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Brajal Veiga Administracao Judicial Ltda. e outros x Faex Solucoes Em Logistica Ltda - Epp e outros

ID: 319344654

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-22.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRAJAL VEIGA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. SELMA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAEX SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA - EPP FAL CONSULTORIA E GESTAO EM NEGOCIOS EIRELI JOAO KLEBER FIORI ALFIERI KALF LOGISTICA INTEGRADA EIRELI KATIA REGINA ALFIERI

Notificação

Advogados:

MARY MICHEL BACHA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001766-22.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: SELMA FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001766-22.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: SELMA FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: FAEX SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0be775e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. #id:4329949: Tendo em vista que a 01ª, 02ª e 03ª reclamadas foram condenadas solidariamente, prossiga-se a execução, primeiramente em face de KALF LOGISTICA INTEGRADA EIRELI e FAL CONSULTORIA E GESTAO EM NEGOCIOS EIRELI Expeça-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos dos Atos GP/CR Nº 05/2017 e 02/2020, bem como Provimentos nº 07/2015 e 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais relativas aos convênios ARISP, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, em face dos executado(s), até a efetiva garantia da execução. KALF LOGISTICA INTEGRADA EIRELI, CNPJ: 40.919.075/0001-95;FAL CONSULTORIA E GESTAO EM NEGOCIOS EIRELI, CNPJ: 05.988.862/0001-98 Por celeridade e economia processual, defiro a Justiça gratuita a(o) reclamante, exclusivamente para fins de expedição de mandado de arresto, nos termos do art. 24, § 4º do ATO GP/CR Nº 02/2020: "A fim de viabilizar a pesquisa por meio do convênio com a Arisp, o mandado deverá conter a data e o ID da decisão que concedeu a gratuidade da justiça ao exequente, se for o caso, ou conter a ordem judicial expressa para que a pesquisa seja feita independente do recolhimento de emolumentos, caso em que o Oficial de Justiça informará no convênio a data e o ID do mandado", haja vista a ausência de gratuidade por ocasião da sentença prolatada. Atente-se o exequente que o referido mandado será cumprido por um oficial de justiça vinculado ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP) e não por esta unidade judiciária, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020. O prazo para cumprimento do mandado de pesquisa patrimonial será de, no máximo, 60 (sessenta) dias (art. 4º do ATO GP/CR Nº 02/2020). Assim, decorrido o prazo, o exequente deverá consultar os autos e (a) na hipótese de não devolução do mandado, poderá encaminhar e-mail para gaepp@trtsp.jus.br solicitando o cumprimento e devolução das pesquisas realizadas. Inerte o exequente, iniciar-se-á a contagem do prao para aplicação da prescrição intercorrente. Intime-se e expeça-se o mandado. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELMA FERREIRA DE SOUZA

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Processo nº 1060690-67.2020.4.01.3700

ID: 258977483

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1060690-67.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARELI RIBEIRO DA SILVA - ME

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1060690-67.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1060690-67.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 POLO PASSIVO:ARELI RIBEIRO DA SILVA - ME SENTENÇA O embargante, já qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegou, em síntese, que: a) a sentença embargada apresenta nulidade, em virtude da impossibilidade do julgamento surpresa; b) a sentença é omissa quanto a aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. É o breve relato. Passo a decidir. O recurso em questão constitui instrumento processual adequado para sanar eventuais obscuridades ou contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servindo também para corrigir erro material, a teor do disposto no art. 1.022, I a III do CPC. Consoante o entendimento jurisprudencial, não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e apresente novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (TRF 1ª, AI 1001766-08.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello,E-DJF1 06/05/2020). No que tange à alegação de julgamento surpresa, sem razão o embargante. O processo foi sentenciado, pois já existia elementos suficientes para a análise da pretensão formulada. A não comprovação do valor mínimo necessário para o ajuizamento de execuções fiscais (executadas por conselhos profissionais) afasta a necessidade de intimação da parte contrária, pois descumpre um pressuposto processual, o qual o ajuizamento da execução depende diretamente. Quanto à suposta omissão relativa à aplicação do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, também não merece acolhimento a tese da embargante. Isso porque, na sentença embargada, houve expressa manifestação acerca do referido artigo, sendo consignado que "O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 corrobora essa visão, ao determinar que os Conselhos não procedam judicialmente contra dívidas, independentemente da origem estipulada no artigo 4º da referida Lei, se o valor total for inferior a cinco vezes o que está no inciso I do art. 6º dessa Lei, conforme estipulado em seu § 1º. (Redação atualizada pela Lei nº 14.195, de 2021). Ademais, o art. 6º, I e §1º, da Lei nº 12.514/2011 determina que a anuidade máxima dos conselhos será de R$ 500,00, corrigida pelo INPC". No presente caso, observo que a insurgência da embargante é afeta ao mérito do posicionamento adotado no decisum, dessa forma, verificando-se mera pretensão de reexame do meritum causae, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Incumbe, portanto, à recorrente manifestar seu inconformismo, pela via adequada, à instância competente para reexaminar a questão. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data no rodapé. HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001766-33.2025.8.26.0572

ID: 335440134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-33.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BERNARDES TIBÚRCIO

