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Juana Ribeiro Da Silva x M.C Portaria E Zeladoria Ltda

ID: 255827117

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-11.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON PINHO SERRATINI

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ANA PAULA BRESSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-11.2024.5.02.0074 : JUANA RIBEIRO DA SILVA : M.C PORTARIA E ZELADORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-11.2024.5.02.0074 : JUANA RIBEIRO DA SILVA : M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 403e237 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte ré, ora executada, para apresentar os cálculos em conformidade com o titulo exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal), além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte autora, ora exequente, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte ré/executada, conferindo-se o efeito da preclusão; 3. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 4. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte executada discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 5. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 6. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 7. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 8. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUANA RIBEIRO DA SILVA

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Maria Pereira Guirão x Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 335722604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-96.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA GUIRãO

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA VALLIM

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001683-96.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Pereira Guirão - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Nos termos d… Processo 1001683-96.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Pereira Guirão - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Nos termos dos arts. 1022 e 1023, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser corrigido. Alega o embargante que houve erro material na sentença, visto que, não concedeu prazo para a complementação das custas de preparo. Destarte, o não recolhimento integral do preparo em 48 horas após a interposição do recurso acarreta a deserção. Pois bem, embora o processamento da ação de conhecimento e da execução no primeiro grau de jurisdição do microssistema dos Juizados Especiais dispense o pagamento das custas, taxas ou despesas (artigo 54, caput, e artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099, de 1995), não resta qualquer dúvida que a interposição do recurso inominado exige o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 42, parágrafo segundo, desse mesmo diploma legal. Assim, recolhido o preparo em valor insuficiente, ainda que ínfima a diferença a menor, verifica-se a deserção. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Recolhimento insuficiente do preparo - Inadmissibilidade - Ainda que ínfimo, o recolhimento a menor não autoriza o recebimento do recurso - Decisão cuja origem deveria ter tomado - Decisão de primeiro grau de recebimento do recurso inominado, não vincula a Turma Recursal - Complementação - Descabimento - Impossibilidade de que seja determinada complementação posterior - Artigo 1.007, § 2º, do CPC que não se aplica ao rito previsto na Lei 9.099/95 - PUILS nº 0000043-07.2017.8.26.9001 e nº 0000001-25.2023.8.26. 9040 - Enunciado nº 80 e nº 168 do FONAJE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Recurso de Apelação 1003179-34.2023 .8.26.9061; Relator: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) (GRIFEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de recolhimento integral do preparo - Deserção caracterizada - Impossibilidade de comprovação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 - Inteligência dos Enunciados 80 e 168 FONAJE- Omissão da parte em observar as regras sobre o recolhimento - Valor mínimo de 05 UFESPs (Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 15.855/2015.) - Dispensa do juízo em elaborar cálculo e indicar o valor do preparo (Comunicado CG 1530/2021) -Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103498-21.2025.8.26.9061; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), MAYARA VALLIM (OAB 445785/SP)

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Quitéria Alves Da Silva x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 336706353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000587-88.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

QUITéRIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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DANIEL GERBER

