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Vicol Do Brasil - Empreendimentos Imobiliários S/A. x Ketily Aparecida Regaciuni Prates

ID: 310097822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-59.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICOL DO BRASIL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

Polo Passivo:

KETILY APARECIDA REGACIUNI PRATES

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ SCOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISON BERTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO VILLELLA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000295-59.2025.8.26.0358 (processo principal 1001801-87.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Obrigações - VICOL do BRASIL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. - Ketily Aparecida Rega… Processo 0000295-59.2025.8.26.0358 (processo principal 1001801-87.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Obrigações - VICOL do BRASIL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. - Ketily Aparecida Regaciuni Prates - Vistos. Às fls. 69/73 a executada opôs impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando impenhorabilidade por se tratar de bloqueio incidente sobre valores oriundos de benefício previdenciário de pensão por morte. Juntou documentos (fls. 74/80). A exequente requereu a manutenção do bloqueio de 30% dos valores constritos, bem como a penhora de 30% dos proventos recebidos pela executada, até o integral adimplemento da obrigação (fls. 83). Decido. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Assim, de fato, os valores recebidos a título de pensão por morte pela executada são impenhoráveis. No caso concreto, o documento acostado à fls. 79 comprova que o bloqueio da quantia de R$ 1.707,60, efetuado em conta poupança de titularidade da executada junto ao Banco Itaú, incidiu sobre valores com natureza manifestamente impenhorável, tanto por se originarem de benefício previdenciário (pensão por morte), quanto por estarem depositados em conta poupança e em montante inferior a 40 salários mínimos. Importa destacar que, embora o extrato de fls. 80 revele a existência de movimentações na conta poupança da executada, não se verifica, a partir desses lançamentos, desvio de sua finalidade típica de aplicação financeira, sobretudo quando o saldo bloqueado não excede o limite legal de 40 salários mínimos e tem origem em verbas de natureza alimentar, as quais, por si sós, já são revestidas de impenhorabilidade. Assim, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.707,60, que deverá ser liberada à executada. Em relação ao pedido de penhora de parte dos rendimentos da executada, indefiro. Acerca do tema, é certo que existe a possibilidade de relativização da impenhorabilidade (artigo 833, IV do Código de Processo Civil) em determinadas situações, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família nem risco de atingir a dignidade humana. Nesse sentido, já se pronunciou a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a possibilidade de excepcional relativização da impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ, EREsp 1518169/DF, Relator: Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018) Diante desta conjuntura, a depender do caso concreto, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade. Todavia, este não é caso dos autos, uma vez que não demonstrado, com segurança, de que a determinação da penhora do benefício previdenciário da executada não afetaria a subsistência sua e de sua família, ou sua dignidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada. Após o decurso do prazo recursal, se não houver comunicação pelas partes da interposição de agravo, providencie-se o desbloqueio do montante. Caso haja transferência do valor para conta judicial, defiro o levantamento do valor de R$ 1.707,60 em favor da executada. Para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), deverá a parte interessada providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Ademais, a procuração informada deverá estar dentro da validade, com poderes especiais para dar e receber quitação, se o caso, devendo ser informado ainda, sua localização no processo ou de eventual substabelecimento. Apresentado o formulário, providencie-se o necessário. Com a intimação da expedição do MLE, caberá à parte interessada acompanhar a compensação junto à instituição financeira indicada. Sem prejuízo, oportunamente, providencie o Ofício Judicial a liberação dos relatórios SISBAJUD aos autos, providenciando-se as intimações pertinentes em caso de bloqueio de valores diversos dos versados na impugnação. Por fim, importante destacar que este magistrado, revendo posicionamento anterior, vem entendendo desnecessária a fixação de multa cominatória diária como meio de coerção à outorga da escritura uma vez que, no caso de inadimplemento, a escritura é substituída por decisão judicial, que pode ser diretamente registrada em cartório. O objetivo principal da aplicação de multa não é obrigar o requerido a pagar o valor da multa, mas impor medidas para compelir a cumprir a obrigação imposta; é medida coercitiva e não sancionatória. No caso dos autos, observo que a executada faz jus à gratuidade da justiça, conforme demonstram os documentos que apresentou às fls. 83 e 85 da execução principal. Assim, concedo a gratuidade de justiça à executada. Diz o artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Diante do exposto, e com fundamento nos dispositivos acima transcritos, concedida a gratuidade de justiça à executada KETILY APARECIDA REGACINI PRATES, esta se estende aos emolumentos devidos para a prática dos atos notariais necessários ao prosseguimento do processo, notadamente, a lavratura da escritura pública de compra e venda e seu respectivo registro na matrícula imobiliária, referentes ao imóvel de matrícula nº 28.987 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol. Ainda, declaro, por decisão judicial, buscando a efetivação da tutela pelo resultado prático equivalente, a teor do contido no artigo 536 do Código de Processo Civil, a propriedade do imóvel de matrícula nº 28.987 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol em favor da parte executada, determinado ao Oficial do Cartório de Registro que proceda à necessária anotação da matrícula do imóvel. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de certidão e deverá ser apresentada aos notário e registrador competentes para a prática dos atos necessários, juntamente com os demais documentos exigíveis, a ser cumprida com gratuidade da justiça (interesse da parte executada). Nesses termos, fica a executada intimada, via DJE, a comprovar a promoção dos atos necessários ao cumprimento de sua obrigação de fazer, no prazo de 30 dias. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos para análise da exigibilidade da multa anteriormente arbitrada, levando em consideração que ela pode ser ajustada ou substituída a qualquer tempo, diante de meios mais céleres e menos gravosos à satisfação da pretensão. Int. - ADV: RENATO LUIZ SCOCHI (OAB 415357/SP), ELISON BERTATI (OAB 460131/SP), CARLOS GUSTAVO VILLELLA DE OLIVEIRA (OAB 422880/SP), CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB 108356/MG)

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Processo nº 1005550-90.2025.4.01.9999

