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Processo nº 1018052-73.2025.8.11.0000

ID: 291256548

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018052-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: FERNANDO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por FERNANDO FRANCIS… AGRAVANTE: FERNANDO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por FERNANDO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS contra decisão proferida (ID. 175259146 autos de processo n. 1001917-79.2023.8.11.0024) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: “Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que pugna(m), entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, em que foi determinado para comprovar se faz jus aos benefícios da justiça gratuita, contudo, limitou em apenas juntar recibo de imposto de renda, com recebimento anual superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em que pese tenha 4 (quatro) veículos registrados em sua propriedade (RENAJUD) e relacionamentos com 8 (oito) instituições financeiras (SISBAJUD), o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. O conjunto de documentos juntados é insuficiente para o deferimento do pedido. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade requerida, INDEFIRO o pedido e DETERMINO a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que recolha/pague as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o do prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento – CPC, art. 290. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) úteis – prazo processual - in albis, certifique e me volte concluso para sentença de extinção. “ Aduz que a decisão agravada não indicou elementos concretos que infirmassem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência firmada, presumida nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Alega que o indeferimento foi baseado em mera presunção e ilações subjetivas quanto à capacidade financeira do requerente, sem a devida demonstração de prova inequívoca, contrariando o texto constitucional (art. 5º, LXXIV, CF) e a jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal, que reconhecem a gratuidade como direito fundamental, destinado a garantir o acesso à Justiça, especialmente àqueles que não dispõem de meios para arcar com os custos processuais. Defende que não se exige estado de miséria para a concessão do benefício, bastando a demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento próprio ou familiar. Ressalta que a negativa do benefício, sem motivação concreta e sem oportunizar prova adicional ao requerente, configura violação ao devido processo legal. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto ao preparo, fica o agravante dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator, porquanto, é inaplicável a pena de deserção ao recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É o relatório. Decido. De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a sua inadmissibilidade, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. O art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. No caso em exame, o agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação satisfatória de hipossuficiência econômica. Todavia, a decisão agravada deve ser mantida, pois está devidamente fundamentada em elementos objetivos constantes nos autos, os quais não foram infirmados pelo recorrente em sede recursal. Conforme registrado pelo juízo de origem, constam dos autos documentos que demonstram rendimentos anuais superiores a R$ 100.000,00, bem como a propriedade de veículos em nome da parte agravante e a existência de relacionamento financeiro com diversas instituições bancárias, dados estes obtidos a partir de pesquisas eletrônicas e documentos oficiais. Importa destacar que, em grau recursal, o agravante não apresenta qualquer documentação nova capaz de refutar tais dados objetivos, limitando-se a reiterar a alegação genérica de necessidade. Tampouco enfrenta, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, não trazendo qualquer justificativa plausível ou documentação que comprove a incapacidade financeira de arcar com os custos do processo. Ademais, consultando-se o site oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifica-se que o valor total das custas processuais devidas no caso em análise é de R$ 755,18, valor este que, à luz dos dados financeiros constantes nos autos, não se mostra desproporcional nem excessivamente gravoso ao recorrente, tampouco foi demonstrado de forma idônea que tal quantia comprometeria sua subsistência ou de sua família. Assim, diante da ausência de comprovação documental robusta, da omissão em enfrentar os fundamentos da decisão recorrida e da existência de elementos objetivos que indicam capacidade financeira, não há como se acolher o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Portanto, diante da insuficiência documental, não há como reconhecer a hipossuficiência econômica apenas com base nos documentos apresentados Desta feita, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Deste modo, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito suspensivo recursal postulado pela parte agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 0800615-07.2021.8.18.0078

