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Catarino Rodrigues Filho e outros x Fundacao Do Abc

ID: 332339553

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-98.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO JOSE VANILDO DE OLIVEIRA LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001750-98.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: JOSE VANILDO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001750-98.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: JOSE VANILDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 998f917 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho Dr. RODRIGO ACUIO. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Transcorreu in albis o prazo das partes para manifestação sobre os esclarecimentos periciais, presumindo-se a concordância tácita acerca dos mesmos. Tenho por satisfatórios os esclarecimentos periciais, bem como por corretos os cálculos contábeis, eis que consentâneos com o R. Julgado de Mérito. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos elaborados no laudo contábil, conforme resumo: ID. Cabf188 (fls. PDF 495), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 14.012,38 (principal = R$ 11.607,13 e juros SELIC = R$ 2.405,25), atualizado até 01.04.2025. Além do FGTS+40% para depósito na conta vinculada do reclamante perante a CEF, em cumprimento ao comando judicial, no importe de R$ 1.248,69 (principal = R$ 1.034,35 e juros SELIC = R$ 214,34), com atualização até 01.04.2025. Após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (10% sobre os créditos acima), no importe de R$ 1.526,11, com atualização até 01.04.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante: INSS cota empregado: R$ 993,38, atualizado até 01.04.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 2.898,13, com atualização até 01.04.2025. Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$ 3.000,00 (01.04.2025), em favor do perito, Sr. Catarino Rodrigues Filho, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. Honorários periciais técnicos (insalubridade) ora fixados no importe de R$ 3.500,00, até 01.04.2025, em favor do perito, Sr. LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO, a cargo da reclamada. FICA O EXECUTADO INTIMADO para pagamento do débito já atualizado no importe de R$ 26.990,94 conforme planilha de cálculo de id. ad4467c, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud) e, se necessário, a utilização dos convênios: RENAJUD (bloqueio de veículos), ARISP, INFOJUD, solicitando informações quanto à existência de bens. Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 13.402,04, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE o FGTS para a conta vinculada do reclamante perante a CEF, em cumprimento ao comando judicial = R$ 1.282,82; após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 4.019,92, sendo cota-parte reclamante (R$ 993,38) e cota-parte reclamada (R$ 3.026,54), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do perito engenheiro Sr. LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO o importe de R$ 3.613,40, quitando os honorários periciais devidos; * LIBERE-SE em favor do patrono do reclamante o importe de R$ 1.575,56, quitando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * LIBERE-SE em favor do perito contábil Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO o importe de R$ 3.097,20, quitando os honorários periciais devidos; Ficam as partes advertidas de que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do CPC. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Fundacao Do Abc

ID: 332339565

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-98.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO JOSE VANILDO DE OLIVEIRA LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001750-98.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: JOSE VANILDO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001750-98.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: JOSE VANILDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 998f917 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho Dr. RODRIGO ACUIO. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Transcorreu in albis o prazo das partes para manifestação sobre os esclarecimentos periciais, presumindo-se a concordância tácita acerca dos mesmos. Tenho por satisfatórios os esclarecimentos periciais, bem como por corretos os cálculos contábeis, eis que consentâneos com o R. Julgado de Mérito. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos elaborados no laudo contábil, conforme resumo: ID. Cabf188 (fls. PDF 495), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 14.012,38 (principal = R$ 11.607,13 e juros SELIC = R$ 2.405,25), atualizado até 01.04.2025. Além do FGTS+40% para depósito na conta vinculada do reclamante perante a CEF, em cumprimento ao comando judicial, no importe de R$ 1.248,69 (principal = R$ 1.034,35 e juros SELIC = R$ 214,34), com atualização até 01.04.2025. Após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (10% sobre os créditos acima), no importe de R$ 1.526,11, com atualização até 01.04.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante: INSS cota empregado: R$ 993,38, atualizado até 01.04.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 2.898,13, com atualização até 01.04.2025. Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$ 3.000,00 (01.04.2025), em favor do perito, Sr. Catarino Rodrigues Filho, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. Honorários periciais técnicos (insalubridade) ora fixados no importe de R$ 3.500,00, até 01.04.2025, em favor do perito, Sr. LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO, a cargo da reclamada. FICA O EXECUTADO INTIMADO para pagamento do débito já atualizado no importe de R$ 26.990,94 conforme planilha de cálculo de id. ad4467c, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud) e, se necessário, a utilização dos convênios: RENAJUD (bloqueio de veículos), ARISP, INFOJUD, solicitando informações quanto à existência de bens. Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 13.402,04, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE o FGTS para a conta vinculada do reclamante perante a CEF, em cumprimento ao comando judicial = R$ 1.282,82; após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 4.019,92, sendo cota-parte reclamante (R$ 993,38) e cota-parte reclamada (R$ 3.026,54), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do perito engenheiro Sr. LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO o importe de R$ 3.613,40, quitando os honorários periciais devidos; * LIBERE-SE em favor do patrono do reclamante o importe de R$ 1.575,56, quitando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * LIBERE-SE em favor do perito contábil Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO o importe de R$ 3.097,20, quitando os honorários periciais devidos; Ficam as partes advertidas de que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do CPC. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VANILDO DE OLIVEIRA

