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Banco Volkswagen S/A x Gustavo Cruz Almeida

ID: 334065320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001851-48.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO CRUZ ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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LETÍCIA ALVES DA SILVA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001851-48.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Gustavo Cruz Almeida - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão a… Processo 1001851-48.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Gustavo Cruz Almeida - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de GUSTAVO CRUZ ALMEIDA. A parte autora alega que as partes celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de um veículo automotor. Afirma que o réu deixou de pagar as parcelas a partir de 19/03/2025, tornando-se inadimplente. Comprovada a mora através de notificação extrajudicial, requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da propriedade em seu favor. Juntou documentos (pgs. 16/65). A liminar de busca e apreensão foi deferida (pgs. 66/67) e cumprida (fls. 79). A parte ré apresentou contestação (pgs. 82/99), acompanhada de documentos (pgs. 100/110). Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita e a revogação da liminar, alegando a invalidade da notificação extrajudicial, que retornou com a informação "AUSENTE", não constituindo a mora. No mérito, sustentou a inexistência da mora por violação da boa-fé objetiva e do princípio do venire contra factum proprium, pois havia negociações em andamento para quitação do débito quando da apreensão do veículo. Pugnou pela improcedência da ação com a devolução do bem e a condenação do autor ao pagamento de multa de 50% sobre o valor financiado em caso de venda do veículo. Houve interposição de Agravo de Instrumento pelo réu, com concessão de efeito suspensivo para obstar a venda do bem pelo credor até o julgamento final do recurso (fls. 170). O recurso foi julgado, reconhecendo-se a constituição do devedor em mora (fls. 249). Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, com base nos documentos apresentados (pgs. 100/108), que demonstram a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. O pedido inicial é procedente. O ponto central da controvérsia residia na validade da constituição em mora do devedor. A questão foi superada pelo julgamento do recurso, tendo o E. Tribunal entendido que a interpelação acerca da mora do requerido foi devidamente comprovada a fls. 42/45 com o encaminhamento da carta no endereço indicado pelo aqui requerido no ato da contratação (fls. 251). E, constituído o devedor em mora, não houve o pagamento integral do débito, sendo a procedência do pedido inicial medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 66, da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda do bem pelo autor, na forma do artigo 3º, § 5º, do no Decreto-Lei 911/69 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários aos patronos do autor que fixo em 10% sobre o valor principal corrigido. As verbas de condenação serão corrigidas monetariamente, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar a autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Havendo bloqueio do veículo, providencie a serventia o desbloqueio via RENAJUD. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício ao detran, que deverá ser impresso e instruído com cópia da inicial, pela própria parte. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 23 de julho de 2025. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Erica Rosa Lopes Nogueira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 300033240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009050-67.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICA ROSA LOPES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1009050-67.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009050-67.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Erica Rosa Lopes Nogueira - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. decisão de fls. 230/233, cujo relatório adoto, que em decisão parcial do mérito, nos termos do art. 356 do CPC, julgou improcedente o pedido inicial de inexistência do débito, determinando a suspensão do processo em relação aos demais pedidos, nos termos do Tema 1264 do C. STJ. Irresignada, insurge-se a parte autora, fls. 241/258, em síntese, sustentando que a inscrição da dívida na plataforma do Serasa Limpa Nome é forma ilícita e coercitiva de cobrança de débito manifestamente prescrito. Afirma a impossibilidade de cadastro de informações negativas pelo período superior a cinco anos. Recurso tempestivo e isento de preparo, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita para a parte autora (fls. 50). Contrarrazões (fls. 269/291). Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. Da análise das razões recursais, infere-se que o recorrente não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na decisão hostilizada. No caso vertente, observa-se que as razões recursais se limitaram a alegar a irregularidade da cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma do Serasa Limpa Nome, não combatendo os argumentos da decisão, a qual realiza o julgamento parcial do mérito reconhecendo a existência da dívida e determinando a suspensão do processo quanto a análise da prescrição e possibilidade de cobrança de valores, considerando o Tema 1264 do C. STJ. Ou seja, deixou o recurso de atacar, de forma específica, os fundamentos da decisão, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, situação que se amolda ao caso em apreço. Portanto, depreende-se que a recorrente não se insurge contra a decisão recorrida em afronta ao princípio da dialeticidade. Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Além disso, ressalta-se que o recurso cabível em face da decisão de julgamento antecipado parcial do mérito é o agravo de instrumento, nos termos do art. 356, parágrafo 5º do CPC, tendo a parte autora utilizado do recurso inadequado. Assim, o recurso não comporta conhecimento. Inaplicável ao caso a determinação do artigo 85, § 11, do CPC. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO CONHEÇOdo recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar

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Rosângelo Batista De Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 311105877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000354-16.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1000354-16.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Rosângelo Batista de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, versan… Processo 1000354-16.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Rosângelo Batista de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, versando acerca da declaração de inexigibilidade de débito, com pedido de restituição em dobro e condenação em danos morais, que Rosângelo Batista de Oliveira a move em desfavor de Banco Agibank S/A. Constatada a repetição artificial de demandas envolvendo as mesmas partes, o autor foi intimado a se manifestar, em respeito ao princípio do contraditório (art. 10, CPC), para que justificasse a propositura de demandas diversas, tendo se limitado a afirmar a distinção na causa de pedir. É o sintético relatório. Fundamento e decido. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões. Tal fenômeno não tem passado despercebido por este Tribunal de Justiça, que, seguindo recomendação do CNJ, elaborou conforme o Enunciado nº 6, do Comunicado CG nº 424/2024, a saber: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Corroborando o entendimento de tal enunciado, a jurisprudência do presente Tribunal já é reiterada em reconhecer a conexão entre tais demandas, com o fim de combater a abusividade no exercício do direito de ação: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001851-86.2024.8.26.0464; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 01/06/2025) No presente caso, identificado o fracionamento abusivo de demandas e a fragmentação artificial de pretensões, já que a parte autora formula pedidos contra idêntica instituição bancária (AGIBAK S/A), todos os processos com causa de pedir relacionada a descontos indevidos no mesmo benefício previdenciário, com redação da petição inicial praticamente idêntica, DETERMINO que a parte autora emende a inicial para inclusão de todos os pedidos conexos formulados nos processos nº 1000428-70.2025.8.26.0589, 1000468-52.2025.8.26.0589, 1000487-58.2025.8.26.0589, 1000354-16.2025.8.26.0589 e 1000545-61.2025.8.26.0589 na presente ação (distribuída primeiro), devendo a procuração a ser juntada especificar todos os pedidos formulados nas 05 (cinco) ações. Ressalta-se que o abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Dessa forma, indefiro a inicial dos processos nº 1000428-70.2025.8.26.0589, 1000468-52.2025.8.26.0589, 1000487-58.2025.8.26.0589 e 1000545-61.2025.8.26.0589, e determino a extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Uma cópia da presente decisão deverá ser transladada aos processos nº 1000428-70.2025.8.26.0589, 1000468-52.2025.8.26.0589, 1000487-58.2025.8.26.0589 e 1000545-61.2025.8.26.0589, promovendo-se, em seguida, o arquivamento. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (numopede@tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1000451-16.2025.8.26.0589

