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Processo nº 1001764-46.2025.8.26.0319

ID: 293331916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001764-46.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. P. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001764-46.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - L.P.G.B. - Vistos. Analisando os autos, tem-se que encontram-se presentes os pertinentes requisit… Processo 1001764-46.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - L.P.G.B. - Vistos. Analisando os autos, tem-se que encontram-se presentes os pertinentes requisitos legais autorizadores da tutela de urgência pleiteada. Alega a parte autora que no dia 26 de outubro de 2024 solicitou a portabilidade das linhas telefônicas (14)32631487 e (14)32630713 para outra operadora, em decorrência de falhas na prestação dos serviços oferecidos pela requerida. Na oportunidade, efetuou o pagamento da última conta das linhas da requerida, referente ao período de 25.09.24 à 24.10.24; informou, ainda, que sempre pagou todas as contas regularmente. Contudo, apesar de não utilizar mais os serviços da requerida e nem estar com contas em atraso, passou a receber cobranças indevidas, inclusive com ameaças de negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito. O fumus boni iuris vem representado pela relevância do fundamento invocado, ao passo que o periculum in mora, decorre dos prejuízos que o autor poderá sofrer com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que a requerida SUSPENDA as cobranças das parcelas referentes aos contratos das linhas telefônicas mencionados na inicial, bem como se abstenha de negativar ou, caso já exista, proceda a exclusão da negativação do nome da autora e de seus dados cadastrais junto aos órgãos de proteção ao crédito, apenas em relação aos débitos em questão, até decisão final ou em contrário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$5.000,00, para o caso de descumprimento das determinações supra. Defiro a inversão do ônus da prova para que a requerida, até o prazo para contestação, apresente o(s) documentos mencionados. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 17 de julho de 2025, às 14 horas e 20 minutos. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Expeçam-se Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, devendo, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO (OAB 114609/SP)

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Jose Edson Gomes Da Silva x Modular Transportes Ltda

ID: 316991919

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001764-07.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MODULAR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON NILO DE PAULA

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ANA PAULA ALVES SACONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001764-07.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: JOSE EDSON GOMES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001764-07.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: JOSE EDSON GOMES DA SILVA RECLAMADO: MODULAR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b64864e proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 03/07/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Em face do silêncio do autor quanto a apresentação de cálculos, resultando em preclusão, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. b6a313d), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 1.035,75, atualizado até 30/06/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2)Recolhimentos previdenciários e fiscais não há, ante a natureza indenizatória da parcela deferida. 3)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ R$ 103,58. b)O reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 35.430,40. 5)Responde a ré, também, pelas custas processuais fixadas em sentença, no importe de R$ 16,00. 6)Responde o autor ainda, pela multa de 2% sobre o valor da causa, fixada na decisão dos embargos declaratórios(fls. 797 do pdf), no valor de R$ 7.607,30, a ser revertida à reclamada. Observe a Secretaria. 7)Intimem-se as partes, devendo a reclamada primeiramente quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. 8)Quitado o débito, liberem-se a quem de direito, dando ciência prévia às partes, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), sendo: a)O valor corresponde ao crédito do autor, à patrono da reclamada, como parte dos honorários advocatícios devidos; b)O valor dos honorários advocatícios devidos pela ré, ao patrono do recte e c)As custas processuais para a União. 9)Após, intime-se a reclamante para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios remanescentes, devidos ao patrono da ré, bem como a multa de 2%(6), na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. 10)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 11)Dispensada a intimação da União. 12)Decorrido os prazos e não efetuados os pagamentos das execuções, deverão as partes no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas do art. 11-A da CLT. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MODULAR TRANSPORTES LTDA

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Jose Edson Gomes Da Silva x Modular Transportes Ltda

ID: 316991922

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001764-07.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MODULAR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON NILO DE PAULA

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ANA PAULA ALVES SACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001764-07.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: JOSE EDSON GOMES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001764-07.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: JOSE EDSON GOMES DA SILVA RECLAMADO: MODULAR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b64864e proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 03/07/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Em face do silêncio do autor quanto a apresentação de cálculos, resultando em preclusão, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. b6a313d), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 1.035,75, atualizado até 30/06/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2)Recolhimentos previdenciários e fiscais não há, ante a natureza indenizatória da parcela deferida. 3)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ R$ 103,58. b)O reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 35.430,40. 5)Responde a ré, também, pelas custas processuais fixadas em sentença, no importe de R$ 16,00. 6)Responde o autor ainda, pela multa de 2% sobre o valor da causa, fixada na decisão dos embargos declaratórios(fls. 797 do pdf), no valor de R$ 7.607,30, a ser revertida à reclamada. Observe a Secretaria. 7)Intimem-se as partes, devendo a reclamada primeiramente quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. 8)Quitado o débito, liberem-se a quem de direito, dando ciência prévia às partes, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), sendo: a)O valor corresponde ao crédito do autor, à patrono da reclamada, como parte dos honorários advocatícios devidos; b)O valor dos honorários advocatícios devidos pela ré, ao patrono do recte e c)As custas processuais para a União. 9)Após, intime-se a reclamante para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios remanescentes, devidos ao patrono da ré, bem como a multa de 2%(6), na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. 10)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 11)Dispensada a intimação da União. 12)Decorrido os prazos e não efetuados os pagamentos das execuções, deverão as partes no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas do art. 11-A da CLT. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDSON GOMES DA SILVA