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A. L. S. A. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 294602751

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-96.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. A. JOANNE SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LAELÇO CAVALCANTI JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001750-96.2022.8.11.0024. AUTOR(A): A. L. S. A. REPRESENTANTE: JOANNE SILVA SAMPAIO REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001750-96.2022.8.11.0024. AUTOR(A): A. L. S. A. REPRESENTANTE: JOANNE SILVA SAMPAIO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. A. L. S. A., representada por sua genitora JOANNE SILVA SAMPAIO, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Narra que adquiriram passagens áreas e, em virtude de contaminação pro covid-19 tiveram que remarcar as passagens. Tendo solicitado a remarcação, na data do novo voo ao chegarem ao aeroporto se depararam com a ausência de reservas para o voo solicitado, não tendo embarcado em virtude de falha da companhia reclamada. Pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00. A autora é menor, com 12 anos de idade à época dos fatos, sendo representada pro sua genitora. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de ID 116180178. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 117718802. Impugnação pela parte autora, juntada sob o ID 121037825. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que ofertou parecer (ID 192155754), opinando pela procedência parcial do pedido, com a condenação da ré ao pagamento de danos morais, em razão da falha na prestação do serviço. O feito foi regularmente processado até a fase final, sem necessidade de produção de provas. É o relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado: "As empresas públicas, as concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e dos art. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 974138/SP) A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). (REsp 1469087 / AC) Ainda, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, diante disso, inverto o ônus da prova em favor da consumidora. A documentação acostada aos autos demonstra que a autora, após remarcar a viagem por motivos de saúde, compareceu ao aeroporto na nova data, mas foi surpreendida com a inexistência de reserva, sendo impedida de embarcar. A alegação da parte Ré, de que efetuou o reembolso das passagens objeto da remarcação não tem guarida na documentação trazida aos autos, deixando de demonstrar que houve o ressarcimento alegado, em dissonância aos documentos trazidos pela Requerente que demonstram ter havido pedido de remarcação das passagens. Assim sendo, resta caracterizada falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. Igualmente, é firme a jurisprudência no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio e sem a prestação de assistência material configura dano moral presumido, conforme pacificado no STJ e no TJMT. A autora demonstrou prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da falha no serviço contratado, não se tratando de mero dissabor. O abalo psíquico é presumível, especialmente diante da idade da requerente e das circunstâncias narradas. O dano moral, portanto, resta configurado. O valor pleiteado mostra-se razoável e proporcional, atendendo à dupla finalidade da indenização: reparatória e pedagógica. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. L. S. A. para condenar TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária (INPC) desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Amanda De Souza Santana x Hospital Santa Maria De Suzano S.A

ID: 278649547

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-83.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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MAGNO GOMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001750-83.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SANTANA RECLAMADO: HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001750-83.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SANTANA RECLAMADO: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aca5eb proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a reclamada seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou o autor a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$54.454,70, sendo R$52.783,19 de principal, e R$1.671,51_de juros, valores vigentes em 30/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (correção) e Taxa Legal (juros). Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$633,80 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$1.691,17. Responde a reclamada pelas custas processuais no importe de R$640,00, e honorários advocatícios no valor de R$5.445,47. Expeça-se alvará à reclamante para soerguimento do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

