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Processo nº 0001187-54.2013.5.02.0051

ID: 315169807

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001187-54.2013.5.02.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP JORAM DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/jsm/ms I - AGRAVO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS VERBA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/jsm/ms I - AGRAVO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS. ENTREGA DO PPP E LTCAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a omissão na decisão agravada quanto aos reflexos e incidências pertinentes, merece ser provido o agravo, no tópico, para acrescentar ao dispositivo os pedidos, nos limites iniciais, em relação ao adicional de periculosidade já deferido. Agravo provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Verifica-se que o reclamante se limitou a impugnar apenas os fundamentos relativos ao adicional de periculosidade, não dispondo uma linha sequer acerca do índice de correção monetária no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Agravo não provido. II - AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DA RECLAMADA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, a SBDI-1 fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensão de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Portanto, não comporta reparos a decisão agravada porque proferida em consonância com a tese fixada por esta Corte Superior. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 1187-54.2013.5.02.0051, em que são Agravante(s) e Agravado (s) FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP e JORAM DE OLIVEIRA SANTOS. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora deu provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. O reclamante e a reclamada interpuseram recurso de agravo às fls. 486/489 e 491/511. Houve manifestação da parte contrária às fls. 516/ 522. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DO RECLAMANTE 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS. ENTREGA DO PPP E LTCAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. O reclamante interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta que, embora deferida a condenação, o julgado não se manifestou sobre inclusão em folha de pagamento, a incidência do FGTS sobre os reflexos das verbas deferidas, sobre a entrega do PPP e LTCAT e a reversão dos honorários periciais. Analiso Inicialmente, ressalto que cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC, se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado, nos termos da Súmula 421, I, do TST. Esta Relatora, por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, deu seguimento ao recurso do reclamante quanto ao "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", nos seguintes termos: "Assim, ante a violação ao artigo 193, II, da CLT, conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a reclamada ao respectivo pagamento, a partir de 03/12/2013 - data da regulamentação do inciso II do artigo 193 da CLT -, no percentual de 30% sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST) e reflexos postulados na petição inicial, em parcelas vencidas e vincendas." Porém, foi omissa quanto ao pedido de inclusão em folha de pagamento, sob pena de multa, a incidência do FGTS sobre os reflexos das verbas deferidas, sobre a entrega do PPP e LTCAT e a reversão dos honorários periciais. Pelo exposto, mantém-se a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação no dispositivo para determinar a inclusão na folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a entrega do PPP e da LTCAT, reflexos sobre o FGTS, nos limites do pedido inicial. Honorários periciais à cargo da reclamada. Dou provimento. 2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. O reclamante interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Requer que sejam fixados os critérios de liquidação a respeito dos juros de mora e correção monetária. Sustenta que se aplicam as prerrogativas da fazenda pública, não sendo aplicáveis as disposições da ADCs 58e 59. Alega contrariedade à OJ 400 da SDI-1 do TST. Analiso. Com efeito, verifica-se que o reclamante se limitou a impugnar apenas os fundamentos relativos ao adicional de periculosidade, não dispondo uma linha sequer acerca do índice de correção monetária no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Nego provimento. II - AGRAVO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Sustenta que o adicional de periculosidade somente é aplicável de acordo com a Regulamentação estabelecida pelo Ministério do Trabalho. Afirma que o adicional de periculosidade somente é devido quando o labor material ou espacial subsumir-se a alguma das hipóteses delineadas no Anexo 3 da NR-16. Aduz que o trabalho de Agente de Apoio Socioeducativo não constitui atividade de segurança pessoal ou patrimonial, nem a Fundação CASA pode ser equiparada a penitenciárias, cujos objetivos são diversos. Alega violação aos arts. 5º, II, da CF, 193, 195 e 196 da CLT e divergência jurisprudencial. Analiso. Esta Relatora, por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, deu seguimento ao recurso do reclamante quanto ao "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", nos seguintes termos: "1 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) Analiso. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16, in verbis: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Portanto, ao indeferir o pagamento do adicional em comento, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, ante a violação ao artigo 193, II, da CLT, conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a reclamada ao respectivo pagamento, a partir de 03/12/2013 - data da regulamentação do inciso II do artigo 193 da CLT -, no percentual de 30% sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST) e reflexos postulados na petição inicial, em parcelas vencidas e vincendas." Pois bem. A decisão ora agravada não comporta reparos, devendo ser mantida nos termos em que proferida. Em 14/10/2021, a SBDI-1, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 16, in verbis: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensão de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Portanto, nenhum reparo merece a decisão ora agravada, quanto ao deferimento do adicional de periculosidade, bem como seus reflexos, em vista da natureza salarial da parcela. Portanto, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento apenas quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", para acrescentar ao dispositivo os reflexos e incidências pertinentes, nos limites do pedido inicial, em relação ao adicional de periculosidade já deferido; II - negar provimento ao agravo da reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 0001187-54.2013.5.02.0051

