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Processo nº 1001881-61.2025.8.26.0505

ID: 277877074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001881-61.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE CUSTóDIO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ MACHADO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luiz Machado de Azevedo (OAB 228989/SP) Processo 1001881-61.2025.8.26.0505 - Arrolamento Sumário - Invtante: Regiane Custódio da Silva Alves - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Quanto ao … ADV: Andre Luiz Machado de Azevedo (OAB 228989/SP) Processo 1001881-61.2025.8.26.0505 - Arrolamento Sumário - Invtante: Regiane Custódio da Silva Alves - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Quanto ao pleito de gratuidade pleiteado na inicial, como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. No caso dos autos, necessário averiguar ainda a quantidade e valor dos bens a serem inventariados, motivo pelo qual a análise dos benefícios da Justiça Gratuita em questão será realizada posteriormente. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Inventário - Pleito de gratuidade de justiça. A responsabilidade pelas despesas processuais do inventário recai sobre o espólio (monte-mor). Neste contexto, para análise do pedido de gratuidade de justiça, é necessário se averiguar a quantidade e o valor dos bens a serem inventariados, bem como se há bens com liquidez para fazer frente às despesas processuais. Não havendo, ainda, tais informações nos autos, correta a postergação da análise da questão para momento futuro. (...). Recurso parcialmente provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2115188-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio R. C. da S. A. (fls. 8) inventariante dos bens havidos do espólio de A. A. J. (fls. 13), independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Cumpridas as determinações supra, havendo interesses de herdeiros incapazes (fls. 10/11), abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1001881-61.2025.8.26.0505

ID: 277834973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001881-61.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE CUSTóDIO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ MACHADO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luiz Machado de Azevedo (OAB 228989/SP) Processo 1001881-61.2025.8.26.0505 - Arrolamento Sumário - Invtante: Regiane Custódio da Silva Alves - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Quanto ao … ADV: Andre Luiz Machado de Azevedo (OAB 228989/SP) Processo 1001881-61.2025.8.26.0505 - Arrolamento Sumário - Invtante: Regiane Custódio da Silva Alves - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Quanto ao pleito de gratuidade pleiteado na inicial, como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. No caso dos autos, necessário averiguar ainda a quantidade e valor dos bens a serem inventariados, motivo pelo qual a análise dos benefícios da Justiça Gratuita em questão será realizada posteriormente. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Inventário - Pleito de gratuidade de justiça. A responsabilidade pelas despesas processuais do inventário recai sobre o espólio (monte-mor). Neste contexto, para análise do pedido de gratuidade de justiça, é necessário se averiguar a quantidade e o valor dos bens a serem inventariados, bem como se há bens com liquidez para fazer frente às despesas processuais. Não havendo, ainda, tais informações nos autos, correta a postergação da análise da questão para momento futuro. (...). Recurso parcialmente provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2115188-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio R. C. da S. A. (fls. 8) inventariante dos bens havidos do espólio de A. A. J. (fls. 13), independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Cumpridas as determinações supra, havendo interesses de herdeiros incapazes (fls. 10/11), abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

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Estado De Sao Paulo e outros x Joao Paulo De Souza