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Processo 1001766-33.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.S. - Vistos. 1- Cuida-se de ação de substituição de curatela, cumulada com pedido de tutela de urgência, por meio da qual… Processo 1001766-33.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.S. - Vistos. 1- Cuida-se de ação de substituição de curatela, cumulada com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte requerente pleiteia a substituição imediata do curador atualmente nomeado, sob alegação de irregularidades na gestão da curatela e supostos prejuízos ao curatelado. Contudo, o pedido liminar não merece acolhimento neste momento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os elementos trazidos na petição inicial não são suficientes para evidenciar, de forma convincente, qualquer situação de urgência que justifique a substituição liminar do curador. Ainda que tenham sido apontadas condutas supostamente inadequadas por parte do curador, não há nos autos documentos ou indícios robustos que demonstrem, com a necessária clareza, a veracidade dos fatos alegados, nem que evidenciem situação de risco iminente à pessoa ou ao patrimônio do curatelado. Importa destacar que o artigo 762 do CPC dispõe: "Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino." No entanto, a hipótese de extrema gravidade não se encontra caracterizada nos autos, diante da fragilidade probatória dos fatos narrados. O alegado risco à higidez da curatela carece de comprovação mínima que justifique a medida excepcional de suspensão imediata das funções do atual curador. Ressalte-se, ainda, que o Ministério Público, instado a se manifestar nos autos, opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, o que reforça a inexistência, por ora, dos pressupostos legais para o acolhimento da medida pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Do mesmo modo, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para bloqueio das movimentações em nome da curatelada que estariam sendo realizadas pelo requerido, bem como o pedido de aplicação de medidas protetivas para proibir o curador de manter contato com a autora e com a interditada. As alegações que embasam tais requerimentos se sustentam nos mesmos fatos invocados para justificar a substituição imediata da curatela, os quais, como já exposto, carecem de demonstração suficiente de verossimilhança ou de situação de urgência que revele risco concreto e iminente ao patrimônio ou à integridade da curatelada. Ausente a prova mínima da prática de atos lesivos, não se justifica, nesta fase inicial, a adoção de providências restritivas ou de natureza cautelar que impliquem em limitações de direitos do curador, sobretudo sem a devida formação do contraditório. Proceda a serventia ao cadastramento da curatelada Luzia Aparecida dos Santos de Sousa, como terceiro interessado no polo da presente demanda. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social pelo Setor Técnico do Juízo. Laudo em 45 dias. Servirá a presente como mandado de citação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA BERNARDES TIBÚRCIO (OAB 396374/SP)

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Associacao Monte Hermon P. A. Projeto Crisostomo e outros x Actio Agro Invest. S.A. e outros

ID: 337455716

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001447-07.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MONTE HERMON P. A. PROJETO CRISOSTOMO FRANCISCO DA COSTA SOUZA HILDES FELICIANO GOMES JEAN CARLOS BARBOSA JOAO BATISTA VELOSO DA COSTA PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

ACTIO AGRO INVEST. S.A. DANIEL DE PAIVA ABREU MARCOS ARTILES SIQUEIRA PAULA ABREU BARCELLOS

Intimação

Advogados:

ADAO DELGADO DA SILVA JUNIOR

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RENAN FERNANDES DA SILVA

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JANAINA MELO DE AMORIM BENTO

