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"1001702-02.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 99 de 109

Jefferson De Lima Gomes x Fabricio Brendo Nogueira Araujo 41877720810 e outros

ID: 318216795

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001702-64.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

FABRICIO BRENDO NOGUEIRA ARAUJO 41877720810 OBRA ASSISTENCIAL DONA CECILIA GALVAO VICENTE DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001702-64.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JEFFERSON DE LIMA GOMES RECLAMADO: FABRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001702-64.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JEFFERSON DE LIMA GOMES RECLAMADO: FABRICIO BRENDO NOGUEIRA ARAUJO 41877720810 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a45bd08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). Atesto ainda que não foi possível retificar a autuação do processo para constar no polo passivo GRST SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA, pois o nome do CNPJ 24.340.577/0001-00 ( FABRICIO BRENDO NOGUEIRA ARAUJO 41877720810 ) é extraída automaticamente do banco de dados da Receita Federal do Brasil. COTIA/SP, 03 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 03/09/2025 11:45 DESPACHO DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 dias, anexar aos autos a Procuração Judicial assinada, sob pena de julgamento sem resolução de mérito. DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 03/09/2025 11:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DE LIMA GOMES

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Processo nº 1001702-32.2025.8.26.0472

ID: 326260610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001702-32.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ABDALLA SAAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RESCHINI BELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001702-32.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Abdalla Saad - Vistos, etc. Comprovada a idade da parte autora (fl. 30… Processo 1001702-32.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Abdalla Saad - Vistos, etc. Comprovada a idade da parte autora (fl. 30), concedo a prioridade na prática de todos os atos e diligências realizadas neste processo, com fundamento na Lei nº 10.173/01 e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a z.Serventia fazer constar de todos os ofícios expedidos a solicitação de urgência na resposta, nos termos do artigo 3º do Provimento nº 27/2001 e anotar a tarja correspondente no sistema SAJ/PG5. Paulo Abdalla Saad ajuizou a presente ação de anulação de ato administrativo com pedido de liminar em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, alegando nulidade do processo administrativo nº 3.748/2024 que resultou na suspensão de seu direito de dirigir. Sustenta, em síntese, que houve decadência do direito de punir, ausência de notificação regular, tipificação incorreta da infração e cerceamento de defesa, além de diversos outros vícios formais e materiais que comprometeriam a validade do procedimento administrativo. Requer, liminarmente, a suspensão da penalidade aplicada até o julgamento final da demanda. Deu à causa o valor de R$2.934,70. É a síntese do necessário. D e c i d o. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, em sede de cognição sumária, não vislumbro, por ora, elementos suficientes que demonstrem de forma inequívoca a ilegalidade ou nulidade do ato administrativo atacado, aptos a justificar a intervenção judicial de forma imediata. Os atos da Administração Pública, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade, gozam de validade até eventual desconstituição por decisão judicial. A suspensão liminar de penalidade administrativa constitui medida de caráter excepcionalíssimo, admitida apenas quando claramente evidenciada a presença de vício insanável e o risco concreto de dano grave ou irreparável ao administrado, o que não se verifica de plano. Ademais, a análise das alegações do autor demanda a abertura do contraditório e a produção de provas, sendo precipitado, neste momento, o acolhimento do pedido liminar sem a prévia manifestação da parte adversa, sob pena de indevida interferência na discricionariedade administrativa. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de ulterior e oportuno reexame, se o caso. Nos termos do Comunicado CG 130/2020, retire-se a tarja de urgente, pois o pedido de tutela de urgência já foi apreciado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por meio do Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 197/2023) para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024); 3-as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime(m)-se. - ADV: DANIELA RESCHINI BELLI (OAB 171234/SP)

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Processo nº 1001702-89.2025.8.11.0006

ID: 260365821

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-89.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001702-89.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 922,58 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 POLO PASSIVO: Nome: JOAO FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA Endereço: Rua da Campina, 210, Santo Antônio, CÁCERES - MT - CEP: 78201-180 Nome: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua da Campina, 210, Santo Antônio, CÁCERES - MT - CEP: 78201-180 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 16/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 24 de abril de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De Maria De Lourdes Sperli Geraldes Santos e outros

ID: 328326217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001702-20.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA DE LOURDES SPERLI GERALDES SANTOS NATáLIA SPERLI GERALDES MARIN DOS SANTOS SASAKI

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001702-20.2024.8.26.0358 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Espólio de Maria de Lourdes Sperli Geraldes Santos - - Natália Sperli Geraldes Marin dos Santos Sasak… Processo 1001702-20.2024.8.26.0358 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Espólio de Maria de Lourdes Sperli Geraldes Santos - - Natália Sperli Geraldes Marin dos Santos Sasaki - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP)

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Marcia Maria Fernandez Rodriguez x Allianz Saúde S.A.