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Amanda De Souza Santana x Hospital Santa Maria De Suzano S.A

ID: 278649562

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-83.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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MAGNO GOMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001750-83.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SANTANA RECLAMADO: HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001750-83.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SANTANA RECLAMADO: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aca5eb proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a reclamada seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou o autor a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$54.454,70, sendo R$52.783,19 de principal, e R$1.671,51_de juros, valores vigentes em 30/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (correção) e Taxa Legal (juros). Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$633,80 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$1.691,17. Responde a reclamada pelas custas processuais no importe de R$640,00, e honorários advocatícios no valor de R$5.445,47. Expeça-se alvará à reclamante para soerguimento do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE SOUZA SANTANA

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Carlos Botaro x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 320273936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000560-60.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BOTARO

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNA MONTEIRO BONASSA

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BRUNA LIMA LEVON

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Processo 0000560-60.2025.8.26.0326 (processo principal 1001750-75.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000560-60.2025.8.26.0326 (processo principal 1001750-75.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - CARLOS BOTARO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) Dr(a). THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, advogado(a) constituído(a) pela parte executada, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 07 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), BRUNA MONTEIRO BONASSA (OAB 345717/SP), BRUNA LIMA LEVON (OAB 440023/SP)

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Carlos Botaro x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 323311000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-75.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BOTARO

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNA MONTEIRO BONASSA

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BRUNA LIMA LEVON

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Processo 1001750-75.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - CARLOS BOTARO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pel… Processo 1001750-75.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - CARLOS BOTARO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), BRUNA LIMA LEVON (OAB 440023/SP), BRUNA MONTEIRO BONASSA (OAB 345717/SP)

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Rafaella Oliveira Andrade x Appoint Restaurante Ltda - Epp e outros

ID: 323598420

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-20.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

APPOINT RESTAURANTE LTDA - EPP DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001750-20.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: RAFAELLA OLIVEIRA ANDRADE RECLAMADO: DEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001750-20.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: RAFAELLA OLIVEIRA ANDRADE RECLAMADO: DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0acc6e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 10 de julho de 2025 ALAN DIEGO DE ALMEIDA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 26/09/2025 11:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLA OLIVEIRA ANDRADE

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Camila Rocha Sabbadin e outros x A 2 Transportes Ltda

ID: 324948031

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-81.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROCHA SABBADIN DONIZETE COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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MORGANIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-81.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: DONIZETE COSTA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-81.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: DONIZETE COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7552acd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo por ambos acordantes (#id:a9e59c5 e #id:54a7438), por procuradores com poderes especiais para transigir, homologo o acordo entre as partes, no importe de R$ 45.000,00, parcelado em 12 vezes (item 2 do acordo), com término previsto para 18/06/2026, para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, o(a) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 50% em caso de inadimplemento sobre parcelas remanescentes que vencerão antecipadamente (item 4 do acordo), sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram as partes, sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à discriminação contida no item 5 do acordo (#id:a9e59c5). A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Ante a natureza indenizatória das verbas, dispensado o recolhimento de INSS. Diante da manifestação da reclamada #id:54a7438, considerando que, de fato, o reclamante foi sucumbente no objeto da perícia (no quesito insalubridade), revejo o despacho #id:2d505bb e fixo os honorários periciais no valor mínimo de R$800,00 previsto para a hipótese de requisição de honorários à União. Diante ao avençado pelas partes na petição #id:a9e59c5, acolho o item 6, mediante o qual os honorários periciais no importe fixado serão suportados pela reclamada, que deverá comprovar o pagamento no prazo de até 30 dias após a data prevista para a última parcela do acordo, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Custas, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor do acordo, serão rateadas em igual proporção às partes, na forma do artigo 789, § 3º, da CLT. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, pois declara que é pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com despesas processuais, responsabilizando-se por suas declarações sob as penas da lei (art. 14 da Lei 5.584/70 c/c Lei 7.115/83). Nos moldes previstos pelo §4º, do art. 790, da CLT, a gratuidade de justiça será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais; nesse viés, e para tal finalidade, tratando-se de pessoa natural , sob as luzes do disposto no art. 99, §3º, do CPC (CLT, art. 769) e na Súmula 463 do C. TST, acolho a declaração de pobreza firmada de próprio punho pela parte reclamante, frente à presunção legal de veracidade de que goza tal documento, ausente nos autos concreta demonstração de circunstância diversa, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 – inalterada a citada norma, destaco, pela Lei 13.467/2017. Concedidos os benefícios da justiça gratuita, estará o(a) reclamante dispensado(a) do recolhimento de sua cota parte das custas. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento da sua cota parte das custas (R$ 450,00), bem como comprová-lo nos autos, no prazo de até 30 dias após a data do pagamento previsto para a última parcela, sob pena de execução de ofício por meio dos Convênios disponíveis, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Retire-se de pauta. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Após o recolhimento das despesas processuais, expeçam-se os ofícios de transferência aos beneficiários. Nada mais pendente, registrem-se os pagamentos e tornem conclusos para extinção. Intimem-se as partes e o perito, por e-mail. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE COSTA DE OLIVEIRA

