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Wmb Supermercados Do Brasil Ltda. x Luciana Pereira Da Silva

ID: 277402564

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001917-94.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001917-94.2024.5.02.0202 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001917-94.2024.5.02.0202 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: LUCIANA PEREIRA DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:15d4000 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001917-94.2024.5.02.0202 (ROT) RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: LUCIANA PEREIRA DA SILVA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 2a11c9a) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do réu (documento Id 634800a e preparo no anexo), que discute: prescrição quinquenal (inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020); horas extras; intervalo intrajornada; validade do banco de horas; multa convencional; vale refeição; limitação da condenação aos valores da inicial. Contra-arrazoado (documento Id 59c1fb4). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o réu. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 2a11c9a). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Não se deixe sem reparo o erro crasso de julgar inaplicável a Lei nº 14.010/2020. A prescrição quinquenal é contada retroativamente a partir do ajuizamento da ação (29 de agosto de 2024), com o que a interrupção ditada pelas consequências da pandemia de Covid 19 determina a incidência da norma, que se aplica às relações de direito privado. O direito do trabalho é parte do direito privado. Considerando a admissão da autora em 19 de setembro de 1998, dúvida alguma pode haver da correção do decidido pelo Juízo de primeiro grau. Friso que de acordo com o decidido pelo STF (Tema 1.046 da repercussão geral), com eficácia vinculante erga omnes, a negociação coletiva prevalece, como regra, em relação ao legislado. Assim, se a norma coletiva fixa determinado valor para multa diária por descumprimento de cláusulas do instrumento normativo sem limitação ao valor do principal, é essa disposição que deverá ser aplicada nos seus estritos termos. Não temos competência constitucional para desautorizar jurisprudência do STF. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Inépcia da petição inicial. Limitação do valor dos pedidos O processo trabalhista, com base nos princípios da simplicidade e celeridade, permite que o reclamante em sua exordial demonstre de forma clara e simples os fatos e os pedidos correlatos, proporcionando à parte vindicada compreensão necessária para o exercício do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no § 1º do artigo 840 da CLT e, também, possibilitando a escorreita decisão demérito. In casu, a narrativa consignada na peça introdutória é suficiente para delimitar objetivamente os parâmetros necessários ao julgamento dos pleitos da exordial, sendo que a parte ré não encontrou nenhum óbice à apresentação de sua defesa. Ademais, o valor atribuído aos pedidos, na seara trabalhista, tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, como disposto na Lei 9.957/00. Além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, conforme disposto na Lei 5.584/70. Neste contexto, os valores indicados na petição inicial são meras estimativas, inclusive para fins de cumprimento do artigo 840, § 1º, da CLT, visto que não se pode exigir do autor o valor exato de suas pretensões antes do processamento e instrução da demanda. A jurisprudência do C. TST coaduna com este entendimento: INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o §2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art.840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. TST. 2ª Turma. RR1001473-09.2018.5.02.0061. Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta. Publicado em 12.03.2021. Assim, não há que se falar em limitação da condenação aos valores constantes do pedido, mormente porque inexistiu qualquer prejuízo processual à reclamada, a teor do artigo 794 da CLT. Rejeito. [...] Jornada de trabalho Aduz, a reclamante, que durante os últimos anos do seu contrato de trabalho se ativava de segunda a sábado, das 08h00 às 21h00 e 1 domingo por mês e todos os feriados, das 08h00 às 18h00, sempre com apenas 30 minutos de pausa para refeição e descanso. Assim, pretende a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Noutro giro, a reclamada refuta as alegações obreiras e afirma que a trabalhadora sempre cumpriu a sua jornada contratual conforme as anotações dos cartões de ponto. A ré coligiu aos autos os cartões de ponto da autora, os quais apresentam marcações variáveis nos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, desvencilhando-se, em princípio, do ônus previsto no item I da Súmula338 do C. TST (ID. e082195. Fls. 339 e seguintes). Assim, cabia à demandante demonstrar nos autos os fatos narrados em sua petição inicial, por serem constitutivos de seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual se desincumbiu a contento, considerando o depoimento da única testemunha ouvida em audiência (ID. fe83be9. Fl. 590): que trabalhou na reclamada de julho de 2020 a agosto de 2022 na função de analista júnior no setor administrativo; que trabalhou com a reclamante durante todo seu contrato; que o setor administrativo funcionava das 08 às 21 horas de segunda a sábado e das 08 às 18 horas no domingo (1 vez ao mês); que usufruía de 30 minuto de intervalo intrajornada;que tudo mencionado era idêntico para a reclamante; que a orientação debater o ponto e voltar a trabalhar partia do gerente nacional Alexandre; que a equipe do administrativo possuía 10 pessoas. Nesta toada, declaro a invalidade dos controles de jornada da reclamante e, consequentemente, do banco de horas adotado pela reclamada, para fixar a jornada de trabalho da demandante como sendo: de segunda a sábado, das08h00 às 21h00 e 1 domingo por mês, das 08h00 às 18h00, sempre com apenas 30 minutos de pausa para refeição e descanso. No mais, com relação aos feriados, tanto a reclamante, quanto a sua testemunha, não apontou o labor nestes dias. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo labor acima da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, durante todo o período imprescrito do pacto laboral, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS+40% e DSR's. Para fins de cálculos das horas extras serão consideradas aquelas acima da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de acordo com a jornada fixada; a base de cálculo da Súmula 264 do C. TST; a remuneração mensal da reclamante e o divisor de 220 horas. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento dos intervalos intrajornada parcialmente suprimidos (30 minutos na jornada de segunda a sábado + 1 domingo por mês), com o adicional de 50%, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, não havendo que se falar em reflexos, considerando o tópico do direito intertemporal. Refeição comercial Aduz, a autora, existirem cláusulas em normas coletivas de sua categoria profissional que tornam exigível a concessão de refeição comercial quando ultrapassadas 2 horas extraordinárias no mesmo dia, razão pela qual, postula o seu pagamento indenizado. A reclamada, por seu turno, destaca que a pretensão autoral não merece ser acolhida, argumentando que não eram excedidas 02h diárias da jornada contratual. Pois bem. Restando demonstrado que o reclamante excedia em duas horas a sua jornada contratual, julgo procedente o pleito autoral para condenar a reclamada ao pagamento de refeição comercial, nos termos da Cláusula 19, §1º, da CCT de 2019/2020 (ID. 4518e60. Fl. 60) e demais cláusulas correspondentes às normas subsequentes, no importe de determinado na Cláusula 43, Refeição aos domingos, II,"c" (ID. 760d250. Fl. 72), ou nos valores correspondentes às normas coletivas dos anos.posteriores, durante todo o período imprescrito do pacto laboral. Multa normativa Em razão do descumprimento do pagamento de horas extras, conforme previsão da norma coletiva da categoria, julgo procedente o pedido de multas normativas previstas nas Cláusulas 46 da CCT de 2019/2020 (ID. 760d250. Fl. 76), e demais correspondente aos anos seguintes, consignando que a reclamada tem mais do que 20 empregados, durante todo o período imprescrito do pacto laboral. [...] Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Wmb Supermercados Do Brasil Ltda. x Luciana Pereira Da Silva