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Anisio Aparecido De Almeida x Alpunto Imbera Servicos De Refrigeracao Ltda e outros

ID: 329542695

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001764-66.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALPUNTO IMBERA SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSVIRTUA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSELITO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001764-66.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: ANISIO APARECIDO DE ALMEIDA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001764-66.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: ANISIO APARECIDO DE ALMEIDA RECLAMADO: TRANSVIRTUA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1ff495 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 17 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 31/07/2025 09:31, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANISIO APARECIDO DE ALMEIDA

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Natalia Graciano Ferreira x Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A.

ID: 297176795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002314-33.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA GRACIANO FERREIRA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANA LUCIA DA SILVA SOUZA

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Processo 1002314-33.2024.8.26.0430 (apensado ao processo 1001764-38.2024.8.26.0430) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natalia Graciano Ferreira - De… Processo 1002314-33.2024.8.26.0430 (apensado ao processo 1001764-38.2024.8.26.0430) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natalia Graciano Ferreira - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Fls.: 155-157: Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante sob o argumento de haver omissão na decisão objurgada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 136-153. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP)

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Processo nº 1001764-06.2025.8.26.0106

ID: 296726634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001764-06.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NáDIA SOARES DE ALMEIDA RAMIREZ GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA

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IVAN PALADINI SITRANGULO FRISCHBERG

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HERMANO ALMEIDA LEITAO

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Processo 1001764-06.2025.8.26.0106 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ramirez Garcia - - Nádia Soares de Almeida - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter d… Processo 1001764-06.2025.8.26.0106 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ramirez Garcia - - Nádia Soares de Almeida - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter de reiteração, formulado por Ramirez Garcia e Nadia Almeida Garcia em face de Vértice Caieiras Empreendimento Imobiliário SPE LTDA, visando à autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel, e à abstenção de negativação de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito. O pedido inicial de tutela foi indeferido por este juízo, conforme decisão de fls. 129/131, por ausência de elementos que conferissem verossimilhança às alegações autorais, tendo sido designada audiência de conciliação para 07 de julho de 2025. Os Requerentes, em petição de fls. 149/152, reiteram o pedido, argumentando a presença dos requisitos legais e, em especial, o perigo de dano iminente, consubstanciado no recebimento de boleto para pagamento do débito, com vencimento em 15/06/2025, data anterior à audiência designada, o que os sujeitaria aos efeitos da mora e à negativação. É o relatório. Decido. Reanalisando o pedido à luz dos novos elementos e argumentos trazidos aos autos, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se manifesta nos documentos juntados. A controvérsia central reside na exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Os Requerentes alegam que a Requerida está em atraso com o cronograma de entrega da obra, previsto para 31/12/2024. Embora o contrato preveja um prazo de tolerância de 180 dias , o que estenderia o prazo final para junho de 2025, os Requerentes sustentam que o atraso é notório e que a Requerida não lhes forneceu novo prazo de conclusão. Ademais, a própria Requerida, conforme conversa de WhatsApp e notificação extrajudicial, condicionou o envio de novos boletos à quitação das parcelas em atraso, já acrescidas de encargos, o que caracteriza, em tese, um obstáculo ao pagamento e justifica a propositura da presente ação de consignação, nos termos do artigo 335 do Código Civil. A intenção dos Requerentes de efetuar o pagamento do valor que entendem devido, expurgado dos encargos que reputam indevidos, é evidente e encontra amparo na via processual eleita. O perigo de dano (periculum in mora), também está presente. A juntada do boleto de cobrança no valor de R$ 89.305,72, com vencimento para 15/06/2025 (fl. 126), ou seja, em data iminente e anterior à audiência de conciliação, comprova o risco de dano grave e de difícil reparação. O não pagamento do referido boleto pode acarretar a negativação do nome dos Requerentes junto aos órgãos de proteção ao crédito, com notórios prejuízos, especialmente por se tratarem de empresários, conforme alegado. Aguardar a audiência de conciliação para somente então deliberar sobre o depósito esvaziaria o objeto da tutela, pois o dano já teria se consumado. Finalmente, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento do depósito judicial é medida plenamente reversível, pois o valor ficará à disposição do juízo. Caso a demanda seja julgada improcedente, o montante será levantado pela Requerida, acrescido dos rendimentos respectivos. A medida, portanto, apenas resguarda os direitos de ambas as partes até a solução final do litígio. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, para: AUTORIZAR os Requerentes a efetuarem, no prazo de 5 (cinco) dias, o depósito judicial da quantia que entendem incontroversa, no valor de R$ 77.174,15 (setenta e sete mil, cento e setenta e quatro reais e quinze centavos), a fim de ilidir os efeitos da mora sobre este montante. DETERMINAR que a Requerida, Vértice Caieiras Empreendimento Imobiliário SPE LTDA., se abstenha de incluir o nome dos Requerentes, Ramirez Garcia e Nadia Almeida Garcia, em quaisquer cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SCPC, etc.) em razão do débito discutido nestes autos, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00. Cumpra-se a citação e a intimação da Requerida, conforme já determinado na decisão de fls. 129/131, dando-lhe ciência também desta decisão. Fica mantida, no mais, a audiência de conciliação designada para o dia 07 de julho de 2025, às 16:00 horas Intime-se. - ADV: IVAN PALADINI SITRANGULO FRISCHBERG (OAB 526840/SP), HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB 91910/SP), HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB 91910/SP), THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA (OAB 262169/SP), IVAN PALADINI SITRANGULO FRISCHBERG (OAB 526840/SP), THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA (OAB 262169/SP)