ID: 318097532

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-96.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001881-96.2023.5.02.0037 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001881-96.2023.5.02.0037 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: JOAO PAULO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 687e52d proferida nos autos. ROT 1001881-96.2023.5.02.0037 - 4ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO DE SOUZA PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (SP214380) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/04/2025 - Id ef23556; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 3c5aa97). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não restou demonstrado comportamento negligente do ente público sendo indevida a atribuição de responsabilidade subsidiária com base exclusivamente no ônus da prova. Consta do v. acórdão: "3.1Fundamentos: Não há controvérsia no fato de que o recorrente Estado de São Paulo foi tomador dos serviços da primeira Reclamada BSG Serviços e Soluções Unipessoal Ltda. Da mesma forma, restam evidenciado nos autos a contratação do reclamante pela primeira reclamada para prestação de serviço junto ao segundo reclamado (fls.31 e fls.214). No julgamento da ADC 16, o C. STF se pronunciou sobre a terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Em sede de embargos de declaração, a Suprema Corte deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, nos autos do RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20), o C. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional e em julgamento de embargos de declaração, não obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do Poder Público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: [...] Em suma, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador. Diante da dificuldade do trabalhador em provar que a fiscalização do contrato administrativo não se operou, cabe ao Ente Público tomador dos serviços a prova por planilhas de valores dos serviços e de limites orçamentários, termos aditivos, declarações, certidões, circulares, e-mail, que efetivamente diligenciou na fiscalização do contrato por representar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador. (art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 e 818, § 1º, CLT). No vácuo, qual seja na ausência de provas relacionadas à efetiva fiscalização resta configurada a culpa omissiva o que atrai a responsabilidade, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. A Lei de Licitações exige que o Poder Público observe o procedimento denominado due diligence, que consiste em sistema procedimental para averiguar a gestão financeira, fiscal, trabalhista, previdenciária, ambiental do contratado. [...] Não bastassem os requisitos necessários para a habilitação do interessado, o artigo 67, da Lei nº 8.666/93, prevê que: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Portanto, possui o Poder Público o dever de verificar a idoneidade da empresa antes da contratação e de acompanhar e fiscalizar o cumprimento do contrato, de forma minuciosa, de modo a evitar prejuízos, inclusive, ao erário, com o pagamento dos valores devidos ao trabalhador, o que pode, inclusive, ensejar ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal na assunção de dívidas. Tal obrigatoriedade foi acoroçoada pela Lei 12.846/13 que regula a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, sendo que seu artigo 5ª expressamente prevê: "Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:" O Decreto nº 8.420/15, que regulamentou a Lei nº 12.846/13, determina em seu artigo 41, a observância do programa de integridade, definido como: Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira: Destarte, diante da sua obrigação legal nos contratos administrativos, cabe à Administração Pública comprovar a efetiva fiscalização da empresa terceirizada quanto a sua idoneidade e cumprimento do pagamento das verbas trabalhistas e encargos sociais, seja na fase licitatória, seja na execução do contrato. Outrossim, a celebração de convênio/contrato de gestão pelo ente público, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária por ausência da efetiva fiscalização, nos moldes acima elencados. Nesse sentido, precedentes recentes da SDI-I do C. TST. [...] No caso dos autos, os documentos juntados a fls. 68/ 360 se referem guia de Previdência Social, comprovante de pagamento, recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários, Guia de recolhimento de FGTS e informações do contrato. Mesmo com a vasta documentação, restou evidenciado que não houve fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas ou mesmo da situação financeira da empregadora, tanto que restou deferido em sentença o pagamento de saldo de salário, rescisórias, férias atrasadas, FGTS e multa. A omissão culposa da Administração em relação à fiscalização acarreta o ônus da prova relacionado à culpa in vigilando no seguinte sentido: a aptidão da prova, de acordo com o artigo 818, § 1º da CLT, é da empresa tomadora, quanto ao ônus da fiscalização da empresa terceirizada e/ou parceira sobre a sua idoneidade e conduta. De outro lado, a aptidão da prova do empregado recai somente sobre o trabalho efetivamente realizado. [...] No âmbito do C. TST, nos autos do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu-se que quando do julgamento pelo STF/ADC16, não houve fixação de tese a respeito do ônus da prova e, portanto o Judiciário está autorizado a julgar a questão da responsabilidade na terceirização com base no princípio da aptidão da prova e da distribuição do ônus probatório. Outro precedente: TST/RR - 661-85.2016.5.17.0012. Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publicação: 18/12/2020." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Mesmo com a vasta documentação, restou evidenciado que não houve fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas ou mesmo da situação financeira da empregadora, tanto que restou deferido em sentença o pagamento de saldo de salário, rescisórias, férias atrasadas, FGTS e multa. A omissão culposa da Administração em relação à fiscalização acarreta o ônus da prova relacionado à culpa in vigilando no seguinte sentido: a aptidão da prova, de acordo com o artigo 818, § 1º da CLT, é da empresa tomadora, quanto ao ônus da fiscalização da empresa terceirizada e/ou parceira sobre a sua idoneidade e conduta. De outro lado, a aptidão da prova do empregado recai somente sobre o trabalho efetivamente realizado." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DE SOUZA

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Processo nº 1001881-23.2025.4.01.3502

ID: 307210518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001881-23.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CUSTODIO DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001881-23.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: M. P. D. S. AUTOR: C. C. P. D. C. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos os documentos pessoais da representante da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefico de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Neurologia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Mônica Carlota Dezidério x Valeria De Oliveira Lima Soares

ID: 296234272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-27.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA CARLOTA DEZIDéRIO

Polo Passivo:

VALERIA DE OLIVEIRA LIMA SOARES

Despacho

Advogados:

