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Maria Trentin Benetti x Heleno Izidio Da Silva

ID: 307646985

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001710-46.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TRENTIN BENETTI

Polo Passivo:

HELENO IZIDIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO PIZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001710-46.2024.8.11.0024 REQUERENTE: MARIA TRENTIN BENETTI ESPÓLIO: HELENO IZIDIO DA SILVA Visto e bem exa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001710-46.2024.8.11.0024 REQUERENTE: MARIA TRENTIN BENETTI ESPÓLIO: HELENO IZIDIO DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CPC, art. 659 e ss. -, dos bens deixados por HELENO IZIDIO DA SILVA, tendo como inventariante nomeada MARIA TRENTIN BENETTI. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A inventariante apresentou as primeiras declarações - ID 189448304 -, arrolando os bens e dívidas que compõem o espólio e atualizando o valor da causa para R$ 559.992,99 (quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos). O procedimento de arrolamento comum, previsto no CPC, art. 659, destina à partilha amigável de bens, desde que todos os herdeiros sejam capazes. A finalidade do inventário é apurar o acervo hereditário, pagar as dívidas do falecido e partilhar o saldo remanescente entre os herdeiros. Para a prolação da sentença de partilha, é indispensável a comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, conforme dispõe o CPC, art. 659, § 2º, e o CTN, art. 192. Ademais, a decisão proferida no ID 175169298 indeferiu o pedido de justiça gratuita e autorizou a venda de 20 (vinte) cabeças de gado para o pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e demais. Contudo, até o momento, a inventariante não comprovou a alienação dos semoventes nem o recolhimento das custas iniciais. Outrossim, as primeiras declarações apresentadas noticiam a existência de dívidas em nome do de cujus, incluindo débitos de IPTU e financiamentos rurais - Pronaf. A quitação ou o equacionamento de tais passivos é condição para a partilha, devendo a inventariante apresentar as certidões negativas de débitos fiscais das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Isso posto, DETERMINO a intimação da inventariante, por sua advogada, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as seguintes providências e; comprove a venda dos 20 (vinte) semoventes autorizada na decisão - ID 175169298 -, prestando contas dos valores obtidos e comprovando o recolhimento integral das custas processuais iniciais, calculadas sobre o valor da causa atualizado de R$ 559.992,99 (quinhentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos); apresente as certidões negativas de débitos fiscais em nome do falecido, emitidas pelas Fazendas Públicas da União, do Estado de Mato Grosso e dos Municípios de Guarulhos-SP e Nova Brasilândia-MT, relativas aos tributos que incidem sobre os bens do espólio. Por fim, DETERMINO ainda que apresente o plano de partilha, em conformidade com o CPC, art. 653, detalhando a forma de pagamento das dívidas e a adjudicação do patrimônio remanescente à herdeira-meeira. Cumpridas essas, DETERMINO a intimação das Fazendas Públicas para manifestação sobre o plano de partilha e os valores dos tributos, no prazo legal. Após, retorne para análise e eventual prolação de sentença homologatória. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001710-30.2017.8.26.0394

ID: 292096442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-30.2017.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVINO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

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Processo 1001710-30.2017.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edivino Francisco da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Há pedido nos autos para a instauração da den… Processo 1001710-30.2017.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edivino Francisco da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Há pedido nos autos para a instauração da denominada execução invertida, prática que vem sendo adotada no âmbito dos processos previdenciários para o fim de permitir à autarquia o imediato cumprimento da obrigação imposta na sentença. Por meio desta prática, o INSS apresenta os cálculos à parte requerente que, se concordar, viabiliza desde logo a homologação do crédito e a implantação do benefício, considerados os parâmetros propostos. Tal prática vem sendo aceita pelos Tribunais à vista dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, sendo de se reconhecer que, agindo assim, a autarquia colabora com a realização da Justiça, uma vez que para a parte requerente não há qualquer prejuízo e, em verdade, tal proposta tem natureza de acordo passível de ser travado em qualquer fase do processo. Sendo assim, determino: 1) em havendo pedido de execução invertida pela parte requerente, intime-se a autarquia para manifestar-se em 60 dias, apresentando desde já os cálculos do débito que entende devido no mesmo prazo ou solicitando documentos faltantes. Neste último caso, a parte requerente será intimada para apresenta-los no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Apresentados os cálculos, a parte requerente deverá ser intimada na sequência para dizer se concorda ou não com eles, no prazo de 30 dias. Em caso de discordância da parte requerente, o feito aguardará em cartório o ajuizamento do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Em havendo silêncio ou concordância, os autos tornarão conclusos para homologação dos cálculos; 2) em havendo nos autos pedido de execução invertida pela parte requerida, fica desde já deferido seu processamento. A parte requerente será intimada a apresentar eventuais documentos faltantes solicitados pela parte requerida no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento quando o pedido de execução invertida se der nos autos principais. Apresentados os cálculos, a parte requerente deverá ser intimada na sequência para dizer se concorda ou não com eles, no prazo de 30 dias. O silêncio ou na discordância quanto aos cálculos apresentados, os autos aguardarão em cartório o ajuizamento do cumprimento de sentença pela parte requerente, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Em havendo concordância, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos; 3) em qualquer caso, fica deferido desde já pedido de expedição de ofício ao CEAB/INSS para fins de implantação do benefício concedido mediante sentença/acórdão com trânsito em julgado, cujas cópias deverão instrui-lo; 4) caso o pedido de execução invertida tenha se dado já nos autos de cumprimento de sentença, prossiga-se, no que couber, com o cumprimento das determinações supra; 5) atente-se a parte exequente que sendo o caso de ajuizamento do cumprimento de sentença, deverá ser feito por peticionamento eletrônico em autos incidentais, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Int. - ADV: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE (OAB 374781/SP)

