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Processo nº 0000449-34.2024.8.26.0222

ID: 322643668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000449-34.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOãO GOMES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000449-34.2024.8.26.0222 (processo principal 1001727-29.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José João … Processo 0000449-34.2024.8.26.0222 (processo principal 1001727-29.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José João Gomes de Macedo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS impugnou o cumprimento de sentença apresentado por José João Gomes de Macedo, sob alegação de excesso, indicando o valor que entende devido (f. 186/191). Tendo em vista a discordância entre as partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo foi acostado aos autos (f. 290/301). É o relatório. DECIDO. Vislumbro que o nobre perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, elaborou o cálculo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e de acordo com o V. Acórdão proferido nos autos, apurando o valor devido atualizado até 03/2024 de R$ 192.283,84. Assim, tenho que a conclusão pericial deve ser acolhida, especialmente porque foi elaborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os cálculos foram elaborados em consonância com o v. acórdão alhures mencionado. Cuida-se, outrossim, de laudo elaborado por profissional tecnicamente habilitado e repito equidistante das partes e de confiança do Juízo. Assim, homologo o laudo apresentado à f. 290/301. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada para o fim de reconhecer como valor devido à parte autora aquele apurado em perícia técnica (R$ 192.283,84). Sucumbente em maior parcela, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pedido pelo impugnado e o efetivamente devido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade, as custas e despesas processuais e os honorários de sucumbência ficam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, requisitem-se os pagamentos, abrindo-se vista dos autos às partes, para se manifestarem nos termos do art. 11, da Resolução nº. 458/2017 CJF. Prazo: 05 (cinco) dias. Consigno que,em havendo destaque no valor principal a ser recebido, dos honorários contratuais,estando referido contrato regularmente juntados aos autos,deverão ser expedidos ofícios em separado, conforme prevê o artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia, in verbis: O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), efetivamente dispõe: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Atente-se a Z. Serventia para o Comunicado n.02/2018-UFEP, nas confecções dos ofícios requisitórios. Após, dê-se ciência as partes, aguardando-se o efetivo pagamento. Requisite-se o pagamento dos honorários do Perito caso não realizado nos autos, atentando-se a Z. serventia. Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Adriano Aparecido Barbosa

ID: 275841538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001727-38.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO BARBOSA

Intimação

Advogados:

THIAGO RIBEIRO DOMINGUES

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MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Thiago Ribeiro Domingues (OAB 438515/SP), Matheus Ribeiro Domingues (OAB 466756/SP) Processo 1001727-38.2023.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial -… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Thiago Ribeiro Domingues (OAB 438515/SP), Matheus Ribeiro Domingues (OAB 466756/SP) Processo 1001727-38.2023.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Exectdo: Adriano Aparecido Barbosa - Vistos. 1. Antes de decidir sobre o pedido de designação de hasta pública, observo que o imóvel penhorado foi adquirido pelo executado e sua esposa Gisele Cristina, casados sob o regime da comunhão parcial de bens (R.3/194966), razão pela qual é indispensável a intimação da cônjuge do executado. 2. Além disso, consta o registro de alienação fiduciária em favor do Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A (R.4/194966), sendo necessária a intimação do referido credor fiduciário, sob pena de ineficácia da alienação em relação a ele. 3. Ademais, necessário requisitar à instituição financeira informações atualizadas sobre a situação da dívida fiduciária. 4. Ante o exposto, intime-se a cônjuge do executado, Sra. Gisele Cristina Robiati Barbosa, para que tome ciência da penhora do imóvel e do pedido de leilão, podendo manifestar-se nos autos no prazo de 15 dias. 5. Ainda, intime-se o Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A para que tome ciência da penhora sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária e do pedido de alienação judicial do imóvel objeto da matrícula nº 194966, bem como para que, no prazo de 15 dias: (i) informe a este Juízo a situação do contrato de alienação fiduciária; (ii) informe o valor atualizado do saldo devedor; (iii) indique se houve consolidação da propriedade em seu nome (iv) se houve quitação, proceda à baixa da restrição; (iv) aponte se há medida extrajudicial em curso relacionada ao imóvel; (v) informe a este Juízo quantas parcelas foram pagas, qual o valor total que foi pago e se ainda há parcelas a pagar, devendo constituir Advogado nos autos para acompanhar os demais atos processuais, sob pena de revelia (não poder impugnar eventuais questões quando no futuro eventualmente ficar determinada a transferência dos direitos sobre o bem para o arrematante). 6. Por fim, verifico que a decisão de fls. 474/477 necessita de ajuste pontual quanto à natureza jurídica da constrição. Conforme se extrai da respectiva matrícula, o bem encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A, motivo pelo qual o executado não detém a propriedade plena do imóvel, mas sim direitos aquisitivos decorrentes do contrato fiduciário. 6.1. Dessa forma, retifico a decisão apenas para consignar que a penhora recai sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária registrada na matrícula nº 194.966, respeitada a fração ideal correspondente à sua meação (50%), conforme já decidido. 6.2. Mantêm-se os demais termos da decisão anterior, no que forem compatíveis com o presente ajuste. 7. Após o recolhimento da diligência de oficial de justiça, cópia do presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001727-81.2025.4.01.3606

