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Felipe De Almeida Junior x Prime Sistemas De Atendimento Ao Consumidor Ltda. e outros

ID: 327406840

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-58.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA. TSA GESTAO DE QUALIDADE LTDA.

Notificação

Advogados:

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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LUIZ GUSTAVO PEREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001870-58.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001870-58.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: TSA GESTAO DE QUALIDADE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 165a411 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID. e31d236, devidamente atualizados até 01/07/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/07/2025 Principal atualizado: R$ 12.014,13 Juros de mora: R$ 353,37 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 618,38 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 0,00 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 0,00 Total líquido reclamante: R$ 12.367,50 Total da execução (a depositar): R$ 12.985,88 Data da distribuição: 04/11/2024 Consigne-se que a 2ª reclamada responde solidariamente (ID. b5d7674). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. b5d7674), no importe de R$ 240,00, já quitadas (ID. eba5e43). Dê-se ciência ao reclamante. Intimem-se as reclamadas na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetuem o pagamento espontâneo da execução, deferida a dedução do valor dos depósitos recursais. Eventual valor residual decorrente da atualização monetária dos depósitos será devolvido. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR

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Felipe De Almeida Junior x Prime Sistemas De Atendimento Ao Consumidor Ltda. e outros

ID: 327406843

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-58.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA. TSA GESTAO DE QUALIDADE LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PEREIRA DE MELO

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001870-58.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001870-58.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: TSA GESTAO DE QUALIDADE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 165a411 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID. e31d236, devidamente atualizados até 01/07/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/07/2025 Principal atualizado: R$ 12.014,13 Juros de mora: R$ 353,37 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 618,38 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 0,00 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 0,00 Total líquido reclamante: R$ 12.367,50 Total da execução (a depositar): R$ 12.985,88 Data da distribuição: 04/11/2024 Consigne-se que a 2ª reclamada responde solidariamente (ID. b5d7674). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. b5d7674), no importe de R$ 240,00, já quitadas (ID. eba5e43). Dê-se ciência ao reclamante. Intimem-se as reclamadas na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetuem o pagamento espontâneo da execução, deferida a dedução do valor dos depósitos recursais. Eventual valor residual decorrente da atualização monetária dos depósitos será devolvido. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TSA GESTAO DE QUALIDADE LTDA. - PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA.

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Cooperativa De Créd, Poup E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas x Ocimar Antonio De Castro

ID: 331463936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002770-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

OCIMAR ANTONIO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FLAVIO MASSAHARU SHINYA

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Processo 0002770-10.2025.8.26.0189 (processo principal 1001870-10.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroest… Processo 0002770-10.2025.8.26.0189 (processo principal 1001870-10.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Ocimar Antonio de Castro - Vistos. Intimem-se Ocimar Antonio de Castro (pelo DJEN - CPC, art. 513, § 2º, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado). A contagem terá início após o dia útil seguinte à data considerada de publicação (CPC, art. 231, VII; e art. 224), que sucede à de disponibilização no DJEN. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e. STJ). Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia). Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025). Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes. Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525). Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 21 de julho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP)

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Kevillym Kelly Fernandes Dos Santos x Embalabox Industria E Comercio De Embalagens Plasticas Ltda e outros

ID: 331955951

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-66.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KEVILLYM KELLY FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMBALABOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001870-66.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: KEVILLYM KELLY FERNANDES DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001870-66.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: KEVILLYM KELLY FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO: ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f98d791 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 21 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 06/08/2025 09:29 DESPACHO DA CITAÇÃO Citem-se as Reclamadas via mandado judicial com urgência. DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 06/08/2025 09:29, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 22 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEVILLYM KELLY FERNANDES DOS SANTOS

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Escritorio Contabil Dicon Ltda x First Wave Brasil Indústria Aeronáutica Ltda

ID: 332958895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001870-46.2014.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA

Polo Passivo:

FIRST WAVE BRASIL INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON JACO DE OLIVEIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES

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WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO

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THIAGO MASSICANO

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SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA

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SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

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PEDRO VINÍCIUS DE FARIAS BOMFIM

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PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO

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PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

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MAURÍCIO RAMIRES ESPER

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIS FERNANDO PAIOTTI

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LUCAS ADAMI VILELA

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KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER

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JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO

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JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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HELIO FELIPE GARCIA

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GILSON APARECIDO DOS SANTOS

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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FERNANDA FOWLER PUPPIO CARBONE

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FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

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EMERSON DONISETE TEMOTEO

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EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS

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ELIANA RAMOS FRAGA

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DARCI NADAL

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DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO

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DANIEL COSTA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA RODRIGUES SANTIAGO RONCALLE

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ALESSANDRO DA CRUZ LOURO

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ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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Processo 1001870-46.2014.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA - … Processo 1001870-46.2014.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA - FIRST WAVE BRASIL INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA - Itau Unibanco S/A e outro - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Taubaté/SP - - SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - TAUBATÉ e outros - Banco Safra S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Ibg Cryo Indústria de Gases Ltda - - Prudemplast Quimica Industrial Ltda ME - - Unimed de Taubaté - Cooperativa de Trabalho Médico - - Maria das Graças Alipio - - Adamos Lança - - Valdenilson Rodrigues de Salles - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Wellington de Oliveira Alves - - Helio Felipe Garcia - - Ras Manutenção e Reparação de Aparelhos e Instrumentos de Medidas Ltda - - MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME e outro - José Lázaro Francisco - F.A. SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA. - ME - - Pressutti & Pressutti Ltda e outro - Fábio Hudson Mathias - - Bruno William de Souza Anselmo - Júlio César Belmiro Vianna - - Maiara Carolina Moreira - - Rodrigo Veloso da Silva - - Natasha Rabelo Duarte - - Silvana Alves da Silva Cezario - - Wilson Matiolli Della Pacce - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. - - Luis Fernando Dias - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Marcelo José Aleixo - - Marluce da Conceição Afonso - - Jackson Silva Nogueira de Barros e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.3286/3288: Cientifique-se a credora MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME. II Intime-se o Administrador judicial para os atos finais de encerramento no prazo 30 (trinta) dias (arts. 154 e 156 da Lei n. 11101/2005) e, após, o Ministério Público. III Oportunamente, conclusos. IV Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), HELIO FELIPE GARCIA (OAB 218736/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 227474/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), HELIO FELIPE GARCIA (OAB 218736/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER (OAB 263079/SP), PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP), LUIS FERNANDO PAIOTTI (OAB 147220/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP), SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA (OAB 140812/SP), SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA (OAB 140812/SP), GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 144177/SP), MAURÍCIO RAMIRES ESPER (OAB 203449/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO (OAB 182898/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), DANIEL COSTA (OAB 325466/SP), LUCAS ADAMI VILELA (OAB 331465/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), PEDRO VINÍCIUS DE FARIAS BOMFIM (OAB 381286/SP), ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (OAB 110204/RJ), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), CAMILA RODRIGUES SANTIAGO RONCALLE (OAB 174480/MG), FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR (OAB 101184/SP), FERNANDA FOWLER PUPPIO CARBONE (OAB 293053/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), ELIANA RAMOS FRAGA (OAB 308762/SP), WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO (OAB 302814/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Lucas Sousa Carvalho x Hrosa Servicos Graficos E Editora Ltda

ID: 338181781

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-29.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

HROSA SERVICOS GRAFICOS E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MARIA DE SOUSA HERZ MONTEIRO

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CECILIA CORDEIRO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001870-29.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: LUCAS SOUSA CARVALHO RECLAMADO: HROSA SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001870-29.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: LUCAS SOUSA CARVALHO RECLAMADO: HROSA SERVICOS GRAFICOS E EDITORA LTDA DESTINATÁRIO: LUCAS SOUSA CARVALHO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 21/01/2026 09:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82770200320?pwd=DJB26weZi590CDmWgQpb13c7qs5uqB.1 ID da reunião: 827 7020 0320 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SOUSA CARVALHO

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Edson Marcio Nascimento Da Silva x C M Pingo Ar Condicionado e outros

ID: 341966918

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-17.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDSON MARCIO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

C M PINGO AR CONDICIONADO SPEEDY REFRIGERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA

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RICARDO FLORENTINO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-17.2023.5.02.0086 RECLAMANTE: EDSON MARCIO NASCIMENTO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-17.2023.5.02.0086 RECLAMANTE: EDSON MARCIO NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: C M PINGO AR CONDICIONADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7a36b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. MICHEL HACKMEY GUARINO. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPEEDY REFRIGERACAO LTDA - C M PINGO AR CONDICIONADO

