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Processo nº 1001922-62.2025.8.26.0526

ID: 325344674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001922-62.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-62.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Rodrigues Toledo - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará… Processo 1001922-62.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Rodrigues Toledo - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime(m)-se. - ADV: LUIS FELIPE CANDIDO (OAB 459978/SP)

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Processo nº 1001922-72.2025.4.01.3313

ID: 336642538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001922-72.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. G. A. D. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA FERNANDA MARTINS ABDON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001922-72.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. G. A. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA FERNANDA MARTINS ABDON - PA29983 e PAULO VITOR AMARAL DE DEUS - MG130591 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001922-72.2025.4.01.3313

ID: 336642541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001922-72.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001922-72.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. G. A. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA FERNANDA MARTINS ABDON - PA29983 e PAULO VITOR AMARAL DE DEUS - MG130591 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001922-81.2025.4.01.3504

ID: 310026201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001922-81.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BORGES BARCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001922-81.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001922-81.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONARDO BORGES BARCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS BATISTA ARAUJO SILVA - GO42329 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I -RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO BORGES BARCELOS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pleiteia a retirada de cadastro em seu nome junto ao SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, inscrição que alega ser indevida, procedida pela ré, pois sem a devida notificação premonitória. Requer, ainda, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 2179934848) sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito da parte autora. Citada (ID 2180063276), a Caixa apresentou contestação (ID 2191831956), defendendo que o SCR não é um cadastro restritivo, mas sim um sistema de registro de operações de crédito mantido pelo Banco Central para fins regulatórios. Argumenta que a inclusão decorre de obrigação legal e que não há necessidade de notificação prévia para registros no SCR. Juntou pesquisa cadastral (ID 2191832030) e procuração (ID 2191832080). Posteriormente, a ré apresentou pedido de homologação de acordo (ID 2192899666). II - FUNDAMENTAÇÃO Mérito De início, assento que a única espécie de homologação obrigatória ao juiz da causa ocorre no caso do arrolamento relativo ao direito de sucessão (art. 659 do CPC). Nos demais casos, o pedido de homologação pode ser inferido, por meio de decisão fundamentada, mormente quando a proposta colidir com as provas dos autos. A incidência da Súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual se aplica o Código do Consumidor às instituições financeiras, nas relações com seus clientes. De acordo com o art. 12 do Código do Consumidor (Lei n. 8.078/90), a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva. Partindo de tais premissas, para caracterização do dever de indenizar em tema de serviço bancário, basta que haja ação ou omissão da instituição financeira, ocorrência de dano e relação de causalidade entre aquela e este, sendo irrelevante a presença do elemento “culpa”. Demais disso, é de se prestigiar a construção pretoriana no sentido de que o mero aborrecimento não dá azo ao dano moral. No presente caso, a parte autora comprova a existência de registros promovidos pela instituição financeira ré junto ao SCR, conforme ID 2179683040. Entendo que deve ser analisado o caso como se fosse uma inscrição em cadastro de inadimplência, com as devidas particularidades, revendo posição antes externada. A propósito, cito os julgados abaixo, do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2468974/SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0354954-1, RELATOR Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) ÓRGÃO JULGADOR, T4 - QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 29/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 02/05/2024) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. 3. A quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), considerando-se as peculiaridades do pleito em questão e, ainda, a solução dada por esta Corte a casos assemelhados, mostra-se desproporcional à lesão. Impõe-se, dessa forma, a minoração do quantum indenizatório. Precedentes. 4. Nas causas em que há condenação, com base nesse valor devem ser arbitrados os honorários advocatícios e, na fixação do percentual, variável de 10% a 20%, devem ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 20, § 3º, "a", "b" e "c", do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). (REsp 1117319 / SC, RECURSO ESPECIAL 2009/0009031-5 RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 22/02/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 02/03/2011) Contudo, as informações sobre pendências existentes em razão de débitos de clientes são fornecidas automaticamente pela instituição financeira ao Banco Central, não tendo a parte autora comprovado a improcedência do registro, presumindo-se que a informação prestada pela CEF ao SCR tenha sido legítima. Nesse ponto, vê-se que a Caixa explicou detalhadamente a natureza e finalidade do SCR na contestação (ID 2191831956), demonstrando que não se trata de um cadastro restritivo comum, mas sim de um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, que permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Ademais, aceder ao pedido da indenização pretendida corresponderia a premiar a inadimplência motivadora da inscrição ora questionada. Com efeito, a mera inscrição de registros bancários no SCR não é apta a causar danos ao cliente, salvo se ocorrer equívoco nas informações prestadas ou se obstar a prática de negócio lícito. A contestação esclarece que se trata de contratos 18.3889.175.0021970-93, operação de Crédito CAIXA Desenrola Brasil, havendo relação contratual válida entre as partes. Verifica-se ainda na pesquisa cadastral juntada pela ré (ID 2191832030) que há registro de pendência financeira junto ao SCPC em nome do autor, no valor de R$176,72, referente a credor MG-MBE/COBUCCIO SOCIEDADE DE CRÉDITO, o que atrai a incidência da Súmula n. 385 do STJ, segundo a qual, havendo inscrição preexistente em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral. Observe-se que a jurisprudência sedimentada sobre ser a inscrição indevida em cadastro de inadimplência provocadora de dano moral "in re ipsa" não se aplica ao presente caso, uma vez que a inscrição foi realizada corretamente, tendo a parte autora fundamentado o pedido apenas quanto à falta de notificação da inscrição, o que, dada a peculiaridade da informação ao SCR, não pode ser invocada como se se tratasse de uma simples inscrição em cadastro de inadimplência. Assim, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, indefiro o pedido de homologação da proposta de acordo e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1001922-23.2024.8.26.0615

