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Rodrigo Martins Dos Santos x Partemplus Comercial Ltda e outros

ID: 324091238

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001770-47.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA PARTEMTEC INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA PIRES LAURENTINO

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MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA

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RAFAEL FRIAS E CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001770-47.2023.5.02.0382 RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001770-47.2023.5.02.0382 RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:27fa709 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001770-47.2023.5.02.0382 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS RECORRIDAS: 1. PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA 2. PARTEMTEC INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do "ius variandi", não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo especificamente a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Destarte, as funções exercidas desde o início do vínculo são o próprio objeto deste. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença de Id. 2852274 que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformado, interpõe o reclamante o recurso ordinário sob Id. 47190f6, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: adicional de periculosidade, acúmulo de função e horas extras. Contrarrazões sob Id. 392a1af. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor se insurge contra a sentença primária lhe tenha deferido o adicional de periculosidade, restringiu a condenação ao período de 1º de outubro de 2022 até o término do contrato. Afirma que tendo sido comprovado o labor em condições perigosas por um período substancial, presume-se que a irregularidade perdurou durante todo o contrato. No tocante ao tema, assim decidiu o Juízo a quo (id 2852274): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É dever do empregador proporcionar redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF, mas de todo modo, o inciso XXIII do mesmo artigo constitucional prevê o pagamento de adicional à remuneração em razão do trabalho em condições perigosas, na forma da Lei. Nos termos do art. 193 da CLT são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; e III - as atividades de trabalhador em motocicleta. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada periculosidade. Para confecção do laudo o Perito realizou vistoria no local de trabalhou e entrevistou, além do reclamante, diversos prepostos da reclamada, a exemplo de seu gerente técnico Hercules de Airton Lopes, sócio da reclamada, sendo que cada parte assim descreveu as atividades do reclamante: " - ajudante Reclamante - montagem de painel elétrico (comando), laudos de inversores de frequência, entrega de inversores de frequência - em clientes (3 a 4 vezes na semana) - quando da entrega permanecia fora da empresa; montagem de painel permanecia dentro da empresa; quando da necessidade o reclamante realizava auxilio na instalação de inversores em clientes juntamente com o Hercules - furação, ligação, configuração era Sr. Hercules - media de 5 a 6 clientes (media de 1 a 2 vezes) no período de trabalho; Na empresa realizava embalagem, separação de materiais, troca de reator, lâmpada, troca de tomada no prédio - 110v; Inversores 220v a 380v. Montagem, furação corte de chaparia - realizava o teste depois de confeccionado; Media de 6 quadros do período de trabalho na reclamada; quando não possui a montagem realizava laudo e teste no inversor; Treinamento de inversores em manuseio do mesmo; Reclamada - o Sr. Hércules realizava o projeto dos quadros de comando de inversores e pnc, montagem realizada pelo reclamante do painel sem energia, ao final da montagem alega que o Sr. Hercules realizava o teste - coordenado pelo Sr. Hercules mediante a montagem; juntamente com o reclamante; desenergizado a montagem, visita em media 10 clientes para verificação do sistema existente (comando) para execução de novo painel e ou um componente; sendo que o reclamante realizava a instalação do componente sem energia; teste com energia; Quadro em média de 3 unidaes no período de trabalho do reclamante; Testes de inversores em media de 24volts, etiquetagem, embalagem; entrega de materiais no clientes; organização de estoque; Assistente técnico reclamada - elaboração de relatório técnico, certificado de treinamento - eletricista ver nos autos; poucas manutenções elétricas internas na edificação; teste realizado sozinho conforme solicitado pelo Hercules; No local de testes (laboratório). transformador de 220v para 380v - inversores." (grifei, ID. d2cc3c3). Concluindo: "Considerando que o reclamante laborava em área de risco, no período de trabalho, conforme preceitua o Anexo 4 da NR16: 'Há caracterização de periculosidade nas atividades do reclamante, fazendo jus ao adicional de 30%." Observa-se que, durante as diligências, o Perito judicial avaliou minuciosamente as características do local de trabalho e das condições de trabalho da parte reclamante, colhendo informações necessárias junto aos presentes no ato da vistoria no local de trabalho, portanto, as atividades da parte reclamante foram devidamente descritas pelo Expert. O Perito identificou que o reclamante se ativava em área de risco, pois como esclareceu no ID. 5e998d0, p. 688: "Para a realização de suas atividades o reclamante realizava no local, testes (laboratório) sendo que o mesmo atuava com transformador de 220v para 380v - inversores. ANEXO" O fato de tais testes se darem com mediante aplicação de tensão inferior a 1.000 volts não suprime o direito ao adicional, pois como reportou em o Perito em seu laudo, o reclamante trabalhava em área de risco, conforme atividade III, do quadro I, do Anexo 4 da NR-16, considera-se área de risco no trabalho com energia elétrica as "áreas de oficinas e laboratórios" onde sejam feitos testes e ensaios em equipamentos e materiais elétricos em sistemas elétricos de potencia alta "e baixa tensão" A conclusão técnica a que chegou o perito do Juízo não fora infirmada pelos elementos trazidos nas impugnações apresentadas, sendo certo que o Vistor procedeu satisfatoriamente com os esclarecimentos de todas as questões apresentadas pelas partes. O laudo apontou que a reclamada não atendeu de forma plena os objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, pois não demonstrou a efetiva neutralização dos agentes perigosos no ambiente laboral. Nesse sentido, mera e eventual emissão dos laudos previstos nas normas regulamentadoras, bem como a mera entrega de EPIs aos trabalhadores são condutas insuficientes para elidir o pagamento do adicional de periculosidade, pois para tanto, seria necessária a comprovação da plena eficácia dos programas