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Rosângelo Batista De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 311105734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-92.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000433-92.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação com a classe Pro… Processo 1000433-92.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, versando acerca da declaração de inexigibilidade de débito, com pedido de restituição em dobro e condenação em danos morais, queRosângelo Batista de Oliveiramove em desfavor de Santander S/A. Constatada a repetição artificial de demandas envolvendo as mesmas partes, o autor foi intimado a se manifestar, em respeito ao princípio do contraditório (art. 10, CPC), para que justificasse a propositura de demandas diversas, tendo se limitado a afirmar a distinção na causa de pedir. É o sintético relatório. Fundamento e decido. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões. Tal fenômeno não tem passado despercebido por este Tribunal de Justiça, que, seguindo recomendação do CNJ, elaborou conforme o Enunciado nº 6, do Comunicado CG nº 424/2024, a saber: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Corroborando o entendimento de tal enunciado, a jurisprudência do presente Tribunal já é reiterada em reconhecer a conexão entre tais demandas, com o fim de combater a abusividade no exercício do direito de ação: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001851-86.2024.8.26.0464; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 01/06/2025) No presente caso, identificado o fracionamento abusivo de demandas e a fragmentação artificial de pretensões, já que a parte autora formula pedidos contra idêntica instituição bancária (SANTANDER S/A), todos os processos com causa de pedir relacionada a descontos indevidos no mesmo benefício previdenciário, com redação da petição inicial praticamente idêntica, DETERMINO que a parte autora emende a inicial para inclusão de todos os pedidos conexos formulados nos processos nº 1000433-92.2025.8.26.0589 e 1000493-65.2025.8.26.0589 na presente ação (distribuída primeiro), devendo a procuração a ser juntada especificar todos os pedidos formulados nas duas ações. Ressalta-se que o abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Dessa forma, indefiro a inicial dos processos nº 1000493-65.2025.8.26.0589, e determino a extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Uma cópia da presente decisão deverá ser transladada aos processos nº 1000493-65.2025.8.26.0589, promovendo-se, em seguida, o arquivamento. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (numopede@tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Oziel Da Silva Moreno x Scar Soluções Financeiras e outros

ID: 315583821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL DA SILVA MORENO

Polo Passivo:

SCAR SOLUçõES FINANCEIRAS WESLEY MARQUES SCARPANTE

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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Processo 1001851-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oziel da Silva Moreno - Scar Soluções Financeiras - - Wesley Marques Scarpante - Os c… Processo 1001851-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oziel da Silva Moreno - Scar Soluções Financeiras - - Wesley Marques Scarpante - Os contratos firmados entre as partes estabelecem como foro de eleição a Comarca de São José dos Campos (fls. 29 e 36, cláusula 14ª). A parte autora se deslocou de Taubaté, por opção própria, e houve por bem adquirir presencialmente o veículo objeto da pretensão, assinando o instrumento do contrato com cláusula expressa e inequívoca de eleição de foro. Não parece se coadunar com a melhor ideia de boa-fé objetiva uma argumentação agora voltada à tese, puramente, de aplicabilidade da regra de facilitação da defesa inserta no Código de Defesa do Consumidor, como consta da petição inicial e agora da réplica. Evidentemente, não se há de desprezar o conteúdo da Súmula n. 77 do Eg. TJSP. Mas o preceito deve ter sua incidência analisada frente às circunstâncias do caso e isso viabiliza o entendimento de que É válida a cláusula de eleição de foro, ainda que estabelecida em contrato fundado em relação de consumo, se não verificado prejuízo ao contraditório e ampla defesa por parte do consumidor (TJSP - AI n. 2035283-21.2021.8.26.0000; Rel: Adilson de Araujo; j: 10/03/2021). O sentido da regra específica em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, CDC) não é conferir proteção irrestrita, mesmo diante da inexistência de indicativos claros de que a defesa dos direitos estaria prejudicada se mantido o foro de eleição. Isso significa que tão-só a mera conveniência, neste caso, não poderia se sobrepor ao que as partes pactuaram livremente e de boa-fé, sem elementos que pudessem configurar abuso e/ou imposição por parte da ré em prejuízo da parte autora. Vale frisar: o contrato contém previsão clara de foro competente e inexistem indicativos de vício de consentimento. Para além disso, tratando-se de processo digital em que o acesso e todos os atos são praticados independentemente da localização da parte e/ou de seu advogado, só se poderia cogitar do afastamento da cláusula de eleição se houvesse uma efetiva indicação de possibilidade de prejuízo, do que não se cogita neste caso. Respeitados entendimentos contrários, há de se compreender que, À invalidade da cláusula de eleição de foro, é necessário que fique constatado que há dificuldade considerável para a defesa dos direitos da parte hipossuficiente em juízo. Tratando-se de processo eletrônico, no qual os atos processuais podem ser praticados à distância, sem deslocamentos, perda de tempo e sem maiores despesas, frágil a assertiva de que o foro de eleição seja um obstáculo ao acesso da parte ao Judiciário (Apelação n. 1032922-11.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Olavo Sá; j: 24/09/2024). E mais: a natureza da matéria não reclama a produção de prova que pudesse ter seu alcance inviabilizado à parte autora apenas em razão do foro de tramitação do processo. Em caso assemelhado (Apelação n. 1074970-52.2017.8.26.0100 (TJSP); j. 17.03.2021), assim se decidiu: O Código de Defesa do Consumidor tem ascendência sobre o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, mas nem por isso é nula a cláusula de eleição do foro. É útil a remissão a precedente do Col. STJ: "A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se 'abusiva', o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerado o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa. Entendimento que se considera aplicável mesmo quando em causa relação de consumo regida pela Lei 8.078/90" (RSTJ 62/446). Antigo paradigma deste Tribunal de Justiça, veiculado na JTJ 167/187, teve a oportunidade de dirimir que: "É válida a cláusula de eleição do foro, mesmo em contrato de adesão, desde que não acarrete impedimento, à parte mais fraca, de acesso ao Judiciário, com violação de princípio constitucional". De tal ângulo, a cláusula de eleição do foro nada tem de leonina. No atual cenário, em que o processo é eletrônico, a cláusula de eleição deixou de ter o vezo de prejudicar o acesso ao Judiciário, se os atos processuais são praticados pelo meio virtual, à distância, sem a necessidade de deslocamentos dispendiosos de advogados e prepostos; o que era regra, no processo físico, tornou-se exceção no processo eletrônico. Objetivamente: A condição de consumidor não gera presunção de hipossuficiência que inviabilize a aplicação da cláusula de eleição de foro, conforme jurisprudência do STJ (Conflito de Competência n. 0021056-21.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Jorge Quadros; Câmara Especial; j: 30/06/2025). Ante o exposto, acolho a exceção de incimpetência, reconhecendo como competente o Foro da Comarca de São José dos Campos/SP. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redirecionamento a uma das Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos-SP. Intime-se. - ADV: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 471070/SP)

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Processo nº 0000566-65.2025.8.26.0553