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NAYRA LAISSA ZORZI

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SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001447-07.2022.8.11.0049. AUTOR(A): ASSOCIACAO MONTE HERMON P. A. PROJETO CRISOSTOMO, HI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001447-07.2022.8.11.0049. AUTOR(A): ASSOCIACAO MONTE HERMON P. A. PROJETO CRISOSTOMO, HILDES FELICIANO GOMES REPRESENTANTE: JOAO BATISTA VELOSO DA COSTA, FRANCISCO DA COSTA SOUZA REU: ACTIO AGRO INVEST. S.A., DANIEL DE PAIVA ABREU, PAULA ABREU BARCELLOS REPRESENTANTE: MARCOS ARTILES SIQUEIRA Autos nº 1001766-72.2022.8.11.0049 e nº 1001447-07.2022.8.11.0049. 1. Relatório Passo ao julgamento conjunto dos autos Pje nº. 1001766-72.2022.8.11.0049 e nº 1001447-07.2022.8.11.0049, haja vista que as ações versam sobre a posse da mesma área rural. A apreciação conjunta das demandas conexas atende ao que determina o art. 55 Código de Processo Civil, evitando a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias e ainda atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da segurança jurídica. Desta forma, apresentado o relatório de cada uma as ações, será adotada a fundamentação única. 2. Relatório dos autos n. 1001766-72.2022.8.11.0049. Trata-se de ação de reintegração de posse com tutela de urgência proposta em 02/09/2022 por ACTIO AGRO INVEST S/A, DANIEL DE PAIVA ABREU E PAULA ABREU BARCELLOS em desfavor de “DESCONHECIDOS”, requerendo a proteção possessória de 190 (cento e noventa) hectares que foram ocupados da Fazenda Santa Terezinha, imóvel rural com área de 39.999,2090 hectares, objeto das matrículas n. 4.076, 4.079, 4.190, 4.191 e 4.194, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica/MT. Alegaram que exercem a posse da referida área e que há aproximadamente quatro meses observaram o esbulho por meio das imagens de satélite, que demonstraram a degradação ambiental de uma parcela de 190 (cento e noventa) hectares, das áreas que pertencem às matrículas n. 4.190 e 4.191. A lide foi distribuída perante o juízo da comarca de Vila Rica que determinou a lavratura de auto de constatação (id. 94181700), encartado ao id. 95102678. O pedido de liminar foi deferido em 16/09/2022 (id. 95309519 - Pág. 5), mas suspenso após a decisão do juízo da comarca de Vila Rica em 26/10/2022 que reconheceu a incompetência e determinou a remessa do feito para este Juízo Especializado em Direito Agrário (id. 102407322 - Pág. 2). A parte autora noticiou a realização da ampla publicidade à existência do conflito e promoveu a publicação do edital, conforme id. 102671760 - Pág. 1. Com a remessa do feito à vara especializada, sobreveio em 25/11/2022 decisão mantendo suspenso o cumprimento da liminar, a fim de que a Comissão de Conflitos Fundiários deliberasse sobre o cumprimento (id. 104748895). No id. 104961243, houve comunicação entre instancias do RAI n. 1023516-83.2022.8.11.0000, com a determinação de suspensão do feito junto ao juízo de primeiro grau até que a questão fosse dirimida pela Segunda Câmara Cível do e. TJMT. A parte autora opôs embargos de declaração ao id. 105712672. Ao id. 108786066 - Pág. 3, o RAI 1023516-83.2022.8.11.0000 foi julgado prejudicado, por falta de interesse superveniente. Em 29/05/2023, foi revogada a determinação de suspensão de liminar concedida e designada audiência prévia e preparatória para definição do plano de remoção dos ocupantes (id. 119000580). No id. 121544532, foi encartada certidão lavrada, em 24/06/2023, pelo oficial de justiça, dando conta de que não haviam mais pessoas ocupando o imóvel em litígio. Mencionou que a área tinha vestígios da ocupação, mas que até mesmo a vegetação estava sendo restaurada. No dia 03/07/2023 a parte autora denunciou que 10 (dez) pessoas teriam ocupado o imóvel após o trabalho do oficial de justiça e teriam ficado no imóvel mesmo depois que a policia militar esteve no local. A audiência preparatória se realizou no dia 7/7/2023, e conforme o termo juntado no id. 121921188, foi determinada a desocupação voluntária em 15 (quinze), sob pena de desocupação forçada. A parte autora foi reintegrada na posse do imóvel em 28/7/2023, conforme a certidão encartada no id. 128301883, p. 25. Com a publicação do edital de citação, a Defensoria Pública encartou contestação por negativa geral (id. 152668291). A defesa foi impugnada pela autora no id. 155386934. Instada a especificar as provas, a parte autora manifestou ao id. 158039949 - Pág. 2 o desinteresse em produção de provas e requereu o julgamento antecipado do feito. A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral ao id. 158267634. A Defensoria Pública e Ministério Público não requereram produção de provas (ids. 159314306 e 159464375, respectivamente). Ao id. 171526836, foi prolatada decisão de saneamento e organização do processo, que rejeitou a impugnação à concessão da justiça gratuita, fixou o valor da causa em um milhão de reais, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral, por meio do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas, com a respectiva designação de audiência de instrução. A audiência de instrução foi realizada conforme termo ao id. 182171245. Ao final, as partes apresentaram memoriais finais, sendo a parte autora ao id. 184662013 e a parte ré ao id. 184965046, Defensoria Pública ao id. 183537560 seguidos do parecer ministerial de id. 187454408. Os autos vieram conclusos para sentença. 3. Relatório dos autos n. 001447-07.2022.8.11.0049 Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido liminar ajuizada por ASSOCIAÇÃO MONTE HERMON P.A. PROJETO CRISÓSTOMO I E II, representada pelo seu presidente Sr. HILDES FELICIANO GOMES contra FAZENDA VÓ MARIA IV E V E FAZENDA PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS, posteriormente substituídas POR ACTIO AGRO INVEST S/A, DANIEL DE PAIVA ABREU E PAULA ABREU BARCELLOS, requerendo a proteção possessória do imóvel rural objeto da matrícula n. 4191, do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT, com área de 2.043,0099 hectares, localizado naquela municipalidade. O feito foi distribuído perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica, que na decisão encartada ao id. 92411052, determinou a realização de auto de constatação na área. A diligência foi cumprida e o auto foi encartado no id. 95458238. Em 26/10/2022, aquele juízo entendeu que a questão tratava de conflito coletivo fundiário rural e determinou a remessa dos autos para esta 2ª Vara Cível da Capital (id. 102407313), sendo determinada audiência de justificação para análise do pedido liminar. A associação autora emendou a inicial no id. 109369264, indicando como réus a empresa Actio Agro Invest S/A, Daniel de Paiva Abreu e Paula Abreu Barcellos. Em 12/06/2023 sobreveio decisão que indeferiu a liminar pretendida pela