de saúde e segurança no trabalho no sentido de neutralizar os agentes de risco, o que não ocorreu no presente caso. Entretanto, mediante a prova testemunha produzida, notadamente o depoimento da testemunha Ozana, ficou caracterizado que o reclamante somente passou a atuar na montagem, desmontagem e testes dos painéis a partir de quanto foi formalmente promovido para técnico em mecânica, o que o reclamante afirmou ter ocorrido entre setembro e outubro de 2022, uma vez que a testemunha Ozana foi admitida apenas em dezembro de 2022. Assim sendo, acolho em parte as conclusões expostas no laudo pericial e julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base (ante a revogação da Lei 7.369/85, nos termos da Súmula 191 do TST e artigo 193, §1º da CLT) devido a partir de 1º de outubro de 2022 e em razão de sua habitualidade são devidos os reflexos desse adicional nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS (8%), aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como na base de cálculo de eventuais horas extras devidas ou quitadas. Indevidos os reflexos do adicional de periculosidade nos descansos semanais remunerados (DSR), uma vez que sendo o adicional pago em base mensal, sua remuneração já incluí o DSR. A discussão está restrita, portanto, ao período em que o reclamante faz jus ao mencionado adicional. Vejamos. Nos termos da petição inicial, o obreiro foi contratado em 12.02.2021 para desempenhar em prol da reclamada as funções de ajudante geral, porém, por possuir cursos de eletricista, também teria atuado com o técnico eletricista internamente - montando e desmontando painéis elétricos de comando e painéis de frequência; realizando testes em equipamentos energizados, e externamente - promovendo suporte técnico aos clientes das reclamadas, realizando instalações de equipamentos elétricos energizados, ligação de fios, etc. Afirma que em fevereiro/2022, foi promovido à função de técnico mecânico, porém não houve alteração das atividades desempenhadas. A reclamada, por sua vez, afirma que o autor desempenhou, durante todo o contrato, apenas atividades atinentes à função de ajudante geral e em sistema elétrico de consumo e em rede não energizada, não ensejando direito ao pleito de periculosidade. Em audiência, com relação ao tema, assim foi relatado pelas testemunhas inquiridas (id 7de484f): TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: trabalhou na reclamada de dez/22 a 06/23 na função de auxiliar administrativo/ tinha contato com o reclamante pois trabalhavam no mesmo, a depoente na área administrativa e o reclamante na área de entrega, a depoente muitas vezes fazia a rota de entrega do reclamante; o reclamante montava painéis, fazia instalações em empresas, atuava como motorista fazendo entregas e mexia com peças, não sabendo ao certo, com energia, pois montava e desmontava os painéis sem energia, porém havia o teste com energia, o que reclamante fazia diariamente; (...) o reclamante preenchia e assinava laudos, os engenheiros Hércules e Jimmy, davam a direção, sendo que o reclamante fazia os testes e passava as informações; (...) o Sr. Hércules era engenheiro, mas a depoente não tinha controle sobre as suas atividades (...). TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Trabalha na reclamada desde um ano e dois meses, com o reclamante durante vinte dias no máximo (...) O relato da testemunha ouvida a convite da reclamada pouco tem a acrescentar no tocante ao tema, já que laborou por tempo extremamente reduzido com o autor. Já a testemunha do reclamante confirmou que o obreiro atuava com equipamentos energizados. Considerando que a ré defende que o autor jamais teria laborado com sistema elétrico de consumo - sem delimitar períodos, entendo que o desempenho das atividades noticiadas se deu por todo o contrato, como alegou o reclamante na inicial. Chamo atenção, também, às informações prestadas pela Perito em esclarecimentos (id 5e998d0): Este Perito esteve na empresa ré vistoriando todos os locais de trabalho do reclamante levantando todos os dados necessários para a realização do trabalho, bem como obteve informações de pessoas com conhecimento de todas as atividades do mesmo. 3) Diga o Sr. Perito, se foi encontrado transformador de 380 Volts no local da perícia? R. O reclamante realizava no local, testes (laboratório) sendo que omesmo atuava com transformador de 220v para 380v - inversores Assim, acolho o apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho e reflexos. Provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, o autor afirma que, além da função para a qual foi contratado (ajudante geral), fazia serviços de eletricista. Pede, com base no alegado, adicional por acúmulo de função. Razão não assiste ao recorrente. A figura do "acúmulo de função" não encontra previsão legal, nem a inicial aponta alguma norma coletiva prevendo o pseudo "direito". O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do "ius variandi", não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo especificamente a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Destarte, as funções exercidas desde o início do vínculo são o próprio objeto deste. As funções determinadas pelo empregador, no curso do contrato, também integram o próprio objeto deste, como contrato realidade, de tal modo que o salário pago remunera toda e qualquer função exercida. Evidentemente, enquanto o trabalhador exerce determinada função ou tarefa, não está, simultaneamente, executando outra. Vale dizer que o ser humano, enquanto tal, não pode realizar duas coisas simultaneamente. É materialmente impossível a realização de duas tarefas, simultaneamente. Assim, não há falar em diferenças salariais, nem retificação das anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do empregado. Nego provimento. HORAS EXTRAS O autor insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Afirma que, embora a reclamada não tivesse a obrigação de controlar a sua jornada, a prova testemunhal e documental evidenciam que o obreiro, em função da demanda de trabalho externo, realizava jornada extensiva, iniciando o labor às 8h00 e encerrando suas atividades às 20h00. Sem razão, contudo. Inicialmente, como confirma o obreiro, a ré, por ter menos de 20 empregados, não estava obrigada a controlar a jornada do reclamante. Assim, cabia ao reclamante comprovar o labor na jornada indicada na inicial, ônus do qual não se desincumbiu, já que a testemunha ouvida a seu convite não presenciava o início e o término da jornada do reclamante. Diante da ausência de prova do elastecimento da jornada, mantenho a improcedência do pedido. Nada a rever. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos durante todo o contrato de trabalho, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada no valor de R$ 500,00, com base na condenação que ora rearbitro em R$ 25.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MARTINS DOS SANTOS