ID: 315192499

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001187-54.2013.5.02.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP JORAM DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. LEANDRO MELONI

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/jsm/ms I - AGRAVO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS VERBA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/jsm/ms I - AGRAVO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS. ENTREGA DO PPP E LTCAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a omissão na decisão agravada quanto aos reflexos e incidências pertinentes, merece ser provido o agravo, no tópico, para acrescentar ao dispositivo os pedidos, nos limites iniciais, em relação ao adicional de periculosidade já deferido. Agravo provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Verifica-se que o reclamante se limitou a impugnar apenas os fundamentos relativos ao adicional de periculosidade, não dispondo uma linha sequer acerca do índice de correção monetária no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Agravo não provido. II - AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DA RECLAMADA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, a SBDI-1 fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensão de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Portanto, não comporta reparos a decisão agravada porque proferida em consonância com a tese fixada por esta Corte Superior. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 1187-54.2013.5.02.0051, em que são Agravante(s) e Agravado (s) FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP e JORAM DE OLIVEIRA SANTOS. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora deu provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. O reclamante e a reclamada interpuseram recurso de agravo às fls. 486/489 e 491/511. Houve manifestação da parte contrária às fls. 516/ 522. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DO RECLAMANTE 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS. ENTREGA DO PPP E LTCAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. O reclamante interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta que, embora deferida a condenação, o julgado não se manifestou sobre inclusão em folha de pagamento, a incidência do FGTS sobre os reflexos das verbas deferidas, sobre a entrega do PPP e LTCAT e a reversão dos honorários periciais. Analiso Inicialmente, ressalto que cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC, se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado, nos termos da Súmula 421, I, do TST. Esta Relatora, por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, deu seguimento ao recurso do reclamante quanto ao "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", nos seguintes termos: "Assim, ante a violação ao artigo 193, II, da CLT, conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a reclamada ao respectivo pagamento, a partir de 03/12/2013 - data da regulamentação do inciso II do artigo 193 da CLT -, no percentual de 30% sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST) e reflexos postulados na petição inicial, em parcelas vencidas e vincendas." Porém, foi omissa quanto ao pedido de inclusão em folha de pagamento, sob pena de multa, a incidência do FGTS sobre os reflexos das verbas deferidas, sobre a entrega do PPP e LTCAT e a reversão dos honorários periciais. Pelo exposto, mantém-se a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação no dispositivo para determinar a inclusão na folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a entrega do PPP e da LTCAT, reflexos sobre o FGTS, nos limites do pedido inicial. Honorários periciais à cargo da reclamada. Dou provimento. 2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. O reclamante interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Requer que sejam fixados os critérios de liquidação a respeito dos juros de mora e correção monetária. Sustenta que se aplicam as prerrogativas da fazenda pública, não sendo aplicáveis as disposições da ADCs 58e 59. Alega contrariedade à OJ 400 da SDI-1 do TST. Analiso. Com efeito, verifica-se que o reclamante se limitou a impugnar apenas os fundamentos relativos ao adicional de periculosidade, não dispondo uma linha sequer acerca do índice de correção monetária no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Nego provimento. II - AGRAVO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Sustenta que o adicional de periculosidade somente é aplicável de acordo com a Regulamentação estabelecida pelo Ministério do Trabalho. Afirma que o adicional de periculosidade somente é devido quando o labor material ou espacial subsumir-se a alguma das hipóteses delineadas no Anexo 3 da NR-16. Aduz que o trabalho de Agente de Apoio Socioeducativo não constitui atividade de segurança pessoal ou patrimonial, nem a Fundação CASA pode ser equiparada a penitenciárias, cujos objetivos são diversos. Alega violação aos arts. 5º, II, da CF, 193, 195 e 196 da CLT e divergência jurisprudencial. Analiso. Esta Relatora, por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, deu seguimento ao recurso do reclamante quanto ao "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", nos seguintes termos: "1 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) Analiso. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16, in verbis: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Portanto, ao indeferir o pagamento do adicional em comento, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, ante a violação ao artigo 193, II, da CLT, conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a reclamada ao respectivo pagamento, a partir de 03/12/2013 - data da regulamentação do inciso II do artigo 193 da CLT -, no percentual de 30% sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST) e reflexos postulados na petição inicial, em parcelas vencidas e vincendas." Pois bem. A decisão ora agravada não comporta reparos, devendo ser mantida nos termos em que proferida. Em 14/10/2021, a SBDI-1, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 16, in verbis: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensão de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Portanto, nenhum reparo merece a decisão ora agravada, quanto ao deferimento do adicional de periculosidade, bem como seus reflexos, em vista da natureza salarial da parcela. Portanto, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento apenas quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", para acrescentar ao dispositivo os reflexos e incidências pertinentes, nos limites do pedido inicial, em relação ao adicional de periculosidade já deferido; II - negar provimento ao agravo da reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Wellington Rodrigues Lemos

