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"1001727-08.2023.5.02.0707" - Resultados da Busca – Página 99 de 108

D. R. A. x V. R. A.

ID: 276326642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001727-25.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. R. A.

Polo Passivo:

V. R. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER FREITAS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001727-25.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001727-25.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. R. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. R. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTADO EM FACE DO ALIMENTANTE, VISANDO À FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O FILHO MENOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO REQUERIDO PARA O SUSTENTO DO FILHO APÓS MUDANÇA DE GUARDA. A SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO OU 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE TRABALHO INFORMAL, RESPEITADO O PISO DE 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE PARA O CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO; (II) A CONSIDERAÇÃO DAS DESPESAS DO REQUERIDO, INCLUINDO GASTOS COM MEDICAMENTOS, DEVIDO À CONDIÇÃO DE SAÚDE, ALÉM DO FATO DE QUE POSSUI OUTRO FILHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA E DEVE SER BALIZADA PELA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DOS PAIS, CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.4. A CÂMARA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE, EM CASOS DE PENSÃO DEVIDA A UM ÚNICO FILHO, OS ALIMENTOS DEVEM SER ARBITRADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, SALVO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA AO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, EM CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTIDA A SENTENÇA NO MAIS, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO PISO DE 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 2. EM CASOS DE PENSÃO DEVIDA A UM ÚNICO FILHO, O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É ADEQUADO, SALVO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Marques (OAB: 195822/SP) - Kleber Freitas Matos (OAB: 254326/SP) - 4º andar

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Jose Ricardo Correa e outros x Auto Brasil Estacionamentos E Servicos Ltda e outros

ID: 257837763

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-96.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA ROSA CAROLINE RAMOS DE MATOS

Polo Passivo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI

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ESTER LEMES DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-96.2024.5.02.0052 : ROSA CAROLINE RAMOS DE MATOS : AUTO BRASIL ESTACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-96.2024.5.02.0052 : ROSA CAROLINE RAMOS DE MATOS : AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d59bb43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nesta Reclamatória Trabalhista, por- ROSA CAROLINE RAMOS DE MATOS em face de AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA E COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, para nos termos da fundamentação, condenar a 1ª Reclamada, e subsidiariamente a 2ª Reclamada, a: a) saldo de salário de 11 dias; b) 13º salário proporcional de 09/12; c) férias integrais 2023/2024 e proporcionais (04/12) acrescidas de 1/3; d) FGTS incidente sobre as parcelas rescisórias deferidas. Justiça gratuita deferida à parte autora. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Atualização monetária e juros nos termos da fundamentação. Autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título constante dos recibos de pagamento da parte autora, bem como o desconto do valor correspondente ao aviso-prévio não cumprido pelo empregado, nos termos do artigo 487, § 2º, da CLT. Recolhimentos previdenciários pela responsável tributária (súmula 368, III, do TST), autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Recolhimentos fiscais pela responsável tributária, a serem calculados mês a mês, conforme as alíquotas do período, autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3° da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto em lei, incidindo contribuição previdenciária sobre as salariais (art. 28, §9° da Lei 8.212/91). Honorários de sucumbência pela 1ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Honorários de sucumbência pela parte autora no importe de 10% sobre o valor relativo à parte em que ficou vencida, conforme for apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT, caput, in fine). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no § 4º, do art. 791-A, da CLT. Os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser corrigidos monetariamente, conforme Lei nº 6.899/81, sem a incidência de juros de mora. Custas pela reclamada no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da causa, R$ 4.000,00, ora arbitrado. Intimem-se as partes Nada mais. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA

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Karla Esmeralda Garcia Velorio e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 337283535

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001727-62.2019.5.02.0314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARLA ESMERALDA GARCIA VELORIO MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Acórdão