ID: 331816331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004277-61.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA FERNANDEZ RODRIGUEZ

Polo Passivo:

ALLIANZ SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FATIMA BASILE MUNARI REIS

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Processo 1004277-61.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Marcia Maria Fernandez Rodriguez - Allianz Saúde S.a. - Vistos. MARCIA MARIA FERNANDEZ RODRIGUEZ ajuizou a presen… Processo 1004277-61.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Marcia Maria Fernandez Rodriguez - Allianz Saúde S.a. - Vistos. MARCIA MARIA FERNANDEZ RODRIGUEZ ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais contra ALLIANZ SAÚDE S.A. Em síntese, alega que (i) é beneficiária do plano de saúde requerido, na modalidade coletivo empresarial, plano essencial - acomodação apartamento, com início de vigência em 15 de abril de 2022; (ii) está em dia com o pagamento das mensalidades, conforme comprovam documentos anexos; e (iii) desde 2022, se encontra em tratamento oncológico, por neoplasia uterina estágio IV com metástase, conforme laudo do médico. Embora se encontre em tratamento oncológico, em 14 de março de 2023, foi-lhe comunicada a rescisão unilateral, motivo pelo qual ingressou com ação judicial (processo n° 1000751-86.2024), que determinou a manutenção do plano até efetiva alta ou decisão em sentido contrário. Em 21 de maio de 2024, devido a recusa em autorizar a realização do exame PET CT SEM ANESTESIA, prescrito pelo médico, foi ajuizada nova ação (processo n° 1001702-80.2024), onde foi deferida liminar para a realização de exame. Ocorre que, após realização de exames, o médico responsável pelo tratamento prescreveu 06 ciclos de quimioterapia com a utilização do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) 380mg e, como de praxe, o hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, local onde fará o tratamento, solicitou autorização ao plano requerido para a realização do procedimento e utilização do respectivo medicamento, o que foi negado. Teceu comentários quanto a conexão das ações e aplicação da legislação consumerista. Em sede liminar, requereu seja o plano requerido compelido a fornecer e custear o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN) 380mg, para utilização nos próximos ciclos de quimioterapia prescritos pelo médico, sob pena de multa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para que seja confirmada a liminar deferida ab initio. Juntou documentos (p. 15/42). Determinada a redistribuição dos autos (p. 44). Instada (p. 48), a autora se manifestou e juntou documento (p. 50/104). O processo foi extinto (p. 107/109). Embargos de declaração opostos às p. 113/120, os quais foram rejeitados (p. 126/127). Interposto recurso de apelação (p. 130/140), ao qual foi dado provimento a fim de determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para o regular processamento do feito (p. 152/160) e transitou em julgado (p. 169). A autora se manifestou às p. 175/176, 181/183 e 191. Juntou documentos (p. 192/233). Ante a informação do NatJus que não houve comprovação da negativa de fornecimento na via administrativa (p. 240/241), a autora se manifestou e juntou documentos (p. 245/248). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 249/273). Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, teceu comentários quanto a não cobertura do medicamento Avastin - Bevacizumabe tratamento Off Label não indicado, contrato do seguro e legislação pertinente ao caso. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 274/416). É o relatório. Pois bem. 1 Considerando que a recomendação dos procedimentos ora pleiteados é avaliada mediante diagnóstico individual, na qual se analisa o tratamento mais adequado ao infante, verifica-se a impossibilidade da dispensa da remessa dos autos ao NatJus ou utilização de pesquisa junto ao seu Banco Público de Notas Técnicas (https://www.cnj.jus.br/e-natjus/pesquisaPublica.php), de sorte que se mostra imprescindível parecer técnico próprio. Desta forma, com presteza, encaminhe a Z. Serventia e-mail ao nat.jus@tjsp.jus.br, a fim de requisitar informação na modalidade resposta técnica, a qual conta com prazo de resposta de 72 horas. Tal e-mail deverá ser encaminhado com cópia da presente decisão, juntamente com a petição inicial, o formulário para informação técnica preenchido pela parte, relatório clínico atualizado, prescrição de procedimento, receita, exames médicos e a negativa apresentada na via administrativa juntada às p. 247/248, conforme descrito no portal https://www.tjsp.jus.br/NatJus. Do corpo do e-mail deverá constar a urgência do pedido, bem como os dados do processo, com número dos autos, o Juízo e as partes. A resposta por parte do NatJus, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, mairipora1@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 2 Após, tornem-me os autos conclusos com presteza. 3 Intimem-se. - ADV: ADRIANA DE FATIMA BASILE MUNARI REIS (OAB 125731/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP)

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Roberto Joviniano Gama e outros x Roberto Joviniano Gama e outros