ID: 277940226

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800615-07.2021.8.18.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MATILDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800615-07.2021.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Emprésti… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800615-07.2021.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA MATILDES DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual. Empréstimo Consignado. Transação firmada em terminal de autoatendimento. Uso de cartão e senha pessoal. Transferência dos valores comprovada. Recurso conhecido e improvido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual movida contra instituição financeira, declarando a validade da contratação. Nas razões recursais, alega o(a) apelante a invalidade da contratação e requer a procedência da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes litigantes, em terminal de autoatendimento, mediante o uso de cartão e senha pessoal; (ii) a existência de vícios de consentimento ou de transferência irregular de valores que possam justificar a nulidade contratual e a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. No que se refere aos requisitos de validade do negócio jurídico, infere-se que a forma da contratação, em regra, é livre, havendo a possibilidade de a lei exigir forma especial, visando à garantia do negócio jurídico entabulado. 4. No caso dos autos, a instituição financeira cumpriu o ônus probatório ao apresentar o contrato firmado entre as partes, bem como comprovante da transferência de valores contratados pela parte autora para conta bancária de sua titularidade. 5. Inexistem indícios de coação, dolo, erro substancial ou qualquer vício de consentimento que comprometa a validade da contratação. 6. A parte autora não trouxe elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de regularidade da relação contratual, sendo improcedentes o pedido de nulidade contratual e o de indenização dele decorrente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Pedido improcedente. 8. Tese de julgamento: "1. O contrato de empréstimo consignado firmado em terminal de autoatendimento, com a apresentação física do cartão original e mediante o uso de senha pessoal e intransferível da parte apelante, é válido, desde que comprovada a transferência dos valores contratados." "2. A ausência de prova de vício de consentimento ou de conduta irregular por parte da instituição financeira afasta a nulidade contratual e o dever de indenizar." DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA MATILDES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0800615-07.2021.8.18.0078) movida contra o BANCO BRADESCO S.A.. Na sentença (ID 22210683), o magistrado de 1º grau julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça.”. Inconformado(a), o autor(a) interpôs apelação e, nas suas razões recursais (ID. 22210686), sustentou, em suma, que não houve comprovação do repasse dos valores, uma vez que o banco não juntou TED - Transferência Eletrônica Disponível. Ao final, requereu o provimento recursal e a consequente reforma da sentença, para que seja julgada procedente a ação. Intimada, a instituição financeira, nas contrarrazões recursais (ID. 22210690), argumentou a regularidade da contratação e a disponibilidade dos valores em valor da parte autora, ao tempo em que pugnou pelo improvimento do recurso apelatório e pela consecutiva manutenção da sentença de primeiro grau. 2 FUNDAMENTOS 2.1 Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2.2 Preliminares Não há preliminares a serem examinadas. 2.3 Mérito Nos termos do que dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de decidir monocraticamente determinadas situações que não demandem apreciação colegiada, como ocorre em casos de manifesta inadmissibilidade, intempestividade ou evidente improcedência do recurso, entre outros. Senão vejamos. “Art. 932 - Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Negritei No caso em concreto, por se tratar de hipótese que atende ao previsto no dispositivo legal mencionado, desnecessária a submissão da questão ao órgão colegiado. Isto porque, versa a celeuma discutida nos autos acerca de matéria disciplinada pela Súmula n.º 40 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que assim estabelece: SÚMULA 40 – “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.” Neste diapasão, passo a apreciar o mérito recursal, julgando o recurso de forma monocrática. Pois bem, o mérito do presente recurso em exame gravita em torno da análise da regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela parte autora e do repasse dos valores advindos da referida pactuação. Em linha de princípio, incumbe destacar que, regrando os negócios jurídicos, prescreve o Código Civil que: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; Negritei Na esteira dos dispositivos supra, infere-se que a forma da contratação, enquanto requisito de validade dos negócios jurídicos, em regra, é livre, havendo a possibilidade de a lei exigir forma especial, visando à garantia do negócio jurídico entabulado. Apenas nestas hipóteses, a preterição da forma prescrita em lei ocasionará a nulidade do negócio jurídico. No caso submetido a exame, contudo, observa-se que a instituição financeira demandada apresentou a prova necessária de que o contrato de empréstimo consignado foi firmado entre as partes integrantes da lide. Somado a isso, identifica-se que a instituição financeira demandada comprovou a regular perfectibilização do contrato apresentado nos autos, haja vista a juntada da prova da efetiva transferência dos valores contratados pela parte autora para conta bancária de sua titularidade, consoante extrato detalhando claramente o destinatário dos valores objeto do negócio jurídico. Cumpre salientar que o extrato bancário, ao indicar expressamente o valor, a data da operação e o destinatário final dos recursos, configura meio de prova suficiente para atestar a entrega da quantia acordada, em conformidade com o artigo 435 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de prova documental para a demonstração dos fatos constitutivos do direito. Ademais, não há exigência legal de que a instituição financeira, para comprovar a transferência dos valores, apresente exclusivamente comprovante de TED ou DOC, bastando que demonstre de forma inequívoca a movimentação financeira em favor do consumidor, o que foi realizado nos presentes autos. Portanto, devidamente comprovado o repasse do valor ao consumidor através de extrato bancário claro e específico, não subsiste a alegação de ausência de prova da efetivação da operação, restando afastada a pretensão de declaração de nulidade da avença por este fundamento. Neste diapasão, conclui-se que a parte demandada desincumbiu-se, integralmente, do ônus probatório que lhe é atribuído, tendo demonstrado a existência de fato extintivo do direito do autor. Assim, não há que se falar em declaração da nulidade da contratação e no consequente dever de indenizar pretendido pela parte apelante, na medida em que restou devidamente comprovada nos autos tanto a validade da avença, quanto a disponibilização dos valores decorrentes. Corroborando com este entendimento, colaciono julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato bancário – Empréstimo consignado – Autor que nega ter celebrado contrato com o réu – Pretensão de declaração de inexigibilidade do negócio jurídico e condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, assim como ao pagamento de indenização por dano moral – Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor – Insurgência do requerente – Descabimento – O réu juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, acompanhado do comprovante de transferência do crédito para a conta de titularidade do autor – Hipótese em que o autor deixou de impugnar a documentação apresentada pela instituição financeira – Inviabilidade da aplicação do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil – Contratação regular – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10019175220218260438 SP 1001917-52.2021.8 .26.0438, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Na esteira da legislação e da jurisprudência supra, entendo que a sentença apelada não merece ser reformada, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos autorais, porquanto observada a presença dos requisitos de validade contratuais e tenha se comprovado a regular transferência dos valores pactuados. 3 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do CPC e da Súmula nº 40 do TJPI, JULGO, de forma monocrática, o presente recurso de apelação, para CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida integralmente a sentença. Com fulcro no art. 85, §1º e 11, majoro os honorários recursais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 0800615-07.2021.8.18.0078