ID: 317985210

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005550-90.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODONIAS DIOGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAMILLA LOPES MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005550-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001801-81.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODONIAS DIOGO DE OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005550-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001801-81.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODONIAS DIOGO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA LOPES MENDES - MT32123-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005550-90.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por ODONIAS DIOGO DE OLIVEIRA em face do INSS objetivando o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio-doença, ambos a contar da data de cessação do benefício anterior na via administrativa em 01/09/2018. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor desde a data da cessação indevida (DIB julho/2024), com data de início do pagamento no dia da sentença (DIP 12/12/2024) e data de cessação do benefício no prazo de 12 (doze) meses, contado da data da perícia (DCB: 02/10/2025), com observância de que não houve concessão de tutela antecipada. A parte autora interpõe recurso de apelação postulando a reforma da sentença ao argumento de que a documentação médica acostada aos autos, juntamente com a análise da profissiografia do recorrente, demonstra sua total e permanente incapacidade laborativa. Subsidiariamente, requer que o benefício seja mantido até que seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta subsistência. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005550-90.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária que objetiva a concessão do benefício por incapacidade, proposta por ODONIAS DIOGO DE OLIVEIRA contra o INSS. A sentença foi de parcial procedência do pedido para restabelecer auxílio por incapacidade temporária. Recorre a parte autora postulando a reforma da sentença, ao argumento de que a documentação médica acostada aos autos, juntamente com a análise da profissiografia do recorrente, demonstram sua total e permanente incapacidade laborativa. Subsidiariamente, requer que o benefício seja mantido até que seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta subsistência. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/1991; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, o autor recebeu aposentadoria por incapacidade permanente pelo período de 27/09/2010 a 01/03/2020 e auxílio por incapacidade temporária de abril a novembro/2024. E no CNIS consta vínculo como motorista de carro de passeio de agosto a dezembro/2022 e como motorista de caminhão de novembro/2023 a abril/2024. A perita judicial concluiu que o autor se encontra incapacitado parcial e permanentemente para o exercício de sua profissão devido à cegueira no olho esquerdo, desde 2012. Ainda relatou que: “Há restrições para atividades que exijam trabalho em altura, trabalho no espaço confinado, uso de arma de fogo, motorista profissional de categoria de C+D, operador de empilhadeira e atividades que exigem boa visão em ambos os olhos. Pode trabalhar como trabalhador rural ou motorista de carro passeio em que já trabalhou”. Embora a prova pericial tenha concluído pela incapacidade parcial do autor, essa conclusão não lhe retira o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que na análise do caso concreto deve ser considerada a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. No caso do autor, nascido em 1965, permite-se concluir que efetivamente a situação é de incapacidade laborativa total e permanente, já que as suas limitações funcionais são incompatíveis que a profissão que desempenha de motorista profissional e se mostra pouco provável a possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades, inviabilizando a reinserção no mercado de trabalho. Precedentes desta Corte: AC 1011577-65.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. PEDRO BRAGA FILHO, T2, DJe 28.02.2023. Inclusive a própria autarquia, ao propor acordo nos autos, ofereceu a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ao autor. Desse modo, o benefício devido é a aposentadoria por incapacidade permanente, desde a cessação indevida do auxílio-doença em novembro/2024, devendo serem descontadas as parcelas eventualmente já recebidas a título de outros benefícios inacumuláveis. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para lhe reconhecer o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, desde a cessação indevida do auxílio-doença em novembro/2024, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005550-90.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ODONIAS DIOGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: KAMILLA LOPES MENDES - MT32123-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por ODONIAS DIOGO DE OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Requer a reforma da sentença alegando que a documentação médica acostada aos autos, juntamente com a análise da profissiografia do recorrente, demonstram sua total e permanente incapacidade laborativa. Subsidiariamente, que o benefício seja mantido até que seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta subsistência. 2. A controvérsia reside na existência de incapacidade e na possibilidade ou não de haver reabilitação. 3. No caso dos autos, o autor recebeu aposentadoria por incapacidade permanente pelo período de 27/09/2010 a 01/03/2020 e auxílio por incapacidade temporária de abril a novembro/2024. E no CNIS consta vínculo como motorista de carro de passeio de agosto a dezembro/2022 e como motorista de caminhão de novembro/2023 a abril/2024. 4. A perita judicial concluiu que o autor se encontra incapacitado parcial e permanentemente para o exercício de sua profissão, devido à cegueira no olho esquerdo, desde 2012. Ainda relatou que: “Há restrições para atividades que exijam trabalho em altura, trabalho no espaço confinado, uso de arma de fogo, motorista profissional de categoria de C+D, operador de empilhadeira e atividades que exigem boa visão em ambos os olhos. Pode trabalhar como trabalhador rural ou motorista de carro passeio que já trabalhou”. 5. Embora a prova pericial tenha concluído pela incapacidade parcial do autor, essa conclusão não lhe retira o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que na análise do caso concreto deve ser considerada a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. 6. No caso do autor, nascido em 1965, permite-se concluir que efetivamente a situação é de incapacidade laborativa total e permanente, já que as suas limitações funcionais são incompatíveis que a profissão que desempenha de motorista profissional e se mostra pouco provável a possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades, inviabilizando a reinserção no mercado de trabalho. Precedentes desta Corte: AC 1011577-65.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. PEDRO BRAGA FILHO, T2, DJe 28.02.2023. 7. O benefício devido é a aposentadoria por incapacidade permanente, desde a cessação indevida do auxílio-doença em novembro/2024, devendo serem descontadas as parcelas eventualmente já recebidas a título de benefícios inacumuláveis. 8. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1001801-37.2025.8.26.0428

ID: 302891106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001801-37.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. H. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISSARA DE ALMEIDA E VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001801-37.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.S.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada pela parte alimentanda, com pedido de tutela… Processo 1001801-37.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.S.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada pela parte alimentanda, com pedido de tutela de urgência para majoração. Em cota ministerial (fls. 37), o Parquet se manifestou pelo deferimento da tutela de urgência. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Revisional de alimentos. Em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, não havendo circunstâncias excepcionais referentes ao binômio necessidade/capacidade, o padrão é a fixação mensal de alimentos para 1 (um) filho no percentual próximo a 30% dos rendimentos líquidos (incluindo férias, 13º salário e horas extraordinárias), caso o(a) alimentante esteja empregado e; em 30% do valor do salário-mínimo vigente, em caso de desemprego, o que deve ser observando em respeito ao art. 926 do NCPC. Cito em abono: (A) AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos do genitor, ou 30% do piso mínimo, se inexistindo vinculo empregatício. Apela o réu, pugnando pela redução da pensão; teve um filho superveniente à autora; pede a minoração para 20% dos seus ganhos, quando empregado. Descabimento. Diminuição poderia privar a filha de suas necessidades. Surgimento de outro filho não configura, por si só, causa à diminuição da pensão. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004505-08.2022.8.26.0079; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023); (B) Revisional de Alimentos. Pedido para redução do valor da pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos, para 33% do salário-mínimo vigente. Constituição de nova família. Ação contestada. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002847-28.2021.8.26.0452; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (C) Apelação. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Pensão alimentícia paga pelo genitor ao filho menor fixada em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante no caso de trabalho com vínculo empregatício e 30% do salário-mínimo vigente nacional no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos alimentos para 50% do salário-mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo. Descabimento. Necessidades presumidas do menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício e aufere modestos rendimentos. Caso acolhido o pleito do apelante, o valor dos alimentos em caso de desemprego do apelado consistiria em valor superior ao devido na condição de empregado com vínculo. Precedentes deste E. TJSP. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009078-89.2023.8.26.0003; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (D) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, fixada a obrigação alimentar em favor do menor em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal ou de 25% do salário mínimo vigente para o caso de atividade informal ou desemprego. Insurgência recursal do réu, voltada à nulidade da sentença e, no mérito, pela redução da obrigação. Não convencimento. Ausente a indicada nulidade por ausência de audiência de tentativa de conciliação, ressalvada a possibilidade de ajuste até mesmo extrajudicial. Inexistência de prova inequívoca com relação à impossibilidade do alimentante de arcar com o valor arbitrado, malgrado seu atual e temporário estado encarcerado, com a ressalva da possibilidade de exercer trabalho remunerado e de não haver prova de inexistência de patrimônio. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003856-40.2023.8.26.0004; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023); (E) Revisional de alimentos Sentença de parcial procedência Majoração do encargo alimentar de 23% do salário mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, devendo incidir sobre o aviso prévio, férias indenizadas e 13º salário e, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, em 30% do salário mínimo. (...). (TJSP; Apelação 1002553-92.2016.8.26.0082; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018); (F) AÇÃO DE ALIMENTOS. I. Alimentos fixados em favor do autor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, ou no montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Insurgência dos autores no que toca à quantificação da obrigação na segunda hipótese, requerendo sua majoração. Afastamento. II. Inadmissibilidade da exasperação da verba alimentar no caso de inexistência de emprego. Falta de qualificação profissional do alimentante. Razoabilidade de não impor obrigação mais grave à hipótese de situação pessoal mais fragilizada. Precedente. Arbitramento em consonância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002666-58.2016.8.26.0272; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018); (G) ALIMENTOS Revelia Citação por edital Nulidade - Não configuração Preliminar rejeitada Ação julgada parcialmente procedente para condenar o réu a pagar ao autor alimentos mensais em valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos (vencimentos brutos menos os descontos legais, com incidência sobre férias, terço constitucional, 13º salário, horas extras, abonos, adicionais e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS) e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% do salário mínimo Arbitramento que se revela elevado por se tratar de apenas um beneficiário que não necessita de cuidados especiais Dever de sustento que também recai sobre a genitora Obrigação alimentar que deve ser fixada de maneira que atenda à justa proporção entre as diretrizes que compõem o binômio legal Inteligência do artigo 1.694, §1º, do Código Civil Necessidade de redefinição da pensão para 25% dos rendimentos líquidos do apelante e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 30% do salário mínimo nacional Base de cálculo Alteração Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0010063-38.2013.8.26.0161; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). No entanto, in casu, verifico que os alimentos fixados no título revisando foram estabelecidos em montante aquém do padrão (fls. 22), além de não preverem situações diversas para casos de trabalho e desemprego. Portanto, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante - exceto PLR, FGTS e verbas rescisórias -, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Em caso de emprego formal, a base de cálculo para os alimentos engloba: 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.630/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018); horas extras (STJ, REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021; STJ, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). O PLR, o FGTS e verbas rescisórias, por sua vez, não integram a base de cálculo dos alimentos: "(...) 2. A eg. Segunda Seção, nos autos do REsp 1.872.706/SP, definiu que "(...) diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos." (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022), "(...) 1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar. (...)." (STJ, REsp n. 337.660/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 358) e "(...) 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001). (...)." (STJ, REsp n. 807.783/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 234). Oficiamento. Desde que indicado na exordial, serve a presente decisão como ofício ao empregador para que forneça holerite recente da parte alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 NCPC). CEJUSC. A audiência de conciliação será oportunamente designada após a formação da relação processual. Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE e CITE-SE. - ADV: MAISSARA DE ALMEIDA E VEIGA (OAB 262701/SP)

