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"1001918-22.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 99 de 99

Processo nº 5012520-61.2024.8.13.0313

ID: 282072959

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012520-61.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE SOUZA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5012520-61.2024.8.13.0313³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELCIO DOS SANTOS CPF: 796.931.567-49 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 e outros DECISÃO 1) Cuida-se de ação declaratória de inexistência e nulidade de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, movida por Élcio dos Santos, representado por sua curadora Rita Neves de Almeida Faria, em face de Banco Daycoval S.A., Banco Mercantil do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Facta Financeira S.A. O autor, idoso e aposentado por invalidez, alega que é portador de esquizofrenia, patologia que compromete sua capacidade civil, sendo interditado judicialmente em 2023. Narra que, mesmo em evidente estado de incapacidade anterior à interdição, foram formalizados diversos contratos de empréstimos consignados junto às rés, os quais vêm comprometendo integralmente sua renda previdenciária. Alega que jamais manifestou validamente sua vontade, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade dos contratos. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos débitos vinculados aos contratos impugnados. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada prevista no art. 300 do CPC é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: 1º) probabilidade do direito, 2º) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e 3º) reversibilidade da medida. O autor informou ser portador de esquizofrenia. Conforme se depreende do documento de ID 9568089972, dentre os contratos questionados pelo autor na inicial, há três que permanecem ativos. O pedido de tutela de urgência visa à suspensão da cobrança dos contratos ativos. Os contratos ativos foram celebrados com as seguintes instituições: FACTA FINANCEIRA S/A, em 18/04/2021; BANCO SANTANDER OLE, em 25/04/2023; e BANCO DAYCOVAL S/A, em 06/05/2023. Todos os contratos foram assinados eletronicamente. A ação de interdição foi distribuída em 02/06/2023, sendo a curatela provisória do autor deferida por decisão proferida em 12/06/2023, com a assinatura do termo provisório em 23/06/2023. A sentença que decretou a interdição foi proferida em 09/04/2024, tendo transitado em julgado em 10/06/2024. O mandado direcionado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ipatinga, para que procedesse ao registro da interdição, foi expedido em 14/02/2025, e o termo definitivo de curatela foi assinado em 31/03/2025. Este Juízo determinou a expedição de ofício à CAIXA, a fim de que esclarecesse acerca do recebimento e da destinação dos valores oriundos dos empréstimos. A referida instituição comprovou que as movimentações na conta mencionada tiveram início em 01/11/2023, ou seja, em data posterior à celebração dos contratos impugnados pelo requerente. Considerando que o autor não nega o recebimento dos valores dos empréstimos, que à época da celebração dos contratos não havia sido decretada sua interdição, que não há elementos probatórios capazes de demonstrar que, na data da contratação, estivesse acometido de crise evidente decorrente de sua moléstia, de modo que fosse perceptível, e que as instituições financeiras atuaram pautadas na boa-fé, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - AUTORA ALEGA QUE, POR OCASIÃO DO NEGÓCIO, ERA INCAPAZ DE ENTENDER O CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - PARTE QUE NÃO TEM CURATELA E NEM É INTERDITADA. Apesar de ser portadora de esquizofrenia, a consumidora faz acompanhamento médico e usa remédios que, em tese, seriam capazes de controlar seu quadro. A esquizofrenia, por si só, não é capaz de afastar a presunção de capacidade da parte - consoante previsões do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código Civil. Recurso conhecido e não provido. (TJ-RJ - APL: 00028431120208190008, Relator.: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimos consignados. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação do autor que era portador do transtorno delirante orgânico (esquizofrenia) na época da contratação . Não comprovação. Estudo social que informa que o autor apresentava esquizofrenia desde os 18 anos. Documento que apenas reproduziu o que a família da parte relatou, sem qualquer amparo jurídico. Declaração de interdição após a celebração dos contratos . Validade dos atos praticados anteriormente. Reconhecimento. Ausência de prova da existência da incapacidade na época dos empréstimos. Ação improcedente . Recurso do autor prejudicado e provido o do reú. (TJ-SP - APL: 10019181020168260439 SP 1001918-10.2016.8 .26.0439, Relator.: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 01/11/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2018) CONTRATO BANCÁRIO – Mútuo - Empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário e em conta corrente – Autor alega sofrer de doença psiquiátrica (esquizofrenia) e entende que os contratos celebrados devem ser anulados – Inadmissibilidade - A esquizofrenia é qualificada de perturbação mental que pode se amoldar ao art. 4º, III, do CC, mas o autor não provou que, na época da celebração dos contratos, estava interditado, ou, então, de que, naquela ocasião, estava acometido de alguma crise decorrente daquela moléstia e que fosse facilmente perceptível – Inviável a pretendida anulação do contrato também porque o autor se beneficiou do capital mutuado, o que afasta a hipótese de prejuízo e também a de falta de compreensão do que estava contratando – Afinal, bem ou mal, ele fez uso do dinheiro que foi creditado em sua conta e, para isso, certamente não contribuiu aquela moléstia. CONTRATO BANCÁRIO – Revisional - Juros contratuais – Não comprovação de cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à média praticada no mercado – Validade das taxas pactuadas - Capitalização – Admissibilidade -A cédula é posterior à edição da MP nº 1.963-17 e tem expressa previsão da prática Súmula 541 do STJ - Limitação dos descontos dos valores das prestações dos mútuos em conta corrente ou em folha de pagamento do autor a 30% dos seus proventos líquidos de aposentadoria - Cabimento - Limitação que deve observar a ordem cronológica dos empréstimos - Limitação que não torna inexigível nem suspende a cobrança do restante da dívida, podendo o Banco-réu cobrar o crédito que sobejar como lhe for mais conveniente . DANO MORAL - Inocorrência - A observância da limitação dos descontos efetuados na folha de pagamentos e conta corrente do autor não torna as dívidas inexigíveis - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao Banco-réu. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10192613520178260196 SP 1019261-35.2017 .8.26.0196, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 21/06/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO . DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA . SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrada a origem da relação jurídica, contratação de empréstimo consignado realizado por meio digital, através de assinatura digital por biometria facial, com envio de cópia de documento de identidade pelo próprio contratante à instituição financeira, impossível reconhecer o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico sustentado na petição inicial - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, que embasam a realização de descontos promovidos no benefício previdenciário recebido mensalmente pelo consumidor, não se vislumbra qualquer ilegalidade da conduta da ré que ocasione lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor apta a merecer reparo - Não tendo o autor carreado aos autos qualquer prova acerca do seu suposto analfabetismo funcional, tampouco prova efetiva da sua incapacidade, que não pode ser considerada caracterizada tão-somente em decorrência do mesmo ser portador da doença mental conhecida como esquizofrenia, não há, portanto, que se falar em nulidade do negócio celebrado. (TJ-MG - AC: 50016332320228130431, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 27/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE - ESQUIZOFRENIA - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não há que se falar em não conhecimento do recurso quando as razões de fato e de direito combatem satisfatoriamente a sentença, atendendo, assim, os requisitos do art. 1.010, III, do Código de Processo Civil . "Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo". Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015 - modificou o art. 3º do Código Civil), a incapacidade absoluta está restrita aos menores de 16 (dezesseis) anos, sendo revogadas as demais hipóteses de incapacidade absoluta, dentre as quais aquelas que tratam de incapacidade por enfermidade ou doença mental . A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para os fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, em relação de causa e efeito, sendo que a inocorrência de quaisquer desses requisitos conduz à improcedência do pedido de indenização. "Evidenciado nos autos a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive com a apresentação de contrato, em que exigida biometria facial e assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular". (TJ-MG - AC: 50016340820228130431, Relator.: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 04/05/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2023) Assim, tendo-se em vista a necessidade de dilação probatória, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Dê-se vista à parte autora das contestações apresentadas. 3) A seguir, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na dilação probatória, indicando outras provas que pretendem produzir. As partes deverão justificar e demonstrar a pertinência mínima entre a prova requerida e o fato a ser provado, sob pena de indeferimento das provas e julgamento da lide no estado em que se encontra. Saliento que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357, §4º, do CPC, que o rol de testemunhas devidamente qualificadas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado, no mesmo prazo determinado acima, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, intimem-se as partes acerca dos documentos juntados pela parte contrária, caso ainda não tenham tomado ciência. Não sendo requeridas outras provas ou não havendo manifestação, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Bod - Comunicacao, Marketing E Publicidade Ltda x Flavia De Almeida Pinto Melo

ID: 319616554

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001918-10.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BOD - COMUNICACAO, MARKETING E PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA DE ALMEIDA PINTO MELO

Acórdão

Advogados:

MARCELO ASCENCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PIOVEZAN MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LADISLAU ASCENCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001918-10.2023.5.02.0010 AGRAVANTE: BOD - COMUNICACAO, MARKETING E PUBLICIDADE LTDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001918-10.2023.5.02.0010 AGRAVANTE: BOD - COMUNICACAO, MARKETING E PUBLICIDADE LTDA AGRAVADO: FLAVIA DE ALMEIDA PINTO MELO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001918-10.2023.5.02.0010 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Constata-se, de plano, que no tema relativo ao “reconhecimento de vínculo empregatício” que o recorrente não cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 896, §1°-A, I da CLT, eis que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão regional. No entanto, a agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento, tendo se limitado a alegar questões de mérito. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – ART. 840, § 1º, DA CLT – MERA ESTIMATIVA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento no tema “limitação do valor da condenação aos pedidos da inicial” por entender que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual aplicou o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. A Corte Regional ao tratar o tema consignou que a “reclamante atribuiu valores líquidos a cada um de seus pedidos, atendendo ao requisito do art. 852-B, I, CLT” e que “as quantias atribuídas aos pedidos, na hipótese, são apenas por estimativa, sendo que a discussão acerca do montante correto da condenação será realizada na fase oportuna (liquidação da sentença)”. Assim, o TRT de origem entendeu que os valores atribuídos aos pedidos constantes da inicial constituem mera estimativa, não limitando a condenação. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001918-10.2023.5.02.0010, em que é AGRAVANTE BOD - COMUNICACAO, MARKETING E PUBLICIDADE LTDA e é AGRAVADO FLAVIA DE ALMEIDA PINTO MELO. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora agravante nos temas “limitação do valor da condenação aos pedidos da inicial” e “reconhecimento de vínculo empregatício”. Contraminuta apresentada pela reclamante. Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 05/08/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/08/2024 - id. 7479c6f ). Regular a representação processual,id. c781f6f . Satisfeito o preparo (id(s). aad4c02, df5f395 e 5d9fe1d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa / Arbitramento / Majoração. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) [...] Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento”. Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista nos temas “limitação do valor da condenação aos pedidos da inicial” e “reconhecimento de vínculo empregatício”. Examino. Primeiramente, destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação, não havendo de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, extrai-se da decisão agravada que o despacho de admissibilidade do TRT estava correto, pelo que se adotou, “como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória”. Nesse contexto, restou fundamentado na decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento no tema “limitação do valor da condenação aos pedidos da inicial” que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual aplicou-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Já em relação ao tema “reconhecimento de vínculo empregatício” a decisão agravada entendeu que a parte não observou os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Pois bem. Constata-se, de plano, que no tema relativo ao “reconhecimento de vínculo empregatício” que o recorrente não cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 896, §1°-A, I da CLT, eis que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão regional. No entanto, a agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento, tendo se limitado a alegar questões de mérito. Note-se que a parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista no aludido tema. Neste contexto, é certo que a ora agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada, em patente inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Neste contexto, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno, no tema relativo ao “reconhecimento de vínculo empregatício”. Em prosseguimento, conheço do agravo interno quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”. 2. MÉRITO Em prosseguimento, na minuta em exame, no tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Afirma que “A jurisprudência desse C.TST é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial sem qualquer ressalva, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73)”. Discorda da decisão ora agravada no tópico aduzindo que a “propalada Súmula 333 não se mostra aplicável frente aos exemplos contraditórios de julgado existentes, e, como dito, frente a inexistência de métodos de pacificação do entendimento”. Alega que Ao julgar-se a presente demanda, tanto o d. Juízo Monocrático como o E. Colegiado “a quo” verdadeiramente acabaram por violar texto de lei federal (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT) e da Constituição Federal ao ferir diretamente o princípio da Legalidade insculpido no artigo 5º inciso II. Analiso. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento no tema “limitação do valor da condenação aos pedidos da inicial” por entender que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual aplicou o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. A Corte Regional ao tratar o tema consignou que a “reclamante atribuiu valores líquidos a cada um de seus pedidos, atendendo ao requisito do art. 852-B, I, CLT” e que “as quantias atribuídas aos pedidos, na hipótese, são apenas por estimativa, sendo que a discussão acerca do montante correto da condenação será realizada na fase oportuna (liquidação da sentença)”. Assim, o TRT de origem entendeu que os valores atribuídos aos pedidos constantes da inicial constituem mera estimativa, não limitando a condenação. Pois bem. A controvérsia cinge-se em saber se a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/17, ao determinar a indicação dos valores líquidos dos pedidos, estabeleceu limites à liquidação do julgado ou se a quantia apontada na inicial traduz mera estimativa à condenação. Eis o disposto no dispositivo supracitado: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Acrescente-se, ainda, que, este c. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, § 2º, estabeleceu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. A corroborar a posição ora defendida, além dos precedentes citados na decisão monocrática agravada, transcrevo também os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10919-78.2020.5.15.0107, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA. COVID-19. NÃO CONFIGURAÇÃO. O TRT refutou a caracterização de força maior e manteve o pagamento integral das verbas rescisórias sob o fundamento de que " ainda que se considere que a pandemia foi um fato imprevisível e alheio à vontade da cooperativa, como disposto no art. 501 da CLT, isso só justificaria a redução das verbas rescisórias à metade - e não o seu total inadimplemento ". Consignou também que a reclamada continua em operação, ainda que de forma reduzida. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo não provido . JULGAMENTO ULTRA PETITA . DELIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NO PEDIDO. MERA ESTIMATIVA. O TRT entendeu que os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual e não limitam a liquidação vindoura. A decisão regional está em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que o valor da causa e os pedidos constituem um cálculo aproximado do que o autor pleiteia em juízo e a apuração na liquidação de valores superiores aos indicados na petição inicial não configura julgamento ultra petita . Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10489-76.2020.5.03.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MERA ESTIMATIVA DE VALOR NA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - AFASTADA A LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO INDICADA NA INICIAL. 1. O art. 840, §1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos valores dos pedidos pela parte e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados na petição inicial, desde que expressamente registrado que se trata de valores meramente estimados, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. O reclamante atribuiu à causa valores meramente estimados. Não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10841-02.2021.5.15.0123, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023); "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT manteve a sentença na parte em que restringiu a condenação aos valores definidos na petição inicial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: " Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1 o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 4 -A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do processo ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 -Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento " (RRAg-1000201-24.2020.5.02.0444, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023). Valiosa a observação lançada pelo Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, no julgamento do RR-147-91.2021.5.12.0014, segundo a qual o precedente E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211 da SBDI-1 do TST, de relatoria do saudoso Ministro Walmir Oliveira da Costa, se reporta à ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Logo, o caso não foi apreciado à luz da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018, motivo pelo qual há que se proceder a um overruling na análise da questão em decorrência das mudanças no ordenamento jurídico. Por fim, cabe observar que a SBDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, interpretando o art. 840, § 1º, da CLT, com alteração dada pela Lei nº.13.467/2017, pacificou entendimento que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial devem ser considerados apenas como fim estimando, sem limitação da condenação aos valores indicados. Cito o precedente, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Portanto, diferentemente do que argumenta o agravante é pacífico o entendimento de que os valores contidos nos pedidos apresentados na inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno somente no tema “limitação da condenação aos valores da petição inicial” e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BOD - COMUNICACAO, MARKETING E PUBLICIDADE LTDA

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Bod - Comunicacao, Marketing E Publicidade Ltda x Flavia De Almeida Pinto Melo

ID: 319616574

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001918-10.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BOD - COMUNICACAO, MARKETING E PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA DE ALMEIDA PINTO MELO

Acórdão

Advogados:

MARCELO ASCENCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PIOVEZAN MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LADISLAU ASCENCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001918-10.2023.5.02.0010 AGRAVANTE: BOD - COMUNICACAO, MARKETING E PUBLICIDADE LTDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001918-10.2023.5.02.0010 AGRAVANTE: BOD - COMUNICACAO, MARKETING E PUBLICIDADE LTDA AGRAVADO: FLAVIA DE ALMEIDA PINTO MELO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001918-10.2023.5.02.0010 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Constata-se, de plano, que no tema relativo ao “reconhecimento de vínculo empregatício” que o recorrente não cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 896, §1°-A, I da CLT, eis que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão regional. No entanto, a agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento, tendo se limitado a alegar questões de mérito. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – ART. 840, § 1º, DA CLT – MERA ESTIMATIVA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento no tema “limitação do valor da condenação aos pedidos da inicial” por entender que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual aplicou o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. A Corte Regional ao tratar o tema consignou que a “reclamante atribuiu valores líquidos a cada um de seus pedidos, atendendo ao requisito do art. 852-B, I, CLT” e que “as quantias atribuídas aos pedidos, na hipótese, são apenas por estimativa, sendo que a discussão acerca do montante correto da condenação será realizada na fase oportuna (liquidação da sentença)”. Assim, o TRT de origem entendeu que os valores atribuídos aos pedidos constantes da inicial constituem mera estimativa, não limitando a condenação. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001918-10.2023.5.02.0010, em que é AGRAVANTE BOD - COMUNICACAO, MARKETING E PUBLICIDADE LTDA e é AGRAVADO FLAVIA DE ALMEIDA PINTO MELO. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora agravante nos temas “limitação do valor da condenação aos pedidos da inicial” e “reconhecimento de vínculo empregatício”. Contraminuta apresentada pela reclamante. Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 05/08/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/08/2024 - id. 7479c6f ). Regular a representação processual,id. c781f6f . Satisfeito o preparo (id(s). aad4c02, df5f395 e 5d9fe1d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa / Arbitramento / Majoração. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) [...] Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento”. Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista nos temas “limitação do valor da condenação aos pedidos da inicial” e “reconhecimento de vínculo empregatício”. Examino. Primeiramente, destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação, não havendo de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, extrai-se da decisão agravada que o despacho de admissibilidade do TRT estava correto, pelo que se adotou, “como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória”. Nesse contexto, restou fundamentado na decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento no tema “limitação do valor da condenação aos pedidos da inicial” que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual aplicou-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Já em relação ao tema “reconhecimento de vínculo empregatício” a decisão agravada entendeu que a parte não observou os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Pois bem. Constata-se, de plano, que no tema relativo ao “reconhecimento de vínculo empregatício” que o recorrente não cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 896, §1°-A, I da CLT, eis que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão regional. No entanto, a agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento, tendo se limitado a alegar questões de mérito. Note-se que a parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista no aludido tema. Neste contexto, é certo que a ora agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada, em patente inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Neste contexto, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno, no tema relativo ao “reconhecimento de vínculo empregatício”. Em prosseguimento, conheço do agravo interno quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”. 2. MÉRITO Em prosseguimento, na minuta em exame, no tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Afirma que “A jurisprudência desse C.TST é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial sem qualquer ressalva, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73)”. Discorda da decisão ora agravada no tópico aduzindo que a “propalada Súmula 333 não se mostra aplicável frente aos exemplos contraditórios de julgado existentes, e, como dito, frente a inexistência de métodos de pacificação do entendimento”. Alega que Ao julgar-se a presente demanda, tanto o d. Juízo Monocrático como o E. Colegiado “a quo” verdadeiramente acabaram por violar texto de lei federal (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT) e da Constituição Federal ao ferir diretamente o princípio da Legalidade insculpido no artigo 5º inciso II. Analiso. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento no tema “limitação do valor da condenação aos pedidos da inicial” por entender que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual aplicou o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. A Corte Regional ao tratar o tema consignou que a “reclamante atribuiu valores líquidos a cada um de seus pedidos, atendendo ao requisito do art. 852-B, I, CLT” e que “as quantias atribuídas aos pedidos, na hipótese, são apenas por estimativa, sendo que a discussão acerca do montante correto da condenação será realizada na fase oportuna (liquidação da sentença)”. Assim, o TRT de origem entendeu que os valores atribuídos aos pedidos constantes da inicial constituem mera estimativa, não limitando a condenação. Pois bem. A controvérsia cinge-se em saber se a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/17, ao determinar a indicação dos valores líquidos dos pedidos, estabeleceu limites à liquidação do julgado ou se a quantia apontada na inicial traduz mera estimativa à condenação. Eis o disposto no dispositivo supracitado: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Acrescente-se, ainda, que, este c. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, § 2º, estabeleceu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. A corroborar a posição ora defendida, além dos precedentes citados na decisão monocrática agravada, transcrevo também os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10919-78.2020.5.15.0107, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA. COVID-19. NÃO CONFIGURAÇÃO. O TRT refutou a caracterização de força maior e manteve o pagamento integral das verbas rescisórias sob o fundamento de que " ainda que se considere que a pandemia foi um fato imprevisível e alheio à vontade da cooperativa, como disposto no art. 501 da CLT, isso só justificaria a redução das verbas rescisórias à metade - e não o seu total inadimplemento ". Consignou também que a reclamada continua em operação, ainda que de forma reduzida. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo não provido . JULGAMENTO ULTRA PETITA . DELIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NO PEDIDO. MERA ESTIMATIVA. O TRT entendeu que os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual e não limitam a liquidação vindoura. A decisão regional está em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que o valor da causa e os pedidos constituem um cálculo aproximado do que o autor pleiteia em juízo e a apuração na liquidação de valores superiores aos indicados na petição inicial não configura julgamento ultra petita . Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10489-76.2020.5.03.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MERA ESTIMATIVA DE VALOR NA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - AFASTADA A LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO INDICADA NA INICIAL. 1. O art. 840, §1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos valores dos pedidos pela parte e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados na petição inicial, desde que expressamente registrado que se trata de valores meramente estimados, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. O reclamante atribuiu à causa valores meramente estimados. Não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10841-02.2021.5.15.0123, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023); "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT manteve a sentença na parte em que restringiu a condenação aos valores definidos na petição inicial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: " Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1 o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 4 -A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do processo ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 -Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento " (RRAg-1000201-24.2020.5.02.0444, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023). Valiosa a observação lançada pelo Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, no julgamento do RR-147-91.2021.5.12.0014, segundo a qual o precedente E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211 da SBDI-1 do TST, de relatoria do saudoso Ministro Walmir Oliveira da Costa, se reporta à ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Logo, o caso não foi apreciado à luz da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018, motivo pelo qual há que se proceder a um overruling na análise da questão em decorrência das mudanças no ordenamento jurídico. Por fim, cabe observar que a SBDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, interpretando o art. 840, § 1º, da CLT, com alteração dada pela Lei nº.13.467/2017, pacificou entendimento que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial devem ser considerados apenas como fim estimando, sem limitação da condenação aos valores indicados. Cito o precedente, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Portanto, diferentemente do que argumenta o agravante é pacífico o entendimento de que os valores contidos nos pedidos apresentados na inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno somente no tema “limitação da condenação aos valores da petição inicial” e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA DE ALMEIDA PINTO MELO

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Hamilton Ramalho Lopes Simao x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 308681356

