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Processo nº 1001772-92.2025.8.26.0296

ID: 326298474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001772-92.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIEN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001772-92.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.S.C. - Fica designada o dia 01/10/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remot… Processo 1001772-92.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.S.C. - Fica designada o dia 01/10/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 15 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: DAMIEN RODRIGUES (OAB 311850/SP)

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Jauany Cristina Barbosa Teixeira e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259472873

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-92.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAUANY CRISTINA BARBOSA TEIXEIRA LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BETINELLI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001772-92.2023.5.02.0066 : JAUANY CRISTINA BARBOSA TEIXEIRA : CARREFOUR COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001772-92.2023.5.02.0066 : JAUANY CRISTINA BARBOSA TEIXEIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d776c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. As partes deverão manifestar discordância com a distribuição dos valores discriminados abaixo em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão informar dados bancários completos - nome completo (pessoa física ou jurídica), CPF ou CNPJ do beneficiário/titular da conta, banco, agência e conta, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Na inércia, determina-se a expedição em favor de qualquer dos advogados habilitados pela parte, desde que tenha cadastro válido no SISCONDJ. Na ausência de advogados com cadastro no referido sistema, ou, constatado que os dados bancários estão incorretos, expedir-se-á o alvará na modalidade “comparecimento ao banco”, na qual, autor(a) ou seu(ua) advogado(a) deverão comparecer pessoalmente à agência bancária, munidos de documento com foto e dados do processo. Em qualquer das hipóteses, não haverá expedição de novo alvará por inércia/equivoco da parte, que, uma vez intimada, deixar de prestar as informações solicitadas, bem como faze-la de maneira incorreta, no prazo assinalado. Decorrido o prazo legal: Libere-se o depósito judicial de ID 7e29f00 (R$ 3.647,06, em 24/01/2025), junto ao BANCO DO BRASIL, através de alvará SISCONDJ, da seguinte forma: Ao reclamante: R$ 3.260,29 - principal e juros (valor líquido) À(o) advogada(o) do(a) autor(a), Dr(a). DANIELA BETINELLI LARA, OAB: 394023: R$ 178,85 - honorários advocatícios Aos cofres públicos: R$ 44,32 - custas processuais (valor parcial) Expeça-se OFÍCIO, via Pje, ao BANCO DO BRASIL SA para depósito na conta vinculada do(a) autor(a): R$ 163,60 - FGTS e juros. Deverá a reclamada recolher a diferença de custas, no valor de R$ 55,68, em guias próprias, no prazo de 05 dias, sob pena de execução direta. Atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, alíneas a,b,c e d, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 60 (sessenta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Jauany Cristina Barbosa Teixeira e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259472878

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-92.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAUANY CRISTINA BARBOSA TEIXEIRA LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELA BETINELLI LARA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001772-92.2023.5.02.0066 : JAUANY CRISTINA BARBOSA TEIXEIRA : CARREFOUR COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001772-92.2023.5.02.0066 : JAUANY CRISTINA BARBOSA TEIXEIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d776c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. As partes deverão manifestar discordância com a distribuição dos valores discriminados abaixo em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão informar dados bancários completos - nome completo (pessoa física ou jurídica), CPF ou CNPJ do beneficiário/titular da conta, banco, agência e conta, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Na inércia, determina-se a expedição em favor de qualquer dos advogados habilitados pela parte, desde que tenha cadastro válido no SISCONDJ. Na ausência de advogados com cadastro no referido sistema, ou, constatado que os dados bancários estão incorretos, expedir-se-á o alvará na modalidade “comparecimento ao banco”, na qual, autor(a) ou seu(ua) advogado(a) deverão comparecer pessoalmente à agência bancária, munidos de documento com foto e dados do processo. Em qualquer das hipóteses, não haverá expedição de novo alvará por inércia/equivoco da parte, que, uma vez intimada, deixar de prestar as informações solicitadas, bem como faze-la de maneira incorreta, no prazo assinalado. Decorrido o prazo legal: Libere-se o depósito judicial de ID 7e29f00 (R$ 3.647,06, em 24/01/2025), junto ao BANCO DO BRASIL, através de alvará SISCONDJ, da seguinte forma: Ao reclamante: R$ 3.260,29 - principal e juros (valor líquido) À(o) advogada(o) do(a) autor(a), Dr(a). DANIELA BETINELLI LARA, OAB: 394023: R$ 178,85 - honorários advocatícios Aos cofres públicos: R$ 44,32 - custas processuais (valor parcial) Expeça-se OFÍCIO, via Pje, ao BANCO DO BRASIL SA para depósito na conta vinculada do(a) autor(a): R$ 163,60 - FGTS e juros. Deverá a reclamada recolher a diferença de custas, no valor de R$ 55,68, em guias próprias, no prazo de 05 dias, sob pena de execução direta. Atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, alíneas a,b,c e d, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 60 (sessenta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAUANY CRISTINA BARBOSA TEIXEIRA