ID: 332600889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000566-65.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SCANDELAI NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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Processo 0000566-65.2025.8.26.0553 (processo principal 1001851-47.2023.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Alessandra Scandelai Nascimento - A… Processo 0000566-65.2025.8.26.0553 (processo principal 1001851-47.2023.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Alessandra Scandelai Nascimento - A r. Sentença proferida nos autos principais julgou procedente a ação, para os fins de a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, a partir de março/2020 até a entrada em vigor da Portaria GM/MS n° 93, de 22 de abril de 2022; b) CONDENAR a Fazenda ré a pagar à parte requerente as diferenças acumuladas desde março/2020 até a entrada em vigor da Portaria GM/MS n° 93, de 22 de abril de 2022 no percentual aqui determinado. Quanto aos consectários legais das prestações vencidas, correção monetária pelo IPCA-E, desde a época em que o pagamento deveria ter sido realizado; quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). O réu é isento de custas nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários deverão incidir sobre o montante das parcelas em atraso, no percentual de 10% (CPC, art. 85, §3°). Em segundo grau o julgado supra foi alterado tão somente no que tange aos honorários sucumbenciais, dado que considerando a iliquidez da condenação, estabeleceu-se que a verba honorária deverá ser fixada em liquidação, por força do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, ocasião em que será sopesado o trabalho adicional em grau recursal, consoante o artigo 85, § 11, do mesmo diploma. Ora, neste incidente de cumprimento de sentença, a impugnante concorda com os cálculos autorais do principal, ocorrendo, portanto, a liquidação do julgado no montante de R$8.950,17 (oito mil, novecentos e cinquenta reais e dezessete centavos). Logo, prezando pela celeridade, de rigor a fixação, nesta fase processual, dos honorários advocatícios devidos ao procurador da exequente, nos termos do v. Acórdão copiado a fls. 15/24. Nesse sentido é a jurisprudência que adoto: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não fixou honorários advocatícios aos procuradores dos exequentes, devido à ausência de impugnação da executada aos cálculos dos exequentes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando que a decisão de mérito foi ilíquida e a fixação da verba honorária foi postergada para a liquidação do julgado. III. Razões de Decidir: 3. A decisão exequenda mencionou expressamente a iliquidez do julgado, diferindo a fixação da verba honorária para a fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. 4. A liquidação do julgado ocorreu na fase de cumprimento, sendo, portanto, de rigor a fixação dos honorários advocatícios devidos aos procuradores dos agravantes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 'Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de cumprimento de sentença quando a decisão de mérito for ilíquida e a fixação da verba honorária tiver sido postergada para a liquidação'. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2109970-61.2024.8.26.0000, Rel. Des. PAOLA LORENA, 3ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2189644-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2377288-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Acolhimento. I. Juros de mora e correção monetária. Alegação de correção dos critérios aplicados ao cálculo dos exequentes. Não conhecimento. Matéria que, inobstante tenha constado do pedido, não foi objeto das razões recursais; II. Custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora e que devem ser carreados à parte vencida. Inteligência do art. 82, § 2º do CPC. Ressarcimento devido. III. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária correspondente à fase de conhecimento. Condenação ilíquida. Verba integrante da condenação, mas cuja definição do percentual foi relegada para a fase de liquidação. Inclusão no cálculo indevida. Arbitramento judicial a ser efetuado no cumprimento de sentença. IV. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109970-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). Destarte, REJEITO a impugnação apresentada pela executada às fls. 30/31. Outrossim, dada concordância expressa da executada, homologo os cálculos apresentados pela parte autora a fls. 01/02, apurado para abril/2025. E, fixo honorários advocatícios, conforme determinado em segundo grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor exequendo, já considerado o trabalho adicional exigido em sede recursal, nos termos do art. 85, § 4º, II e §11, do CPC. Prossiga-se a presente execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)

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Isaura Albertina Aparecida Nogueira x Lourenço Silva Dos Santos Filho

ID: 276872293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142934-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISAURA ALBERTINA APARECIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

LOURENçO SILVA DOS SANTOS FILHO

Despacho

Advogados:

SAYURI SIMÕES FUJII

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DESPACHO Nº 2142934-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142934-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquarituba - Agravante: Isaura Albertina Aparecida Nogueira - Agravado: Lourenço Silva dos Santos Filho - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2142934-73.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2142934-73.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1001851-06.2024.8.26.0620 Comarca: Vara Única do Foro de Taquarituba Juiz Prolator: Dr. João Lucas Martins Agravante: Isaura Albertina Aparecida Nogueira Agravado: Lourenço Silva dos Santos Filho Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Isaura Albertina Aparecida Nogueira, contra a decisão de fls. 84 (ação originária), proferida nos autos da Ação Monitoria (sic), por ela ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Afirma ser idosa, aposentada, cujos proventos não ultrapassam um salário-mínimo, não possuindo bens substanciais. Ressalta que a lei não exige caráter de miserabilidade, bastando a insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade. Pontua, ademais, que o veículo registrado em seu nome, em verdade, foi adquirido pelo seu filho. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição Federal, artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, constato que a agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). A agravante é aposentada pelo INSS e seus proventos brutos totalizam R$1.412,00 (fls. 31 dos autos originários). Os rendimentos, portanto, estão abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse sentido, confira-se recente decisão do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 3. De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência. 7. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial n.º 2.055.899 MG (2023/0060553-8), Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª TUMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, j. em 20.6.2023). Na espécie, ao menos em cognição sumária, tais elementos não se fazem presentes. A movimentação bancária, espelhada pelos extratos encartados às fls. 32/38, não traduz nenhuma excepcionalidade, tampouco sinaliza ocultação de patrimônio. Forçoso reconhecer, desse modo, a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 15 de maio de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Sayuri Simões Fujii (OAB: 490667/SP) - 3º andar

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Geibson Da Silva Pereira x Unilever Brasil Ltda.