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Camila Rocha Sabbadin e outros x A 2 Transportes Ltda

ID: 324948035

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-81.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROCHA SABBADIN DONIZETE COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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MORGANIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-81.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: DONIZETE COSTA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-81.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: DONIZETE COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7552acd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo por ambos acordantes (#id:a9e59c5 e #id:54a7438), por procuradores com poderes especiais para transigir, homologo o acordo entre as partes, no importe de R$ 45.000,00, parcelado em 12 vezes (item 2 do acordo), com término previsto para 18/06/2026, para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, o(a) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 50% em caso de inadimplemento sobre parcelas remanescentes que vencerão antecipadamente (item 4 do acordo), sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram as partes, sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à discriminação contida no item 5 do acordo (#id:a9e59c5). A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Ante a natureza indenizatória das verbas, dispensado o recolhimento de INSS. Diante da manifestação da reclamada #id:54a7438, considerando que, de fato, o reclamante foi sucumbente no objeto da perícia (no quesito insalubridade), revejo o despacho #id:2d505bb e fixo os honorários periciais no valor mínimo de R$800,00 previsto para a hipótese de requisição de honorários à União. Diante ao avençado pelas partes na petição #id:a9e59c5, acolho o item 6, mediante o qual os honorários periciais no importe fixado serão suportados pela reclamada, que deverá comprovar o pagamento no prazo de até 30 dias após a data prevista para a última parcela do acordo, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Custas, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor do acordo, serão rateadas em igual proporção às partes, na forma do artigo 789, § 3º, da CLT. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, pois declara que é pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com despesas processuais, responsabilizando-se por suas declarações sob as penas da lei (art. 14 da Lei 5.584/70 c/c Lei 7.115/83). Nos moldes previstos pelo §4º, do art. 790, da CLT, a gratuidade de justiça será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais; nesse viés, e para tal finalidade, tratando-se de pessoa natural , sob as luzes do disposto no art. 99, §3º, do CPC (CLT, art. 769) e na Súmula 463 do C. TST, acolho a declaração de pobreza firmada de próprio punho pela parte reclamante, frente à presunção legal de veracidade de que goza tal documento, ausente nos autos concreta demonstração de circunstância diversa, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 – inalterada a citada norma, destaco, pela Lei 13.467/2017. Concedidos os benefícios da justiça gratuita, estará o(a) reclamante dispensado(a) do recolhimento de sua cota parte das custas. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento da sua cota parte das custas (R$ 450,00), bem como comprová-lo nos autos, no prazo de até 30 dias após a data do pagamento previsto para a última parcela, sob pena de execução de ofício por meio dos Convênios disponíveis, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Retire-se de pauta. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Após o recolhimento das despesas processuais, expeçam-se os ofícios de transferência aos beneficiários. Nada mais pendente, registrem-se os pagamentos e tornem conclusos para extinção. Intimem-se as partes e o perito, por e-mail. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A 2 TRANSPORTES LTDA

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