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001918-09.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RAMALHO LOPES SIMAO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ALMEIDA DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1001918-09.2023.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade c/c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1001918-09.2023.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade c/c tutela de urgência e danos materiais proposta por HAMILTON RAMALHO LOPES SIMON em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO – SICREDI DO VALE DO CERRADO. O autor aduziu, em suma, ser coerdeiro do imóvel residencial registrado sob a matrícula n° 10.744 do Cartório de Registro de Imóveis local, eis que é filho e herdeiro do espólio de Carlos Lopes Simon, falecido em 04/04/2021. Narrou que ao receber o carnê do IPTU tomou conhecimento de que o imóvel sobredito, cuja propriedade lhe foi transmitida quando da abertura da sucessão, está em nome da requerida. Relatou também que ao indagar a Sra. Rosangela Ribeiro Ramalho Lopes, viúva meeira do de cujus e co-herdeira do referido bem, foi informado que esta, em 26/08/2021, foi avalista na Cédula de Crédito Bancária n° 10333694-6, gravando o imóvel em garantia fiduciária, sem seu consentimento e autorização. Argumentou sobre a ineficácia do aval prestado sem seu consentimento e a nulidade da consolidação da propriedade em favor da ré. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade em favor da requerida. (Id. 119923284) A Justiça gratuita foi indeferida (Id. 123684802). Intimado, o autor pugnou pelo recolhimento das custas ao final do processo, ou em caso de entendimento diverso o parcelamento em 6 vezes. Recebida a inicial, deferiu-se parcialmente a tutela de urgência, determinando-se que o Cartório de Registro de Imóveis se abstivesse de consolidar a totalidade do imóvel de mat. 10.477 do CRI local em favor da requerida. A audiência de conciliação restou infrutífera, eis que não houve proposta de acordo. (Id. 140475050) A requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, ao argumento de que não ocorreu a consolidação do imóvel em questão. No mérito, asseverou a permissividade de a viúva meeira dar a sua parte do imóvel em garantia, sem a necessidade de anuência dos demais herdeiros. Por fim, aduziu o não cabimento da indenização por danos materiais, sustentando que foi opção do autor contratar advogado particular, defendendo, assim, que a contratação de advogado para defesa de interesses pessoais não enseja dano material. Deste modo, requer a improcedência da ação. (Id. 141512919) Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação, rechaçando as alegações apresentadas na contestação e reiterando o pedido de procedência da ação. (Id. 187345913) Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR A requerida alega a falta de interesse de agir, ante a inexistência de consolidação da propriedade, todavia, a referida preliminar se confunde com o mérito, razão pela qual será analisada em conjunto, no próximo tópico. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre registrar que o caso dos autos é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de dilação probatória, bem como pelo fato de a matéria controvertida ser exclusivamente de direito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC. Inicialmente, oportuno mencionar que o art. 322, §2º, do CPC prevê que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Nesse sentido é o entendimento do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM". JULGAMENTO "ULTRA PETITA" OU "EXTRA PETITA". INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas do tópico específico referente aos pedidos" (AgRg no REsp 1276751/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1477031/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 02/09/2019). (sem grifo no original) Assim, considerando-se o conjunto da postulação, verifica-se que resta clara que a pretensão do autor não se restringe apenas à nulidade da consolidação da propriedade, mas também do aval prestado pela viúva meeira sem a sua autorização, vez que se trata de imóvel em condomínio. Além disso, a Cooperativa requerida não justificou o motivo da não ocorrência da consolidação da propriedade, se por mera vontade ou em virtude da tutela concedida no presente feito. Frise-se que o autor instruiu a inicial com a notificação extrajudicial emitida pela Cooperativa, para a mora ser purgada, sob pena de consolidação da propriedade. (Id. 119925689) Outrossim, o autor também demonstrou que o carnê de IPTU do imóvel já estava em nome da Cooperativa da requerida como contribuinte e compromissária. (Id. 119925676) Deste modo, tem-se que a requerida não comprovou a inexistência de eventual procedimento de consolidação. No que tange à validade do aval prestado pela viúva meeira, em negócio que recaiu sobre o bem que integrava o acervo hereditário do falecido Carlos Lopes, sem o consentimento do coerdeiro, conclui-se que assiste razão ao autor. Como sabido, o aval é instituto de direito cambiário, regulado pelos arts. 897 a 900 do Código Civil. Embora o aval, em regra, seja autônomo, a análise da sua validade no presente caso exige incursão no direito civil sucessório, dada a natureza do patrimônio utilizado para garantia. Nos termos do art. 1.791 do Código Civil, "a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros". Isso significa que, até a partilha, o patrimônio deixado pelo falecido constitui um condomínio indivisível entre os herdeiros e a cônjuge meeira, sendo vedado o ato de disposição unilateral de qualquer fração ideal: "Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. §1º Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e à posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio." Assim, a viúva meeira, por mais que detenha direito à meação, não pode dispor isoladamente do patrimônio partilhável sem a anuência dos demais herdeiros. No caso em tela, verifica-se que o falecimento de Carlos Lopes Simon, proprietário do imóvel matriculado sob o nº 10.744, ocorreu em 04/04/2021, de modo que no mês de agosto do citado ano a viúva, sra. Rosangela Ribeiro Ramalho, gravou o imóvel com garantia fiduciária. Já a partilha do imóvel em questão ocorreu em 06/09/2021, conforme escritura pública de inventário extrajudicial, ou seja, o aval foi prestado antes da partilha. Logo, ao prestar aval com base em bem comum do espólio (ainda que parte seja da meação), a viúva excedeu os limites da administração ordinária. Nesse sentido leciona a doutrinadora Maria Helena Diniz: “Os coerdeiros não poderão, sem o consentimento dos demais, alienar ou gravar parte determinada da herança indivisa”. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Volume 6: Direito das Sucessões. São Paulo: Saraiva, 2022.) Do mesmo modo, Silvio de Salvo Venosa leciona: “A administração do espólio antes da partilha deve respeitar o caráter unitário da herança. Qualquer ato de disposição onerosa exige a anuência dos herdeiros ou autorização judicial”. (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões. São Paulo: Atlas, 2023.) Ademais, o art. 619, III, do CPC, ao tratar da administração do espólio, estabelece que o inventariante deve prestar contas e não pode dispor de bens sem autorização judicial ou consenso dos herdeiros. Logo, tendo a viúva prestado aval com fundamento em patrimônio que integrava a universalidade da herança, sem autorização do coerdeiro, há vício de representação que macula a validade do ato jurídico com relação ao herdeiro. Oportuno mencionar, ainda, que o imóvel foi partilhado em condomínio, ficando 50% para a viúva meeira e 50% para o autor. Deste modo, a viúva meeira não poderia dispor da integralidade do imóvel, mas só da parte que cabia a ela, qual seja, 50%. Nesse ponto, faz-se necessário mencionar na matrícula aportada aos autos (Id. 119927200) consta que aa viúva meeira deu a totalidade do imóvel em garantia. Ressalte-se que o §2º do artigo 1.420 do Código Civil prevê que ao herdeiro de coisa comum indivisível é permitido dar em garantia somente a parte que lhe couber, confira-se: Art. 1.420. [...] § 2º A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver. (sem grifo no original) Dessa forma, a ausência de consentimento de condômino/co-herdeiro em ato que extrapola a administração ordinária enseja a nulidade do negócio, nos termos do art. 166, inciso V, do Código Civil, em relação à parte do imóvel que cabe a ele, mantendo-se a garantia somente no que tange à fração ideal da viúva meeira (50%). Por fim, com relação ao pedido de danos materiais, para restituição dos honorários contratuais do causídico da presente ação, vislumbra-se que não assiste razão ao autor, porquanto tal fato, por si só, não enseja compensação material, eis que é de responsabilidade da parte que o contratou. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516 .277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1 .478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel . Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016.IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora. V . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2135717 SP 2022/0152978-1, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 30/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023). (sem grifo no original) Em colaboração: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE QUE A PARTE RÉ ARQUE COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE SE OBRIGOU PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A importância gasta a título de honorários advocatícios para ajuizamento da ação não pode ser ressarcida, pois os honorários contratuais não geram, por si só, obrigação de adimplemento por terceiro sob o fundamento de responsabilidade civil extracontratual (parte adversa no processo), dada sua índole obrigacional que vincula apenas seus signatários. Trata-se de contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre a parte e seu advogado, normalmente com cláusula de remuneração independente dos honorários advocatícios sucumbenciais (pelo risco da demanda). (TJ-SP - Apelação Cível: 1014688-28 .2021.8.26.0223 Guarujá, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/02/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). (sem grifo no original). Deste modo, não há que se falar em condenação da requerida ao pagamento de danos materiais. Portanto, conclui-se que é o caso de procedência parcial da pretensão autoral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autoral para declarar a NULIDADE do aval prestado pela SRA. ROSÂNGELA RIBEIRO RAMALHO, assim como de eventual consolidação da propriedade, no que tange à cota-parte do autor (50%), referente ao imóvel matriculado sob o n. 10.477 do CRI de Jaciara, por ausência de consentimento do coerdeiro, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONFIRMO a tutela de urgência concedida na decisão de Id. 133178110. Por fim, verifica-se haver sucumbência recíproca, sendo assim: CONDENO o autor ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, este último fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, §2º, do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, este último fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, §2º, do CPC. Expeça-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001918-17.2022.8.11.0051

ID: 319741926

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001918-17.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G3 AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR HONORATO RESENDE

