1.369,89 (Um mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos) devendo ser abatidos desse montante eventuais pagamentos realizados a esse mesmo título e período na via administrativa, acrescendo-se correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. Tais valores seguirão esses índices até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021, limitado ao teto do juizado; c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95); d) defiro o benefício da justiça gratuita; e) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; f) com o trânsito em julgado, não sendo modificada, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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