ID: 277940229

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800615-07.2021.8.18.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800615-07.2021.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Emprésti… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800615-07.2021.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA MATILDES DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual. Empréstimo Consignado. Transação firmada em terminal de autoatendimento. Uso de cartão e senha pessoal. Transferência dos valores comprovada. Recurso conhecido e improvido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual movida contra instituição financeira, declarando a validade da contratação. Nas razões recursais, alega o(a) apelante a invalidade da contratação e requer a procedência da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes litigantes, em terminal de autoatendimento, mediante o uso de cartão e senha pessoal; (ii) a existência de vícios de consentimento ou de transferência irregular de valores que possam justificar a nulidade contratual e a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. No que se refere aos requisitos de validade do negócio jurídico, infere-se que a forma da contratação, em regra, é livre, havendo a possibilidade de a lei exigir forma especial, visando à garantia do negócio jurídico entabulado. 4. No caso dos autos, a instituição financeira cumpriu o ônus probatório ao apresentar o contrato firmado entre as partes, bem como comprovante da transferência de valores contratados pela parte autora para conta bancária de sua titularidade. 5. Inexistem indícios de coação, dolo, erro substancial ou qualquer vício de consentimento que comprometa a validade da contratação. 6. A parte autora não trouxe elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de regularidade da relação contratual, sendo improcedentes o pedido de nulidade contratual e o de indenização dele decorrente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Pedido improcedente. 8. Tese de julgamento: "1. O contrato de empréstimo consignado firmado em terminal de autoatendimento, com a apresentação física do cartão original e mediante o uso de senha pessoal e intransferível da parte apelante, é válido, desde que comprovada a transferência dos valores contratados." "2. A ausência de prova de vício de consentimento ou de conduta irregular por parte da instituição financeira afasta a nulidade contratual e o dever de indenizar." DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA MATILDES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0800615-07.2021.8.18.0078) movida contra o BANCO BRADESCO S.A.. Na sentença (ID 22210683), o magistrado de 1º grau julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça.”. Inconformado(a), o autor(a) interpôs apelação e, nas suas razões recursais (ID. 22210686), sustentou, em suma, que não houve comprovação do repasse dos valores, uma vez que o banco não juntou TED - Transferência Eletrônica Disponível. Ao final, requereu o provimento recursal e a consequente reforma da sentença, para que seja julgada procedente a ação. Intimada, a instituição financeira, nas contrarrazões recursais (ID. 22210690), argumentou a regularidade da contratação e a disponibilidade dos valores em valor da parte autora, ao tempo em que pugnou pelo improvimento do recurso apelatório e pela consecutiva manutenção da sentença de primeiro grau. 2 FUNDAMENTOS 2.1 Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2.2 Preliminares Não há preliminares a serem examinadas. 2.3 Mérito Nos termos do que dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de decidir monocraticamente determinadas situações que não demandem apreciação colegiada, como ocorre em casos de manifesta inadmissibilidade, intempestividade ou evidente improcedência do recurso, entre outros. Senão vejamos. “Art. 932 - Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Negritei No caso em concreto, por se tratar de hipótese que atende ao previsto no dispositivo legal mencionado, desnecessária a submissão da questão ao órgão colegiado. Isto porque, versa a celeuma discutida nos autos acerca de matéria disciplinada pela Súmula n.º 40 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que assim estabelece: SÚMULA 40 – “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.” Neste diapasão, passo a apreciar o mérito recursal, julgando o recurso de forma monocrática. Pois bem, o mérito do presente recurso em exame gravita em torno da análise da regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela parte autora e do repasse dos valores advindos da referida pactuação. Em linha de princípio, incumbe destacar que, regrando os negócios jurídicos, prescreve o Código Civil que: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; Negritei Na esteira dos dispositivos supra, infere-se que a forma da contratação, enquanto requisito de validade dos negócios jurídicos, em regra, é livre, havendo a possibilidade de a lei exigir forma especial, visando à garantia do negócio jurídico entabulado. Apenas nestas hipóteses, a preterição da forma prescrita em lei ocasionará a nulidade do negócio jurídico. No caso submetido a exame, contudo, observa-se que a instituição financeira demandada apresentou a prova necessária de que o contrato de empréstimo consignado foi firmado entre as partes integrantes da lide. Somado a isso, identifica-se que a instituição financeira demandada comprovou a regular perfectibilização do contrato apresentado nos autos, haja vista a juntada da prova da efetiva transferência dos valores contratados pela parte autora para conta bancária de sua titularidade, consoante extrato detalhando claramente o destinatário dos valores objeto do negócio jurídico. Cumpre salientar que o extrato bancário, ao indicar expressamente o valor, a data da operação e o destinatário final dos recursos, configura meio de prova suficiente para atestar a entrega da quantia acordada, em conformidade com o artigo 435 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de prova documental para a demonstração dos fatos constitutivos do direito. Ademais, não há exigência legal de que a instituição financeira, para comprovar a transferência dos valores, apresente exclusivamente comprovante de TED ou DOC, bastando que demonstre de forma inequívoca a movimentação financeira em favor do consumidor, o que foi realizado nos presentes autos. Portanto, devidamente comprovado o repasse do valor ao consumidor através de extrato bancário claro e específico, não subsiste a alegação de ausência de prova da efetivação da operação, restando afastada a pretensão de declaração de nulidade da avença por este fundamento. Neste diapasão, conclui-se que a parte demandada desincumbiu-se, integralmente, do ônus probatório que lhe é atribuído, tendo demonstrado a existência de fato extintivo do direito do autor. Assim, não há que se falar em declaração da nulidade da contratação e no consequente dever de indenizar pretendido pela parte apelante, na medida em que restou devidamente comprovada nos autos tanto a validade da avença, quanto a disponibilização dos valores decorrentes. Corroborando com este entendimento, colaciono julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato bancário – Empréstimo consignado – Autor que nega ter celebrado contrato com o réu – Pretensão de declaração de inexigibilidade do negócio jurídico e condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, assim como ao pagamento de indenização por dano moral – Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor – Insurgência do requerente – Descabimento – O réu juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, acompanhado do comprovante de transferência do crédito para a conta de titularidade do autor – Hipótese em que o autor deixou de impugnar a documentação apresentada pela instituição financeira – Inviabilidade da aplicação do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil – Contratação regular – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10019175220218260438 SP 1001917-52.2021.8 .26.0438, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Na esteira da legislação e da jurisprudência supra, entendo que a sentença apelada não merece ser reformada, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos autorais, porquanto observada a presença dos requisitos de validade contratuais e tenha se comprovado a regular transferência dos valores pactuados. 3 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do CPC e da Súmula nº 40 do TJPI, JULGO, de forma monocrática, o presente recurso de apelação, para CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida integralmente a sentença. Com fulcro no art. 85, §1º e 11, majoro os honorários recursais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 1001917-74.2025.8.11.0003