associação autora, bem como determinou a citação dos réus para se defenderem (id. 119969812). Na contestação que fora encartada no id. 122681258, Actio Agro Invest S/A, Daniel de Paiva Abreu e Paula Abreu Barcellos. Preliminarmente, deduziu que os documentos encartados pelos associados não se prestam a comprovação de hipossuficiência, pelo que almejou o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Ainda, impugnou o valor de R$ 80.000,00 atribuído à causa, requerendo sua majoração para o importe de R$ 30.000.000.00 (trinta milhões de reais). No mérito, indicaram que a associação alegou ser possuidora da área em litígio, baseando-se exclusivamente no auto de constatação elaborado pelo Oficial de Justiça. No entanto, o documento reflete apenas informações fornecidas por terceiros presentes no local, sem que houvesse apresentação de documentos que comprovassem essa posse. A defesa afirma que os Requerentes não conseguiram comprovar minimamente o direito alegado, argumentando que os Requeridos são os legítimos possuidores da área, localizada na Fazenda Santa Terezinha, no município de Vila Rica/MT, conforme demonstrado pelas matrículas nº 4190 e 4191. A posse da área é sustentada pela documentação de aquisição do imóvel, hipotecas, financiamentos bancários, e registros fiscais, como o ITR e CCIR, bem como o Contrato de Parceria Agrícola com validade até 2029. Além disso, alegaram que há provas robustas de que eles são os legítimos possuidores da área, incluindo imagens de satélite, croquis e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que demonstram sinais visíveis de posse. Também são apresentados boletins de ocorrência relatando invasões por parte dos associados, que teriam praticado esbulho possessório ao adentrarem a propriedade de forma abrupta e violenta, conforme testemunho de funcionários da fazenda, com registros de desmatamento e construção de barracos na área invadida. Por fim, a defesa ressalta que o esbulho praticado pelos Requerentes está claramente configurado e que os atos descritos podem ser enquadrados como crime de esbulho possessório, conforme previsto no Código Penal, sendo incabível a alegação de posse mansa e pacífica por parte dos Requerentes. Ao final, além da improcedência do pedido, requereu a condenação da associação em honorários advocatícios e danos materiais no importe de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Instada, a associação autora impugnou a defesa no id. 127599815. Ao id. 171528953, foi prolatada decisão de saneamento e organização do processo, que rejeitou a impugnação à concessão da justiça gratuita, fixou o valor da causa em um milhão de reais, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral, por meio do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas, com a respectiva designação de audiência de instrução. A audiência de instrução foi realizada conforme termo ao id. 182178697. Ao final, as partes apresentaram memoriais finais, sendo a parte autora ao id. 184946316 e a parte ré ao id. 184661997, a Defensoria Pública ao id. 183537560 seguidos do parecer ministerial de id. 185639816. Os autos vieram conclusos para sentença. 4. Fundamentação 4.1 Da tutela e exercício da posse. A legislação brasileira, ao proteger juridicamente a posse conforme disposto no artigo 560 do Código de Processo Civil, define critérios específicos que devem ser cumpridos pela parte requerente. É necessário comprovar o exercício possessório no momento da perturbação ou do despojo, identificar quando ocorreu tal violação e evidenciar a manutenção da posse mesmo após a turbação, ou sua perda no caso de ação reintegratória, conforme previsto no artigo 561 do CPC. Nas ações possessórias, a questão dominial não constitui matéria de análise, uma vez que o direito de propriedade não representa o objeto da demanda. A posse configura-se como uma realidade concreta que deve ser examinada autonomamente, considerando sua importância específica no contexto das relações sociais. Cabe enfatizar que, sob a ótica contemporânea dos direitos de propriedade e posse, existe um componente fundamental que compõe o conceito proprietário e caracteriza a relação possessória: o atendimento da função social ou função socioambiental. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182, § 2º e 186, orienta quais requisitos são necessários para o cumprimento da função social pelas propriedades urbana e rural, respectivamente. Tepedino destaca que o cumprimento da função social do imóvel rural deve observar “a proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalhos derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores”. Em relação à função social da posse, Forin observa que esta se materializa com o exercício da posse fática que “serve ao uso e ao trabalho relativo às necessidades humanas, convergindo em fato social de importante proteção constitucional [...]” . E ressalta: “seus valores resguardados pelo ordenamento jurídico estão relacionados com a dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da igualdade, da moradia e do trabalho, inclusive pondo a salvo contra o próprio proprietário”. Assim, os conflitos coletivos rurais possessórios reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, a que cumpre com a sua função socioambiental. Além disso, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias deve ser contemporânea ao alegado esbulho. Durante a audiência de instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas conforme sintetizo a seguir. O atual presidente da Associação Monte Hermon, Francisco da Costa Souza afirmou em seu depoimento que a entrada na área ocorreu a partir de informações de que se tratava de uma área sem documento, devoluta. As primeiras famílias começaram a ocupar a área em 20 de julho de 2020, de forma pacífica. Houve, posteriormente, uma demarcação de parte da área por uma pessoa que chamam de "Toco", que utilizou máquinas para fazer "arrastões", mas a associação aceitou essa divisão pacificamente. A área inicialmente acreditava-se ser de 39.999 hectares, mas foi esclarecido que a área objeto do litígio é de 2.043 hectares, correspondente às matrículas 4190 e 4191, pertencentes aos réus. O Sr. Francisco manifestou a crença de que as mesmas pessoas comandam a área de 39.000 hectares (Transoeste), que é limítrofe, e as demais matrículas, devido a eventos passados. A ocupação teria sido realizada de forma conjunta, com 105 famílias. Francisco afirmou que a área estava abandonada e sem benfeitorias quando entraram, encontrando apenas vestígios de extração de madeira de qualidade. Relatou que as famílias construíram casas, algumas de tábua ou pau a pique, e se dedicaram ao plantio para subsistência, cultivando mandioca, abóbora, arroz e banana. As derrubadas de mata foram feitas sem autorização, para viabilizar o plantio. A