ID: 337169535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001727-81.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASSIELY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO MACHADO NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001727-81.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001727-81.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CASSIELY SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO MACHADO NUNES DA SILVA - MT25330/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1001727-65.2025.8.26.0045

ID: 279659334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001727-65.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001727-65.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Trata-se … ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001727-65.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido liminar proposta por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa face Joyce de Oliveira Garcia Ludigero Indefiro a tramitação processual dos autos em segredo de justiça, tendo em vista que não estão configuradas as situações relacionadas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189 do CPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Considerando que a mora está comprovada, defiro a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: FIAT/FIORINO FURG.1.5/1.3/1.3 FIRE/1.3 F.FLEX G TIPO:2 ANO:2013 COR: BRANCA PLACA: AXC5C77 CHASSI: 9BD255049D8955013 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 20287 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Jhenifer Monique Gouvea De Souza x Florence Industrial E Comercial Ltda e outros

ID: 319351589

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001727-77.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFER MONIQUE GOUVEA DE SOUZA

Polo Passivo:

FLORENCE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA TALLENTY SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JANAINA FERREIRA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001727-77.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JHENIFER MONIQUE GOUVEA DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001727-77.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JHENIFER MONIQUE GOUVEA DE SOUZA RECLAMADO: TALLENTY SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af75211 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 07 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 08/08/2025 11:00 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Fica designada audiência UNA EM RITO SUMARÍSSIMO para o dia 08/08/2025 11:00, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHENIFER MONIQUE GOUVEA DE SOUZA

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Sergio Paulo Homem De Melo x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322368891

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-32.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO HOMEM DE MELO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001727-32.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: SERGIO PAULO HOMEM DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001727-32.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: SERGIO PAULO HOMEM DE MELO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a514825 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 10 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:ee9c9c8 Acórdão #id:5e05d9f AIRR #id:70af261 Trânsito em julgado em 27/06/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. A(s) RÉ(S) (responsabilidade subsidiária) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PAULO HOMEM DE MELO

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Wilson Seidel x Terrapavi - Terraplanagem E Pavimentacao Ltda

ID: 332028206

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001727-87.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SEIDEL

Polo Passivo:

TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

MATHEUS FIGUEIREDO BATISTA

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BRUNO MEIRA SCATOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA LEAL ESPINHEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001727-87.2024.8.11.0087. AUTOR(A): WILSON SEIDEL REU: TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001727-87.2024.8.11.0087. AUTOR(A): WILSON SEIDEL REU: TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Vistos. As partes interpuseram embargos de declaração em face da sentença prolatada ao ID 198784877. O autor Wilson Seidel, ao ID 199973403, alega omissão e contradição na sentença, sustentando que apenas uma das parcelas de R$ 6.300,00 foi efetivamente paga, permanecendo em aberto a parcela vencida em 20/06/2024. A ré Terrapavi, ao ID 200594906, alega premissa fática equivocada e omissão, argumentando que houve pagamento do aluguel de setembro/2024 e requerendo o reconhecimento da quitação da parcela vencida em 20/06/2024. Já nas contrarrazões de ID 200720028 pede a rejeição dos embargos do autor. Pois bem. É cediço que os embargos de declaração prestam-se a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC. Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, verifica-se que o argumento do autor merece acolhimento. Com efeito, embora a ré tenha apresentado dois comprovantes de pagamento no valor de R$ 6.300,00 cada e na mesma data (IDs 175858932 e 175858936), constata-se diferença substancial entre eles. O comprovante de ID 175858932 não apresenta a mensagem "débito realizado com sucesso", diferentemente do ID 175858936, indicando tratar-se de comprovante similar a um mero agendamento com autorização de débito, e não efetivo pagamento. É sabido que autorizações podem ser canceladas pelo titular da conta antes de sua efetivação. Em reforço a tal conclusão, o extrato bancário da conta do autor demonstra apenas um depósito no valor de R$ 6.300,00, corroborando que não houve duplo pagamento. O valor depositado compensou a parcela mais antiga (vencida em 20/03/2024), permanecendo em débito a parcela vencida em 20/06/2024. Quanto aos embargos da parte ré, verifica-se procedência parcial. De fato, comprova-se pelo ID 175858940 o pagamento da parcela referente ao mês de setembro/2024, efetuado em 17/10/2024. Tal valor deve ser abatido da indenização por ocupação indevida. Contudo, pelas razões expostas, não procede o pedido de reconhecimento da quitação do aluguel vencido em 20/06/2024, que permanece em aberto. Ante o exposto, RECEBO ambos os embargos declaratórios. No mérito, ACOLHO INTEGRALMENTE os embargos do autor (ID 199973403) e PARCIALMENTE os embargos da parte ré (ID 200594906). Dessa forma, para esclarecer a sentença: a) RECONHEÇO o débito de R$ 6.300,00 referente à parcela vencida em 20/06/2024; b) DETERMINO o abatimento do valor pago em setembro/2024 da indenização por ocupação indevida; c) REFORMO o dispositivo da sentença quanto à sucumbência, considerando que o autor obteve êxito substancial em suas pretensões. Pelo princípio da causalidade e ante a sucumbência do réu, CONDENO este ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se as partes. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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B. B. S. A. x F. M. B.

