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"1001769-47.2022.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 99 de 101

Processo nº 1018014-06.2023.8.11.0041

ID: 306711849

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018014-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018014-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018014-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [TATYELLEN CRISTINE DIAS DA SILVA - CPF: 019.717.681-03 (APELANTE), ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE - CPF: 012.677.021-25 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO INADEQUADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por TATYELLEN CRISTINE DIAS DA SILVA contra sentença proferida pela 3ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou procedente o pedido inicial, autorizando a apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia do Contrato de Financiamento nº 0244200145, celebrado em 04 de agosto de 2021, em razão do inadimplemento contratual verificado a partir da parcela de número 17. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica requerida pela apelante para aferir a autenticidade das assinaturas constantes dos instrumentos contratuais, especialmente diante da impugnação específica formulada pela devedora quanto à veracidade de sua assinatura aposta no contrato de financiamento. III. Razões de decidir 3. A impugnação específica à autenticidade das assinaturas contratuais demanda necessariamente a produção de prova pericial grafotécnica, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide quando há controvérsia fática relevante que exige esclarecimento técnico especializado. 4. O reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso impõe a observância do princípio da facilitação da defesa do consumidor, autorizando a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais, sendo incongruente exigir da consumidora o ônus da prova negativa de demonstrar que não firmou o contrato. 5. A Lei nº 14.063/2020 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelecem requisitos específicos para a validade jurídica de assinaturas eletrônicas, exigindo a possibilidade de identificação inequívoca do signatário, sendo imperativa a verificação técnica quando há dúvida razoável sobre a autenticidade. 6. O julgamento antecipado, sem oportunizar às partes a produção de provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia fática, constitui manifesta inobservância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa em seu viés de produção probatória indispensável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação de busca e apreensão quando há impugnação específica à autenticidade das assinaturas contratuais, sendo indispensável a realização de perícia grafotécnica para o adequado deslinde da controvérsia. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias impõe a observância do princípio da facilitação da defesa do consumidor, vedando-se a imposição do ônus da prova negativa à parte hipossuficiente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e LXXVIII; CPC, art. 370; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, I; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; TJ-MT, AC 1001769-15.2022.8.11.0053, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27/03/2024; TJ-MT, AC 1020253-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13/03/2024; TJ-MT, AC 10254959320188110041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 30/08/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação apresentado por TATYELLEN CRISTINE DIAS DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo 3ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da Ação De Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que foi julgada procedente o pedido inicial, autorizando a apreensão do veículo garantidor fiduciário. Alega a recorrente, em linhas gerais, que jamais firmou contrato com o apelado, sendo absolutamente desconhecida a assinatura que consta no documento apresentado nos autos, bem como não foi regularmente constituída em mora, uma vez que a notificação fora encaminhada para endereço diverso de sua residência habitual. Ademais, aponta vício insanável no processo de formação do contrato, especialmente quanto à falta de certificação digital válida da suposta assinatura eletrônica. Segundo afirma: “A APELANTE NÃO ASSINOU ESTE DOCUMENTO. [...] a concessionária apenas entregou o veículo após conceder seu CPF e dados pessoais, e então: ‘FOI CONTEMPLADA COM O FINANCIAMENTO’. [...] medida espúria e ilegal a qual não obteve acesso [...]”. Para reforçar suas alegações, argumenta que a sentença incorreu em erro de julgamento antecipado da lide, deixando de oportunizar a produção de provas, inclusive pericial grafotécnica, ferindo os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Sustenta, ainda, que a sentença é contraditória, pois reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas não aplica a inversão do ônus da prova nem analisa adequadamente as alegações de vício na manifestação de vontade. Requer, ao final, a cassação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, sua reforma para julgar improcedente o pedido inicial, com revogação da liminar de busca e apreensão, a restituição do bem e condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Indeferimento da gratuidade da justiça, id. 265232250. Agravo interno, id. 270658375. Acórdão (id. 279309383), deferindo o parcelamento. Recolhimento das primeiras parcelas, id. 287145890. Contrarrazões, id. 259766651. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de Apelação apresentado por TATYELLEN CRISTINE DIAS DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo 3ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da Ação De Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que foi julgada procedente o pedido inicial, autorizando a apreensão do veículo garantidor fiduciário. O recurso foi interposto tempestivamente e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia, consoante delineado na exordial, à pretensão deduzida pela parte autora, ora apelada, concernente à medida de busca e apreensão de bem móvel, decorrente do inadimplemento contratual verificado no âmbito do Contrato de Financiamento nº 0244200145, celebrado em 04 de agosto de 2021, tendo por objeto a aquisição de bens móveis, cuja garantia real consubstancia-se em alienação fiduciária. Sustenta a parte autora que a parte requerida, ora apelante, incorreu em mora a partir da parcela de número 17, restando inadimplida até a presente data. Assevera, ademais, que o montante do débito vencido, devidamente atualizado até 17 de maio de 2023, em consonância com os encargos pactuados, perfaz a quantia de R$ 17.117,11 (dezessete mil, cento e dezessete reais e onze centavos). Não obstante, o juízo de origem, entendendo pela desnecessidade de produção de prova pericial, julgou antecipadamente a lide, proferindo sentença de procedência dos pedidos veiculados na petição inicial (ID nº 259765195). “ [...] É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram-se nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Nos termos da Súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. No caso, desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise do contrato é suficiente para o deslinde da questão, o que afasta a necessidade de prova pericial. Da Preliminar de Da Justiça Gratuita Considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte Ré, nego a Assistência Judiciária. Anote-se. Da ausência de nulidade no Contrato (Id. 118070830): Verifica-se que na defesa, a parte Requerida suscita a nulidade do contrato, objeto da presente Busca e Apreensão, sob a alegação de que a assinatura constante no documento, não pertence à ela, de modo que deveria ser declarada a invalidade do termo. No entanto, observa-se que a parte Requerida não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente, que pudesse confiar tal afirmação, sendo assim, deixo de acolher a preliminar suscitada. Da Ausência da Constituição em Mora – Endereço Divergente: No que tange a alegação de ausência de notificação válida, verifico que consta no contrato o seguinte endereço: Rua Veiga Cabral, n° 9, Bairro Dom Aquino, Cuiabá-MT, CEP 78015-110. E a notificação foi enviada para o mesmo endereço (ID. 118070835). Além do mais, de acordo com o entendimento dos tribunais, é dispensado que a notificação pessoal tenha sido recebida pelo próprio devedor, sendo suficiente, o encaminhamento para o endereço do contrato, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951888 RS 2021/0238499-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023)”. Além disso, observo que a apreensão foi realizada de maneira regular, não tendo o Requerido, efetuado a purgação de mora dentro do prazo legal. Do mérito: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, contra TATYELLEN CRISTINE DIAS DA SILVA, em que a Autora objetiva a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face do Contrato nº 0244200145 (ID. 118070830), firmado entre as partes e anunciado na exordial. Alegou que a parte Requerida não cumpriu com a sua obrigação, deixando de realizar pagamentos das prestações a partir de 05/02/2023, requerendo a concessão de liminar para ao final torná-la em definitivo, com procedência da ação. Por seu turno, a parte Requerida aduziu que não houve a comprovação da constituição em mora, visto que a notificação foi encaminhada para endereço divergente do contrato. Elucidou sobre a sua boa-fé. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rogou pela improcedência da ação e devolução do bem apreendido. Analisando o contrato firmado pelas partes, verifica-se que não existe nenhum dispositivo de difícil entendimento, as regras ali constantes são claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo. Denota-se, que a Requerida está inadimplente por deixar de efetuar o pagamento a partir da prestação desde 05/02/2023, assim resta caracterizando sua total inadimplência. Fato inconteste. É patente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato – Súmula 297. Noutra senda, a alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. Deste modo, no momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo. Não há como desconsiderar a mora da parte devedora, pois o principal não está pago como contratado e as parcelas continuam inalteradas por não violar disposição legal. Destarte, devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. No que tange à alegação de ausência de notificação válida, verifico que a notificação foi enviada para o mesmo endereço do contrato, sendo assim, totalmente comprovada a constituição em mora. Além do mais, observo que a apreensão foi realizada de maneira regular, não tendo a Requerida, efetuado a purgação de mora dentro do prazo legal. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente Ação de Busca e Apreensão e ACOLHO as pretensões com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Novo Código de Processo Civil c.c. Decreto Lei n. 911/69, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do Autor, o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. [...]” - DA PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA Nas razões recursais, a parte apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, consubstanciado na negativa de produção da prova pericial grafotécnica, requerida oportunamente, com o escopo de aferir a autenticidade das assinaturas constantes dos instrumentos contratuais acostados aos autos pelo recorrido. Pois bem. Como é cediço, sempre que se mostrar recomendável, deve o Julgador realizar o julgamento antecipado da lide, mormente em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a instrução probatória mostra-se pertinente, com a realização de perícia grafotécnica, já que a parte autora visa rebater os documentos juntados pelo banco requerido, inclusive contrapor a validade das assinaturas apostas na avença, preservando-se, então, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, todos dispostos no art. 5º, LIV e LV, da CF. Compulsando os autos, verifica-se que, após a apresentação da contestação, protocolada em 19 de junho de 2023, sob o ID 259765192, sobreveio decisão judicial determinando a regularização da autuação (ID 259765193), proferida em 26 de fevereiro de 2024, a qual foi sucedida pela lavratura de certidão de regularização (ID 259765194). Superados tais trâmites de natureza eminentemente administrativa, os autos foram remetidos ao Gabinete, sendo proferido julgamento de mérito em setembro de 2024 (ID 259765196), sem, contudo, que se procedesse à devida intimação da parte adversa para apresentação de impugnação à contestação, tampouco oportunizando-se às partes a produção de provas, em manifesta inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com a devida vênia, entendo que o MM. Juiz não agiu com o costumeiro acerto, pois as assinaturas foram devidamente impugnadas pelo apelante reputando tratar de falsificação ardilosa, sendo a prova pericial grafotécnica indispensável para solução da lide. De tal arte, somente após a realização da prova, poderá esclarecer se as assinaturas apostas no contrato são ou não do apelante, e ausência de tal prova, na espécie, configura cerceamento de defesa. No tocante à fundamentação adotada pelo juízo de origem para indeferir a preliminar de nulidade do contrato — qual seja, a de que "a parte Requerida não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente, que pudesse confiar tal afirmação" — impõe-se, com o devido respeito, a apresentação de contundente refutação jurídica. É que, data venia, tal raciocínio revela-se insustentável à luz do ordenamento jurídico pátrio, sobretudo no que concerne à distribuição do ônus probatório e à validade formal dos documentos eletrônicos. Com efeito, o próprio julgador reconheceu, expressamente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, tendo, inclusive, feito menção à Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ora, sendo aplicável a legislação consumerista, impõe-se o respeito ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, o qual autoriza, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais. Dessa forma, verifica-se flagrante incongruência no julgado, ao passo que, embora reconheça a incidência do CDC, impõe à consumidora o ônus da prova negativa — qual seja, o de demonstrar que não firmou o contrato —, desconsiderando por completo a sistemática protetiva instituída pelo legislador consumerista. Tal posicionamento vulnera não apenas os direitos da parte hipossuficiente, mas também a lógica da distribuição dinâmica da carga probatória. Ademais, quando as versões dos fatos narrados mostram-se conflitantes, e as provas documentais são incapazes de elucidar por completo a dinâmica do ocorrido, necessária se faz a complementação da fase instrutória, bem como a concatenação das informações e das provas necessárias ao completo esclarecimento dos fatos para, assim, viabilizar a plena análise da pretensão deduzida em juízo à luz dos princípios da efetividade e do contraditório e ampla defesa. Digo isso porque, as questões levantadas pela apelante não envolvem apenas matéria de direito, mas, também, fáticas – validade do contrato – de modo que a prolação de sentença, sem oportunizar a produção da prova, inviabilizou a correta e segura apreciação da controvérsia. Logo, demonstrada a pertinência e necessidade de produção probatória pleiteada, revela-se imperioso pronunciar a nulidade constatada, que decorre do cerceamento em seu viés de produção de prova indispensável para a solução adequada da controvérsia. Além disso, a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece requisitos específicos para a validade jurídica desses instrumentos, exigindo, em seu art. 4º, inciso I, a possibilidade de identificação inequívoca do signatário. Já a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, prevê em seu art. 10, § 1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários". Impende salientar, ainda, que não há prejuízo maior às partes, com o retorno dos autos para instrução, já que a busca da verdade não altera, necessariamente, o resultado do feito, mas garante, apenas, a preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A propósito, em caso análogo este Tribunal assim posicionou, confira: “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA – NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto, não lhe é permitido rejeitar o pedido inicial com fundamento na ausência de prova da parte quanto ao que fora alegado, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, os autos devem retornar à origem para realização da prova pericial” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001769-15.2022.8.11.0053, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - VERIFICADA - POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, embora tenha sido requerida, não houve a realização de prova pericial. Necessária produção de prova pericial grafotécnica, para verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos discutidos” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020253-17.2022.8.11.0041, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – OFERTA DE NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR – PROMESSA DE MANUTENÇÃO DO VALOR E NÚMERO DE PARCELAS E DEVOLUÇÃO FINAL DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS MELHORES ENCARGOS – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – POSTULAÇÃO TEMPESTIVA PARA A PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INDEFERIMENTO – INDISPENSABILIDADE DA PROVA TÉCNICA – NÍTIDO CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA ANULADA – RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA – RECURSO PROVIDO. Se a narrativa autoral somadas à proposta inicial enviada por e-mail ao autor levantam dúvidas razoáveis quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, o indeferimento da prova pericial grafotécnica caracteriza nítido cerceamento de defesa, por impedir o demandante de se desincumbir da prova do fato constitutivo de seu direito, de modo a ensejar a anulação da sentença, com a devolução dos autos à origem para a retomada da fase instrutória” (TJ-MT - AC: 10254959320188110041, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Sendo assim, verifico ser prudente a realização da perícia técnica, pois possibilitará a produção do conjunto probatório pertinente ao direito postulado, antes de ser proferida a decisão de mérito. Ante o exposto, CONHEÇO e preliminarmente reconheço o cerceamento de defesa e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual, especialmente com a realização de perícia grafotécnica no que concerne aos contratos objeto da lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Gabriel Mesquita Oliveira e outros x Juízo Da 15ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 321687649