ID: 316607081

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001702-68.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOVINIANO GAMA SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO JOVINIANO GAMA SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001702-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: ROBERTO JOVINIANO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001702-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: ROBERTO JOVINIANO GAMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO JOVINIANO GAMA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:365aeba proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001702-68.2024.5.02.0057 (ROT) RECORRENTES: ROBERTO JOVINIANO GAMA, SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA RECORRIDOS: ROBERTO JOVINIANO GAMA, SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0a63b8c), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 0928148), objetivando a reforma do julgado com relação ao pedido de horas extras. A reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO alegando, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa. No mérito, objetiva a reforma do julgado no tocante ao intervalo intrajornada e com relação à devolução dos descontos da contribuição assistencial. Preparo realizado (Id. 51b02dd e seguintes). Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. c833e72) pela ré (Id. b01e170). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Tendo em vista a preliminar de cerceamento de defesa apresentada, aprecio por primeiro o recurso da reclamada. DO RECURSO DO RÉU: Da preliminar de cerceamento de defesa: Assim decidiu o d. julgador de primeira instância, conforme ata de audiência Id. 5d527f1: "A reclamada pretendia ouvir duas testemunhas para validação dos registros de jornada. Tendo em vista que não há prova em sentido contrário, indefiro o requerimento. Protestos." Sem razão a reclamada. O Juízo originário considerou válida a documentação encartada aos autos pela ré (registros de jornada e recibos de pagamento), razão pela qual a oitiva de testemunha para validação dos referidos documentos era desnecessária, não havendo falar em cerceamento de defesa in casu. Faço notar que a condenação do réu a respeito do intervalo intrajornada deu-se com base na própria documentação encartada. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Do intervalo intrajornada: Não assiste razão à recorrente. O Juízo originário condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada (período não usufruído), conforme análise dos cartões de ponto colacionados aos autos. No particular salientou o d. Julgador de primeira instância: "em relação ao intervalo intrajornada, o Reclamante informou que não o usufruiu integralmente e, em análise aos registros de jornada, nota-se que, de fato há dias em que o Reclamante não usufruiu de uma hora de intervalo para refeição e descanso como, por exemplo, nos dias 27/07/23 (gozou apenas 47 minutos de intervalo - página 122 - 96eac08), 01/09/23 (gozou apenas 53 minutos de intervalo - página 122 - 96eac080), 06/09/23 (gozou apenas 50 minutos de intervalo - página 122 - 96eac080), entre outros, sendo, portanto, evidente o descumprimento ao caput do artigo 71 da CLT, sem o respectivo pagamento (ID. 4628605)." Insiste a recorrente que a pré-assinalação comprovaria a usufruição de 1 hora do intervalo para refeição e descanso. Ora, os cartões de ponto foram considerados válidos com relação à frequência e registro da jornada, inclusive do efetivo intervalo intrajornada desfrutado pelo autor, mas agora a recorrente tenta desconstituir a prova por ela produzida. Pergunto: a marcação de ponto do efetivo intervalo de que desfrutou o autor agora não vale? Beira a má-fé as razões de recurso no particular. A pré-assinalação dispensaria o registro do intervalo para refeição e descanso, mas não é o que se verifica in casu diante das marcações que foram realizadas. Competia à reclamada, assim, na hipótese, comprovar o pagamento dos minutos suprimidos conforme anotação do controle de frequência, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa medida, mantenho a condenação no particular e nada altero no julgado. Da devolução dos descontos da contribuição assistencial: Não tem razão a recorrente no particular. Saliento, inicialmente, que nova tese de repercussão geral acerca da contribuição assistencial foi fixada no Tema 935 nos seguintes termos: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Ocorre que a decisão ainda se encontra pendente de julgamento de novos embargos de declaração, de modo que a questão não transitou em julgado, devendo ser aplicado a este caso o Princípio do tempus regit actum, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, merecendo ressaltar que a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República tem a finalidade de sanar a omissão justamente sobre a modulação dos efeitos da decisão; logo, não há falar em aplicação retroativa da decisão neste momento, eis que pendente análise do STF exatamente sobre tal questão, por aplicação do princípio da segurança jurídica. Diante disso, mantenho a procedência do pedido de devolução das contribuições assistenciais, nos termos da sentença proferida. Nada a reformar. DO RECURSO DO AUTOR: Das horas extras: Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Sustenta que os cartões de ponto acostados aos autos não refletem a jornada efetivamente cumprida pelo empregado. Assevera que os cartões, em sua maioria, estão com anotação britânica, padronizada e sem variação, havendo, portanto, dúvida quanto à sua veracidade. Afirma, ainda, que a ausência de assinatura nos cartões de ponto torna-os inválidos como meio de prova. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem (Id. 0a63b8c): "A parte Reclamante afirma que "realizava seu labor de segunda a sábados na escala 6x1, das 08h00 ás 18h00, com folgas aos Domingos" e "não gozou integralmente do intervalo para refeição e descanso, pois nunca pode usufruir do horário de intervalo intrajornada completo, utilizando apenas 30 (trinta) minutos de pausa para alimentação e descanso, por diversas vezes por conta da alta rotatividade de clientes ele não cumpria o seu intervalo para descanso". A Reclamada impugna o pedido. A defesa juntou os registros de jornada de todo o período do contrato de trabalho (IDs. 96eac08), que possuem anotações variáveis de entrada, saída e intervalo, razão pela qual os considero válidos. Também foi apresentado pela Reclamada documento escrito, assinados pelo Reclamante, de acordo de compensação de horas (ID. 115dc6d), sendo certo que, nos termos da redação atual do art. 59 da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (...) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Ressalto que não houve impugnação do acordo de compensação de jornada de ID. 115dc6d, razão pela qual o considero válido, à luz dos arts. 408, 411 e 428, todos do CPC. Cabia ao Reclamante apontar a existência de eventuais diferenças de horas extras não quitadas ou não compensadas, ainda que por amostragem, ônus que lhe incumbia, ante a validade dos registros de jornada (art. 818, I, da CLT), e do qual não se desincumbiu. Isso porque, em réplica (ID. 5696618, fls. 226), ele se limitou a afirmar que (i) "não há nenhum documento de calibração da máquina de ponto a qual supostamente o Reclamante fazia a marcação" e (ii) "OS CARTÕES ACOSTADO NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE LABORADA PELO RECLAMANTE. BEM COMO ESTÃO SEM ASSINATURA, NÃO PODENDO SER ACEITO POR ESSE JUÍZO". Em relação à suposta inexistência de "documento de calibração da máquina de ponto", tal alegação é incapaz de afastar a validade dos registros de jornada, uma vez que não há qualquer indício de que eles teriam sido feitos por uma máquina que exigisse qualquer calibragem. Na verdade, nota-se que os registros de jornada eram feitos por meio de um programa de computador, "Seculum Ponto Offline". Por fim, é irrelevante a falta de assinatura nos espelhos de ponto, a teor da Súmula 50 deste Regional, que prevê que "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Assim, julgo o pedidos de horas improcedentes extras, uma vez que os registros de jornada são válidos, há acordo de compensação de horas não impugnado assinado pelo Reclamante e não foram apontadas diferenças de eventuais horas não quitadas ou não compensadas." Desse modo, não tendo trazido aos autos comprovação dos horários alegados na inicial, há presunção relativa de veracidade das anotações, podendo esta presunção ser afastada pelas demais provas existentes nos autos, o que não é o caso da hipótese vertente. A improcedência do pedido, portanto, fica mantida nos exatos termos da sentença proferida. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, II- NEGAR PROVIMENTO aos recursos das partes, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO JOVINIANO GAMA