ID: 277402589

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001917-94.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001917-94.2024.5.02.0202 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001917-94.2024.5.02.0202 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: LUCIANA PEREIRA DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:15d4000 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001917-94.2024.5.02.0202 (ROT) RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: LUCIANA PEREIRA DA SILVA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 2a11c9a) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do réu (documento Id 634800a e preparo no anexo), que discute: prescrição quinquenal (inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020); horas extras; intervalo intrajornada; validade do banco de horas; multa convencional; vale refeição; limitação da condenação aos valores da inicial. Contra-arrazoado (documento Id 59c1fb4). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o réu. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 2a11c9a). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Não se deixe sem reparo o erro crasso de julgar inaplicável a Lei nº 14.010/2020. A prescrição quinquenal é contada retroativamente a partir do ajuizamento da ação (29 de agosto de 2024), com o que a interrupção ditada pelas consequências da pandemia de Covid 19 determina a incidência da norma, que se aplica às relações de direito privado. O direito do trabalho é parte do direito privado. Considerando a admissão da autora em 19 de setembro de 1998, dúvida alguma pode haver da correção do decidido pelo Juízo de primeiro grau. Friso que de acordo com o decidido pelo STF (Tema 1.046 da repercussão geral), com eficácia vinculante erga omnes, a negociação coletiva prevalece, como regra, em relação ao legislado. Assim, se a norma coletiva fixa determinado valor para multa diária por descumprimento de cláusulas do instrumento normativo sem limitação ao valor do principal, é essa disposição que deverá ser aplicada nos seus estritos termos. Não temos competência constitucional para desautorizar jurisprudência do STF. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Inépcia da petição inicial. Limitação do valor dos pedidos O processo trabalhista, com base nos princípios da simplicidade e celeridade, permite que o reclamante em sua exordial demonstre de forma clara e simples os fatos e os pedidos correlatos, proporcionando à parte vindicada compreensão necessária para o exercício do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no § 1º do artigo 840 da CLT e, também, possibilitando a escorreita decisão demérito. In casu, a narrativa consignada na peça introdutória é suficiente para delimitar objetivamente os parâmetros necessários ao julgamento dos pleitos da exordial, sendo que a parte ré não encontrou nenhum óbice à apresentação de sua defesa. Ademais, o valor atribuído aos pedidos, na seara trabalhista, tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, como disposto na Lei 9.957/00. Além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, conforme disposto na Lei 5.584/70. Neste contexto, os valores indicados na petição inicial são meras estimativas, inclusive para fins de cumprimento do artigo 840, § 1º, da CLT, visto que não se pode exigir do autor o valor exato de suas pretensões antes do processamento e instrução da demanda. A jurisprudência do C. TST coaduna com este entendimento: INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o §2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art.840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. TST. 2ª Turma. RR1001473-09.2018.5.02.0061. Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta. Publicado em 12.03.2021. Assim, não há que se falar em limitação da condenação aos valores constantes do pedido, mormente porque inexistiu qualquer prejuízo processual à reclamada, a teor do artigo 794 da CLT. Rejeito. [...] Jornada de trabalho Aduz, a reclamante, que durante os últimos anos do seu contrato de trabalho se ativava de segunda a sábado, das 08h00 às 21h00 e 1 domingo por mês e todos os feriados, das 08h00 às 18h00, sempre com apenas 30 minutos de pausa para refeição e descanso. Assim, pretende a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Noutro giro, a reclamada refuta as alegações obreiras e afirma que a trabalhadora sempre cumpriu a sua jornada contratual conforme as anotações dos cartões de ponto. A ré coligiu aos autos os cartões de ponto da autora, os quais apresentam marcações variáveis nos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, desvencilhando-se, em princípio, do ônus previsto no item I da Súmula338 do C. TST (ID. e082195. Fls. 339 e seguintes). Assim, cabia à demandante demonstrar nos autos os fatos narrados em sua petição inicial, por serem constitutivos de seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual se desincumbiu a contento, considerando o depoimento da única testemunha ouvida em audiência (ID. fe83be9. Fl. 590): que trabalhou na reclamada de julho de 2020 a agosto de 2022 na função de analista júnior no setor administrativo; que trabalhou com a reclamante durante todo seu contrato; que o setor administrativo funcionava das 08 às 21 horas de segunda a sábado e das 08 às 18 horas no domingo (1 vez ao mês); que usufruía de 30 minuto de intervalo intrajornada;que tudo mencionado era idêntico para a reclamante; que a orientação debater o ponto e voltar a trabalhar partia do gerente nacional Alexandre; que a equipe do administrativo possuía 10 pessoas. Nesta toada, declaro a invalidade dos controles de jornada da reclamante e, consequentemente, do banco de horas adotado pela reclamada, para fixar a jornada de trabalho da demandante como sendo: de segunda a sábado, das08h00 às 21h00 e 1 domingo por mês, das 08h00 às 18h00, sempre com apenas 30 minutos de pausa para refeição e descanso. No mais, com relação aos feriados, tanto a reclamante, quanto a sua testemunha, não apontou o labor nestes dias. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo labor acima da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, durante todo o período imprescrito do pacto laboral, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS+40% e DSR's. Para fins de cálculos das horas extras serão consideradas aquelas acima da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de acordo com a jornada fixada; a base de cálculo da Súmula 264 do C. TST; a remuneração mensal da reclamante e o divisor de 220 horas. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento dos intervalos intrajornada parcialmente suprimidos (30 minutos na jornada de segunda a sábado + 1 domingo por mês), com o adicional de 50%, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, não havendo que se falar em reflexos, considerando o tópico do direito intertemporal. Refeição comercial Aduz, a autora, existirem cláusulas em normas coletivas de sua categoria profissional que tornam exigível a concessão de refeição comercial quando ultrapassadas 2 horas extraordinárias no mesmo dia, razão pela qual, postula o seu pagamento indenizado. A reclamada, por seu turno, destaca que a pretensão autoral não merece ser acolhida, argumentando que não eram excedidas 02h diárias da jornada contratual. Pois bem. Restando demonstrado que o reclamante excedia em duas horas a sua jornada contratual, julgo procedente o pleito autoral para condenar a reclamada ao pagamento de refeição comercial, nos termos da Cláusula 19, §1º, da CCT de 2019/2020 (ID. 4518e60. Fl. 60) e demais cláusulas correspondentes às normas subsequentes, no importe de determinado na Cláusula 43, Refeição aos domingos, II,"c" (ID. 760d250. Fl. 72), ou nos valores correspondentes às normas coletivas dos anos.posteriores, durante todo o período imprescrito do pacto laboral. Multa normativa Em razão do descumprimento do pagamento de horas extras, conforme previsão da norma coletiva da categoria, julgo procedente o pedido de multas normativas previstas nas Cláusulas 46 da CCT de 2019/2020 (ID. 760d250. Fl. 76), e demais correspondente aos anos seguintes, consignando que a reclamada tem mais do que 20 empregados, durante todo o período imprescrito do pacto laboral. [...] Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 0000697-57.2025.8.26.0030