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOSE DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDE CARLOS VIANA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001727-62.2019.5.02.0314 AGRAVANTE: KARLA ESMERALDA GARCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001727-62.2019.5.02.0314 AGRAVANTE: KARLA ESMERALDA GARCIA VELORIO AGRAVADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cbccd86): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001727-62.2019.5.02.0314 (AP) AGRAVANTE: KARLA ESMERALDA GARCIA VELORIO AGRAVADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. decisão de ID. Bb991f4 , julgou improcedentes os embargos à execução. Agravo de petição apresentado pelas executadas Aerovias Del Continente Americano S. A. e TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, por meio do qual pugnam pela expedição de ofício ao MM. Juízo Falimentar para informações sobre o crédito da exequente já habilitado. Contraminuta em id b3723fb. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Conheço do agravo de petição, eis que tempestivos, regular a representação processual e devidamente garantido o juízo, conforme aviso de crédito de id 4c55079 e comprovante de id 93319cb. Responsabilidade Solidária. Ofício ao Juízo Falimentar O MM . Juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelas agravantes, conforme a seguir: "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALÊNCIA A responsabilidade solidária decorre de lei e não contempla o benefício de ordem entre os devedores solidários, como ocorre na responsabilidade subsidiária em que primeiro se deve exigir adimplemento do crédito em face do devedor principal para, diante do inadimplemento, só então se redirecionar a cobrança em face do devedor subsidiário. Na hipótese de falência ou recuperação judicial de devedor solidário, não há qualquer impedimento de que se exija, imediatamente, o crédito em face do devedor solidário não alcançado pela falência ou recuperação judicial. No mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. De igual modo, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para o redirecionamento da execução às empresas condenadas subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000737-47.2021.5.02.0461, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) Logo, não havendo impeditivo legal para que se exija o crédito exequendo em da embargante, deverá suportar a presente execução, pois incontroversamente devedora solidária não alcançada pela falência a que refere. Não há falar também em buscas, por parte do juízo, nos autos de falência quanto à valores eventualmente pagos ao exequente, informação que a própria embargante poderia ter trazido aos presentes autos, nem tampouco, inserir administradores daquela falência no polo passivo. Rejeito." Pugnam as agravantes pela expedição de ofício ao MM. Juízo Falimentar (Processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100, em trâmite pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP), pois é vital a ciência de valores reservados, ou já pagos à reclamante no Juízo da falência, para atender o art.884 do Código Civil; que o pedido de recuperação judicial da OCEANAIR e sua controladora, o grupo AVB HOLDINGS, foi deferido em 13.12.2018, sendo a recuperação convolada em falência em 14.07.2020; que o rol de credores e devedores arrolados naqueles autos está sob segredo de justiça, sendo necessária a expedição do ofício. Vejamos. A empregadora falida OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA é parte, sendo representada pelo administrador judicial Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda.. No sítio eletrônico do administrador judicial (https://www.alvarezandmarsal.com/pt-br/ajbrasil), constam as informações pretendidas pelas agravantes, sendo desnecessária a expedição de ofício ao MM. Juízo Falimentar. E, em consulta ao sítio eletrônico do administrador judicial não se verifica o nome da exequente dentre os credores da MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS, seja na recuperação judicial, seja na falência. Com efeito, a exequente foi dispensada sem justa causa em 07.08.2019, após deferido o processamento da recuperação judicial. Conforme ressalva no TRCT de fls.52 (D. d88b2e9 - Pág. 2) , as verbas rescisórias não foram pagas. Contudo, não houve habilitação do crédito referente às verbas rescisórias na recuperação judicial (crédito extraconcursal), conforme se observa facilmente da consulta no link supracitado. Decretada a falência da empregadora, em 14.07.2020, e não figurando o crédito da exequente no quadro geral de credores da recuperação judicial, o crédito da autora também não constou do quadro de credores da massa falida. Assim, descabe a providência requerida, que apenas confirmaria que a exequente não possui crédito habilitado. Ademais, conforme acórdão de id Ac749fe, já transitado em julgado, foi reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas, sendo a agravante condenada solidariamente pelas verbas condenatórias, inexistindo, portanto, razão para que se considere indispensável a expedição de ofício ao Juízo falimentar de outro devedor. Logo, também sob essa perspectiva, não há se falar em prévia intimação para que o Juízo da Falência informe qual o valor que a Reclamante possui habilitado, quanto e a que título lhe foi pago A responsabilidade solidária permite que o credor cobre o total da dívida de qualquer um dos devedores (art. 264, CC). Nada a reformar. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição das executadas, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARLA ESMERALDA GARCIA VELORIO