ID: 318244290

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000977-12.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

WELLINGTON RODRIGUES LEMOS

Notificação

Advogados:

CLÉCIO VICENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000977-12.2024.5.02.0435 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000977-12.2024.5.02.0435 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: WELLINGTON RODRIGUES LEMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e78bc7 proferida nos autos. ROT 1000977-12.2024.5.02.0435 - 16ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON RODRIGUES LEMOS CLÉCIO VICENTE DA SILVA (SP307247) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 3f23c05; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id b5fe903). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "2.Adicional de periculosidade - reflexos em horas extras e adicional noturno 2.1.Sustenta a ré recorrente que o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, pois suas atividades não são as mesmas de profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; o autor é agente de apoio socioeducativo envolvido na função primordial de ressocialização de jovens, acompanhamento de tarefas que não implica, de modo algum, risco acentuado em virtude exposição permanente. 2.2.A jurisprudência do TRT/02 era no sentido de que o agente de apoio socioeducativo não fazia jus ao adicional de periculosidade, na forma da Súmula nº 43 (cancelada pela Resolução nº 1/TP, de 15 de março de 2022). 2.3.Com o julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho do IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, foi firmada a seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009 abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança), faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude da exposição permanente à violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT, em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR 16". 2.4.Em se considerando o caráter vinculativo da decisão exarada pelo Excelso Pretório Trabalhista, na forma do art. 1.039 do Código de Processo Civil, resta assente o direito dos agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa ao recebimento do adicional periculosidade. 2.5.O convívio diário com menores infratores, muitos deles de altíssima periculosidade, por óbvio, representa sério risco à integridade física dos agentes de apoio socioeducativo; já houve situações, infelizmente, em que tais profissionais perderam a vida em rebeliões ocorridas em unidades da reclamada, evidenciando-se a fragilidade dos argumentos recursais. 2.6.Ressalto que o pagamento da gratificação especial não é compensável com o adicional de periculosidade, por não se tratarem de mesma rubrica. 2.7.Destarte, nego provimento ao apelo." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON RODRIGUES LEMOS

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ID: 259175893

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001796-07.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERICA DOS SANTOS LANCHE&CO ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ERICA DOS SANTOS ESCOLA INTERNACIONAL DE SAO PAULO LTDA. LANCHE&CO ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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BRUNA PAVLAKIS SANTANA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001796-07.2023.5.02.0039 : LANCHE&CO ALIMENTOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001796-07.2023.5.02.0039 : LANCHE&CO ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) : ERICA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebf52bc proferida nos autos. 1001796-07.2023.5.02.0039 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. LANCHE&CO ALIMENTOS LTDA - ME (E OUTRO) 2. ERICA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ERICA DOS SANTOS 2. ESCOLA INTERNACIONAL DE SAO PAULO LTDA. 3. LANCHE&CO ALIMENTOS LTDA - ME RECURSO DE: LANCHE&CO ALIMENTOS LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 4a3dbc8,638b3bd; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id ad0f040). Regular a representação processual (Id b8b2551 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a41824c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 460 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ERICA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id f957c99; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 1976dde). Regular a representação processual (Id a7061b7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que faz jus à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Consta da r. decisão de Embargos de Declaração: "1. Da contradição. A reclamada assevera que reforma a sentença para excluir a condenação em diferenças de FGTS mais 40%, também dever ser excluída a condenação em obrigação de entregar chave de conectividade para levantamento do FGTS. Sustenta que na inicial o pedido de guia foi apenas para levantar o suposto saldo inadimplido, pois somente agora apresentou a chave de conectividade. Pelos mesmos motivos, defende ser indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Com razão a reclamada. Na inicial, fl. 11, a autora requereu diferenças de FGTS mais 40%, bem como a liberação das guias para movimentação de tais diferenças. Não há alegação de que não houve liberação de guias, sendo o pedido para levantamento das diferenças postuladas. Reformada a sentença para excluir a condenação em diferenças de FGTS mais 40%, acolho os embargos para excluir a condenação em obrigação de entregar chave de conectividade para levantamento do FGTS. Por consequência, também excluo a condenação em multa do art. 477, §8º, da CLT, haja vista que esta decorreu da ausência de entrega de guias de FGTS. Acolho. 2. Da reforma ultra petita. A reclamada assevera que a autora recorreu para que fosse deferida a multa do art. 477, §8º, da CLT, fundamentando o pedido no inadimplemento de verbas rescisórias em relação ao recolhimento de FGTS e multa de 40%. Destaca que a autora não alegou que não houve expedição de guia de FGTS na fundamentação do pedido. Afirma que a reforma foi ultra petita. Excluída a condenação, prejudicado o tópico." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na entrega das guias do seguro-desemprego e dos documentos para saque dos valores relativos ao FGTS (E-ED-RR-585300-26.2008.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2012). Contudo, a Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 6º, do art. 477, da CLT, acrescentando às hipóteses abrangidas pela multa do § 8º do referido dispositivo o atraso na entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, além do já previsto atraso na quitação das verbas rescisórias. Assim, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 06/09/2023, ou seja, na vigência da Lei 13.467/2017, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 477, § 6º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ALTERAÇÃO ADVINDA COM A LEI 13.467/17 - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT - ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS APÓS O PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS - DEMISSÃO OCORRIDA APÓS 11/11/17 - MULTA DEVIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PROVIMENTO. 1. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 3. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 4. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 5. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 17/06/20 e que os documentos rescisórios foram entregues em 08/07/20, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 6. Considerando que a rescisão se deu após 11/11/17, data do advento da nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, forçoso reconhecer o direito do obreiro ao recebimento da multa prevista do art. 477, § 8º, da CLT, diante do não cumprimento da obrigação imposta ao empregador sob a égide da legislação vigente. 7. Dessa forma, o apelo merece ser provido, diante da violação do art. 477, § 8º da CLT (art. 896, 'c', da CLT), para fins de reconhecer o direito do obreiro ao pagamento da multa pleiteada na presente ação. Recurso de revista provido. [...]" (RRAg-1010-70.2020.5.12.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ERICA DOS SANTOS - LANCHE&CO ALIMENTOS LTDA - ME