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Rodrigo Martins Dos Santos x Partemplus Comercial Ltda e outros

ID: 324091251

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001770-47.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA PARTEMTEC INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA PIRES LAURENTINO

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MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA

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RAFAEL FRIAS E CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001770-47.2023.5.02.0382 RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001770-47.2023.5.02.0382 RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:27fa709 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001770-47.2023.5.02.0382 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS RECORRIDAS: 1. PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA 2. PARTEMTEC INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do "ius variandi", não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo especificamente a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Destarte, as funções exercidas desde o início do vínculo são o próprio objeto deste. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença de Id. 2852274 que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformado, interpõe o reclamante o recurso ordinário sob Id. 47190f6, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: adicional de periculosidade, acúmulo de função e horas extras. Contrarrazões sob Id. 392a1af. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor se insurge contra a sentença primária lhe tenha deferido o adicional de periculosidade, restringiu a condenação ao período de 1º de outubro de 2022 até o término do contrato. Afirma que tendo sido comprovado o labor em condições perigosas por um período substancial, presume-se que a irregularidade perdurou durante todo o contrato. No tocante ao tema, assim decidiu o Juízo a quo (id 2852274): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É dever do empregador proporcionar redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF, mas de todo modo, o inciso XXIII do mesmo artigo constitucional prevê o pagamento de adicional à remuneração em razão do trabalho em condições perigosas, na forma da Lei. Nos termos do art. 193 da CLT são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; e III - as atividades de trabalhador em motocicleta. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada periculosidade. Para confecção do laudo o Perito realizou vistoria no local de trabalhou e entrevistou, além do reclamante, diversos prepostos da reclamada, a exemplo de seu gerente técnico Hercules de Airton Lopes, sócio da reclamada, sendo que cada parte assim descreveu as atividades do reclamante: " - ajudante Reclamante - montagem de painel elétrico (comando), laudos de inversores de frequência, entrega de inversores de frequência - em clientes (3 a 4 vezes na semana) - quando da entrega permanecia fora da empresa; montagem de painel permanecia dentro da empresa; quando da necessidade o reclamante realizava auxilio na instalação de inversores em clientes juntamente com o Hercules - furação, ligação, configuração era Sr. Hercules - media de 5 a 6 clientes (media de 1 a 2 vezes) no período de trabalho; Na empresa realizava embalagem, separação de materiais, troca de reator, lâmpada, troca de tomada no prédio - 110v; Inversores 220v a 380v. Montagem, furação corte de chaparia - realizava o teste depois de confeccionado; Media de 6 quadros do período de trabalho na reclamada; quando não possui a montagem realizava laudo e teste no inversor; Treinamento de inversores em manuseio do mesmo; Reclamada - o Sr. Hércules realizava o projeto dos quadros de comando de inversores e pnc, montagem realizada pelo reclamante do painel sem energia, ao final da montagem alega que o Sr. Hercules realizava o teste - coordenado pelo Sr. Hercules mediante a montagem; juntamente com o reclamante; desenergizado a montagem, visita em media 10 clientes para verificação do sistema existente (comando) para execução de novo painel e ou um componente; sendo que o reclamante realizava a instalação do componente sem energia; teste com energia; Quadro em média de 3 unidaes no período de trabalho do reclamante; Testes de inversores em media de 24volts, etiquetagem, embalagem; entrega de materiais no clientes; organização de estoque; Assistente técnico reclamada - elaboração de relatório técnico, certificado de treinamento - eletricista ver nos autos; poucas manutenções elétricas internas na edificação; teste realizado sozinho conforme solicitado pelo Hercules; No local de testes (laboratório). transformador de 220v para 380v - inversores." (grifei, ID. d2cc3c3). Concluindo: "Considerando que o reclamante laborava em área de risco, no período de trabalho, conforme preceitua o Anexo 4 da NR16: 'Há caracterização de periculosidade nas atividades do reclamante, fazendo jus ao adicional de 30%." Observa-se que, durante as diligências, o Perito judicial avaliou minuciosamente as características do local de trabalho e das condições de trabalho da parte reclamante, colhendo informações necessárias junto aos presentes no ato da vistoria no local de trabalho, portanto, as atividades da parte reclamante foram devidamente descritas pelo Expert. O Perito identificou que o reclamante se ativava em área de risco, pois como esclareceu no ID. 5e998d0, p. 688: "Para a realização de suas atividades o reclamante realizava no local, testes (laboratório) sendo que o mesmo atuava com transformador de 220v para 380v - inversores. ANEXO" O fato de tais testes se darem com mediante aplicação de tensão inferior a 1.000 volts não suprime o direito ao adicional, pois como reportou em o Perito em seu laudo, o reclamante trabalhava em área de risco, conforme atividade III, do quadro I, do Anexo 4 da NR-16, considera-se área de risco no trabalho com energia elétrica as "áreas de oficinas e laboratórios" onde sejam feitos testes e ensaios em equipamentos e materiais elétricos em sistemas elétricos de potencia alta "e baixa tensão" A conclusão técnica a que chegou o perito do Juízo não fora infirmada pelos elementos trazidos nas impugnações apresentadas, sendo certo que o Vistor procedeu satisfatoriamente com os esclarecimentos de todas as questões apresentadas pelas partes. O laudo apontou que a reclamada não atendeu de forma plena os objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, pois não demonstrou a efetiva neutralização dos agentes perigosos no ambiente laboral. Nesse sentido, mera e eventual emissão dos laudos previstos nas normas regulamentadoras, bem como a mera entrega de EPIs aos trabalhadores são condutas insuficientes para elidir o pagamento do adicional de periculosidade, pois para tanto, seria necessária a comprovação da plena eficácia dos programas de saúde e segurança no trabalho no sentido de neutralizar os agentes de risco, o que não ocorreu no presente caso. Entretanto, mediante a prova testemunha produzida, notadamente o depoimento da testemunha Ozana, ficou caracterizado que o reclamante somente passou a atuar na montagem, desmontagem e testes dos painéis a partir de quanto foi formalmente promovido para técnico em mecânica, o que o reclamante afirmou ter ocorrido entre setembro e outubro de 2022, uma vez que a testemunha Ozana foi admitida apenas em dezembro de 2022. Assim sendo, acolho em parte as conclusões expostas no laudo pericial e julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base (ante a revogação da Lei 7.369/85, nos termos da Súmula 191 do TST e artigo 193, §1º da CLT) devido a partir de 1º de outubro de 2022 e em razão de sua habitualidade são devidos os reflexos desse adicional nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS (8%), aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como na base de cálculo de eventuais horas extras devidas ou quitadas. Indevidos os reflexos do adicional de periculosidade nos descansos semanais remunerados (DSR), uma vez que sendo o adicional pago em base mensal, sua remuneração já incluí o DSR. A discussão está restrita, portanto, ao período em que o reclamante faz jus ao mencionado adicional. Vejamos. Nos termos da petição inicial, o obreiro foi contratado em 12.02.2021 para desempenhar em prol da reclamada as funções de ajudante geral, porém, por possuir cursos de eletricista, também teria atuado com o técnico eletricista internamente - montando e desmontando painéis elétricos de comando e painéis de frequência; realizando testes em equipamentos energizados, e externamente - promovendo suporte técnico aos clientes das reclamadas, realizando instalações de equipamentos elétricos energizados, ligação de fios, etc. Afirma que em fevereiro/2022, foi promovido à função de técnico mecânico, porém não houve alteração das atividades desempenhadas. A reclamada, por sua vez, afirma que o autor desempenhou, durante todo o contrato, apenas atividades atinentes à função de ajudante geral e em sistema elétrico de consumo e em rede não energizada, não ensejando direito ao pleito de periculosidade. Em audiência, com relação ao tema, assim foi relatado pelas testemunhas inquiridas (id 7de484f): TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: trabalhou na reclamada de dez/22 a 06/23 na função de auxiliar administrativo/ tinha contato com o reclamante pois trabalhavam no mesmo, a depoente na área administrativa e o reclamante na área de entrega, a depoente muitas vezes fazia a rota de entrega do reclamante; o reclamante montava painéis, fazia instalações em empresas, atuava como motorista fazendo entregas e mexia com peças, não sabendo ao certo, com energia, pois montava e desmontava os painéis sem energia, porém havia o teste com energia, o que reclamante fazia diariamente; (...) o reclamante preenchia e assinava laudos, os engenheiros Hércules e Jimmy, davam a direção, sendo que o reclamante fazia os testes e passava as informações; (...) o Sr. Hércules era engenheiro, mas a depoente não tinha controle sobre as suas atividades (...). TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Trabalha na reclamada desde um ano e dois meses, com o reclamante durante vinte dias no máximo (...) O relato da testemunha ouvida a convite da reclamada pouco tem a acrescentar no tocante ao tema, já que laborou por tempo extremamente reduzido com o autor. Já a testemunha do reclamante confirmou que o obreiro atuava com equipamentos energizados. Considerando que a ré defende que o autor jamais teria laborado com sistema elétrico de consumo - sem delimitar períodos, entendo que o desempenho das atividades noticiadas se deu por todo o contrato, como alegou o reclamante na inicial. Chamo atenção, também, às informações prestadas pela Perito em esclarecimentos (id 5e998d0): Este Perito esteve na empresa ré vistoriando todos os locais de trabalho do reclamante levantando todos os dados necessários para a realização do trabalho, bem como obteve informações de pessoas com conhecimento de todas as atividades do mesmo. 3) Diga o Sr. Perito, se foi encontrado transformador de 380 Volts no local da perícia? R. O reclamante realizava no local, testes (laboratório) sendo que omesmo atuava com transformador de 220v para 380v - inversores Assim, acolho o apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho e reflexos. Provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, o autor afirma que, além da função para a qual foi contratado (ajudante geral), fazia serviços de eletricista. Pede, com base no alegado, adicional por acúmulo de função. Razão não assiste ao recorrente. A figura do "acúmulo de função" não encontra previsão legal, nem a inicial aponta alguma norma coletiva prevendo o pseudo "direito". O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do "ius variandi", não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo especificamente a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Destarte, as funções exercidas desde o início do vínculo são o próprio objeto deste. As funções determinadas pelo empregador, no curso do contrato, também integram o próprio objeto deste, como contrato realidade, de tal modo que o salário pago remunera toda e qualquer função exercida. Evidentemente, enquanto o trabalhador exerce determinada função ou tarefa, não está, simultaneamente, executando outra. Vale dizer que o ser humano, enquanto tal, não pode realizar duas coisas simultaneamente. É materialmente impossível a realização de duas tarefas, simultaneamente. Assim, não há falar em diferenças salariais, nem retificação das anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do empregado. Nego provimento. HORAS EXTRAS O autor insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Afirma que, embora a reclamada não tivesse a obrigação de controlar a sua jornada, a prova testemunhal e documental evidenciam que o obreiro, em função da demanda de trabalho externo, realizava jornada extensiva, iniciando o labor às 8h00 e encerrando suas atividades às 20h00. Sem razão, contudo. Inicialmente, como confirma o obreiro, a ré, por ter menos de 20 empregados, não estava obrigada a controlar a jornada do reclamante. Assim, cabia ao reclamante comprovar o labor na jornada indicada na inicial, ônus do qual não se desincumbiu, já que a testemunha ouvida a seu convite não presenciava o início e o término da jornada do reclamante. Diante da ausência de prova do elastecimento da jornada, mantenho a improcedência do pedido. Nada a rever. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos durante todo o contrato de trabalho, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada no valor de R$ 500,00, com base na condenação que ora rearbitro em R$ 25.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA

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Rodrigo Martins Dos Santos x Partemplus Comercial Ltda e outros

ID: 324091265

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001770-47.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA PARTEMTEC INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA PIRES LAURENTINO

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MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA

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RAFAEL FRIAS E CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001770-47.2023.5.02.0382 RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001770-47.2023.5.02.0382 RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:27fa709 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001770-47.2023.5.02.0382 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS RECORRIDAS: 1. PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA 2. PARTEMTEC INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do "ius variandi", não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo especificamente a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Destarte, as funções exercidas desde o início do vínculo são o próprio objeto deste. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença de Id. 2852274 que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformado, interpõe o reclamante o recurso ordinário sob Id. 47190f6, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: adicional de periculosidade, acúmulo de função e horas extras. Contrarrazões sob Id. 392a1af. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor se insurge contra a sentença primária lhe tenha deferido o adicional de periculosidade, restringiu a condenação ao período de 1º de outubro de 2022 até o término do contrato. Afirma que tendo sido comprovado o labor em condições perigosas por um período substancial, presume-se que a irregularidade perdurou durante todo o contrato. No tocante ao tema, assim decidiu o Juízo a quo (id 2852274): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É dever do empregador proporcionar redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF, mas de todo modo, o inciso XXIII do mesmo artigo constitucional prevê o pagamento de adicional à remuneração em razão do trabalho em condições perigosas, na forma da Lei. Nos termos do art. 193 da CLT são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; e III - as atividades de trabalhador em motocicleta. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada periculosidade. Para confecção do laudo o Perito realizou vistoria no local de trabalhou e entrevistou, além do reclamante, diversos prepostos da reclamada, a exemplo de seu gerente técnico Hercules de Airton Lopes, sócio da reclamada, sendo que cada parte assim descreveu as atividades do reclamante: " - ajudante Reclamante - montagem de painel elétrico (comando), laudos de inversores de frequência, entrega de inversores de frequência - em clientes (3 a 4 vezes na semana) - quando da entrega permanecia fora da empresa; montagem de painel permanecia dentro da empresa; quando da necessidade o reclamante realizava auxilio na instalação de inversores em clientes juntamente com o Hercules - furação, ligação, configuração era Sr. Hercules - media de 5 a 6 clientes (media de 1 a 2 vezes) no período de trabalho; Na empresa realizava embalagem, separação de materiais, troca de reator, lâmpada, troca de tomada no prédio - 110v; Inversores 220v a 380v. Montagem, furação corte de chaparia - realizava o teste depois de confeccionado; Media de 6 quadros do período de trabalho na reclamada; quando não possui a montagem realizava laudo e teste no inversor; Treinamento de inversores em manuseio do mesmo; Reclamada - o Sr. Hércules realizava o projeto dos quadros de comando de inversores e pnc, montagem realizada pelo reclamante do painel sem energia, ao final da montagem alega que o Sr. Hercules realizava o teste - coordenado pelo Sr. Hercules mediante a montagem; juntamente com o reclamante; desenergizado a montagem, visita em media 10 clientes para verificação do sistema existente (comando) para execução de novo painel e ou um componente; sendo que o reclamante realizava a instalação do componente sem energia; teste com energia; Quadro em média de 3 unidaes no período de trabalho do reclamante; Testes de inversores em media de 24volts, etiquetagem, embalagem; entrega de materiais no clientes; organização de estoque; Assistente técnico reclamada - elaboração de relatório técnico, certificado de treinamento - eletricista ver nos autos; poucas manutenções elétricas internas na edificação; teste realizado sozinho conforme solicitado pelo Hercules; No local de testes (laboratório). transformador de 220v para 380v - inversores." (grifei, ID. d2cc3c3). Concluindo: "Considerando que o reclamante laborava em área de risco, no período de trabalho, conforme preceitua o Anexo 4 da NR16: 'Há caracterização de periculosidade nas atividades do reclamante, fazendo jus ao adicional de 30%." Observa-se que, durante as diligências, o Perito judicial avaliou minuciosamente as características do local de trabalho e das condições de trabalho da parte reclamante, colhendo informações necessárias junto aos presentes no ato da vistoria no local de trabalho, portanto, as atividades da parte reclamante foram devidamente descritas pelo Expert. O Perito identificou que o reclamante se ativava em área de risco, pois como esclareceu no ID. 5e998d0, p. 688: "Para a realização de suas atividades o reclamante realizava no local, testes (laboratório) sendo que o mesmo atuava com transformador de 220v para 380v - inversores. ANEXO" O fato de tais testes se darem com mediante aplicação de tensão inferior a 1.000 volts não suprime o direito ao adicional, pois como reportou em o Perito em seu laudo, o reclamante trabalhava em área de risco, conforme atividade III, do quadro I, do Anexo 4 da NR-16, considera-se área de risco no trabalho com energia elétrica as "áreas de oficinas e laboratórios" onde sejam feitos testes e ensaios em equipamentos e materiais elétricos em sistemas elétricos de potencia alta "e baixa tensão" A conclusão técnica a que chegou o perito do Juízo não fora infirmada pelos elementos trazidos nas impugnações apresentadas, sendo certo que o Vistor procedeu satisfatoriamente com os esclarecimentos de todas as questões apresentadas pelas partes. O laudo apontou que a reclamada não atendeu de forma plena os objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, pois não demonstrou a efetiva neutralização dos agentes perigosos no ambiente laboral. Nesse sentido, mera e eventual emissão dos laudos previstos nas normas regulamentadoras, bem como a mera entrega de EPIs aos trabalhadores são condutas insuficientes para elidir o pagamento do adicional de periculosidade, pois para tanto, seria necessária a comprovação da plena eficácia dos programas de saúde e segurança no