ID: 310200485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000697-57.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES DE LIMA JUNIOR MóVEIS ME - MAGAZINE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000697-57.2025.8.26.0030 (processo principal 1001917-10.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Nunes de Lima Junior Móveis Me - Magazine Costa - Vistos. 1) Int… Processo 0000697-57.2025.8.26.0030 (processo principal 1001917-10.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Nunes de Lima Junior Móveis Me - Magazine Costa - Vistos. 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 513, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, via mandado, se o caso, fica a parte exequente intimada a recolher previamente as custas, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, se o caso, intime-se a parte exequente para recolher previamente as custas. 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do sistema ARISP: 5.1) lavre-se termo de penhora do(s) imóvel(is); 5.2) expeça-se mandado de avaliação, se o caso, intime-se a parte para o recolhimento das custa, sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.3) efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 10 dias, se manifestar(em) sobre ela e providenciar(em) sua averbação perante o registro competente, mediante simples apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial, comprovando a averbação nos autos no prazo de 10 dias após a concretização. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 9) Após o decurso do prazo para manifestação sobre a impugnação, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. 10) Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito e aos tabelionatos de protestos. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

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Rosiane Borges Viana x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 294634098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-47.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE BORGES VIANA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001917-47.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosiane Borges Viana - Hapvida Assistência Médica S.A. - A impugnação à gratuidade não procede. Sabe-… Processo 1001917-47.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosiane Borges Viana - Hapvida Assistência Médica S.A. - A impugnação à gratuidade não procede. Sabe-se que o ônus da prova da capacidade econômica do litigante da parte contrária é do impugnante. Isso porque, além de ser o autor do incidente, outra conclusão implicaria em carrear ao impugnado o ônus da prova de fato negativo; é dizer, que não tem condições de custear a demanda sem prejuízo da subsistência familiar. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Impugnação - Ônus da prova - Na impugnação à Assistência Judiciária, que se faz por instrumento em apenso, cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (Agravo de Instrumento n. 276.551-1 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Luiz Sabbato - 04.03.96 - V.U.) E no caso dos autos, a gratuidade foi deferida com base nos documentos a folhas 14 e ss, cuja veracidade não foi elidida pela impugnante. De outra parte, a estimativa de danos morais deve prevalecer, diante da causa de pedir. Nesse sentido: Cabe ao magistrado na fixação do valor atribuído à causa nas ações de indenização por dano moral agir com a máxima prudência e parcimônia de modo a se evitar exageros e possível desequilíbrio e ou embaraçamento ao exercício do direito de defesa, por onerar o custo da taxa judiciária que é condição de procedibilidade recursal, mormente como na hipótese dos autos em que o autor postula os benefícios da assistência judiciária gratuita. Estimativa que deve levar em conta as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas. Fixação provisória que não afeta o direito e a pretensão perseguidos, de possível alcance maior, por depender de fixação definitiva quanto ao valor do dano moral do que vier a ser apurado na ulterior fase instrutória e assentado quando do julgamento definitivo da causa. Recurso não provido.(TJSP - AgIn nº 198.473.4/3.00 - 7ª Câm. - Rel. Des. Leite Cintra - j. 23.05.01 - v.u); VALOR DA CAUSA - Responsabilidade civil - Direito comum - Fixação exorbitante - Impugnação. À causa deve ser dado valor condizente com o pedido, não se admitindo seja eleito em quantia elevada, de molde a cercear o direito de defesa do réu, mormente quando o autor é beneficiário da justiça gratuita.2ºTACivSP - Agravo de Instrumento nº 561.297-00/9 - São Bernardo do Campo - 7ª Câmara - Agravante: Mercedes Benz do Brasil S/A. - Agravado: Aparecido Soares Santos - Data do julgamento: 02.02.99 - Juiz Relator: Paulo Ayrosa - 2º Juiz: Willian Campos - 3º Juiz: Emmanoel França - Juiz Presidente: Emmanoel França. Ademais, a impugnação ao valor da causa, sem a indicação precisa de qual valor o impugnante entende cabível, não comporta conhecimento: Não se é de conhecer de impugnação ofercida ao valor da causa, quando o réu não aponta o valor que entende correto (...) (TJSP, AgI. 240.082-SP, j. 24.6.1975). Nesse sentido, ainda:Incumbe à parte apontar a sua estimativa de valor para a causa, sendo insuficiente. Para o deferimento da perícia a que alude o artigo 261, do Código de Processo Civil, a simples alegação de que aquele foi incorretamente fixado na inicial (TFR, 1º Turma, ag. 46.046-RN. DJ. 20/6/1985.Valor da causa. Impugnação. A indicação fundamentada de quaç valor deve ser dado à causa é ônus processo do impugnante (TFR, 1º Turma. DJU 11/6/1987) Não sendo o caso de julgamento antecipado total ou parcial do processo ou de extinção do processo sem resolução do mérito, passa-se à fase de organização e saneamento do processo. Como fato controvertido, fixo a natureza estética e não funcional ou reparadora da cirurgia prescrita à autora. Questão essa pertencente ao ônus a prova da ré (CPC, art. 373, II) operada a inversão do ônus da prova, dada a superioridade técnica da acionada. Como escreve Sérgio Cavalieri Filho, o Código utilizou conceito de hipossuficiência em seu sentido mais amplo para indicar qualquer situação de superioridade do fornecedor que reduz a capacidade do fornecedor, de informação, de educação, de participação, de conhecimentos técnicos e recursos econômicos (Programa de Responsabilidade Civil, p. 293) Havendo a necessidade da produção de prova técnica a requerimento da contestane, defiro a realização de perícia de médica. Para a perícia judicial, nomeio o Dr. MARCOS DA CUNHA LOPES VIRMOND (VIRMONDMARCOS@GMAIL.COM), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários.Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito.Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários.Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a ré (parte que postulou a produção dessa prova) para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), AMANDA ARANDA DE SOUZA (OAB 405709/SP)