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Karla Esmeralda Garcia Velorio e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 337283554

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001727-62.2019.5.02.0314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARLA ESMERALDA GARCIA VELORIO MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Acórdão

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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CARLOS RENATO DIAS DUARTE

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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BRUNO ROCHA OLIVEIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FLAVIO JOSE DE LEMOS

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EDE CARLOS VIANA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001727-62.2019.5.02.0314 AGRAVANTE: KARLA ESMERALDA GARCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001727-62.2019.5.02.0314 AGRAVANTE: KARLA ESMERALDA GARCIA VELORIO AGRAVADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cbccd86): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001727-62.2019.5.02.0314 (AP) AGRAVANTE: KARLA ESMERALDA GARCIA VELORIO AGRAVADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. decisão de ID. Bb991f4 , julgou improcedentes os embargos à execução. Agravo de petição apresentado pelas executadas Aerovias Del Continente Americano S. A. e TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, por meio do qual pugnam pela expedição de ofício ao MM. Juízo Falimentar para informações sobre o crédito da exequente já habilitado. Contraminuta em id b3723fb. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Conheço do agravo de petição, eis que tempestivos, regular a representação processual e devidamente garantido o juízo, conforme aviso de crédito de id 4c55079 e comprovante de id 93319cb. Responsabilidade Solidária. Ofício ao Juízo Falimentar O MM . Juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelas agravantes, conforme a seguir: "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALÊNCIA A responsabilidade solidária decorre de lei e não contempla o benefício de ordem entre os devedores solidários, como ocorre na responsabilidade subsidiária em que primeiro se deve exigir adimplemento do crédito em face do devedor principal para, diante do inadimplemento, só então se redirecionar a cobrança em face do devedor subsidiário. Na hipótese de falência ou recuperação judicial de devedor solidário, não há qualquer impedimento de que se exija, imediatamente, o crédito em face do devedor solidário não alcançado pela falência ou recuperação judicial. No mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. De igual modo, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para o redirecionamento da execução às empresas condenadas subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000737-47.2021.5.02.0461, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) Logo, não havendo impeditivo legal para que se exija o crédito exequendo em da embargante, deverá suportar a presente execução, pois incontroversamente devedora solidária não alcançada pela falência a que refere. Não há falar também em buscas, por parte do juízo, nos autos de falência quanto à valores eventualmente pagos ao exequente, informação que a própria embargante poderia ter trazido aos presentes autos, nem tampouco, inserir administradores daquela falência no polo passivo. Rejeito." Pugnam as agravantes pela expedição de ofício ao MM. Juízo Falimentar (Processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100, em trâmite pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP), pois é vital a ciência de valores reservados, ou já pagos à reclamante no Juízo da falência, para atender o art.884 do Código Civil; que o pedido de recuperação judicial da OCEANAIR e sua controladora, o grupo AVB HOLDINGS, foi deferido em 13.12.2018, sendo a recuperação convolada em falência em 14.07.2020; que o rol de credores e devedores arrolados naqueles autos está sob segredo de justiça, sendo necessária a expedição do ofício. Vejamos. A empregadora falida OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA é parte, sendo representada pelo administrador judicial Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda.. No sítio eletrônico do administrador judicial (https://www.alvarezandmarsal.com/pt-br/ajbrasil), constam as informações pretendidas pelas agravantes, sendo desnecessária a expedição de ofício ao MM. Juízo Falimentar. E, em consulta ao sítio eletrônico do administrador judicial não se verifica o nome da exequente dentre os credores da MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS, seja na recuperação judicial, seja na falência. Com efeito, a exequente foi dispensada sem justa causa em 07.08.2019, após deferido o processamento da recuperação judicial. Conforme ressalva no TRCT de fls.52 (D. d88b2e9 - Pág. 2) , as verbas rescisórias não foram pagas. Contudo, não houve habilitação do crédito referente às verbas rescisórias na recuperação judicial (crédito extraconcursal), conforme se observa facilmente da consulta no link supracitado. Decretada a falência da empregadora, em 14.07.2020, e não figurando o crédito da exequente no quadro geral de credores da recuperação judicial, o crédito da autora também não constou do quadro de credores da massa falida. Assim, descabe a providência requerida, que apenas confirmaria que a exequente não possui crédito habilitado. Ademais, conforme acórdão de id Ac749fe, já transitado em julgado, foi reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas, sendo a agravante condenada solidariamente pelas verbas condenatórias, inexistindo, portanto, razão para que se considere indispensável a expedição de ofício ao Juízo falimentar de outro devedor. Logo, também sob essa perspectiva, não há se falar em prévia intimação para que o Juízo da Falência informe qual o valor que a Reclamante possui habilitado, quanto e a que título lhe foi pago A responsabilidade solidária permite que o credor cobre o total da dívida de qualquer um dos devedores (art. 264, CC). Nada a reformar. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição das executadas, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