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Roberto Joviniano Gama e outros x Roberto Joviniano Gama e outros

ID: 316607109

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001702-68.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOVINIANO GAMA SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO JOVINIANO GAMA SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001702-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: ROBERTO JOVINIANO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001702-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: ROBERTO JOVINIANO GAMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO JOVINIANO GAMA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:365aeba proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001702-68.2024.5.02.0057 (ROT) RECORRENTES: ROBERTO JOVINIANO GAMA, SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA RECORRIDOS: ROBERTO JOVINIANO GAMA, SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0a63b8c), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 0928148), objetivando a reforma do julgado com relação ao pedido de horas extras. A reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO alegando, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa. No mérito, objetiva a reforma do julgado no tocante ao intervalo intrajornada e com relação à devolução dos descontos da contribuição assistencial. Preparo realizado (Id. 51b02dd e seguintes). Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. c833e72) pela ré (Id. b01e170). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Tendo em vista a preliminar de cerceamento de defesa apresentada, aprecio por primeiro o recurso da reclamada. DO RECURSO DO RÉU: Da preliminar de cerceamento de defesa: Assim decidiu o d. julgador de primeira instância, conforme ata de audiência Id. 5d527f1: "A reclamada pretendia ouvir duas testemunhas para validação dos registros de jornada. Tendo em vista que não há prova em sentido contrário, indefiro o requerimento. Protestos." Sem razão a reclamada. O Juízo originário considerou válida a documentação encartada aos autos pela ré (registros de jornada e recibos de pagamento), razão pela qual a oitiva de testemunha para validação dos referidos documentos era desnecessária, não havendo falar em cerceamento de defesa in casu. Faço notar que a condenação do réu a respeito do intervalo intrajornada deu-se com base na própria documentação encartada. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Do intervalo intrajornada: Não assiste razão à recorrente. O Juízo originário condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada (período não usufruído), conforme análise dos cartões de ponto colacionados aos autos. No particular salientou o d. Julgador de primeira instância: "em relação ao intervalo intrajornada, o Reclamante informou que não o usufruiu integralmente e, em análise aos registros de jornada, nota-se que, de fato há dias em que o Reclamante não usufruiu de uma hora de intervalo para refeição e descanso como, por exemplo, nos dias 27/07/23 (gozou apenas 47 minutos de intervalo - página 122 - 96eac08), 01/09/23 (gozou apenas 53 minutos de intervalo - página 122 - 96eac080), 06/09/23 (gozou apenas 50 minutos de intervalo - página 122 - 96eac080), entre outros, sendo, portanto, evidente o descumprimento ao caput do artigo 71 da CLT, sem o respectivo pagamento (ID. 4628605)." Insiste a recorrente que a pré-assinalação comprovaria a usufruição de 1 hora do intervalo para refeição e descanso. Ora, os cartões de ponto foram considerados válidos com relação à frequência e registro da jornada, inclusive do efetivo intervalo intrajornada desfrutado pelo autor, mas agora a recorrente tenta desconstituir a prova por ela produzida. Pergunto: a marcação de ponto do efetivo intervalo de que desfrutou o autor agora não vale? Beira a má-fé as razões de recurso no particular. A pré-assinalação dispensaria o registro do intervalo para refeição e descanso, mas não é o que se verifica in casu diante das marcações que foram realizadas. Competia à reclamada, assim, na hipótese, comprovar o pagamento dos minutos suprimidos conforme anotação do controle de frequência, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa medida, mantenho a condenação no particular e nada altero no julgado. Da devolução dos descontos da contribuição assistencial: Não tem razão a recorrente no particular. Saliento, inicialmente, que nova tese de repercussão geral acerca da contribuição assistencial