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Associacao Filantropica Nova Esperanca x Flaviana Fernandes De Souza

ID: 314854007

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001917-03.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

Polo Passivo:

FLAVIANA FERNANDES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CELSO REGIS FRANCISCO

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PAULO EDUARDO DA FONSECA DUARTE

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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BARBARA LOURENCO BARBOSA

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EMILLEN SOLALINDE ZARACHO

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BRUNO CALIXTO SCELZA

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ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1001917-03.2023.5.02.0082 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1001917-03.2023.5.02.0082 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA RECORRIDO: FLAVIANA FERNANDES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b8719d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso à V. Exa., ante a existência de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção do preparo recursal pela 1ª reclamada (AFNE - Associação Filantrópica Nova Esperança), por sua suposta natureza jurídica de entidade filantrópica (recurso ordinário de fls. 2058/2081). São Paulo, 27 de junho de 2025 (PPD) Victor Guilherme Santos de Souza Assessor-Chefe É certo que as entidades filantrópicas são isentas do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). In casu, embora se auto defina como entidade filantrópica (art. 1º, de seu estatuto social - fl. 271), por si só, não é suficiente para reconhecê-la como tal. A certificação de entidade beneficente de assistência social - CEBAS, sem fins lucrativos, também não se confunde com entidade filantrópica. Com efeito, a entidade beneficente é aquela que atua em favor de outrem, que não seus próprios instituidores, podendo ou não ser remunerada por seus serviços. Já a filantrópica é a entidade que atua em favor de outrem, que não seus próprios instituidores ou dirigentes, com atuação gratuita, não havendo qualquer cobrança pelos serviços que presta. Neste mesmo sentido, vide julgamento pelo STF da ADI nº 2.028/DF, em 02/03/2017, bem como os seguintes arestos de jurisprudência do TST, verbis: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ART. 884, § 6º, DA CLT. NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 exime da garantia do juízo “entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições”. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento no sentido de que a condição de entidade filantrópica deve ser comprovada, com demonstração de que a entidade atua em prol do interesse coletivo, de forma integralmente gratuita. Precedentes. No caso dos autos, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte, é de que “não foi comprovada pela ré nestes autos a sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social”, o que a torna capaz de garantir o juízo, não se enquadrando no conceito de filantropia do artigo 884 da CLT, § 6º, da CLT. Assim sendo, não restando comprovada a garantia do juízo, tampouco a condição de entidade filantrópica, correto o acórdão regional ao concluir pela deserção do recurso ordinário interposto. Agravo não provido.” (Ag-ED-RR-426-91.2021.5.09.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023) (grifou-se) “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Como bem pontuado pelo Tribunal Regional por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso de revista, a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica capaz de afastar a exigência de garantia do juízo prevista no art. 884, § 6º da CLT, não socorrendo a agravante a Portaria que reconhece sua condição de entidade beneficente. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que entidades filantrópicas e beneficentes possuem características distintas, sendo que a exigência de garantia de juízo é afastada apenas nos casos em que a entidade atua inteiramente de forma gratuita, em prol do benefício coletivo, não sendo este o caso das entidades beneficentes, que podem ser remuneradas pelos serviços prestados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido”. (Ag-AIRR-916-58.2015.5.05.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/05/2023) (grifou-se) Dispõe o art. 199, § 1º, da Constituição Federal, que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Tendo em vista que o seu próprio estatuto social, no art. 4º, parágrafo único (fl. 273), menciona a possibilidade de firmar contratos de gestão, convênios, acordos e parcerias, não há que se falar em entidade filantrópica, voltada exclusivamente à caridade pública, com atendimento tão somente à população carente usuária do Sistema Único de Saúde - SUS. Outrossim, na qualidade de organização social na área hospitalar, a reclamada admite que firmou contratos com a prefeitura (2ª ré), ou seja, prestou serviços remunerados, auferindo recursos financeiros/econômicos (fl. 2060). Não faz jus, portanto, à isenção prevista no art. 899, § 10º, da CLT. Segue a mesma sorte a almejada concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpre salientar, de plano, que a presente demanda foi proposta sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que trouxe alterações ao art. 790, da CLT, dentre elas a inclusão do § 4º, que ampliou a concessão dos benefícios da justiça gratuita “à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo”. Para as pessoas jurídicas, mesmo com a juntada de declaração de pobreza, a insuficiência econômica deve ser substancialmente comprovada, pena de não concessão da gratuidade judicial, ex vi do item II, da Súmula nº 463, do TST. No caso concreto, a recorrente não trouxe aos autos um único documento sequer para evidenciar suas alegações. À míngua da robusta comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, e não se tratando de quaisquer das entidades relacionadas no art. 790-A, da CLT, a 1ª reclamada não faz jus à gratuidade judiciária. Nos termos da OJ nº 269, II, da SDI-I, do TST, a respeito do art. 99, § 7º, do CPC, determino a comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, no prazo de 2 (dois) dias, pena não conhecimento do recurso por deserção. Intime-se a 1ª reclamada (AFNE - Associação Filantrópica Nova Esperança). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SILVANE APARECIDA BERNARDES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