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Karla Esmeralda Garcia Velorio e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 337283577

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001727-62.2019.5.02.0314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARLA ESMERALDA GARCIA VELORIO MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Acórdão

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOSE DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDE CARLOS VIANA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001727-62.2019.5.02.0314 AGRAVANTE: KARLA ESMERALDA GARCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001727-62.2019.5.02.0314 AGRAVANTE: KARLA ESMERALDA GARCIA VELORIO AGRAVADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cbccd86): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001727-62.2019.5.02.0314 (AP) AGRAVANTE: KARLA ESMERALDA GARCIA VELORIO AGRAVADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. decisão de ID. Bb991f4 , julgou improcedentes os embargos à execução. Agravo de petição apresentado pelas executadas Aerovias Del Continente Americano S. A. e TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, por meio do qual pugnam pela expedição de ofício ao MM. Juízo Falimentar para informações sobre o crédito da exequente já habilitado. Contraminuta em id b3723fb. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Conheço do agravo de petição, eis que tempestivos, regular a representação processual e devidamente garantido o juízo, conforme aviso de crédito de id 4c55079 e comprovante de id 93319cb. Responsabilidade Solidária. Ofício ao Juízo Falimentar O MM . Juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelas agravantes, conforme a seguir: "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALÊNCIA A responsabilidade solidária decorre de lei e não contempla o benefício de ordem entre os devedores solidários, como ocorre na responsabilidade subsidiária em que primeiro se deve exigir adimplemento do crédito em face do devedor principal para, diante do inadimplemento, só então se redirecionar a cobrança em face do devedor subsidiário. Na hipótese de falência ou recuperação judicial de devedor solidário, não há qualquer impedimento de que se exija, imediatamente, o crédito em face do devedor solidário não alcançado pela falência ou recuperação judicial. No mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. De igual modo, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para o redirecionamento da execução às empresas condenadas subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000737-47.2021.5.02.0461, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) Logo, não havendo impeditivo legal para que se exija o crédito exequendo em da embargante, deverá suportar a presente execução, pois incontroversamente devedora solidária não alcançada pela falência a que refere. Não há falar também em buscas, por parte do juízo, nos autos de falência quanto à valores eventualmente pagos ao exequente, informação que a própria embargante poderia ter trazido aos presentes autos, nem tampouco, inserir administradores daquela falência no polo passivo. Rejeito." Pugnam as agravantes pela expedição de ofício ao MM. Juízo Falimentar (Processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100, em trâmite pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP), pois é vital a ciência de valores reservados, ou já pagos à reclamante no Juízo da falência, para atender o art.884 do Código Civil; que o pedido de recuperação judicial da OCEANAIR e sua controladora, o grupo AVB HOLDINGS, foi deferido em 13.12.2018, sendo a recuperação convolada em falência em 14.07.2020; que o rol de credores e devedores arrolados naqueles autos está sob segredo de justiça, sendo necessária a expedição do ofício. Vejamos. A empregadora falida OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA é parte, sendo representada pelo administrador judicial Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda.. No sítio eletrônico do administrador judicial (https://www.alvarezandmarsal.com/pt-br/ajbrasil), constam as informações pretendidas pelas agravantes, sendo desnecessária a expedição de ofício ao MM. Juízo Falimentar. E, em consulta ao sítio eletrônico do administrador judicial não se verifica o nome da exequente dentre os credores da MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS, seja na recuperação judicial, seja na falência. Com efeito, a exequente foi dispensada sem justa causa em 07.08.2019, após deferido o processamento da recuperação judicial. Conforme ressalva no TRCT de fls.52 (D. d88b2e9 - Pág. 2) , as verbas rescisórias não foram pagas. Contudo, não houve habilitação do crédito referente às verbas