Associação Monte Hermon foi criada após a entrada das famílias na área. Antes da ocupação, o grupo pesquisou a cadeia dominial em diversas cidades e não encontrou documentos para a terra. O esbulho, segundo o Francisco, ocorreu durante as eleições presidenciais de 2022, quando a maioria dos ocupantes havia saído para votar, deixando uma minoria na área. Pessoas entraram pelo rio e por terra, em caminhonetes, e destruíram as casas, queimando-as e quebrando-as, além de roubar objetos de valor e intimidar os ocupantes com ameaças de morte. Após o ocorrido, houve perseguição policial, com policiais de uma cidade vizinha (supostamente trabalhando como "pistoleiros") disparando tiros por cima das pessoas. Ele relatou que a Polícia Militar de Vila Rica, ao tomar conhecimento da associação, os tratou bem. Afirmou que associação teve um advogado, Dr. Marcos, que teria abandonado o caso e não informou sobre a audiência. Somente a Polícia Militar informou-os sobre uma audiência futura. Após o esbulho, os ocupantes recuaram, acamparam na beira do rio, depois na beira da estrada dentro da área, por medo, e, por fim, vieram para a cidade devido ao período chuvoso e segurança das crianças. Atualmente, não há ninguém da associação na área. As ameaças de tiros ocorreram enquanto estavam dentro da área, não acampados na beira do rio. Daniel de Paiva Abreu afirmou que a fazenda é de sua propriedade desde o ano de 2003, e que nunca houve invasões, exercendo a posse de forma mansa e pacífica, até os eventos que motivaram a presente demanda. O primeiro movimento de pessoas na área foi percebido por um funcionário da fazenda arrendada, aproximadamente em julho de 2022, pouco antes da eleição presidencial. Esse funcionário viu pessoas entrando em um pedaço de mata, fez um boletim de ocorrência, e a polícia foi ao local, mas não encontrou ninguém. O gerente apenas informou que havia "rastro de madeira" e "rasto de motosserra derrubando árvore". A área ocupada, segundo Daniel, é de aproximadamente 2.000 hectares, parte de uma fazenda maior de 40.000 hectares, que engloba diversas matrículas. Os 2000 hectares invadidos são destinados à reserva legal e são delimitados por picadões, mantidos pela fazenda, e por um rio. Dos 40.000 hectares totais, 20.000 são de reserva legal, dos quais os 2.000 invadidos fazem parte. A fazenda tem produção de soja e pecuária desde 2003 e foi arrendada há cinco anos. Após o cumprimento da liminar de reintegração de posse, não houve outros incidentes na área. Daniel confirmou que a vegetação predominante na área é mata nativa. Não conseguiu identificar as imagens de satélite apresentadas, pois não sabe de onde são, e afirmou que as divisões de matrículas existem no papel, mas não há divisões físicas de picada dentro das matrículas da reserva legal, apenas no geral da área total. Ele não andou na área toda após o ocorrido, apenas em partes próximas. O preposto da pessoa jurídica Actio Agro Invest S.A., Marcos Artiles Siqueira, afirmou que a empresa exerce a posse desde 2016, quando adquiriu a área de Brasif SA., que por sua vez a possuía desde 2003. A empresa tem plena posse, com parceria agrícola e funcionários que circulam e monitoram a região. A área do litígio é de aproximadamente 190 hectares, e trata-se de uma área de reserva legal, de mata, delimitada por picadas com vizinhos e próxima a um rio. Ele soube da invasão por meio do gerente da fazenda Vó Maria, Sr. Nathan. Registraram um boletim de ocorrência em 28 de julho de 2022, devido a crimes ambientais e retirada de madeira. A polícia foi ao local em 03 de Agosto, mas não encontrou ninguém. A testemunha Nathan Pontes Morais, informou que está na área desde o início do arrendamento que se deu no ano de 2019, e teve conhecimento da invasão por volta de julho de 2022, através de vizinhos e também por ter sido visto por avião agrícola que sobrevoa a área. Afirmou que a invasão ocorreu em uma matrícula que é posterior a um rio que faz divisa na fazenda, na denominada Fazenda Vó Maria, que faz divisa com Fazenda Santa Terezinha, também tem arrendamento e segurança própria, e seu pessoal os alertou sobre invasores da Transoeste que estariam entrando na área da Santa Terezinha, sendo grupos diferentes. Ao ir ao local, a testemunha encontrou muitas pessoas chegando, inclusive de moto, e ouviu barulho de motosserra. Relatou que tentou argumentar que a área era da fazenda e mostrou documentos, mas os invasores se recusaram a olhar. A área invadida é de reserva legal e não é explorada. Ele afirmou que não seria possível uma invasão ter ocorrido antes de 2022 sem que fosse notada, devido à comunicação constante com os vizinhos e aos sobrevoos da aviação agrícola. A empresa tem monitoramento via satélite para sua produção, que é vendida para trades com política de "zero desmatamento". Após o boletim de ocorrência, houve alguns dias de insistência dos invasores, mas a empresa foi orientada a não mais acompanhar internamente a área. Ele soube, por relatos da segurança, da existência de um acampamento de posseiros na Fazenda Transoeste, a cerca de 800 metros da divisa, dentro da mata. Quando ele esteve no local da invasão em 2022, não havia barracões ou casas, e o sobrevoo do avião agrícola também não detectou nada. Ele não entrou na área para verificar picadas. A testemunha Marcos André Jaboinski, gerente e funcionário da empresa arrendatária da Fazenda Santa Terezinha desde 2019, acompanhou o Sr. Natã ao local dos fatos. Ele soube da invasão em meados de julho de 2022, pois estava presente na área. Foram alertados pela segurança da propriedade vizinha, a Transoeste, que posseiros estavam invadindo a Fazenda Santa Terezinha para retirada de madeiras. Do seu conhecimento, não havia invasão na propriedade antes de 2022. Relatou que empresa realiza aplicação de produtos por via aérea, e os aviões, ao sobrevoar, não identificaram barracos ou invasões antes de 2022. Após a invasão, os pilotos começaram a notar a derrubada de mata. As matrículas entre a Transoeste, Vó Maria e Santa Terezinha são divididas por picadas e marcos, permitindo a identificação da área de reserva de cada fazenda. As áreas de exploração da Santa Terezinha ficam do mesmo lado do rio da área de reserva. Mencionou que quando chegou à área da invasão, não havia acampamento, casas ou benfeitorias, apenas derrubadas recentes de mata. Estimou que havia cerca de sete a oito pessoas no local. Ele confirmou a existência de acampamento de posseiros nas fazendas Vó Maria e Transoeste, mas não soube precisar há quanto tempo. A testemunha Adalberto de Oliveira, afirmou que a Fazenda Santa Terezinha foi adquirida no final de 2003 e, até a invasão de 2022, nunca havia sido invadida, o que ele assegura por suas visitas regulares e fiscalização do perímetro das estradas. A fazenda foi arrendada há