trabalho no sentido de neutralizar os agentes de risco, o que não ocorreu no presente caso. Entretanto, mediante a prova testemunha produzida, notadamente o depoimento da testemunha Ozana, ficou caracterizado que o reclamante somente passou a atuar na montagem, desmontagem e testes dos painéis a partir de quanto foi formalmente promovido para técnico em mecânica, o que o reclamante afirmou ter ocorrido entre setembro e outubro de 2022, uma vez que a testemunha Ozana foi admitida apenas em dezembro de 2022. Assim sendo, acolho em parte as conclusões expostas no laudo pericial e julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base (ante a revogação da Lei 7.369/85, nos termos da Súmula 191 do TST e artigo 193, §1º da CLT) devido a partir de 1º de outubro de 2022 e em razão de sua habitualidade são devidos os reflexos desse adicional nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS (8%), aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como na base de cálculo de eventuais horas extras devidas ou quitadas. Indevidos os reflexos do adicional de periculosidade nos descansos semanais remunerados (DSR), uma vez que sendo o adicional pago em base mensal, sua remuneração já incluí o DSR. A discussão está restrita, portanto, ao período em que o reclamante faz jus ao mencionado adicional. Vejamos. Nos termos da petição inicial, o obreiro foi contratado em 12.02.2021 para desempenhar em prol da reclamada as funções de ajudante geral, porém, por possuir cursos de eletricista, também teria atuado com o técnico eletricista internamente - montando e desmontando painéis elétricos de comando e painéis de frequência; realizando testes em equipamentos energizados, e externamente - promovendo suporte técnico aos clientes das reclamadas, realizando instalações de equipamentos elétricos energizados, ligação de fios, etc. Afirma que em fevereiro/2022, foi promovido à função de técnico mecânico, porém não houve alteração das atividades desempenhadas. A reclamada, por sua vez, afirma que o autor desempenhou, durante todo o contrato, apenas atividades atinentes à função de ajudante geral e em sistema elétrico de consumo e em rede não energizada, não ensejando direito ao pleito de periculosidade. Em audiência, com relação ao tema, assim foi relatado pelas testemunhas inquiridas (id 7de484f): TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: trabalhou na reclamada de dez/22 a 06/23 na função de auxiliar administrativo/ tinha contato com o reclamante pois trabalhavam no mesmo, a depoente na área administrativa e o reclamante na área de entrega, a depoente muitas vezes fazia a rota de entrega do reclamante; o reclamante montava painéis, fazia instalações em empresas, atuava como motorista fazendo entregas e mexia com peças, não sabendo ao certo, com energia, pois montava e desmontava os painéis sem energia, porém havia o teste com energia, o que reclamante fazia diariamente; (...) o reclamante preenchia e assinava laudos, os engenheiros Hércules e Jimmy, davam a direção, sendo que o reclamante fazia os testes e passava as informações; (...) o Sr. Hércules era engenheiro, mas a depoente não tinha controle sobre as suas atividades (...). TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Trabalha na reclamada desde um ano e dois meses, com o reclamante durante vinte dias no máximo (...) O relato da testemunha ouvida a convite da reclamada pouco tem a acrescentar no tocante ao tema, já que laborou por tempo extremamente reduzido com o autor. Já a testemunha do reclamante confirmou que o obreiro atuava com equipamentos energizados. Considerando que a ré defende que o autor jamais teria laborado com sistema elétrico de consumo - sem delimitar períodos, entendo que o desempenho das atividades noticiadas se deu por todo o contrato, como alegou o reclamante na inicial. Chamo atenção, também, às informações prestadas pela Perito em esclarecimentos (id 5e998d0): Este Perito esteve na empresa ré vistoriando todos os locais de trabalho do reclamante levantando todos os dados necessários para a realização do trabalho, bem como obteve informações de pessoas com conhecimento de todas as atividades do mesmo. 3) Diga o Sr. Perito, se foi encontrado transformador de 380 Volts no local da perícia? R. O reclamante realizava no local, testes (laboratório) sendo que omesmo atuava com transformador de 220v para 380v - inversores Assim, acolho o apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho e reflexos. Provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, o autor afirma que, além da função para a qual foi contratado (ajudante geral), fazia serviços de eletricista. Pede, com base no alegado, adicional por acúmulo de função. Razão não assiste ao recorrente. A figura do "acúmulo de função" não encontra previsão legal, nem a inicial aponta alguma norma coletiva prevendo o pseudo "direito". O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do "ius variandi", não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo especificamente a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Destarte, as funções exercidas desde o início do vínculo são o próprio objeto deste. As funções determinadas pelo empregador, no curso do contrato, também integram o próprio objeto deste, como contrato realidade, de tal modo que o salário pago remunera toda e qualquer função exercida. Evidentemente, enquanto o trabalhador exerce determinada função ou tarefa, não está, simultaneamente, executando outra. Vale dizer que o ser humano, enquanto tal, não pode realizar duas coisas simultaneamente. É materialmente impossível a realização de duas tarefas, simultaneamente. Assim, não há falar em diferenças salariais, nem retificação das anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do empregado. Nego provimento. HORAS EXTRAS O autor insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Afirma que, embora a reclamada não tivesse a obrigação de controlar a sua jornada, a prova testemunhal e documental evidenciam que o obreiro, em função da demanda de trabalho externo, realizava jornada extensiva, iniciando o labor às 8h00 e encerrando suas atividades às 20h00. Sem razão, contudo. Inicialmente, como confirma o obreiro, a ré, por ter menos de 20 empregados, não estava obrigada a controlar a jornada do reclamante. Assim, cabia ao reclamante comprovar o labor na jornada indicada na inicial, ônus do qual não se desincumbiu, já que a testemunha ouvida a seu convite não presenciava o início e o término da jornada do reclamante. Diante da ausência de prova do elastecimento da jornada, mantenho a improcedência do pedido. Nada a rever. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos durante todo o contrato de trabalho, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada no valor de R$ 500,00, com base na condenação que ora rearbitro em R$ 25.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARTEMTEC INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA

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Jose Adilson Gomes Rego x Conselho Regional De Educacao Fisica Da 13A Regiao - Cref13/Ba-Se

ID: 308192304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009683-31.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON GOMES REGO

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE

Acórdão

Advogados:

VANESSA ALVES DE SOUZA

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LORENA SANTOS CALDAS

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PAULO RUBER FRANCO FILHO

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NARA SANTOS FONTES

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JEORGEANE LOPES DA SILVA

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WANK REMY DE SENA MEDRADO

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MARCILIO RUBENS GOMES BARBOZA

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LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009683-31.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009683-31.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ADILSON GOMES R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009683-31.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009683-31.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ADILSON GOMES REGO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO - PE35876-A, MARCILIO RUBENS GOMES BARBOZA - PE32422-A, WANK REMY DE SENA MEDRADO - BA23766-A, JEORGEANE LOPES DA SILVA - PE31002, NARA SANTOS FONTES - BA20852 e PAULO RUBER FRANCO FILHO - BA43531 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LORENA SANTOS CALDAS - BA53982-A e VANESSA ALVES DE SOUZA - BA31382-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009683-31.2016.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de apelação interposta por José Adilson Gomes Rêgo contra sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que denegou a segurança pleiteada, no âmbito de mandado de segurança impetrado em face de ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13, visando ao reconhecimento de seu direito ao registro profissional. A sentença entendeu que o curso de Licenciatura em Educação Física foi realizado em local diverso daquele autorizado pela Portaria MEC nº 253/2011, o que inviabiliza o uso do diploma para fins de registro profissional. Com isso, denegou a ordem. O apelante sustenta que o diploma é válido e reconhecido pelo MEC, que não há restrições no sistema e-MEC e que o Conselho não teria competência para questionar a regularidade do título. Requer a reforma da sentença. O recorrido, por sua vez, defende a manutenção da decisão, alegando que a formação se deu em instituição não autorizada para oferta do curso, configurando irregularidade formal suficiente para indeferimento do registro. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009683-31.2016.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O recorrente busca reformar sentença que denegou a segurança requerida para fins de obtenção de registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13. Sustenta que possui diploma válido, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, e que o Conselho não teria competência para indeferir o registro com base na análise da validade da formação. Entretanto, conforme consta da sentença, o curso foi realizado fora do local autorizado pelo Ministério da Educação, o que compromete a validade formal do diploma para fins de registro profissional. A Portaria MEC nº 253/2011 vincula a autorização à oferta presencial no município de Santo Augusto/RS, sendo certo que o curso foi realizado em Juazeiro/BA, em instituição sem credenciamento para graduação. É pacífico o entendimento de que os Conselhos Profissionais não analisam o mérito pedagógico, mas detêm competência para verificar a regularidade formal do diploma apresentado, conforme jurisprudência do TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CURSO SUPERIOR REALIZADO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. DIPLOMA INVÁLIDO. REGISTRO PROFISSIONAL INDEFERIDO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Serviço Social da 22ª Região contra sentença que concedeu a segurança para determinar a manutenção da inscrição da impetrante nos quadros profissionais do conselho. A negativa de registro decorreu do fato de a impetrante possuir diploma emitido por instituição de ensino superior descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e autorizada apenas para a modalidade presencial em local específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válido o diploma da impetrante para fins de registro profissional, considerando que o curso foi ministrado à distância, sem autorização do MEC para tal modalidade; e (ii) verificar se o Conselho Regional de Serviço Social extrapolou sua competência legal ao indeferir o registro com base na análise da validade do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.662/1993 estabelece que somente diplomas de cursos oficialmente reconhecidos pelo MEC são válidos para o exercício da profissão de assistente social. 4. O curso de Serviço Social frequentado pela impetrante foi ofertado pela FACEOPAR, instituição descredenciada pelo MEC em 2018, e autorizado exclusivamente para a modalidade presencial na cidade de Laranjeiras do Sul/PR. A impetrante concluiu o curso na modalidade a distância em outra localidade, configurando irregularidade. 5. O reconhecimento de diplomas expedidos por cursos realizados fora dos parâmetros autorizados pelo MEC é condição imprescindível para registro nos conselhos de classe. Constatada a irregularidade, o diploma não pode ser considerado válido para os fins pretendidos. 6. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não compete aos conselhos de fiscalização profissional regular ou validar cursos superiores, mas é sua atribuição verificar a validade formal dos diplomas apresentados para registro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária providas. Tese de julgamento: "1. Diplomas emitidos por instituições de ensino superior devem observar rigorosamente os critérios de reconhecimento e autorização estabelecidos pelo Ministério da Educação, sob pena de invalidade para fins de registro profissional. 2. Os conselhos de fiscalização profissional possuem competência para verificar a regularidade formal dos diplomas apresentados para inscrição nos seus quadros." Legislação relevante citada: Lei nº 8.662/1993, art. 2º; Decreto nº 9.235/2017, art. 73; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, 01/07/2020; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, 25/07/2023; TRF1, AMS 1002456-89.2020.4.01.3701, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, 22/03/2023. (AC 1001867-36.2021.4.01.4001, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Diante disso, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009683-31.2016.4.01.3300 APELANTE: JOSE ADILSON GOMES REGO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LOCALIDADE DIVERSA DA AUTORIZADA PELO MEC. INVALIDADE FORMAL DO DIPLOMA. ATO DO CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO FORMAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13. O pedido foi fundamentado na suposta validade do diploma apresentado, emitido por instituição de ensino superior com curso de Licenciatura em Educação Física reconhecido pelo MEC. 2. A sentença entendeu que o curso foi realizado em município distinto daquele autorizado pela Portaria MEC nº 253/2011, o que comprometeria a validade formal do diploma para fins de registro profissional. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se o diploma emitido em localidade diversa daquela autorizada pela portaria do MEC é válido para fins de registro profissional e se o conselho de classe tem competência para aferir a regularidade formal do título apresentado. III. Razões de decidir 4. A Portaria MEC nº 253/2011 autorizou a oferta do curso de Educação Física na modalidade presencial exclusivamente no município de Santo Augusto/RS. O curso foi realizado em Juazeiro/BA, localidade não autorizada, o que configura vício formal no diploma. 5. Os conselhos profissionais não detêm competência para avaliar o conteúdo pedagógico do curso, mas possuem atribuição legal para verificar a regularidade formal do diploma apresentado para fins de inscrição. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que diplomas emitidos em desconformidade com as autorizações do MEC não possuem validade para registro profissional. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A validade de diplomas expedidos por instituições de ensino superior depende da observância dos parâmetros de autorização fixados pelo Ministério da Educação. Os conselhos de fiscalização profissional têm competência para verificar a regularidade formal dos diplomas apresentados para fins de registro profissional. Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25 Jurisprudência relevante citada: (AC 1001867-36.2021.4.01.4001, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Jose Adilson Gomes Rego x Conselho Regional De Educacao Fisica Da 13A Regiao - Cref13/Ba-Se

ID: 308192306

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009683-31.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON GOMES REGO

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE

Acórdão

Advogados:

VANESSA ALVES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA SANTOS CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO RUBER FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NARA SANTOS FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEORGEANE LOPES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WANK REMY DE SENA MEDRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCILIO RUBENS GOMES BARBOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009683-31.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009683-31.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ADILSON GOMES R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009683-31.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009683-31.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ADILSON GOMES REGO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO - PE35876-A, MARCILIO RUBENS GOMES BARBOZA - PE32422-A, WANK REMY DE SENA MEDRADO - BA23766-A, JEORGEANE LOPES DA SILVA - PE31002, NARA SANTOS FONTES - BA20852 e PAULO RUBER FRANCO FILHO - BA43531 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LORENA SANTOS CALDAS - BA53982-A e VANESSA ALVES DE SOUZA - BA31382-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009683-31.2016.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de apelação interposta por José Adilson Gomes Rêgo contra sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que denegou a segurança pleiteada, no âmbito de mandado de segurança impetrado em face de ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13, visando ao reconhecimento de seu direito ao registro profissional. A sentença entendeu que o curso de Licenciatura em Educação Física foi realizado em local diverso daquele autorizado pela Portaria MEC nº 253/2011, o que inviabiliza o uso do diploma para fins de registro profissional. Com isso, denegou a ordem. O apelante sustenta que o diploma é válido e reconhecido pelo MEC, que não há restrições no sistema e-MEC e que o Conselho não teria competência para questionar a regularidade do título. Requer a reforma da sentença. O recorrido, por sua vez, defende a manutenção da decisão, alegando que a formação se deu em instituição não autorizada para oferta do curso, configurando irregularidade formal suficiente para indeferimento do registro. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009683-31.2016.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O recorrente busca reformar sentença que denegou a segurança requerida para fins de obtenção de registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13. Sustenta que possui diploma válido, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, e que o Conselho não teria competência para indeferir o registro com base na análise da validade da formação. Entretanto, conforme consta da sentença, o curso foi realizado fora do local autorizado pelo Ministério da Educação, o que compromete a validade formal do diploma para fins de registro profissional. A Portaria MEC nº 253/2011 vincula a autorização à oferta presencial no município de Santo Augusto/RS, sendo certo que o curso foi realizado em Juazeiro/BA, em instituição sem credenciamento para graduação. É pacífico o entendimento de que os Conselhos Profissionais não analisam o mérito pedagógico, mas detêm competência para verificar a regularidade formal do diploma apresentado, conforme jurisprudência do TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CURSO SUPERIOR REALIZADO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. DIPLOMA INVÁLIDO. REGISTRO PROFISSIONAL INDEFERIDO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Serviço Social da 22ª Região contra sentença que concedeu a segurança para determinar a manutenção da inscrição da impetrante nos quadros profissionais do conselho. A negativa de registro decorreu do fato de a impetrante possuir diploma emitido por instituição de ensino superior descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e autorizada apenas para a modalidade presencial em local específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válido o diploma da impetrante para fins de registro profissional, considerando que o curso foi ministrado à distância, sem autorização do MEC para tal modalidade; e (ii) verificar se o Conselho Regional de Serviço Social extrapolou sua competência legal ao indeferir o registro com base na análise da validade do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.662/1993 estabelece que somente diplomas de cursos oficialmente reconhecidos pelo MEC são válidos para o exercício da profissão de assistente social. 4. O curso de Serviço Social frequentado pela impetrante foi ofertado pela FACEOPAR, instituição descredenciada pelo MEC em 2018, e autorizado exclusivamente para a modalidade presencial na cidade de Laranjeiras do Sul/PR. A impetrante concluiu o curso na modalidade a distância em outra localidade, configurando irregularidade. 5. O reconhecimento de diplomas expedidos por cursos realizados fora dos parâmetros autorizados pelo MEC é condição imprescindível para registro nos conselhos de classe. Constatada a irregularidade, o diploma não pode ser considerado válido para os fins pretendidos. 6. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não compete aos conselhos de fiscalização profissional regular ou validar cursos superiores, mas é sua atribuição verificar a validade formal dos diplomas apresentados para registro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária providas. Tese de julgamento: "1. Diplomas emitidos por instituições de ensino superior devem observar rigorosamente os critérios de reconhecimento e autorização estabelecidos pelo Ministério da Educação, sob pena de invalidade para fins de registro profissional. 2. Os conselhos de fiscalização profissional possuem competência para verificar a regularidade formal dos diplomas apresentados para inscrição nos seus quadros." Legislação relevante citada: Lei nº 8.662/1993, art. 2º; Decreto nº 9.235/2017, art. 73; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, 01/07/2020; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, 25/07/2023; TRF1, AMS 1002456-89.2020.4.01.3701, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, 22/03/2023. (AC 1001867-36.2021.4.01.4001, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Diante disso, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009683-31.2016.4.01.3300 APELANTE: JOSE ADILSON GOMES REGO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LOCALIDADE DIVERSA DA AUTORIZADA PELO MEC. INVALIDADE FORMAL DO DIPLOMA. ATO DO CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO FORMAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13. O pedido foi fundamentado na suposta validade do diploma apresentado, emitido por instituição de ensino superior com curso de Licenciatura em Educação Física reconhecido pelo MEC. 2. A sentença entendeu que o curso foi realizado em município distinto daquele autorizado pela Portaria MEC nº 253/2011, o que comprometeria a validade formal do diploma para fins de registro profissional. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se o diploma emitido em localidade diversa daquela autorizada pela portaria do MEC é válido para fins de registro profissional e se o conselho de classe tem competência para aferir a regularidade formal do título apresentado. III. Razões de decidir 4. A Portaria MEC nº 253/2011 autorizou a oferta do curso de Educação Física na modalidade presencial exclusivamente no município de Santo Augusto/RS. O curso foi realizado em Juazeiro/BA, localidade não autorizada, o que configura vício formal no diploma. 5. Os conselhos profissionais não detêm competência para avaliar o conteúdo pedagógico do curso, mas possuem atribuição legal para verificar a regularidade formal do diploma apresentado para fins de inscrição. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que diplomas emitidos em desconformidade com as autorizações do MEC não possuem validade para registro profissional. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A validade de diplomas expedidos por instituições de ensino superior depende da observância dos parâmetros de autorização fixados pelo Ministério da Educação. Os conselhos de fiscalização profissional têm competência para verificar a regularidade formal dos diplomas apresentados para fins de registro profissional. Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25 Jurisprudência relevante citada: (AC 1001867-36.2021.4.01.4001, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001867-34.2025.8.11.0040

ID: 317793272

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-34.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JEFERSON DE CARVALHO MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001867-34.2025.8.11.0040 APELANTE: CRISTIANO JEFERSON DE CARVALHO MACEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CRISTIANO JEFERSON DE CARVALHO MACEDO contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso, que, nos autos da Ação Previdenciária n. 1001867-34.2025.8.11.0040 ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em suma, o Apelante alega que houve concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho no período de 13/06/2013 a 28/09/2014, e que, com a cessação deste benefício, restaram sequelas que reduzem sua capacidade laboral, ensejando o direito à concessão do auxílio-acidente. Assevera que, nos casos em que o auxílio-doença é cessado e não há a concessão do auxílio-acidente, configura-se negativa tácita da pretensão, sendo, portanto, dispensável o prévio requerimento administrativo específico. Afirma que a extinção do feito por ausência de interesse processual foi indevida, uma vez que está caracterizada a pretensão resistida, tornando cabível a apreciação judicial da demanda. Sustenta que o entendimento pacificado pela jurisprudência superior e pelos tribunais pátrios afasta a necessidade de prévio requerimento em hipóteses como a dos autos. Aduz que a extinção do processo sem resolução do mérito violou o princípio do acesso à justiça e contrariou entendimento consolidado dos tribunais superiores. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o interesse de agir, com a consequente cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito na origem. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria de Justiça deixou de opinar por ausência de interesse público na lide (Id. 294725381). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A insurgência recursal limita-se à verificação da presença do interesse de agir da parte autora. O recurso deve ser provido. Ao compulsar os autos de origem, verifica-se que o apelante relata ter sofrido acidente de trabalho em 2013, em decorrência do qual foi afastado de suas atividades e passou a receber o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), no período de 13/6/2013 a 28/9/2014 (NB 602.249.617-2), conforme consta no CNIS anexo sob o Id. 292039014. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG (Tema 350), em situações como a dos autos, a cessação do auxílio-doença acidentário já configura a obrigação da autarquia previdenciária de avaliar a concessão do auxílio-acidente, sem necessidade de novo requerimento administrativo. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] (RE 631240 , Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 - 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (grifo nosso).” Assim, a benesse pretendida — qual seja, o auxílio-acidente — possui o mesmo fato gerador que motivou a concessão do auxílio-doença anteriormente recebido, evidenciando a pré-existência da relação jurídica entre o segurado e a autarquia previdenciária. Tal circunstância, portanto, não prejudica a análise do mérito, uma vez que, com a cessação do auxílio-doença, o INSS deveria, por sua própria iniciativa, avaliar a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIGO 86, § 2º DA LEI N. 8.213/91 – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 862 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1 . De acordo com o Tema 350 do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8 .213 /91, o benefício do auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal. 3. Em observância ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. 4. Recurso do autor provido e Recurso do réu não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001999-47.2023.8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE À AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO DO STF – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DIREITO AO AUXÍLIO ACIDENTE – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL – FLEXIBILIZAÇÃO DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de interesse processual quando a benesse percebida anteriormente, ainda que em modalidade diferente, já inaugurou a relação entre o autor e a autarquia. Entendimento do Superior Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no sentido de afastar a exigência do prévio requerimento quando se tratar de demanda visando ao melhoramento, proteção ou vantagem já concedida ao segurado. 2. Embora o apelante tenha requerido benefício diverso, em matéria previdenciária, é possível a flexibilização da análise da petição inicial, não sendo considerada julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial nos casos em que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido, entendimento do STJ. 3. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que o benefício de auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. Constatado em laudo pericial oficial produzido pelo juízo que há incapacidade laborativa parcial e permanente, a sentença atacada deve ser reformada para conceder o benefício de auxílio acidente. 5. Recurso provido em parte, sentença reformada.(TJ-MT 10029828520178110003 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2022) (g.n) Logo, com base no entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do STF e STJ, que desobriga a parte autora de apresentar novo requerimento administrativo quando o benefício anterior já foi concedido e posteriormente cessado, não há que se falar em extinção do feito por ausência de interesse de agir. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, que autorizam o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito, com a devida análise do mérito. Comunique-se o juízo de origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257544694