rescisórias na recuperação judicial (crédito extraconcursal), conforme se observa facilmente da consulta no link supracitado. Decretada a falência da empregadora, em 14.07.2020, e não figurando o crédito da exequente no quadro geral de credores da recuperação judicial, o crédito da autora também não constou do quadro de credores da massa falida. Assim, descabe a providência requerida, que apenas confirmaria que a exequente não possui crédito habilitado. Ademais, conforme acórdão de id Ac749fe, já transitado em julgado, foi reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas, sendo a agravante condenada solidariamente pelas verbas condenatórias, inexistindo, portanto, razão para que se considere indispensável a expedição de ofício ao Juízo falimentar de outro devedor. Logo, também sob essa perspectiva, não há se falar em prévia intimação para que o Juízo da Falência informe qual o valor que a Reclamante possui habilitado, quanto e a que título lhe foi pago A responsabilidade solidária permite que o credor cobre o total da dívida de qualquer um dos devedores (art. 264, CC). Nada a reformar. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição das executadas, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

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Maria De Fátima Constantino x Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda

ID: 307429802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001727-02.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CONSTANTINO

Polo Passivo:

ERGOQUALI SERVIçOS TERCEIRIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO GERMANO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BUARQUE CAMACHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO DA SILVA PARANHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001727-02.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria de Fátima Constantino - Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda - EC Consultoria e Administração Ltda … Processo 1001727-02.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria de Fátima Constantino - Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda - EC Consultoria e Administração Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação falimentar; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: DANILO DA SILVA PARANHOS (OAB 299594/SP), RENATO GERMANO GOMES DA SILVA (OAB 286732/SP), PABLO BUARQUE CAMACHO (OAB 24153/PA)

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Elisabete Cristina Cadina x Alexandre Antônio Barbosa

ID: 296420832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001727-84.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CRISTINA CADINA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTôNIO BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKSON RODRIGO GERBER

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001727-84.2022.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001727-84.2022.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Elisabete Cristina Cadina (Curador Especial) - Apelado: Alexandre Antônio Barbosa - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MULTA MORATÓRIA QUE TEM FATO GERADOR DIVERSO. AUSÊNCIA DE “BIS IN IDEM”. NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA, ANTE O CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTAS INTEGRALMENTE À DEMANDADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR INICIATIVA DA LOCATÁRIA, CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO, MAS IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE CONTRÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA QUEBRA DA EXPECTATIVA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTO. 2. A MULTA COMPENSATÓRIA PACTUADA DESTINA-SE À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA RESILIÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, ENQUANTO A MULTA MORATÓRIA VISA PENALIZAR O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SENDO DISTINTOS OS FATOS GERADORES, INEXISTE “BIS IN IDEM” NA APLICAÇÃO DE AMBAS AS PENALIDADES. 3. CONSTATADA A EXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, IMPÕE-SE A REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA COMPENSATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL, POIS SE TRATA DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO JUÍZO. 4. CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E O FATO DE QUE A LOCATÁRIA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR AO AUTOR, CUMPRE RECONHECER QUE O AFASTAMENTO DE PARCELA MÍNIMA DO VALOR PLEITEADO NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RAZÃO PELA QUAL PERMANECE VÁLIDA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jackson Rodrigo Gerber (OAB: 250139/SP) - 5º andar