FLAVIA TELLES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001881-27.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001881-27.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Mônica Carlota Dezidério - Apelada: Valeria de Oliveira Lima Soares (Justiça Gratuita) - Voto nº 39839 Visto. Indefiro o pleito de concessão da gratuidade processual formulado pela ré apelante, porque essa questão está coberta pela preclusão. Com efeito, a decisão interlocutória de fl. 56, proferida pelo Juízo "a quo" antes da r. sentença apelada, indeferiu o pleito de gratuidade processual formulado pela ré, por considerar a existência nos autos de elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. Contra essa decisão cabia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, V, do CPC, mas a ré não se insurgiu contra ela e recolheu valor superior a R$ 1.025,00 pelos honorários periciais (fls. 92/94). O artigo 1.009, §1º, do CPC dispõe que "As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." (grifado). Tendo em vista que a decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual comporta agravo de instrumento e este recurso não foi interposto pela ré apelante no momento oportuno, deve ser reconhecida a preclusão dessa questão. Nesse sentido decidiu o Eg. STJ: (...) Somente as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento se submetem ao regime recursal disciplinado pelo art. 1.015, caput e incisos do CPC/2015, segundo o qual apenas os conteúdos elencados na referida lista se tornarão indiscutíveis pela preclusão se não interposto, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, devendo todas as demais interlocutórias aguardar a prolação da sentença para serem impugnadas na apelação ou nas contrarrazões de apelação, observado, quanto ao ponto, a tese da taxatividade mitigada fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos recursos especiais repetitivos nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. (...) (REsp n. 1.803.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1/8/2019, DJe de 6/8/2019, grifado) Confiram-se, ainda, os precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas iniciais. Ausência de interposição do recurso cabível. Preclusão. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO. (...) Com efeito, se já houve decisão negativa, claro está que o indeferimento desafiava, naquela etapa processual, a interposição do respectivo recurso, no caso o agravo de instrumento. Assim, à míngua de impugnação específica no prazo legal, ocorreu a preclusão do direito do apelante. Diz a doutrina: A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível comaquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). E ainda: Se a decisão recorrível versar sobre matéria de direito disponível, se a parte não interpuser o agravo, a questão estará inexoravelmente preclusa, a teor do CPC 471.x No caso concreto, a lei prevê expressamente, no rol taxativo do art. 1.015, V, do CPC, a hipótese de interposição de agravo de instrumento para o caso de rejeição do pedido de gratuidade da justiça, de modo que a parte, discordando do provimento judicial, deveria ter se valido do recurso cabível, no momento processual oportuno. (TJSP; Apelação Cível 1018378-60.2023.8.26.0008; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2024; Data de Registro: 27/04/2024) AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento de custas. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em sede de apelação em razão do disposto no artigo 99, §1º, CPC, contudo, indeferidos os benefícios da justiça gratuita em decisão interlocutória, contra a qual não houve interposição de recurso, incabível a rediscussão da matéria em razão da preclusão. Precedentes desta C. Corte. Aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017042-70.2022.8.26.0003; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Embargos à execução Ação de execução por quantia certa Registrada a pretensão de concessão de justiça gratuita Dispensa de preparo somente para fins deste recurso. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não recolhimento das custas, apesar de intimada a embargante a tanto - Artigo 290 do CPC - Indeferimento da justiça gratuita em despacho anterior à sentença que não foi objeto de recurso próprio Inteligência do artigo 1.015 V do CPC Preclusão Precedentes jurisprudenciais Sentença de extinção mantida - Cancelamento da distribuição Observação. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1096472-08.2021.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) Acresça-se que a ré não comprovou o agravamento de sua situação financeira desde o momento em que o benefício foi indeferido. Verifica-se que a autora pleiteou na inicial a condenação da ré a realizar o conserto do vazamento e do banheiro de seu apartamento e a lhe pagar indenizações por danos materiais, provocados pelo vazamento e infiltração, e danos morais, no valor total de RS 20.000,00. A r. sentença proferida às fls. 170/175 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em realizar obras para contenção do vazamento e providenciar os reparos no banheiro da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Em seu apelo, a ré postulou a extinção do feito sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, pugnou pela declaração de nulidade da r. sentença, para que se determine o retorno dos autos ao Juízo de origem, para produção da prova testemunhal e complementação do laudo pericial. No mérito, pleiteou o julgamento de improcedência da demanda. Considerando-se que a autora atribuiu à causa o valor total de R$ 20.000,00, depreende-se que os valores das obras de contenção do vazamento e reparo no banheiro da autora foram estimados na metade daquele montante (R$ 10.000,00) e que os danos morais foram estimados em R$ 10.000,00. A r. sentença julgou improcedente o pleito indenizatório por danos morais e condenou a ré a realizar as obras para contenção do vazamento e reparos no banheiro. Assim, observado o proveito econômico pretendido com o recurso, providencie a ré o recolhimento do preparo recursal sobre R$ 10.000,00, atualizados desde o ajuizamento da demanda pelo IPCA do IBGE. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para tanto, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. MORAIS PUCCI Relator - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Jean Carlos Nunes Oliveira (OAB: 385987/SP) - Flavia Telles Ribeiro (OAB: 301292/SP) - 5º andar

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Processo nº 5018543-43.2020.4.03.0000