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FABRICIO CHIARETO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1001918-17.2022.8.11.0051 Mandado de segurança preventivo. Vistos pelo Núcleo de J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1001918-17.2022.8.11.0051 Mandado de segurança preventivo. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digital de Atuação Estratégica, G3 AGRONEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança preventivo contra possível ato a ser praticado pelo DIRETOR/CHEFE DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, igualmente qualificado. Assevera, em suma, ter sua matriz situada no Município de Uberlândia/MG, ao passo que estabeleceu filial neste Município de Campo Verde/MT, razão pela qual, fins de reposição de estoque, necessita realizar o transporte de produtos entre as duas unidades, uma vez que atua no comércio atacadista de soja, algodão, cereais e leguminosos beneficiados. Discorre, entretanto, haver receio de que o fisco estadual exija o recolhimento de ICMS em virtude do transporte dos produtos, em que pese se cuide de mera transferência de mercadorias entre as lojas matriz e filial. Nesse contexto, asseverando o temor em ter direito líquido e certo violado, pleiteia a concessão de segurança para que a autoridade apontada como coatora “se abstenha de exigir o pagamento do imposto nestas operações, bem como que se abstenha de promover qualquer ato que impeça o trânsito/transporte dos grãos entre os sobreditos imóveis da Impetrante, especificamente entre a filial situada na cidade de Campo Verde – MT e sua matriz, localizada na cidade de Uberlândia – MG, devendo emitir as notas fiscais necessárias para o transporte dos grãos, sem condicioná-las ao prévio recolhimento do imposto”. Recebido o mandamus, a liminar foi deferida. Certificou-se o decurso do prazo assinalado para a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora. Instado a manifestar, o Ministério Público alegou inexistir causa a justificar sua intervenção no feito. Após, a parte impetrante suscitou a ocorrência de fato superveniente consistente na abertura de nova filial no Estado de São Paulo, requerendo, assim, a extensão dos efeitos da medida liminar. O pleito extensivo foi deferido, sendo, pois, determinada nova notificação da autoridade apontada como coatora. Devidamente notificada, a autoridade apontada como coatora insurgiu-se quanto à concessão da segurança, alegando a necessidade de observância da modulação dos efeitos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49/STF. Ato contínuo, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juízo de origem. Com novas vistas dos autos, o parquet limitou-se a exarar ciência. Acerca da matéria de defesa deduzida pela autoridade apontada como coatora, a parte impetrante se irresignou. Os autos foram submetidos à conclusão em 28-5-2024 e, após, remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Atuação Estratégia (NAE) me sendo atribuída a sua análise e julgamento. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o mandado de segurança é meio processual adequado para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República[1]). Logo, ao utilizar-se do writ, o impetrante há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. In casu, a parte impetrante pretende se salvaguardar de eventual incidência tributária mediante a exigibilidade do recolhimento do ICMS em razão do transporte de produtos entre a sua filial localizada neste Município de Campo Verde/MT até a sua matriz no Município de Uberlândia/MG e à segunda filial estabelecida no Município de Olímpia/SP. De fato, é cediço que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 49/RN, consolidou o entendimento há muito perfilhado na Corte no sentido de que o deslocamento de produtos e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui fato gerador da incidência de ICMS, ainda que haja o transporte interestadual dos bens, senão vejamos a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (STF, ADC nº 49/RN, Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19-4-2021, sem grifos no original) Não obstante, é igualmente inequívoco que em momento ulterior os efeitos da referida decisão colegiada foram modulados, na medida em que, ao acolher os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o pleno resolveu atribuir ao decisum “eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito”. Equivale dizer, portanto, que os efeitos do acórdão prolatado por ocasião do julgamento da ADC nº 49/RN somente passaram a valer a partir do exercício financeiro de 2024, salvo para aqueles casos em que havia discussão administrativa ou judicial não finalizada até a data de 29-4-2021, quando publicada a ata de julgamento da decisão meritória. Dada à relevância, colaciona-se abaixo a ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. (ED no ADC 49, Relator Min. Edson Fachin Tribunal Pleno. Data do julgamento: 19.04.2023, sem grifo no original). A propósito, a matéria em questão também foi reproduzida no Tema 1367 do Supremo Tribunal Federal: “A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021)”. Daí porque, no caso concreto, a segurança vindicada pela parte impetrante não merece guarida, já que a presente ação mandamental somente foi ajuizada em 7-6-2022, submetendo-se, por conseguinte, à ressalva delimitada pelo STF ao modular os efeitos do julgamento da ADC nº 49/RN, de modo que possível a exigibilidade do ICMS no período questionado nos autos. Outra não é a orientação jurisprudência propalada pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49 PELO STF. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA APÓS MARCO TEMPORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal ajuizada com o objetivo de desconstituir a Certidão de Dívida Ativa n.º 2018116636, decorrente de cobrança de ICMS sobre transporte de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A sentença determinou o cancelamento do TAD n.º 1004450-4 e da respectiva CDA. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de vício de dialeticidade no recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso; (ii) definir se é devida a cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, diante da modulação dos efeitos fixada no julgamento da ADC 49 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir: 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recurso impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de tal impugnação inviabiliza o seu conhecimento, conforme disposto no art. 1.010, do CPC e jurisprudência do STJ. 4. No caso concreto, o recurso apresentado pelo Estado de Mato Grosso deixa de impugnar especificamente parte da fundamentação da sentença, ao tratar do cabimento de mandado de segurança, tema estranho à ação anulatória, motivo pelo qual este capítulo recursal não é conhecido. 5. Quanto ao mérito, a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que não incide ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o Enunciado da Súmula 166 do STJ e o julgamento do Tema 1099 dos recursos com Repercussão Geral do STF. 6. No entanto, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADC 49 para produzir efeitos apenas a partir do exercício de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 29/04/2021, data da publicação da ata de julgamento do mérito. 7. A presente ação anulatória foi ajuizada em junho de 2021, não se enquadrando nas hipóteses excepcionadas pela modulação dos efeitos, razão pela qual subsiste a legalidade da cobrança do ICMS no caso concreto. 8. A modulação imposta pelo STF vincula os órgãos do Judiciário e da Administração Pública, nos termos dos arts. 927, I, do CPC, e 102, § 2º, da CF/1988. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica a fundamento da sentença impede o conhecimento parcial do recurso, nos termos do art. 1.010 do CPC. A cobrança de ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte é válida nos casos em que a ação judicial tiver sido ajuizada após 29/04/2021, em razão da modulação de efeitos fixada no julgamento da ADC 49 pelo STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 2º; CPC, arts. 1.010, 85, § 3º, I, e 927, I; LC nº 87/1996, arts. 11, § 3º, II, 12, I, e 13, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 49, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.02.2021, modulação nos EDj publicada em 15.08.2023; TJ-RS, Apelação / Remessa Necessária n.º 51032044420228210001, Rel. Des. Denise Oliveira Cezar, j. 06.06.2023. (TJMT, Ap nº 10233210920218110041, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 4-6-2025, sem grifos no original) Com tais considerações, é evidente que inexiste risco de violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, consoante alegado na exordial, motivo pelo qual solução não resta ao mandamus, senão a denegação da segurança almejada. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por G3 AGRONEGÓCIOS LTDA. e, por corolário, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[2], DECLARANDO INSUBSISTENTE a medida liminar inicialmente deferida. ISENTA, a parte impetrante, de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, como autoriza o art. 10, inciso XXII da Constituição Estadual[3] e Súmulas nºs 512/STF[4] e 105/STJ[5]. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 7 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito designada para o NAE Portaria nº 866/2025 [1] Art. 5º (omissis) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...]. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [3] Art. 10. O Estado de Mato Grosso e seus Municípios assegurarão, pela lei e pelos atos dos agentes de seus Poderes, a imediata e plena efetividade de todos os direitos e garantias individuais e coletivas, além dos correspondentes deveres, mencionados na Constituição Federal, assim como qualquer outro decorrente do regime e dos princípios que ela adota, bem como aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, nos termos seguintes: [...] XXII – a gratuidade das ações de habeas-corpus, habeas-data, mandado de segurança e ação popular, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei. [4] S. 512/STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. [5] S. 105/STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

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Processo nº 1001918-77.2021.8.11.0010