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Processo nº 1001801-45.2024.4.01.3906

ID: 306367362

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001801-45.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001801-45.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001801-45.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. II.1 - Da evolução legislativa sobre a comprovação da atividade de vigilante Até 28.04.1995, o direito à aposentadoria especial era por “enquadramento profissional”, conforme Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Assim, para comprovar a atividade de vigilante bastava apresentar a Carteira de Trabalho ou outros documentos trabalhistas onde conste a anotação da função de vigilante, vigia ou segurança. A partir de 29.04.1995, o direito à aposentadoria especial deixou de ser resultado do mero enquadramento profissional. Portanto, para o reconhecimento da atividade especial exercida entre 29.04.1995 e 06.03.1997, é necessária a apresentação de documentos com a descrição da atividade realmente exercida, como fichas funcionais, contratos de trabalho com descrição da atividade, laudos técnicos (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, IRBEN-8030 e LTCAT), entre outros. Após 06.03.1997, a legislação passou a exigir a apresentação de laudo técnico para a comprovação da nocividade da profissão. Atualmente, desde 01.01.2004, o laudo técnico exigido é PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Vale registrar que o simples fato de o PPP ser extemporâneo em relação ao período laborado não desnatura a força probante do documento, tendo em vista que, nos termos dos §3º e §4º, do art. 58, da Lei n. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Repita-se que, para reconhecimento do tempo de serviço especial, o segurado deverá comprovar o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, com exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais, a teor dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. II.2 - Do caso específico da parte autora - período especial Conforme PPP juntado aos autos (ID 2091584178), verifica-se que o autor laborou como vigia noturno na empresa OSCAR SCARAMUSSA FAZENDA VALE VERDE durante o período de 02.01.2009 a 21.11.2023, estando exposto aos seguintes fatores de risco: trabalho em pé e monotonia. Na descrição das atividades laborais consta que o autor "fiscaliza a guarda do patrimônio e exerce a observação de armazéns, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências para evitar incêndios, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades, controla o fluxo de pessoas, acompanha pessoas e mercadorias e faz a manutenção simples no local de trabalho". É certo que o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante depende da comprovação da exposição do trabalhador a periculosidade, independente do uso de arma de fogo ou não. Assim decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL/TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. VIGILANTE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. […] 4. ENQUADRAMENTO COMO VIGILANTE (25/01/1982 a 31/05/1984): Foi expresso por esta 2ª Câmara Regional: “6. A atividade de vigilante, com uso de arma de fogo, deve ser enquadrada como perigosa, conforme código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, por equiparação à atividade de guarda, nos termos da OS/INSS nº 600/1998, e a jurisprudência pátria. Posteriormente, o reconhecimento da especialidade da função de vigilante depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física – como o próprio uso de arma de fogo (riscos à integridade física e à própria vida), por exemplo.” (AC 0009363-77.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 12/12/2016). […]. (grifei) Nessa esteira, sem a demonstração efetiva da exposição a agentes nocivos, o período de 02.01.2009 a 21.11.2023 deve ser considerado como laborado em condição comum. II.3 - Da aposentadoria por tempo de contribuição A parte autora pleiteia a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 206.641.763-1), com a conversão de tempo de serviço especial como vigilante em comum, bem como o pagamento das prestações vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 18.07.2022). Afirma o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, e idade de 62.5 anos (sessenta e dois anos e 6 meses), e carência mínima exigida (180 contribuições), nos termos dos arts. 25, II, da Lei n. 8.213/91 - bem como da regra de transição dos segurados que se filiaram ao RGPS, em tempo anterior a edição da EC n. 103/2019 (art. 15, I e II, §1º). Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. In casu, verifico que, na data da DER (18.07.2022), o requerente possuía 32 (trinta e dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de contribuição, 390 (trezentos e noventa) contribuições, 90 (noventa) pontos e 58 (cinquenta e oito) anos, conforme tabela abaixo. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 6 meses e 19 dias 118 35 anos, 1 meses e 29 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 2 meses e 4 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 6 meses e 1 dia 129 36 anos, 1 meses e 11 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 29 anos, 6 meses e 15 dias 358 56 anos, 0 meses e 26 dias 85.6139 Até 31/12/2019 29 anos, 8 meses e 2 dias 359 56 anos, 2 meses e 13 dias 85.8750 Até 31/12/2020 30 anos, 8 meses e 2 dias 371 57 anos, 2 meses e 13 dias 87.8750 Até 31/12/2021 31 anos, 8 meses e 2 dias 383 58 anos, 2 meses e 13 dias 89.8750 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 32 anos, 0 meses e 6 dias 388 58 anos, 6 meses e 17 dias 90.5639 Até a DER (18/07/2022) 32 anos, 2 meses e 20 dias 390 58 anos, 9 meses e 1 dias 90.9750 Desse modo, na data da DER (18.07.2022) o segurado: a) não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos); b) também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos); c) não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 8 meses e 23 dias); por fim, d) não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (5 anos, 5 meses e 15 dias). Também não há que se falar na reafirmação da DER, uma vez que até a data da sentença não há prova do cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Maisa Gonçalves Leite e outros x Joelma Aparecida De Souza Palerme e outros