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C. L. Da S. x J. C. Da S.

ID: 281205010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001727-29.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. L. DA S.

Polo Passivo:

J. C. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO ALEX SANDRO AFONSO

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IGOR TEODORO ROSA

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DAIANE CARLA GONÇALVES RODRIGUES

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ADV: Daiane Carla Gonçalves Rodrigues (OAB 384894/SP), Igor Teodoro Rosa (OAB 473691/SP), Paulo Alex Sandro Afonso (OAB 474063/SP) Processo 1001727-29.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.4… ADV: Daiane Carla Gonçalves Rodrigues (OAB 384894/SP), Igor Teodoro Rosa (OAB 473691/SP), Paulo Alex Sandro Afonso (OAB 474063/SP) Processo 1001727-29.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. L. da S. - Reqdo: J. C. da S. - Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. São fatos controversos: (a) a modificação do valor exato das necessidades mensais da parte alimentanda; e (b) a modificação da capacidade econômica da parte alimentante para arcar com os alimentos originalmente fixados. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. A requerente pleiteou a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal da parte requerida. A prova documental até o momento juntada não é suficiente se obter elementos concretos acerca da real condição financeira do alimentante. De tal sorte, não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte, como requerido, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realizem-se pesquisas via SISBAJUD para obtenção de informações acerca das instituições financeiras onde o requerido possui contas correntes e aplicações. Com a resposta expeçam-se ofícios requisitando a remessa aos autos das cópias dos extratos dos últimos 6 meses. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas duas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo requerido. Realizem-se pesquisas via RENAJUD para obtenção de informações acerca de veículos que se encontrem registrados em nome do requerido. Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo se o requerido possui vínculo empregatício conhecido da autarquia e, caso o possua, remeta os dados da empregadora (nome, endereço e número de CNPJ). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de documentos novos pelas partes, sobretudo para comprovação do valor exato das necessidades mensais da menor, juntando planilha atualizada de gastos, realista, acompanhada de documentos, no prazo de vinte dias.

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Processo nº 0000449-34.2024.8.26.0222

ID: 322643668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000449-34.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOãO GOMES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 0000449-34.2024.8.26.0222 (processo principal 1001727-29.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José João … Processo 0000449-34.2024.8.26.0222 (processo principal 1001727-29.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José João Gomes de Macedo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS impugnou o cumprimento de sentença apresentado por José João Gomes de Macedo, sob alegação de excesso, indicando o valor que entende devido (f. 186/191). Tendo em vista a discordância entre as partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo foi acostado aos autos (f. 290/301). É o relatório. DECIDO. Vislumbro que o nobre perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, elaborou o cálculo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e de acordo com o V. Acórdão proferido nos autos, apurando o valor devido atualizado até 03/2024 de R$ 192.283,84. Assim, tenho que a conclusão pericial deve ser acolhida, especialmente porque foi elaborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os cálculos foram elaborados em consonância com o v. acórdão alhures mencionado. Cuida-se, outrossim, de laudo elaborado por profissional tecnicamente habilitado e repito equidistante das partes e de confiança do Juízo. Assim, homologo o laudo apresentado à f. 290/301. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada para o fim de reconhecer como valor devido à parte autora aquele apurado em perícia técnica (R$ 192.283,84). Sucumbente em maior parcela, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pedido pelo impugnado e o efetivamente devido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade, as custas e despesas processuais e os honorários de sucumbência ficam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, requisitem-se os pagamentos, abrindo-se vista dos autos às partes, para se manifestarem nos termos do art. 11, da Resolução nº. 458/2017 CJF. Prazo: 05 (cinco) dias. Consigno que,em havendo destaque no valor principal a ser recebido, dos honorários contratuais,estando referido contrato regularmente juntados aos autos,deverão ser expedidos ofícios em separado, conforme prevê o artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia, in verbis: O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), efetivamente dispõe: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Atente-se a Z. Serventia para o Comunicado n.02/2018-UFEP, nas confecções dos ofícios requisitórios. Após, dê-se ciência as partes, aguardando-se o efetivo pagamento. Requisite-se o pagamento dos honorários do Perito caso não realizado nos autos, atentando-se a Z. serventia. Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Adriano Aparecido Barbosa