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0000587-88.2025.8.26.0311 (processo principal 1001683-58.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Quitéria Alves da Silva - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuari… Processo 0000587-88.2025.8.26.0311 (processo principal 1001683-58.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Quitéria Alves da Silva - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. A parte executada postula a suspensão do presente cumprimento de sentença, alegando a configuração de força maior, em virtude da suspensão de acordos com o INSS, com fulcro no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil. Argumenta que tal medida inviabiliza o cumprimento de suas obrigações pecuniárias e a manutenção de sua defesa. Subsidiariamente, invoca o artigo 313, inciso V, alínea "b", do CPC, em razão da repercussão sistêmica da matéria e da dependência de desdobramentos administrativos. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido de suspensão, ressaltando que o alegado impedimento da executada tem origem em práticas que fundamentaram a própria condenação judicial. Analisando os fundamentos apresentados, observo que a pretensa "força maior" invocada pela executada está intrinsicamente ligada a falhas e indícios de fraude que teriam motivado a suspensão dos convênios pelo órgão federal. Não se trata de um evento imprevisível ou irresistível, totalmente alheio à esfera de atuação da executada, mas sim de uma consequência das apurações de irregularidades. Ainda, a condenação que embasa este cumprimento de sentença decorre da declaração de inexistência de relação jurídica e da repetição de indébito por descontos indevidos, ou seja, já foi reconhecida judicialmente a ilicitude da conduta da executada. Nesse contexto, a paralisação das atividades da executada, embora possa gerar dificuldades, não se configura como justificativa para suspender o cumprimento de uma obrigação judicial já consolidada e proveniente de suas próprias ações. A tese de força maior não pode ser utilizada para obstar a efetividade do título executivo quando o evento que a fundamenta está correlacionado à conduta da própria parte. De igual modo, a alegação de dependência processual, com base no artigo 313, inciso V, alínea "b", do CPC, não se aplica à hipótese. O título executivo judicial já transitou em julgado, e as apurações administrativas mencionadas não possuem o condão de desconstituir a coisa julgada ou suspender a execução de uma obrigação já definida e exigível. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. Considerando as manifestações das partes sobre os valores devidos, e a necessidade de prosseguimento do feito, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente, conforme o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 01/04, no valor de R$ 2.049,82, sob pena de incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, certifique-se e tornem os autos conclusos para as providências executivas cabíveis. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)

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Vero Capital Ltda. x Bradesco Saúde S/A

ID: 338950547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009843-38.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VERO CAPITAL LTDA.

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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KARINA ALVES SILVA FRANÇA

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Processo 1009843-38.2025.8.26.0602 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Vero C… Processo 1009843-38.2025.8.26.0602 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Vero Capital Ltda. - Bradesco Saúde S/A - Fls. 75/79: cuida-se dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, aduzindo a embargada que ocorreu OMISSÃO na sentença, pois não houve o arbitramento dos honorários sucumbenciais, mas a fls. 42/45 foi intimada a se manifestar, juntando a impugnação aos embargos. A embargante manifestou-se a fls. 83/85 alegando que os embargos foram extintos por intempestividade, prosseguindo a execução, não comportando honorários, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito. DECIDO. Pois bem, no despacho inicial determinou-se a intimação da embargada para se manifestar, porém, diante da certidão de fls. 41, informando que os embargos eram intempestivos, os presentes Embargos à Execução foram extintos, e tendo em conta que houve a oferta de impugnação nos autos (fls. 46/71), diante do princípio da causalidade (a embargada necessitou contratar advogado para se defender), possível a condenação da embargante em honorários advocatícios. Ora, a própria jurisprudência exibida pela embargante a fls. 84 indica que os honorários podem ser fixados em cada uma das ações de Execução e dos Embargos à Execução, "desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no Código de Processo Civil", ocorrendo o alegado bis in idem somente quando os embargos acabam por extinguir a própria execução, o que não ocorreu. Vale anotar: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução - Embargos opostos intempestivamente - Pretensão dos embargantes de reforma. INADMISSIBILIDADE: Apresentação dos embargos fora do prazo legal. Aplicação dos artigos 915 e 231, II do CPC. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Embargantes apelantes pedem o afastamento de sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. INADMISSIBILIDADE: Os embargantes recorrentes foram sucumbentes, ante a extinção dos seus embargos à execução por serem intempestivos e essa providência é consequência da aplicação do princípio da sucumbência, em que a parte responde pelas despesas processuais, inclusive honorários de advogado, desde que sejam derrotados na demanda, o que é o caso em questão. JUSTIÇA GRATUITA - Pedido formulado pelos embargantes no recurso de apelação - Determinação do relator para a juntada de provas da situação de hipossuficiência para a análise do pedido - Apelantes que comprovaram o recolhimento do preparo recursal. PEDIDO PREJUDICADO: Prática de ato incompatível com a vontade de obter os benefícios da justiça gratuita - Preclusão lógica - Art. 1.000, parágrafo único do CPC. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1001683-59.2020.8.26.0453; Rel.Israel Góes dos Anjos; 18ª Câmara de Direito Privado; j.28/06/2022). Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e o faço para acrescentar, à sentença de fls. 72, o que segue: "Pelo princípio da sucumbência, condeno a embargante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC". Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), KARINA ALVES SILVA FRANÇA (OAB 368643/SP)