foi fixada no Tema 935 nos seguintes termos: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Ocorre que a decisão ainda se encontra pendente de julgamento de novos embargos de declaração, de modo que a questão não transitou em julgado, devendo ser aplicado a este caso o Princípio do tempus regit actum, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, merecendo ressaltar que a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República tem a finalidade de sanar a omissão justamente sobre a modulação dos efeitos da decisão; logo, não há falar em aplicação retroativa da decisão neste momento, eis que pendente análise do STF exatamente sobre tal questão, por aplicação do princípio da segurança jurídica. Diante disso, mantenho a procedência do pedido de devolução das contribuições assistenciais, nos termos da sentença proferida. Nada a reformar. DO RECURSO DO AUTOR: Das horas extras: Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Sustenta que os cartões de ponto acostados aos autos não refletem a jornada efetivamente cumprida pelo empregado. Assevera que os cartões, em sua maioria, estão com anotação britânica, padronizada e sem variação, havendo, portanto, dúvida quanto à sua veracidade. Afirma, ainda, que a ausência de assinatura nos cartões de ponto torna-os inválidos como meio de prova. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem (Id. 0a63b8c): "A parte Reclamante afirma que "realizava seu labor de segunda a sábados na escala 6x1, das 08h00 ás 18h00, com folgas aos Domingos" e "não gozou integralmente do intervalo para refeição e descanso, pois nunca pode usufruir do horário de intervalo intrajornada completo, utilizando apenas 30 (trinta) minutos de pausa para alimentação e descanso, por diversas vezes por conta da alta rotatividade de clientes ele não cumpria o seu intervalo para descanso". A Reclamada impugna o pedido. A defesa juntou os registros de jornada de todo o período do contrato de trabalho (IDs. 96eac08), que possuem anotações variáveis de entrada, saída e intervalo, razão pela qual os considero válidos. Também foi apresentado pela Reclamada documento escrito, assinados pelo Reclamante, de acordo de compensação de horas (ID. 115dc6d), sendo certo que, nos termos da redação atual do art. 59 da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (...) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Ressalto que não houve impugnação do acordo de compensação de jornada de ID. 115dc6d, razão pela qual o considero válido, à luz dos arts. 408, 411 e 428, todos do CPC. Cabia ao Reclamante apontar a existência de eventuais diferenças de horas extras não quitadas ou não compensadas, ainda que por amostragem, ônus que lhe incumbia, ante a validade dos registros de jornada (art. 818, I, da CLT), e do qual não se desincumbiu. Isso porque, em réplica (ID. 5696618, fls. 226), ele se limitou a afirmar que (i) "não há nenhum documento de calibração da máquina de ponto a qual supostamente o Reclamante fazia a marcação" e (ii) "OS CARTÕES ACOSTADO NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE LABORADA PELO RECLAMANTE. BEM COMO ESTÃO SEM ASSINATURA, NÃO PODENDO SER ACEITO POR ESSE JUÍZO". Em relação à suposta inexistência de "documento de calibração da máquina de ponto", tal alegação é incapaz de afastar a validade dos registros de jornada, uma vez que não há qualquer indício de que eles teriam sido feitos por uma máquina que exigisse qualquer calibragem. Na verdade, nota-se que os registros de jornada eram feitos por meio de um programa de computador, "Seculum Ponto Offline". Por fim, é irrelevante a falta de assinatura nos espelhos de ponto, a teor da Súmula 50 deste Regional, que prevê que "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Assim, julgo o pedidos de horas improcedentes extras, uma vez que os registros de jornada são válidos, há acordo de compensação de horas não impugnado assinado pelo Reclamante e não foram apontadas diferenças de eventuais horas não quitadas ou não compensadas." Desse modo, não tendo trazido aos autos comprovação dos horários alegados na inicial, há presunção relativa de veracidade das anotações, podendo esta presunção ser afastada pelas demais provas existentes nos autos, o que não é o caso da hipótese vertente. A improcedência do pedido, portanto, fica mantida nos exatos termos da sentença proferida. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, II- NEGAR PROVIMENTO aos recursos das partes, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO JOVINIANO GAMA