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargadora Flávia Simões Falcão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002414-93.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MESQUITA OLIVEIRA QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. RESOURCE AMERICANA LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

JUíZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Notificação

Advogados:

MARIANA VILELA FERRARI

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LEONARDO CAMPANER PETRUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO MSCiv 0002414-93.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: GABRIEL MES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO MSCiv 0002414-93.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: GABRIEL MESQUITA OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão #id:728fee1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GABRIEL MESQUITA OLIVEIRA, contra ato do MM. JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA que, nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 0000855-56.2025.5.10.0015, designou a realização de audiência inaugural na modalidade presencial. Sustenta o impetrante que o ato viola seu direito líquido e certo à participação remota no processo. Alega que, ao ajuizar a ação originária, exerceu sua faculdade de optar pelo "Juízo 100% Digital", conforme assegurado pela Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, a autoridade coatora indeferiu a tramitação sob essa modalidade, ao argumento de que a unidade judiciária não é mais aderente ao programa, e designou o ato de forma presencial. O impetrante argumenta que seus patronos possuem sede profissional em Londrina, no Estado do Paraná, localidade situada a mais de mil quilômetros de distância de Brasília, tornando o deslocamento para uma audiência inaugural, de natureza meramente conciliatória, extremamente oneroso e desproporcional. Afirma que a imposição do comparecimento físico, nessas condições, representa uma barreira ao seu direito fundamental de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Invoca a aplicação subsidiária de normas do Código de Processo Civil que preveem a realização de atos processuais por videoconferência, bem como precedentes do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que teriam garantido a participação telepresencial a partes e advogados de outras comarcas. Assevera, ainda, que a decisão impugnada carece de fundamentação idônea, por não apresentar motivo técnico ou legal que justifique a recusa do ato remoto, violando o artigo 93, IX, da Constituição. Por fim, refuta a possibilidade de ser compelido a substabelecer o mandato a um advogado local, por entender que tal exigência seria arbitrária e limitaria seu direito de ser representado pelos procuradores de sua escolha. Diante do exposto, requer a concessão de medida liminar para determinar que a audiência designada para 08 de setembro de 2025 seja realizada na modalidade virtual. No mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança, para que lhe seja assegurada a participação remota em todos os atos do processo. Atribui à causa o valor de R$ 1.518,00. É o relatório. Esclareço que no direito processual do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, consoante artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, além do que, a determinação judicial de realização de audiência na modalidade presencial possui natureza interlocutória e não comporta impugnação imediata pela via mandamental, tendo em vista a inexistência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte que justifique o manejo do remédio heroico. Com efeito, o caráter interlocutório da decisão questionada permite que eventual insurgência seja deduzida em sede de recurso ordinário, após a prolação da sentença, não havendo que se falar em violação a direito líquido e certo apta a autorizar a impetração do mandado de segurança. O ato impugnado insere-se no poder diretivo do magistrado na condução do processo (CLT, artigo 765), representando típica decisão procedimental sujeita ao regime próprio das decisões interlocutórias trabalhistas. A determinação de comparecimento presencial à audiência, da parte e/ou procurador, não configura situação excepcional que autorize a superação da regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, característica do processo do trabalho. A decisão ora impugnada é típico ato de instrução, de ratificação da realização da audiência de instrução processual na forma presencial, possuindo nítido caráter interlocutório (artigo 203, § 2º, do Código de Processo Civil), sendo possível sua avaliação judicial pela Corte Revisora quando do julgamento do recurso cabível em face da decisão que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, analisando-se ou não o mérito da ação. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Conforme o art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Com efeito, tratando-se a decisão impetrada em face de típico ato de instrução, a controvérsia não apresenta lesividade imediata, devendo ser examinada, caso haja sucumbência, em eventual preliminar de recurso ordinário. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (1ª Seção de Dissídios Individuais). Acórdão: 0029898-85.2024.5.04.0000. Relator(a): Des. ARY FARIA MARIMON FILHO. Data de julgamento: 12/03/2025. Disponível em: ) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA PRESENCIAL. JUÍZO 100% DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. 1. De acordo com o art. o art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". 2. Nesses termos, o juiz é o condutor da ação e, nessa condição, tem o poder/dever de determinar as medidas que julgar necessárias para o bom andamento do processo, visando à sua solução de forma célere e satisfativa aos jurisdicionados. 3. A designação de audiência presencial está inserida neste poder/dever, não se vislumbrando direito líquido e certo da parte à realização de audiência virtual, mesmo nos casos em que o feito tramita pelo juízo 100% digital ou o litigante reside em outra localidade. 4. Ademais, a decisão apontada coatora é interlocutória e, como tal, deve ser discutida pelas vias ordinárias, no processo principal, nos moldes do art. 893, §1º, da CLT e súmula 214, do Col. TST. Aplica-se o disposto na OJ. 92, da SDI-2, do Col. TST e Súmula 267, do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (1ª Seção de Dissídios Individuais). Acórdão: 0017918-71.2024.5.03.0000. Relator(a): Des. Paula Oliveira Cantelli. Data de julgamento: 27/02/2025. Disponível em: ) Desde maio de 2002 que a jurisprudência trabalhista se encontra firmada no sentido de que “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”, nos termos da OJ-SDI2-92/TST. A aceitação da ação de mandado de segurança neste caso seria conceder-lhe a feição de agravo de instrumento (CPC, artigo 1.015), em clara incompatibilidade com o processo do trabalho. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ 92 DA SDI-2 DO TST. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelas Quarta e Quinta Reclamadas contra decisão proferida pelo Juízo de Primeira Instância, na fase de instrução processual, em que não acolhido o requerimento de adiamento da audiência, sob a alegação de que nem todos os sócios das outras empresas integrantes do grupo econômico haviam sido regularmente citados. 2. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias exaradas no âmbito do processo do trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado na fase de formação do título executivo, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderia ser questionado em preliminar de recurso ordinário (CLT, art. 895, “a”), o que seria suficiente, na hipótese, para afastar a pertinência do presente mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. Sucede, porém, que já foi prolatada sentença na ação originária, não havendo mais espaço para juízo de valor acerca da decisão interlocutória proferida no curso da instrução processual. Portanto, está evidenciada a perda superveniente do interesse processual. Incidência das disposições do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. art. 267, VI, do CPC. Julgados. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001769-15.2021.5.02.0000. Relator(a): Min. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 06/05/2025. Disponível em: ) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DITO INCONTROVERSOS. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. [...] 2. Inicialmente, emerge a constatação de que a verificação da admissibilidade do mandado de segurança precede ao exame da alegada afronta a direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Nessa esteira, tem-se que a Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 4. [...] 5. Nessa esteira, inafastável a conclusão no sentido de que a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Precedentes. Assim, por motivo distinto daquele adotado pelo TRT, denega-se o “mandamus”, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1004786-54.2024.5.02.0000. Relator(a): Min. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 11/02/2025. Disponível em: ) AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-1. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. A decisão monocrática indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança, com fundamento nos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei n.º 12.016/2009. Incabível o mandado de segurança impetrado em face de decisão contra qual cabe recurso próprio (OJ nº 92 da SBDI-II). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000132-49.2022.5.00.0000. Relator(a): Min. KATIA MAGALHÃES ARRUDA. Data de julgamento: 10/02/2025. Disponível em: ) O artigo 10 da Lei nº 12.016, de 2009, prescreve que a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, o que se traduz exatamente neste presente caso. Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, decido indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c, o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e, por conseguinte, denegar a segurança (artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009). Fixo as custas em R$ 30,36, calculadas sobre o da causa de R$ 1.518,00, pelo impetrante, de cujo recolhimento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita (#id:aa64fdf). 2. Intime-se o impetrante. 3. Dê-se ciência à autoridade coatora. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. DENILSON BANDEIRA COELHO Juiz do Trabalho Convocado BRASILIA/DF, 09 de julho de 2025. ELIANA FERREIRA CARLOS DE MIRANDA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MESQUITA OLIVEIRA