ID: 307619888

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018543-43.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018543-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ECTX INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018543-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018543-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ECTX Indústria e Comércio Ltda. contra decisão proferida nos autos do Processo Digital nº 1001881-71.2020.8.26.0526 (autuado como Petição Intermediária nos autos da Execução Fiscal nº 0000556-60.2006.8.26.0526), em trâmite perante o Juízo Estadual do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Salto/SP (ID 136530391 - págs. 152). A parte agravante sustenta, em síntese que a substituição da penhora do bem móvel pela penhora do dinheiro depositado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5021003-69.2013.4.04.7000 fere os princípios da razoabilidade, da menor onerosidade e da proporcionalidade e poderá inviabilizar a continuidade das atividades da empresa, em afronta ao art. 805 do CPC. Requer, assim, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. Em face da decisão ID 136713732, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, a parte agravante opôs embargos de declaração. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018543-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o agravo de instrumento e passo ao respectivo exame. Trata-se de execução fiscal, ajuizada para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. A executada ofereceu à penhora bem móvel de sua propriedade, nos autos da Execução Fiscal. O MM. Juiz a quo, considerando que o bem móvel penhorado é inservível, deferiu a substituição da penhora do bem móvel pela quantia em dinheiro, até o limite de R$ 4.468.415,84, depositada nos autos do processo nº 5021003-69.2013.4.04.7000, em trâmite na 5ª Vara Federal de Curitiba/PR (ID 136530391 - pág. 152). Em face da referida decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento. Diante desse quadro, importante frisar que, além do princípio da menor onerosidade, existe o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. A menor onerosidade, bem com a razoabilidade e a proporcionalidade, não podem ser invocadas como cláusula de impedimento à penhora, mas, pelo contrário, devem ser interpretadas - sempre à luz dos princípios que regem o processo, e o executivo fiscal em específico - como instrumento de afirmação do equilíbrio na execução, na tentativa de adequar a garantia à realidade do devedor e da própria execução, que não pode ser excessiva para um, nem frustrante para outro. A propósito, confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. PENHORA. LEI 11.382/06. ARTIGO 185-A DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. (...) 8. A recusa do bem oferecido à penhora não se deu de forma injustificada, mas em razão da não observância da ordem legal. 9. Encontra-se consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que a previsão legal de uma ordem indicativa de preferência para a penhora em execução fiscal não pode ser sumariamente afastada por iniciativa e no interesse exclusivo do devedor, pois, além do princípio da menor onerosidade, existe o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. 10. A menor onerosidade não pode ser invocada como cláusula de impedimento à penhora de outro bem além daquele nomeado no exclusivo interesse do devedor, mas, pelo contrário, deve ser interpretada - sempre à luz dos princípios que regem o processo, e o executivo fiscal em específico - como instrumento de afirmação do equilíbrio na execução, daí porque caber, se não observado o artigo 11 da Lei nº 6.830/80, a impugnação da FAZENDA NACIONAL, na tentativa de adequar a garantia à realidade do devedor e da própria execução, que não pode ser excessiva para um, nem frustrante para outro. 11. A análise para tal adequação deve considerar não apenas o bem sob o ângulo da natureza respectiva, à luz dos diversos incisos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, como igualmente as condições gerais e particulares, em termos de qualidade, conservação, valor econômico, comercial, liquidez etc., podendo a FAZENDA NACIONAL discutir a validade da nomeação a fim de aprimorar a garantia do Juízo, observado o limite da onerosidade razoável, caso a caso. 12. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0009174-23.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 04/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2014)". A execução, como cediço, busca a satisfação do credor (art. 831 Código de Processo Civil), razão pela qual irá se pautar na produção de atos voltados à expropriação. A análise para tal adequação deve considerar não apenas o bem sob o ângulo da natureza respectiva, como igualmente as condições gerais e particulares, em termos de qualidade, conservação, valor econômico, comercial, liquidez etc., podendo a Fazenda Nacional discutir a validade da nomeação a fim de aprimorar a garantia do Juízo. Além disso, não se extraem dos autos elementos suficientes que demonstrem que a penhora dos ativos financeiros colocaria em risco as atividades da empresa, a tanto não bastando a alegação no sentido de que “a penhora de dinheiro atualmente causará graves prejuízos à Agravante que já enfrenta dificuldades para efetuar o pagamento dos salários dos funcionários, despesas necessárias e prestações de parcelamentos”. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, determinou substituição da penhora de bem móvel pela penhora de quantia em dinheiro depositada nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença. 2. A recorrente alega que a penhora de ativos financeiros compromete suas atividades, violando os princípios da razoabilidade, da menor onerosidade e da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da penhora de bem móvel pela penhora de quantia em dinheiro observa os princípios da execução fiscal, especialmente o da menor onerosidade e o interesse público na efetividade da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada determina que a ordem de preferência legal para a penhora em execução fiscal deve ser observada, não podendo ser afastada unilateralmente pelo devedor. 6. A menor onerosidade deve ser compatibilizada com a eficácia da execução, que visa garantir a satisfação do crédito público, evitando a frustração da execução. 7. Não há comprovação nos autos de que o deferimento da substituição da penhora comprometeria de forma substancial o funcionamento da empresa executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: "A menor onerosidade do devedor deve ser interpretada à luz da utilidade da execução fiscal, sendo possível a penhora de ativos financeiros quando a nomeação de bens à penhora não atender aos interesses da exequente." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 805 e 831; Lei nº 6.830/1980, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 0009174-23.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal Carlos Muta, j. 04.09.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Wandrey Vinicius Silva Almeida x Fabiano Correia Dos Santos