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Processo nº 1001917-91.2024.8.11.0041

ID: 306194729

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001917-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EEFis 1001917-91.2024.8.11.0041 (v) Vistos. Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” proposta por DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, em face da Execução Fiscal n.º 1020074-83.2022.811.0041, ajuizada pe… EEFis 1001917-91.2024.8.11.0041 (v) Vistos. Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” proposta por DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, em face da Execução Fiscal n.º 1020074-83.2022.811.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando à execução dos débitos materializados na CDA 2022202280. Em síntese, a embargante objetiva impugnar a cobrança executiva fundada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2022202280, referente à exigência de ICMS, penalidades e acréscimos legais decorrentes de autuação promovida pela SEFAZ/MT. A referida CDA tem como origem o Aviso de Cobrança nº 2218757, constituído em 04/04/2022, com base nos TADs nºs 11497566, 11499944, 11499948, 11499960, 11500224, entre outros, lavrados no período de 24/08/2021 a 19/09/2021, e que indicam supostos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto e setembro de 2021. A parte embargante sustenta a nulidade do crédito tributário e do título executivo que o respalda, requerendo o acolhimento integral dos embargos, com o consequente cancelamento da execução fiscal, extinção do crédito e condenação do ente estadual ao pagamento das custas e honorários advocatícios. É o necessário. DECIDO. Os embargos à execução são o meio de defesa previsto na Lei de Execuções Fiscais e possuem natureza jurídica de ação, muito embora ontologicamente o seu objetivo seja o exercício do direito de defesa do executado. Conforme dispõe o §1º do art. 16 da LEF (6.830/80), “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Logo, é necessária a garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. In casu, observa-se que foram indicados bens à penhora para fins de garantia da execução, conforme petição assinada conjuntamente pelas partes (Id. 120086057). Considerando, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais, verifica-se a tempestividade da presente demanda. Dessa forma, RECEBO os embargos à execução para regular processamento e discussão. Quanto ao pedido da parte para atribuir efeito suspensivo aos embargos, é importante destacar que o art. 919, §1º do Código de Processo Civil estabelece que o efeito suspensivo desejado poderá ser concedido, desde que sejam observados determinados requisitos no caso concreto. Em outras palavras, por norma, os embargos não acarretarão automaticamente a suspensão da execução, sendo necessário atender aos requisitos estabelecidos na legislação processual civil, a saber: (...) Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre a necessidade de averiguar tais requisitos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846080, consolidou o entendimento no sentido de que as premissas para suspensão são àquelas previstas no aludido artigo e que devem ser observadas, cumulativamente, no caso em testilha. Vejamos a síntese do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) Quanto ao requisito do (a) requerimento do embargante; e da (b) garantia em juízo (Id. 161145278), destaco que o seu cumprimento pela parte Embargante. Por sua vez, no que se refere à relevância da argumentação apresentada, verifica-se que a parte embargante expôs fundamentos jurídicos pertinentes que justificam, em sede de cognição sumária, a suspensão da execução fiscal impugnada. Tal medida encontra respaldo na existência de indícios de que houve o recolhimento do imposto incidente nas operações que originaram o crédito tributário objeto da ação executiva, o que revela, em tese, a plausibilidade do direito invocado pela embargante. Quanto ao perigo de dano, destaco que este se encontra evidente na relação jurídica apresentada. A manutenção dos atos constritivos típicos da execução fiscal pode inviabilizar a atividade mercantil da embargante. Desse modo, pelas razões acima aduzidas, pelo preenchimento dos requisitos dispostos no art. 919, §1º do CPC, SUSPENDO o curso da execução fiscal de n.º 1020074-83.2022.8.11.0041, até o julgamento de mérito da presente ação ou a revogação, a qualquer tempo, por meio de decisão fundamentada. Em continuidade, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se acerca dos presentes embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da lei 6.830/1980. Após, intime-se o embargante para, se for o caso, apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Nesse mesmo prazo, deverá o embargante dizer se deseja produzir provas, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência a luz do objeto discutido na presente demanda, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1001917-13.2023.8.11.0046