ID: 311105508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000451-16.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000451-16.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, versando a… Processo 1000451-16.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, versando acerca da declaração de inexigibilidade de débito, com pedido de restituição em dobro e condenação em danos morais, que Rosângelo Batista de Oliveira move em desfavor de Paraná Banco S/A. Constatada a repetição artificial de demandas envolvendo as mesmas partes, o autor foi intimado a se manifestar, em respeito ao princípio do contraditório (art. 10, CPC), para que justificasse a propositura de demandas diversas, tendo se limitado a afirmar a distinção na causa de pedir. É o sintético relatório. Fundamento e decido. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões. Tal fenômeno não tem passado despercebido por este Tribunal de Justiça, que, seguindo recomendação do CNJ, elaborou conforme o Enunciado nº 6, do Comunicado CG nº 424/2024, a saber: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Corroborando o entendimento de tal enunciado, a jurisprudência do presente Tribunal já é reiterada em reconhecer a conexão entre tais demandas, com o fim de combater a abusividade no exercício do direito de ação: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001851-86.2024.8.26.0464; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 01/06/2025) No presente caso, identificado o fracionamento abusivo de demandas e a fragmentação artificial de pretensões, já que a parte autora formula pedidos contra idêntica instituição bancária (PARANÁ BANCO S/A), todos os processos com causa de pedir relacionada a descontos indevidos no mesmo benefício previdenciário, com redação da petição inicial praticamente idêntica, DETERMINO que a parte autora emende a inicial para inclusão de todos os pedidos conexos formulados nos processos nº 1000451-16.2025.8.26.0589 e 1000491-95.2025.8.26.0589 na presente ação (distribuída primeiro), devendo a procuração a ser juntada especificar todos os pedidos formulados nas duas ações. Ressalta-se que o abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Dessa forma, indefiro a inicial dos processos nº 1000491-95.2025.8.26.0589, e determino a extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Uma cópia da presente decisão deverá ser transladada aos processos nº 1000491-95.2025.8.26.0589, promovendo-se, em seguida, o arquivamento. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (numopede@tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Rosângelo Batista De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 311105734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-92.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000433-92.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação com a classe Pro… Processo 1000433-92.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, versando acerca da declaração de inexigibilidade de débito, com pedido de restituição em dobro e condenação em danos morais, queRosângelo Batista de Oliveiramove em desfavor de Santander S/A. Constatada a repetição artificial de demandas envolvendo as mesmas partes, o autor foi intimado a se manifestar, em respeito ao princípio do contraditório (art. 10, CPC), para que justificasse a propositura de demandas diversas, tendo se limitado a afirmar a distinção na causa de pedir. É o sintético relatório. Fundamento e decido. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões. Tal fenômeno não tem passado despercebido por este Tribunal de Justiça, que, seguindo recomendação do CNJ, elaborou conforme o Enunciado nº 6, do Comunicado CG nº 424/2024, a saber: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Corroborando o entendimento de tal enunciado, a jurisprudência do presente Tribunal já é reiterada em reconhecer a conexão entre tais demandas, com o fim de combater a abusividade no exercício do direito de ação: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001851-86.2024.8.26.0464; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 01/06/2025) No presente caso, identificado o fracionamento abusivo de demandas e a fragmentação artificial de pretensões, já que a parte autora formula pedidos contra idêntica instituição bancária (SANTANDER S/A), todos os processos com causa de pedir relacionada a descontos indevidos no mesmo benefício previdenciário, com redação da petição inicial praticamente idêntica, DETERMINO que a parte autora emende a inicial para inclusão de todos os pedidos conexos formulados nos processos nº 1000433-92.2025.8.26.0589 e 1000493-65.2025.8.26.0589 na presente ação (distribuída primeiro), devendo a procuração a ser juntada especificar todos os pedidos formulados nas duas ações. Ressalta-se que o abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Dessa forma, indefiro a inicial dos processos nº 1000493-65.2025.8.26.0589, e determino a extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Uma cópia da presente decisão deverá ser transladada aos processos nº 1000493-65.2025.8.26.0589, promovendo-se, em seguida, o arquivamento. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (numopede@tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Oziel Da Silva Moreno x Scar Soluções Financeiras e outros

ID: 315583821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL DA SILVA MORENO

Polo Passivo:

SCAR SOLUçõES FINANCEIRAS WESLEY MARQUES SCARPANTE

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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Processo 1001851-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oziel da Silva Moreno - Scar Soluções Financeiras - - Wesley Marques Scarpante - Os c… Processo 1001851-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oziel da Silva Moreno - Scar Soluções Financeiras - - Wesley Marques Scarpante - Os contratos firmados entre as partes estabelecem como foro de eleição a Comarca de São José dos Campos (fls. 29 e 36, cláusula 14ª). A parte autora se deslocou de Taubaté, por opção própria, e houve por bem adquirir presencialmente o veículo objeto da pretensão, assinando o instrumento do contrato com cláusula expressa e inequívoca de eleição de foro. Não parece se coadunar com a melhor ideia de boa-fé objetiva uma argumentação agora voltada à tese, puramente, de aplicabilidade da regra de facilitação da defesa inserta no Código de Defesa do Consumidor, como consta da petição inicial e agora da réplica. Evidentemente, não se há de desprezar o conteúdo da Súmula n. 77 do Eg. TJSP. Mas o preceito deve ter sua incidência analisada frente às circunstâncias do caso e isso viabiliza o entendimento de que É válida a cláusula de eleição de foro, ainda que estabelecida em contrato fundado em relação de consumo, se não verificado prejuízo ao contraditório e ampla defesa por parte do consumidor (TJSP - AI n. 2035283-21.2021.8.26.0000; Rel: Adilson de Araujo; j: 10/03/2021). O sentido da regra específica em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, CDC) não é conferir proteção irrestrita, mesmo diante da inexistência de indicativos claros de que a defesa dos direitos estaria prejudicada se mantido o foro de eleição. Isso significa que tão-só a mera conveniência, neste caso, não poderia se sobrepor ao que as partes pactuaram livremente e de boa-fé, sem elementos que pudessem configurar abuso e/ou imposição por parte da ré em prejuízo da parte autora. Vale frisar: o contrato contém previsão clara de foro competente e inexistem indicativos de vício de consentimento. Para além disso, tratando-se de processo digital em que o acesso e todos os atos são praticados independentemente da localização da parte e/ou de seu advogado, só se poderia cogitar do afastamento da cláusula de eleição se houvesse uma efetiva indicação de possibilidade de prejuízo, do que não se cogita neste caso. Respeitados entendimentos contrários, há de se compreender que, À invalidade da cláusula de eleição de foro, é necessário que fique constatado que há dificuldade considerável para a defesa dos direitos da parte hipossuficiente em juízo. Tratando-se de processo eletrônico, no qual os atos processuais podem ser praticados à distância, sem deslocamentos, perda de tempo e sem maiores despesas, frágil a assertiva de que o foro de eleição seja um obstáculo ao acesso da parte ao Judiciário (Apelação n. 1032922-11.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Olavo Sá; j: 24/09/2024). E mais: a natureza da matéria não reclama a produção de prova que pudesse ter seu alcance inviabilizado à parte autora apenas em razão do foro de tramitação do processo. Em caso assemelhado (Apelação n. 1074970-52.2017.8.26.0100 (TJSP); j. 17.03.2021), assim se decidiu: O Código de Defesa do Consumidor tem ascendência sobre o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, mas nem por isso é nula a cláusula de eleição do foro. É útil a remissão a precedente do Col. STJ: "A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se 'abusiva', o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerado o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa. Entendimento que se considera aplicável mesmo quando em causa relação de consumo regida pela Lei 8.078/90" (RSTJ 62/446). Antigo paradigma deste Tribunal de Justiça, veiculado na JTJ 167/187, teve a oportunidade de dirimir que: "É válida a cláusula de eleição do foro, mesmo em contrato de adesão, desde que não acarrete impedimento, à parte mais fraca, de acesso ao Judiciário, com violação de princípio constitucional". De tal ângulo, a cláusula de eleição do foro nada tem de leonina. No atual cenário, em que o processo é eletrônico, a cláusula de eleição deixou de ter o vezo de prejudicar o acesso ao Judiciário, se os atos processuais são praticados pelo meio virtual, à distância, sem a necessidade de deslocamentos dispendiosos de advogados e prepostos; o que era regra, no processo físico, tornou-se exceção no processo eletrônico. Objetivamente: A condição de consumidor não gera presunção de hipossuficiência que inviabilize a aplicação da cláusula de eleição de foro, conforme jurisprudência do STJ (Conflito de Competência n. 0021056-21.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Jorge Quadros; Câmara Especial; j: 30/06/2025). Ante o exposto, acolho a exceção de incimpetência, reconhecendo como competente o Foro da Comarca de São José dos Campos/SP. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redirecionamento a uma das Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos-SP. Intime-se. - ADV: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 471070/SP)

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Processo nº 0000566-65.2025.8.26.0553