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Estado De São Paulo x Arimateia De Jesus Corsi Bicudo

ID: 328466574

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001769-52.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARIMATEIA DE JESUS CORSI BICUDO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-52.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Arimateia de Jesus Corsi Bicudo - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-52.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Arimateia de Jesus Corsi Bicudo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE JACAREÍ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. I. CASO EM EXAME (1) (I) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (II) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). (III) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PUIL 001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO OU NÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AO SE CONSIDERAR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E OS EFEITOS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE (3) ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTES DA LC ESTADUAL Nº 1.388/2023 REAJUSTOU O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6%. REAJUSTE PAGO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL. AFASTAMENTO. (4) ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER GERAL, E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A IMPLICAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. (5) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15 (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. E "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA VERBA É DE NATUREZA PERMANENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", CONCEITO QUE INCLUI O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA EVENTUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO APLICÁVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO. PARA SERVIDORES INATIVOS, TODAS AS VERBAS RECEBIDAS INTEGRAM OS PROVENTOS DE FORMA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO VERBAS EVENTUAIS, O QUE REFORÇA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONFORME O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO RE 1.153.964/SP AO REGIME JURÍDICO PAULISTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LC ESTADUAL Nº 1.097/2009; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003085-59.2024.8.26.0220; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARATINGUETÁ; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017); (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018); (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 1218-STF; LEI FEDERAL 11.738/2008; DECRETO Nº 62.500/2017; PUIL 001; SÚMULA VINCULANTE 15-STF; TEMA 911-STJ; ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; TEMA 810-STF; TEMA 905-STJ; ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964; LEI Nº 9.099/95; ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; PUIL 030. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 939.959, J. 29-11-2007; RECLAMAÇÃO Nº 79.927; RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003085-59.2024.8.26.0220; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARATINGUETÁ; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1020393-47.2022.4.01.3700

ID: 308286780

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020393-47.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REGIVALDO CARLOS MOREIRA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1020393-47.2022.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1020393-47.2022.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: N. C. AUTOR: S. G. C. REU: I. N. D. S. S. SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o(a) autor(a) alega que está incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial atesta fenda labial com fenda palatina (CID Q37). Embora o(a) perito(a) tenha concluído que o(a) autor(a) apresenta “impedimento de longo prazo”, trata-se de conceito jurídico, que por isso deve ser analisado juridicamente, ainda que instruído por informações prestadas por profissional especializado. A partir dessas informações, cabe ao juízo decidir se o impedimento está presente, sendo certo que a conclusão do(a) perito, conquanto relevante, não vincula o julgamento, como dispõem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. O impedimento de longo prazo exigido pela Lei é o “ de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§2º do art. 20 da Lei 8.742/93). A interpretação desta definição, que deve lançar mão de instrumentos como a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é apenas o primeiro passo da análise nos termos da LOAS, porque, a toda evidência, não é qualquer impedimento (ainda que permanente, ou “de longo prazo”) que leva à concessão do benefício. O benefício assistencial é vitalício e, em regra, destinado a pessoas que não podem dar conta de sua própria subsistência. Claro que, nesse contexto, pressupõe-se um adulto (em idade laborativa) que, por alguma razão (impedimento), não pode trabalhar e, por conseguinte, pode passar necessidades caso não tenha suporte de sua família (questão que é analisada no segundo requisito, o doa segunda parte do caput do art. 20). Quando o postulante é uma criança ou um adolescente — para quem a ideia de “capacidade laborativa” não é aplicável —, analisa-se de que forma o impedimento inviabiliza sua participação na sociedade, sua vida independente, sua dignidade. Mas essa análise, evidentemente, deve guardar proporcionalidade com a análise que se faz no caso de um adulto: não é cabível a concessão do benefício assistencial para qualquer impedimento, como, por exemplo, “déficit de atenção”. É necessário que fique claro, pela prova dos autos, que esse impedimento leva a criança a não conseguir viver normalmente, a necessitar de auxílio especializado constante, a, provavelmente, nunca conseguir se inserir adequadamente no mercado de trabalho no futuro ou ter uma vida produtiva de qualquer modo. Dito de outra forma, é preciso que o grau da doença ou condição clínica seja tal que seja necessária a intervenção estatal — na forma do benefício assistencial — para reequilibrar as coisas e proporcionar à criança ou adolescente condições mínimas para que tenha alguma chance de “participar efetivamente na sociedade”. Destarte, não faz jus ao benefício assistencial aquele cuja doença ou condição clínica sejam de grau leve ou moderado, ainda que a perícia socioeconômica constate que a família vive com dificuldades, já que esta não é a circunstância ou “risco social” cobertos pelo benefício em questão, e pode(m) ser endereçados por outros benefícios ou programas sociais. Essa análise é, aliás, a que é determinada há bastante tempo ao INSS pelas normas de regência, como a (já revogada) Portaria Conjunta MDS/INSS 1, de 29/5/2009, e atualmente pela Portaria Conjunta MDS/INSS 2, de 30 de março de 2015. No caso dos autos, ficou claro que a doença ou condição clínica do(a) autor(a) atingiu esse nível a partir do qual a intervenção estatal na forma do benefício assistencial é necessária. Conforme o laudo, o autor "apresenta uma condição clínica caracterizada por lábio leporino bilateral com fenda palatina, que resulta em dificuldades significativas na fala e deglutição. Essa condição requer acompanhamento e cuidados especiais de uma equipe multidisciplinar, incluindo pediatria, fonoaudiologia, nutricionista, cirurgião pediátrico e bucomaxilo facial. As dificuldades na fala e deglutição são resultado direto da deformidade física e podem afetar significativamente o desenvolvimento da comunicação e habilidades sociais do periciando. Além disso, a necessidade de acompanhamento regular a cada dois meses em uma cidade diferente da sua residência (São Luís - MA, enquanto reside em Palmeirândia - MA) pode ser um desafio logístico e financeiro para a família". Ultrapassada esta questão, passo ao exame da impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O critério consagrado para caracterizar a hipossuficiência econômica na Lei n° 8.742/93 é de natureza objetiva. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a estreiteza do requisito legal foi rechaçada pelo STF. Inicialmente, a exigência de renda per capita de no máximo ¼ do salário-mínimo foi desafiada pela ADI 1.232, que acabou sendo julgada improcedente, entendendo o Plenário, naquela ocasião, que, embora fosse evidente que o critério legal não abrangia diversas situações igualmente merecedoras de proteção estatal, havia uma insuficiência legislativa que somente poderia ser suprida pelo próprio Legislador, adicionando hipóteses de incidência para a deflagração da proteção assistencial. (STF, ADI 1.232, j. 27/08/1998). O entendimento firmado nesta ADI prevaleceu por muitos anos, mas a inicial deferência natural das instâncias inferiores do Judiciário a este precedente começou a dar lugar a decisões contrárias à conclusão da ADI, apesar do efeito vinculante desta. Aliás, precisamente pelo efeito vinculante é que o Judiciário passou a adotar diversos “expedientes argumentativos” para “escapar” das amarras da decisão do STF. No caso em houve a ruptura com o entendimento que prevaleceu na ADI, relatado adiante, a Suprema Corte catalogou os lugares-comuns das decisões que, especialmente na primeira instância — onde os juízes tinham contato direto com os postulantes —, invocavam maior amplitude para que o julgador pudesse analisar, caso a caso, diante das peculiaridades do cenário concretamente examinado, a real necessidade de intervenção do Estado em favor de pessoas vulneráveis apesar do restritivo critério legal. (...) as reiteradas decisões do STF não foram suficientes para coibir as decisões das instâncias inferiores na solução dos casos concretos. A inventividade hermenêutica passou a ficar cada vez mais apurada, tendo em vista a necessidade de se escapar dos comandos impostos pela jurisprudência do STF. A diversidade e a complexidade dos casos levaram a uma variedade de critérios para concessão do benefício assistencial, tais como os descritos a seguir: a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013, trecho do voto do Relator) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já tinha posicionamento firmado nesse sentido, que chegou a ser sumulado: Súmula 11 – A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A súmula foi cancelada em 23/04/2006, diante de reiteradas decisões do STF reafirmando a autoridade da decisão da ADI, mas nos juizados se continuou a julgar contrariamente à regra e à decisão do STF: A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. (grifei) (TNU, PU 2005.43.00.903968-3, j. 13/08/2007). Em algum momento entre 2005 e 2006 houve uma mudança de entendimento dos Ministros da Corte, e o STF já dava sinais de que modificaria a orientação da ADI 1.232, julgando monocraticamente as muitas Reclamações levadas à Corte pela Procuradoria Federal já em desfavor do INSS. Exemplificativamente, trecho de decisão que assim justificou a manutenção de decisão de base que violava os parâmetros da ADI: De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (STF, Rcl 3.805, decisão monocrática de 09/10/2006). Na mesma decisão ficou claro que a Ministra considerou que a regra deveria “ceder à realidade” fática verificada no processo: Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Muitas decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros da Corte entre 2006 e 2013 tiveram fundamentação semelhante. Os argumentos, embora redigidos de forma a permitir uma compatibilização com a conclusão da Corte na ADI, estão bastante distantes do que foi decidido em 1998. O que houve foi efetivamente uma mudança de orientação no STF, onde se passou a entender que a insuficiência da lei permitia que o juiz, diante do caso concreto, avaliasse diretamente a situação de vulnerabilidade social alegada pelo postulante. No julgamento da Reclamação 4.374, em 2013, prevaleceu o entendimento de que a lei não poderia restringir demasiadamente, como fez, o alcance de um direito de estatura constitucional. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). Ficou superada a tese da “intransponibilidade do critério objetivo” consagrada na ADI, e o STF derrotou a restrição legal. Embora não se estivesse diante de ausência de norma, havia uma lacuna axiológica que perdurava desde 1992, ou, como o Min. Marco Aurélio, denominou, uma “inconstitucionalidade na prática”: Mostra-se patente que o artigo 20, § 3º, da Lei no 8.742/93, embora não seja, só por si, inconstitucional, gerou situação concreta de inconstitucionalidade. A incidência da regra traduz falha no dever, criado pela Carta, de plena e efetiva proteção dos direitos fundamentais, resultante da eficácia positiva de tais direitos, cuja concretização é condição essencial à construção de uma sociedade mais justa e, portanto, civilizada. (…) Surge claro que os enunciados normativos, previstos em abstrato, podem resultar em incidências concretas que desatendam aos comandos constitucionais. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). A questão é posta pelo Ministro em termos de “constitucionalidade”, doutrina mais familiar à Corte. Todavia, fica induvidoso pela admissão do Min. Marco Aurélio que o critério legal era constitucional e aplicável tranquilamente aos casos ordinários, mas havia situações em que ele geraria uma “injustiça” e, por isso, a regra deveria ser pontualmente derrotada, permitindo ao juiz a avaliação ampla da situação diante de si. “Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais”. É caso típico de derrotabilidade normativa, referendada pela Suprema Corte, ao reconhecimento de que a norma constitucional que prevê o benefício não pode ter sua eficácia restringida de modo significativo pelo legislador ordinário. Toda esta saga jurisprudencial evidencia que houve o reconhecimento de que o critério legal era demasiadamente estreito, incapaz de acomodar a multiplicidade de situações que a vida apresenta diariamente aos juízes de primeira instância. No confronto entre a regra e a necessidade de fazer justiça no caso concreto, o Judiciário brasileiro, no que se refere ao benefício assistencial da Lei 8.742, optou pela segunda. Assim, embora aquele julgamento tenha conclusão confusa, já que houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e sem fixação de prazo para atuação do legislador ou qualquer tipo de modulação, é certo que o STF legitimou o que os juízes de primeira instância já vinham fazendo desde o advento da Lei 8.742. Destarte, analisando o caso concreto, conforme a prova dos autos, cabe destacar que: (a) o grupo familiar é composto pelo(a) autor(a) e sua filha menor de 18 anos; (b) a renda da família é de R$800,00 que recebem do bolsa-família; (c) o(a) autor(a) necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$ 115,00 com energia elétrica e R$400,00 com despesa de alimentação; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é baixo; o autor não concluiu o ensino fundamental; (f) a casa é própria, conta com quatro cômodos, acesso à rede elétrica e água encanada; (g) a parte autora não faz faz uso de medicamentos contínuos. Por fim, as fotos obtidas pela assistente social demonstram que a residência do grupo familiar possui estrutura precária. Tudo somado, está claro que o(a) autor(a) se encontra em situação de efetiva vulnerabilidade social. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo(a) autor(a), e resolvo o mérito, para condenar o INSS à implantação de benefício assistencial em favor do(a) autor(a) desde o requerimento administrativo (22/06/2020), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, que deverão ser oportunamente calculadas pelo réu e atualizadas pelo Manual de Cálculos do CJF até o efetivo pagamento. Defiro a tutela de urgência para que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias.