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Erica Dos Santos e outros x Erica Dos Santos e outros

ID: 259175932

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001796-07.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERICA DOS SANTOS LANCHE&CO ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ERICA DOS SANTOS ESCOLA INTERNACIONAL DE SAO PAULO LTDA. LANCHE&CO ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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BRUNA PAVLAKIS SANTANA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001796-07.2023.5.02.0039 : LANCHE&CO ALIMENTOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001796-07.2023.5.02.0039 : LANCHE&CO ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) : ERICA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebf52bc proferida nos autos. 1001796-07.2023.5.02.0039 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. LANCHE&CO ALIMENTOS LTDA - ME (E OUTRO) 2. ERICA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ERICA DOS SANTOS 2. ESCOLA INTERNACIONAL DE SAO PAULO LTDA. 3. LANCHE&CO ALIMENTOS LTDA - ME RECURSO DE: LANCHE&CO ALIMENTOS LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 4a3dbc8,638b3bd; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id ad0f040). Regular a representação processual (Id b8b2551 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a41824c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 460 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ERICA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id f957c99; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 1976dde). Regular a representação processual (Id a7061b7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que faz jus à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Consta da r. decisão de Embargos de Declaração: "1. Da contradição. A reclamada assevera que reforma a sentença para excluir a condenação em diferenças de FGTS mais 40%, também dever ser excluída a condenação em obrigação de entregar chave de conectividade para levantamento do FGTS. Sustenta que na inicial o pedido de guia foi apenas para levantar o suposto saldo inadimplido, pois somente agora apresentou a chave de conectividade. Pelos mesmos motivos, defende ser indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Com razão a reclamada. Na inicial, fl. 11, a autora requereu diferenças de FGTS mais 40%, bem como a liberação das guias para movimentação de tais diferenças. Não há alegação de que não houve liberação de guias, sendo o pedido para levantamento das diferenças postuladas. Reformada a sentença para excluir a condenação em diferenças de FGTS mais 40%, acolho os embargos para excluir a condenação em obrigação de entregar chave de conectividade para levantamento do FGTS. Por consequência, também excluo a condenação em multa do art. 477, §8º, da CLT, haja vista que esta decorreu da ausência de entrega de guias de FGTS. Acolho. 2. Da reforma ultra petita. A reclamada assevera que a autora recorreu para que fosse deferida a multa do art. 477, §8º, da CLT, fundamentando o pedido no inadimplemento de verbas rescisórias em relação ao recolhimento de FGTS e multa de 40%. Destaca que a autora não alegou que não houve expedição de guia de FGTS na fundamentação do pedido. Afirma que a reforma foi ultra petita. Excluída a condenação, prejudicado o tópico." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na entrega das guias do seguro-desemprego e dos documentos para saque dos valores relativos ao FGTS (E-ED-RR-585300-26.2008.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2012). Contudo, a Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 6º, do art. 477, da CLT, acrescentando às hipóteses abrangidas pela multa do § 8º do referido dispositivo o atraso na entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, além do já previsto atraso na quitação das verbas rescisórias. Assim, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 06/09/2023, ou seja, na vigência da Lei 13.467/2017, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 477, § 6º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ALTERAÇÃO ADVINDA COM A LEI 13.467/17 - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT - ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS APÓS O PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS - DEMISSÃO OCORRIDA APÓS 11/11/17 - MULTA DEVIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PROVIMENTO. 1. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 3. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 4. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 5. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 17/06/20 e que os documentos rescisórios foram entregues em 08/07/20, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 6. Considerando que a rescisão se deu após 11/11/17, data do advento da nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, forçoso reconhecer o direito do obreiro ao recebimento da multa prevista do art. 477, § 8º, da CLT, diante do não cumprimento da obrigação imposta ao empregador sob a égide da legislação vigente. 7. Dessa forma, o apelo merece ser provido, diante da violação do art. 477, § 8º da CLT (art. 896, 'c', da CLT), para fins de reconhecer o direito do obreiro ao pagamento da multa pleiteada na presente ação. Recurso de revista provido. [...]" (RRAg-1010-70.2020.5.12.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ERICA DOS SANTOS - LANCHE&CO ALIMENTOS LTDA - ME - ESCOLA INTERNACIONAL DE SAO PAULO LTDA.