ID: 293155061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001801-47.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAISA GONçALVES LEITE MIGUEL RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

JOELMA APARECIDA DE SOUZA PALERME RUBINEI JOSE PALERME

Intimação

Advogados:

ROSANA AUGUSTA FRANCO DA COSTA TASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001801-47.2025.8.26.0554 - Imissão na Posse - Imissão - Miguel Rodrigues Leite - - Maisa Gonçalves Leite - Rubinei Jose Palerme - - Joelma Aparecida de Souza Palerme - Vistos. MIGUEL RO… Processo 1001801-47.2025.8.26.0554 - Imissão na Posse - Imissão - Miguel Rodrigues Leite - - Maisa Gonçalves Leite - Rubinei Jose Palerme - - Joelma Aparecida de Souza Palerme - Vistos. MIGUEL RODRIGUES LEITE e MAISA GONÇALVES LEITE, qualificados nos autos, ajuizaram ação de imissão na posse em face de MIGUEL JOSÉ PALERME e JOELMA APARECIDA DE SOUZA PALERME narrando que adquiriram, junto ao Itaú Unibanco, o imóvel descrito na inicial, conforme constou da matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca. Aduziram que os requeridos tentaram anular o leilão extrajudicial promovido pela instituição financeira mencionada, contudo, sem sucesso, de modo que o Itaú Unibanco consolidou a propriedade do imóvel, vendendo-o para os requerentes. Arguiram que os requeridos, contudo, recusam-se a deixar o imóvel, sob a alegação de que irão aguardar a decisão do processo em que buscam a anulação do leilão extrajudicial. Postularam, assim, com base nas Súmulas nº 4 e 5 do Tribunal de Justiça, inclusive em sede de tutela de urgência, que sejam imitidos na posse do bem em definitivo. Com a inicial, foram juntados documentos de fls. 11/23. O provimento de urgência almejado foi deferido a fls. 25/27, bem como cumprido a fls. 73, com a consequente imissão dos requerentes na posse do imóvel. Citados, os réus apresentaram contestação a fls. 34/52. Inicialmente, pediram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, fizeram menção ao princípio da dignidade da pessoa humana. No mais, sustentaram que houve falhas no procedimento do leilão extrajudicial e na consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, credora fiduciária, a qual deixou de oportunizar aos réus o direito de preferência e a purga da mora. Alegaram o direito de moradia ao idoso, bem como excesso de execução em relação à alienação judicial do imóvel, além do bem ter sido arrematado por valor vil. Por fim, sustentaram que o imóvel, objeto da lide, se trata de bem de família. Os requeridos regularizaram sua representação processual a fls. 58/61, bem como juntaram documentos a fls. 66/72. Réplica a fls. 76/77. Os autores concordaram com o julgamento antecipado da lide, fls. 101/102. Os requeridos se manifestaram a fls. 103/105. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Observo que não merece acolhida a tese dos réus de que o processo deve ser suspenso até que haja o julgamento do agravo de instrumento por eles interposto (processo nº 2071255-13.2025.8.26.0000), tirado da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência nesses autos, agravo esse cuja interposição que sequer foi comunicada a esse juízo nos autos, anteriormente. O fato de existir agravo de instrumento interposto pelos réus, tirado da decisão que deferiu a tutela de urgência, fls. 25/27, a fim de que os autores fossem imitidos na posse do imóvel, objeto da lide, não afasta a possibilidade de julgamento dessa lide, até porque sequer houve informação de concessão de efeito suspensivo ao agravo. Em suma, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para tanto, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova. No mérito, a pretensão é procedente. Ao que se infere dos autos, os requerentes, por meio de escritura de compra e venda, datada de 09/01/2025, adquiriram o imóvel, objeto da lide, situado na Rua Irani nº 71, nessa Comarca, junto ao Itaú Unibanco S/A, conforme se infere da matrícula do imóvel e do registro de nº 19, com data de 28/01/2025, juntada a fls. 12/19, de nº 1.081. Conforme se constata da matrícula do imóvel e da contestação ofertada, o imóvel foi adquirido, em 16/05/2014, pelos requeridos, os quais alienaram fiduciariamente o bem em favor do ITAÚ UNIBANCO S/A. Contudo, nos termos da Lei nº 9.514/97, em razão da inadimplência dos réus quanto às prestações do contrato de alienação fiduciária, a instituição financeira mencionada, em 26/09/2023, conforme Av. 16 da matrícula, acabou consolidando a propriedade do imóvel em seu favor, ocorrendo a realização de leilões extrajudiciais que foram negativos, bem como o cancelamento da alienação fiduciária com a posterior venda do imóvel aos requerentes, como já mencionado, na data de 09/01/2025. Os requeridos, em sua defesa, alegaram que houve várias falhas no procedimento dos leilões extrajudiciais e na consolidação da propriedade do bem em favor banco, credor fiduciário, tais como ausência do direito de preferência e de oportunidade para purgação da mora, o que, como informado na inicial, pelos autores, culminou com o ajuizamento do processo de nº 1005134-41.2024.8.26.0554, visando a tentativa de anulação dos leilões extrajudiciais, contudo, sem sucesso. Com efeito, em consulta ao processo anteriormente mencionado, nesta data, junto ao sistema informatizado do Tribunal, observo que os réus ajuizaram ação em face do banco, credor fiduciário, junto à 1ª Vara Cível dessa Comarca, visando a anulação dos leilões extrajudiciais, inclusive postulando liminar para anulação, a qual foi indeferida, ocorrendo a interposição de agravo de instrumento (nº 2236377-15.2024.8.26.0000), sem que fosse dado provimento ao recurso. De qualquer modo, conforme consta dos autos, a propriedade do imóvel descrito na inicial, constante da matrícula 1.081 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, desde 09/01/2025, passou a pertencer exclusivamente aos requerentes, que adquiriram o bem junto ao banco, antigo credor fiduciário, em favor do qual se consolidou a propriedade do bem. Em suma, os autores são os legítimos proprietários do imóvel, objeto da lide. Nesse contexto, estão presentes os requisitos do art. 1.228, do Código Civil, o qual determina que: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Enquanto não se obtiver, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, os autores continuam como legítimos proprietários do imóvel. Logo, tem-se que é direito dos autores reaver o bem de quem está injustamente exercendo a posse. O fato de os requeridos terem ingressado com ação em face do banco, credor fiduciário, como já exposto, visando a anulação dos leilões extrajudiciais, não é óbice à pretensão dos requerentes, os quais adquiriram o imóvel após a consolidação da propriedade pelo agente financeiro. Aplica-se ao caso concreto o disposto na Súmula 5, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual dispõe: Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário. Vale menção, ainda, ao disposto na Súmula nº 04 do Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 4: é cabível liminar em ação de imissão de posse mesmo em se tratando de imóvel objeto de arrematação com base no Decreto-Lei 70/66 Em suma, a validade da consolidação da propriedade do imóvel posteriormente adquirido pelos requerentes deve ser objeto de discussão somente entre os requeridos e o banco, credor fiduciário, com eventual indenização para o caso de procedência da demanda, em tendo sido vendido o imóvel a terceiro. As alegações dos réus quanto ao excesso de execução na alienação do imóvel, objeto da lide, bem como o preço vil na arrematação do bem, do mesmo modo, não são questões oponíveis aos requerentes, podendo ser analisadas somente na ação travada com banco, credor fiduciário que consolidou a propriedade do bem. De outro giro, as alegações quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o direito de moradia do idoso, arguida pelos réus, vai de encontro ao direito de propriedade dos requerentes, que adquiriram, o imóvel do banco, antigo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade do bem por este, de modo que possuem o direito em serem imitidos na posse do imóvel. Por fim, não há como se acolher a tese de impenhorabilidade de bem de família, arguida pelos réus, os quais, repita-se, não são mais proprietários do imóvel, o qual foi adquirido pelos autores, desde 09/01/2025, como se infere da matrícula do bem. Nesse contexto, de rigor que os requerentes sejam imitidos na posse do imóvel, que é de sua propriedade, fato que já ocorreu, por conta do cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, como se infere a fls. 25/27 e 73. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel descrito na inicial situado na Rua Irani nº 71, nessa Comarca, descrito na matrícula 1.081 do 1º Cartório de Registro de Imóveis. Torno definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida a fls. 25/27, a qual já foi devidamente cumprida a fls. 73, com a imissão dos autores na posse do bem, sendo desnecessário a expedição de mandado para tanto. Diante dos documentos juntados a fls. 67/72, pelos requeridos, defiro a eles os benefícios da justiça gratuita, pois comprovada a impossibilidade de arcarem com as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios da lide. Anote-se. Por conta da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da lide, em favor do patrono da requerente, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa por serem os réus beneficiários da justiça gratuita concedida nessa sentença. Comunique-se, com urgência, o teor desta sentença ao Sr. Relator do agravo de instrumento interposto pelos réus (processo nº 2071255-13.2025.8.26.000, em tramite na 7ª Câmara de Direito Privado. P.I.C. - ADV: HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), ROSANA AUGUSTA FRANCO DA COSTA TASCA (OAB 413171/SP), ROSANA AUGUSTA FRANCO DA COSTA TASCA (OAB 413171/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP)

