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Roberto Joviniano Gama e outros x Roberto Joviniano Gama e outros

ID: 316607095

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001702-68.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOVINIANO GAMA SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO JOVINIANO GAMA SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001702-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: ROBERTO JOVINIANO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001702-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: ROBERTO JOVINIANO GAMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO JOVINIANO GAMA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:365aeba proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001702-68.2024.5.02.0057 (ROT) RECORRENTES: ROBERTO JOVINIANO GAMA, SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA RECORRIDOS: ROBERTO JOVINIANO GAMA, SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0a63b8c), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 0928148), objetivando a reforma do julgado com relação ao pedido de horas extras. A reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO alegando, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa. No mérito, objetiva a reforma do julgado no tocante ao intervalo intrajornada e com relação à devolução dos descontos da contribuição assistencial. Preparo realizado (Id. 51b02dd e seguintes). Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. c833e72) pela ré (Id. b01e170). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Tendo em vista a preliminar de cerceamento de defesa apresentada, aprecio por primeiro o recurso da reclamada. DO RECURSO DO RÉU: Da preliminar de cerceamento de defesa: Assim decidiu o d. julgador de primeira instância, conforme ata de audiência Id. 5d527f1: "A reclamada pretendia ouvir duas testemunhas para validação dos registros de jornada. Tendo em vista que não há prova em sentido contrário, indefiro o requerimento. Protestos." Sem razão a reclamada. O Juízo originário considerou válida a documentação encartada aos autos pela ré (registros de jornada e recibos de pagamento), razão pela qual a oitiva de testemunha para validação dos referidos documentos era desnecessária, não havendo falar em cerceamento de defesa in casu. Faço notar que a condenação do réu a respeito do intervalo intrajornada deu-se com base na própria documentação encartada. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Do intervalo intrajornada: Não assiste razão à recorrente. O Juízo originário condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada (período não usufruído), conforme análise dos cartões de ponto colacionados aos autos. No particular salientou o d. Julgador de primeira instância: "em relação ao intervalo intrajornada, o Reclamante informou que não o usufruiu integralmente e, em análise aos registros de jornada, nota-se que, de fato há dias em que o Reclamante não usufruiu de uma hora de intervalo para refeição e descanso como, por exemplo, nos dias 27/07/23 (gozou apenas 47 minutos de intervalo - página 122 - 96eac08), 01/09/23 (gozou apenas 53 minutos de intervalo - página 122 - 96eac080), 06/09/23 (gozou apenas 50 minutos de intervalo - página 122 - 96eac080), entre outros, sendo, portanto, evidente o descumprimento ao caput do artigo 71 da CLT, sem o respectivo pagamento (ID. 4628605)." Insiste a recorrente que a pré-assinalação comprovaria a usufruição de 1 hora do intervalo para refeição e descanso. Ora, os cartões de ponto foram considerados válidos com relação à frequência e registro da jornada, inclusive do efetivo intervalo intrajornada desfrutado pelo autor, mas agora a recorrente tenta desconstituir a prova por ela produzida. Pergunto: a marcação de ponto do efetivo intervalo de que desfrutou o autor agora não vale? Beira a má-fé as razões de recurso no particular. A pré-assinalação dispensaria o registro do intervalo para refeição e descanso, mas não é o que se verifica in casu diante das marcações que foram realizadas. Competia à reclamada, assim, na hipótese, comprovar o pagamento dos minutos suprimidos conforme anotação do controle de frequência, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa medida, mantenho a condenação no particular e nada altero no julgado. Da devolução dos descontos da contribuição assistencial: Não tem razão a recorrente no particular. Saliento, inicialmente, que nova tese de repercussão geral acerca da contribuição assistencial foi fixada no Tema 935 nos seguintes termos: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Ocorre que a decisão ainda se encontra pendente de julgamento de novos embargos de declaração, de modo que a questão não transitou em julgado, devendo ser aplicado a este caso o Princípio do tempus regit actum, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, merecendo ressaltar que a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República tem a finalidade de sanar a omissão justamente sobre a modulação dos efeitos da decisão; logo, não há falar em aplicação retroativa da decisão neste momento, eis que pendente análise do STF exatamente sobre tal questão, por aplicação do princípio da segurança jurídica. Diante disso, mantenho a procedência do pedido de devolução das contribuições assistenciais, nos termos da sentença proferida. Nada a reformar. DO RECURSO DO AUTOR: Das horas extras: Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Sustenta que os cartões de ponto acostados aos autos não refletem a jornada efetivamente cumprida pelo empregado. Assevera que os cartões, em sua maioria, estão com anotação britânica, padronizada e sem variação, havendo, portanto, dúvida quanto à sua veracidade. Afirma, ainda, que a ausência de assinatura nos cartões de ponto torna-os inválidos como meio de prova. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem (Id. 0a63b8c): "A parte Reclamante afirma que "realizava seu labor de segunda a sábados na escala 6x1, das 08h00 ás 18h00, com folgas aos Domingos" e "não gozou integralmente do intervalo para refeição e descanso, pois nunca pode usufruir do horário de intervalo intrajornada completo, utilizando apenas 30 (trinta) minutos de pausa para alimentação e descanso, por diversas vezes por conta da alta rotatividade de clientes ele não cumpria o seu intervalo para descanso". A Reclamada impugna o pedido. A defesa juntou os registros de jornada de todo o período do contrato de trabalho (IDs. 96eac08), que possuem anotações variáveis de entrada, saída e intervalo, razão pela qual os considero válidos. Também foi apresentado pela Reclamada documento escrito, assinados pelo Reclamante, de acordo de compensação de horas (ID. 115dc6d), sendo certo que, nos termos da redação atual do art. 59 da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (...) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Ressalto que não houve impugnação do acordo de compensação de jornada de ID. 115dc6d, razão pela qual o considero válido, à luz dos arts. 408, 411 e 428, todos do CPC. Cabia ao Reclamante apontar a existência de eventuais diferenças de horas extras não quitadas ou não compensadas, ainda que por amostragem, ônus que lhe incumbia, ante a validade dos registros de jornada (art. 818, I, da CLT), e do qual não se desincumbiu. Isso porque, em réplica (ID. 5696618, fls. 226), ele se limitou a afirmar que (i) "não há nenhum documento de calibração da máquina de ponto a qual supostamente o Reclamante fazia a marcação" e (ii) "OS CARTÕES ACOSTADO NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE LABORADA PELO RECLAMANTE. BEM COMO ESTÃO SEM ASSINATURA, NÃO PODENDO SER ACEITO POR ESSE JUÍZO". Em relação à suposta inexistência de "documento de calibração da máquina de ponto", tal alegação é incapaz de afastar a validade dos registros de jornada, uma vez que não há qualquer indício de que eles teriam sido feitos por uma máquina que exigisse qualquer calibragem. Na verdade, nota-se que os registros de jornada eram feitos por meio de um programa de computador, "Seculum Ponto Offline". Por fim, é irrelevante a falta de assinatura nos espelhos de ponto, a teor da Súmula 50 deste Regional, que prevê que "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Assim, julgo o pedidos de horas improcedentes extras, uma vez que os registros de jornada são válidos, há acordo de compensação de horas não impugnado assinado pelo Reclamante e não foram apontadas diferenças de eventuais horas não quitadas ou não compensadas." Desse modo, não tendo trazido aos autos comprovação dos horários alegados na inicial, há presunção relativa de veracidade das anotações, podendo esta presunção ser afastada pelas demais provas existentes nos autos, o que não é o caso da hipótese vertente. A improcedência do pedido, portanto, fica mantida nos exatos termos da sentença proferida. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, II- NEGAR PROVIMENTO aos recursos das partes, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA

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Roberto Joviniano Gama e outros x Roberto Joviniano Gama e outros

ID: 316607126

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001702-68.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOVINIANO GAMA SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO JOVINIANO GAMA SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001702-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: ROBERTO JOVINIANO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001702-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: ROBERTO JOVINIANO GAMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO JOVINIANO GAMA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:365aeba proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001702-68.2024.5.02.0057 (ROT) RECORRENTES: ROBERTO JOVINIANO GAMA, SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA RECORRIDOS: ROBERTO JOVINIANO GAMA, SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0a63b8c), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 0928148), objetivando a reforma do julgado com relação ao pedido de horas extras. A reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO alegando, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa. No mérito, objetiva a reforma do julgado no tocante ao intervalo intrajornada e com relação à devolução dos descontos da contribuição assistencial. Preparo realizado (Id. 51b02dd e seguintes). Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. c833e72) pela ré (Id. b01e170). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Tendo em vista a preliminar de cerceamento de defesa apresentada, aprecio por primeiro o recurso da reclamada. DO RECURSO DO RÉU: Da preliminar de cerceamento de defesa: Assim decidiu o d. julgador de primeira instância, conforme ata de audiência Id. 5d527f1: "A reclamada pretendia ouvir duas testemunhas para validação dos registros de jornada. Tendo em vista que não há prova em sentido contrário, indefiro o requerimento. Protestos." Sem razão a reclamada. O Juízo originário considerou válida a documentação encartada aos autos pela ré (registros de jornada e recibos de pagamento), razão pela qual a oitiva de testemunha para validação dos referidos documentos era desnecessária, não havendo falar em cerceamento de defesa in casu. Faço notar que a condenação do réu a respeito do intervalo intrajornada deu-se com base na própria documentação encartada. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Do intervalo intrajornada: Não assiste razão à recorrente. O Juízo originário condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada (período não usufruído), conforme análise dos cartões de ponto colacionados aos autos. No particular salientou o d. Julgador de primeira instância: "em relação ao intervalo intrajornada, o Reclamante informou que não o usufruiu integralmente e, em análise aos registros de jornada, nota-se que, de fato há dias em que o Reclamante não usufruiu de uma hora de intervalo para refeição e descanso como, por exemplo, nos dias 27/07/23 (gozou apenas 47 minutos de intervalo - página 122 - 96eac08), 01/09/23 (gozou apenas 53 minutos de intervalo - página 122 - 96eac080), 06/09/23 (gozou apenas 50 minutos de intervalo - página 122 - 96eac080), entre outros, sendo, portanto, evidente o descumprimento ao caput do artigo 71 da CLT, sem o respectivo pagamento (ID. 4628605)." Insiste a recorrente que a pré-assinalação comprovaria a usufruição de 1 hora do intervalo para refeição e descanso. Ora, os cartões de ponto foram considerados válidos com relação à frequência e registro da jornada, inclusive do efetivo intervalo intrajornada desfrutado pelo autor, mas agora a recorrente tenta desconstituir a prova por ela produzida. Pergunto: a marcação de ponto do efetivo intervalo de que desfrutou o autor agora não vale? Beira a má-fé as razões de recurso no particular. A pré-assinalação dispensaria o registro do intervalo para refeição e descanso, mas não é o que se verifica in casu diante das marcações que foram realizadas. Competia à reclamada, assim, na hipótese, comprovar o pagamento dos minutos suprimidos conforme anotação do controle de frequência, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa medida, mantenho a condenação no particular e nada altero no julgado. Da devolução dos descontos da contribuição assistencial: Não tem razão a recorrente no particular. Saliento, inicialmente, que nova tese de repercussão geral acerca da contribuição assistencial foi fixada no Tema 935 nos seguintes termos: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Ocorre