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001778-88.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA KLEBER LEAL DA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001778-88.2024.5.02.0608 : KLEBER LEAL DA COSTA : GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001778-88.2024.5.02.0608 : KLEBER LEAL DA COSTA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3f6e89 proferida nos autos. Processo Principal nº 1001867-82.2022.5.02.0608 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. As partes impugnaram o laudo pericial contábil. O perito prestou esclarecimentos e retificou as contas. Daí porque HOMOLOGO o laudo retificado de ID. 50f643f e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 277.404,98, atualizado até 01/12/2024, sendo: 1) R$ 208.668,13 a título de principal corrigido; e 2) R$ 51.168,61 a título de juros de mora (desde 25/10/2022). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 17.568,24, sendo: R$ 14.108,47 a título de principal corrigido e R$ 3.459,77 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 33.987,18 do empregador; 4.2. R$ 13.820,72 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 10.782,41 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 3.645,16 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da reclamada). Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante no importe de R$ 27.740,50. Registro que foi deferido o benefício da justiça gratuita a parte reclamante, e com base no julgamento da ADI 5766, aplica-se a suspensão de exigibilidade (§ 4º do Art. 791-A da CLT), nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. Consigna-se que as decisões proferidas pelo STF possuem aplicação imediata, prescindindo o aguardo do trânsito em julgado para a aplicação do precedente vinculante. Honorários periciais contábeis em favor do perito José Eduardo de Alcântara arbitrados em R$ 3.000,00, que deverão ser pagos pela reclamada, conforme dados bancários abaixo informados: José Eduardo de Alcântara - CPF: 101.463.248-03 Banco do Brasil (001) agência: 4852-6 conta-corrente: 805016-3 Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Recolhimento fiscal no importe de R$ 726,64, a ser deduzido do crédito do reclamante, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Diferenças de custas processuais apuradas sobre o valor bruto da condenação no importe de R$ 5.099,29, já deduzido o valor recolhido no processo principal. Oportunamente intime-se a União acerca das contribuições sociais. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para efetuar o pagamento ou garantia da execução provisória em quinze dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sem que se cogite da multa, por ser inaplicável ao processo do trabalho. Sem prejuízo do que dispõe o Art. 878 da CLT, a execução seguirá de ofício para cobrança das contribuições sociais (CF/88, Art. 114, inciso VIII c/c CLT, Art. 878-A) e das despesas processuais. Para tanto, serão utilizados os seguintes meios para satisfação destes créditos: a) SISBAJUD – penhora “online” em contas-correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) – através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo (CLT, Art. 883-A). Neste cenário, defiro o prazo de dez dias para o(a) reclamante manifestar-se acerca da utilização destes convênios, caso a(s) devedora(s) não pague(m) no prazo que lhe(s) for assinalado. Se o(a) reclamante aderir, o prosseguimento ficará deferido nestes termos. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá mandado específico para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) para que sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas realizadas. Registre-se a existência de depósitos recursais no processo originário. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257544698

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001778-88.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA KLEBER LEAL DA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001778-88.2024.5.02.0608 : KLEBER LEAL DA COSTA : GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001778-88.2024.5.02.0608 : KLEBER LEAL DA COSTA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3f6e89 proferida nos autos. Processo Principal nº 1001867-82.2022.5.02.0608 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. As partes impugnaram o laudo pericial contábil. O perito prestou esclarecimentos e retificou as contas. Daí porque HOMOLOGO o laudo retificado de ID. 50f643f e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 277.404,98, atualizado até 01/12/2024, sendo: 1) R$ 208.668,13 a título de principal corrigido; e 2) R$ 51.168,61 a título de juros de mora (desde 25/10/2022). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 17.568,24, sendo: R$ 14.108,47 a título de principal corrigido e R$ 3.459,77 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 33.987,18 do empregador; 4.2. R$ 13.820,72 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 10.782,41 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 3.645,16 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da reclamada). Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante no importe de R$ 27.740,50. Registro que foi deferido o benefício da justiça gratuita a parte reclamante, e com base no julgamento da ADI 5766, aplica-se a suspensão de exigibilidade (§ 4º do Art. 791-A da CLT), nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. Consigna-se que as decisões proferidas pelo STF possuem aplicação imediata, prescindindo o aguardo do trânsito em julgado para a aplicação do precedente vinculante. Honorários periciais contábeis em favor do perito José Eduardo de Alcântara arbitrados em R$ 3.000,00, que deverão ser pagos pela reclamada, conforme dados bancários abaixo informados: José Eduardo de Alcântara - CPF: 101.463.248-03 Banco do Brasil (001) agência: 4852-6 conta-corrente: 805016-3 Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Recolhimento fiscal no importe de R$ 726,64, a ser deduzido do crédito do reclamante, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Diferenças de custas processuais apuradas sobre o valor bruto da condenação no importe de R$ 5.099,29, já deduzido o valor recolhido no processo principal. Oportunamente intime-se a União acerca das contribuições sociais. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para efetuar o pagamento ou garantia da execução provisória em quinze dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sem que se cogite da multa, por ser inaplicável ao processo do trabalho. Sem prejuízo do que dispõe o Art. 878 da CLT, a execução seguirá de ofício para cobrança das contribuições sociais (CF/88, Art. 114, inciso VIII c/c CLT, Art. 878-A) e das despesas processuais. Para tanto, serão utilizados os seguintes meios para satisfação destes créditos: a) SISBAJUD – penhora “online” em contas-correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) – através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo (CLT, Art. 883-A). Neste cenário, defiro o prazo de dez dias para o(a) reclamante manifestar-se acerca da utilização destes convênios, caso a(s) devedora(s) não pague(m) no prazo que lhe(s) for assinalado. Se o(a) reclamante aderir, o prosseguimento ficará deferido nestes termos. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá mandado específico para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) para que sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas realizadas. Registre-se a existência de depósitos recursais no processo originário. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER LEAL DA COSTA

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Elias Da Silva Alves x Associacao Dos Amigos Do Vila Verde e outros

ID: 331840588

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-14.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO VILA VERDE GRABER SEGURANCA LTDA LOGHIS LOGISTICA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO LEMES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001867-14.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ELIAS DA SILVA ALVES RECLAMADO: GRABER S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001867-14.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ELIAS DA SILVA ALVES RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a7780c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 21 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 30/09/2025 15:20 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 30/09/2025 15:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DA SILVA ALVES

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Bruna Da Silva x Htp Comercio E Distribuicao De Confeccoes Ltda

ID: 338461368

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-73.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA

Polo Passivo:

HTP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001867-73.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: BRUNA DA SILVA RECLAMADO: HTP COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001867-73.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: BRUNA DA SILVA RECLAMADO: HTP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdf67ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 29 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Diretor de Secretaria. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 05/11/2025 15:00, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DA SILVA

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