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Emerson Dos Santos e outros x Emerson Dos Santos e outros

ID: 259183928

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000642-03.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMERSON DOS SANTOS FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FELIPE GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS 1000642-03.2024.5.02.0076 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS 1000642-03.2024.5.02.0076 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : EMERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72b81ab proferida nos autos. 1000642-03.2024.5.02.0076 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. EMERSON DOS SANTOS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 8d1c6e3; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 29d322a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Insiste o reclamante no pagamento de adicional de periculosidade. O entendimento deste Regional, consubstanciado na Súmula nº 43, restou superado pela decisão proferida em 14/10/2021 (publicação em 12/11/2021) no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nos autos de nº 1001796-60.2014.5.02.0382, em que foi firmada tese jurídica para o Tema nº 16, de Repercussão Geral e observância obrigatória. O adicional de periculosidade é devido ao Agente de Apoio Socioeducativo, ante o exercício de atividades e operações perigosas que implicam risco acentuado pela exposição permanente à violência física no desempenho das funções. O reclamante, como Agente Educacional, se enquadra no mesmo grupo profissional sob código 5153-25, referente aos trabalhadores de atenção, defesa e proteção a pessoas em situação de risco e adolescentes em conflitos com a lei, tanto que foi determinado pelo Juízo de origem a retificação da CTPS do autor para constar, na ocupação, o Código 5153-25 (fls. 94). As atividades são correlatas. Vejamos. Consta, na descrição sumária do cargo do Agente Educacional: "Atuar junto aos adolescentes: executar, acompanhar e orientar as ações e participações dos mesmos nas diversas situações da agenda pedagógica da Unidade. Executar as atividades promovidas para a participação e integração do adolescente, tais como rotina escolar, esportiva, cultural e de formação profissional. Compor a equipe de trabalho do Centro de Atendimento de modo a contribuir com os demais profissionais na implementação da Medida Socioeducativa, intervindo e promovendo o processo de educação." (fls. 79/80) O cargo do Agente De Apoio Socioeductivo consiste em: "Desenvolver atividades internas e externas junto aos Centros de Atendimento da Fundação CASA-SP, acompanhando a rotina dos adolescentes tais como: o despertar, as refeições, higienização corporal e verificação de ambientes, transferências entre Centros de Atendimento da capital e outras comarcas, prontos-socorros, hospitais, fóruns da capital e do interior e outras atividades de saídas autorizadas. Realizar revistas periódicas nos Centros de Atendimento e nos adolescentes quantas vezes forem necessárias, atuando na prevenção e na contenção, procurando minimizar as ocorrências de faltas disciplinares de natureza leve e média ou a grave como, tentativas de fuga e evasão individuais e ou coletivos e nos movimentos iniciais de rebelião, de modo a garantir a segurança e disciplina, zelando pela integridade física e mental dos adolescentes. Participar do processo socioeducativo, contribuindo para seu desenvolvimento, educando o adolescente para a prática da cidadania conforme preconizado pelo ECA." (fls. 39/40). Nesses termos, reformo o julgado para condenar a reclamada no pagamento do adicional de periculosidade (30% do salário base mensal), verbas vencidas e vincendas, até a efetiva incorporação em folha de pagamento, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS a ser depositado em conta vinculada, posto vigente o contrato de trabalho, e eventuais horas extras prestadas e pagas, observado o marco prescricional declarado a fls. 93. Os efeitos pecuniários são devidos a partir da regulamentação do art. 193, II da CLT, em 03/12/2013, quando entrou em vigor a Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. A decisão é de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC e art. 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST). Deve a ré, após trânsito em julgado e intimação para tanto (art. 815 do CPC e Súmula nº 410 do C. STJ), proceder, no prazo de 30 dias, a inserção em folha de pagamento da parcela, sob pena de multa diária de R$ 150,00, na forma dos arts. 497 e 500 do CPC. Ante a natureza jurídica da ré, quanto ao índice de correção monetária será observada a aplicação do IPCA-E a partir da inscrição do crédito correspondente em precatório, nos moldes das ADIs nº 4.357 e 4.425 e conforme decidido pelo E. STF, em sede de repercussão geral (Tema 810). A partir 09/12/2021, em atenção à EC 113/2021, os créditos deverão ser corrigidos, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, exclusivamente pela taxa Selic. Os juros devem ser apurados na forma da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST, lembrando-se que a partir de 09/12/2021 a taxa Selic já engloba juros e correção monetária. Fica autorizada a dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes, atentando-se para o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST quanto aos juros. Execução na forma do art. 535 do CPC. Por fim, o art. 1º da Lei nº 6.037/1974 equipara as Fundações Estaduais do Bem-estar do Menor às entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública e, assim, é isenta do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, na forma do art. 195, § 7º da Constituição Federal." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DOS SANTOS