ID: 299653485

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009295-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WANDREY VINICIUS SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

FABIANO CORREIA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

HEITOR LUIZ BENDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009295-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.720,00 Polo Ativo(s): WANDREY VINICIUS SILVA ALMEIDA Polo Passivo(s): FABIANO CORREIA DOS SANTOS Vistos. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, pressupõe a existência da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. Para Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. II, 17ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 608): “O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. Ainda, no que tange ao segundo requisito supracitado, o eminente jurista baiano nos ensina que: “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: I) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou, esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis”. No presente caso, temos que os pedidos efetivados a título de tutela provisória de urgência não podem ser acatados, senão vejamos: 1.1. Observo que o Detran/SP e o Estado de São Paulo não constam do polo passivo da demanda, não havendo se falar em obrigação em face dos mesmos, mas tão somente em face da parte Reclamada. Aqui, bom destacar que este juízo é incompetente para conhecer de pedidos que envolvam multas, bem como de débitos tributários oriundos do veículo em pauta, que devem ser discutidos em ação própria com os entes da administração pública no polo passivo do feito e no juízo competente. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA ENVOLVENDO VEÍCULOS SEMI-NOVOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. VEÍCULO VENDIDO. TERCEIRO FAZENDO USO DO MESMO. MULTAS E IPVA COBRADOS. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POR HAVER INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. SEGUNDA DEMANDA ANÁLOGA AJUIZADA. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. TRIBUTOS PAGOS À FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DA MESMA. PLEITO QUE ENVOLVE INTERVENÇÃO DO DETRAN/PR PARA PROCEDER A EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E BAIXA DA PONTUAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA COMO SUJEITO ATIVO DOS IPVAS PAGOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE AFASTABILIDADE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE JÁ HAVIA TOMADO CIÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DESTA DEMANDA NOS JUIZADOS AÇÃOESPECIAIS CÍVEIS (AUTOS DE NÚMERO 0010423-51.2015.8.16.0170). NOVAMENTE AJUIZADA COM OS MESMOS PEDIDOS E PARTES. LIDE TEMERÁRIA. SANÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO INDENIZATÓRIO CUJA CAUSA DE PEDIR DECORRE DA MULTA DE TRÂSITO APLICADA AO RECLAMANTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011129-03.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 24.06.2015) A presente contenda irá se ater apenas às eventuais obrigações de fazer que envolvam a parte Ré e os danos supostamente causados por ela, sem quaisquer determinações que abarquem as pessoas jurídicas de direito público acima citadas, em atenção ao art. 3º, §2º, c/c art. 8º, "caput", todos da Lei n. 9.099/95. 1.2. Há ainda na inicial a informação que o veículo em debate já foi alienado para terceiro, “a priori”, de boa-fé, que sequer faz parte deste processo, não podendo ser prejudicado. A concessão da medida postulada (entrega do veículo Ford Fusion) implica necessariamente em retirar o bem de pessoa alheia aos autos. Consoante prevê o art. 506 do Código de Processo Civil, a sentença não pode beneficiar e nem prejudicar terceiros que não fizeram parte da lide. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – EFEITOS DO ATO JUDICIAL QUE ATINGE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA IMPRÓPRIA – RECURSO PROVIDO. Pela sistemática do Código de Processo Civil, as decisões judiciais não atingem terceiros alheios à relação processual (art. 506 do CPC). (N.U 1001881-56.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2017, Publicado no DJE 17/08/2017) Indefiro, pois, os pedidos de tutela provisória de urgência efetivados na inicial. 2. O artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Neste mesmo diapasão, a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possibilita a realização de Audiências de Conciliação mediante o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios norteadores deste microssistema processual, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à realização do ato processual de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicar a impossibilidade nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Saliente-se que, nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade. A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte Ré na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte Ré deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 3. A análise de eventual pedido de gratuidade processual deve ser postergado para o momento processual oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Autora. DECISÃO: Ante o exposto, determino: a. Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; b. Intime-se a parte Autora; c. Cite-se e intime-se a parte Ré, com as comunicações de praxe. d. Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; e. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Adenildo Soares Duarte x José Geraldo Lopes Dutra

ID: 295772744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000545-65.2020.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADENILDO SOARES DUARTE

Polo Passivo:

JOSé GERALDO LOPES DUTRA

Intimação

Advogados:

JAIRO LAUSE VILLAS BOAS

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000545-65.2020.8.26.0553 (processo principal 1001881-24.2019.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adenildo Soares Duarte - José Geraldo Lopes Dutra - Se, de um lado, o art. 835… Processo 0000545-65.2020.8.26.0553 (processo principal 1001881-24.2019.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adenildo Soares Duarte - José Geraldo Lopes Dutra - Se, de um lado, o art. 835, I, do CPC, estabelece que: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;; de outro, o art. 832, do mesmo diploma legal, ressalva: Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, o art. 833 especifica: São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º (destaquei). São impenhoráveis, portanto, os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Ademais, segundo orientação perfilhada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável a quantia mantida pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de onde esteja depositada (conta corrente, poupança, fundos de investimentos etc.). Nesse sentido, confiram-se os julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp. 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido (AgInt. no AREsp. nº 1.767.245/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 05/08/2021) - destaquei. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt. nos EDcl. no AREsp. nº 1.808.527/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 18/06/2021) - destaquei. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. 2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. 4. Precedentes do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp. nº 1.914.284/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/05/2021) - destaquei. E os precedentes do E. TJSP acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança - Entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido da impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Caso concreto - Constrição de valores inferiores a 40 salários-mínimos que recaiu sobre conta poupança - Impenhorabilidade reconhecida - Inexistência de prova de má-fé ou fraude - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21021294920238260000 Avaré, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 17/07/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) destaquei. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Improcedência do pedido de penhora. Recurso não provido. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento definitivo de sentença que determinou o desbloqueio de valores constritos da conta bancária da executada, reconhecendo a impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos, com fundamento no art. 833, X, do CPC. O agravante buscava a reforma da decisão, alegando possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade e necessidade de satisfação do crédito . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se valores inferiores a 40 salários mínimos, bloqueados em conta bancária da executada, são impenhoráveis. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos aplica-se de forma ampla, abrangendo contas-correntes, cadernetas de poupança e outras modalidades de depósito, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A norma do art . 833, X, do CPC tem caráter protetivo, assegurando a preservação do mínimo existencial, independentemente da origem específica dos recursos, desde que respeitado o limite legal. 5. O reconhecimento da impenhorabilidade dispensa a comprovação de que os valores bloqueados são indispensáveis à subsistência do devedor, bastando a verificação de que estão dentro do limite legal. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É impenhorável o valor inferior a 40 salários mínimos depositado em qualquer tipo de conta bancária, nos termos do art . 833, X, do CPC, independentemente de comprovação da origem alimentar ou da utilização exclusiva de caderneta de poupança. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2058628/AL, Rel . Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04.03 .2024; TJSP, AI 2008394-88.2025.8.26 .0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24 .03.2025. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21376655320258260000 Praia Grande, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/05/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2025) destaquei. Agravo de instrumento. "Ação de execução contra devedoras solventes" (sic). Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor penhorado eletronicamente. Inconformismo da coexecutada pessoa natural. Cabimento. Bloqueio "on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude . Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para confirmar a medida liminar anteriormente deferida, com desbloqueio do valor penhorado eletronicamente na conta bancária da coexecutada pessoa natural junto ao Banco Inter, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20906283020258260000 Campinas, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 16/05/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2025) destaquei. No caso dos presentes autos, verifico, do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (fls. 156/158), que em 21/03/2025 houve bloqueio positivo na conta poupança mantida pelo executado junto à CEF, no valor de R$ 449,85. Assim, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade, pois o dispositivo legal visa a proteção da pequena reserva financeira, que serve para situações de desemprego, emergências, doenças e imprevistos. Pelo acima exposto, defiro o pedido formulado pelo executado. Haja vista o caráter alimentar, determino o imediato levantamento pelo executado, que deverá, em 5 dias, juntar o formulário respectivo para expedição do MLE. Intimem-se. - ADV: JAIRO LAUSE VILLAS BOAS (OAB 68105/SP), FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA (OAB 423048/SP)

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Juan Vitor Tavares Franco x Stone Instituicao De Pagamento S.A

ID: 312682085

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001881-29.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUAN VITOR TAVARES FRANCO