ID: 257730246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MESSIAS TADEU DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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PROCESSO Nº 1001917-74.2025.8.11.0003 VISTO. MESSIAS TADEU DE SOUZA ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que é contratado pelo ente público municip… PROCESSO Nº 1001917-74.2025.8.11.0003 VISTO. MESSIAS TADEU DE SOUZA ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que é contratado pelo ente público municipal, sem concurso público, há mais de 19 (dezenove) anos, através de contratos temporários ininterruptos. Alega que, conforme extrato CNIS, o vínculo do autor não foi quebrado, sendo renovando de forma automática ao início do ano letivo posterior, motivo pelo qual os contratos são nulos, fazendo jus ao valor do FGTS, férias e terço constitucional. Assim, requer seja reconhecida a unicidade contratual dos respectivos contratos, declarando a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes que perduram de 2020 até 2024, sendo esse o último vínculo empregatício, respeitando assim o princípio quinquenal; bem como o pagamento do FGTS, no valor de R$ 48.587,09 (quarenta e oito mil e quinhentos e oitenta e sete reais e nove centavos), férias no importe de R$ 19.128,16 (dezenove mil e cento e vinte e oito reais e dezesseis centavos), assim como, 1/3 constitucional, no valor de R$ 6.376,05 (seis mil e trezentos e setenta e seis reais e cinco centavos) (id. 181943273). O requerido apresentou contestação e impugnou a concessão do benefício a justiça gratuita. No mérito, alegou que as partes não firmaram contrato temporário. Disse que o autor foi nomeado para exercer cargo em comissão, notadamente o de Diretor da Unidade CMEI Magnólia Angélica Araújo, vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Asseverou que o cargo em comissão, por ser de livre nomeação é exoneração, não confere ao ocupante direito ao FGTS. Acrescentou que a Constituição Federal não estendeu aos ocupantes de cargo público o FGTS, previsto no inciso III, do artigo 7º da CF/88. Disse que houve o pagamento integral de férias e um terço à parte autora. Ao final, requereu a condenação do requerente em litigância de má-fé e a improcedência do pedido inicial (id. 187140991). A parte autora impugnou a contestação, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa (id. 187759871). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes informaram que não tem outras provas a produzir (id. 188060267 e id. 189354510). É o relatório. Decido. A matéria em discussão no feito possibilita ao juízo conhecer diretamente do pedido proferindo sentença, por ser unicamente de direito e não haver necessidade de produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Município de Rondonópolis impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que não há prova alguma de que o autor está em dificuldade financeira. Como se sabe, a assistência judiciária é um direito e uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXXIV, da Carta Maior: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na impugnação à gratuidade de justiça, prevista no artigo 100 do Código de Processo Civil, o ônus da prova acerca da inexistência da hipossuficiência recai sobre a parte contrária, que terá que demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário da assistência judiciária goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, é dever de o impugnante instruir seu pedido com, pelo menos, início de prova que coloque em dúvida a necessidade de manutenção do benefício. No caso, o requerido não juntou qualquer documento capaz de demonstrar a capacidade financeira do demandante, apto a desconstituir a presunção de necessidade do benefício da gratuidade. Com essas considerações, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a assistência judiciária concedida ao autor no momento da distribuição da ação. MÉRITO Na hipótese, o autor pleiteia o pagamento de FGTS, férias e terço constitucional, em virtude de contrato temporário firmado com o Município. Da análise dos autos verifica-se que o autor possui vínculo EFETIVO com o Município, sendo admitido no serviço público em 11/03/1194, no cargo de Docente do ensino Fundamental, conforme se infere da ficha financeira juntada no id. 187140997. Referido vínculo também se comprova em consulta ao portal de transparência do site de prefeitura de Rondonópolis (https://transparencia.rondonopolis.mt.gov.br/rondonopolis/pessoal/servidores), conforme print abaixo: Diferente do alegado na inicial, o requerente nunca firmou com o requerido qualquer contrato temporário, sendo que seu único vínculo com o ente público municipal é efetivo. Os servidores públicos efetivos, ou seja, aqueles contratados sob o regime estatutário, não têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Isso ocorre porque o FGTS é um benefício destinado aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto os servidores estatutários são regidos por estatutos próprios e possuem estabilidade no cargo após o período probatório. A Lei do FGTS (Lei n.º 8.036/1990) estabelece que apenas os empregados celetistas têm direito a esse benefício. O disposto no art. 39 da Constituição Federal reforça que os servidores ocupantes de cargo público não fazem jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. In verbis: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (..) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Portanto, o FGTS não é assegurado aos servidores públicos, tanto os efetivos aprovados em concurso público como os nomeados para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da Constituição Federal), uma vez que ambos são regidos pelo regime estatutário. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO PAGAMENTO FGTS. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Do cotejo dos autos, observa-se que o cerne da questão cinge-se a aferir se o servidor ocupante exclusivamente de cargo comissionado possui direito ao pagamento de verbas relativas ao FGTS; 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, autoriza a existência de cargos em comissão, entendidos estes como sendo os cargos embasado no vínculo de confiança, ou seja, de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente; 3. Os cargos ocupados pela Apelante constituem cargos em comissão e, por isso, possuem natureza administrativa, sendo regidos pelo regime estatutário instituído pela legislação infraconstitucional vigente à época, não podendo se falar, portanto, em nulidade da referida contratação; 4. Assim, verifica-se que as premissas norteadoras das relações empregatícias submetidas aos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho são incompatíveis com as funções exercidas pela Apelante, porquanto esta se submeteu ao regime jurídico único adotado pelo Ente Municipal, razão pela qual é de rigor a improcedência do pedido de pagamento de FGTS; 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-AM - Apelação Cível: 0000097-78.2014.8.04.5900 Novo Airão, Relator.: Cezar Luiz Bandiera, Data de Julgamento: 06/05/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024). No caso dos autos, o autor é servidor aprovado em concurso público desde 1994, possuindo, portanto, vínculo efetivo com o Município de Rondonópolis, de modo que não faz jus ao FGTS. Ressalta-se que o fato de o requerente ter assumido cargo em comissão de diretor de unidade de educação no período de 2019 a 2024 (id. 187759879 e seguintes), não lhe confere direito ao FGTS, uma vez que ele mantém seu vínculo estatutário. Dessa forma, o autor não passa a ter direito ao FGTS apenas por exercer uma função comissionada. Oportuno esclarecer que, somente os contratos temporários quando não preenchidos os requisitos legais definidos pelo STF no julgamento do Tema 612, não gera efeitos jurídicos válidos ao contratado, sendo-lhe assegurado o pagamento dos salários referentes ao período trabalhado e o depósito do FGTS, conforme artigo 19-A, da Lei Federal n.º 8.036/1990 (Tema 916 do STF). No entanto, tal situação não se amolda a situação retratada nos autos, uma vez que, como já dito, o autor é servidor público EFETIVO. O pleito de férias e 1/3 constitucional também não merece acolhimento, uma vez que a autora usufruiu férias, bem como recebeu 1/3 constitucional sobre as férias, consoante se denota das fichas financeiras encartadas no id. 187140997. Dessa forma, tendo em vista que o vínculo mantido entre as partes é efetivo, sem qualquer nulidade, impõe-se a improcedência do pedido inicial. DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No caso concreto, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no artigo 80 do CPC para a caracterização da litigância de má-fé. A atuação processual da parte não extrapolou os limites do exercício regular do seu direito, não havendo nos autos elementos suficientes a demonstrar conduta dolosa, ardilosa ou deliberadamente desleal por parte da autora. Assim, afasta-se a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor MESSIAS TADEU DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 3º, II, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 0005551-88.2025.8.26.0032

ID: 307365140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005551-88.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE MANGUINO SILVA DILELLA

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Processo 0005551-88.2025.8.26.0032 (processo principal 1001917-67.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andreia Rodrigues de Oliveira - Vistos. Recebo o presente incidente de cumpr… Processo 0005551-88.2025.8.26.0032 (processo principal 1001917-67.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andreia Rodrigues de Oliveira - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 16/06/2025, importava em R$ 1.752,59), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB 281818/SP)

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Processo nº 0000373-97.2019.8.18.0063