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Emerson Dos Santos e outros x Emerson Dos Santos e outros

ID: 259183948

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000642-03.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMERSON DOS SANTOS FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

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Advogados:

FELIPE GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS 1000642-03.2024.5.02.0076 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS 1000642-03.2024.5.02.0076 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : EMERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72b81ab proferida nos autos. 1000642-03.2024.5.02.0076 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. EMERSON DOS SANTOS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 8d1c6e3; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 29d322a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Insiste o reclamante no pagamento de adicional de periculosidade. O entendimento deste Regional, consubstanciado na Súmula nº 43, restou superado pela decisão proferida em 14/10/2021 (publicação em 12/11/2021) no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nos autos de nº 1001796-60.2014.5.02.0382, em que foi firmada tese jurídica para o Tema nº 16, de Repercussão Geral e observância obrigatória. O adicional de periculosidade é devido ao Agente de Apoio Socioeducativo, ante o exercício de atividades e operações perigosas que implicam risco acentuado pela exposição permanente à violência física no desempenho das funções. O reclamante, como Agente Educacional, se enquadra no mesmo grupo profissional sob código 5153-25, referente aos trabalhadores de atenção, defesa e proteção a pessoas em situação de risco e adolescentes em conflitos com a lei, tanto que foi determinado pelo Juízo de origem a retificação da CTPS do autor para constar, na ocupação, o Código 5153-25 (fls. 94). As atividades são correlatas. Vejamos. Consta, na descrição sumária do cargo do Agente Educacional: "Atuar junto aos adolescentes: executar, acompanhar e orientar as ações e participações dos mesmos nas diversas situações da agenda pedagógica da Unidade. Executar as atividades promovidas para a participação e integração do adolescente, tais como rotina escolar, esportiva, cultural e de formação profissional. Compor a equipe de trabalho do Centro de Atendimento de modo a contribuir com os demais profissionais na implementação da Medida Socioeducativa, intervindo e promovendo o processo de educação." (fls. 79/80) O cargo do Agente De Apoio Socioeductivo consiste em: "Desenvolver atividades internas e externas junto aos Centros de Atendimento da Fundação CASA-SP, acompanhando a rotina dos adolescentes tais como: o despertar, as refeições, higienização corporal e verificação de ambientes, transferências entre Centros de Atendimento da capital e outras comarcas, prontos-socorros, hospitais, fóruns da capital e do interior e outras atividades de saídas autorizadas. Realizar revistas periódicas nos Centros de Atendimento e nos adolescentes quantas vezes forem necessárias, atuando na prevenção e na contenção, procurando minimizar as ocorrências de faltas disciplinares de natureza leve e média ou a grave como, tentativas de fuga e evasão individuais e ou coletivos e nos movimentos iniciais de rebelião, de modo a garantir a segurança e disciplina, zelando pela integridade física e mental dos adolescentes. Participar do processo socioeducativo, contribuindo para seu desenvolvimento, educando o adolescente para a prática da cidadania conforme preconizado pelo ECA." (fls. 39/40). Nesses termos, reformo o julgado para condenar a reclamada no pagamento do adicional de periculosidade (30% do salário base mensal), verbas vencidas e vincendas, até a efetiva incorporação em folha de pagamento, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS a ser depositado em conta vinculada, posto vigente o contrato de trabalho, e eventuais horas extras prestadas e pagas, observado o marco prescricional declarado a fls. 93. Os efeitos pecuniários são devidos a partir da regulamentação do art. 193, II da CLT, em 03/12/2013, quando entrou em vigor a Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. A decisão é de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC e art. 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST). Deve a ré, após trânsito em julgado e intimação para tanto (art. 815 do CPC e Súmula nº 410 do C. STJ), proceder, no prazo de 30 dias, a inserção em folha de pagamento da parcela, sob pena de multa diária de R$ 150,00, na forma dos arts. 497 e 500 do CPC. Ante a natureza jurídica da ré, quanto ao índice de correção monetária será observada a aplicação do IPCA-E a partir da inscrição do crédito correspondente em precatório, nos moldes das ADIs nº 4.357 e 4.425 e conforme decidido pelo E. STF, em sede de repercussão geral (Tema 810). A partir 09/12/2021, em atenção à EC 113/2021, os créditos deverão ser corrigidos, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, exclusivamente pela taxa Selic. Os juros devem ser apurados na forma da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST, lembrando-se que a partir de 09/12/2021 a taxa Selic já engloba juros e correção monetária. Fica autorizada a dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes, atentando-se para o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST quanto aos juros. Execução na forma do art. 535 do CPC. Por fim, o art. 1º da Lei nº 6.037/1974 equipara as Fundações Estaduais do Bem-estar do Menor às entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública e, assim, é isenta do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, na forma do art. 195, § 7º da Constituição Federal." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DOS SANTOS