que a decisão ainda se encontra pendente de julgamento de novos embargos de declaração, de modo que a questão não transitou em julgado, devendo ser aplicado a este caso o Princípio do tempus regit actum, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, merecendo ressaltar que a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República tem a finalidade de sanar a omissão justamente sobre a modulação dos efeitos da decisão; logo, não há falar em aplicação retroativa da decisão neste momento, eis que pendente análise do STF exatamente sobre tal questão, por aplicação do princípio da segurança jurídica. Diante disso, mantenho a procedência do pedido de devolução das contribuições assistenciais, nos termos da sentença proferida. Nada a reformar. DO RECURSO DO AUTOR: Das horas extras: Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Sustenta que os cartões de ponto acostados aos autos não refletem a jornada efetivamente cumprida pelo empregado. Assevera que os cartões, em sua maioria, estão com anotação britânica, padronizada e sem variação, havendo, portanto, dúvida quanto à sua veracidade. Afirma, ainda, que a ausência de assinatura nos cartões de ponto torna-os inválidos como meio de prova. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem (Id. 0a63b8c): "A parte Reclamante afirma que "realizava seu labor de segunda a sábados na escala 6x1, das 08h00 ás 18h00, com folgas aos Domingos" e "não gozou integralmente do intervalo para refeição e descanso, pois nunca pode usufruir do horário de intervalo intrajornada completo, utilizando apenas 30 (trinta) minutos de pausa para alimentação e descanso, por diversas vezes por conta da alta rotatividade de clientes ele não cumpria o seu intervalo para descanso". A Reclamada impugna o pedido. A defesa juntou os registros de jornada de todo o período do contrato de trabalho (IDs. 96eac08), que possuem anotações variáveis de entrada, saída e intervalo, razão pela qual os considero válidos. Também foi apresentado pela Reclamada documento escrito, assinados pelo Reclamante, de acordo de compensação de horas (ID. 115dc6d), sendo certo que, nos termos da redação atual do art. 59 da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (...) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Ressalto que não houve impugnação do acordo de compensação de jornada de ID. 115dc6d, razão pela qual o considero válido, à luz dos arts. 408, 411 e 428, todos do CPC. Cabia ao Reclamante apontar a existência de eventuais diferenças de horas extras não quitadas ou não compensadas, ainda que por amostragem, ônus que lhe incumbia, ante a validade dos registros de jornada (art. 818, I, da CLT), e do qual não se desincumbiu. Isso porque, em réplica (ID. 5696618, fls. 226), ele se limitou a afirmar que (i) "não há nenhum documento de calibração da máquina de ponto a qual supostamente o Reclamante fazia a marcação" e (ii) "OS CARTÕES ACOSTADO NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE LABORADA PELO RECLAMANTE. BEM COMO ESTÃO SEM ASSINATURA, NÃO PODENDO SER ACEITO POR ESSE JUÍZO". Em relação à suposta inexistência de "documento de calibração da máquina de ponto", tal alegação é incapaz de afastar a validade dos registros de jornada, uma vez que não há qualquer indício de que eles teriam sido feitos por uma máquina que exigisse qualquer calibragem. Na verdade, nota-se que os registros de jornada eram feitos por meio de um programa de computador, "Seculum Ponto Offline". Por fim, é irrelevante a falta de assinatura nos espelhos de ponto, a teor da Súmula 50 deste Regional, que prevê que "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Assim, julgo o pedidos de horas improcedentes extras, uma vez que os registros de jornada são válidos, há acordo de compensação de horas não impugnado assinado pelo Reclamante e não foram apontadas diferenças de eventuais horas não quitadas ou não compensadas." Desse modo, não tendo trazido aos autos comprovação dos horários alegados na inicial, há presunção relativa de veracidade das anotações, podendo esta presunção ser afastada pelas demais provas existentes nos autos, o que não é o caso da hipótese vertente. A improcedência do pedido, portanto, fica mantida nos exatos termos da sentença proferida. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, II- NEGAR PROVIMENTO aos recursos das partes, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERV GLASS ESSENCIAS EMBALAGENS ARTES LTDA

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Daniel Araujo De Lima e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329904816