ID: 332600889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000566-65.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SCANDELAI NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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Processo 0000566-65.2025.8.26.0553 (processo principal 1001851-47.2023.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Alessandra Scandelai Nascimento - A… Processo 0000566-65.2025.8.26.0553 (processo principal 1001851-47.2023.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Alessandra Scandelai Nascimento - A r. Sentença proferida nos autos principais julgou procedente a ação, para os fins de a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, a partir de março/2020 até a entrada em vigor da Portaria GM/MS n° 93, de 22 de abril de 2022; b) CONDENAR a Fazenda ré a pagar à parte requerente as diferenças acumuladas desde março/2020 até a entrada em vigor da Portaria GM/MS n° 93, de 22 de abril de 2022 no percentual aqui determinado. Quanto aos consectários legais das prestações vencidas, correção monetária pelo IPCA-E, desde a época em que o pagamento deveria ter sido realizado; quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). O réu é isento de custas nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários deverão incidir sobre o montante das parcelas em atraso, no percentual de 10% (CPC, art. 85, §3°). Em segundo grau o julgado supra foi alterado tão somente no que tange aos honorários sucumbenciais, dado que considerando a iliquidez da condenação, estabeleceu-se que a verba honorária deverá ser fixada em liquidação, por força do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, ocasião em que será sopesado o trabalho adicional em grau recursal, consoante o artigo 85, § 11, do mesmo diploma. Ora, neste incidente de cumprimento de sentença, a impugnante concorda com os cálculos autorais do principal, ocorrendo, portanto, a liquidação do julgado no montante de R$8.950,17 (oito mil, novecentos e cinquenta reais e dezessete centavos). Logo, prezando pela celeridade, de rigor a fixação, nesta fase processual, dos honorários advocatícios devidos ao procurador da exequente, nos termos do v. Acórdão copiado a fls. 15/24. Nesse sentido é a jurisprudência que adoto: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não fixou honorários advocatícios aos procuradores dos exequentes, devido à ausência de impugnação da executada aos cálculos dos exequentes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando que a decisão de mérito foi ilíquida e a fixação da verba honorária foi postergada para a liquidação do julgado. III. Razões de Decidir: 3. A decisão exequenda mencionou expressamente a iliquidez do julgado, diferindo a fixação da verba honorária para a fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. 4. A liquidação do julgado ocorreu na fase de cumprimento, sendo, portanto, de rigor a fixação dos honorários advocatícios devidos aos procuradores dos agravantes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 'Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de cumprimento de sentença quando a decisão de mérito for ilíquida e a fixação da verba honorária tiver sido postergada para a liquidação'. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2109970-61.2024.8.26.0000, Rel. Des. PAOLA LORENA, 3ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2189644-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2377288-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Acolhimento. I. Juros de mora e correção monetária. Alegação de correção dos critérios aplicados ao cálculo dos exequentes. Não conhecimento. Matéria que, inobstante tenha constado do pedido, não foi objeto das razões recursais; II. Custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora e que devem ser carreados à parte vencida. Inteligência do art. 82, § 2º do CPC. Ressarcimento devido. III. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária correspondente à fase de conhecimento. Condenação ilíquida. Verba integrante da condenação, mas cuja definição do percentual foi relegada para a fase de liquidação. Inclusão no cálculo indevida. Arbitramento judicial a ser efetuado no cumprimento de sentença. IV. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109970-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). Destarte, REJEITO a impugnação apresentada pela executada às fls. 30/31. Outrossim, dada concordância expressa da executada, homologo os cálculos apresentados pela parte autora a fls. 01/02, apurado para abril/2025. E, fixo honorários advocatícios, conforme determinado em segundo grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor exequendo, já considerado o trabalho adicional exigido em sede recursal, nos termos do art. 85, § 4º, II e §11, do CPC. Prossiga-se a presente execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)

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Isaura Albertina Aparecida Nogueira x Lourenço Silva Dos Santos Filho

ID: 276872293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142934-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISAURA ALBERTINA APARECIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

LOURENçO SILVA DOS SANTOS FILHO

Despacho

Advogados:

SAYURI SIMÕES FUJII

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DESPACHO Nº 2142934-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142934-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquarituba - Agravante: Isaura Albertina Aparecida Nogueira - Agravado: Lourenço Silva dos Santos Filho - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2142934-73.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2142934-73.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1001851-06.2024.8.26.0620 Comarca: Vara Única do Foro de Taquarituba Juiz Prolator: Dr. João Lucas Martins Agravante: Isaura Albertina Aparecida Nogueira Agravado: Lourenço Silva dos Santos Filho Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Isaura Albertina Aparecida Nogueira, contra a decisão de fls. 84 (ação originária), proferida nos autos da Ação Monitoria (sic), por ela ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Afirma ser idosa, aposentada, cujos proventos não ultrapassam um salário-mínimo, não possuindo bens substanciais. Ressalta que a lei não exige caráter de miserabilidade, bastando a insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade. Pontua, ademais, que o veículo registrado em seu nome, em verdade, foi adquirido pelo seu filho. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição Federal, artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, constato que a agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). A agravante é aposentada pelo INSS e seus proventos brutos totalizam R$1.412,00 (fls. 31 dos autos originários). Os rendimentos, portanto, estão abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse sentido, confira-se recente decisão do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 3. De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência. 7. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial n.º 2.055.899 MG (2023/0060553-8), Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª TUMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, j. em 20.6.2023). Na espécie, ao menos em cognição sumária, tais elementos não se fazem presentes. A movimentação bancária, espelhada pelos extratos encartados às fls. 32/38, não traduz nenhuma excepcionalidade, tampouco sinaliza ocultação de patrimônio. Forçoso reconhecer, desse modo, a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 15 de maio de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Sayuri Simões Fujii (OAB: 490667/SP) - 3º andar