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 328766785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000909-96.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL ALVES MORAES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RAFAEL ALVES MORAES

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000909-96.2024.5.02.0068 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000909-96.2024.5.02.0068 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL ALVES MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 500fa17 proferida nos autos. ROT 1000909-96.2024.5.02.0068 - 12ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): RAFAEL ALVES MORAES RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (SP101399) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id fd4bab7; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 9dfac82). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "A reclamada impugna sua condenação no pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, alegando que a função exercida pelo reclamante não se enquadra no Anexo 3 da NR-16, acrescentado pela Portaria n.º 1.885/2013, que trata de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Conquanto respeitáveis os argumentos da recorrente, é certo que o Tribunal Superior do Trabalho julgou, em 12/11/2021, o tema repetitivo nº 16 da respectiva jurisprudência, fixando entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, nos termos da seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann). Assim, e uma vez que se trata de entendimento de observância obrigatória conforme o art. 896-B da CLT c/c o artigo 927, III do CPC, o reclamante faz jus a receber o adicional de periculosidade e reflexos. Fica, pois, mantida a r. decisão de origem. Os reflexos do adicional de periculosidade são devidos face à sua natureza salarial, como já sedimentado na Súmula nº 132, I do C. TST, assim correta a decisão de origem no tocante, razão que mantida." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - GRET Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão não houve ofensa à coisa julgada, pois a "a presente ação não visa a alteração de coisa julgada, mas sim, a revisão sobre parcela de trato sucessivo em que houve alteração do panorama dos precedentes jurisprudenciais vinculantes", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALVES MORAES

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 328766841

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000909-96.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL ALVES MORAES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RAFAEL ALVES MORAES

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000909-96.2024.5.02.0068 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000909-96.2024.5.02.0068 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL ALVES MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 500fa17 proferida nos autos. ROT 1000909-96.2024.5.02.0068 - 12ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): RAFAEL ALVES MORAES RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (SP101399) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id fd4bab7; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 9dfac82). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "A reclamada impugna sua condenação no pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, alegando que a função exercida pelo reclamante não se enquadra no Anexo 3 da NR-16, acrescentado pela Portaria n.º 1.885/2013, que trata de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Conquanto respeitáveis os argumentos da recorrente, é certo que o Tribunal Superior do Trabalho julgou, em 12/11/2021, o tema repetitivo nº 16 da respectiva jurisprudência, fixando entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, nos termos da seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann). Assim, e uma vez que se trata de entendimento de observância obrigatória conforme o art. 896-B da CLT c/c o artigo 927, III do CPC, o reclamante faz jus a receber o adicional de periculosidade e reflexos. Fica, pois, mantida a r. decisão de origem. Os reflexos do adicional de periculosidade são devidos face à sua natureza salarial, como já sedimentado na Súmula nº 132, I do C. TST, assim correta a decisão de origem no tocante, razão que mantida." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - GRET Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão não houve ofensa à coisa julgada, pois a "a presente ação não visa a alteração de coisa julgada, mas sim, a revisão sobre parcela de trato sucessivo em que houve alteração do panorama dos precedentes jurisprudenciais vinculantes", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALVES MORAES

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ID: 330102288

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001796-24.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CARLOS ROBERTO COSTA

Polo Passivo:

BRF S.A. CARLOS ROBERTO COSTA K.P. TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