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Escritorio Contabil Dicon Ltda x First Wave Brasil Indústria Aeronáutica Ltda

ID: 295303151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001870-46.2014.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA

Polo Passivo:

FIRST WAVE BRASIL INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON JACO DE OLIVEIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLINGTON RAFAEL MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINÍCIUS DE FARIAS BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO RAMIRES ESPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PAIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO FELIPE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ZAMPOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FOWLER PUPPIO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DONISETE TEMOTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA RAMOS FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES SANTIAGO RONCALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA CRUZ LOURO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINA MARA RUSSI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-46.2014.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA - … Processo 1001870-46.2014.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA - FIRST WAVE BRASIL INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA - Itau Unibanco S/A e outro - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Taubaté/SP - - SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - TAUBATÉ e outros - Banco Safra S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Ibg Cryo Indústria de Gases Ltda - - Prudemplast Quimica Industrial Ltda ME - - Unimed de Taubaté - Cooperativa de Trabalho Médico - - Maria das Graças Alipio - - Adamos Lança - - Valdenilson Rodrigues de Salles - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Wellington de Oliveira Alves - - Helio Felipe Garcia - - Ras Manutenção e Reparação de Aparelhos e Instrumentos de Medidas Ltda - - MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME e outro - José Lázaro Francisco - F.A. SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA. - ME - - Pressutti & Pressutti Ltda e outro - Fábio Hudson Mathias - - Bruno William de Souza Anselmo - Júlio César Belmiro Vianna - - Maiara Carolina Moreira - - Rodrigo Veloso da Silva - - Natasha Rabelo Duarte - - Silvana Alves da Silva Cezario - - Wilson Matiolli Della Pacce - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. - - Luis Fernando Dias - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Marcelo José Aleixo - - Marluce da Conceição Afonso - - Jackson Silva Nogueira de Barros e outro - Encaminhei intimação à parte interessada no levantamento, por seu advogado, de que o MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (de nº 20250610103726043891 e 20250610104257043898), nos valores de R$ 13.052,93 e R$4.415,73 (acrescidos de correção monetária), aos beneficiários ZAMPOL CARREIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e RAQUEL PALAZON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA respectivamente , será expedido e terá seus trâmites regulamentares até a assinatura pelo MM Juiz de Direito no prazo previsto de 05 (cinco) dias, quando a ordem então será enviada à agência bancária depositária para o pagamento/crédito na forma indicada no formulário preenchido pelo(a) advogado(a) e juntado aos autos, estando o valor depositado na conta judicial n° 1200113712669 e 1900107169861. - ADV: WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DANIEL COSTA (OAB 325466/SP), JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 227474/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), ELIANA RAMOS FRAGA (OAB 308762/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR (OAB 101184/SP), FERNANDA FOWLER PUPPIO CARBONE (OAB 293053/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP), KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER (OAB 263079/SP), WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO (OAB 302814/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), PEDRO VINÍCIUS DE FARIAS BOMFIM (OAB 381286/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA (OAB 140812/SP), ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA (OAB 140812/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (OAB 110204/RJ), LUIS FERNANDO PAIOTTI (OAB 147220/SP), GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 144177/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), MARCO AURELIO CARVALHO GOMES (OAB 73193/MG), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), HELIO FELIPE GARCIA (OAB 218736/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), HELIO FELIPE GARCIA (OAB 218736/SP), MAURÍCIO RAMIRES ESPER (OAB 203449/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO (OAB 182898/SP), CAMILA RODRIGUES SANTIAGO RONCALLE (OAB 174480/MG)

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Escritorio Contabil Dicon Ltda x First Wave Brasil Indústria Aeronáutica Ltda

ID: 295304771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001870-46.2014.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA

Polo Passivo:

FIRST WAVE BRASIL INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON JACO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO

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THIAGO MASSICANO

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SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA

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SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

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PEDRO VINÍCIUS DE FARIAS BOMFIM

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PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO

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PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

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MAURÍCIO RAMIRES ESPER

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MARCO AURELIO CARVALHO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIS FERNANDO PAIOTTI