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Processo nº 1001683-86.2025.8.11.0005

ID: 299229322

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-86.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSINA DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SALES FERREIRA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001683-86.2025.8.11.0005. Vistos etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001683-86.2025.8.11.0005. Vistos etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), bem como não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ao discorrer sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que seu pressuposto “é a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte” (Novo Curso de Processo Civil, v. II, p. 202). Esses autores também afirmam que “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (obra citada, p. 203). Em análise dos autos, constato que não estão presentes os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Além disso, o exercício do regular contraditório permite que o conjunto probatório do processo seja composto de maiores elementos para valoração do caso concreto, de forma que garantir à parte requerida o devido processo legal, nele compreendido a ampla defesa e o contraditório, é a medida mais prudente nesse momento. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1 – CITE-SE a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação por videoconferência e/ou presencial, na forma do artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95 que será designada pela Secretaria, e poderá ser realizada através da plataforma do Microsoft teams, para que ofereça defesa escrita ou oral até cinco dias após a audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. 2 – Intime-se a parte requerente para a audiência de conciliação a ser designada, consignando que a ausência implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com condenação nas custas processuais. 3 – Ressalto, em tempo, que motivadamente, as partes poderão se insurgir contra a realização da audiência por videoconferência, devendo, desde já, apresentar manifestação nos autos, porém, caso aceitem a realização da audiência nesta modalidade, ficarão responsáveis pelo acesso na plataforma. Havendo impossibilidade de participação na audiência por videoconferência, em razão da ausência de meios tecnológicos, o que deverá ser indagado e certificado pelo Oficial no ato de citação/intimação, a parte interessada deverá comparecer presencialmente no fórum, na data e horário acima agendados, onde será ouvida na sala de Conciliação. 4 – Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Notifique-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1002242-31.2025.4.01.3602

ID: 296145930

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-31.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002242-31.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002242-31.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no(s) processo(s) 1002469-31.2019.4.01.3602, 1001683-50.2020.4.01.3602 e 1005061-09.2023.4.01.3602, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é o restabelecimento do benefício, em razão de persistência e agravamento das patologias, a partir de 13/02/2025, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es), constatações que ensejam a livre distribuição dos autos. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001683-23.2024.4.01.3307

ID: 316533546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001683-23.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO DE CARVALHO TELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MATOS SANTOS

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KAROLINE THIAGO SILVA MATOS

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001683-23.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: ADELMO DE CARVALHO TELES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO D… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001683-23.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: ADELMO DE CARVALHO TELES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001683-86.2025.4.01.3307

ID: 316531357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001683-86.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZELENE ZELITA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIEDINA MEIRA ROCHA CUNHA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001683-86.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: ZELENE ZELITA DIAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001683-86.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: ZELENE ZELITA DIAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001683-39.2025.8.26.0306

ID: 281224754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-39.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON JOTOLLI MARTINS

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ADV: Jeferson Jotolli Martins (OAB 441201/SP) Processo 1001683-39.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de f… ADV: Jeferson Jotolli Martins (OAB 441201/SP) Processo 1001683-39.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 8- Como não há pedido de guarda provisória, nada a deliberar sobre isso. 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 10:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada.

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Ana Carla Fonseca e outros x Gafisa S/A.

ID: 319618178

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-37.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA FONSECA CAROLINE DA SILVA DISESSA GOUVEA CARVALHO CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA IMOBILIARIA LTDA DAIANE LIMA MOREIRA DAVI DE AVILA DOMINGUES EDGARD GUILHERME EDUARDO DE LIMA GALDUROZ GINEZ THEOTONIO PORLAN JOAO BENETTI JUNIOR JOSE DE AZEVEDO JUNIOR JOYCE VILLARROEL MASCARENHAS KELI BARBOSA OLIVEIRA LUIZ CARLOS ALVES TEIXEIRA LUIZ RENATO GABRIELLO BRAGA MARIA ANGELA NAMI MAURO KIYOJI GONDO REGINALDO SAMPAIO JUNIOR RENATO PIRES DA SILVA RINALDO FERRAREZI SANDRA APARECIDA PONQUELI FERNANDES TERESA CRISTINA RODRIGUES TARSIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GAFISA S/A.