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001702-61.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARAUJO DE LIMA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001702-61.2022.5.02.0373 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001702-61.2022.5.02.0373 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001702-61.2022.5.02.0373 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVANTE: DANIEL ARAUJO DE LIMA ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GPACV/cris D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAOPAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DESOROCABA - SINTECT-SP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Idfd9a1de,96c4e6b; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 9c94f2f). Regular a representação processual (Id e012ae2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para acomprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-sedevidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, oprosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizaro reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896,"c", da CLT. DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade, bem como logrou demonstrar que o v. acórdão recorrido foi proferido com violação a dispositivo da Constituição Federal. No mérito, reitera a ocorrência de ofensa à coisa julgada. Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que se refere à multa cominatória, tratando-se de recurso de revista interposto em fase de execução, a sua cognição está restrita ao disposto no art. 896, §2º, da CLT, de modo que a ofensa aos preceitos de lei e divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista. Extrai-se do acórdão recorrido que “A intimação feita nos autos principais foi para que a reclamada comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer, envolvendo os tramites necessários à restituição. Assim, foi eficaz a prova de que foi providenciada a restituição dos valores com a inserção do montante na folha de pagamento em processamento. A própria inicial admite que os valores foram efetivamente pagos dentro do mês de abril de 2021. Portanto, não há que se falar em aplicação de multa pelo descumprimento.”. Deve ser mantido o r. despacho agravado, uma vez que, de fato, o acórdão do eg. Tribunal Regional do Trabalho, apenas interpretou o título executivo, não havendo como se concluir pela violação literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ressalta-se que para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE – (...) EXECUÇÃO PROVISÓRIA - COISA JULGADA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - VALOR DO SALÁRIO MENSAL - INTERPRETAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitada a coisa julgada ou necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. A Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10368-74.2021.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou que a sentença, por meio da qual se determinou o pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes a oitava hora diária e a quadragésima hora semanal, não fixou critério cumulativo para a apuração das horas extras, registrando que o acolhimento da tese recursal importaria em "bis in idem" e enriquecimento ilícito. 2. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do TST. 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) COMPENSAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão da agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no artigo 896, § 2º, da CLT. Os demais dispositivos, por sua vez, são impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)” (RRAg-Ag-AIRR-1988-59.2010.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado pelo autor. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Assim, reitere-se, uma vez não demonstrada violação de norma constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-155800-74.1999.5.02.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No que se refere à multa por litigância de má fé, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Daniel Araujo De Lima e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329904845

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001702-61.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARAUJO DE LIMA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001702-61.2022.5.02.0373 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001702-61.2022.5.02.0373 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001702-61.2022.5.02.0373 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVANTE: DANIEL ARAUJO DE LIMA ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GPACV/cris D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAOPAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DESOROCABA - SINTECT-SP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Idfd9a1de,96c4e6b; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 9c94f2f). Regular a representação processual (Id e012ae2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para acomprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-sedevidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, oprosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizaro reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896,"c", da CLT. DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade, bem como logrou demonstrar que o v. acórdão recorrido foi proferido com violação a dispositivo da Constituição Federal. No mérito, reitera a ocorrência de ofensa à coisa julgada. Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que se refere à multa cominatória, tratando-se de recurso de revista interposto em fase de execução, a sua cognição está restrita ao disposto no art. 896, §2º, da CLT, de modo que a ofensa aos preceitos de lei e divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista. Extrai-se do acórdão recorrido que “A intimação feita nos autos principais foi para que a reclamada comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer, envolvendo os tramites necessários à restituição. Assim, foi eficaz a prova de que foi providenciada a restituição dos valores com a inserção do montante na folha de pagamento em processamento. A própria inicial admite que os valores foram efetivamente pagos dentro do mês de abril de 2021. Portanto, não há que se falar em aplicação de multa pelo descumprimento.”. Deve ser mantido o r. despacho agravado, uma vez que, de fato, o acórdão do eg. Tribunal Regional do Trabalho, apenas interpretou o título executivo, não havendo como se concluir pela violação literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ressalta-se que para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE – (...) EXECUÇÃO PROVISÓRIA - COISA JULGADA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - VALOR DO SALÁRIO MENSAL - INTERPRETAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitada a coisa julgada ou necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. A Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10368-74.2021.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou que a sentença, por meio da qual se determinou o pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes a oitava hora diária e a quadragésima hora semanal, não fixou critério cumulativo para a apuração das horas extras, registrando que o acolhimento da tese recursal importaria em "bis in idem" e enriquecimento ilícito. 2. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do TST. 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) COMPENSAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão da agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no artigo 896, § 2º, da CLT. Os demais dispositivos, por sua vez, são impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)” (RRAg-Ag-AIRR-1988-59.2010.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado pelo autor. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Assim, reitere-se, uma vez não demonstrada violação de norma constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-155800-74.1999.5.02.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No que se refere à multa por litigância de má fé, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ARAUJO DE LIMA

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De Maria De Lourdes Sperli Geraldes Santos e outros

ID: 303346524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001702-20.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA DE LOURDES SPERLI GERALDES SANTOS NATáLIA SPERLI GERALDES MARIN DOS SANTOS SASAKI