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M.D.S.L. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 320152013

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011312-37.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M.D.S.L. SéRGIO DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

PAULA CRISTINA FELIZARDA SILVA ALVES

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SÉRGIO DE PAULA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1011312-37.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1011312-37.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARCOS DA SILVA LOBEIRO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0f7ead proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20841/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001764-25.2017.5.02.0067 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1011312-37.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARCOS DA SILVA LOBEIRO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 40%, aplicável ao caso conforme item 8.1, inciso V, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio constante dos presentes autos (Id's 2fb0682 e d36bdd9). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 140.353,60 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1011312-37.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.D.S.L.

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Adilson Luiz De Azevedo e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 257498184

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001764-95.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ DE AZEVEDO CESAR AUGUSTO DE CASTRO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001764-95.2024.5.02.0611 : ADILSON LUIZ DE AZEVEDO : CASA DE SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001764-95.2024.5.02.0611 : ADILSON LUIZ DE AZEVEDO : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 752f4a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: EXTINGUIR com resolução de mérito (art. 487, II, no novo CPC), todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 27/08/2019, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADILSON LUIZ DE AZEVEDO para condenar CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) reconhecer o pedido de demissão e declarar rescindido o contrato de trabalho em 27/08/2024 (data do ajuizamento da presente demanda) e condeno a reclamada ao pagamento aviso prévio de 45 dias, 8/12 avos de 13º salário 2024, férias 2023/2024, 1/12 avos de férias 2024/2025 + 1/3 e FGTS; b) ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, no valor de 40% do salário-mínimo nacional, durante o período de 20/03/2020 a 22/04/2022, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; Concedo a gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da reclamada), vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. A reclamada comprovou nos autos ser entidade beneficente de assistência social, razão pela qual procede o pedido de isenção quanto aos recolhimentos de contribuições sociais de sua cota-parte, nos termos da Lei 12.101/2009. Ainda, a reclamada fica isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10º da CLT. O reclamante, sucumbente no objeto da perícia e sendo beneficiário da justiça gratuita, responde pelos honorários periciais, devendo o I. Perito ser remunerados pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021, ora fixado em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Adilson Luiz De Azevedo e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 257498202

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001764-95.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ DE AZEVEDO CESAR AUGUSTO DE CASTRO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001764-95.2024.5.02.0611 : ADILSON LUIZ DE AZEVEDO : CASA DE SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001764-95.2024.5.02.0611 : ADILSON LUIZ DE AZEVEDO : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 752f4a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: EXTINGUIR com resolução de mérito (art. 487, II, no novo CPC), todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 27/08/2019, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADILSON LUIZ DE AZEVEDO para condenar CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) reconhecer o pedido de demissão e declarar rescindido o contrato de trabalho em 27/08/2024 (data do ajuizamento da presente demanda) e condeno a reclamada ao pagamento aviso prévio de 45 dias, 8/12 avos de 13º salário 2024, férias 2023/2024, 1/12 avos de férias 2024/2025 + 1/3 e FGTS; b) ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, no valor de 40% do salário-mínimo nacional, durante o período de 20/03/2020 a 22/04/2022, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; Concedo a gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da reclamada), vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. A reclamada comprovou nos autos ser entidade beneficente de assistência social, razão pela qual procede o pedido de isenção quanto aos recolhimentos de contribuições sociais de sua cota-parte, nos termos da Lei 12.101/2009. Ainda, a reclamada fica isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10º da CLT. O reclamante, sucumbente no objeto da perícia e sendo beneficiário da justiça gratuita, responde pelos honorários periciais, devendo o I. Perito ser remunerados pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021, ora fixado em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON LUIZ DE AZEVEDO

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Processo nº 1001764-68.2022.8.11.0028

ID: 339739799

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001764-68.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGEU PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001764-68.2022.8.11.0028. REQUERENTE: AGEU PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001764-68.2022.8.11.0028. REQUERENTE: AGEU PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa à obtenção de benefício previdenciário. Considerando o retorno dos autos do E.TJMT, e ainda que a sentença prolatada foi anulada, bem como foi determinado o retorno dos autos a fim de regular a instrução do feito. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 17 de outubro de 2025, às 09h10min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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