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Maria De Lourdes Mendes Pereira x Servico Social Da Industria - Sesi e outros

ID: 256568363

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-18.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ED CARLOS LONGHI DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001772-18.2024.5.02.0435 : MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA : WF SERVICOS TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001772-18.2024.5.02.0435 : MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA : WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d2dcb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA em face de WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (Massa Falida de) e SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI para: 1) Determinar à 1ª reclamada o cumprimento das seguintes obrigações de fazer: - comprovar o recolhimento do FGTS por todo o pacto laboral, incluída sua multa de 40%, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 e execução pelo equivalente; - no mesmo prazo, deverá entregar a guia para levantamento do FGTS pela reclamante, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), fixada a título de astreintes, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. No caso de eventual inércia do empregador no cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial. 2) Condenar a 1ª reclamada ao pagamento de: - verbas rescisórias: saldo salarial (2 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais (7/12 avos) + 1/3, 13º salário proporcional (7/12 avos), FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada) - multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelas verbas descritas no item precedente. As obrigações de fazer impostas são personalíssimas, razão pela qual restam determinadas somente à empregadora. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Deverão ser observados os limites dos pedidos e valores postulados na inicial, ressalvados juros e correção monetária. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência para o(s) advogado(s) da reclamante em relação à 1ª reclamada, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários de sucumbência recíproca em relação à 2ª reclamada, fixados em 5% sobre o valor líquido de cada pedido, a apurar em liquidação de sentença, cuja exigibilidade fica suspensa com relação à reclamante (ADI 5.766). Custas no importe de R$ 160,00, considerado o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 8.000,00), a cargo da reclamada. Observe a Secretaria, para fins de execução, o estágio falimentar da 1ª reclamada. Intimem-se as partes e, no momento oportuno, a União (CLT, art. 832, § 5º). Nada mais. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA

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Maria De Lourdes Mendes Pereira x Servico Social Da Industria - Sesi e outros

ID: 256568370

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-18.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ED CARLOS LONGHI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001772-18.2024.5.02.0435 : MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA : WF SERVICOS TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001772-18.2024.5.02.0435 : MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA : WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d2dcb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA em face de WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (Massa Falida de) e SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI para: 1) Determinar à 1ª reclamada o cumprimento das seguintes obrigações de fazer: - comprovar o recolhimento do FGTS por todo o pacto laboral, incluída sua multa de 40%, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 e execução pelo equivalente; - no mesmo prazo, deverá entregar a guia para levantamento do FGTS pela reclamante, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), fixada a título de astreintes, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. No caso de eventual inércia do empregador no cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial. 2) Condenar a 1ª reclamada ao pagamento de: - verbas rescisórias: saldo salarial (2 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais (7/12 avos) + 1/3, 13º salário proporcional (7/12 avos), FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada) - multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelas verbas descritas no item precedente. As obrigações de fazer impostas são personalíssimas, razão pela qual restam determinadas somente à empregadora. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Deverão ser observados os limites dos pedidos e valores postulados na inicial, ressalvados juros e correção monetária. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência para o(s) advogado(s) da reclamante em relação à 1ª reclamada, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários de sucumbência recíproca em relação à 2ª reclamada, fixados em 5% sobre o valor líquido de cada pedido, a apurar em liquidação de sentença, cuja exigibilidade fica suspensa com relação à reclamante (ADI 5.766). Custas no importe de R$ 160,00, considerado o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 8.000,00), a cargo da reclamada. Observe a Secretaria, para fins de execução, o estágio falimentar da 1ª reclamada. Intimem-se as partes e, no momento oportuno, a União (CLT, art. 832, § 5º). Nada mais. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Araguaia Ltda x Valdirene Pereira Oliveira

ID: 330871005

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001772-15.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ERIKA LUANA MENEGAT ABREU