EUGENIA RIGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIO MAXIMINO DUARTE SOARES NETO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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FLAVIO ANTONIO ORSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001796-24.2022.5.02.0271 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001796-24.2022.5.02.0271 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ROBERTO COSTA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e34c1e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001796-24.2022.5.02.0271 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: 1) BRF S.A. 2) CARLOS ROBERTO COSTA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP DA C. 10ª TURMA SOB ID 224af7e ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES Opõem a segunda reclamada e o reclamante embargos declaratórios contra o v. Acórdão Regional sob id 224af7e. A segunda reclamada (id 035544e), sustentando que comportaria omissão quanto ao exame da responsabilidade subsidiária. O reclamante (id 43a3a11), apontando omissão em relação ao exame do intervalo do artigo 253, da CLT, da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial e do índice de correção monetária, pontos que discute, inclusive, a pretexto de prequestionamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Embargos Declaratórios da Segunda Reclamada Não há omissão a ser sanada. De efeito, esta E. Turma manifestou expressamente o entendimento acerca da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos seguintes termos "Aflora dos autos que houve relação material entre as reclamadas, como, aliás, admitiu a recorrente em contestação e consoante contrato de prestação de serviços (id 77555d0), por meio do qual delegou atividades de natureza periférica a ela, que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. De outro lado, não nega a segunda reclamada que o reclamante, por meio da real empregadora, lhe prestou serviços, tudo a sinalizar que atuou como tomadora de serviços do reclamante, em clara hipótese de 'terceirização' de atividades, nos moldes da Súmula 331, do C. TST. Sublinhe-se que o contrato de trabalho foi entabulado em 07/11/2019, sob a égide das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, que acrescentaram à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que 'Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...' (grifamos). Disso resulta que, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação dos serviços para a recorrente (Súmula 331, VI, do TST), inclusive verbas rescisórias, sendo de rigor, nesse contexto, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nego provimento." (id 224af7e - Pág. 2), inexistindo omissão, assim não se podendo considerar o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da embargante, por contrários aos seus interesses. Ressalte-se que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Nada a modificar no v. acórdão embargado. Embargos Declaratórios do Reclamante De pronto, sublinhe-se que o prequestionamento, isoladamente considerado, não é requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes (OJ 118, da SDI-I, do TST). Em relação do intervalo do artigo 253, da CLT, está expressamente consignado no acórdão embargado que "não há notícias no referido laudo de que a permanência no interior das câmaras frias perdurasse por período ininterrupto superior a 1h40 minutos. E, em depoimento pessoal, o reclamante limitou-se a afirmar que "quem tem que colocar as mercadorias na câmara fria dos clientes é algum trabalhador do cliente, mas quando não havia, era o depoente quem entrava na câmara fria do cliente para deixar o produto lá" (id ae1c046). A prova dos autos sinaliza, pois, que a permanência do autor no interior das câmaras frias não se dava de forma contínua, muito menos por período superior a 1h40 minutos, escapando, portanto, à lógica do artigo 253, da CLT, que prevê tempo de recuperação térmica de 20 minutos para o trabalhador exposto de forma contínua a, no mínimo, 1h40 a ambiente frio. Destarte, mantém-se a improcedência do pleito de horas extras pela supressão da pausa de 20 minutos do artigo 253, da CLT." (id 224af7e - Págs. 4/5), inexistindo o que mereça complemento ou aclaramento. Outrossim, no que tange à limitação da condenação aos valores estimados na inicial, esta E. Turma manifestou expressamente o entendimento acerca do tema, com menção, inclusive, à Instrução Normativa 41/2018 do TST, inexistindo omissão, assim não se podendo considerar o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender do embargante, por contrários aos seus interesses. Ao contrapor a decisão embargada com elementos de jurisprudência do TST, o embargante revela o flagrante intuito de reexame do julgado, mercê de novo pronunciamento desta E. Turma sobre questão já decidida, o que se afigura vedado em sede de embargos declaratórios. E melhor sorte não assiste ao autor quanto ao índice de correção monetária, a respeito do que esta E. Turma deliberou de forma clara que "A sentença adotou os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, mas, considerando que não fora esclarecido nos embargos declaratórios o pleito do autor, e para que não paire dúvidas na fase de liquidação, pontuo que é devida a aplicação do IPCA-e e dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase pré-judicial, bem como aplicação da SELIC (a qual engloba juros e correção monetária) na fase judicial. Irrelevante, diante desse contexto, toda a digressão trazida no recurso a respeito da correção monetária e dos juros de mora, carecendo, inclusive, totalmente de amparo legal a pretensão do autor de pagamento de indenização suplementar, na forma do artigo 404 do Código Civil, máxime diante do efeito vinculante do julgado proferido pelo E. STF. De resto, a questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel. Ministra Carmem Lúcia). Modifico, em parte." (id 224af7e - Pág. 7), inexistindo omissão, também, nesse particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO COSTA

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