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Roberto Joviniano Gama e outros x Roberto Joviniano Gama e outros

ID: 316607095

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001702-68.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOVINIANO GAMA SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO JOVINIANO GAMA SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001702-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: ROBERTO JOVINIANO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001702-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: ROBERTO JOVINIANO GAMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO JOVINIANO GAMA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:365aeba proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001702-68.2024.5.02.0057 (ROT) RECORRENTES: ROBERTO JOVINIANO GAMA, SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA RECORRIDOS: ROBERTO JOVINIANO GAMA, SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0a63b8c), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 0928148), objetivando a reforma do julgado com relação ao pedido de horas extras. A reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO alegando, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa. No mérito, objetiva a reforma do julgado no tocante ao intervalo intrajornada e com relação à devolução dos descontos da contribuição assistencial. Preparo realizado (Id. 51b02dd e seguintes). Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. c833e72) pela ré (Id. b01e170). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Tendo em vista a preliminar de cerceamento de defesa apresentada, aprecio por primeiro o recurso da reclamada. DO RECURSO DO RÉU: Da preliminar de cerceamento de defesa: Assim decidiu o d. julgador de primeira instância, conforme ata de audiência Id. 5d527f1: "A reclamada pretendia ouvir duas testemunhas para validação dos registros de jornada. Tendo em vista que não há prova em sentido contrário, indefiro o requerimento. Protestos." Sem razão a reclamada. O Juízo originário considerou válida a documentação encartada aos autos pela ré (registros de jornada e recibos de pagamento), razão pela qual a oitiva de testemunha para validação dos referidos documentos era desnecessária, não havendo falar em cerceamento de defesa in casu. Faço notar que a condenação do réu a respeito do intervalo intrajornada deu-se com base na própria documentação encartada. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Do intervalo intrajornada: Não assiste razão à recorrente. O Juízo originário condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada (período não usufruído), conforme análise dos cartões de ponto colacionados aos autos. No particular salientou o d. Julgador de primeira instância: "em relação ao intervalo intrajornada, o Reclamante informou que não o usufruiu integralmente e, em análise aos registros de jornada, nota-se que, de fato há dias em que o Reclamante não usufruiu de uma hora de intervalo para refeição e descanso como, por exemplo, nos dias 27/07/23 (gozou apenas 47 minutos de intervalo - página 122 - 96eac08), 01/09/23 (gozou apenas 53 minutos de intervalo - página 122 - 96eac080), 06/09/23 (gozou apenas 50 minutos de intervalo - página 122 - 96eac080), entre outros, sendo, portanto, evidente o descumprimento ao caput do artigo 71 da CLT, sem o respectivo pagamento (ID. 4628605)." Insiste a recorrente que a pré-assinalação comprovaria a usufruição de 1 hora do intervalo para refeição e descanso. Ora, os cartões de ponto foram considerados válidos com relação à frequência e registro da jornada, inclusive do efetivo intervalo intrajornada desfrutado pelo autor, mas agora a recorrente tenta desconstituir a prova por ela produzida. Pergunto: a marcação de ponto do efetivo intervalo de que desfrutou o autor agora não vale? Beira a má-fé as razões de recurso no particular. A pré-assinalação dispensaria o registro do intervalo para refeição e descanso, mas não é o que se verifica in casu diante das marcações que foram realizadas. Competia à reclamada, assim, na hipótese, comprovar o pagamento dos minutos suprimidos conforme anotação do controle de frequência, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa medida, mantenho a condenação no particular e nada altero no julgado. Da devolução dos descontos da contribuição assistencial: Não tem razão a recorrente no particular. Saliento, inicialmente, que nova tese de repercussão geral acerca da contribuição assistencial foi fixada no Tema 935 nos seguintes termos: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Ocorre que a decisão ainda se encontra pendente de julgamento de novos embargos de declaração, de modo que a questão não transitou em julgado, devendo ser aplicado a este caso o Princípio do tempus regit actum, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, merecendo ressaltar que a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República tem a finalidade de sanar a omissão justamente sobre a modulação dos efeitos da decisão; logo, não há falar em aplicação retroativa da decisão neste momento, eis que pendente análise do STF exatamente sobre tal questão, por aplicação do princípio da segurança jurídica. Diante disso, mantenho a procedência do pedido de devolução das contribuições assistenciais, nos termos da sentença proferida. Nada a reformar. DO RECURSO DO AUTOR: Das horas extras: Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Sustenta que os cartões de ponto acostados aos autos não refletem a jornada efetivamente cumprida pelo empregado. Assevera que os cartões, em sua maioria, estão com anotação britânica, padronizada e sem variação, havendo, portanto, dúvida quanto à sua veracidade. Afirma, ainda, que a ausência de assinatura nos cartões de ponto torna-os inválidos como meio de prova. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem (Id. 0a63b8c): "A parte Reclamante afirma que "realizava seu labor de segunda a sábados na escala 6x1, das 08h00 ás 18h00, com folgas aos Domingos" e "não gozou integralmente do intervalo para refeição e descanso, pois nunca pode usufruir do horário de intervalo intrajornada completo, utilizando apenas 30 (trinta) minutos de pausa para alimentação e descanso, por diversas vezes por conta da alta rotatividade de clientes ele não cumpria o seu intervalo para descanso". A Reclamada impugna o pedido. A defesa juntou os registros de jornada de todo o período do contrato de trabalho (IDs. 96eac08), que possuem anotações variáveis de entrada, saída e intervalo, razão pela qual os considero válidos. Também foi apresentado pela Reclamada documento escrito, assinados pelo Reclamante, de acordo de compensação de horas (ID. 115dc6d), sendo certo que, nos termos da redação atual do art. 59 da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (...) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Ressalto que não houve impugnação do acordo de compensação de jornada de ID. 115dc6d, razão pela qual o considero válido, à luz dos arts. 408, 411 e 428, todos do CPC. Cabia ao Reclamante apontar a existência de eventuais diferenças de horas extras não quitadas ou não compensadas, ainda que por amostragem, ônus que lhe incumbia, ante a validade dos registros de jornada (art. 818, I, da CLT), e do qual não se desincumbiu. Isso porque, em réplica (ID. 5696618, fls. 226), ele se limitou a afirmar que (i) "não há nenhum documento de calibração da máquina de ponto a qual supostamente o Reclamante fazia a marcação" e (ii) "OS CARTÕES ACOSTADO NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE LABORADA PELO RECLAMANTE. BEM COMO ESTÃO SEM ASSINATURA, NÃO PODENDO SER ACEITO POR ESSE JUÍZO". Em relação à suposta inexistência de "documento de calibração da máquina de ponto", tal alegação é incapaz de afastar a validade dos registros de jornada, uma vez que não há qualquer indício de que eles teriam sido feitos por uma máquina que exigisse qualquer calibragem. Na verdade, nota-se que os registros de jornada eram feitos por meio de um programa de computador, "Seculum Ponto Offline". Por fim, é irrelevante a falta de assinatura nos espelhos de ponto, a teor da Súmula 50 deste Regional, que prevê que "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Assim, julgo o pedidos de horas improcedentes extras, uma vez que os registros de jornada são válidos, há acordo de compensação de horas não impugnado assinado pelo Reclamante e não foram apontadas diferenças de eventuais horas não quitadas ou não compensadas." Desse modo, não tendo trazido aos autos comprovação dos horários alegados na inicial, há presunção relativa de veracidade das anotações, podendo esta presunção ser afastada pelas demais provas existentes nos autos, o que não é o caso da hipótese vertente. A improcedência do pedido, portanto, fica mantida nos exatos termos da sentença proferida. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, II- NEGAR PROVIMENTO aos recursos das partes, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA

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Roberto Joviniano Gama e outros x Roberto Joviniano Gama e outros

ID: 316607126

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001702-68.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOVINIANO GAMA SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO JOVINIANO GAMA SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001702-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: ROBERTO JOVINIANO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001702-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: ROBERTO JOVINIANO GAMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO JOVINIANO GAMA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:365aeba proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001702-68.2024.5.02.0057 (ROT) RECORRENTES: ROBERTO JOVINIANO GAMA, SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA RECORRIDOS: ROBERTO JOVINIANO GAMA, SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0a63b8c), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 0928148), objetivando a reforma do julgado com relação ao pedido de horas extras. A reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO alegando, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa. No mérito, objetiva a reforma do julgado no tocante ao intervalo intrajornada e com relação à devolução dos descontos da contribuição assistencial. Preparo realizado (Id. 51b02dd e seguintes). Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. c833e72) pela ré (Id. b01e170). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Tendo em vista a preliminar de cerceamento de defesa apresentada, aprecio por primeiro o recurso da reclamada. DO RECURSO DO RÉU: Da preliminar de cerceamento de defesa: Assim decidiu o d. julgador de primeira instância, conforme ata de audiência Id. 5d527f1: "A reclamada pretendia ouvir duas testemunhas para validação dos registros de jornada. Tendo em vista que não há prova em sentido contrário, indefiro o requerimento. Protestos." Sem razão a reclamada. O Juízo originário considerou válida a documentação encartada aos autos pela ré (registros de jornada e recibos de pagamento), razão pela qual a oitiva de testemunha para validação dos referidos documentos era desnecessária, não havendo falar em cerceamento de defesa in casu. Faço notar que a condenação do réu a respeito do intervalo intrajornada deu-se com base na própria documentação encartada. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Do intervalo intrajornada: Não assiste razão à recorrente. O Juízo originário condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada (período não usufruído), conforme análise dos cartões de ponto colacionados aos autos. No particular salientou o d. Julgador de primeira instância: "em relação ao intervalo intrajornada, o Reclamante informou que não o usufruiu integralmente e, em análise aos registros de jornada, nota-se que, de fato há dias em que o Reclamante não usufruiu de uma hora de intervalo para refeição e descanso como, por exemplo, nos dias 27/07/23 (gozou apenas 47 minutos de intervalo - página 122 - 96eac08), 01/09/23 (gozou apenas 53 minutos de intervalo - página 122 - 96eac080), 06/09/23 (gozou apenas 50 minutos de intervalo - página 122 - 96eac080), entre outros, sendo, portanto, evidente o descumprimento ao caput do artigo 71 da CLT, sem o respectivo pagamento (ID. 4628605)." Insiste a recorrente que a pré-assinalação comprovaria a usufruição de 1 hora do intervalo para refeição e descanso. Ora, os cartões de ponto foram considerados válidos com relação à frequência e registro da jornada, inclusive do efetivo intervalo intrajornada desfrutado pelo autor, mas agora a recorrente tenta desconstituir a prova por ela produzida. Pergunto: a marcação de ponto do efetivo intervalo de que desfrutou o autor agora não vale? Beira a má-fé as razões de recurso no particular. A pré-assinalação dispensaria o registro do intervalo para refeição e descanso, mas não é o que se verifica in casu diante das marcações que foram realizadas. Competia à reclamada, assim, na hipótese, comprovar o pagamento dos minutos suprimidos conforme anotação do controle de frequência, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa medida, mantenho a condenação no particular e nada altero no julgado. Da devolução dos descontos da contribuição assistencial: Não tem razão a recorrente no particular. Saliento, inicialmente, que nova tese de repercussão geral acerca da contribuição assistencial foi fixada no Tema 935 nos seguintes termos: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Ocorre que a decisão ainda se encontra pendente de julgamento de novos embargos de declaração, de modo que a questão não transitou em julgado, devendo ser aplicado a este caso o Princípio do tempus regit actum, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, merecendo ressaltar que a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República tem a finalidade de sanar a omissão justamente sobre a modulação dos efeitos da decisão; logo, não há falar em aplicação retroativa da decisão neste momento, eis que pendente análise do STF exatamente sobre tal questão, por aplicação do princípio da segurança jurídica. Diante disso, mantenho a procedência do pedido de devolução das contribuições assistenciais, nos termos da sentença proferida. Nada a reformar. DO RECURSO DO AUTOR: Das horas extras: Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Sustenta que os cartões de ponto acostados aos autos não refletem a jornada efetivamente cumprida pelo empregado. Assevera que os cartões, em sua maioria, estão com anotação britânica, padronizada e sem variação, havendo, portanto, dúvida quanto à sua veracidade. Afirma, ainda, que a ausência de assinatura nos cartões de ponto torna-os inválidos como meio de prova. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem (Id. 0a63b8c): "A parte Reclamante afirma que "realizava seu labor de segunda a sábados na escala 6x1, das 08h00 ás 18h00, com folgas aos Domingos" e "não gozou integralmente do intervalo para refeição e descanso, pois nunca pode usufruir do horário de intervalo intrajornada completo, utilizando apenas 30 (trinta) minutos de pausa para alimentação e descanso, por diversas vezes por conta da alta rotatividade de clientes ele não cumpria o seu intervalo para descanso". A Reclamada impugna o pedido. A defesa juntou os registros de jornada de todo o período do contrato de trabalho (IDs. 96eac08), que possuem anotações variáveis de entrada, saída e intervalo, razão pela qual os considero válidos. Também foi apresentado pela Reclamada documento escrito, assinados pelo Reclamante, de acordo de compensação de horas (ID. 115dc6d), sendo certo que, nos termos da redação atual do art. 59 da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (...) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Ressalto que não houve impugnação do acordo de compensação de jornada de ID. 115dc6d, razão pela qual o considero válido, à luz dos arts. 408, 411 e 428, todos do CPC. Cabia ao Reclamante apontar a existência de eventuais diferenças de horas extras não quitadas ou não compensadas, ainda que por amostragem, ônus que lhe incumbia, ante a validade dos registros de jornada (art. 818, I, da CLT), e do qual não se desincumbiu. Isso porque, em réplica (ID. 5696618, fls. 226), ele se limitou a afirmar que (i) "não há nenhum documento de calibração da máquina de ponto a qual supostamente o Reclamante fazia a marcação" e (ii) "OS CARTÕES ACOSTADO NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE LABORADA PELO RECLAMANTE. BEM COMO ESTÃO SEM ASSINATURA, NÃO PODENDO SER ACEITO POR ESSE JUÍZO". Em relação à suposta inexistência de "documento de calibração da máquina de ponto", tal alegação é incapaz de afastar a validade dos registros de jornada, uma vez que não há qualquer indício de que eles teriam sido feitos por uma máquina que exigisse qualquer calibragem. Na verdade, nota-se que os registros de jornada eram feitos por meio de um programa de computador, "Seculum Ponto Offline". Por fim, é irrelevante a falta de assinatura nos espelhos de ponto, a teor da Súmula 50 deste Regional, que prevê que "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Assim, julgo o pedidos de horas improcedentes extras, uma vez que os registros de jornada são válidos, há acordo de compensação de horas não impugnado assinado pelo Reclamante e não foram apontadas diferenças de eventuais horas não quitadas ou não compensadas." Desse modo, não tendo trazido aos autos comprovação dos horários alegados na inicial, há presunção relativa de veracidade das anotações, podendo esta presunção ser afastada pelas demais provas existentes nos autos, o que não é o caso da hipótese vertente. A improcedência do pedido, portanto, fica mantida nos exatos termos da sentença proferida. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, II- NEGAR PROVIMENTO aos recursos das partes, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA

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Daniel Araujo De Lima e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329904816

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001702-61.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARAUJO DE LIMA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001702-61.2022.5.02.0373 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001702-61.2022.5.02.0373 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001702-61.2022.5.02.0373 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVANTE: DANIEL ARAUJO DE LIMA ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GPACV/cris D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAOPAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DESOROCABA - SINTECT-SP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Idfd9a1de,96c4e6b; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 9c94f2f). Regular a representação processual (Id e012ae2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para acomprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-sedevidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, oprosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizaro reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896,"c", da CLT. DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade, bem como logrou demonstrar que o v. acórdão recorrido foi proferido com violação a dispositivo da Constituição Federal. No mérito, reitera a ocorrência de ofensa à coisa julgada. Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que se refere à multa cominatória, tratando-se de recurso de revista interposto em fase de execução, a sua cognição está restrita ao disposto no art. 896, §2º, da CLT, de modo que a ofensa aos preceitos de lei e divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista. Extrai-se do acórdão recorrido que “A intimação feita nos autos principais foi para que a reclamada comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer, envolvendo os tramites necessários à restituição. Assim, foi eficaz a prova de que foi providenciada a restituição dos valores com a inserção do montante na folha de pagamento em processamento. A própria inicial admite que os valores foram efetivamente pagos dentro do mês de abril de 2021. Portanto, não há que se falar em aplicação de multa pelo descumprimento.”. Deve ser mantido o r. despacho agravado, uma vez que, de fato, o acórdão do eg. Tribunal Regional do Trabalho, apenas interpretou o título executivo, não havendo como se concluir pela violação literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ressalta-se que para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE – (...) EXECUÇÃO PROVISÓRIA - COISA JULGADA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - VALOR DO SALÁRIO MENSAL - INTERPRETAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitada a coisa julgada ou necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. A Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10368-74.2021.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou que a sentença, por meio da qual se determinou o pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes a oitava hora diária e a quadragésima hora semanal, não fixou critério cumulativo para a apuração das horas extras, registrando que o acolhimento da tese recursal importaria em "bis in idem" e enriquecimento ilícito. 2. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do TST. 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) COMPENSAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão da agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no artigo 896, § 2º, da CLT. Os demais dispositivos, por sua vez, são impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)” (RRAg-Ag-AIRR-1988-59.2010.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado pelo autor. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Assim, reitere-se, uma vez não demonstrada violação de norma constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-155800-74.1999.5.02.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No que se refere à multa por litigância de má fé, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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