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RHANDELL BEDIM LOUZADA

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MELQUESEDEQUE MIRANDA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001772-15.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA POLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001772-15.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA POLO PASSIVO: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA 1. DEFIRO, o requerimento da parte exequente para a indisponibilidade de ativos financeiros, pesquisa de veículos em nome da parte executada, e a pesquisa das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, nos termos dos arts. 835 e 854 do CPC, para satisfação do débito exequendo. 2. Proceda-se, nesta oportunidade, a realização das pesquisas, a serem realizadas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 3. Positiva a diligência no sistema RENAJUD, determino, desde já, a restrição de transferência dos veículos que forem encontrados (salvo daqueles em que conste anotação de alienação fiduciária). Havendo registro de alienação fiduciária sobre o veículo eventualmente encontrado, inviável o bloqueio via sistema RENAJUD, sendo cabível apenas a penhora sobre os respectivos direitos. 4. Realizada a pesquisa pelo sistema INFOJUD, deverão ser anexadas aos autos as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada. 5. Efetivada a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC). 6. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema – que deverão ser, desde logo, liberados –, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, façam os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações, com etiqueta “DESBLOQUEIO VALORES”. 8. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado de que trata o item 06 dessa decisão, CONVERTER-SE-Á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (art. 854, §5º, do CPC). 9. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 525, §11º, do CPC. 10. Em relação às demais pesquisas requeridas, postergo a análise para momento oportuno, caso as diligências ora deferidas se mostrem infrutíferas. 11. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Francielli Pereira Da Silva Santos e outros x Starbucks Brasil Comercio De Cafes Ltda.

ID: 332078690

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-39.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLI PEREIRA DA SILVA SANTOS LEILA LUCAS BAUMGRATZ FALCAO

Polo Passivo:

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001772-39.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: FRANCIELLI PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001772-39.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: FRANCIELLI PEREIRA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESTINATÁRIO: FRANCIELLI PEREIRA DA SILVA SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) da para tomar ciência da decisão de Id c6d2643, transcrita abaixo: Vistos, etc… A presente reclamação trabalhista foi autuada em 11.09.2023 e a execução que ora se processa é definitiva. Ante o silêncio da parte autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executada para fixar o crédito exequendo no valor bruto de R$ 9.215,11 (composto de R$ 8.951,50 de principal corrigido monetariamente e R$ 142,64 de juros de mora, contados desde a propositura da ação), atualizado até 31.10.2023 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Em relação ao FGTS, que será depositado na conta-vinculada do exequente, homologo o valor de R$ 120,97 (R$ 119,05 de principal e R$ 1,92 de juros), atualizados desde a data retro. Os juros observarão a taxa SELIC Simples. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem à exequente, são ora fixados em R$ 115,82 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 355,12 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a executada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre a sua cota previdenciária (R$ 42,85), assim como sobre a cota do empregado (R$ 13,94), apurados também para 31.10.2023. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e o número de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários advocatícios em favor do patrono da exequente no valor de R$ 921,51, atualizados desde a data retro. Custas processuais a cargo da executada, conforme o julgado, satisfeitas quando da interposição de recurso. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, intimem-se as partes da presente decisão. Após, expeça a secretaria da Vara certidão para habilitação de crédito em favor da exequente deverá habilitar o seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELLI PEREIRA DA SILVA SANTOS

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Francielli Pereira Da Silva Santos e outros x Starbucks Brasil Comercio De Cafes Ltda.

ID: 332078699

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-39.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLI PEREIRA DA SILVA SANTOS LEILA LUCAS BAUMGRATZ FALCAO

Polo Passivo:

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001772-39.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: FRANCIELLI PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001772-39.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: FRANCIELLI PEREIRA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESTINATÁRIO: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) da para tomar ciência da decisão de Id c6d2643, transcrita abaixo: Vistos, etc… A presente reclamação trabalhista foi autuada em 11.09.2023 e a execução que ora se processa é definitiva. Ante o silêncio da parte autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executada para fixar o crédito exequendo no valor bruto de R$ 9.215,11 (composto de R$ 8.951,50 de principal corrigido monetariamente e R$ 142,64 de juros de mora, contados desde a propositura da ação), atualizado até 31.10.2023 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Em relação ao FGTS, que será depositado na conta-vinculada do exequente, homologo o valor de R$ 120,97 (R$ 119,05 de principal e R$ 1,92 de juros), atualizados desde a data retro. Os juros observarão a taxa SELIC Simples. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem à exequente, são ora fixados em R$ 115,82 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 355,12 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a executada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre a sua cota previdenciária (R$ 42,85), assim como sobre a cota do empregado (R$ 13,94), apurados também para 31.10.2023. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e o número de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários advocatícios em favor do patrono da exequente no valor de R$ 921,51, atualizados desde a data retro. Custas processuais a cargo da executada, conforme o julgado, satisfeitas quando da interposição de recurso. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, intimem-se as partes da presente decisão. Após, expeça a secretaria da Vara certidão para habilitação de crédito em favor da exequente deverá habilitar o seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

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Processo nº 1001772-71.2019.4.01.3905

ID: 308248623

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001772-71.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO BATISTA NETO