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001702-20.2024.8.26.0358 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Espólio de Maria de Lourdes Sperli Geraldes Santos - - Natália Sperli Geraldes Marin dos Santos Sasak… Processo 1001702-20.2024.8.26.0358 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Espólio de Maria de Lourdes Sperli Geraldes Santos - - Natália Sperli Geraldes Marin dos Santos Sasaki - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória e o faço para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, representado pelos documentos carreados com a inicial, corrigidos desde o ajuizamento e com juros de mora à taxa legal a partir da citação. Em consequência, deverá a parte embargante/requerida arcar com a taxa judiciária, as despesas processuais, com incidência de juros legais de 1% ao mês, além de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desembolso. Também condeno a parte embargante/requerida a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da dívida, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Cumprimento de sentença Desde já, fica(m) a(s) parte(s) vencida(s) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação (condenação, honorários advocatícios e custas processuais), nos termos do Art.526 do Código de Processo Civil, nestes próprios autos, o que evitará que tenha que arcar também com as custas finais do cumprimento de sentença (afinal, de acordo com o disposto no inciso III, do Art.º4, da Lei Estadual 11.608/2003, o fato gerador só ficará configurado com a prestação do serviço pelo Poder Judiciário, que consistirá na instauração do incidente pelo credor vide TJSP; apelação 1018621-34.2014.8.26.0100; Rel. SOUZA LOPES; j.12/09/2018 ou seja, é vantagem para a parte devedora/vencida realizar o pagamento espontâneo). Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado depósito, a(s) parte(s) credora(s) poderá(ão), no prazo de 05 dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acima e independentemente de nova intimação, apresentar o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, sendo que tal requerimento deve ser feito por meio de petição intermediária a ser nomeada cumprimento de sentença, código 156, para que seja gerado um incidente processual com o mesmo número do processo /01 para maiores informações, vide Comunicado CG 1789/2017 (DJE de 02/08/2017, pp.20/22) e Comunicado SPI 05/2019 (DJE de 18/01/2019, p.13); (b) Havendo depósito (ainda que parcial) e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor da(s) parte(s) credora(s), sendo que esta(s) deverá(ão) se manifestar em 05 dias, a contar da publicação para a retirada do mandado, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC) e arquivamento. Caso a(s) parte(s) credora(s) não concorde com o valor depositado e entenda que há diferença, deverá observar o procedimento mencionado acima no que tange ao início do cumprimento de sentença. Em qualquer das hipóteses acima, deverá a secretaria judicial observar o disposto no Art.917 das NSCGJ, cadastrando no sistema a fase de cumprimento de sentença. Por fim, lembre-se que: (a) a dívida reconhecida neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, quando do decurso do prazo para pagamento voluntário após trânsito em julgado e a intimação para pagamento, bastando que a parte vencedora apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou negativação) deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Acrescente-se, ainda, que a parte interessada poderá apresentar cópia da sentença ao Cartório de Registro Imobiliário, realizando a hipoteca judiciária, nos termos do Art.495 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP)

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Paulo Humberto Baldissera x Elizana Baldissera Paranhos e outros

ID: 302603508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000748-17.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HUMBERTO BALDISSERA

Polo Passivo:

ELIZANA BALDISSERA PARANHOS FABIANA BALDISSERA LEANDRO BALDISSERA LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO

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PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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ANDERSON MARTINS DA SILVA

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Processo 0000748-17.2024.8.26.0123 (processo principal 1001702-80.2023.8.26.0123) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Raissa Dubrah, registrado civilmente como … Processo 0000748-17.2024.8.26.0123 (processo principal 1001702-80.2023.8.26.0123) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Raissa Dubrah, registrado civilmente como Paulo Humberto Baldissera - Leomir Francisco Baldissera - - Leandro Baldissera - - Elizana Baldissera Paranhos - - Fabiana Baldissera - Vistos. Trata-se de liquidação provisória de sentença proposta por RAISSA DUBRAH contra LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA, LEANDRO BALDISSERA, ELIZANA BALDISSERA PARANHOS e FABIANA BALDISSERA, em virtude da sentença proferida nos autos da ação principal (nº 100170280.2023.8.26.0123) que condenou os executados a indenizar a autora pelo uso exclusivo do bem rural denominado Fazenda Marconi, objeto da matrícula 11.191 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Determinada a realização de perícia (fls. 98/100). Juntada de laudo pericial e complementação (fls. 214/250 e 293/327). A parte exequente apresentou impugnação ao laudo pericial às fls. 266/280 e 331/343, argumentando i) que o expert teria baseado seu trabalho em dados genéricos extraídos da internet, de forma que o laudo não corresponde com a real produção agrícola da Fazenda Marconi; ii) que o valor do imóvel está subavaliado, pois não reflete o potencial econômica e o valor de mercado; iii) a falta de coleta de dados in loco e de análise de documentos contábeis para a apuração do lucro inerente à criação de gado; iv) ausência de análise quanto à rotatividade das safras de milho e soja durante um mesmo ano-safra; v) falta de adequação às normas técnicas e ao estabelecido no art. 473 do CPC. Ao final, pleiteou a nomeação de outro profissional para a realização de nova perícia. A parte executada também apresentou impugnação às fls. 258/263 e 344/347, alegando, em suma, que houve desvio no objeto da perícia. Fundamento e decido. De início, observo que há divergência quanto ao objeto da perícia, vez que a parte exequente pleiteia o recebimento de sua parte nos lucros obtidos pela exploração da Fazenda Marconi, além de valor inerente ao arrendamento da área, enquanto que a parte executada defende que a perícia deve limitar-se a apurar o valor do arrendamento. Quanto à divergência, observo que os pedidos formulados pela autora na ação de conhecimentp foram julgados parcialmente procedentes "para condenar os réus a pagar em favor da parte autora, pela fruição exclusiva do bem comum, valor a ser oportunamente apurado, com juros de mora de 1% ao mês desde a data em que deveriam ter sido pagos (súmula 54, do STJ), e correção segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data da futura avaliação/apuração do valor de fruição". Após interposição de recurso de apelação pelas partes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim decidiu "Portanto, nessa ordem de ideias, resta manifesto o direito do autor em receber indenização relativa aos lucros obtidos com a exploração agrícola do imóvel levada a efeito pelos réus, pois nesse sentido é o comando do artigo 1.326 do Código Civil". (destaquei) Já o art. 1.326 estabelece que "os frutos da coisa comum, não tendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões". Em outras palavras, determina a partilha dos frutos da coisa comum na proporção de seus respectivos quinhões. Além disso, a autora pleiteou o recebimento de indenização desde a data da notificação extrajudicial, ocorrida em 17 de julho de 2019. Nessa ordem de ideias, o objeto da perícia consiste em apurar o valor que cabe à autora nos lucros obtidos com a exploração da Fazenda Marconi a partir de 17 de julho de 2019, equivalente a 26,584959% do lucro líquido obtido no período. Ademais, em que pesem os apontamentos das partes, levando em consideração os esclarecimentos acima quanto ao objeto da perícia, os quais demandam a juntada de documentos contábeis da Fazenda Marconi, tenho que, por ora, não é o caso de realização de nova perícia, mas de complementação do laudo. E, para a complementação do laudo nos termos acima delimitados, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada junte aos autos Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da Fazenda Marconi, a partir do ano de 2018. Com a juntada, intime-se o perito para que complemente o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Por fim, tendo em vista a necessidade de nova complementação do laudo, por ora indefiro o pedido de levantamento da segunda parcela dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP)