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Processo nº 1001710-70.2025.8.26.0581

ID: 293308969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-70.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001710-70.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais sem… Processo 1001710-70.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Edinaldo De Souza Rodrigues x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 318219225

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001710-41.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001710-41.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: EDINALDO DE SOUZA RODRIGUES RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001710-41.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: EDINALDO DE SOUZA RODRIGUES RECLAMADO: GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e968b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 04 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 05/08/2025 13:40 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Fica designada audiência UNA EM RITO SUMARÍSSIMO para o dia 05/08/2025 13:40, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO DE SOUZA RODRIGUES

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Grupo Fartura De Hortifrut S.A. e outros

ID: 319756503

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001710-29.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR GABRIEL LINS WENSE

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

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RENATO MARINGONI LOPES

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LEONARDO GOMES DE LIMA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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REGINALDO DE JESUS EZARCHI

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RICARDO NAKAHASHI

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001710-29.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: GABRIEL LINS WENSE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001710-29.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: GABRIEL LINS WENSE RECLAMADO: SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 689bcc7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Revendo o que dos autos consta, verifica-se a concordância expressa do reclamante aos cálculos da primeira reclamada. Assim, por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. 604654d da 1ª reclamada, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 13/06/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 3.893,40 FGTS (Conta Vinculada): R$ 185,81 (-) INSS: R$ 157,81 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 549,95 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) reclamante(s): R$ 407,92 (10%) Custas Processuais: R$ 62,74 (Índice de correção no período: 1,04564909) Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculado do(a) reclamante, ante a improcedência do pedido de rescisão indireta. A responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária pelo período integral. Intime-se a 1ª reclamada (SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP), por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores (SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da 1ª executada (SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP), via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome da 1ª reclamada, determino a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito em face da 2ª reclamada. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - EPP

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Processo nº 1001710-10.2025.8.26.0407

ID: 276901631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001710-10.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FATIMA DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BARBIERI ALBINO