Notificação

Advogados:

MILENE PANONTIN SIMAO ROSOLEN

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DANIEL MENDES GAVA

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THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA

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EDNA VILLAS BOAS GOLDBERG

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JACOMO ANDREUCCI FILHO

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RAFAELA LARIDONDO LUI

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RAFAEL BUENO DO AMARAL

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EVERDEN CESARIO SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

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FELIPE GOMES DA COSTA

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DIEGO GOMES BASSE

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TATIANA ALVES CANECO

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LETICIA DE MAGALHAES

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RENATA MONTEIRO DE AZEVEDO MELO

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GUILHERME BADRA

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ANDREA SERVILHA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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FERNANDA PRESENTE FERREIRA

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VAGNER FERREIRA MOTTA

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JOAO LUCIO NIEDZIELSKI LEITE

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JOAO FRANCISCO SANDOVAL BARROS

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SILVIA MARIA LUCHIARI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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REBECA INGRID ARANTES ROBERT

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ORLANDO DIONISIO AUGUSTO

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RICARDO EVANGELISTA FERREIRA

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CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

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JOSE PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA

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NATHALY CUSTODIO

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ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001683-37.2017.5.02.0080 RECLAMANTE: RENATO PIRES DA SILVA RECLAMADO: GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001683-37.2017.5.02.0080 RECLAMANTE: RENATO PIRES DA SILVA RECLAMADO: GAFISA S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbaf04b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07/07/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Petição de id: 2c5c11e, e anexos, protocolizados por LUIZ RENATO GABRIELLO BRAGA, CPF nº 181.000.028-94 e ANA CARLA FONSECA, CPF nº 812.224.596-04, requerendo o cancelamento do registro de indisponibilidade registrada na matrícula nº 100.972 do 13º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Incluam-se os peticionários como terceiros interessados, bem como o(s) advogado(s) constante(s) da(s) procuração(ões) de Id 1c8b203 e Id a2a8ba5 Os registros das indisponibilidades são decorrentes da ordem realizada por meio do convênio eletrônico CNIB, no dia 12/06/2020, com o Protocolo de Indisponibilidade nº 202006.1209.01179674-IA-270, na execução em face de GAFISA S/A. Por cumpridas as obrigações pela executada, foi determinado o cancelamento total de todos os registros de indisponibilidades, solicitada por meio do sistema CNIB no dia 25/06/2020 com o protocolo 202006.2517.01199368-TA-130 (id: f693bec). Posto isso, oficie-se ao 13º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, solicitando que efetue o cancelamento do registro de indisponibilidade averbado na matrícula nº 100.972 - na AV12 Por economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO AO 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP, a fim de que promova o cancelamento da indisponibilidade a seguir discriminada: Inclusão de indisponibilidade CNIB: Protocolo nº 202006.1209.01179674-IA-270 (de 12/06/2020);Matrícula nº 100.972 - na AV 12Executada: GAFISA S/A., CNPJ: 01.545.826/0001-07;Protocolo do cancelamento no CNIB: 202006.2517.01199368-TA-130 (de 25/06/2020) Saliento que os imóveis ainda estão registrados em nome da executada e a ordem judicial determinando o registro das indisponibilidades foi emitida por culpa daquela, não havendo que se falar, por isso, em isenção dos emolumentos. Assim, a pessoa interessada deverá tomar as providências cabíveis para o registro do cancelamento das indisponibilidades diretamente junto ao registrador de imóveis competente, facultando-se a cobrança de eventuais despesas em face da executada, pelos meios processuais cabíveis no Juízo competente para a matéria. Para tanto, a presente decisão, bem como a ordem do cancelamento protocolizada no CNIB, ficarão à disposição do terceiro interessado, para impressão e encaminhamento para o Oficial de Registro de Imóveis, acompanhados das demais peças processuais que achar pertinente. A consulta da autenticidade desse documento poderá ser realizada pelo destinatário na página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento regularmente impresso no rodapé página. Intime-se e retornem os autos ao arquivo definitivo SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RENATO GABRIELLO BRAGA - ANA CARLA FONSECA

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