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Processo nº 1001801-41.2025.4.01.3508

ID: 322752036

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001801-41.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIO BRUNO MARQUES MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001801-41.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001801-41.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE BORGES DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de Ação de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSE BORGES DOS SANTOS, contra ato imputado ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ITUMBIARA, objetivando, em síntese, nos termos da petição inicial (ID 2195802473): “(...) a) O recebimento da petição inicial e o processamento do feito pelo rito da Lei nº 12.016/09; b) Diante da prova dos requisitos da tutela de urgência, a concessão do pedido liminar, para determinar a implantação do beneficio de incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente), em 48 horas, nos termos do artigo 9º da Lei 12.106/09; c) A notificação da autoridade coatora, Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Itumbiara-GO (unidade nº 08001100) pelos meios eletrônicos, para que manifeste nos autos e tome as medidas cabíveis; d) A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de confirmar o pedido liminar, mediante a determinação para conclusão do requerimento administrativo pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias. (...)” Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, a apresentação de procuração e de documentos, o valor da causa, bem como o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Relatado o essencial, passo a tecer algumas considerações acerca da competência. I) Artigo 109, §2º, da Constituição Federal. Foros territoriais concorrentes nas ações ajuizadas contra a União. Interpretação extensiva. Aplicabilidade dos foros também às ações ajuizadas contra autarquias federais. Orientação firmada sob repercussão geral pelo STF. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrente ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Esta última, portanto, a orientação que passo a adotar. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. No caso em apreço, a parte impetrante exerceu o direito que a Constituição lhe assegura, optando pela Subseção Judiciária em que possui domicílio. Deveras, a parte autora declarou domicílio em Bom Jesus de Goiás, cujo município integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, de acordo com a Resolução n° 600-17 de 28/06/2005, do TRF da 1ª Região, reformulada com a Portaria PRESI/CENAG nº 337, de 26/09/2012. II) Artigo 109, §2º, da Constituição Federal. Regra de competência. Natureza absoluta ou relativa. Dissidência doutrinária. Filiação à orientação jurisprudencial do STF: competência absoluta. Prevalência diante de outras regras infraconstitucionais de competência absoluta. Em passo seguinte, põe-se a delicada questão de definir se a regra de competência territorial posta no artigo 109, §2º, da Constituição Federal (foros concorrentes) tem a natureza de regra de competência relativa ou regra da competência absoluta. Há respeitável segmento da doutrina especializada que preconiza ser a regra de competência relativa, de modo que cede no confronto com regras processuais de competência absoluta (nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 7ª edição, 2015, página 176). Em sentido diametralmente oposto, há respeitável escólio doutrinário que qualifica a regra como de competência absoluta, de modo que prevalece diante de regras infraconstitucionais também de competência absoluta (nesse sentido Antônio César Bochenek e Vinícius Dalazoana, Competência Cível da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais, 3ª Edição, 2016, páginas 131 a 133). O Supremo Tribunal Federal, nos precedentes recentes de ambas as Turmas que se identificam sobre o caso, assentou que a regra constitucional dos foros territoriais concorrentes nas ações ajuizadas contra a União e autarquias federais tem natureza de regra de competência absoluta, prevalecendo quer sobre a regra processual de competência absoluta do foro da situação da coisa nas ações reais imobiliárias (assim, STF, RE 599.188, 1ª Turma, DJe 29/06/2011), quer sobre a regra processual de competência absoluta do foro do domicílio da autoridade coatora nos mandados de segurança (assim, STF, RE 509.442, 2ª Turma, Ellen Gracie, DJe 19/08/2010). Impositivo, nesse quadro de fundada controvérsia doutrinária, que se adote a solução imposta pelo Supremo Tribunal Federal, exatamente a Corte competente para sedimentar a interpretação da Constituição Federal (in casu, seu artigo 109, §2º). Assim, concluo que, nas ações ajuizadas contra União e Autarquias Federais, é dado ao autor optar por qualquer dos quatro foros territoriais definidos no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, opção que não lhe é suprimida mesmo que especificamente para a ação em questão a lei processual defina outro foro territorial por competente através de regra de competência absoluta. Na hipótese específica do mandado de segurança, o STJ pacificou posicionamento no sentido de que “tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça” (STJ – CC 166116/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, Data do Julgamento 14/08/2019, DJe 11/10/2019). Destaca-se outros precedentes: AgInt no CC 154.470/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/4/201; AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 22/6/2017; CC 4.354/DF, Ministro Og Fernandes, 29/4/2019. Seguindo a mesma linha de raciocínio, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, julgando, recentemente, conflito de competência entre varas federais, assim se posicionou: “1 - Superando posição jurisprudencial antes consolidada, tanto o STF quanto o STJ (ver, inter plures: STF-Pleno, RE nº 627.709/DF e STJ-S1, AgInt no CC nº 153.878/DF), com os olhos postos sob a ótica da facilitação do acesso à justiça, atualmente compreendem que, em se tratando de Mandado de Segurança, o Juízo Federal da sede funcional da autoridade federal coatora não prepondera sobre o direito subjetivo constitucional (§ 2º do art. 109 da CF/1988) de o impetrante eventualmente optar, se for o caso, pelo foro do seu próprio domicílio, prestigiando-se as alternativas múltiplas que o texto constitucional tencionou assegurar. 2 – CF/1988 (§ 2º do art. 109): “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. 3 –Conflito acolhido para, dentre os Juízos em conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal do domicílio do impetrante (Vara Única de Lavras/MG)” (TRF1 – CC 1028037-88.2019.4.01.0000 – Primeira Seção – PJe 11/11/2019). Desta feita, considerando que a parte impetrante optou pela propositura da ação mandamental perante o juízo do local de seu domicílio, a competência para processamento e julgamento da causa seria deste Juízo da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, em escolha amparada pelo artigo 109, §2º, da Constituição Federal, escolha que não pode ser retirada do requerente, segundo o Supremo Tribunal Federal, ainda que a lei processual defina especificamente para a ação como absolutamente competente foro territorial diverso. Contudo, constata-se que a petição inicial não está totalmente em ordem e, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com o cumprimento das seguintes diligências: 1) Recolher integralmente as respectivas custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil e do artigo 14 da Lei 9.289/1996 c/c a Tabela I da PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 298/2021, de 16/09/2021, e a PORTARIA PRESI 529/2022, de 26/07/2022, ambas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ou apresentar pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência, bem como de outros documentos que entender cabíveis à instrução e comprovação da insuficiência financeira da parte impetrante. 2) Apresentar cópia dos documentos pessoais, com foto, da parte impetrante, vez que incompletos os documentos - RG de Id. 2195814675. 3) Apresentar o termo de curatela da parte Impetrante. 4) Regularizar a representação processual com a apresentação do instrumento do mandato (procuração) outorgado ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, contendo o lugar e a data onde foi passado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 654 do Código Civil c/c o artigo 76, § 1º, inciso I, e o artigo 104, ambos do Código de Processo Civil, posto que o documento de Id. 2195814641 possui como outorgante e impetrante a suposta curadora, sem a representação do suposto curatelado. 5) Apresentar as manifestações que entender cabíveis quanto à cópia do Processo Administrativo anexo, vez que agendada perícia médica para 27/11/2025, 08h50min, e se persiste o interesse processual. 6) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e havendo ou não manifestação da parte impetrante, retornem-me os autos conclusos. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Ana Paula Marcolin Moreira Barbieri e outros x Jurandir Moreira Barbieri e outros