ID: 324503620

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-37.2017.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEIBSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001851-37.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: GEIBSON DA SILVA PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001851-37.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: GEIBSON DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: UNILEVER BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e1fc5e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Decisão Id eddf748 - Sentença Id 44b0ace - Sentença ED Id 4007745 - Recurso Ordinário UNILEVER Id 1976fff - Recurso Ordinário, Geibson da Silva Id 62f25bb - Acórdão ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO; ao do reclamante, para, reduzindo o valor dos honorários periciais técnicos, eximir o reclamante do seu pagamento, isentar o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, declarar que o auxílio refeição deve integrar a remuneração do reclamante para todos os fins, sendo-lhe devidas, em decorrência da mencionada integração, diferenças de horas extras, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias, adicionais de férias e contribuições para o FGTS, com o adicional de 40%, e condenar, ainda, a reclamada a pagar a multa normativa prevista nas cláusulas 79/80 das convenções coletivas de trabalho juntadas com a inicial, incidentes sobre as cláusulas 16 e 49, e, ao da reclamada, para determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitra-se a condenação em R$ 50.000,00, ensejando custas de R$ 1.000,00, a cargo da reclamada. Mantidos, nos demais tópicos, incólume a r. decisão de origem. Id 90c82ba - Acórdão ED ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, segundo os fundamentos do voto do Juiz Relator. Id 7d5d1fe - Recurso de Revista Id 7f41ac5 - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Id 2015708 - TST - Decisão/Despacho Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; e II – CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de revista, apenas quanto ao tema “correção monetária”, por violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas inalteradas. Trânsito em julgado em 30/06/2025. Vistos. Reformada a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. Intime-se SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNILEVER BRASIL LTDA.

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Geibson Da Silva Pereira x Unilever Brasil Ltda.

ID: 324503636

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-37.2017.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEIBSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001851-37.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: GEIBSON DA SILVA PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001851-37.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: GEIBSON DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: UNILEVER BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e1fc5e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Decisão Id eddf748 - Sentença Id 44b0ace - Sentença ED Id 4007745 - Recurso Ordinário UNILEVER Id 1976fff - Recurso Ordinário, Geibson da Silva Id 62f25bb - Acórdão ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO; ao do reclamante, para, reduzindo o valor dos honorários periciais técnicos, eximir o reclamante do seu pagamento, isentar o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, declarar que o auxílio refeição deve integrar a remuneração do reclamante para todos os fins, sendo-lhe devidas, em decorrência da mencionada integração, diferenças de horas extras, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias, adicionais de férias e contribuições para o FGTS, com o adicional de 40%, e condenar, ainda, a reclamada a pagar a multa normativa prevista nas cláusulas 79/80 das convenções coletivas de trabalho juntadas com a inicial, incidentes sobre as cláusulas 16 e 49, e, ao da reclamada, para determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitra-se a condenação em R$ 50.000,00, ensejando custas de R$ 1.000,00, a cargo da reclamada. Mantidos, nos demais tópicos, incólume a r. decisão de origem. Id 90c82ba - Acórdão ED ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, segundo os fundamentos do voto do Juiz Relator. Id 7d5d1fe - Recurso de Revista Id 7f41ac5 - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Id 2015708 - TST - Decisão/Despacho Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; e II – CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de revista, apenas quanto ao tema “correção monetária”, por violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas inalteradas. Trânsito em julgado em 30/06/2025. Vistos. Reformada a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. Intime-se SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEIBSON DA SILVA PEREIRA

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Processo nº 1001851-71.2025.8.26.0005

ID: 335207993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001851-71.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUANA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE ARAÚJO CABRAL

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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Processo 1001851-71.2025.8.26.0005 - Usucapião - Aquisição - Luana Ferreira dos Santos - Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 201), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de… Processo 1001851-71.2025.8.26.0005 - Usucapião - Aquisição - Luana Ferreira dos Santos - Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 201), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng./Arq. Carlos Henrique Hardt. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), LEANDRO DE ARAÚJO CABRAL (OAB 398825/SP)