cinco anos, por um período de dez anos. Relatou conhecer a área específica do litígio, que é uma reserva legal composta por duas matrículas, e onde nunca houve nenhum tipo de exploração pela fazenda. O Rio Crisóstomo serve como divisa, mas a área é vista como parte de um todo. Reiterou que não existia nenhum acampamento de posseiros na área invadida antes de 2022. A testemunha afirmou não ter conhecimento de barracos, plantações ou benfeitorias feitas pelos ocupantes. A informação que possuía é de que, no mês da descoberta, havia um desmate recente para retirada de madeira, não para plantio. Não soube informar o número de famílias, pois esteve no local somente após a reintegração de posse, e suas informações são baseadas em fatos e documentos. Por fim, a testemunha Alan Nange dos Santos, relatou que visita a fazenda uma ou duas vezes por ano para auxiliar na administração, confinamento e produção. Relatou que recebeu de um comunicado em meados de 2022 informando que pessoas estavam retirando madeira ilegalmente da fazenda, o que levou os funcionários da fazenda a buscarem a polícia. Ele acredita que se passaram um a dois anos até que a invasão fosse de fato confirmada e que sua última visita à fazenda foi em 2019, na época de transição para o arrendamento. Ressalto que as testemunhas arroladas pela Associação Monte Hermon não foram ouvidas, pois o rol foi depositado intempestivamente, e se tratavam de membros da referida entidade, o que demonstrava o seu real interesse no feito, conforme constou na ata da audiência de instrução apresentada ao id. 182178697. A Associação não foi capaz de demonstrar o início de ocupação no ano de 2020 sobre a área de aproximadamente 2.000 hectares, objeto desta ação, evidenciando, em verdade uma grande dificuldade até mesmo de individualizar a porção de terras que ocupava. Também as razões da ocupação se mostraram ilegítimas, pois fundamentaram a ação numa suposta informação de que a área não tinha documentação, o que não pode ser admitido como justificativa para esbulho possessório. Ademais, se pretendiam alegar incorreção no cumprimento da ação de reintegração de posse 1000037-45.2021.8.11.0049, deveriam ter litigado naqueles autos e não manejado nova ação de reintegração de posse contra pessoas diferentes. Com a inicial e até mesmo na emenda promovida ao id. 109369264, não foi apresentado documentos que comprovassem a posse da Associação sobre a área da matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, juntada ao id. 92337218 (autos 1001447-07.2022.8.11.0049), nem mesmo um memorial descritivo ou mapa indicativo de onde estariam supostamente exercendo posse. Por outro lado, o polo representado por Paula breu Barcellos, Daniel de Paiva Abreu, e ACTIO AGRO INVEST S.A., autores da ação de reintegração de posse 1001766-72.2022.8.11.0049, juntaram aos autos o CAR conforme id. 94172667 e 94172667, CCIR da integralidade da propriedade conforme id. 94172668, contrato de parceria agrícola ao id. 94172670, onde constam todas as benfeitorias existentes na área. Também trouxeram aos autos fichas de registro de empregados 94173842. Delimitaram adequadamente o local da ocupação conforme id. 94172671, com imagens de satélite indicando os pontos de desmate. Também o auto de constatação juntado aos autos 95458238, na qual a Associação Monte Hermon que é autora que não localizou ocupações antigas no local, apenas picadas e invasores. Neste aspecto, ressalto que a Associação registrou plena ciência do documento, ao id. 95534293 dos autos 1001447-07.2022.8.11.0049, requerendo o regular seguimento do feito, refutando a alegação feita em audiência de instrução de que o auto seria defeituoso. O presidente da associação, também informou que realizou derrubadas sem qualquer autorização legal, evidenciando possíveis crimes ambientais praticados pelos ocupantes, de desmate de áreas de reserva legal. Por fim, a preservação da cobertura vegetal nativa não caracteriza abandono, mas sim cumprimento da função socioambiental da propriedade, especialmente considerando que se trata de área de reserva legal. O fato de determinada porção do imóvel manter sua vegetação original não autoriza terceiros a nela ingressarem promovendo desmatamento não autorizado, sendo este entendimento desprovido de qualquer amparo jurídico. 4.3 Do esbulho e a data de sua ocorrência. A análise das provas produzidas nos autos demonstrou a prática de atos que configuraram o esbulho possessório pelos réus sobre o imóvel rural Matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, de 2.043,0099 há (dois mil e quarenta e três reais e noventa e nove centiares.) O esbulho restou caracterizado por meio do boletim de ocorrência lavrado em julho de 2020, ocasião em que foi registrado pela testemunha Nathan Pontes Moraes, o Boletim de Ocorrências nº 2022.210157 juntado ao id. 94172675 dos autos 1001766-72.2022.8.11.0049, e confirmado pelas testemunhas na audiência de instrução e ainda pelo auto de constatação juntado ao id. 95102678 dos autos 1001766-72.2022.8.11.0049. Assim, restou cabalmente demonstrado o esbulho praticado pelos integrantes da Associação Monte Hermon – P.A. CRISÓSTOMO sobre o imóvel rural Matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, de 2.043,0099 há (dois mil e quarenta e três reais e noventa e nove centiares), atendendo plenamente aos requisitos estabelecidos no art. 561, inciso II, do Código de Processo Civil para a procedência da ação de reintegração de posse. 4. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos de reintegração de posse formulados por ACTIO AGRO INVEST S.A., Daniel de Paiva Abreu, Paula Abreu Barcelos contra Associação Monte Hermon – P.A. CRISÓSTOMO e outros não identificados sobre o imóvel rural objeto da matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, de 2.043,0099 há (dois mil e quarenta e três reais e noventa e nove centiares), RATIFICANDO a liminar deferida ao id. 104748895 dos autos 1001766-72.2022.8.11.0049. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, o que mantenho suspensos em razão da gratuidade judiciária concedida nos autos. Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de reintegração de posse formulados por Associação Monte Hermon – P.A. CRISÓSTOMO contra ACTIO AGRO INVEST S.A., Daniel de Paiva Abreu, Paula Abreu Barcelos e outros não identificados sobre o imóvel rural objeto da matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, de 2.043,0099 há (dois mil e quarenta e três reais e noventa e nove centiares). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, o que mantenho suspensos em razão da gratuidade judiciária concedida nos autos. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Ministério Público e Defensoria Pública, via sistema. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 1060678-53.2020.4.01.3700