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ADV: Adriana Barbieri Albino (OAB 186509/SP) Processo 1001710-10.2025.8.26.0407 - Arrolamento Sumário - Invtante: Aparecida Fatima dos Santos Moreira - Considerando que o espólio não apresenta maior … ADV: Adriana Barbieri Albino (OAB 186509/SP) Processo 1001710-10.2025.8.26.0407 - Arrolamento Sumário - Invtante: Aparecida Fatima dos Santos Moreira - Considerando que o espólio não apresenta maior capacidade econômica, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Nomeio inventariante Aparecida Fatima dos Santos Moreira, ficando dispensada da assinatura do termo de compromisso (art. 664 do CPC). 4. Proceda a serventia ao cadastro da Fazenda do Estado. 5. Em 30 dias, deverá o(a) inventariante apresentar ou indicar as fls. do processo em que se encontram: a) Em relação às partes e autor da herança: - Certidão de óbito do de cujus e do(s) herdeiro(s) pré-morto; - Certidão de casamento ou nascimento do de cujus; - Se o de cujus era casado e sem filhos, apresentar também certidão de óbito de seus genitores; - Certidão de casamento dos herdeiros casados; - Procuração e documentos pessoais (RG e CPF) do(a) de cujus, inventariante, herdeiro(s), e respectivo(s) cônjuge/companheiro(a); - Indicar se há interesse de criança, adolescente ou interdito; - Caso haja algum interdito, certidão de curador. b) Em relação aos bens imóveis: - Certidão atualizada de matrícula ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); - Certidão do valor venal de referência. c) Em relação a veículos: - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual); - Tabela FIPE da data do óbito; - No caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s). d) Em relação à empresa: - Contrato social/extrato CNPJ; - Certidão atualizada da Junta Comercial. e) Em relação à conta(s) bancária(s)/aplicações financeiras, o extrato da data do óbito; f) Certidões negativas tributárias no âmbito federal, estadual e municipal; g) Certidão acerca da existência ou não de testamento deixado pelo de cujus; h) Sem prejuízo, deverá informar a existência de dívida e o valor estimado, reservando bens suficientes a seu pagamento (art. 663 do CPC); i) Primeiras declarações e plano de partilha. 6. Em se tratando de beneficiário da gratuidade da justiça, proceda a Serventia a pesquisa a fim de verificar eventual existência de testamento em nome do de cujus e expeça-se ofício ao CRI para envio de certidão de matrícula atualizada do(s) imóvel(is), se for o caso. 7. Anoto que, nos termos do art. 662 do CPC, a prévia comprovação do pagamento do ITCMD em arrolamento de bens deixou de ser condição para julgamento da partilha ou da adjudicação, devendo ser feita, porém, antes do registro da carta de adjudicação ou do formal de partilha. Assim sendo, desnecessária a expressa manifestação da Fazenda do Estado nestes autos quanto ao valor recolhido a título de imposto causa mortis. 8. Em seguida, verifique e informe a Serventia, por meio de certificação, se atendidos, pelo(a) interessado(a), todos os itens retro, obrigatoriamente. 9. Após, ao Ministério Público, se o caso. 10. Em seguida, tornem os autos conclusos. 11. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Valter De Oliveira Silva x Khs Prestadora De Servicos Ltda

ID: 322492875

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-23.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001710-23.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: VALTER DE OLIVEIRA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001710-23.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: VALTER DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d08debc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHO Vistos. Apresente o reclamante, em 08 (oito) dias, seus cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Os cálculos deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALTER DE OLIVEIRA SILVA

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William Zapatta De Oliveira x Luciana Duarte Angelo 14537256877 e outros

ID: 256447027

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-26.2019.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ZAPATTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCIANA DUARTE ANGELO 14537256877 TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MENDES FERREIRA

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THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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ROSANA FERRARO MONEGATTI

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MARGARIDA MENDES FERREIRA

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SERGIO QUINTERO

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THAIS MORATO MONACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001710-26.2019.5.02.0314 : WILLIAM ZAPATTA DE OLIVEIRA : LUCIANA DUARTE ANGELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001710-26.2019.5.02.0314 : WILLIAM ZAPATTA DE OLIVEIRA : LUCIANA DUARTE ANGELO 14537256877 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57c92ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: caf5803. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 13 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM ZAPATTA DE OLIVEIRA

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Lindalva Maria Dias x Brothers Ca New Albert Participacoes Ltda e outros

ID: 331860536

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001710-84.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA MARIA DIAS

Polo Passivo:

BROTHERS CA NEW ALBERT PARTICIPACOES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP PAULINO PARTICIPACOES LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA WALDOMIRO PAULINO FILHO WALMIR PAULINO

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ANA PAULA BARROS LEITAO

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MARCELO BARROS PIZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001710-84.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: LINDALVA MARIA DIAS RECLAMADO: LABO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001710-84.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: LINDALVA MARIA DIAS RECLAMADO: LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0864f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MAURO CESAR CANTAREIRA SABINO DESPACHO Vistos. Exequente requer a instauração de IDPJ - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. A empresa reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, nos limites dos pedidos (id 0fbca18), defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): a) WALDOMIRO PAULINO FILHO, CPF N.º 011.180.718-24. b) WALMIR PAULINO, CPF N.º 011.873.288-98. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, defiro a concessão de tutela de urgência requerida pelo exequente, a fim de inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD, através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD. Proceda-se a citação por via postal no endereço fiscal (Infojud) do(s) suscitado(s), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresente(m) defesa ou exerça(m) o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC). Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINDALVA MARIA DIAS

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Celio Herculano Teixeira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336930523

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001710-74.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIO HERCULANO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

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ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001710-74.2019.4.01.3826/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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