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Processo nº 1001851-28.2025.8.26.0472

ID: 335742899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-28.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN NARA LAFEMENA DE LIMA LUCATO

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Processo 1001851-28.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Família - A.R.C. - 1 - Trata-se de Ação de Guarda com pedido de tutela de urgência proposta por A. R. da C., em face de D. R. C. Alega … Processo 1001851-28.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Família - A.R.C. - 1 - Trata-se de Ação de Guarda com pedido de tutela de urgência proposta por A. R. da C., em face de D. R. C. Alega a parte autora, em breve síntese, que as partes são genitores da criança A. M. C. da C., nascida em 10/04/2023. Pontua que, após a separação, a guarda da infante passou a ser exercida pela mãe, de forma unilateral, mas que, recentemente, não estão sendo dispensados os cuidados devidos à menor. Assim, pede seja modificada a guarda unilateral em seu favor. O Ministério Público emitiu parecer desfavorável ao pedido (fls. 19/20). É o que importa relatar. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, nomeio a I. advogada indicada patrona da requerente, retroativamente à data da indicação, bem como defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em análise perfunctória, depreende-se que não há urgência que autorize a concessão da medida liminar, como bem salientado pelo Ministério Público. Somente se concede abrupta inversão da guarda em circunstâncias excepcionais, as quais não estão presentes no caso concreto, porquanto não há elementos de prova que indiquem risco à integridade física e psicológica do(a)(s) menor(es) enquanto na companhia da mãe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para fixação liminar da guarda do(a)(s) infante(s) em favor da parte autora, tendo em vista que a matéria demanda dilação probatória e há de ser melhor aferida no curso do processo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Caso seja necessário o pedido poderá ser reapreciado durante a instrução do feito. 2 - Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público e determino providencie a zelosa serventia a requisição de eventuais relatórios de atendimento do Conselho Tutelar envolvendo as partes. Para tanto, em prol da celeridade e economia processuais, confere-se força de ofício à cópia desta decisão eletronicamente assinada, que poderá ser encaminhada por qualquer meio digital efetivo para tal finalidade. A resposta deverá ser encaminhada diretamente à Seção Cível e Corregedoria Permanente do 1º Ofício Judicial da Comarca de Porto Ferreira - SP, através do endereço eletrônico portoferr1@tjsp.jus.br. 3 - No mais, havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, com a urgência que o caso requer. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da designação da audiência, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça anotar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite, orientando ainda, a requerida, sobre a possibilidade de comparecimento pessoal (Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, CEP 13.660-000 - Porto Ferreira). Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EVELYN NARA LAFEMENA DE LIMA LUCATO (OAB 509470/SP)

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Ferragens Ribeiro Ltda x Fm Engenharia E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 339089289

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001851-98.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERRAGENS RIBEIRO LTDA

Polo Passivo:

FM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME PAULETE MAGALHAES SILVA MENDONCA

Decisão

Advogados:

WANESSA SILVA MENDONCA LOURENCO

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CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001851-98.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: FERRAGENS RIBEIRO LTDA EXECUTADO: FM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME REPRESE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001851-98.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: FERRAGENS RIBEIRO LTDA EXECUTADO: FM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTE: PAULETE MAGALHAES SILVA MENDONCA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pela FERRAGENS RIBEIRO LTDA em face de FM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e PAULETE MAGALHAES SILVA MENDONCA. Partes qualificadas no feito. A parte exequente requer o bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado, bem como pugna pela proibição o executado de participar de concursos públicos. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. A parte exequente requer medidas coercitivas além das disciplinadas na ordem de penhora do art. 835, do CPC, com fulcro na faculdade atribuída ao Juiz descrita no art. 139, IV[1], do CPC. Pois bem. Sem maiores delongas, verifica-se que a parte exequente pugna pelo deferimento do bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado. As referidas medidas declaradas coercitivas para saldar o débito, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, no caso concreto, merecem o indeferimento. Explico. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in verbis: "entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios." (Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7a ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p.115) Grifei. Entrementes, filio-me a plausibilidade de aplicação de medidas de coerção do devedor ao cumprimento da obrigação e medidas sub-rogatórias, todavia, ressalto que tais medidas, não podem ser aplicadas, indiscriminadamente, sendo necessário que a situação se enquadre dentre alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos fundamentais do executado (art. 805, CPC). Quanto à possibilidade de bloqueio dos cartões de crédito/contas bancárias, suspensão de CNH, passaporte da parte executada e proibição de participação em concursos públicos, não vislumbro proporcionalidade, por ora, dessa medida. O bloqueio de cartões de crédito e suspensão dos documentos (CNH e passaporte), da executada não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia), não há propriamente, uma relação meio/fim entre tal medida e o objetivo buscado (adimplemento), uma vez que não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente ou a localização de bens penhoráveis. Precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º , XV , CF ), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO, autos: 0040601-91.2012.8.09.0134, Data de Publicação: 31/03/2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de carteira nacional de habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostram desproporcionais e desprovidos de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR 00085558220238160000 Cascavel, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2023) Grifei. EXECUÇÃO – Pedido de suspensão de CNH e passaporte do executado – Atitudes excessivas e desproporcionais, a ofender o disposto no art. 8º do Código de Processo Civil – Medidas incapazes de satisfazer o crédito do agravante e que perfazem mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20740359120238260000 Campinas, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 02/06/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) Realcei. Assim, tais medidas extrapolam as coerções processuais ordinárias cabíveis, sendo mister o indeferimento, pois, em regra, não é possível limitar o exercício do direito de dirigir do devedor; de acessar a internet ou se comunicar com terceiros, bem como, adimplir dívidas por meio de crédito bancário; por estar ele inadimplente com a obrigação dos autos. DISPOSITIVO. Dessa forma, INDEFIRO o pedido referido, por vislumbrar desproporcionalidade com o caso concreto. INTIME-SE o exequente para pugnar o que entender de direito para a satisfação do débito exequendo, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito [1] “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]”

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Processo nº 1001851-79.2025.4.01.3601

ID: 306347037

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001851-79.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. R. A. D. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ VIEIRA BITENCOURT

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001851-79.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001851-79.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. R. A. D. F. REPRESENTANTE: RENATA GLAZIELE DA CRUZ DE ALMEIDA ADVOGADO DO(A) AUTOR: BEATRIZ VIEIRA BITENCOURT - MT24070/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial. 1. Perícia socioeconômica Nos autos do PUIL 0503639-05.2017.4.05.8404/RN (Tema 187), a TNU fixou a seguinte tese: Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Consta dos itens 18 e 19 do voto do eminente Juiz Relator, seguido à unanimidade: 18. O Decreto n. 8.805, de 7 de julho de 2016, deu nova redação ao art. 15 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto n. 6.214/2007), estabelecendo em seu parágrafo 5º que: “Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. O referido decreto entrou em vigor em 07 de novembro de 2016. Insta destacar que esse critério de renda, na concepção administrativa, refere-se ao requisito da miserabilidade (hipossuficiência socioeconômica). 19. Desta feita, a contrario sensu, deve-se concluir que, desde 07 de novembro de 2016, a avaliação da deficiência – composta por avaliação social e avaliação médica – somente é realizada pelo INSS, nos processos administrativos de requerimento de benefício de prestação continuada ao deficiente, quando a autarquia previdenciária concluir que o requerente preencheu o critério da miserabilidade. Portanto, para os benefícios requeridos na vigência do Decreto n. 8.805/2016, quando o indeferimento na via administrativa se deu por não atendimento do requisito da deficiência, não se faz necessário realizar a prova da miserabilidade em juízo. Assim, por ora, desnecessária a realização de estudo socioeconômico nestes autos. Observe-se: (1) o requerimento administrativo foi formulado em 13/09/2024 (id. 2188258111, pág. 1); (2) o indeferimento se deveu ao não reconhecimento da deficiência (id. 2188258111, pág. 42); (3) não se passaram dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Assim, só será nomeada perícia socioeconômica se o INSS impugnar específica e fundamentadamente a miserabilidade da autora. 2. Perícia médica Para apurar a deficiência, designo a perícia médica para o dia 21/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES JUNIOR, inscrito no CRM-MT sob o nº. 13042, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima. Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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