ID: 305654773

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1060678-53.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K P P M JORGE ROMEU - ME

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1060678-53.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1060678-53.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 POLO PASSIVO:K P P M JORGE ROMEU - ME SENTENÇA O embargante, já qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegou, em síntese, que: a) a sentença embargada apresenta nulidade, em virtude da impossibilidade do julgamento surpresa; b) a sentença é omissa quanto a aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. É o breve relato. Passo a decidir. O recurso em questão constitui instrumento processual adequado para sanar eventuais obscuridades ou contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servindo também para corrigir erro material, a teor do disposto no art. 1.022, I a III do CPC. Consoante o entendimento jurisprudencial, não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e apresente novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (TRF 1ª, AI 1001766-08.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello,E-DJF1 06/05/2020). No que tange à alegação de julgamento surpresa, sem razão o embargante. O processo foi sentenciado, pois já existia elementos suficientes para a análise da pretensão formulada. A não comprovação do valor mínimo necessário para o ajuizamento de execuções fiscais (executadas por conselhos profissionais) afasta a necessidade de intimação da parte contrária, pois descumpre um pressuposto processual, o qual o ajuizamento da execução depende diretamente. Quanto à suposta omissão relativa à aplicação do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, também não merece acolhimento a tese da embargante. Isso porque, na sentença embargada, houve expressa manifestação acerca do referido artigo, sendo consignado que "O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 corrobora essa visão, ao determinar que os Conselhos não procedam judicialmente contra dívidas, independentemente da origem estipulada no artigo 4º da referida Lei, se o valor total for inferior a cinco vezes o que está no inciso I do art. 6º dessa Lei, conforme estipulado em seu § 1º. (Redação atualizada pela Lei nº 14.195, de 2021). Ademais, o art. 6º, I e §1º, da Lei nº 12.514/2011 determina que a anuidade máxima dos conselhos será de R$ 500,00, corrigida pelo INPC". No presente caso, observo que a insurgência da embargante é afeta ao mérito do posicionamento adotado no decisum, dessa forma, verificando-se mera pretensão de reexame do meritum causae, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Incumbe, portanto, à recorrente manifestar seu inconformismo, pela via adequada, à instância competente para reexaminar a questão. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data no rodapé. HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO JUIZ FEDERAL

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Hamilton Porto Miranda x Transportadora Turística Benfica Ltda.

ID: 307429807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001766-96.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON PORTO MIRANDA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURíSTICA BENFICA LTDA.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOICE RUIZ BERNIER

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JAQUELINE DE PAULA LEITE ZANETONI

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IARA APARECIDA PEREIRA

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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Processo 1001766-96.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Hamilton Porto Miranda - Transportadora Turística Benfica Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial Ltda - V… Processo 1001766-96.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Hamilton Porto Miranda - Transportadora Turística Benfica Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação falimentar; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JAQUELINE DE PAULA LEITE ZANETONI (OAB 305697/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 481091/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Maria Gorete Zuchi x Oracio Bueno De Oliveira

ID: 282243569

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001766-82.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE ZUCHI

Polo Passivo:

ORACIO BUENO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CRISTIANI REBELATTO

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EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001766-82.2024.8.11.0023. EXEQUENTE: MARIA GORETE ZUCHI EXECUTADO: ORACIO BUENO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001766-82.2024.8.11.0023. EXEQUENTE: MARIA GORETE ZUCHI EXECUTADO: ORACIO BUENO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MARIA GORETE ZUCHI em desfavor de ORACIO BUENO DE OLIVEIRA, por meio da qual requer a quitação de um débito no valor R$ 659.645,81, até a última atualização ao id. 178342398. O executado foi citado para cumprimento da obrigação (id. 176978891), e apresentou garantia do juízo, requerendo a transferência dos valores depositados nos autos nº.1000067-27.2022.8.11.0023. O exequente apresentou manifestação em prosseguimento da execução requerendo a penhora no rosto dos autos nº.1000067-27.2022.8.11.0023 (id. 178342394). A patrona do executado apresentou manifestação alegando problemas de saúde e requereu a restituição do prazo para manifestação (id. 188169574). Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. Da restituição de prazo para manifestação. A patrona da parte executada, Dra. Cristiani Rebelatto Rossetti, peticionou informando quadro de saúde grave, apresentando documentação médica e requerendo a restituição do prazo para apresentação de manifestação, sob alegação de que atua sozinha no feito e encontra-se debilitada. Contudo, não houve até o presente momento intimação formal da parte autora para apresentação de manifestação, o que afasta a incidência de prazo processual fluente e, por conseguinte, torna incabível o pedido de restituição ou suspensão de prazo, por ausência de termo inicial para sua contagem. Além do mais, o executado teve a oportunidade de se manifestar assim que foi citado, e inclusive requereu a transferência de valores dos autos 1000067-27.2022.8.11.0023, para garantia do juízo. Assim sendo, INDEFERE-SE o pedido de suspensão. Da penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos é uma medida executiva cabível quando o executado possui crédito a receber em outro processo judicial, garantindo que o valor devido ao exequente seja satisfeito com o produto dessa futura condenação ou levantamento. Tal instituto encontra respaldo no art. 860 do Código de Processo Civil, que preceitua: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada no rosto dos autos respectivos, para que seja feita no processo a sua execução, satisfeita a execução, ou liberado o direito". Analisando a movimentação processual do feito em epígrafe, bem como o pedido da exequente, verifica-se a pertinência da medida. A existência de um crédito do executado em outro processo justifica a constrição, assegurando a futura satisfação da dívida exequenda. A averbação da penhora no rosto dos autos evita que o crédito a ser recebido pelo executado no outro processo seja levantado sem que a dívida presente seja adimplida, prestigiando a efetividade da execução. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido do autor para prosseguimento da execução, por isso DETERMINA-SE a penhora no rosto dos autos de nº 1000067-27.2022.8.11.0023 do valor de R$ 659.645,81 (seiscentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos). INTIMEM-SE o exequente para prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Gilvan Jose Herculano x Lapa - Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 319622959