ID: 293086022

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001917-13.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO BIO-VET S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO DE MORAES PIRAJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001917-13.2023.8.11.0046 AUTOR(A): LABORATORIO BIO-VET S.A. REU: AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUARIOS INDUSTRIA E COME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001917-13.2023.8.11.0046 AUTOR(A): LABORATORIO BIO-VET S.A. REU: AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUARIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, ISABEL RITA SIGNOR SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO LABORATÓRIO BIO-VET S.A. ajuizou ação monitória pelo rito comum em face de AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP e ISABEL RITA SIGNOR, objetivando a cobrança da quantia de R$ 168.338,87 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), acrescida de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. Como causa de pedir, alega a parte autora que o débito é oriundo da venda de produtos para a primeira requerida, conforme demonstrado pelas notas fiscais acostadas aos autos, cujos pagamentos não foram efetuados pelos réus. Sustenta que a segunda requerida figura como sócia da primeira empresa e, portanto, responsável pelas obrigações contraídas. Juntou aos autos documentos comprobatórios da relação jurídica, incluindo contrato social, notas fiscais, relação de títulos, memória de cálculo e notificação extrajudicial. Por decisão de Id. 132695765, foi deferida a expedição de mandado de pagamento no valor da causa, com honorários advocatícios de 5%, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento ou apresentação de embargos monitórios. Citados validamente em 05/07/2024, conforme avisos de recebimento juntados aos autos (Id. 162641985 e 162642881), os réus deixaram decorrer o prazo sem qualquer manifestação, não efetuando o pagamento do débito nem opondo embargos monitórios. Em manifestação de Id. 181095724, o autor requereu a conversão do mandado inicial em mandado executivo, tendo em vista a citação válida e a ausência de pagamento ou embargos. Apresentou nova memória de cálculo atualizada (Id. 181095725), indicando débito total de R$ 231.324,13. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO O julgamento antecipado do mérito se impõe na presente hipótese, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, II, do CPC, tendo os réus permanecido revéis e não havendo requerimento de prova na forma do art. 349 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares processuais pelas partes requeridas, que permaneceram inertes após validamente citadas. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não vislumbro a ocorrência de questões prejudiciais de mérito que impeçam o prosseguimento do feito. A prescrição não se operou, considerando que se trata de cobrança fundada em títulos de crédito com prazo prescricional próprio, estando a demanda dentro do prazo legal. MÉRITO 1. Fixação do ponto controvertido O ponto controvertido reside na existência e exigibilidade do crédito representado pelas notas fiscais apresentadas pela parte autora, bem como na responsabilidade dos réus pelo pagamento do débito. 2. Exposição da regência legal A ação monitória encontra-se disciplinada nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, constituindo procedimento especial destinado à formação de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Conforme preceitua o art. 700 do CPC: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - pagamento de quantia em dinheiro; II - entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel." O art. 701 do mesmo diploma estabelece que: "Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, concedendo ao réu prazo de quinze dias para: I - cumprir a obrigação; II - oferecer embargos na forma do art. 702." 3. Análise das provas produzidas A parte autora trouxe aos autos prova escrita robusta da existência do crédito, consistente em notas fiscais de venda de produtos (Id. 120189755), relação de títulos (Id. 120189756), memória de cálculo (Id. 120189757) e notificação extrajudicial (Id. 120189760). Tais documentos demonstram de forma inequívoca a relação comercial entre as partes e a inadimplência dos réus. A validade da citação restou devidamente comprovada pelos avisos de recebimento acostados aos autos, demonstrando que ambos os réus foram regularmente cientificados do mandado de pagamento em 05/07/2024. O decurso do prazo legal de quinze dias sem o pagamento da obrigação ou a apresentação de embargos monitórios pelos réus configura a revelia, acarretando a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. A responsabilidade da sócia Isabel Rita Signor pela dívida da empresa restou evidenciada pela documentação apresentada, notadamente o contrato social da empresa ré, que demonstra sua qualidade de sócia da pessoa jurídica devedora. Desta forma, tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência, liquidez e exigibilidade do crédito, e considerando a inércia dos réus, que não contestaram os fatos alegados nem efetuaram o pagamento, impõe-se a procedência do pedido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a ação monitória, conforme a Jurisprudência em Teses n. 247, de outubro de 2024, segundo a qual "a petição inicial da ação monitória deve estar acompanhada de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC", requisito plenamente atendido no caso em tela. Ademais, restou reconhecida "a possibilidade de aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, CPC) no cumprimento de sentença oriunda de ação monitória, caso o réu, condenado ao pagamento, não efetue o depósito voluntário no prazo legal", o que se aplicará ao presente caso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, e o faço para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em favor de LABORATÓRIO BIO-VET S.A. em face de AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP e ISABEL RITA SIGNOR, no valor de R$ 168.338,87 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada título e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. CONDENO ainda os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Após o decurso do prazo recursal devidamente certificado, INTIME-SE a parte autora para encartar aos autos planilha de débito atualizada. Em seguida, CITE-SE e INTIME-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o valor da dívida, bem como os honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Não havendo pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), intimando-se o autor a depositar custas, se houver. Por fim, considerando que, nesta data, houve a declaração de constituição em título executivo judicial, proceda-se a conversão da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, após certificado o trânsito em julgado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001917-26.2024.8.26.0348