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KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER

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JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO

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JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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HELIO FELIPE GARCIA

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GILSON APARECIDO DOS SANTOS

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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FERNANDA FOWLER PUPPIO CARBONE

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FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

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EMERSON DONISETE TEMOTEO

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EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS

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ELIANA RAMOS FRAGA

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DARCI NADAL

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DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO

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DANIEL COSTA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA RODRIGUES SANTIAGO RONCALLE

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ALESSANDRO DA CRUZ LOURO

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ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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Processo 1001870-46.2014.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA - … Processo 1001870-46.2014.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA - FIRST WAVE BRASIL INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA - Itau Unibanco S/A e outro - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Taubaté/SP - - SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - TAUBATÉ e outros - Banco Safra S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Ibg Cryo Indústria de Gases Ltda - - Prudemplast Quimica Industrial Ltda ME - - Unimed de Taubaté - Cooperativa de Trabalho Médico - - Maria das Graças Alipio - - Adamos Lança - - Valdenilson Rodrigues de Salles - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Wellington de Oliveira Alves - - Helio Felipe Garcia - - Ras Manutenção e Reparação de Aparelhos e Instrumentos de Medidas Ltda - - MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME e outro - José Lázaro Francisco - F.A. SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA. - ME - - Pressutti & Pressutti Ltda e outro - Fábio Hudson Mathias - - Bruno William de Souza Anselmo - Júlio César Belmiro Vianna - - Maiara Carolina Moreira - - Rodrigo Veloso da Silva - - Natasha Rabelo Duarte - - Silvana Alves da Silva Cezario - - Wilson Matiolli Della Pacce - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. - - Luis Fernando Dias - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Marcelo José Aleixo - - Marluce da Conceição Afonso - - Jackson Silva Nogueira de Barros e outro - Encaminhei intimação à parte interessada no levantamento, por seu advogado, de que o MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (de nº 20250610103726043891 e 20250610104257043898), nos valores de R$ 13.052,93 e R$4.415,73 (acrescidos de correção monetária), aos beneficiários ZAMPOL CARREIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e RAQUEL PALAZON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA respectivamente , será expedido e terá seus trâmites regulamentares até a assinatura pelo MM Juiz de Direito no prazo previsto de 05 (cinco) dias, quando a ordem então será enviada à agência bancária depositária para o pagamento/crédito na forma indicada no formulário preenchido pelo(a) advogado(a) e juntado aos autos, estando o valor depositado na conta judicial n° 1200113712669 e 1900107169861. - ADV: WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DANIEL COSTA (OAB 325466/SP), JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 227474/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), ELIANA RAMOS FRAGA (OAB 308762/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR (OAB 101184/SP), FERNANDA FOWLER PUPPIO CARBONE (OAB 293053/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP), KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER (OAB 263079/SP), WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO (OAB 302814/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), PEDRO VINÍCIUS DE FARIAS BOMFIM (OAB 381286/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA (OAB 140812/SP), ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA (OAB 140812/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (OAB 110204/RJ), LUIS FERNANDO PAIOTTI (OAB 147220/SP), GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 144177/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), MARCO AURELIO CARVALHO GOMES (OAB 73193/MG), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), HELIO FELIPE GARCIA (OAB 218736/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), HELIO FELIPE GARCIA (OAB 218736/SP), MAURÍCIO RAMIRES ESPER (OAB 203449/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO (OAB 182898/SP), CAMILA RODRIGUES SANTIAGO RONCALLE (OAB 174480/MG)

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Processo nº 1001870-21.2025.8.26.0541

ID: 280264380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-21.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DORALICE REIS DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNY KENDI HOKAZONO

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JULIANA SASSO DE SOUZA

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ADV: Juliana Sasso de Souza (OAB 388879/SP), Kenny Kendi Hokazono (OAB 440437/SP) Processo 1001870-21.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doralice Reis dos Santos Pereira… ADV: Juliana Sasso de Souza (OAB 388879/SP), Kenny Kendi Hokazono (OAB 440437/SP) Processo 1001870-21.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doralice Reis dos Santos Pereira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados a título de CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128" e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR à ré a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, conforme apontados na inicial, devidamente atualizados pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; e c) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, respeitado o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

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