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Processo nº 1006231-47.2022.4.01.3700

ID: 276404549

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006231-47.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006231-47.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006231-47.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA HELENA DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder aposentadoria por tempo de contribuição, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas - atualizadas pelos juros legais e correção monetária - a contar do requerimento administrativo. A origem da aposentadoria vindicada na presente ação deriva da substituição da aposentadoria por tempo de serviço, operada pela Emenda Constitucional 20/1998, por meio da qual se passou a exigir não apenas o exercício do serviço remunerado pelo segurado, mas, ainda, a prova da arrecadação das contribuições previdenciárias de maneira real ou presumida. Em respeito ao direito adquirido, há, entretanto, ressalva quanto aos períodos que antecedem a vigência desta nova modalidade de aposentadoria, devendo o tempo de serviço ser contado como tempo de contribuição até o advento da EC 20/1998. Do mesmo modo em relação à EC 103/2019 ("Reforma da Previdência"). Se o segurado comprovou o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempos especiais, até 13/11/2019 (vigência da EC 103/2019), possui o direito de se aposentar pela regras antigas, antes da "Reforma da Previdência". Insta assinalar que os efeitos financeiros serão devidos a partir da data do requerimento administrativo formulado, ainda que o(a) segurado(a) tenha cumprido os requisitos até 13/11/2019. Os requisitos legais desta espécie de aposentadoria estão estampados nos art. 56 e ss., do Decreto nº. 3.048/1999, segundo os quais o benefício será devido ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, observado, para ambos, a carência de 180 contribuições mensais – ressalvada a tabela de transição de carência do artigo 142, da Lei nº 8.213/1991, destinada aos segurados filiados ao regime previdenciário pretérito –, sendo dispensado o requisito etário (idade mínima) para sua concessão. Flexibilizando o requisito do tempo total de contribuição acima descrito, preocupou-se o legislador constitucional, através de regra de transição específica – art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998 –, em assegurar àqueles que eram segurados do RGPS até 16/12/1998, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Segundo o citado dispositivo constitucional, o segurado filiado ao RGPS antes da publicação desta emenda fará jus à concessão de aposentadoria proporcional desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) idade de 53 anos para o homem, e de 48 anos para a mulher; (ii) tempo de contribuição de 30 anos para o homem, e de 25 anos para a mulher, e; (iii) período adicional de contribuição de 40% do tempo que faltaria para completar, em 16/12/1998 (data de publicação da EC nº 20/1998), o tempo do item anterior. Entretanto, tal regra de transição que prevê a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (30 anos, homem + pedágio; 25 anos, mulher + pedágio), torna-se inócua em relação ao segurado que necessite de mais de 12 (doze) anos de contribuição para aposentar-se nesta modalidade, contados a partir de 16/12/1998 (tempo remanescente na data da publicação da EC nº 20/1998), vez que o pedágio de 40% (quarenta por cento) a partir desta faixa é superior a 5 (cinco) anos – o que já asseguraria o benefício em sua modalidade integral (35 anos, homem; 30 anos, mulher), excluindo, na prática, a possibilidade de tais pessoas aposentarem-se na modalidade proporcional. A Medida Provisória n.º 676, de 17/06/2015, convertida na Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, inseriu o artigo 29-C na Lei n.º 8.213/91 e criou a hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada “regra 85/95”, quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. De acordo com o parágrafo 2º, as somas da idade e tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em 31/12/2018, caso dos autos, passando a ser "regra 86/96". Quanto à possibilidade de conversão em comum do tempo de serviço especial para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, a autarquia previdenciária já a admitia por meio da Instrução Normativa nº. 84/03, certo que, adiante, a nova redação do artigo 70, §2º, do Decreto nº. 3.048/99 passou a prever “que as regras de conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. A conversão é, pois, possível a qualquer tempo, até 12/11/2019 (dia anterior à publicação da EC 103/2019), desde que comprovado o trabalho em condições penosas ou insalubres. Em resumo, tem-se como tempo de serviço especial: a) até 28/04/1995 – ressalvado o caso do professor (EC 18/81, até 08/07/1981) –, o mero exercício de atividade profissional relacionada nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 comprovada por anotação em CTPS e, não havendo o enquadramento profissional, ou seja, quando a natureza especial da atividade depender de constatação efetiva da existência de agente nocivo, mediante a apresentação dos formulários SB40 ou DSS 8030 devidamente preenchidos pela empresa empregadora sem a necessidade de estar baseado em laudo pericial, admitida a aplicação da súmula nº 198 do extinto TFR e ressalvado o caso de ruído, que exige o laudo; b) de 29/04/1995 a 13/10/1996, a comprovação de efetivo, não ocasional nem intermitente, exercício de atividade submetida a efeitos de agentes nocivos, continuando-se a utilizar os formulários SB40 ou DSS 8030 na forma acima consignada; c) de 14/10/1996 até 05/03/1997, a comprovação de efetivo, não ocasional nem intermitente, exercício de atividade submetida a efeitos de agentes nocivos, continuando-se a utilizar os formulários SB40 ou DSS 8030 preenchidos com base em informações advindas de laudo pericial subscrito por médico ou engenheiro do trabalho; d) a partir de 06/03/1997, a comprovação de efetivo, não ocasional nem intermitente, exercício de atividade submetida a efeitos de agentes nocivos, continuando-se a utilizar os formulários SB40 ou DSS 8030 acompanhado de laudo pericial assinado por médico ou engenheiro do trabalho, utilizando-se o Decreto nº 2.172/97 e o Decreto nº 3.048/99 para fins de regulamentação dos agentes nocivos, este último com termo inicial de aplicação a contar de 05/05/1999. Importa assinalar o que diz o Tema Repetitivo 998 do STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. No que diz respeito à atividade na área da enfermagem, até 28 de abril de 1995 era ela tida como especial, tendo em vista seu enquadramento como tal no item 2.1.3 do anexo II do Decreto nº. 83.080/79 e no item 2.1.3 do anexo do Decreto nº. 53.831/64. No que diz respeito a contato com agentes biológicos, tais como bactérias, vírus e parasitas infecciosos, é considerado insalubre a sua exposição de modo habitual e permanente, tendo em vista item 1.3.0 dos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79. A respeito, colaciono a seguinte jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. PARADIGMA DE TRF. IMPRESTABILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. JUNTADA DE CÓPIA DOS JULGADOS, COM INDICAÇÃO DA FONTE. NECESSIDADE. QUESTÃO DE ORDEM Nº 3 DA TNU. PARADIGMA DO STJ. DIVERGÊNCIA E SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA PRESENTES. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CÓDIGO 1.3.2 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831/64, CÓDIGO 3.0.1 DO ANEXO IV AO DECRETO 2.172/97 E CÓDIGO 3.0.1 DO ANEXO IV AO DECRETO Nº 3.048/99. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. Houve comprovação, nestes autos, que o autor esteve de fato exposto a agentes biológicos, bactérias, fungos, vírus e parasitas, enquadrados como nocivos pelo código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, pelo código 3.0.1 do anexo IV ao Decreto 2.172/97 e pelo código 3.0.1 do anexo IV ao Decreto nº 3.048/99. O formulário PPP e laudo técnico pericial acostados aos autos comprovam este fato, motivo pelo qual faz o autor jus ao cômputo do tempo respectivo como especial. A exigência de "comprovação de perigo específico" e de efetivos danos à saúde do trabalhador não encontra guarida em lei. 7. Assim, tendo o recorrente exercido atividade de servente em ambiente hospitalar sob exposição a esses agentes no período de 01/01/1976 a 10/05/2007, conforme consta do formulário PPP e laudo técnico acostados ao autos, deve o referido período de trabalho ser considerado especial, já que comprovada a sua exposição aos agentes nocivos, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. (PEDILEF 0504935-98.2008.4.05.8300. JUIZ FEDERAL RELATOR: SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES. DOU 08/06/2012). Acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial, o STF fixou duas teses acerca da questão , a saber: 1) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria” No caso de exposição a agentes biológicos, há entendimento de que o EPI não tem o condão de afastar ou prevenir risco de contaminação. A respeito, a seguinte jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. PERMANÊNCIA DO RISCO DE CONTÁGIO. EPI IRRELEVANTE. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO OU REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 2. É cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. Entendimento da Terceira Seção deste Tribunal. 3. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade exercida com exposição a agentes biológicos, pois os EPIs não têm o condão de afastar ou prevenir o risco de contaminação (Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017). 4. Comprovado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial ou à conversão do tempo especial em tempo comum para fins de revisão da RMI, conforme lhe seja mais vantajoso. 5. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido. (TRF4 5010352-55.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/02/2022) Vale ressaltar que não foi considerado o PPP de id 923250669, página 14 por não constar o agente nocivo, nem o PPP de id 1882443193 por constar que a intensidade/concentração era "eventual", além de não constar o carimbo do representante legal da empresa, tudo em dissonância com a Instrução Normativa n.º 77, de 21/01/2015, do INSS. Assim, fixados esses parâmetros legais e jurisprudenciais, adoto o Demonstrativo de Tempo de Contribuição abaixo com a identificação dos períodos comprovadamente laborados pela parte autora, feita a partir da análise do CNIS e PPP de id 923250669, páginas 7 a 13: Assim, conforme Demonstrativo acima, em 13/11/2019 (EC 103/2019), a autora demonstrou ter direito adquirido ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois: (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 33 anos, 11 meses e 12 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 352 meses, para o mínimo de 180 meses; E mais, a autora demonstrou ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário (“regra 86/96”), tendo em vista ter completado, em 13/11/2019 (EC 103/2019), 33 anos, 11 meses e 12 dias de tempo de contribuição (mínimo de 30 anos exigido) e possuir 56 anos de idade naquela data, totalizando 89 pontos (mais do que o mínimo de 86 pontos, se mulher). Quanto à data de início do seu benefício (DIB), como dito em parágrafos anteriores, será na da data do requerimento administrativo formulado (DER=DIB: 17/11/2020), ainda que o(a) segurado(a) tenha cumprido os requisitos até 13/11/2019. Dispositivo Ante o exposto, na forma que define o art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, pelo que JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário ("regra 86/96"), pelas regras anteriores à EC 103/2019, considerando, para tanto, o tempo contributivo total de 33 anos, 11 meses e 12 dias, com renda mensal inicial a ser apurada pela autarquia previdenciária, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER=DIB: 17/11/2020), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os próprios cálculos do crédito a que faz jus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em seguida, à parte Ré para se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos eventualmente juntados. Com a concordância ou sem manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. Cumpridas as obrigações arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parâmetros para cumprimento de sentença RECOMENDAÇÃO N.º 20/2024 CJF TIPO DE BENEFÍCIO REQUERIDO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELAS REGRAS ANTERIORES À EC 103/2019, SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO (REGRA 86/96) CPF: 249.642.803-06 NB: 198.047.415-7 ESPÉCIE: B 42 DIB: 17/11/2020 DIP: 01/06/2025 RMI: A CALCULAR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Antes da EC 113/2021: INPC Após a EC 113/2021: Taxa Selic ESPÉCIE DE JUROS DE MORA: Antes da EC 113/2021: POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC VALOR DA RPV/PRECATÓRIO PRINCIPAL: A CALCULAR JUROS: A CALCULAR TOTAL DEVIDO: A CALCULAR São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001769-13.2023.4.01.3603