ID: 280925785

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001801-72.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARCOLIN MOREIRA BARBIERI ELOI MARCOLIN JOAO ALBERTO MARCOLIN MARCELA CRISTINA MARCOLIN TEIXEIRA FURTADO

Polo Passivo:

JURANDIR MOREIRA BARBIERI LEANDRO MARCOLIN BARBIERI

Decisão

Advogados:

ALINOR SENA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RODRIGUES MEDEIROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001801-72.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ELOI MARCOLIN, ANA PAULA MARCOLIN MOREIRA BARBIERI, MARCELA CRISTINA MARCOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001801-72.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ELOI MARCOLIN, ANA PAULA MARCOLIN MOREIRA BARBIERI, MARCELA CRISTINA MARCOLIN TEIXEIRA FURTADO, JOAO ALBERTO MARCOLIN REQUERIDO: JURANDIR MOREIRA BARBIERI, LEANDRO MARCOLIN BARBIERI Vistos, Cuida-se de ação de cobrança de devolução de valores, lucros cessantes e danos morais promovida por ELOI MARCOLIN, ANA PAULA MARCOLIN MOREIRA BARBIERI, MARCELA CRISTINA MARCOLIN TEIXEIRA FURTADO e JOAO ALBERTO MARCOLIN em desfavor de JURANDIR MOREIRA BARBIERI e LEANDRO MARCOLIN BARBIERI. Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora, em síntese, que, em outubro de 2022, foi aberto conta bancária em nome do requerido Leandro para movimentação de valores pertencentes aos seus avós, requerente Eloi e Sra. Marli Maria Marcolin, ambos idosos, sendo que foi transferido, no dia 20.10.2022, o valor de R$ 329.009,22 pertencente ao casal para a referida conta bancária. Em 06.11.2022, a Sra. Marli faleceu e seus filhos, Ana Paula, Marcela e João Alberto e seu cônjuge Eloi, ora requerentes, decidiram manter os valores na conta bancária em nome do requerido Leandro até a quitação das dívidas e compromissos financeiros da falecida Marli, momento em que procederiam à partilha. Foram realizadas outras transferências nos valores de 75.000,00, 30.000,00 e 15.000,00 pertencentes aos autores para a conta bancária em nome de Leandro em 03.11.2022, 20.02.2023 e 21.02.2023, respectivamente. Ainda, informou que a requerente Ana Paula e o requerido Jurandir, pais do requerido Leandro, eram casados e se separaram de fato em setembro de 2023. Após a separação, o requerido Jurandir e seu filho Leandro, bloquearam, em 06.09.2023, o acesso dos requerentes aos valores depositados na conta bancária aberta em nome do Leandro. A partir disso, o requerido Jurandir passou a chantagear sua ex-conjuge Ana Paula e seu sogro Eloi, utilizando os valores depositados como moeda de troca na partilha de bens do divórcio. Assim, diante da apropriação indevida dos valores, os requerentes ajuizaram a presente ação. Acostou junto a inicial os documentos que entendeu necessário. A decisão de id. 152819371 deferiu o pedido de parcelamento das custas processuais. O autor comprovou o recolhimento da 1ª parcela das custas em id. 162589616. A decisão de id. 162638625 recebeu a inicial, determinou a citação dos requeridos e a realização de sessão de mediação. Os requeridos Leandro e Jurandir foram citados em 16.09.2024, conforme id. 169289955 e id. 169289957. A sessão de mediação restou inexitosa, conforme termo de id. 172458267. O requerido Jurandir apresentou contestação em id. 174794337 alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, requereu a improcedência da demanda. Requereu, ainda, a concessão de justiça gratuita, a condenação dos requerentes por má-fé, a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais e a intimação da autora Ana Paula para apresentar atestado médico, ante sua ausência na sessão de mediação. Em seguida o requerido Leandro contestou a ação no id. 174796095, pleiteando a improcedência dos pedidos inicial, a condenação dos autores por litigância de má-fé, a intimação dos autores para comprovar o recolhimento das custas processuais e a intimação da autora Ana Paula para apresentar atestado médico, ante sua ausência na sessão de mediação. Em seguida, a requerente Ana Paula apresentou atestado médico no id. 175482835. Os autores impugnaram as contestações em id. 177644589 e apresentaram comprovação quanto ao pagamento das custas processuais. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos requeridos e quebra de sigilo bancário da conta bancária do requerido Leandro Marcolin Barbieri, onde se realizou os depósitos, conforme id. 190383397. A parte requerida, por sua vez, não apresentou requerimento de produção de provas, de acordo com a manifestação acostada no id. 190401879. Após, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido Jurandir Moreira Barbieri alegou sua ilegitimidade passiva em sede de contestação, entretanto, entendo que a preliminar se confunde com o mérito da demanda, motivo pelo qual deixo para analisa-la junto ao mérito. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO PELOS REQUERIDOS Os requeridos pugnaram, em contestação – id. 174794337 e 174796095 – pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, entretanto, não apresentaram documentos acerca da hipossuficiência financeira, nem acostaram declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, os requeridos estão patrocinados por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Não só, a concessão do benefício da justiça gratuita é condicionada à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (destaquei) Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação dos Requeridos para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como, por exemplo, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa, bem como anexar DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Adiante, estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. DAS PROVAS Verifico que a parte autora pugnou pela produção de prova oral e quebra de sigilo bancário do requerido LEANDRO MARCOLIN BARBIERI (id. 190383397). Da quebra do sigilo bancário É sabido que o sigilo bancário serve para garantir a inviolabilidade das transações bancárias, protegendo a intimidade do indivíduo, um direito fundamental previsto em nossa Constituição Federal. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 105/2001, responsável por regular a quebra de sigilo bancário ou fiscal, somente autoriza a quebra de sigilo bancário quando for necessário para a apuração de atos ilícitos elencados em seu art. 4º, como, por exemplo, crimes de terrorismo, extorsão mediante sequestro, contra o sistema financeiro e contra a Administração Pública. Os Tribunais brasileiros tem flexibilizado a regra do sigilo bancário, admitindo, excepcionalmente, em demandas envolvendo prestação alimentícia em favor de infantes, a quebra do sigilo bancário, a fim de instruir o feito e demonstrar a capacidade econômica do alimentante. (TJ-MT - AC: 10120224020188110041 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020) No caso dos autos, a parte autora requer o afastamento do sigilo bancário para apurar a destinação efetiva dos recursos transferidos pelos Autores para a conta do Requerido, motivo não previsto na legislação ou jurisprudência como situação que justifique a extrema medida de afastamento de sigilo bancário. Além disso, tem-se que a destinação dos recursos não tem o condão de interferir no mérito, visto que, na hipótese de restar configurado a apropriação indevida dos valores, a parte requerida deverá promover o ressarcimento independentemente de sua utilização anterior. Portanto, INDEFIRO o pedido de afastamento do sigilo bancário do requerido LEANDRO MARCOLIN BARBIERI. Produção de prova oral Com efeito, a luz do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC, o julgador é o destinatário final das provas e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Assim, DEFIRO o requerimento autoral para produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos, de modo que designo o dia 30.07.2025, às 16h20mim, para a realização de audiência de instrução a ser realizada presencialmente na Sala de Audiência da 1ª Vara de Pontes e Lacerda, facultando às partes e às testemunhas a participação na solenidade, caso queiram, por intermédio de videoconferência a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, no link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODRkZTI4NGEtM2U0NS00YzQ3LWE4ZGUtNDlhNmUxNWY2MWYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22db4da43f-d025-45da-a38b-c2ff47d83581%22%7d ou https://encurtador.com.br/khPx6 As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, §4º, do CPC), indicando a qualificação completa (nome completo, CPF, profissão, estado civil, endereço completo). As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, §6º, do CPC). As testemunhas deverão comparecer acompanhadas de testemunhas, independentemente de intimação pelo juízo. Observe-se que no caso de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverá ser procedida, pela secretaria, à intimação pessoal. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca desta Comarca, no dia e horários designados ou, facultativamente, poderão optar por ser ouvida via internet, caso em que deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. FRISA-SE que caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, ou não saibam manusear o link, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente à sala de audiências do Fórum da Comarca de 1ª Vara de Pontes e Lacerda/MT para ser ouvida presencialmente. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001801-41.2020.8.11.0004

ID: 277780567

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001801-41.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001801-41.2020.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). NILZA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001801-41.2020.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LAERTE DE JESUS FREITAS - CPF: 182.108.646-53 (APELADO), ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO - CPF: 502.657.411-49 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1150/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO PASEP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no Tema 1150/STJ. O recorrente alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da ação, sustentando que a União é a verdadeira responsável pela administração do fundo PASEP. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a definir: (i) se o Banco do Brasil S.A. pode figurar no polo passivo de demandas relativas à correção monetária do PASEP; e (ii) se a decisão que negou seguimento ao recurso especial está em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1150/STJ. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF (Tema 1150/STJ), consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam quando há falha na prestação do serviço, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. 4. No caso concreto, a parte autora busca a reparação por alegada má gestão e omissão no cumprimento de obrigações relacionadas às contas individuais do PASEP. O pleito não se refere exclusivamente à definição dos índices de correção monetária, sendo aplicável a tese firmada no Tema 1150/STJ. 5. Não há argumento novo capaz de infirmar a decisão que negou seguimento ao recurso especial, pois está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar em demandas que versem sobre falhas na prestação do serviço relativo às contas vinculadas ao PASEP. 2. A negativa de seguimento ao recurso especial fundada no Tema 1150/STJ deve ser mantida, quando aplicável ao caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO, REsp 1.951.931/DF (Tema 1150/STJ); STJ, AgInt no REsp 1.922.981/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 18/12/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Exma. Sra. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Eminentes Pares: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a aplicação do Tema 1.150/STF. Sustenta o recorrente que o Banco do Brasil não deve figurar no polo passivo da ação, pois atua apenas como operador do fundo PASEP, sem ingerência sobre os cálculos de correção monetária, incidência de juros ou gestão dos valores. Aduz que a União Federal é a responsável pela administração do fundo PASEP, a competência para julgar a demanda deve ser da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual. Alega, ainda, que o recente julgamento do Tema 1150 pelo STJ reforça a tese de ilegitimidade do Banco do Brasil, pois reconheceu que a União deve figurar no polo passivo das demandas relativas à correção dos valores do PASEP. Afirma que qualquer ação envolvendo revisão de índices de atualização monetária deve ser direcionada contra a União e não contra o Banco do Brasil. Requer o agravante “(...) seja revista a referida decisão e dado seguimento ao presente recurso, para devida apreciação por esta Egrégia Turma, por ser medida de direito e de justiça.”. (id nº 262225775) Recurso tempestivo. (Id 262486260) Contrarrazões. (Id 267334271) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Exma. Sra. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Eminentes Pares: Em observância ao artigo 1.030, I e III e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). A decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento sedimentado nos REsp 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos. Colhem-se os seguintes pontos relevantes para exame do agravo interno, in verbis: [...] “Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. In casu, deve-se aplicar a sistemática dos recursos repetitivos REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).”. – Id Nº 255422687 Após reanalisar os argumentos apresentados neste agravo interno, não identifico razões para modificar a decisão anteriormente proferida. De fato, a parte agravante contesta decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de entendimento firmado no acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, julgado no REsp n. 1.884.825/TO, cuja tese foi assim definida: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Como expresso no mencionado julgado, o Banco do Brasil S/A é parte legítima para compor o polo passivo das ações que têm como fundamento a responsabilidade por má gestão, saques indevidos e a não aplicação dos índices de juros e correção monetária nas contas do PASEP. Por outro lado, a parte agravante sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tratam da atualização do saldo do PASEP, uma vez que os índices de correção são definidos pelo Conselho Diretor, e, portanto, ações que questionem a forma de correção monetária deveriam ser direcionadas contra a União. Entretanto, no caso em questão, ao examinar a petição inicial, é possível constatar que a parte autora não está questionando os índices estabelecidos pelo Conselho Diretor, tampouco busca alterar o método de correção monetária vigente. O objetivo é apenas valores a serem devolvidos em razão de má gestão do requerido nos recursos do PASEP A propósito, trago à colação entendimento jurisprudencial sobre a matéria: “3. Observa-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica do Tema 1.150, consignando expressamente "(...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (...)". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.922.981/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 18/12/2023 - destacamos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FALHA NA GESTÃO DE CONTA VICULADA AO PASEP. VERIFICADA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO APRECIADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ À LUZ DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.150. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.895.936/TO sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (acórdão publicado em 21/9/2023), fixou o Tema n. 1.150 no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". (...) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.902.612/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) Por conseguinte, considerando que a decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal se deu em estrito cumprimento aos precedentes dos Tribunais Superiores, conclui-se que a insurgência não merece provimento. Dessa forma, verifica-se que o Agravante não trouxe argumento algum capaz de modificar a decisão ora impugnada, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, em aplicação do Tema 1.150/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1001801-41.2020.8.11.0004