ID: 331698332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001727-07.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

F. M. B.

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ÉRICA BORDINI DUARTE

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Processo 1001727-07.2021.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - F.M.B. e outros - 1) Em consulta aos autos dos embargos à execução, verifico que foi indeferida a… Processo 1001727-07.2021.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - F.M.B. e outros - 1) Em consulta aos autos dos embargos à execução, verifico que foi indeferida a justiça gratuita, portanto, por ora, não concedido o efeito suspensivo, mantenho a marcha processual da presente execução. 2) Reitere-se o ofício ao Banco Itaú de fls. 337/338, instruindo este com o documento de fls. 294. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício que deverá ser instruído com cópias de fls. 294, 337/338 e 391, e encaminhado pela parte interessada com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Para processos digitais o ofício-resposta e eventuais documentos deverão ser enviados ao correio eletrônico institucional [aruja2@tjsp.jus.br], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Diante da nota de devolução de fls. 423/424, oficie-se ao 18º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, solicitando a averbação na matrícula nº 81.271, do arresto dos direitos que o executado possui sobre o contrato de alienação fiduciária, conforme decisão de deferimento em fls. 277/278 (item 4), e v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no recurso de agravo de instrumento (fls. 395/403), ficando o autor responsável por arcar com custas e emolumentos desta averbação. Observo ainda que a nota de devolução informou incorretamente os proprietários do imóvel, sendo que estes eram somente intervenientes anuentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício que deverá ser instruído com cópias de fls. 277/278, 395/403 e 423/424, e encaminhado pela parte interessada com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Para processos digitais o ofício-resposta e eventuais documentos deverão ser enviados ao correio eletrônico institucional [aruja2@tjsp.jus.br], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4) Certifique a serventia se houve resposta em relação a prenotação de fls. 431, em caso positivo, juntando-se cópia da matrícula. 5) Em caso negativo, diante da nota de devolução do CRI de Santa Isabel em fls. 425, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arujá, solicitando a averbação na matrícula nº 42.150, do arresto dos direitos que o executado possui sobre o contrato de alienação fiduciária, conforme decisão de deferimento em fls. 277/278 (item 4), e v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no recurso de agravo de instrumento (fls. 395/403), ficando o autor responsável por arcar com custas e emolumentos desta averbação. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício que deverá ser instruído com cópias de fls. 277/278, 395/403 e 425, e encaminhado pela parte interessada que será oportunamente intimada, após o cumprimento do item 4. Para processos digitais o ofício-resposta e eventuais documentos deverão ser enviados ao correio eletrônico institucional [aruja2@tjsp.jus.br], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP)

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Estado De Sao Paulo e outros x Logica Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 320498536

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001727-64.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RENATA PEIXOTO DE MORAES

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001727-64.2024.5.02.0386 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001727-64.2024.5.02.0386 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: RENATA PEIXOTO DE MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cee0faf proferida nos autos. ROT 1001727-64.2024.5.02.0386 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENATA PEIXOTO DE MORAES ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (SP386597) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA REGINALDO RODRIGUES DE JESUS (SP292311) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: RENATA PEIXOTO DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id bd1fb3f; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 09b66b7). Regular a representação processual (Id 0ec3099). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - RENATA PEIXOTO DE MORAES

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Ronildo Neves x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 300684483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-47.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO NEVES

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001727-47.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronildo Neves - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que … Processo 1001727-47.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronildo Neves - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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