ID: 323341686

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-13.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAIER PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMILTON SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001769-13.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001769-13.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAIER PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER - RS104252 e AMILTON SCHNEIDER - MT5840/B POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731/O S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por LAIER PARTICIPAÇÕES LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a suspensão dos efeitos decorrentes do auto de infração n. 1783/2022, lavrado em seu desfavor no dia 31/08/2022. Alega, em síntese, que: a) exerce a atividade econômica principal de Holdings de instituições não-financeiras; b) a empresa não desempenha atividades inerentes ao campo profissional da administração, de modo que não há obrigatoriedade de efetuar registro no Conselho Regional de Administração de Mato Grosso; c) apresentou impugnação e recurso administrativo, mas não obteve êxito, sendo mantida a multa aplicada no valor de R$ 4.808,89. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão liminar concedida, no Id nº 1570108855. Devidamente citada, a CRA/MT apresentou contestação e documentos no Id n. 1583047373. Sustenta que uma empresa que possui a função de controlar outras empresas, bem como gerir e administrá-las, realiza funções típicas da administração, conforme demonstrado no artigo 2º da Lei 4.769/65 e conforme as atribuições acima elencadas pelo jurista e doutrinador. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, Id 1867807162. A parte ré pugnou por produção de provas, contudo, não justificou a finalidade. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso em exame, por ocasião da apreciação do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A verificação da probabilidade do direito perpassa por uma confrontação lógica entre as teses esposadas pelas partes e os elementos disponíveis nos autos, que as justificam, possibilitando o convencimento do juízo, ainda que em cognição sumária, acerca da provável verossimilhança das questões de fato e de direito postas pelas partes. No caso em questão, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da medida. Explico. Em uma análise sumária dos elementos constantes nos autos, observa-se que a parte autora exerce atividade empresarial no ramo de Holdings de instituições não-financeiras, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Id n. 1565485883) e Contrato Social (Id n. 1565485865). Extrai-se, ainda, que a autora foi autuada pelo Conselho Regional de Administração de Mato Grosso, apesar de a atividade acima referida não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas na Lei n. 4.769/65 que autorizariam a diligência do referido Conselho Profissional. Dito isso, verifico a verossimilhança nas alegações da autora. Isso porque, a leitura das disposições normativas, que regulamentam o exercício profissional do Técnico de Administração, demonstra que a atividade exercida pela autora e pela qual foi autuada não se enquadra no âmbito de atividades privativas do profissional de Administração que exigiriam o registro no Conselho Profissional. Com efeito, da simples leitura da referida lei, ressai cristalino que a atividade exercida pela autora não se amolda nas disposições ali contidas, não havendo, portanto, obrigatoriedade de seu registro no CRA e da contratação de responsável técnico. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. HOLDING. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.839/1980 estabelece que Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. Conforme consta do CNPJ do autor suas atividades estão classificadas como: CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras.. 3. Da documentação constante dos autos verifica-se que a parte autora não está sujeita à fiscalização e registro no CRA, uma vez que as atividades por ela desenvolvidas não se enquadram nas atribuições privativas de Administração, o que a desobriga do registro e da contratação de responsável técnico. 4. Conquanto o CRA defenda sua prerrogativa de fiscalização e de autuação, mesmo daqueles que não possuem registros em seus quadros, ressalto que O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu na hipótese dos autos.. (REsp 1773387/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019) 5. A propósito, julgados que bem ilustram a questão. [...] A realidade dos autos demonstra que a impetrante tem como atividade econômica principal exploração de outras sociedades de participação. Logo, não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional de Administração do Amazonas CRA/AM, por não ter como atividade básica a própria do profissional administrador, nem prestar serviços dessa natureza a terceiro. 3. Havendo prova inequívoca de que as atividades básicas da impetrante não estão incluídas entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei 4.769/1965, privativas de administradores, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional. 4. Remessa oficial não provida.. (AMS 1010251-34.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 12/08/2020 PAG.) E, Não é o fato de a empresa ser "holding" que torna obrigatório o seu registro no órgão fiscalizador, mas a natureza dos serviços que presta a terceiros. Ademais, não há nos autos a descrição de qualquer atividade privativa do profissional de Administração exercida pela apelante. 4. Nesse sentido: "O fato de a empresa ser uma 'holding' porque é constituída exclusivamente pelo capital de suas coligadas não torna obrigatório seu registro no órgão fiscalizador, mas a natureza dos serviços que presta a terceiros" (STJ, REsp 1214581/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell, 2ª Turma, julgamento: 07/12/2010, DJe de 03/02/2011). 5. Indevida a exigência de registro junto ao Conselho Profissional, deve ser afastada a multa aplicada. 6. Apelação provida.. (AC 0017475-03.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 26/10/2018 PAG.) 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0052569-05.2013.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/12/2020 PAG.) Assim, em um juízo de cognição sumária, entendo que a parte autora não explora a atividade própria de Técnico de Administração, razão pela qual não está obrigada a efetuar o registro no órgão fiscalizador, devendo ser, por ora, suspensas as exigências constituídas com base em tal fato. Diante da ausência de fatos ou elementos novos que justifiquem alteração do entendimento anteriormente firmado, reputo adequada e suficiente a fundamentação exposta na decisão liminar, razão pela qual a adoto integralmente como motivação da presente sentença. Ressalte-se, ademais, que o art. 1° da Lei n° 6.839, ao dispor sobre o registro de empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, estabelece: Art. 1°. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Desse modo, vê-se, que só estará sujeita ao registro no Conselho Regional de Administração as empresas que explorem os serviços de administração como atividade básica e preponderante (atividade-fim). Ainda, a lei n° 4.769/65, ao dispor sobre a profissão do Administrador, preceitua: Art 2° A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direcão superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO. Art. 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei. § 1° VETADa § 2° O registro a que se referem este artigo VETADO será feito gratuitamente pelos C.R.T.A. No mesmo sentido, o Decreto n° 61.934/67, ao regulamentar o exercício da profissão de Administrador, assim disciplinou as atividades a serem desenvolvidas por este profissional: Art 3° A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediária ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; e) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. No caso dos autos, o objeto social da parte autora consiste na execução de transporte urbano de pessoas por ônibus com itinerário fixo (fls. 45 e 56). Logo, vislumbro que a atividade-fim da parte autora não guarda correlação com as atividades descritas no artigo 2° da Lei n° 4.769/65, com base nas quais se pode exigir o registro em questão, a teor do artigo 15 da aludida Lei. Ademais, também não ocorre prestação de serviços profissional de Administração por parte da autora a terceiros. No caso dos autos, a parte autora comprovou ser uma empresa holdings de instituições não-financeiras, conforme cadastro nacional de pessoa jurídica. Comprovou, ainda, que a sua atividade exclusiva consiste na participação em outras sociedades não financeiras (cláusula 4a do Objeto Social). Logo, vislumbro que a atividade-fim da parte autora não guarda correlação com as atividades descritas no artigo 2° da Lei n° 4.769/65, com base nas quais se pode exigir o registro em questão, a teor do artigo 15 da aludida Lei. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. EMPRESA HOLDING. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. l.Nos termos do art. 1° da Lei 6.839/1980, o fator determinante do registro em conselho profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. 2.Se a atividade da empresa, indicada em seu contrato social, não envolve a exploração de tarefas próprias de técnico de administração - ainda que se caracterize como holding -, o seu registro perante o CRA não é exigível. 3.Agravo retido não conhecido, nos termos do art. 523, § 1°, do CPC. 4.Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF/la Região, A 200638000356381, Relatora Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, oitava turma, e-DJFl, data 16/12/2011, página 478). Assim, não se enquadrando a atividade-fim da parte autora em nenhuma atividade privativa de administração, afasto a exigência de sua inscrição perante o Conselho Regional de Administração. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a tutela deferida, determinar que a parte ré se abstenha de exigir o registro da autora junto ao Conselho, bem como de realizar qualquer ato de cobrança do débito em discussão nos autos e de efetuar a inscrição do crédito em dívida ativa. Custas pelo Conselho Regional de Administração. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00. Sinop/MT, datado eletronicamente. (Assinatura Digital) MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal

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Processo nº 1007424-50.2024.8.11.0003

ID: 256876644

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007424-50.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NALDIR PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007424-50.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007424-50.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NALDIR PEREIRA - CPF: 667.008.171-53 (APELANTE), CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA - CPF: 071.596.134-90 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando a lide é julgada antecipadamente, mormente quando a autora sustenta que a assinatura constante no contrato apresentado não é sua, requerendo, assim, a perícia grafotécnica, de modo que a sentença deve ser anulada para o fim de determinar o retorno dos autos à instância singular para regular processamento e realização da perícia técnica. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007424-50.2024.8.11.0003 APELANTE: NALDIR PEREIRA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por NALDIR PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), observando-se o disposto no art. 85, §2º, do CPC, suspensa sua exigibilidade por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do mesmo Códex). Nas razões recursais, o apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, uma vez que a sentença foi proferida sem a devida produção de provas e sem a realização de perícia para verificar a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pelo banco. Afirma, ainda, que houve violação ao princípio do devido processo legal, tendo em vista que o juízo não analisou o pedido de inversão do ônus da prova, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Destaca, por fim, que, conforme o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, cabia ao banco a comprovação da autenticidade do contrato impugnado. Alega que a sentença violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da hipossuficiência do consumidor, prejudicando a parte autora, que se encontra em situação de vulnerabilidade. Por fim, requer que o recurso seja provido para que todos os pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes, ou, alternativamente, que os autos sejam remetidos ao juízo de origem para que sejam observados as regras legais, com a determinação de realização da prova pericial, sob pena de caso não apresentada a via original do contrato, ser reconhecida a ilegitimidade dos descontos. O apelado ofertou as contrarrazões, rebatendo os argumentos expostos pela recorrente, postulando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 275919868). O apelante é beneficiário da justiça gratuita, estando, pois, dispensado do recolhimento do preparo (Id 2763903773). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao cerne da questão posta em mesa, pertinente tecer breves relatos dos fatos para melhor compreensão da matéria. Consta dos autos que NALDIR PEREIRA ajuizou a presente ação em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando em síntese que é aposentado da Previdência Social – INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício devido a um empréstimo consignado não solicitado, referente ao contrato nº 156449581, com parcelas de R$ 30,67, sendo que não celebrou contrato com o banco requerido. Aduz que esses descontos reduziram seu benefício para abaixo do salário-mínimo, comprometendo seu sustento e causando prejuízos morais e sociais. Diante disso, a parte autora busca a cessação dos descontos e a reparação pelos danos sofridos. Devidamente citada, a instituição financeira ofertou defesa escrita, oportunidade em que trouxe aos autos os contrato de empréstimo consignado ora questionado, assinado (Id. 275919854). Na réplica, o autor manteve a tese inicial de que não celebrou contrato com o banco requerido, pugnando pela realização da perícia grafotécnica no contrato original, sob pena de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas. O magistrado singular julgou o feito antecipadamente, nos seguintes termos, verbis: “(...) Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Dessa forma, não havendo outras preliminares e questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. A pretensão do requerente nesta demanda é que seja declarada nula a contratação de empréstimos consignados, com a consequente inexistência de débito, devolução dos valores e danos morais. De antemão, faz-se necessário destacar que diante do arcabouço probatório produzido pela requerida, desnecessária se faz a produção de prova pericial postulada pela parte autora. A consideração se faz pertinente, a fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa. Isto porque, conforme entendimento consolidado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a robustez do conjunto probatório apresentado torna desnecessária a realização de perícia, especialmente diante da clara correspondência entre a assinatura constante no contrato e os demais documentos anexados aos autos. A parte requerida cumpriu integralmente seu dever de provar a regularidade da contratação, apresentando o contrato devidamente assinado pela parte requerente, acompanhado de cópia de seu documento pessoal (ID 142768586), o que comprova a legitimidade da relação jurídica estabelecida.” (sic). Pois bem. Com a devida vênia, considero que o MM. Juiz a quo não tomou a decisão mais adequada, uma vez que as assinaturas foram adequadamente impugnadas pelo apelante, tornando a prova pericial grafotécnica essencial para a correta resolução do litígio. Como é cediço, sempre que se mostrar recomendável, deve o Julgador realizar o julgamento antecipado da lide, mormente em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a instrução probatória mostra-se pertinente, com a realização de perícia grafotécnica, já que a parte autora visa contrapor a validade das assinaturas apostas na avença, preservando-se, então, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, todos dispostos no art. 5º, LIV e LV, da CF. Ademais, quando as versões dos fatos narrados mostram-se conflitantes, e as provas documentais são incapazes de elucidar por completo a dinâmica do ocorrido, necessária se faz a complementação da fase instrutória, bem como a concatenação das informações e das provas necessárias ao completo esclarecimento dos fatos para, assim, viabilizar a plena análise da pretensão deduzida em juízo à luz dos princípios da efetividade e do contraditório e ampla defesa. Logo, demonstrada a pertinência e necessidade de produção probatória pleiteada, revela-se imperioso pronunciar a nulidade constatada, que decorre do cerceamento em seu viés de produção de prova indispensável para a solução adequada da controvérsia. Impende salientar, ainda, que não há prejuízo maior às partes, com o retorno dos autos para instrução, já que a busca da verdade real não altera, necessariamente, o resultado do feito, mas garante, apenas, a preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A propósito, em caso análogo este Tribunal assim posicionou, confira: “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA – NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto, não lhe é permitido rejeitar o pedido inicial com fundamento na ausência de prova da parte quanto ao que fora alegado, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, os autos devem retornar à origem para realização da prova pericial” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001769-15.2022.8.11.0053, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) ““DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por aposentado que alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. O magistrado de primeiro grau entendeu que o conjunto probatório apresentado pelo banco era suficiente para comprovar a regularidade da contratação, indeferindo a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o indeferimento da prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura no contrato configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se a sentença deve ser anulada para a realização da referida perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor para comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato, configura cerceamento de defesa, pois impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A verificação da autenticidade da assinatura no contrato exige análise técnica especializada, não sendo possível concluir, a olho nu, pela correspondência entre as assinaturas dos documentos apresentados. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova necessária à elucidação da controvérsia, viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e realização da perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento imotivado de prova pericial grafotécnica, quando necessária para a comprovação da autenticidade de assinatura contestada, configura cerceamento de defesa. A sentença proferida sem a realização de perícia indispensável à solução da controvérsia deve ser anulada, para possibilitar a instrução adequada do feito.” (N.U 1008100-95.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Assim, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, de modo que DOU PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual, especialmente com a realização de perícia grafotécnica no que concerne ao contrato de empréstimo, objeto da lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007424-50.2024.8.11.0003

ID: 256876661

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007424-50.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007424-50.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007424-50.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NALDIR PEREIRA - CPF: 667.008.171-53 (APELANTE), CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA - CPF: 071.596.134-90 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando a lide é julgada antecipadamente, mormente quando a autora sustenta que a assinatura constante no contrato apresentado não é sua, requerendo, assim, a perícia grafotécnica, de modo que a sentença deve ser anulada para o fim de determinar o retorno dos autos à instância singular para regular processamento e realização da perícia técnica. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007424-50.2024.8.11.0003 APELANTE: NALDIR PEREIRA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por NALDIR PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), observando-se o disposto no art. 85, §2º, do CPC, suspensa sua exigibilidade por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do mesmo Códex). Nas razões recursais, o apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, uma vez que a sentença foi proferida sem a devida produção de provas e sem a realização de perícia para verificar a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pelo banco. Afirma, ainda, que houve violação ao princípio do devido processo legal, tendo em vista que o juízo não analisou o pedido de inversão do ônus da prova, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Destaca, por fim, que, conforme o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, cabia ao banco a comprovação da autenticidade do contrato impugnado. Alega que a sentença violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da hipossuficiência do consumidor, prejudicando a parte autora, que se encontra em situação de vulnerabilidade. Por fim, requer que o recurso seja provido para que todos os pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes, ou, alternativamente, que os autos sejam remetidos ao juízo de origem para que sejam observados as regras legais, com a determinação de realização da prova pericial, sob pena de caso não apresentada a via original do contrato, ser reconhecida a ilegitimidade dos descontos. O apelado ofertou as contrarrazões, rebatendo os argumentos expostos pela recorrente, postulando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 275919868). O apelante é beneficiário da justiça gratuita, estando, pois, dispensado do recolhimento do preparo (Id 2763903773). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao cerne da questão posta em mesa, pertinente tecer breves relatos dos fatos para melhor compreensão da matéria. Consta dos autos que NALDIR PEREIRA ajuizou a presente ação em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando em síntese que é aposentado da Previdência Social – INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício devido a um empréstimo consignado não solicitado, referente ao contrato nº 156449581, com parcelas de R$ 30,67, sendo que não celebrou contrato com o banco requerido. Aduz que esses descontos reduziram seu benefício para abaixo do salário-mínimo, comprometendo seu sustento e causando prejuízos morais e sociais. Diante disso, a parte autora busca a cessação dos descontos e a reparação pelos danos sofridos. Devidamente citada, a instituição financeira ofertou defesa escrita, oportunidade em que trouxe aos autos os contrato de empréstimo consignado ora questionado, assinado (Id. 275919854). Na réplica, o autor manteve a tese inicial de que não celebrou contrato com o banco requerido, pugnando pela realização da perícia grafotécnica no contrato original, sob pena de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas. O magistrado singular julgou o feito antecipadamente, nos seguintes termos, verbis: “(...) Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Dessa forma, não havendo outras preliminares e questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. A pretensão do requerente nesta demanda é que seja declarada nula a contratação de empréstimos consignados, com a consequente inexistência de débito, devolução dos valores e danos morais. De antemão, faz-se necessário destacar que diante do arcabouço probatório produzido pela requerida, desnecessária se faz a produção de prova pericial postulada pela parte autora. A consideração se faz pertinente, a fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa. Isto porque, conforme entendimento consolidado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a robustez do conjunto probatório apresentado torna desnecessária a realização de perícia, especialmente diante da clara correspondência entre a assinatura constante no contrato e os demais documentos anexados aos autos. A parte requerida cumpriu integralmente seu dever de provar a regularidade da contratação, apresentando o contrato devidamente assinado pela parte requerente, acompanhado de cópia de seu documento pessoal (ID 142768586), o que comprova a legitimidade da relação jurídica estabelecida.” (sic). Pois bem. Com a devida vênia, considero que o MM. Juiz a quo não tomou a decisão mais adequada, uma vez que as assinaturas foram adequadamente impugnadas pelo apelante, tornando a prova pericial grafotécnica essencial para a correta resolução do litígio. Como é cediço, sempre que se mostrar recomendável, deve o Julgador realizar o julgamento antecipado da lide, mormente em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a instrução probatória mostra-se pertinente, com a realização de perícia grafotécnica, já que a parte autora visa contrapor a validade das assinaturas apostas na avença, preservando-se, então, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, todos dispostos no art. 5º, LIV e LV, da CF. Ademais, quando as versões dos fatos narrados mostram-se conflitantes, e as provas documentais são incapazes de elucidar por completo a dinâmica do ocorrido, necessária se faz a complementação da fase instrutória, bem como a concatenação das informações e das provas necessárias ao completo esclarecimento dos fatos para, assim, viabilizar a plena análise da pretensão deduzida em juízo à luz dos princípios da efetividade e do contraditório e ampla defesa. Logo, demonstrada a pertinência e necessidade de produção probatória pleiteada, revela-se imperioso pronunciar a nulidade constatada, que decorre do cerceamento em seu viés de produção de prova indispensável para a solução adequada da controvérsia. Impende salientar, ainda, que não há prejuízo maior às partes, com o retorno dos autos para instrução, já que a busca da verdade real não altera, necessariamente, o resultado do feito, mas garante, apenas, a preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A propósito, em caso análogo este Tribunal assim posicionou, confira: “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA – NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto, não lhe é permitido rejeitar o pedido inicial com fundamento na ausência de prova da parte quanto ao que fora alegado, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, os autos devem retornar à origem para realização da prova pericial” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001769-15.2022.8.11.0053, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) ““DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por aposentado que alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. O magistrado de primeiro grau entendeu que o conjunto probatório apresentado pelo banco era suficiente para comprovar a regularidade da contratação, indeferindo a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o indeferimento da prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura no contrato configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se a sentença deve ser anulada para a realização da referida perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor para comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato, configura cerceamento de defesa, pois impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A verificação da autenticidade da assinatura no contrato exige análise técnica especializada, não sendo possível concluir, a olho nu, pela correspondência entre as assinaturas dos documentos apresentados. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova necessária à elucidação da controvérsia, viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e realização da perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento imotivado de prova pericial grafotécnica, quando necessária para a comprovação da autenticidade de assinatura contestada, configura cerceamento de defesa. A sentença proferida sem a realização de perícia indispensável à solução da controvérsia deve ser anulada, para possibilitar a instrução adequada do feito.” (N.U 1008100-95.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Assim, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, de modo que DOU PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual, especialmente com a realização de perícia grafotécnica no que concerne ao contrato de empréstimo, objeto da lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006322-15.2023.8.11.0007