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

LEILA DA SILVA SOUSA FRANCO

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SIMONE DOS SANTOS MOREIRA FERREIRA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001881-29.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001881-29.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por JUAN VITOR TAVARES FRANCO em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de silogismo e de documentos essenciais à propositura da ação, tendo em vista que, embora a parte autora de fato não tenha juntado, inicialmente, os documentos necessários à comprovação de suas alegações, tal deficiência foi suprida pela documentação posteriormente acostada aos autos pela parte ré, com a contestação. De igual modo, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo suscitada com base em cláusula de eleição de foro, pois, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, nas ações que versem sobre responsabilidade civil do fornecedor de produtos ou serviços, é competente o foro do domicílio do consumidor. Além do mais, o contrato não foi colacionado aos autos. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. O reclamante narra que adquiriu uma maquininha de pagamento fornecida pela parte reclamada para utilização em seu negócio. Contudo, após realizar uma transação no valor de R$ 12.000,00, parcelada em 10 vezes, a qual gerou taxas de juros no montante de R$ 1.304,25, foi creditado R$ 11.241,56 em sua conta, mas imediatamente bloqueado pela parte ré. Ao buscar esclarecimentos, foi informado de que o bloqueio se deu em razão de uma suposta averiguação quanto à existência de possível fraude. Afirma que, até o momento, o valor permanece indevidamente bloqueado, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Em contestação, a parte reclamada sustenta, em síntese, a inexistência de falha na prestação dos serviços e a ausência de dever de restituir os valores retidos. Alega que houve justo motivo para o bloqueio e para o descredenciamento do autor, argumentando que o padrão de movimentações financeiras anteriormente realizadas não condizia com a última transação, a qual ultrapassou a média de valores das operações anteriores, caracterizando, segundo a empresa, atividade de risco. Acrescenta que tentou entrar em contato com o reclamante para obter esclarecimentos e viabilizar a liberação dos valores, porém este não teria apresentado documentação suficiente para comprovar a regularidade da transação. Diante disso, requer a improcedência da pretensão autoral. Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamada não nega ter realizado o bloqueio dos valores oriundos da transação questionada, sob o argumento de possível operação fraudulenta. Contudo, embora alegue ter entrado em contato com o reclamante para esclarecimentos, nenhum documento comprobatório nesse sentido foi juntado aos autos. Ademais, não foi apresentado o contrato que previsse, de forma expressa, que a alteração da média de transações autorizaria o bloqueio dos valores recebidos, tampouco foram trazidos elementos que demonstrassem a existência concreta de indícios de fraude ou irregularidade. Por sua vez, o extrato bancário acostado aos autos (id 188262837) comprova a realização da transação no valor de R$ 11.241,56, em 06/12/2024, valor este que permanece bloqueado, conforme alegado pela parte autora. Assim, a parte reclamada não apresentou qualquer documento apto a infirmar as alegações da parte autora, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é evidente, pois a parte reclamada bloqueou valor expressivo oriundo de transação regularmente realizada pelo consumidor, sem apresentar qualquer prova concreta de irregularidade que justificasse tal medida extrema. A mera alegação genérica de "atividade de risco" ou "divergência em relação à média de transações anteriores" não é suficiente para legitimar o bloqueio de valores, especialmente diante da ausência de juntada de contrato nos autos e da inércia quanto à efetiva comunicação ao reclamante da suposta irregularidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA BLOQUEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – TENTATIVA DE SOLUÇÃO VIA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O bloqueio unilateral de conta, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, configura falha na prestação de serviço, passível de indenização por danos materiais e morais. Restando caracterizada a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pela consumidora, decorrente do bloqueio/encerramento unilateral da conta bancária, sem notificação prévia, fica o recorrente obrigado a reparar o dano moral causado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1051193-51 .2023.8.11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) Desse modo, ante a falha na prestação dos serviços, faz jus o reclamante ao restabelecimento dos serviços bancários, com o consequente acesso à sua conta e aos valores nela creditados, os quais foram indevidamente bloqueados pela instituição financeira, sem justa causa devidamente comprovada. No tocante aos danos morais, sua fixação deve observar o prudente arbítrio do julgador, tendo em vista a inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve atender a uma dupla finalidade: compensatória, em relação à vítima, pelos transtornos efetivamente suportados; e pedagógica, em relação ao ofensor, a fim de desestimular a repetição da conduta lesiva. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente a retenção injustificada de valor significativo e a omissão da instituição em adotar medidas eficazes para solucionar a questão, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Embora tal quantia não seja capaz de restaurar integralmente o status quo ante, mostra-se suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela parte reclamante e cumprir o caráter pedagógico da condenação. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) DETERMINAR que a parte reclamada restabeleça o serviço bancário fornecido ao reclamante, com pleno acesso aos valores nele creditados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24. Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1001881-75.2022.8.11.0055