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Geibson Da Silva Pereira x Unilever Brasil Ltda.

ID: 324503620

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-37.2017.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEIBSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001851-37.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: GEIBSON DA SILVA PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001851-37.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: GEIBSON DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: UNILEVER BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e1fc5e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Decisão Id eddf748 - Sentença Id 44b0ace - Sentença ED Id 4007745 - Recurso Ordinário UNILEVER Id 1976fff - Recurso Ordinário, Geibson da Silva Id 62f25bb - Acórdão ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO; ao do reclamante, para, reduzindo o valor dos honorários periciais técnicos, eximir o reclamante do seu pagamento, isentar o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, declarar que o auxílio refeição deve integrar a remuneração do reclamante para todos os fins, sendo-lhe devidas, em decorrência da mencionada integração, diferenças de horas extras, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias, adicionais de férias e contribuições para o FGTS, com o adicional de 40%, e condenar, ainda, a reclamada a pagar a multa normativa prevista nas cláusulas 79/80 das convenções coletivas de trabalho juntadas com a inicial, incidentes sobre as cláusulas 16 e 49, e, ao da reclamada, para determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitra-se a condenação em R$ 50.000,00, ensejando custas de R$ 1.000,00, a cargo da reclamada. Mantidos, nos demais tópicos, incólume a r. decisão de origem. Id 90c82ba - Acórdão ED ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, segundo os fundamentos do voto do Juiz Relator. Id 7d5d1fe - Recurso de Revista Id 7f41ac5 - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Id 2015708 - TST - Decisão/Despacho Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; e II – CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de revista, apenas quanto ao tema “correção monetária”, por violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas inalteradas. Trânsito em julgado em 30/06/2025. Vistos. Reformada a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. Intime-se SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNILEVER BRASIL LTDA.

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Geibson Da Silva Pereira x Unilever Brasil Ltda.

ID: 324503636

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-37.2017.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEIBSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001851-37.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: GEIBSON DA SILVA PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001851-37.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: GEIBSON DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: UNILEVER BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e1fc5e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Decisão Id eddf748 - Sentença Id 44b0ace - Sentença ED Id 4007745 - Recurso Ordinário UNILEVER Id 1976fff - Recurso Ordinário, Geibson da Silva Id 62f25bb - Acórdão ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO; ao do reclamante, para, reduzindo o valor dos honorários periciais técnicos, eximir o reclamante do seu pagamento, isentar o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, declarar que o auxílio refeição deve integrar a remuneração do reclamante para todos os fins, sendo-lhe devidas, em decorrência da mencionada integração, diferenças de horas extras, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias, adicionais de férias e contribuições para o FGTS, com o adicional de 40%, e condenar, ainda, a reclamada a pagar a multa normativa prevista nas cláusulas 79/80 das convenções coletivas de trabalho juntadas com a inicial, incidentes sobre as cláusulas 16 e 49, e, ao da reclamada, para determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitra-se a condenação em R$ 50.000,00, ensejando custas de R$ 1.000,00, a cargo da reclamada. Mantidos, nos demais tópicos, incólume a r. decisão de origem. Id 90c82ba - Acórdão ED ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, segundo os fundamentos do voto do Juiz Relator. Id 7d5d1fe - Recurso de Revista Id 7f41ac5 - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Id 2015708 - TST - Decisão/Despacho Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; e II – CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de revista, apenas quanto ao tema “correção monetária”, por violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas inalteradas. Trânsito em julgado em 30/06/2025. Vistos. Reformada a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. Intime-se SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEIBSON DA SILVA PEREIRA

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