ID: 299956505

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006322-15.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALENTIN LOPES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUELLA LOPES NASCIMENTO

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ELSON CRISTOVAO ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELSON CRISTOVAO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006322-15.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Empréstimo cons… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006322-15.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE VALENTIN LOPES FILHO - CPF: 169.779.552-87 (APELANTE), EMANUELLA LOPES NASCIMENTO - CPF: 986.245.801-10 (ADVOGADO), ELSON CRISTOVAO ROCHA registrado(a) civilmente como ELSON CRISTOVAO ROCHA - CPF: 495.087.849-20 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando a lide é julgada antecipadamente, mormente quando a autora sustenta que a assinatura constante no contrato apresentado não é sua, requerendo, assim, a perícia grafotécnica, de modo que a sentença deve ser anulada para o fim de determinar o retorno dos autos à instância singular para regular processamento e realização da perícia técnica. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006322-15.2023.8.11.0007 APELANTE: JOSÉ VALENTIN LOPES FILHO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ VALENTIN LOPES FILHO, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, Dr. Antonio Fabio da Silva Marquezini, lançada autos da ação de inexigibilidade contratual c/c repetição de indébito e reparação por dano moral, ajuizada em desfavor dos BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, visto que os documentos juntados aos autos pelo requerido comprovam a negociação realizada pela autora, sendo a presente ação temerária, pois o autor recebeu e utilizou o valor que lhe foi disponibilizado e, o autor ao ingressar com a presente ação, está se valendo da própria torpeza, resolvendo assim, o mérito da demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, declarando, por via de consequência, à extinção do processo. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários sucumbenciais, fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspendeu a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas (art. 98, § 3º do CPC). O apelante sustenta, em suma, que a r. sentença não poderia ter sido julgado no mérito sem oportunizar a produção de prova técnica indispensável para a análise da matéria, notadamente por se tratar de relação consumerista que versa sobre contrato bancário. Alega que é parte hipossuficiente na relação jurídica e não poderia suportar os custos da prova pericial, sendo por isso imprescindível a concessão da gratuidade da justiça. Defende que restou caracterizado o cerceamento de defesa, pois a extinção do feito antes da realização de prova técnica violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ademais, em casos análogos, os tribunais superiores têm se posicionado no sentido de que a produção da prova pericial, em ações revisionais, é medida necessária, sendo incabível a extinção prematura da demanda. Alega que a sentença incorre em nulidade por ausência de fundamentação adequada quanto à impossibilidade da produção probatória pretendida. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso de apelação para que seja cassada a sentença de extinção e determinado o regular prosseguimento do feito, com o deferimento da gratuidade da justiça e a posterior designação de perícia técnica para análise do contrato objeto da lide. O apelado ofertou as contrarrazões, rebatendo as razões recursais expostas pela apelante, postulando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 287863387). O apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 288825892. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Como relatado, ressaí dos autos que JOSÉ VALENTIN LOPES FILHO ajuizou a presente ação de inexigibilidade contratual c/c repetição de indébito e reparação por dano moral, em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em suma, que é aposentado, e que percebeu descontos em seu benefício, sendo que após uma ação de exibição de documentos descobriu que havia um empréstimo bancário realizado pelo requerido, com descontos mensais no valor de R$280,00 (duzentos e oitenta reais) mensais, referente ao Contrato nº. 123323648026. Explica que não contratou o aludido empréstimo consignado, assim, busco a procedência da demanda com a condenação do requerido ao pagamento dos danos morais e restituição dos descontos em dobro. Devidamente citada, a instituição financeira ofertou defesa escrita, oportunidade em que trouxe aos autos os contrato de portabilidade de empréstimo consignado ora questionado, assinado (Id. 287862896). Na réplica, a alegação central do impugnante é referente à inexistência de contratação financeira e a falsidade da assinatura aposta no contrato. Em seguida, o magistrado singular julgou o feito antecipadamente, nos seguintes termos, verbis: “(...) Cumpre anotar que a presente demanda comporta o julgamento antecipado da lide, eis que não há necessidade da dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC), visto que a perícia grafotécnica designada nos autos trata-se de prova inútil, vejamos. Primeiramente, DEIXO de acolher a preliminar de ausência de condições da ação e inépcia da inicial, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. Sobre o tema, é fato que, o artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, tem-se que o interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam: a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado, pelo que fala-se em interesse-necessidade e em interesse-adequação, sendo que, a ausência de qualquer dos elementos componentes desse binômio implica na ausência do próprio interesse de agir. Desse modo, para que se configure o interesse de agir, antes de mais nada, é preciso que a demanda ajuizada seja necessária, o que decorre da proibição da autotutela, sendo certo que todo aquele que se considere titular de um direito lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer o seu próprio interesse por ato próprio, deverá ir a juízo em busca de sua proteção. Ademais, também é preciso que a demanda ajuizada seja adequada para amparar o direito daquele que se considera titular de direito lesado, nos termos do artigo 319 do CPC. Dessa forma, é inconteste que presente o interesse de agir da parte Autora, sendo que, para análise das alegações da parte Ré, necessária a análise do mérito. O processo está em ordem e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, porquanto as partes são legítimas e possuem interesse, nos termos do artigo 17 do CPC e 319 do CPC. Sanada a preliminar, passo ao mérito da demanda. Ressalto que na contestação, a parte requerida, rechaçou os fatos alegados pelo autor, juntando documentos que comprovam, veementemente, que o contrato firmado com ele foi realizado pela parte autora. A uma, os documentos pessoais apresentados na contratação, são da parte autora, a duas, as informações contidas no documento (contrato), são do autor, a três, o endereço residencial, a fotografia, o benefício previdenciário e, PRINCIPALMENTE, a conta bancária em que o valor contratado foi disponibilizado, são do autor, bem como a assinatura presente no contrato é do autor, visto que perfeitamente igual a presente em seus documentos pessoais. Alerto que, na procuração juntada à inicial, a assinatura do autor destoa da presente no contrato, todavia, os as assinaturas presentes nos documentos pessoais do autor são perfeitamente iguais a assinatura do contrato, o que torna a presente ação totalmente improcedente. Ou seja, os documentos juntados aos autos pelo requerido comprovam a negociação realizada pelo autor, sendo a presente ação temerária, pois o Autor recebeu e utilizou-se o valor que lhe foi disponibilizado pelo Banco Requerido e, o Autor ao ingressar com a presente ação, está se valendo da própria torpeza. Além disso, o extrato juntado ao ID136436324 refere-se a conta 1380 e o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta do autor de nº 237. (...)” (sic). Pois bem. Com a devida vênia, considero que o MM. Juiz a quo não tomou a decisão mais adequada, uma vez que julgou improcedente a demanda sem oportunizar a produção de provas. Como é cediço, sempre que se mostrar recomendável, deve o Julgador realizar o julgamento antecipado da lide, mormente em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a instrução probatória mostra-se pertinente, com a realização de perícia grafotécnica, já que a parte autora visa contrapor a validade das assinaturas apostas na avença, preservando-se, então, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, todos dispostos no art. 5º, LIV e LV, da CF. Ademais, quando as versões dos fatos narrados mostram-se conflitantes, e as provas documentais são incapazes de elucidar por completo a dinâmica do ocorrido, necessária se faz a complementação da fase instrutória, bem como a concatenação das informações e das provas necessárias ao completo esclarecimento dos fatos para, assim, viabilizar a plena análise da pretensão deduzida em juízo à luz dos princípios da efetividade e do contraditório e ampla defesa. Logo, demonstrada a pertinência e necessidade de produção probatória pleiteada, revela-se imperioso pronunciar a nulidade constatada, que decorre do cerceamento em seu viés de produção de prova indispensável para a solução adequada da controvérsia. Impende salientar, ainda, que não há prejuízo maior às partes, com o retorno dos autos para instrução, já que a busca da verdade real não altera, necessariamente, o resultado do feito, mas garante, apenas, a preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A propósito, em caso análogo este Tribunal assim posicionou, confira: “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA – NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto, não lhe é permitido rejeitar o pedido inicial com fundamento na ausência de prova da parte quanto ao que fora alegado, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, os autos devem retornar à origem para realização da prova pericial.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001769-15.2022.8.11.0053, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por aposentado que alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. O magistrado de primeiro grau entendeu que o conjunto probatório apresentado pelo banco era suficiente para comprovar a regularidade da contratação, indeferindo a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o indeferimento da prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura no contrato configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se a sentença deve ser anulada para a realização da referida perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor para comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato, configura cerceamento de defesa, pois impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A verificação da autenticidade da assinatura no contrato exige análise técnica especializada, não sendo possível concluir, a olho nu, pela correspondência entre as assinaturas dos documentos apresentados. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova necessária à elucidação da controvérsia, viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e realização da perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento imotivado de prova pericial grafotécnica, quando necessária para a comprovação da autenticidade de assinatura contestada, configura cerceamento de defesa. A sentença proferida sem a realização de perícia indispensável à solução da controvérsia deve ser anulada, para possibilitar a instrução adequada do feito.” (N.U 1008100-95.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Assim, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, de modo que DOU PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual, especialmente com a realização de perícia grafotécnica no que concerne ao contrato de empréstimo, objeto da lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006322-15.2023.8.11.0007