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001772-71.2019.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001772-71.2019.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001772-71.2019.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001772-71.2019.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OLAVO BATISTA NETO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253-S RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001772-71.2019.4.01.3905 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 421112067 - Pág. 1 a 4). Tutela provisória concedida (ID. 421112067 - Pág. 4 ). Nas razões recursais (ID 421112069 - Pág. 1 a 8), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 421112075 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001772-71.2019.4.01.3905 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 06/02/1938, preencheu o requisito etário em 06/02/1998 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 30/01/2014 (ID 421112028 - Pág. 8). Necessita comprovar carência pelo período de 60 a 180 meses, carência variável (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 421112028 - Pág. 2 e seguintes): certidão de casamento da parte autora (1956), na qual consta a profissão de lavrador e averbação de desquite, com sentença homologada em 1972 e 1974; CTPS incompleta do autor, com data de emissão em 02/09/2009; recibo (2013), sem identificação de profissão e de endereço; certidão declaratória eleitoral (2014). Embora conste que a parte autora nasceu em 1938 e, portanto, tenha implementado a idade mínima de 60 anos em 1998, não logrou êxito em comprovar, de forma idônea e suficiente, o efetivo exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência exigida, qual seja, 60 meses, conforme previsto na tabela de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Ao tempo do requerimento administrativo o período de carência apresentar-se-ia mais extenso (180 meses). Com efeito, os documentos apresentados revelam-se insuficientes. A certidão de casamento, datada de 1956, indica a profissão de lavrador, porém, esse documento se refere a período remoto, anterior ao marco temporal pertinente à comprovação da atividade rural, que deve ser imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo. Ademais, a averbação de desquite, com sentença homologada em 1972 e 1974, tampouco comprova o exercício de atividade laborativa rural no período de carência legalmente exigido. Por sua vez, a CTPS apresentada é incompleta e contém apenas a data de emissão em 02/09/2009, não há registros que atestem o vínculo ou a prestação de serviço no meio rural no intervalo necessário. O recibo datado de 2013, além de ser muito posterior ao implemento da idade mínima, não contém qualquer elemento que identifique a profissão ou mesmo o endereço. Da mesma forma, a certidão declaratória eleitoral de 2014 é irrelevante para fins de comprovação da atividade rural exigida para o benefício. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Revogo a tutela provisória concedida. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001772-71.2019.4.01.3905 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001772-71.2019.4.01.3905 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: OLAVO BATISTA NETO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 06/02/1938, preencheu o requisito etário em 06/02/1998 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 30/01/2014. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (período variável de 60 a 180 meses, dependendo da contagem retroativa da imediatidade entre o cumprimento do requisito etário e a DER), foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento da parte autora (1956), na qual consta a profissão de lavrador e averbação de desquite, com sentença homologada em 1972 e 1974; CTPS incompleta do autor, com data de emissão em 02/09/2009; recibo (2013), sem identificação de profissão e de endereço; certidão declaratória eleitoral (2014). 4. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 5. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 6. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória revogada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001772-31.2025.8.26.0575

ID: 308658704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001772-31.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIS POLICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001772-31.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001772-31.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Celso Roberto Pires - Vistos. 1. O Juízo ratifica a vigência da norma prevista no art. 1º da Lei 9.494/1997 que, em tese, estende ao caso a vedação expressa do § 3º do art. 1º da Lei 8.437/1992 inviabilizando a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. In casu, a tutela de urgência buscada esgotaria quase que completamente o objeto da ação. Vale dizer, praticamente implicaria num julgamento antecipado da lide sem oportunizar eventual defesa pelo ente público. A inviabilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública veio ratificada pelo art. 1.059 do NCPC: "Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009." Não obstante referida norma não tenha caráter absoluto e seu rigor tenha sido relativizado pela jurisprudência, a intervenção judicial em situações que envolvam a Fazenda Pública deve ser parcimoniosa e a urgência reservada para casos em que haja risco de direitos fundamentais de primeira geração, tais como a vida e saúde, o que não é o caso dos autos. Ainda, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil/2016: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Considere-se in casu que o provimento antecipatório pretendido não se amolda integralmente ao que dispõe o dispositivo legal supracitado, porquanto o não acolhimento do pedido nesse momento não implica perigo de dano, tampouco a preservação do contraditório risco ao resultado útil do processo, já que a Fazenda Pública/Autarquia Pública é presumidamente solvente. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na inicial. 2. No mais, considerando que a Fazenda Pública/Autarquia Pública tradicionalmente não celebra acordo, deixo de designar a audiência prévia de composição. Desnecessário dizer que as partes podem solicitar audiência para tal finalidade a qualquer momento e diante do interesse concreto o Juízo adotará prontamente as providências necessárias para que o consenso seja obtido. Logo, cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente contestação em 30 (trinta) dias úteis (cf. Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo). Fica a requerida cientificada que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação (Comunicado nº 146/11 D.J.E. de 30.05.2011). Por outro lado, apresentada contestação, dê-se vista dos autos - pelo prazo de 15 (quinze) dias - à parte autora para réplica, quando falará sobre documentos, inclusive. Int. - ADV: JOSÉ LUIS POLICIANO (OAB 465702/SP)

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