ID: 277845904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001917-26.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO APARECIDO VIEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI APARECIDO PORTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidnei Aparecido Porto de Souza (OAB 142339/SP) Processo 1001917-26.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Luciano Aparecido Vieira Ribeiro - Vistos. Luci… ADV: Sidnei Aparecido Porto de Souza (OAB 142339/SP) Processo 1001917-26.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Luciano Aparecido Vieira Ribeiro - Vistos. Luciano Aparecido Vieira Ribeiro ajuizou a presente ação de cobrança contra Rainer Rafael Silva de Oliveira, pretendendo a desocupação do imóvel locado à parte ré e ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos no curso da demanda. Informa que o contrato prevê pagamento de aluguel no valor de R$ 1.000,00, com prazo de locação de outubro de 2023 até março de 2026. Todavia, a parte ré deixou de efetuar o pagamento dos alugueres vencidos nos meses de outubro de 2023 a janeiro de 2024, perfazendo o valor total de R$ 4.823,22, incluindo-se as multas previstas em contrato, além do abatimento da caução. Pugnou pela procedência do pedido, com a desocupação do imóvel, rescisão do contrato entabulado, condenando o réu ao pagamento dos valores devidos e ao ônus da sucumbência. Juntou documentos (fls. 07/20). Aviso de recebimento assinado por terceiro (fl. 30). Determinada a citação por oficial de justiça (fl. 31). A parte ré foi devidamente citada (fl. 40). A parte autora informou que o imóvel aparentava abandono (fls. 41/42), sendo determinado a expedição de mandado de constatação (fl. 45). Constatado o abandono do imóvel (fl. 55). Deferida a expedição de mandado para imissão na posse e a especificação de provas (fls. 56/67). Sobreveio informação de que o imóvel estava ocupado por outras pessoas com a permissão do autor (fl. 78). A informação foi confirmada pela parte autora (fls. 82/83). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Devidamente citada, a parte ré não ofertou resposta no prazo legal. Incidem, portanto, os efeitos da revelia, nos exatos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ausentes as hipóteses de exceção do artigo 345 do mesmo diploma. De início, anoto, em que pese não certificado o transcurso de prazo entre a citação e a ausência de manifestação da parte ré, há de ser declarada a revelia do réu. Diante da revelia da parte demandada e da documentação apresentada nos autos (contrato às fls. 09/16; constatação do abandono do imóvel a fl. 55), impõe-se, na esteira do disposto pelo artigo 344 do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade das alegações da parte demandante quanto aos alugueres inadimplidos. Noticiada a desocupação voluntária do imóvel, é o caso de extinção do feito quanto ao pedido de despejo, ante a perda de seu objeto, da qual decorre a superveniente falta de interesse de agir da parte demandante, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: RECURSO - APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO - MATÉRIA PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Matéria preliminar afastada. RECURSO - APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO - MÉRITO. Incontroversa a relação locatícia e o débito perseguido, cabe aos locatários trazer aos autos os recibos ou comprovantes de quitação, a fim de elidir a cobrança dos locativos em atraso. Comprovação se faz, ordinariamente, mediante simples prova documental. Ausência, "in casu", de tal comprovação por parte dos recorrentes, como lhes competia à luz do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Prejudicado o pedido de despejo, ante a desocupação voluntária do imóvel durante o trâmite processual ( carência superveniente ). Pedido de cobrança acolhido. Compensação dos alugueres em atraso com benfeitorias. Inadmissibilidade. Ausência de anuência da proprietária. Inexistência, também, que comprovação da realização de qualquer alteração na propriedade locada. Reconvenção improcedente. Pedido principal acolhido. Sentença integralmente mantida. Recurso de apelação dos requeridos não provido, sem majoração da verba sucumbencial com base no parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil, dada a ausência de trabalho adicional." (destaquei)(TJSP; Apelação Cível 1013138-68.2020.8.26.0114; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021). "Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato locatício residencial escrito. R. sentença de procedência, com apelo só do locatário requerido. Réu que, após a contestação, noticia a desocupação voluntária do imóvel, ocorrida em 20.06.20. Devolução das chaves efetuada quando já em trâmite a presente ação, com o que se conclui que deu o réu causa ao ajuizamento da demanda. Inversão dos ônus sucumbenciais que não tem cabimento, ante o princípio da causalidade. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo do demandado." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1019290-69.2019.8.26.0405; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). Quanto à cobrança dos alugueres e encargos da locação, a parte ré se mostrou completamente desinteressada no julgamento da causa e, diante da revelia e dos demais documentos juntados aos autos, impõe-se a presunção de veracidade das alegações da parte demandante, na esteira do disposto pelo artigo 344 do Código de Processo Civil, quanto aos alugueres pendentes desde 10/2023. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO quanto ao despejo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda do objeto com a desocupação no curso do processo, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, pela falta superveniente do interesse processual; Em atenção ao princípio da causalidade, os encargos da lide, com relação à ação de despejo, deverão ser suportados pela parte ré, uma vez que o imóvel não foi devolvido regularmente à parte autora. b) PROCEDENTE o pedido quanto à resolução contratual e cobrança, CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora o valor dos aluguéis e encargos da locação em atraso, bem como os locatícios vencidos durante o transcorrer da demanda até a efetiva desocupação do imóvel (fl. 55). Incidirá, até 29/08/2024, correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, desde o vencimento e juros de mora de 1%, contados a partir da citação. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Doralina Rodrigues Dos Santos x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 323286396