ID: 299956507

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006322-15.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006322-15.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Empréstimo cons… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006322-15.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE VALENTIN LOPES FILHO - CPF: 169.779.552-87 (APELANTE), EMANUELLA LOPES NASCIMENTO - CPF: 986.245.801-10 (ADVOGADO), ELSON CRISTOVAO ROCHA registrado(a) civilmente como ELSON CRISTOVAO ROCHA - CPF: 495.087.849-20 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando a lide é julgada antecipadamente, mormente quando a autora sustenta que a assinatura constante no contrato apresentado não é sua, requerendo, assim, a perícia grafotécnica, de modo que a sentença deve ser anulada para o fim de determinar o retorno dos autos à instância singular para regular processamento e realização da perícia técnica. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006322-15.2023.8.11.0007 APELANTE: JOSÉ VALENTIN LOPES FILHO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ VALENTIN LOPES FILHO, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, Dr. Antonio Fabio da Silva Marquezini, lançada autos da ação de inexigibilidade contratual c/c repetição de indébito e reparação por dano moral, ajuizada em desfavor dos BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, visto que os documentos juntados aos autos pelo requerido comprovam a negociação realizada pela autora, sendo a presente ação temerária, pois o autor recebeu e utilizou o valor que lhe foi disponibilizado e, o autor ao ingressar com a presente ação, está se valendo da própria torpeza, resolvendo assim, o mérito da demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, declarando, por via de consequência, à extinção do processo. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários sucumbenciais, fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspendeu a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas (art. 98, § 3º do CPC). O apelante sustenta, em suma, que a r. sentença não poderia ter sido julgado no mérito sem oportunizar a produção de prova técnica indispensável para a análise da matéria, notadamente por se tratar de relação consumerista que versa sobre contrato bancário. Alega que é parte hipossuficiente na relação jurídica e não poderia suportar os custos da prova pericial, sendo por isso imprescindível a concessão da gratuidade da justiça. Defende que restou caracterizado o cerceamento de defesa, pois a extinção do feito antes da realização de prova técnica violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ademais, em casos análogos, os tribunais superiores têm se posicionado no sentido de que a produção da prova pericial, em ações revisionais, é medida necessária, sendo incabível a extinção prematura da demanda. Alega que a sentença incorre em nulidade por ausência de fundamentação adequada quanto à impossibilidade da produção probatória pretendida. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso de apelação para que seja cassada a sentença de extinção e determinado o regular prosseguimento do feito, com o deferimento da gratuidade da justiça e a posterior designação de perícia técnica para análise do contrato objeto da lide. O apelado ofertou as contrarrazões, rebatendo as razões recursais expostas pela apelante, postulando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 287863387). O apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 288825892. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Como relatado, ressaí dos autos que JOSÉ VALENTIN LOPES FILHO ajuizou a presente ação de inexigibilidade contratual c/c repetição de indébito e reparação por dano moral, em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em suma, que é aposentado, e que percebeu descontos em seu benefício, sendo que após uma ação de exibição de documentos descobriu que havia um empréstimo bancário realizado pelo requerido, com descontos mensais no valor de R$280,00 (duzentos e oitenta reais) mensais, referente ao Contrato nº. 123323648026. Explica que não contratou o aludido empréstimo consignado, assim, busco a procedência da demanda com a condenação do requerido ao pagamento dos danos morais e restituição dos descontos em dobro. Devidamente citada, a instituição financeira ofertou defesa escrita, oportunidade em que trouxe aos autos os contrato de portabilidade de empréstimo consignado ora questionado, assinado (Id. 287862896). Na réplica, a alegação central do impugnante é referente à inexistência de contratação financeira e a falsidade da assinatura aposta no contrato. Em seguida, o magistrado singular julgou o feito antecipadamente, nos seguintes termos, verbis: “(...) Cumpre anotar que a presente demanda comporta o julgamento antecipado da lide, eis que não há necessidade da dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC), visto que a perícia grafotécnica designada nos autos trata-se de prova inútil, vejamos. Primeiramente, DEIXO de acolher a preliminar de ausência de condições da ação e inépcia da inicial, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. Sobre o tema, é fato que, o artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, tem-se que o interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam: a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado, pelo que fala-se em interesse-necessidade e em interesse-adequação, sendo que, a ausência de qualquer dos elementos componentes desse binômio implica na ausência do próprio interesse de agir. Desse modo, para que se configure o interesse de agir, antes de mais nada, é preciso que a demanda ajuizada seja necessária, o que decorre da proibição da autotutela, sendo certo que todo aquele que se considere titular de um direito lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer o seu próprio interesse por ato próprio, deverá ir a juízo em busca de sua proteção. Ademais, também é preciso que a demanda ajuizada seja adequada para amparar o direito daquele que se considera titular de direito lesado, nos termos do artigo 319 do CPC. Dessa forma, é inconteste que presente o interesse de agir da parte Autora, sendo que, para análise das alegações da parte Ré, necessária a análise do mérito. O processo está em ordem e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, porquanto as partes são legítimas e possuem interesse, nos termos do artigo 17 do CPC e 319 do CPC. Sanada a preliminar, passo ao mérito da demanda. Ressalto que na contestação, a parte requerida, rechaçou os fatos alegados pelo autor, juntando documentos que comprovam, veementemente, que o contrato firmado com ele foi realizado pela parte autora. A uma, os documentos pessoais apresentados na contratação, são da parte autora, a duas, as informações contidas no documento (contrato), são do autor, a três, o endereço residencial, a fotografia, o benefício previdenciário e, PRINCIPALMENTE, a conta bancária em que o valor contratado foi disponibilizado, são do autor, bem como a assinatura presente no contrato é do autor, visto que perfeitamente igual a presente em seus documentos pessoais. Alerto que, na procuração juntada à inicial, a assinatura do autor destoa da presente no contrato, todavia, os as assinaturas presentes nos documentos pessoais do autor são perfeitamente iguais a assinatura do contrato, o que torna a presente ação totalmente improcedente. Ou seja, os documentos juntados aos autos pelo requerido comprovam a negociação realizada pelo autor, sendo a presente ação temerária, pois o Autor recebeu e utilizou-se o valor que lhe foi disponibilizado pelo Banco Requerido e, o Autor ao ingressar com a presente ação, está se valendo da própria torpeza. Além disso, o extrato juntado ao ID136436324 refere-se a conta 1380 e o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta do autor de nº 237. (...)” (sic). Pois bem. Com a devida vênia, considero que o MM. Juiz a quo não tomou a decisão mais adequada, uma vez que julgou improcedente a demanda sem oportunizar a produção de provas. Como é cediço, sempre que se mostrar recomendável, deve o Julgador realizar o julgamento antecipado da lide, mormente em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a instrução probatória mostra-se pertinente, com a realização de perícia grafotécnica, já que a parte autora visa contrapor a validade das assinaturas apostas na avença, preservando-se, então, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, todos dispostos no art. 5º, LIV e LV, da CF. Ademais, quando as versões dos fatos narrados mostram-se conflitantes, e as provas documentais são incapazes de elucidar por completo a dinâmica do ocorrido, necessária se faz a complementação da fase instrutória, bem como a concatenação das informações e das provas necessárias ao completo esclarecimento dos fatos para, assim, viabilizar a plena análise da pretensão deduzida em juízo à luz dos princípios da efetividade e do contraditório e ampla defesa. Logo, demonstrada a pertinência e necessidade de produção probatória pleiteada, revela-se imperioso pronunciar a nulidade constatada, que decorre do cerceamento em seu viés de produção de prova indispensável para a solução adequada da controvérsia. Impende salientar, ainda, que não há prejuízo maior às partes, com o retorno dos autos para instrução, já que a busca da verdade real não altera, necessariamente, o resultado do feito, mas garante, apenas, a preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A propósito, em caso análogo este Tribunal assim posicionou, confira: “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA – NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto, não lhe é permitido rejeitar o pedido inicial com fundamento na ausência de prova da parte quanto ao que fora alegado, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, os autos devem retornar à origem para realização da prova pericial.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001769-15.2022.8.11.0053, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por aposentado que alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. O magistrado de primeiro grau entendeu que o conjunto probatório apresentado pelo banco era suficiente para comprovar a regularidade da contratação, indeferindo a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o indeferimento da prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura no contrato configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se a sentença deve ser anulada para a realização da referida perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor para comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato, configura cerceamento de defesa, pois impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A verificação da autenticidade da assinatura no contrato exige análise técnica especializada, não sendo possível concluir, a olho nu, pela correspondência entre as assinaturas dos documentos apresentados. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova necessária à elucidação da controvérsia, viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e realização da perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento imotivado de prova pericial grafotécnica, quando necessária para a comprovação da autenticidade de assinatura contestada, configura cerceamento de defesa. A sentença proferida sem a realização de perícia indispensável à solução da controvérsia deve ser anulada, para possibilitar a instrução adequada do feito.” (N.U 1008100-95.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Assim, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, de modo que DOU PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual, especialmente com a realização de perícia grafotécnica no que concerne ao contrato de empréstimo, objeto da lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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