ID: 323465153

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-75.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAPOLEAO ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1001881-75.2022.8.11.0055 REQUERENTE: NAPOLEÃO ANTONIO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1001881-75.2022.8.11.0055 REQUERENTE: NAPOLEÃO ANTONIO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de revisão previdenciária, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Napoleão Antônio Alves em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a alteração da base de cálculo de seu benefício, aumentando-o de 50% para 100% do salário-benefício, sob o fundamento de que a prestação possui natureza acidentária. Recebida a ação, o juízo deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do requerido (id. 80327309). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (id. 85670101), a qual fora impugnada em réplica (id. 116296830). Intimadas as especificarem as provas, somente o requerido se manifestou, ocasião em que postulou pelo julgamento antecipado da lide (id. 185880698). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constata-se que a resolução da controvérsia não demanda a produção de outros elementos de prova, pois os documentos trazidos aos autos dão suporte a um seguro desate do litígio, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No entanto, antes da análise do mérito, necessário o enfrentamento da preliminar de ausência de interesse de agir por suposto indeferimento forçado do requerimento administrativo. Sem razão o requerido. O pedido realizado em juízo se refere a revisão do valor do benefício concedido em favor do requerente. Nesta hipótese, é firme a jurisprudência que dispensa a exigência de prévio requerimento administrativo, autorizando a parte a ingressar diretamente em juízo, visto que o requerido possui o dever de conceder a prestação mais vantajosa possível ao segurado: TRF-3 - ApCiv: 50000595820174036119 SP 1. A exigência de prévio requerimento como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada no dia 28/08/2014, em que foram definidas as regras de transição a serem aplicadas aos processos judiciais que estavam sobrestados em decorrência do reconhecimento da repercussão geral, envolvendo pedidos de concessão de benefícios ao INSS, nos quais não houve requerimento administrativo prévio e, na sessão de 03/09/2014, foi aprovada a proposta de consenso apresentada em conjunto pela Defensoria Pública da União e pela Procuradoria Geral Federal. 2. No que se refere a pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo. 3. Apelação provida. (Relator.: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/05/2020) Frente ao exposto, REJEITO o acolhimento da preliminar. Quanto ao mérito da causa, sem maiores delongas, razão assiste ao requerente. Anteriormente ao ajuizamento desta ação, o requerente havia proposto o processo nº. 0026573-34.2017.8.11.0055, ocasião em que fora reconhecido o direito a percepção da aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da perda da capacidade laborativa por sequelas de acidente de trabalho. Portanto, como o benefício concedido ao segurado possui natureza acidentária, o valor da prestação deve ser equivalente ao percentual de 100% do salário-benefício utilizado como base de cálculo para a concessão do auxílio-doença, a teor do que dispõe o art. 36 do Decreto 3.048/99, que assim prevê: Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de- benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. A controvérsia já foi objeto de resolução pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no qual restou consolidada a seguinte tese: STJ - REsp n. 1.410.433/MG 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. 3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio- doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 18/12/2013) Observa-se, portanto, que o valor do benefício só não será correspondente ao valor integral do auxílio-doença que lhe procedeu, se entre a concessão do auxílio- doença e da aposentadoria por invalidez, houve exercício de atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Todavia, não é este o caso dos autos, visto que após o acidente de trabalho, o segurado se manteve em gozo do auxílio-doença até o momento em que lhe foi reconhecido o direito a percepção da aposentadoria por incapacidade permanente, não havendo motivos para que o valor de seu benefício seja calculado de modo diverso ao que dispõe art. 36 do Decreto 3.048/99. Frisa-se, inclusive, que o requerido havia reconhecido a natureza acidentária dos benefícios concedidos em favor do requerente, tanto que realizou o pagamento do auxílio por incapacidade temporária no percentual de 100% do salário do segurado enquanto estava na ativa, porém, surpreendentemente, reduziu a base de cálculo ao implementar a aposentadoria por incapacidade permanente, como se houvesse tido alteração da natureza acidentária do fato que retirou sua capacidade laborativa. A propósito, verifica-se que o requerido passou a cobrar as diferenças do período em que o requerente recebeu os benefícios da previdência social no montante integral de seu salário-benefício, agindo como se a causa não tivesse natureza acidentária desde o princípio, o que é um completo equívoco, pois incontroverso que as lesões que retiraram sua capacidade laborativa decorrem de acidente trabalho. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos vertidos na petição inicial, a fim de que o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente concedido em favor do requerente seja pago pelo requerido no percentual de 100% do valor recebido a título de auxílio-doença, nos exatos termos do art. 36 do Decreto 3.048/99, desde a data da concessão do benefício, devendo ser observada a prescrição quinquenal, bem como compensadas as prestações pagas em sede de tutela de urgência, com juros a partir da citação, conforme Súmula 204, do STJ e correção monetária a partir do vencimento da prestação. Por consequência, DECLARO inexigíveis quaisquer cobranças efetuadas pelo requerido a título de supostas diferenças entre o valor que o requerido entendia devido (50%) em comparação com o valor pago anteriormente (100%) até o momento da revisão administrativa equivocada. Quanto aos juros e correção monetária, considerando que as parcelas eventualmente devidas são posteriores a data de 09/12/2021, impõe-se a observância do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, segundo o qual, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente”. Considerando a sucumbência total, CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% do proveito econômico obtido pelo requerente, conforme disciplinado no artigo 85, §3º, do CPC. ISENTO a parte demandada ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo valores despendidos pela parte autora, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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