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Processo nº 1001702-11.2024.8.26.0361

ID: 291959894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001702-11.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. C. S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO

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Processo 1001702-11.2024.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.F.C.S. - Vistos. Observo que embora a convivência da menor com o genitor tenha sido estabel… Processo 1001702-11.2024.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.F.C.S. - Vistos. Observo que embora a convivência da menor com o genitor tenha sido estabelecida de forma assistida, o genitor não tem efetuado as visitas, pois não deseja conviver com a filha na presença da genitora. Os fatos alegados na inicial ainda estão sendo apurados no IP n° 1500935-13.2024.8.26.0361, no qual se aguarda realização de perícia, como se depreende de fls. 257. O i. Parquet opinou pela retomada da convivência sem monitoramento, em finais de semana alternados, sem pernoite, pelo período de 6 meses e, após, seja retomado o convívio como originariamente estabelecido. Observo que o afastamento do genitor se mostra prejudicial, tendo em vista que a ocorrência ou não dos fatos alegados na inicial ainda não foi suficientemente esclarecida e a falta de contato a longo prazo pode prejudicar o vínculo paterno- filial. Todavia, há de ser considerada a relutância do genitor em realizar a visita na presença da genitora. Assim, diante das peculiaridades do caso e possibilidade de que o monitoramento da convivência seja feito pela avó paterna, somado ao fato de que a menor já está habituada eis que já frequentava o lar avoengo, fixo regime de convivência do genitor com a filha de forma assistida pela avó paterna, semanalmente, alternado-se entre sábados e domingos, das 9 às 17 horas, devendo a menor ser retirada e devolvida no lar materno. O genitor também poderá ter a filha consigo nos Dia dos Pais e aniversário do pai, observando os mesmos horários e condições da convivência regular. Reputo salutar e prudente que as partes sejam reavaliadas para melhor análise quanto à possibilidade de ampliação da convivência e impactos da retomada do convívio no núcleo familiar, especialmente na menor. Encaminhem-se os autos ao profissional subscritor de fls. 218/226 para designação de datas para nova entrevista no mês de dezembro/2025. Cumpra-se. Sem prejuízo, diante das recomendação do setor técnico exposta no laudo de psicologia e dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 13 de junho de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes intimadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade, tendo em vista a recomendação expressa do setor técnico para participarem Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO (OAB 367000/SP)

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Processo nº 1001702-11.2024.8.26.0361

ID: 291959896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001702-11.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. C. S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO

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Processo 1001702-11.2024.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.F.C.S. - Vistos. Observo que embora a convivência da menor com o genitor tenha sido estabel… Processo 1001702-11.2024.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.F.C.S. - Vistos. Observo que embora a convivência da menor com o genitor tenha sido estabelecida de forma assistida, o genitor não tem efetuado as visitas, pois não deseja conviver com a filha na presença da genitora. Os fatos alegados na inicial ainda estão sendo apurados no IP n° 1500935-13.2024.8.26.0361, no qual se aguarda realização de perícia, como se depreende de fls. 257. O i. Parquet opinou pela retomada da convivência sem monitoramento, em finais de semana alternados, sem pernoite, pelo período de 6 meses e, após, seja retomado o convívio como originariamente estabelecido. Observo que o afastamento do genitor se mostra prejudicial, tendo em vista que a ocorrência ou não dos fatos alegados na inicial ainda não foi suficientemente esclarecida e a falta de contato a longo prazo pode prejudicar o vínculo paterno- filial. Todavia, há de ser considerada a relutância do genitor em realizar a visita na presença da genitora. Assim, diante das peculiaridades do caso e possibilidade de que o monitoramento da convivência seja feito pela avó paterna, somado ao fato de que a menor já está habituada eis que já frequentava o lar avoengo, fixo regime de convivência do genitor com a filha de forma assistida pela avó paterna, semanalmente, alternado-se entre sábados e domingos, das 9 às 17 horas, devendo a menor ser retirada e devolvida no lar materno. O genitor também poderá ter a filha consigo nos Dia dos Pais e aniversário do pai, observando os mesmos horários e condições da convivência regular. Reputo salutar e prudente que as partes sejam reavaliadas para melhor análise quanto à possibilidade de ampliação da convivência e impactos da retomada do convívio no núcleo familiar, especialmente na menor. Encaminhem-se os autos ao profissional subscritor de fls. 218/226 para designação de datas para nova entrevista no mês de dezembro/2025. Cumpra-se. Sem prejuízo, diante das recomendação do setor técnico exposta no laudo de psicologia e dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 13 de junho de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes intimadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade, tendo em vista a recomendação expressa do setor técnico para participarem Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO (OAB 367000/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Josemayra Bargas Mendes

ID: 312603225

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001702-66.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOSEMAYRA BARGAS MENDES

Decisão

Advogados:

BRUNO BRAGA DORNELLES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001702-66.2025.8.11.0046 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOSEMAYRA BARGAS MENDES DECISÃO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001702-66.2025.8.11.0046 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOSEMAYRA BARGAS MENDES DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de JOSEMAYRA BARGAS MENDES objetivando, em sede liminar, a busca e apreensão do veículo marca Chevrolet, modelo Cobalt 1.4 LTZ, ano 2012, cor azul, placa AVS5B02, chassi 9BGJC69X0CB328277, bem como a citação da requerida para pagamento integral da dívida ou apresentação de contestação. Como causa de pedir alega que concedeu à requerida financiamento no valor de R$ 14.624,56 para aquisição do veículo discriminado, garantido por alienação fiduciária, mediante contrato nº 0246647805, a ser pago em 30 prestações mensais de R$ 644,07, com vencimento final em 13/05/2026. Sustenta que a ré tornou-se inadimplente a partir da parcela de número 11, vencida em 13/10/2024, sendo devidamente constituída em mora por meio de notificação extrajudicial. Informa que o débito atualizado até 11/06/2025 totaliza R$ 12.646,37. A petição inicial veio acompanhada de contrato de financiamento, procuração, atos constitutivos, extratos, documentos do veículo, relatório de consulta, gravame, documentos do DETRAN e SEFAZ, notificação extrajudicial com comprovação de entrega. Em havendo pedido de tutela antecipada, o autor requer a concessão liminar da busca e apreensão do bem descrito, com posterior citação da ré para pagamento integral da dívida em 05 dias ou contestação em 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência encontra respaldo no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, que estabelece a possibilidade de busca e apreensão liminar em caso de inadimplemento em contrato de alienação fiduciária. Analisando os elementos trazidos aos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar: a) Existência de contrato com alienação fiduciária: O contrato de financiamento nº 0246647805 demonstra que a operação foi garantida pela transferência fiduciária do veículo ao credor, conforme documentação acostada. b) Inadimplemento do devedor: Restou comprovado que a requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela de número 11, vencida em 13/10/2024, encontrando-se em mora há mais de 08 meses. c) Constituição em mora: O autor procedeu à notificação extrajudicial da devedora, conforme carta registrada YQ644163984BR, que foi devidamente entregue em 21/05/2025, no endereço da ré, atendendo aos requisitos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. d) Prova da propriedade fiduciária: Os documentos demonstram que o veículo encontra-se gravado em favor do autor no Sistema Nacional de Gravames, confirmando a alienação fiduciária. Assim, estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. III. DISPOSITIVO RECEBO a petição inicial nos termos do art. 319 do CPC. DEFIRO O PEDIDO LIMINAR de busca e apreensão, determinando a expedição de mandado para apreensão do veículo marca CHEVROLET, modelo COBALT 1.4 LTZ, ano 2012, cor AZUL, placa AVS5B02, chassi 9BGJC69X0CB328277, onde quer que se encontre, depositando-o em mãos do requerente, com seus respectivos documentos. DETERMINO a realização de restrição judicial do veículo via sistema RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, a qual deverá ser retirada após a efetivação da apreensão. Executada a liminar, CITE-SE a requerida para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida no valor de R$ 12.646,37, acrescida dos encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária, ou para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termos do artigo 3º, § 2º do Dec. Lei 911/69. ADVIRTA-SE a requerida de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar sem que efetue o pagamento da totalidade do débito, ficará consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do autor, conforme disposição do § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, a executada deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o § 14 do art. 3º do Dec. Lei nº 911/69. Na hipótese de descumprimento, ARBITRO multa diária de R$ 500,00 até o efetivo cumprimento. CONCEDO ao Sr. Oficial de Justiça os poderes previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 172 do CPC, autorizando, se necessário, o arrombamento e o uso de força policial. Não sendo o bem encontrado ou estando em posse de terceiro, INTIME-SE a parte autora para manifestação, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. (Assinatura digital) VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Marisa Campioni x Ligia Maria Da Silva Cutrim

ID: 277135820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-52.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA CAMPIONI