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-27.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN JOSE HERCULANO

Polo Passivo:

LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRODETECH BRASIL EIRELI PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI PRODETECH SUPPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA LINARES

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

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JULIANA MARQUES NEGRINI

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CRISTIANE FERNANDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001766-27.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: GILVAN JOSE HERCULANO RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001766-27.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: GILVAN JOSE HERCULANO RECLAMADO: PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49a74ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FELIPPE SAMMARCO FERNANDES PINTO DESPACHO Vistos 1. Tendo em vista que o reclamante apresentou apenas a somatória dos valores (ID a228276), intime-se o reclamante para que reapresente seus cálculos, devendo discriminar todas as verbas e valores que entende devidos, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal), além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF. 2. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte ré, ora executada, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte autora/exequente, conferindo-se o efeito da preclusão. Em caso de revelia de uma ou mais partes, aplica-se o art. 346/CPC ao revel; 3. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 4. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte exequente discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 5. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 6. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 7. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 8. Em caso de impugnação dos cálculos por qualquer executada, intime-se a parte autora-exequente para apresentar manifestação específica, em 8 dias, sob pena de concordância tácita; 9. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRODETECH BRASIL EIRELI - PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI - PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI - PRODETECH SUPPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA - LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Gilvan Jose Herculano x Lapa - Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 319622964

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-27.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN JOSE HERCULANO

Polo Passivo:

LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRODETECH BRASIL EIRELI PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI PRODETECH SUPPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA LINARES

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

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JULIANA MARQUES NEGRINI

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CRISTIANE FERNANDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001766-27.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: GILVAN JOSE HERCULANO RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001766-27.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: GILVAN JOSE HERCULANO RECLAMADO: PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49a74ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FELIPPE SAMMARCO FERNANDES PINTO DESPACHO Vistos 1. Tendo em vista que o reclamante apresentou apenas a somatória dos valores (ID a228276), intime-se o reclamante para que reapresente seus cálculos, devendo discriminar todas as verbas e valores que entende devidos, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal), além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF. 2. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte ré, ora executada, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte autora/exequente, conferindo-se o efeito da preclusão. Em caso de revelia de uma ou mais partes, aplica-se o art. 346/CPC ao revel; 3. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 4. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte exequente discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 5. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 6. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 7. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 8. Em caso de impugnação dos cálculos por qualquer executada, intime-se a parte autora-exequente para apresentar manifestação específica, em 8 dias, sob pena de concordância tácita; 9. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN JOSE HERCULANO

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Amanildo Francisco De Souza e outros x Alliex Transporte Ltda

ID: 276569852

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000994-06.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANILDO FRANCISCO DE SOUZA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ALLIEX TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANDERSON HENRIQUE AFFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000994-06.2024.5.02.0061 AUTOR: AMANILDO FRANCISCO DE SOUZA RÉU: ALLIEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000994-06.2024.5.02.0061 AUTOR: AMANILDO FRANCISCO DE SOUZA RÉU: ALLIEX TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b92312 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LETICIA MARIA REGO CARAM S E N T E N Ç A HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados entre partes, (ID cb43eea), a fim de que se produzam os efeitos jurídicos legais. A reclamada compromete-se a pagar ao reclamante, a importância líquida de R$ 16.217,11, sendo a liberação do depósito recursal e o saldo remanescente no valor de R$ 5.176,69, nas condições, prazos e dados de depósitos, constantes na petição de acordo. Dispensada a ratificação pessoal da reclamante uma vez que o/a patrono/a tem poderes específicos para este ato (ID d364b4f dos autos principais nº 1001766-03.2023.5.02.0061). Desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados às fls. (ID. 9ff0752). Assim, a base de cálculo para apuração do valor devido a título de previdência social/IR é proporcional aos valores constantes daquela decisão de homologação (OJ. 376, SDI-1, C. TST). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser pagos e comprovados pelo(a) reclamado no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As partes ficam cientes que eventuais problemas com compensação bancária não serão imputadas à reclamada desde que o depósito tenha sido realizado no dia acordado. A reclamada desde já sai citada para o pagamento da dívida, autorizando a execução imediata em caso de descumprimento do acordo, nos termos do artigo 883 da CLT. Multa de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária, sobre as parcelas vencidas e não honradas e sobre as vincendas. Considerar-se-á quitada a avença se não denunciado o inadimplemento após 20 dias do vencimento da última ou única parcela. Cumprido o acordo, o reclamante dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com fundamento no artigo 924, inciso III, do NCPC. Como parte integrante do acordo libere-se ao reclamante o depósito recursal efetuado pela ré às fls. 2675/266 dos autos principais (ID. 95551f4). A diferença das Custas (R$120,00) e os honorários periciais (R$2.000,00), deverão ser pagos e comprovados pelo(a) reclamado no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Dispensada intimação do INSS. Cumprido o acordo, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANILDO FRANCISCO DE SOUZA

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