ID: 316247602

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000373-97.2019.8.18.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE COSTA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000373-97.2019.8.18.0063 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Repetiçã… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000373-97.2019.8.18.0063 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTE: VICENTE COSTA E SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Regularidade da contratação. Comprovação da transferência dos valores. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de ato ilícito. Improcedência dos pedidos. Recurso provido. I. Caso em exame Cuida-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação contratual, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização moral. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise: (i) da existência e validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes; (ii) da comprovação do repasse dos valores ao consumidor; (iii) da caracterização de eventual ato ilícito ensejador de danos morais e repetição em dobro dos valores. III. Razões de decidir 3. O contrato juntado encontra-se assinado eletronicamente e acompanhado de documentos pessoais, além de extrato que comprova a efetiva transferência do valor pactuado para conta de titularidade do autor, o que afasta a alegação de inexistência da contratação. 4. A regularidade da contratação e a ausência de vícios de consentimento ou falha na prestação do serviço afastam a caracterização de ato ilícito. 5. Não demonstrada má-fé do fornecedor, não se aplica o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Aplicação da Súmula 40 do TJPI, segundo a qual a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando comprovada a entrega dos valores e a regularidade da operação bancária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A regularidade da contratação de empréstimo consignado e a comprovação do repasse dos valores ao consumidor, mediante contrato assinado e extrato bancário, afastam a declaração de nulidade do negócio jurídico." "2. Não demonstrado vício de consentimento ou má-fé da instituição financeira, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores descontados." DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amarante, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por VICENTE COSTA E SILVA, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica contratual, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Irresignado, o Banco Pan apresentou apelação (Id. 25335827), sustentando, em síntese: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes; (ii) a comprovação do repasse dos valores contratados mediante juntada do comprovante de TED; (iii) a inexistência de vício de consentimento; (iv) a regularidade das operações bancárias; e (v) a improcedência dos pedidos iniciais. Alternativamente, requereu a exclusão do dano moral ou sua redução, bem como a restituição em forma simples, afastando-se ainda a incidência de juros desde o evento danoso, por se tratar de relação contratual. O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme guia e comprovante de pagamento juntados aos autos (Id. 25335830). Regularmente intimado, o recorrido VICENTE COSTA E SILVA permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de contrarrazões, consoante certificado nos autos (Id. 25335832). 2 FUNDAMENTOS 2.1 Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2.2 Preliminares Não há preliminares a serem examinadas. 2.3 Mérito Nos termos do que dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de decidir monocraticamente determinadas situações que não demandem apreciação colegiada, como ocorre em casos de manifesta inadmissibilidade, intempestividade ou evidente improcedência do recurso, entre outros. Senão vejamos. “Art. 932 - Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Negritei No caso em concreto, por se tratar de hipótese que atende ao previsto no dispositivo legal mencionado, desnecessária a submissão da questão ao órgão colegiado. Isto porque, versa a celeuma discutida nos autos acerca de matéria disciplinada pela Súmula n.º 40 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que assim estabelece: SÚMULA 40 – “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.” Neste diapasão, passo a apreciar o mérito recursal, julgando o recurso de forma monocrática. Pois bem, o mérito do presente recurso em exame gravita em torno da análise da regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela parte autora e do repasse dos valores advindos da referida pactuação. Em linha de princípio, incumbe destacar que, regrando os negócios jurídicos, prescreve o Código Civil que: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; Negritei Na esteira dos dispositivos supra, infere-se que a forma da contratação, enquanto requisito de validade dos negócios jurídicos, em regra, é livre, havendo a possibilidade de a lei exigir forma especial, visando à garantia do negócio jurídico entabulado. Apenas nestas hipóteses, a preterição da forma prescrita em lei ocasionará a nulidade do negócio jurídico. No caso submetido a exame, contudo, observa-se que a instituição financeira demandada apresentou a prova necessária de que o contrato de empréstimo consignado foi firmado entre as partes integrantes da lide. Somado a isso, identifica-se que a instituição financeira demandada comprovou a regular perfectibilização do contrato apresentado nos autos, haja vista a juntada da prova da efetiva transferência dos valores contratados pela parte autora para conta bancária de sua titularidade, consoante extrato detalhando claramente o destinatário dos valores objeto do negócio jurídico. Cumpre salientar que o extrato bancário, ao indicar expressamente o valor, a data da operação e o destinatário final dos recursos, configura meio de prova suficiente para atestar a entrega da quantia acordada, em conformidade com o artigo 435 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de prova documental para a demonstração dos fatos constitutivos do direito. Ademais, não há exigência legal de que a instituição financeira, para comprovar a transferência dos valores, apresente exclusivamente comprovante de TED ou DOC, bastando que demonstre de forma inequívoca a movimentação financeira em favor do consumidor, o que foi realizado nos presentes autos. Portanto, devidamente comprovado o repasse do valor ao consumidor através de extrato bancário claro e específico, não subsiste a alegação de ausência de prova da efetivação da operação, restando afastada a pretensão de declaração de nulidade da avença por este fundamento. Neste diapasão, conclui-se que a parte demandada desincumbiu-se, integralmente, do ônus probatório que lhe é atribuído, tendo demonstrado a existência de fato extintivo do direito do autor. Assim, não há que se falar em declaração da nulidade da contratação e no consequente dever de indenizar pretendido pela parte apelante, na medida em que restou devidamente comprovada nos autos tanto a validade da avença, quanto a disponibilização dos valores decorrentes. Corroborando com este entendimento, colaciono julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato bancário – Empréstimo consignado – Autor que nega ter celebrado contrato com o réu – Pretensão de declaração de inexigibilidade do negócio jurídico e condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, assim como ao pagamento de indenização por dano moral – Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor – Insurgência do requerente – Descabimento – O réu juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, acompanhado do comprovante de transferência do crédito para a conta de titularidade do autor – Hipótese em que o autor deixou de impugnar a documentação apresentada pela instituição financeira – Inviabilidade da aplicação do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil – Contratação regular – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10019175220218260438 SP 1001917-52.2021.8 .26.0438, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Na esteira da legislação e da jurisprudência supra, entendo que a sentença apelada merece ser reformada, posto que o contrato, devidamente assinado, e o comprovante de TED anexado aos autos demonstram a regularidade da contratação, não havendo qualquer vício de consentimento, erro, coação ou fraude que autorize a declaração de nulidade pretendida. No que tange à indenização por danos morais, inexiste conduta ilícita a ser imputada à instituição financeira. A simples alegação de ausência de contratação, desacompanhada de qualquer substrato probatório, não é suficiente para gerar o dever de indenizar. Por fim, quanto à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige-se a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se verifica no presente caso, razão pela qual eventual devolução de valores (o que sequer se reconhece como devido neste caso) deveria observar a forma simples. 3 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do CPC e da Súmula nº 40 do TJPI, JULGO, de forma monocrática, o presente recurso de apelação, para CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, restando reformada a sentença e julgando improcedentes os pedidos autorais. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, por força da gratuidade da justiça concedida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator TERESINA-PI, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 0000373-97.2019.8.18.0063