Polo Passivo:

LIGIA MARIA DA SILVA CUTRIM

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE VICTOR FERREIRA

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MATHEUS TISATO SANTOS

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ADV: Matheus Tisato Santos (OAB 441414/SP), Ricardo Jose Victor Ferreira (OAB 98233/SP) Processo 1001702-52.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Campioni - Reqda: Ligia Maria da … ADV: Matheus Tisato Santos (OAB 441414/SP), Ricardo Jose Victor Ferreira (OAB 98233/SP) Processo 1001702-52.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Campioni - Reqda: Ligia Maria da Silva Cutrim - Vistos. MARISA CAMPIONI ajuizou ação indenizatória contra MARIA DA SILVA CUTRIM, alegando que em agosto de 2022 realizou tratamento odontológico no consultório da ré. Disse que o primeiro e segundo aparelhos apresentaram defeitos. Na terceira vez, a ré colocou aparelho fixo na parte superior, sem antes tê-la consultado, ficando acertado o valor de R$ 120,00 pela manutenção, até o final do tratamento. Afirmou que também fez obturações no valor de R$ 700,00, que também estavam equivocadas. Procurou segundo e terceiro especialistas que informaram estar mal colocado o aparelho e necessitava ser retirado. Expõe que teve gastos de R$ 227,70 para retirada e R$ 2.254,14 para refazer o tratamento endodôntico. Pediu gratuidade de justiça, e a procedência da ação para condenação da ré ao pagamento de R$ 3.842,17 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais e R$ 5.000,00 por danos estéticos. Com a inicial vieram documentos (fls. 15/58). Deferida a gratuidade de justiça (fls. 91/92). LIGIA MARIA DA SILVA CUTRIM contestou, impugnando o valor da causa, e sustentando que a autora altera a verdade dos fatos. Inexistiria interesse no pedido indenizatório, ausentes danos materiais e estéticos, impugnou os documentos, assevera conhecimento da autora quanto às consequências do tratamento, defende que solicitou exames para verificar cefaleia, ofereceu tratamento adequado, tem respaldo científico, enquanto a outra clínica forneceu relatório por profissional sem inscrição no CRO. A autora abandonou o tratamento, de modo que ausentes os pressupostos para reparação civil, pois inexistentes os danos alegados na inicial. Não agiu com culpa e não há prova de prejuízo. Pediu gratuidade e, por fim, requereu que os pedidos fossem julgados improcedentes. Juntou documentos (fls. 97/195). Réplica (fls. 201/211). O feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas a impugnação ao valor da causa e a preliminar de falta de interesse processual, bem como deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial juntado (fls. 384/391), manifestando-se as partes (fls. 395/404, 405/414 e 415/419). Complementação do laudo (fls. 433), manifestando-se apenas a ré (fls. 437/446, 447/451 e certidão de fls. 455). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito realizada prova pericial a fim sanar os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, sobretudo se houve falha na prestação dos serviços odontológicos, nexo causal e danos sofridos à autora, o expert conclui que não há nexo de causalidade para se estabelecer entre as alegações da inicial e o resultado do tratamento executado; não houve inobservância das técnicas preconizadas para o tratamento discutido e não há provas robustas que o tratamento executado causou danos (fls 388). Na discussão do perito ponderou que: "5.3 observou-se através de documentos acostados aos Autos às fls. 177-179 observado através de documentos acostados aos autos às fls. 177-179, que houve um bom planejamento inicial, através de Exame Clínico Ortodôntico, Exame Ortodôntico com diagnóstico, Plano de Tratamento com prognóstico, Análise Facial, Modelos de Estudo e RX Panorâmico. 5.4. De acordo com o Planejamento inicial, foram realizados Procedimentos Clínicos e Ortodônticos, observados em Ficha Clínica às fls. 175, dos Autos e Ficha de Procedimentos realizados, que os tratamentos realizados condizem com as boas práticas odontológicas. 5.5. Entretanto observou-se que o tratamento foi interrompido prejudicando o resultado final e não alcançado o objetivo do tratamento. 5.6. E que também em Exame Clínico Pericial o tratamento discutido foi alterado por outro profissional. (...) 5.8. Cabe ressaltar que o êxito do tratamento não depende somente das boas práticas odontológicas, mas também dos cuidados do paciente quanto ao uso do aparelho, higienização adequada e assiduidade ao tratamento." (fls. 387/388 grifo nosso). Em arremate, na resposta aos quesitos complementares da autora, o perito afirmou que não foram observados danos e não houve danos estéticos (fls. 433). Outrossim, não há qualquer razão para que o laudo pericial seja desconsiderado, observando-se que a perícia foi realizada pelo IMESC que conta com peritos especializados para a realização dos laudos médicos/odontológicos necessários para dirimir as questões levantadas nas demandas judiciais. Logo, ausente nexo causal e danos sofridos pela autora, encontram-se ausentes os pressupostos necessários à responsabilização da ré (conduta culposa, dano e nexo causal - responsabilidade subjetiva cf. artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor) e considerando que a autora recebeu conforme laudo pericial, tratamento que obedeceu as boa práticas odontológicas, não faz jus ao recebimento de nenhuma verba indenizatória. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgoIMPROCEDENTEo pedido, extinguindo, pois o feito com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual a ela deferida (fls. 91/92). Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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