ID: 326367719

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001918-77.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CÉLIA FERREIRA FRÓES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1001918-77.2021.8.11.0010 Valor da causa: R$ 40.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: DIVA ROCHA LEAL DA FONSECA Endereço: RUA JAÚ, 55, SANTO ANTÔNIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: CÉLIA FERREIRA FRÓES FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DIVA ROCHA LEAL DA FONSECA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº. 1632354-8 SSP/MT e CPF nº. 012.237.751-60, residente e domiciliada na Rua Jaú, nº. 55, Bairro Santo Antônio em Jaciara - MT, telefone (65) 98406-8038, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de ESPÓLIO DE MILTON DA COSTA FERREIRA, na pessoa de VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, residente e domiciliada na Rua 06, nº 146, Bairro Jardim Shangrila, Costa do Sol, em Cuiabá-MT, cep 78.070-456; CÉLIA FERREIRA FRÓES, residente e domiciliada na rua Itanhaém, nº 222, Bairro Jardim Apolo I em São José dos Campos, cep 122. 243-160; MARCIO RUIZ FERREIRA, residente e domiciliado na Avenida Ferreira Sobrinho, nº 2151, Bairro Centro em Jaciara -MT; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATTOS, residente e domiciliada na rua Timbiras, nº 909, Bairro Santa Rita em Jaciara-MT e MILTON FERREIRA JUNIOR, residente e domiciliado na Avenida André Maggi, nº 06, Bairro CPA 1 em Cuiabá-MT, cep 18.049-901. E dos seguintes confinantes: JOELMA APARECIDA D. DA SILVA SANTOS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº. 16452313 e CPF nº 010.875.151-14, telefone (66) 99920-2098, residente e domiciliada na Rua Jaú, nº 66, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT; Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 EDILAINE DE SOUSA GOMES, brasileira, casada, auxiliar de cozinha, portadora do RG nº. 14509571 e CPF nº 004.318.321-29, telefone (66) 99969- 5032, residente e domiciliada na Rua Jaú, nº 58, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT; JESSICA DA SILVA SANTOS, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 2679861-1 e CPF nº 059.361.771-14, telefone (66) 99991-9749, residente e domiciliada na Rua Tocantins, nº 201, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT. DOS FATOS A requerente, há 5 anos, tem a posse do terreno identificado como: Lote 40 Quadra 234, Bairro Santo Antônio, com área de 409,50 m² (quatrocentos e nove metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), situado na Rua Jaú, nº. 55, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, de propriedade do requerido conforme matrícula anexo. Durante todo o tempo em que exerce a posse do terreno, a requerente vem realizando atos possessórios necessários para manter seu cuidado e sua manutenção, quais sejam: reformas e melhorias na casa de alvenaria, realizou benfeitorias e plantou diversas frutas no terreno, entre elas: abóbora, quiabo e maxixe. Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (eis que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte da proprietária e/ou terceiros durante todo aquele período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade da requerente sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 DO DIREITO Da possibilidade de usucapir A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel, conforme previsão inserta nos arts. 1.238 a 1.244 do CC/02 e dispositivos correlatos na legislação esparsa. Nas palavras do insuperável PONTES DE MIRANDA, No usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.1 Complementando, recorre-se ao sucinto e objetivo conceito do instituto, formulado por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que leciona: (...) [a] usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei2 " (g.n.) A justificativa do instituto é permitir que uma situação de fato consolidada por um longo período receba a proteção jurídica, resguardando a segurança jurídica garantida constitucionalmente como direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88). Por tal razão, o instituto é também referido por parte da doutrina como sendo verdadeira prescrição aquisitiva. 1 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. T. XI. 1. ed. São Paulo, Bookseller: 2004, p. 117. 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 118. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 São inúmeras as modalidades de usucapião de imóveis previstas em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se destacam a usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02); a ordinária pela posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único do CC/02); a extraordinária (art. 1.238 do CC/02); a extraordinária pela posse-trabalho (art. 1.238, parágrafo único do CC/02); a especial/constitucional rural (art. 191 da CF/88 e 1.239 do CC/02); a especial/constitucional urbana (art. 183 da CF/88, 1.240 do CC/02 e 9º da lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades); a especial coletiva (art. 10 do Estatuto das Cidades); a indígena (art. 33 da lei 6.001/73 – Estatuto do Índio) e, mais recentemente, a familiar (art. 1.240-A do CC/02, inserido pela lei 12.424/11). Cada modalidade possui seus requisitos próprios, com finalidades sociais próprias e distintas. In casu, o requerente preenche, com plenitude, os requisitos exigidos pela lei. Como relatado supra, a posse do requerente é exercida pelo termo exigido em lei, sendo que o mesmo jamais sofreu qualquer oposição por parte da proprietária e/ou de terceiros. A possibilidade do julgador adequar os fatos à modalidade de usucapião mais pertinente – mormente quando presente o pedido expresso da parte – é corroborada pela jurisprudência mais abalizada, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL. DESIGNAÇÃO PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Quadro fático-probatório da demanda que se enquadra tanto na modalidade de usucapião extraordinária especial (art. 550 do CC/16, correspondente ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02) como ordinária especial (art. 551 do CC/16, correspondente ao art. 1.242, parágrafo único, do CC/02). Para tais modalidades não é necessário que o postulante do domínio não seja proprietário de qualquer outro imóvel. Não importa que tenha sido sustentado o direito na peça inicial com amparo na usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02), também conhecida como constitucional (art. 183 da CF/88), para a qual a ausência de outra propriedade é requisito necessário, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70046515110, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOMA DE POSSES. DESNECESSIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, IMPLEMENTADOS. Confusas alegações da inicial que acarretaram o julgamento de ação de usucapião extraordinária como ordinária. Alegação de posse superior a dez ou vinte anos, e pedido fundamentado no art. 1.238, parágrafo único, do CCB. Possibilidade. Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa lhe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. O período de utilização do imóvel pelos autores é o bastante para reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na moradia habitual, conforme regramento trazido pelo CCB/2002. Pedido de soma de posses que, além de estar em desacordo com o instituto, pela ausência de homogeneidade das posses, mostra-se despiciendo, na hipótese. Reconhecido o domínio do bem em favor dos autores, que comprovaram, de forma suficiente, a posse do imóvel, onde estabeleceram sua moradia habitual, por mais de dez anos, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70030929095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/09/2010) In casu, a possibilidade de se reconhecer, a usucapião extraordinária se faz plausível, ante o pedido expresso que ora se formula e a demonstração que se fará durante a fase instrutória, tudo em homenagem aos princípios da demanda e da efetividade processual. Ademais, por se tratar de ação de natureza declaratória, é natural a possibilidade de se reconhecer qualquer das modalidades de usucapião. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Por último, o imóvel usucapiendo encontra-se devidamente delimitado, conforme planta e matrícula anexo, completando-se, assim, os requisitos necessários para que se reconheça, judicialmente, seu direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), em nítida observância à função social que esta deve atender (art. 5º, XXIII, CF/88). Assim, perfeitamente aplicáveis à hipótese os prazos previstos no arts. 1.238 do CC/02, transcrito supra. DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos ao requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §3° do CPC; b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; c) A citação do ESPÓLIO DE MILTON DA COSTA FERREIRA, na pessoa de VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA; CÉLIA FERREIRA FRÓES; MARCIO RUIZ FERREIRA; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATTOS e MILTON FERREIRA JUNIOR d) , para que conteste o direito postulado sub judice pela requerente; e) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 942 do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelo requerente; Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 f) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 942 do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 232, IV do CPC; g) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa, nos moldes do art. 943 do CPC; h) A intimação do Parquet para que, nos termos do 944 do CPC, intervenha nos atos deste feito; i) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, reconhecendo-se a aquisição originária da propriedade do imóvel litigioso através da usucapião extraordinária pela requerente; j) Seja expedido o competente mandado, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis desta circunscrição, ordenando a inscrição da sentença na matrícula do imóvel usucapiendo; k) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. l) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental e pericial. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fins fiscais. Nestes termos, Pede Deferimento. Jaciara/MT, 28 de maio de 2021. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por DIVA ROCHA LEAL DA FONSECA em face do ESPÓLIO DE MILTON DA COSTA FERREIRA, na pessoa de VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, CELIA FERREIRA FROES, MÁRCIO RUIZ FERREIRA, SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATTOS e MILTON FERREIRA JÚNIOR. A autora sustenta que, há aproximadamente 5 anos, exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel identificado como Lote 40, Quadra 234, Bairro Santo Antônio, com área de 409,50m², situado na Rua Jaú, nº 55, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, de propriedade do requerido. Alega nunca ter sofrido qualquer ato de oposição por parte do proprietário e/ou de terceiros. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ao compulsar os autos, verifica-se que foram citados os seguintes requeridos: ) MÁRCIO RUIZ FERREIRA, conforme AR juntado no ID 93241658; ) MILTON FERREIRA JÚNIOR (que representa o espólio de SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATTOS), via WhatsApp, conforme certificado no Id 66612078; c) VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, por oficial de justiça, conforme certidão positiva juntada no ID 169887460. Constata-se que não foi efetivada a citação de CÉLIA FERREIRA FROES. Conforme certidão do oficial de justiça (Id. 192112698), foram realizadas tentativas de citação por telefone e WhatsApp, sem êxito, pois “o número indicado não se encontra cadastrado no aplicativo”. A parte autora, devidamente intimada sobre a não localização da requerida CÉLIA FERREIRA FROES, requereu sua citação por edital (Id. 192223136). Considerando que, em outros processos, a exemplo dos autos nº 1000918-76.2020.8.11.0010, a citação da ré CÉLIA FERREIRA FROES somente se efetivou por meio de edital, após frustradas as demais tentativas de localização, e visando à economia processual, defiro a citação da referida ré por edital. Quanto aos confinantes, não há informação nos autos sobre sua efetiva citação, sendo esta imprescindível para o regular desenvolvimento do processo, conforme determina o art. 246, §3º, do CPC. As Fazendas Públicas (União, Estado e Município) foram devidamente intimadas e manifestaram desinteresse na causa, conforme Ids 110593292, 108912447 e 109762013, respectivamente. O Ministério Público também foi intimado e manifestou desinteresse no feito (Id. 108593170). Em relação ao requerido MÁRCIO RUIZ FERREIRA, este constituiu advogado nos autos (Id. 171907418), solicitando gratuidade da justiça e audiência de conciliação, mas sem apresentar contestação específica quanto ao mérito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 256, II, e § 3º do CPC, DETERMINO: a) A citação por edital da requerida CÉLIA FERREIRA FROES, com prazo de 30 (trinta) dias; b) Certificar nos autos se todos os confinantes indicados na inicial foram devidamente citados. Em caso negativo, proceda-se a citação dos confinantes; c) Decorrido o prazo do edital sem manifestação, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial da requerida citada por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC, que deverá ser intimada para apresentar defesa; d) Após a citação de todos os requeridos e confinantes, bem como apresentadas as manifestações, ou certificado o decurso de prazo, conclusos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0029694-45.2016.4.01.3700