ID: 316247610

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000373-97.2019.8.18.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000373-97.2019.8.18.0063 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Repetiçã… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000373-97.2019.8.18.0063 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTE: VICENTE COSTA E SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Regularidade da contratação. Comprovação da transferência dos valores. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de ato ilícito. Improcedência dos pedidos. Recurso provido. I. Caso em exame Cuida-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação contratual, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização moral. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise: (i) da existência e validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes; (ii) da comprovação do repasse dos valores ao consumidor; (iii) da caracterização de eventual ato ilícito ensejador de danos morais e repetição em dobro dos valores. III. Razões de decidir 3. O contrato juntado encontra-se assinado eletronicamente e acompanhado de documentos pessoais, além de extrato que comprova a efetiva transferência do valor pactuado para conta de titularidade do autor, o que afasta a alegação de inexistência da contratação. 4. A regularidade da contratação e a ausência de vícios de consentimento ou falha na prestação do serviço afastam a caracterização de ato ilícito. 5. Não demonstrada má-fé do fornecedor, não se aplica o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Aplicação da Súmula 40 do TJPI, segundo a qual a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando comprovada a entrega dos valores e a regularidade da operação bancária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A regularidade da contratação de empréstimo consignado e a comprovação do repasse dos valores ao consumidor, mediante contrato assinado e extrato bancário, afastam a declaração de nulidade do negócio jurídico." "2. Não demonstrado vício de consentimento ou má-fé da instituição financeira, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores descontados." DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amarante, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por VICENTE COSTA E SILVA, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica contratual, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Irresignado, o Banco Pan apresentou apelação (Id. 25335827), sustentando, em síntese: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes; (ii) a comprovação do repasse dos valores contratados mediante juntada do comprovante de TED; (iii) a inexistência de vício de consentimento; (iv) a regularidade das operações bancárias; e (v) a improcedência dos pedidos iniciais. Alternativamente, requereu a exclusão do dano moral ou sua redução, bem como a restituição em forma simples, afastando-se ainda a incidência de juros desde o evento danoso, por se tratar de relação contratual. O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme guia e comprovante de pagamento juntados aos autos (Id. 25335830). Regularmente intimado, o recorrido VICENTE COSTA E SILVA permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de contrarrazões, consoante certificado nos autos (Id. 25335832). 2 FUNDAMENTOS 2.1 Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2.2 Preliminares Não há preliminares a serem examinadas. 2.3 Mérito Nos termos do que dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de decidir monocraticamente determinadas situações que não demandem apreciação colegiada, como ocorre em casos de manifesta inadmissibilidade, intempestividade ou evidente improcedência do recurso, entre outros. Senão vejamos. “Art. 932 - Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Negritei No caso em concreto, por se tratar de hipótese que atende ao previsto no dispositivo legal mencionado, desnecessária a submissão da questão ao órgão colegiado. Isto porque, versa a celeuma discutida nos autos acerca de matéria disciplinada pela Súmula n.º 40 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que assim estabelece: SÚMULA 40 – “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.” Neste diapasão, passo a apreciar o mérito recursal, julgando o recurso de forma monocrática. Pois bem, o mérito do presente recurso em exame gravita em torno da análise da regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela parte autora e do repasse dos valores advindos da referida pactuação. Em linha de princípio, incumbe destacar que, regrando os negócios jurídicos, prescreve o Código Civil que: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; Negritei Na esteira dos dispositivos supra, infere-se que a forma da contratação, enquanto requisito de validade dos negócios jurídicos, em regra, é livre, havendo a possibilidade de a lei exigir forma especial, visando à garantia do negócio jurídico entabulado. Apenas nestas hipóteses, a preterição da forma prescrita em lei ocasionará a nulidade do negócio jurídico. No caso submetido a exame, contudo, observa-se que a instituição financeira demandada apresentou a prova necessária de que o contrato de empréstimo consignado foi firmado entre as partes integrantes da lide. Somado a isso, identifica-se que a instituição financeira demandada comprovou a regular perfectibilização do contrato apresentado nos autos, haja vista a juntada da prova da efetiva transferência dos valores contratados pela parte autora para conta bancária de sua titularidade, consoante extrato detalhando claramente o destinatário dos valores objeto do negócio jurídico. Cumpre salientar que o extrato bancário, ao indicar expressamente o valor, a data da operação e o destinatário final dos recursos, configura meio de prova suficiente para atestar a entrega da quantia acordada, em conformidade com o artigo 435 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de prova documental para a demonstração dos fatos constitutivos do direito. Ademais, não há exigência legal de que a instituição financeira, para comprovar a transferência dos valores, apresente exclusivamente comprovante de TED ou DOC, bastando que demonstre de forma inequívoca a movimentação financeira em favor do consumidor, o que foi realizado nos presentes autos. Portanto, devidamente comprovado o repasse do valor ao consumidor através de extrato bancário claro e específico, não subsiste a alegação de ausência de prova da efetivação da operação, restando afastada a pretensão de declaração de nulidade da avença por este fundamento. Neste diapasão, conclui-se que a parte demandada desincumbiu-se, integralmente, do ônus probatório que lhe é atribuído, tendo demonstrado a existência de fato extintivo do direito do autor. Assim, não há que se falar em declaração da nulidade da contratação e no consequente dever de indenizar pretendido pela parte apelante, na medida em que restou devidamente comprovada nos autos tanto a validade da avença, quanto a disponibilização dos valores decorrentes. Corroborando com este entendimento, colaciono julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato bancário – Empréstimo consignado – Autor que nega ter celebrado contrato com o réu – Pretensão de declaração de inexigibilidade do negócio jurídico e condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, assim como ao pagamento de indenização por dano moral – Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor – Insurgência do requerente – Descabimento – O réu juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, acompanhado do comprovante de transferência do crédito para a conta de titularidade do autor – Hipótese em que o autor deixou de impugnar a documentação apresentada pela instituição financeira – Inviabilidade da aplicação do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil – Contratação regular – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10019175220218260438 SP 1001917-52.2021.8 .26.0438, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Na esteira da legislação e da jurisprudência supra, entendo que a sentença apelada merece ser reformada, posto que o contrato, devidamente assinado, e o comprovante de TED anexado aos autos demonstram a regularidade da contratação, não havendo qualquer vício de consentimento, erro, coação ou fraude que autorize a declaração de nulidade pretendida. No que tange à indenização por danos morais, inexiste conduta ilícita a ser imputada à instituição financeira. A simples alegação de ausência de contratação, desacompanhada de qualquer substrato probatório, não é suficiente para gerar o dever de indenizar. Por fim, quanto à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige-se a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se verifica no presente caso, razão pela qual eventual devolução de valores (o que sequer se reconhece como devido neste caso) deveria observar a forma simples. 3 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do CPC e da Súmula nº 40 do TJPI, JULGO, de forma monocrática, o presente recurso de apelação, para CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, restando reformada a sentença e julgando improcedentes os pedidos autorais. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, por força da gratuidade da justiça concedida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator TERESINA-PI, 27 de junho de 2025.