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-45.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORALINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001917-45.2024.8.11.0024 REQUERENTE: DORALINA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001917-45.2024.8.11.0024 REQUERENTE: DORALINA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por DORALINA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em que postula o custeio de tratamento de saúde à base de medicamentos derivados de Cannabis. A parte autora alega, em síntese, ser pessoa idosa, com 86 anos, e portadora de múltiplas comorbidades, quais sejam, Doença de Alzheimer (CID G30), Doença de Parkinson (CID G20), Dor Crônica (CID R52.2), Transtorno do Estresse Pós-Traumático (CID F43.1) e Distúrbio do Sono REM (CID G47). Sustenta que os tratamentos convencionais se mostraram ineficazes e que sua médica assistente prescreveu o uso contínuo dos medicamentos ÓLEO KANNA PHARMA CBD FULL SPECTRUM 6.000MG/30ML e ÓLEO KANNA PHARMA FULL MIX 1:1 1.500MG. Afirma que, embora tenha obtido autorização da ANVISA para importação, a requerida negou a cobertura. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para o fornecimento imediato e, ao final, a confirmação da medida para tornar a obrigação definitiva (ID 178597002). A petição inicial foi instruída com documentos, destacando-se o laudo médico (ID 178597025), a autorização de importação da ANVISA (ID 178597026) e a negativa de cobertura da operadora (ID 178597030). A tutela de urgência foi deferida, determinando-se à requerida o custeio dos medicamentos, sob pena de multa diária (ID 179419501). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 192497714). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual argumenta, em suma, a legalidade da recusa, por se tratar de medicamento de uso domiciliar, não constante no Rol da ANS e sem registro no país. Aduz que a cobertura é expressamente excluída pelo contrato e pela Lei nº 9.656/98, e que a imposição de custeio gera desequilíbrio econômico-financeiro ao sistema (ID 194856668). A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial (ID 197003998). Interposto Agravo de Instrumento pela requerida contra a decisão liminar, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso, mantendo a tutela de urgência, conforme comunicação nos autos (ID 189550723). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos. A controvérsia central da demanda reside em verificar se a operadora de plano de saúde possui o dever de custear tratamento à base de canabidiol, de uso domiciliar e importado, prescrito por médico assistente à beneficiária. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, encontrando-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado de que se aplica o CDC aos contratos de plano de saúde. A Lei nº 9.656/98, que regula o setor, dialoga com a legislação consumerista, devendo suas normas e as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável à parte vulnerável da relação. A requerida fundamenta sua recusa na alegação de que o tratamento é de uso domiciliar e não consta no Rol de Procedimentos da ANS. De fato, a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 10, inciso VI, exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvadas as exceções ali previstas, como os antineoplásicos orais. Contudo, a interpretação de tal dispositivo não pode ser feita de forma isolada e literal, sob pena de se esvaziar a própria finalidade do contrato de saúde, que é a de garantir a assistência necessária à preservação da vida e do bem-estar do beneficiário diante de uma patologia coberta. No caso concreto, a autora é pessoa idosa, portadora de um conjunto de enfermidades graves e debilitantes, todas cobertas pelo plano. O laudo médico circunstanciado (ID 178597025) é claro ao atestar a ineficácia das terapias convencionais e ao justificar a prescrição do tratamento com os derivados de Cannabis como a alternativa terapêutica indicada para o controle dos sintomas e melhora da qualidade de vida da paciente. O ponto fulcral que distingue o presente caso da regra geral de não cobertura é a autorização excepcional para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (ID 178597026). Tal ato administrativo, embora não se confunda com o registro definitivo do fármaco, representa um reconhecimento, pela autoridade sanitária competente, de que, para o caso específico da autora, o uso do produto é justificado e seguro. A ANVISA, ao autorizar a importação, exerce seu poder-dever de controle, e sua chancela não pode ser ignorada pela operadora de saúde. A recusa da requerida, portanto, mostra-se abusiva, pois, ao se apegar à literalidade de uma cláusula de exclusão, coloca a paciente em situação de desvantagem exagerada e nega a própria essência do contrato, em violação ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A saúde e a vida, bens maiores tutelados pelo ordenamento jurídico, devem prevalecer sobre interpretações contratuais restritivas que frustrem a legítima expectativa do consumidor. Ademais, a soberania da indicação terapêutica cabe ao profissional médico que acompanha o paciente, não sendo lícito à operadora imiscuir-se em tal seara para questionar a eficácia do tratamento prescrito, mormente quando as alternativas do Rol da ANS já se mostraram ineficazes. Dessa forma, presentes os elementos que demonstram a probabilidade do direito da autora e a abusividade da conduta da requerida, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, tornando definitiva a tutela de urgência concedida no ID 179419501, condenar a requerida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na obrigação de fazer consistente em custear e fornecer à autora DORALINA RODRIGUES DOS SANTOS os medicamentos ÓLEO KANNA PHARMA CBD FULL SPECTRUM 6.000MG/30ML (10 frascos por ano) e ÓLEO KANNA PHARMA FULL MIX 1:1 1.500MG (8 frascos por ano), ou outros que venham a substituí-los, na quantidade e periodicidade prescritas por seu médico assistente, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Esdras Santana De Souza x Escola Internacional De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 257899691

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001917-45.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESDRAS SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESCOLA INTERNACIONAL DE SAO PAULO LTDA. HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-45.2024.5.02.0089 : ESDRAS SANTANA DE SOUZA : HAGANA SERVICOS ESPECIAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-45.2024.5.02.0089 : ESDRAS SANTANA DE SOUZA : HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a486bc3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, em face dos termos da r. sentença (ID 3288433), cujo trânsito em julgado operou-se em 12/03/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. A r. sentença exequenda (ID 3288433) encerra condenação líquida, sendo o quantum debeatur, conforme apuração efetuada pela unidade judiciária (ID 81fea89), FIXADO em R$ 5.098,00, corrigido até 01/04/2025, correspondente ao principal e atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que no escopo de assegurar a compatibilização da Súmula 439 do TST, com os parâmetros definidos no julgamento pelo C. STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, infere-se da recente jurisprudência da corte do C. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 439/TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 439/TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização do crédito decorrente de condenação judicial à indenização por danos morais. A questão jurídica em discussão, embora não seja nova no âmbito desta Corte, é analisada sob um novo enfoque, - consistente em proceder à interpretação da Súmula 439/TST à luz do precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 -, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase préjudicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 3. Em relação especificamente à correção monetária e juros de mora no tocante à indenização por danos morais, esta Corte unificadora já havia consagrado o entendimento, consubstanciado em sua Súmula 439, de que o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do arbitramento ou alteração do respectivo valor, orientando, ainda, que os juros de mora devem ser aplicados a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991). Vale destacar que, em face da natureza diferenciada da condenação referente à indenização por danos morais - parcela fundada em lesão ao patrimônio imaterial da parte -, não se mostra pertinente a aplicação de correção monetária e juros de mora na denominada fase pré-judicial, momento em que sequer era certa a ocorrência do dano e a estimativa do seu valor. 4. Desse modo, nos casos de indenização por danos morais incide apenas a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439/TST), não havendo falar em correção monetária e juros de mora na fase pré-judicial. 5. No presente caso, o Tribunal Regional adotou como índice de atualização dos débitos trabalhistas a TRD e, considerando que a condenação restringe-se à indenização por danos morais, entendeu que o termo inicial quanto à incidência de juros de mora e atualização monetária deve se dar em conformidade com o disposto na Súmula 439/TST. Nesse contexto, necessário adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional ao comando definido naADC58, para determinar, quanto ao pagamento da indenização por danos morais deferida, a incidência apenas da taxa SELIC para atualização monetária a partir do arbitramento da referida indenização. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - Ag-ARR: 0012253-36.2017.5.03.0092, Relator: Douglas Alencar Rodrigues Data de Julgamento: 13/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023). Portanto, para a correção monetária da indenização por danos morais, para qual se impõe emprego da taxa SELIC, o marco inicial deve coincidir com a data do arbitramento (ou alteração posterior). Não há recolhimentos e fiscais a serem efetuados, ante a natureza indenizatória da parcela deferida no título executivo. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 254,90, em 01/04/2025. Custas processuais, as quais competem à reclamada, resultam em R$102,95, em 01/04/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante para os fins do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a primeira reclamada (devedora principal), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID d2e3b20 - R$ 5.455,85, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). INTIME-SE a segunda reclamada (responsável subsidiária). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESDRAS SANTANA DE SOUZA

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