ID: 321418500

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029694-45.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - MA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR FONTOURA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO MENDES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TAIRINNE CRISTINE SOARES DE MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029694-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029694-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DE PROTECA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029694-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029694-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - MA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0029694-45.2016.4.01.3700 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MA, em face de sentença (pp. 141-145) proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada pela Caixa Econômica Federal, na qual se pleiteava a anulação de sanção administrativa aplicada pelo PROCON/MA. O pedido foi julgado procedente para declarar a nulidade do auto de infração e da sanção imposta à instituição financeira, com base, em síntese, na ocorrência da prescrição intercorrente administrativa, na forma do art.1º da Lei nº 9.783/99. O PROCON/MA sustentou, preliminarmente, que a sentença incorreu em nulidade ao reconhecer a prescrição intercorrente administrativa, por entender inaplicável a Lei nº 9.873/99 ao caso concreto, mesmo porque o processo administrativo não permaneceu paralisado por mais de três anos como suscita a autora, sendo movimentado regularmente. No mérito, defendeu a legalidade da sanção imposta à CAIXA, baseada nos arts. 39, V, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da cobrança de taxa de construção após o prazo contratual previsto para entrega do imóvel, sem a devida prestação de informações ao consumidor. Alega que houve prática abusiva e ofensa ao direito à informação, condutas passíveis de sanção administrativa. Prosseguiu para defender a proporcionalidade da multa aplicada, conforme os critérios de gravidade, vantagem auferida e condição econômica da empresa sancionada, previstos no art. 56 do CDC e no Decreto Federal nº 2.181/1997. Com contrarrazões (pp. 253-257). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0029694-45.2016.4.01.3700 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia recai sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/1999 aos processos administrativos sancionadores conduzidos por entes subnacionais, em especial Estados e Municípios. O pedido foi julgado procedente para declarar a nulidade do auto de infração e da sanção imposta à instituição financeira, com base, em síntese, na ocorrência da prescrição intercorrente administrativa, na forma do art.1º da Lei nº 9.783/99. Essa matéria já não comporta maiores discussões, pois já foi objeto de debate, em diversos julgados, pelo STJ, conforme se vê dos julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTA. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Cuida-se, na origem, de ação proposta pela parte ora agravante contra o Estado do Paraná, a fim de obter a anulação de multa aplicada pelo Procon no âmbito de processo administrativo contra ela instaurado. 2. Conforme exposto na decisão agravada, "O STJ possui entendimento consolidado de que a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal". (AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2019). No mesmo sentido: REsp 1.811.053/PR , Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/9/2019; AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/11/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.893.478/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/12/2020. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.761.015/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/7/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de nulidade da multa imposta pelo PROCON/PR, aplicada em decorrência de reclamação de consumidores. A sentença julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/PR, em razão da prescrição intercorrente verificada no processo administrativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, por diverso fundamento, em face da aplicação do prazo quinquenal da previsão sancionatória previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015). IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.478/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020.) Não é outro o entendimento deste Tribunal sob a matéria: ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 1º do Decreto 20.910/32 regula somente a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei n. 9.873/99, que, conforme já sedimentado no STJ, não é aplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. 2. O PROCON possui competência para fiscalizar as instituições bancárias em relação aos serviços prestados aos seus consumidores, inexistindo usurpação de atribuições do Banco Central do Brasil, cuja competência permanece preservada em quanto à regulação das atividades financeiras e bancárias. Precedentes. 3. Hipótese em que a agência bancária, consoante fiscalização realizada pelo PROCON/MT, não dispõe de sinalização ambiental para orientação das pessoas com necessidades especiais, assentos de uso preferencial nem telefone de atendimento adaptado para a comunicação com e por pessoas com deficiência auditiva. 4. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a redução da multa de R$ 40.000,00 para R$ 20.000.00 é necessária, em atenção ao princípio da razoabilidade, e se mostra suficiente para que seja alcançado o efeito pedagógico essencial para desestimular a reincidência da conduta, sem ser excessiva. 5. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF1, AC 1001918-91.2018.4.01.3600, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 17/7/2020) Sentença anulada. Mérito, propriamente, dito da ação julgado com base no art. 1.013, § 4º, do CPC. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que “a sanção administrativa, prevista no art. 57 do CDC, funda-se no poder de polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei nº 8.078/90, independentemente de a reclamação ter sido realizada por um único consumidor” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.028.193/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024). A Corte Infraconstitucional posicionou-se, ainda, no sentido de que “a atuação do Procon não exclui nem se confunde com o exercício da atividade tipicamente financeira, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço bancário” (AgInt no REsp n. 1.944.969/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/12/2021), o que está de acordo como primado descrito no art. 5º, XXXII, da CF e com o princípio previsto no art. 170, V, da referida Carta Política. Nessa linha intelectiva, o STF, no julgamento do RE 610.221/RG, em sede de repercussão geral, (Tema 272), firmou entendimento no sentido de que “compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias” (STF, RE 610221 RG, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe-154 20/8/2010). Corrobora esse entendimento: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO TEMPESTIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.144/2019 DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS QUE FIXA TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO DO PÚBLICO NOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE. 1. Quando da interposição do Recurso Extraordinário, o recorrente informou a antecipação dos feriados locais, conforme documentos constantes do Vol. 6, cumprindo, portanto, a determinação legal. Assim, o Recurso é tempestivo. 2. Cuida-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS (SERJUS – ANOREG/MG) em face da Lei Municipal 5.144/2019, do Município de Montes Claros/MG, que dispõe sobre o tempo máximo de espera em fila por usuários das serventias notariais extrajudiciais. 3. Quanto à competência para legislar sobre a matéria, esta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 397.094/DF, de relatoria do Eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJe de 27/10/2006, (em que se discutia a constitucionalidade da Lei Distrital 2.529/2000, na redação dada pela Lei Distrital 2.547/2000, que previu tempo máximo de espera para diversas entidades públicas e privadas, dentre as quais os cartórios extrajudiciais, prevendo a responsabilização do respectivo dirigente), fixou tese no sentido de que a imposição legal de limitação do tempo de espera dos usuários em fila não constitui matéria relativa aos registros públicos, de forma que não há que se falar em violação ao artigo 22, XXV, da CF/1988. Afirmou-se, ainda, que a matéria se insere no conceito de “interesse local”, de forma que é permitido aos municípios legislarem sobre o assunto. 4. Em sentido semelhante, esta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 610.221-RG, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 20/8/2010, fixou tese de repercussão geral (Tema 272) no sentido de que Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Ressalte-se que a tese foi firmada não obstante a competência constitucional conferida privativamente à União para legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, bem como sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular (art. 22, incisos VII e XIX, da CF/1988). 5. O acórdão recorrido se afastou desse entendimento, razão pela qual merece ser reformado, haja vista que formalmente constitucional a Lei 5.144/2019, do Município de Montes Claros/MG. 6. A norma local objeto da presente demanda em nada viola os princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, seja porque o tempo máximo de espera estipulado refere-se ao interregno entre o momento em que o usuário retira a senha até início do atendimento (e não à sua finalização), seja porque a aplicação da multa e suspensão do alvará de funcionamento pelo descumprimento da obrigação legal decorrem do poder de polícia do Município. 7. A prestação de serviços públicos, seja de forma direta ou mediante permissão ou concessão, deve assegurar os direitos dos usuários, bem como manter a qualidade e adequação dos serviços, conforme dispõem os incisos II e IV do parágrafo único do artigo 175 da Constituição Federal. Dessa forma, não obstante as alegações da Associação autora, de incompetência do PROCON para aplicar as penalidades pelo descumprimento da norma, certo é que o Código de Defesa do Consumidor faz parte do microssistema de direito coletivo, aplicável, portanto, a todos os serviços prestados, sejam públicos ou privados. 8. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1351776 AgR Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-065 4/4/2022) Postas essas linhas iniciais, não há que falar em violação ao princípio da legalidade, quando a autoridade administrativa faz a conjugação da legislação municipal com o CDC e o Decreto nº 2.181/97 para impor a penalidade aplicável, por descumprimento à legislação que rege o direito do consumidor, principalmente quando a motivação do ato administrativo está respaldada na cobrança de taxa de construção após o prazo previsto para a entrega do imóvel, o que, de fato, configura violação aos arts. 39, V, c/c o art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90. Segundo já decidiu esta Turma, é “legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça a previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel” (AC 0029764-38.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 9/12/2016). Nessa toada, para o deslinde dessas questões, relacionada à observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, faz-se necessária a leitura dos dispositivos legais que regem a matéria. O art. 57 do CDC está assim redigido: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993) O Decreto 2.181/97, que dispôs sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sndc) e estabeleceu normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078/90, assim, tratou da questão relacionada à aplicação dessas penalidades: Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto. Art. 25. Consideram-se circunstâncias atenuantes: I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato; II - ser o infrator primário; III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo. III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo; (Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021) IV - a confissão do infrator; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) V - a participação regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do SNDC; e (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) VI - ter o fornecedor aderido à plataforma Consumidor.gov.br, de que trata o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015. (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes: I - ser o infrator reincidente; II - ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas; III - trazer a prática infrativa conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor; IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas conseqüências; V - ter o infrator agido com dolo; VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo; VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não; VIII - dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade; IX - ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade. Parágrafo único. Para fins de reconhecimento da circunstância agravante de que trata o inciso VI do caput, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública manterá e regulamentará banco de dados, garantido o acesso dos demais órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais de defesa do consumidor, com vistas a subsidiar a atuação no âmbito dos processos administrativos sancionadores. (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) Art. 26-A. As circunstâncias agravantes e atenuantes, de que tratam os art. 25 e art. 26, têm natureza taxativa e não comportam ampliação por meio de ato dos órgãos de proteção e defesa do consumidor. (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) Art. 27. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos. Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990. Art. 28. Observado o disposto no art. 24 pela autoridade competente e respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990, a pena de multa fixada considerará: (Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021) I - a gravidade da prática infrativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) II - a extensão do dano causado aos consumidores; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) III - a vantagem auferida com o ato infrativo; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) IV - a condição econômica do infrator; e (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) V - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) Art. 28-A. Na fixação da pena de multa, os elementos que forem utilizados para a fixação da pena-base não poderão ser valorados novamente como circunstâncias agravantes ou atenuantes. (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) Art. 28-B. Ato do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá estabelecer critérios gerais para: (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) I - a valoração das circunstâncias agravantes e atenuantes, de que tratam os art. 25 e art. 26; e (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) II - a fixação da pena-base para a aplicação da pena de multa. Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal vem oscilando no que se refere ao valor da multa, ora mantendo o montante fixado pelo Procon, ora diminuindo-o, levando-se em consideração a gravidade da infração, a reincidência e a capacidade econômica da parte infratora, bem como a natureza pedagógica da penalidade administrativa. Corrobora esse entendimento, os seguintes julgados, assim, ementados: CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RELÓGIO VISÍVEL. LEI MUNICIPAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PROCON. VALOR DA MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para diminuir para 5.000( cinco mil) UFIR o valor da multa imposta pelo apelado, em virtude da agência bancária não possuir relógio em local visível ao consumidor, em ação ordinária ajuizada pela apelante que se pretendia, em sede de liminar, suspensão da exigibilidade da multa que lhe fora aplicada nos autos do Processo Administrativo nº F.A. N°: 51.001.004.18-0009617 PROCON/MT e, por conseguinte que o Réu se abstivesse de inscrever em dívida ativa o débito ora impugnado, ou acaso já inscrito, a suspensão de sua exigibilidade e abstenção de qualquer cobrança, com emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. No mérito, que fosse declarada a nulidade da multa, ou, subsidiarimente, que fosse minorado seu valor. O Réu também apelou quanto ao valor da causa, requerendo o restabelecimento do valor original do auto de infração. 2.Está assentado na jurisprudência que o PROCON detém competência para aplicar penalidade às instituições financeiras que descumprirem a legislação consumerista. Precedentes 3.Compulsando os autos, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) foi autuada pelo PROCON-MT, que lhe impôs multa sob imputação de infração ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação municipal, consubstanciada na ausência de relógio local visível ao consumidor na agência bancária objeto da fiscalização. 4. Na espécie, configurada a infração, correta a autuação e a imposição de multa após o regular processo administrativo. 5. Em relação ao valor da multa que foi reduzindo pela decisão recorrida, o valor fixado no valor de 5.000(cinco mil) UFIRs, tendo como referência a data do fato gerador(autuação), cujo valor deverá ser convertido em real e atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data da autuação, afigura-se coerente a redução do valor com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de estar em consonância com o previsto na legislação e seu regulamento, considerando as circunstâncias fáticas do caso específico e a gravidade da infração em análises, bem como o caráter pedagógico que deve ter a sanção administrativa. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença restam majorados em mais 2% sobre o valor da causa, sendo que cada parte arcará com o pagamento de 50%(cinqüenta por cento) do montante apurado, nos termos do CPC. 7. Apelações da autora e do réu desprovidas (AC 1018114-97.2022.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 12/6/2024) ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TEMPO DE ESPERA EM FILA. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. REINCIDÊNCIA DO INFRATOR. DESCABIMENTO. 1. O PROCON possui competência para fiscalizar as instituições bancárias em relação aos serviços prestados aos seus consumidores, inexistindo usurpação de atribuições do Banco Central do Brasil, cuja competência permanece preservada quanto à regulação das atividades financeiras e bancárias. Precedentes. 2. Na fixação do valor da multa não se pode considerar apenas a condição econômica da instituição financeira, devendo também ser observada a gravidade da infração e a ocorrência ou não de reincidência. 3. Hipótese em que a agência bancária, consoante fiscalização realizada pelo PROCON/GO, foi autuada em decorrência de reclamação por excesso de espera em fila de atendimento, com fundamento na Lei Municipal n. 7.867/99, com imposição de multa no valor de R$ 21.176,47. 4. Consideradas a gravidade da infração e a reincidência em sua prática, a redução da multa de R$ 21.176,47 para R$ 3.000,00 revela-se descabida. 5. Apelação a que se dá provimento. (TRF1, AC 1003586-72.2019.4.01.3500, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 28.05.2020) ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PROCON. AUSÊNCIA DE ASSENTOS DE USO PREFERENCIAL, CAIXA ELETRÔNICO PREFERENCIAL, RELÓGIO EM LOCAL VISÍVEL E CAIXA ELETRÔNICO COM BRAILE E ÁUDIO PARA DEFICIENTES VISUAIS. MULTA. VALOR EXCESSIVO. CARÁTER PEDAGÓGICO. PRECEDENTES. 1. O Procon estadual integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e detém competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.078/1990 e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor, consoante os artigos 20, 30, X, 40, 50 e 90 do Decreto Federal n. 2.181/1997 e o artigo 23, V, e a Lei Municipal n. 2.111/2002 (TRF1, AC 0018318-18.2010.4.01.4300, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos De Oliveira, 6T, PJe 07/08/2020). 2. A multa foi aplicada à CEF no Processo FA 51.001.004.12-0036912, instaurado pelo PROCON-MT, baseado AI.2012.08.0020, com apresentação de defesa e recurso administrativo, atendendo, portanto, ao devido processo legal. 3. É razoável a redução da multa de R$ 126.000,00 para R$ 15.000.00, tendo em vista que será paga com recursos provenientes de empresa pública e, como se sabe, dificilmente será cobrada, regressivamente, de servidor responsável, servindo mais como advertência destinada a prevenir reincidência. 4. Nesse mesmo sentido já decidiu esta Corte: AC 0008385-79.2014.4.01.4300, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos De Oliveira, 6T, PJe 07/08/2020; AC 1003531-92.2017.4.01.3500, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 08/05/2020; AC 1000810-95.2017.4.01.4300, Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 5T, PJe 05/08/2019; AC 0011386-04.2015.4.01.3600, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 27/02/2019; AC 0005714-51.2016.4.01.3803, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 27/02/2019. 4. Parcial provimento à apelação, reformando-se a sentença para reduzir o valor da multa a R$ 15.000,00. (AC 1005755-57.2018.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 12/4/2022) No caso dos autos, o PROCON/MA (pp. 80-99) considerou, ao aplicar a multa, três elementos: gravidade das infrações, a vantagem auferida e a condição econômica do agente financeiro. Assim, a pena-base foi fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o concurso de infrações, e, diante das agravantes (Decreto nº 2.181/97, art. 26, I e IV), dobrar o seu valor para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante que se mostra razoável e está de acordo com a gradação prevista no art. 57 da Lei nº 8.078/90, arts. 24, 26, 27 e 28 do Decreto nº 2.181/97. RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento á apelação do PROCON/MA para, reformando a sentença, afastar a prescrição intercorrente e julgar improcedente o pedido anulatório formulado pela CAIXA. Invertidos os ônus da sucumbência. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0029694-45.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029694-45.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - MA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. DECRETO Nº 20.910/32. LEI Nº 9.873/99. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. MÉRITO DA AÇÃO JULGADO COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS DECORRIDO O PRAZO DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, V, C/C O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PROCON. VALOR DA MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia recai sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/1999 aos processos administrativos sancionadores conduzidos por entes subnacionais, em especial Estados e Municípios. 2. A Lei nº 9.873/99 dispõe sobre prazos prescricionais aplicáveis apenas à Administração Pública Federal, conforme interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. A norma federal não se estende aos Estados e Municípios, não sendo possível aplicar de forma analógica ou extensiva a prescrição intercorrente aos processos administrativos sancionadores instaurados por entes subnacionais.O Decreto nº 20.910/32 regula exclusivamente a prescrição quinquenal, não prevendo hipótese de prescrição intercorrente. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.761.015/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/7/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.478/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020.) 3. Inexistente previsão legal específica no âmbito estadual, não se reconhece a fluência de prescrição intercorrente no caso em análise. 4. Sentença anulada. Mérito, propriamente, dito da ação julgado com base no art. 1.013, § 4º, do CPC. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591, firmou o entendimento de que “as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor” (ADI 2591 ED, Rel. Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13/4/2007). 6. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que “a sanção administrativa, prevista no art. 57 do CDC, funda-se no poder de polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei nº 8.078/90, independentemente de a reclamação ter sido realizada por um único consumidor” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.028.193/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024). 7. Postas essas linhas iniciais, não há que falar em violação ao princípio da legalidade, quando a autoridade administrativa faz a conjugação da legislação municipal com o CDC e o Decreto nº 2.181/97 para impor a penalidade aplicável, por descumprimento à legislação que rege o direito do consumidor, principalmente quando a motivação do ato administrativo está respaldada na cobrança de taxa de construção após o prazo previsto para a entrega do imóvel, o que, de fato, configura violação aos arts. 39, V, c/c o art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90. 8. Segundo já decidiu esta Turma, é “legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça a previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel” (AC 0029764-38.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 9/12/2016). 9. A jurisprudência deste Tribunal vem oscilando no que se refere ao valor da multa, ora mantendo o montante fixado pelo Procon, ora diminuindo-o, levando-se em consideração a gravidade da infração, a reincidência e a capacidade econômica da parte infratora, bem como a natureza pedagógica da penalidade administrativa. 10. No caso, o PROCON/MA aplicou multa com base na gravidade das infrações, na vantagem obtida e na condição econômica do agente. A pena-base foi fixada em R$ 15.000,00, sendo majorada para R$ 30.000,00 em razão de agravantes previstas no art. 26, incisos I e IV, do Decreto nº 2.181/1997. O valor encontra respaldo na gradação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 24, 26, 27 e 28 do mesmo decreto. 11. Sentença reformada para afastar a prescrição intercorrente e julgar improcedente o pedido anulatório formulado pela CAIXA.12. Apelação do PROCON/MA provida. Invertidos os ônus da sucumbência. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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