ID: 275841538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001727-38.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO BARBOSA

Intimação

Advogados:

THIAGO RIBEIRO DOMINGUES

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MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Thiago Ribeiro Domingues (OAB 438515/SP), Matheus Ribeiro Domingues (OAB 466756/SP) Processo 1001727-38.2023.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial -… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Thiago Ribeiro Domingues (OAB 438515/SP), Matheus Ribeiro Domingues (OAB 466756/SP) Processo 1001727-38.2023.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Exectdo: Adriano Aparecido Barbosa - Vistos. 1. Antes de decidir sobre o pedido de designação de hasta pública, observo que o imóvel penhorado foi adquirido pelo executado e sua esposa Gisele Cristina, casados sob o regime da comunhão parcial de bens (R.3/194966), razão pela qual é indispensável a intimação da cônjuge do executado. 2. Além disso, consta o registro de alienação fiduciária em favor do Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A (R.4/194966), sendo necessária a intimação do referido credor fiduciário, sob pena de ineficácia da alienação em relação a ele. 3. Ademais, necessário requisitar à instituição financeira informações atualizadas sobre a situação da dívida fiduciária. 4. Ante o exposto, intime-se a cônjuge do executado, Sra. Gisele Cristina Robiati Barbosa, para que tome ciência da penhora do imóvel e do pedido de leilão, podendo manifestar-se nos autos no prazo de 15 dias. 5. Ainda, intime-se o Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A para que tome ciência da penhora sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária e do pedido de alienação judicial do imóvel objeto da matrícula nº 194966, bem como para que, no prazo de 15 dias: (i) informe a este Juízo a situação do contrato de alienação fiduciária; (ii) informe o valor atualizado do saldo devedor; (iii) indique se houve consolidação da propriedade em seu nome (iv) se houve quitação, proceda à baixa da restrição; (iv) aponte se há medida extrajudicial em curso relacionada ao imóvel; (v) informe a este Juízo quantas parcelas foram pagas, qual o valor total que foi pago e se ainda há parcelas a pagar, devendo constituir Advogado nos autos para acompanhar os demais atos processuais, sob pena de revelia (não poder impugnar eventuais questões quando no futuro eventualmente ficar determinada a transferência dos direitos sobre o bem para o arrematante). 6. Por fim, verifico que a decisão de fls. 474/477 necessita de ajuste pontual quanto à natureza jurídica da constrição. Conforme se extrai da respectiva matrícula, o bem encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A, motivo pelo qual o executado não detém a propriedade plena do imóvel, mas sim direitos aquisitivos decorrentes do contrato fiduciário. 6.1. Dessa forma, retifico a decisão apenas para consignar que a penhora recai sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária registrada na matrícula nº 194.966, respeitada a fração ideal correspondente à sua meação (50%), conforme já decidido. 6.2. Mantêm-se os demais termos da decisão anterior, no que forem compatíveis com o presente ajuste. 7. Após o recolhimento da diligência de oficial de justiça, cópia do presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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