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Exlog Transportes Urgentes Ltda x Estado De São Paulo

ID: 322191336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204787-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EXLOG TRANSPORTES URGENTES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCIO FERNANDO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204787-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204787-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Exlog Transportes Urgentes Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - VOTO nº 5.540 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EXLOG TRANSPORTES URGENTES LTDA., contra decisão proferida às fls. 119/120 da origem, nos autos da Ação da Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, promovida pela autora, ora Agravante, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que assim decidiu: "(...) A prova pré-constituída que instrui a petição inicial não é suficiente para desconstituir a presunção acima. Indefiro a antecipação de tutela. (...)" (negritei) Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, pugnando, em apertada síntese, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, inaudita altera parte, até o julgamento definitivo desta C. Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.019, I do CPC. Por fim, requer-se seja dado integral provimento ao presente recurso por esta C. Turma Julgadora, para conceder a tutela antecipada de urgência a fim de que seja suspensa a exigibilidade dos débitos contidos no Auto de Infração em tela, até o final julgamento da demanda, tudo como medida de inteira justiça. Regularizados, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O recurso não deve ser conhecido. Justifico! A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários-mínimos, assim dispondo (g.n.): Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos." (negritei) Destarte, o Provimento n. 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura, consolidou as normas relativas ao Sistema dos Juizados Especiais, assim estabelecendo: Artigo 39. O Colégio Recursal é o Órgão de Segundo Grau de Jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. (negritei) Por seu turno, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 23 da Lei n. 12.153/09 para organização e implementação dos serviços, o Provimento n. 2.321/16 do Conselho Superior da Magistratura alterou art. 9º do referido Provimento n. 2.203/14, passando a assim enunciá-lo: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Assim, extrai-se dos autos que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 52.506,71 (cinquenta e dois mil, quinhentos e seis reais e setenta e um centavos), inferior ao limite que delimita a competência no art. 2º da Lei n. 12.153/09, não se amoldando em nenhuma das exceções contempladas no parágrafo 1º e incisos do referido artigo. Portanto, a competência para apreciação dos recursos é das citadas Turmas Recursais referidas no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, específicas para o julgamento de recursos dos feitos previstos na Lei Federal n. 12.153/09 (g.n.): Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (negritei) Ou, caso ainda não tenham sido instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, das Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 39, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014 (já supracitado). Assim, considerando-se também que a decisão de fls. 119/120 determinou que a referida ação DEVERÁ tramitar pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive alterando a classe e o fluxo do processo, o que de fato já ocorreu (Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública), e não foi alvo do presente recurso, a competência para conhecimento do presente recurso é da Turma Recursal. Portanto, em se tratando de competência absoluta, de rigor a remessa dos presentes autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES. Ação com escopo de indenização por danos material e moral. Valor atribuído à causa que é inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009 e dos Provimentos 2.203/2014 e 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Desnecessidade de anulação da sentença. Juízo "a quo" que, à época da propositura da ação (10.08.2016), acumulava a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, de rigor determinar-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação das apelações interpostas. (TJSP; Apelação Cível 1001917-54.2016.8.26.0106; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2022) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa de trânsito Ação julgada improcedente Interposição de recurso inominado Não recolhimento do preparo Recurso deserto Pretensão de reforma - Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível - Incompetência deste Tribunal Redistribuição para as Turmas do Colégio Recursal Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2120116-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2022) - (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca de Santo André Recurso que deve ser apreciado si et in quantum pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000349-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020) - (negritei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Servidor municipal contratado Ajudante Geral Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuíu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de Santo André. (TJSP;Apelação Cível 0001829-37.2022.8.26.0554; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2022) - (negritei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPETÊNCIA COLÉGIO recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários de processos em tramitação perante os Juizados Especiais é do respectivo Colégio Recursal. 2. Aplicação da Lei Federal nº 9.099/05 e Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069107-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2019) - (negritei) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Recurso interposto no bojo de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM n.º 2.321/2016 e 2.203/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Santos (1ª CJ QUE ABRANGE A COMARCA DE SÃO VICENTE). (TJSP; Apelação Cível 1001271-71.2021.8.26.0590; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022). Eis a hipótese dos autos. Posto isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a remessa dos presentes autos para uma das Turmas do Colégio Recursal competente, fazendo-se as anotações de praxe. Cumpra-se com urgência, tendo em vista pedido de tutela de urgência pendente de análise. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP) - Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) - 1º andar

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Exlog Transportes Urgentes Ltda x Estado De São Paulo

ID: 322187318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204787-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EXLOG TRANSPORTES URGENTES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCIO FERNANDO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204787-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204787-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Exlog Transportes Urgentes Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - VOTO nº 5.540 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EXLOG TRANSPORTES URGENTES LTDA., contra decisão proferida às fls. 119/120 da origem, nos autos da Ação da Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, promovida pela autora, ora Agravante, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que assim decidiu: "(...) A prova pré-constituída que instrui a petição inicial não é suficiente para desconstituir a presunção acima. Indefiro a antecipação de tutela. (...)" (negritei) Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, pugnando, em apertada síntese, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, inaudita altera parte, até o julgamento definitivo desta C. Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.019, I do CPC. Por fim, requer-se seja dado integral provimento ao presente recurso por esta C. Turma Julgadora, para conceder a tutela antecipada de urgência a fim de que seja suspensa a exigibilidade dos débitos contidos no Auto de Infração em tela, até o final julgamento da demanda, tudo como medida de inteira justiça. Regularizados, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O recurso não deve ser conhecido. Justifico! A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários-mínimos, assim dispondo (g.n.): Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos." (negritei) Destarte, o Provimento n. 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura, consolidou as normas relativas ao Sistema dos Juizados Especiais, assim estabelecendo: Artigo 39. O Colégio Recursal é o Órgão de Segundo Grau de Jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. (negritei) Por seu turno, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 23 da Lei n. 12.153/09 para organização e implementação dos serviços, o Provimento n. 2.321/16 do Conselho Superior da Magistratura alterou art. 9º do referido Provimento n. 2.203/14, passando a assim enunciá-lo: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Assim, extrai-se dos autos que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 52.506,71 (cinquenta e dois mil, quinhentos e seis reais e setenta e um centavos), inferior ao limite que delimita a competência no art. 2º da Lei n. 12.153/09, não se amoldando em nenhuma das exceções contempladas no parágrafo 1º e incisos do referido artigo. Portanto, a competência para apreciação dos recursos é das citadas Turmas Recursais referidas no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, específicas para o julgamento de recursos dos feitos previstos na Lei Federal n. 12.153/09 (g.n.): Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (negritei) Ou, caso ainda não tenham sido instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, das Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 39, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014 (já supracitado). Assim, considerando-se também que a decisão de fls. 119/120 determinou que a referida ação DEVERÁ tramitar pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive alterando a classe e o fluxo do processo, o que de fato já ocorreu (Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública), e não foi alvo do presente recurso, a competência para conhecimento do presente recurso é da Turma Recursal. Portanto, em se tratando de competência absoluta, de rigor a remessa dos presentes autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES. Ação com escopo de indenização por danos material e moral. Valor atribuído à causa que é inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009 e dos Provimentos 2.203/2014 e 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Desnecessidade de anulação da sentença. Juízo "a quo" que, à época da propositura da ação (10.08.2016), acumulava a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, de rigor determinar-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação das apelações interpostas. (TJSP; Apelação Cível 1001917-54.2016.8.26.0106; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2022) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa de trânsito Ação julgada improcedente Interposição de recurso inominado Não recolhimento do preparo Recurso deserto Pretensão de reforma - Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível - Incompetência deste Tribunal Redistribuição para as Turmas do Colégio Recursal Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2120116-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2022) - (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca de Santo André Recurso que deve ser apreciado si et in quantum pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000349-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020) - (negritei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Servidor municipal contratado Ajudante Geral Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuíu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de Santo André. (TJSP;Apelação Cível 0001829-37.2022.8.26.0554; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2022) - (negritei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPETÊNCIA COLÉGIO recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários de processos em tramitação perante os Juizados Especiais é do respectivo Colégio Recursal. 2. Aplicação da Lei Federal nº 9.099/05 e Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069107-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2019) - (negritei) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Recurso interposto no bojo de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM n.º 2.321/2016 e 2.203/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Santos (1ª CJ QUE ABRANGE A COMARCA DE SÃO VICENTE). (TJSP; Apelação Cível 1001271-71.2021.8.26.0590; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022). Eis a hipótese dos autos. Posto isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a remessa dos presentes autos para uma das Turmas do Colégio Recursal competente, fazendo-se as anotações de praxe. Cumpra-se com urgência, tendo em vista pedido de tutela de urgência pendente de análise. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP) - Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) - 1º andar