ID: 277780574

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001801-41.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERTE DE JESUS FREITAS

Acórdão

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001801-41.2020.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). NILZA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001801-41.2020.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LAERTE DE JESUS FREITAS - CPF: 182.108.646-53 (APELADO), ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO - CPF: 502.657.411-49 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1150/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO PASEP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no Tema 1150/STJ. O recorrente alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da ação, sustentando que a União é a verdadeira responsável pela administração do fundo PASEP. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a definir: (i) se o Banco do Brasil S.A. pode figurar no polo passivo de demandas relativas à correção monetária do PASEP; e (ii) se a decisão que negou seguimento ao recurso especial está em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1150/STJ. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF (Tema 1150/STJ), consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam quando há falha na prestação do serviço, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. 4. No caso concreto, a parte autora busca a reparação por alegada má gestão e omissão no cumprimento de obrigações relacionadas às contas individuais do PASEP. O pleito não se refere exclusivamente à definição dos índices de correção monetária, sendo aplicável a tese firmada no Tema 1150/STJ. 5. Não há argumento novo capaz de infirmar a decisão que negou seguimento ao recurso especial, pois está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar em demandas que versem sobre falhas na prestação do serviço relativo às contas vinculadas ao PASEP. 2. A negativa de seguimento ao recurso especial fundada no Tema 1150/STJ deve ser mantida, quando aplicável ao caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO, REsp 1.951.931/DF (Tema 1150/STJ); STJ, AgInt no REsp 1.922.981/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 18/12/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Exma. Sra. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Eminentes Pares: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a aplicação do Tema 1.150/STF. Sustenta o recorrente que o Banco do Brasil não deve figurar no polo passivo da ação, pois atua apenas como operador do fundo PASEP, sem ingerência sobre os cálculos de correção monetária, incidência de juros ou gestão dos valores. Aduz que a União Federal é a responsável pela administração do fundo PASEP, a competência para julgar a demanda deve ser da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual. Alega, ainda, que o recente julgamento do Tema 1150 pelo STJ reforça a tese de ilegitimidade do Banco do Brasil, pois reconheceu que a União deve figurar no polo passivo das demandas relativas à correção dos valores do PASEP. Afirma que qualquer ação envolvendo revisão de índices de atualização monetária deve ser direcionada contra a União e não contra o Banco do Brasil. Requer o agravante “(...) seja revista a referida decisão e dado seguimento ao presente recurso, para devida apreciação por esta Egrégia Turma, por ser medida de direito e de justiça.”. (id nº 262225775) Recurso tempestivo. (Id 262486260) Contrarrazões. (Id 267334271) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Exma. Sra. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Eminentes Pares: Em observância ao artigo 1.030, I e III e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). A decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento sedimentado nos REsp 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos. Colhem-se os seguintes pontos relevantes para exame do agravo interno, in verbis: [...] “Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. In casu, deve-se aplicar a sistemática dos recursos repetitivos REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).”. – Id Nº 255422687 Após reanalisar os argumentos apresentados neste agravo interno, não identifico razões para modificar a decisão anteriormente proferida. De fato, a parte agravante contesta decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de entendimento firmado no acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, julgado no REsp n. 1.884.825/TO, cuja tese foi assim definida: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Como expresso no mencionado julgado, o Banco do Brasil S/A é parte legítima para compor o polo passivo das ações que têm como fundamento a responsabilidade por má gestão, saques indevidos e a não aplicação dos índices de juros e correção monetária nas contas do PASEP. Por outro lado, a parte agravante sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tratam da atualização do saldo do PASEP, uma vez que os índices de correção são definidos pelo Conselho Diretor, e, portanto, ações que questionem a forma de correção monetária deveriam ser direcionadas contra a União. Entretanto, no caso em questão, ao examinar a petição inicial, é possível constatar que a parte autora não está questionando os índices estabelecidos pelo Conselho Diretor, tampouco busca alterar o método de correção monetária vigente. O objetivo é apenas valores a serem devolvidos em razão de má gestão do requerido nos recursos do PASEP A propósito, trago à colação entendimento jurisprudencial sobre a matéria: “3. Observa-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica do Tema 1.150, consignando expressamente "(...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (...)". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.922.981/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 18/12/2023 - destacamos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FALHA NA GESTÃO DE CONTA VICULADA AO PASEP. VERIFICADA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO APRECIADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ À LUZ DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.150. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.895.936/TO sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (acórdão publicado em 21/9/2023), fixou o Tema n. 1.150 no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". (...) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.902.612/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) Por conseguinte, considerando que a decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal se deu em estrito cumprimento aos precedentes dos Tribunais Superiores, conclui-se que a insurgência não merece provimento. Dessa forma, verifica-se que o Agravante não trouxe argumento algum capaz de modificar a decisão ora impugnada, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, em aplicação do Tema 1.150/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1001801-80.2023.8.26.0695

ID: 276979467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001801-80.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO APARECIDO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAZ DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeaz de Morais (OAB 338184/SP) Processo 1001801-80.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Claudino Aparecido de Morais - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Não é o caso de prioridade… ADV: Jeaz de Morais (OAB 338184/SP) Processo 1001801-80.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Claudino Aparecido de Morais - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Não é o caso de prioridade na tramitação do feito com base no art. 1.048, I, do CPC (Estatuto do Idoso). Retire-se a tarja. Fls. 141/142: Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1) O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2) O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3) O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4) Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9) Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11) Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12) O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13) O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 17) Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18) Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20) Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema SISBAJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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