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Nahor Pedroso Filho x Estado De São Paulo

ID: 290803673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169952-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAHOR PEDROSO FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169952-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169952-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nahor Pedroso Filho - Agravado: Estado de São Paulo - VOTO nº 5.277 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Nahor Pedroso Filho, contra decisão de fl. 74 nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Antecipada, movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que o Juízo 'a quo' indeferiu o pedido de tutela antecipada do autor, ora agravado, para o fornecimento do medicamento Enzalutamida 40, Mg/dia pelo período de 36 semanas. Preliminarmente, aduz o agravante que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, devido sua hipossuficiência financeira, requerendo a concessão da Justiça Gratuita. No mérito, aduz o agravante que é idoso e que pleiteia a concessão do medicamento prescrito pelo médico diante o quadro clínico do agravante, notadamente, adenocarcinoma de próstata (CID C61), diagnosticado desde o ano de 2014, com escore de Gleason 8 (4+4) e PSA inicial de 5,0. Assim, argumenta que foi provado a probabilidade do direito alegado, conforme o diagnóstico e prescrição médica. Outrossim, argumenta que o periculum in mora é constatado diante do estado clínico do agravante, que necessita do tratamento médico. E assim, requereu que seja conhecido o presente recurso, com o deferimento da tutela antecipada, para a liberação e custeio do medicamento Enzalutamida 40 MG/dia pelo período de 36 semanas, prescrito pelo profissional especializado, nos moldes do relatório médico elaborado pelo médico especialista. Regularizados, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O recurso não deve ser conhecido. Justifico! A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários-mínimos, assim dispondo (g.n.): Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos." (negritei) Destarte, o Provimento n. 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura, consolidou as normas relativas ao Sistema dos Juizados Especiais, assim estabelecendo: Artigo 39. O Colégio Recursal é o Órgão de Segundo Grau de Jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. (negritei) Por seu turno, transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 23 da Lei n. 12.153/09 para organização e implementação dos serviços, o Provimento n. 2.321/16 do Conselho Superior da Magistratura alterou art. 9º do referido Provimento n. 2.203/14, passando a assim enunciá-lo: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Assim, extrai-se dos autos que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inferior ao limite que delimita a competência no art. 2º da Lei n. 12.153/09, não se amoldando em nenhuma das exceções contempladas no parágrafo 1º e incisos do referido artigo. Portanto, a competência para apreciação dos recursos é das citadas Turmas Recursais referidas no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, específicas para o julgamento de recursos dos feitos previstos na Lei Federal n. 12.153/09 (g.n.): Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (negritei) Ou, caso ainda não tenham sido instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, das Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 39, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014 (já supracitado). Assim, considerando-se também que a ação foi distribuída e tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de São Paulo - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (fl. 74), a competência para conhecimento do presente recurso é da Turma Recursal. Portanto, em se tratando de competência absoluta, de rigor a remessa dos presentes autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES. Ação com escopo de indenização por danos material e moral. Valor atribuído à causa que é inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009 e dos Provimentos 2.203/2014 e 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Desnecessidade de anulação da sentença. Juízo "a quo" que, à época da propositura da ação (10.08.2016), acumulava a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, de rigor determinar-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação das apelações interpostas. (TJSP; Apelação Cível 1001917-54.2016.8.26.0106; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2022) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa de trânsito Ação julgada improcedente Interposição de recurso inominado Não recolhimento do preparo Recurso deserto Pretensão de reforma - Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível - Incompetência deste Tribunal Redistribuição para as Turmas do Colégio Recursal Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2120116-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2022) - (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca de Santo André Recurso que deve ser apreciado si et in quantum pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000349-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020) - (negritei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Servidor municipal contratado Ajudante Geral Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuíu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de Santo André. (TJSP;Apelação Cível 0001829-37.2022.8.26.0554; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2022) - (negritei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPETÊNCIA COLÉGIO recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários de processos em tramitação perante os Juizados Especiais é do respectivo Colégio Recursal. 2. Aplicação da Lei Federal nº 9.099/05 e Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069107-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2019) - (negritei) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Recurso interposto no bojo de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM n.º 2.321/2016 e 2.203/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Santos (1ª CJ QUE ABRANGE A COMARCA DE SÃO VICENTE). (TJSP; Apelação Cível 1001271-71.2021.8.26.0590; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022). Eis a hipótese dos autos, o que põe uma pá de cal no assunto em testilha. Posto isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a remessa dos presentes autos para uma das Turmas do Colégio Recursal competente, fazendo-se as anotações de praxe. Cumpra-se com urgência, tendo em vista pedido de tutela de urgência pendente de análise. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) - 1º andar

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