ID: 326518963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001922-23.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE LIMA ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BRIZOTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-23.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - José Roberto de Lima Angelo - Vistos. 1. Não há preliminares. Posto isso, declaro o processo saneado. 2. De… Processo 1001922-23.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - José Roberto de Lima Angelo - Vistos. 1. Não há preliminares. Posto isso, declaro o processo saneado. 2. Defiro a produção de prova oral e designo Audiência de Instrução para o próximo dia 14 de outubro de 2025 às 15h00min. Com fundamento no art. 370, "caput" e parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o depoimento pessoal da parte ré em razão de sua inutilidade, uma vez que seu representante legal evidentemente não teve contato direto com os fatos discutidos na demanda. Incumbe às partes, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, apresentar o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho (artigos 357, § 4.º, e 450 do CPC), sob pena de preclusão. Caso o endereço da testemunha não seja conhecido, deverá a parte, no mesmo prazo, requerer diligência específica visando à localização, bem como fornecer os dados mínimos que permitam a realização de consulta nos sistemas disponíveis, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6.º, do CPC). A décima primeira testemunha arrolada e as seguintes não deverão ser intimadas e não serão ouvidas. 3. A Audiência designada será realizada por videoconferência. Eventual objeção das partes à realização da audiência na forma virtual deverá ser manifestada no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação pelo DJe desta decisão, sob pena de preclusão. 4. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Cada participante deverá ingressar e participar da audiência virtual por meio de equipamento individual e separado dos demais. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 5. No prazo de cinco (5) dias, contados da publicação no DJe desta decisão, as partes (e o Ministério Público, se atuar no feito) deverão informar seus e-mails e os de seus advogados, para envio do link de acesso. 6. As partes e seus advogados serão intimados da audiência pela publicação desta decisão no DJe. 7. As partes cujo depoimento pessoal tenha sido determinado deverão ser intimadas pessoalmente para prestá-lo, sob pena de confissão (art. 385, § 1.º, do Código de Processo Civil), bem como (i) de que a Audiência de Instrução será realizada por videoconferência, constando do mandado/carta precatória o dia e a hora designados, o link de acesso e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; e (iii) para que informem/ratifiquem ao Oficial de Justiça seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone). Caso informem que não possuem os requisitos necessários para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams", deverão ser intimadas para comparecimento pessoal ao Fórum, no mesmo dia e horário já designado, com as advertências de praxe, local em que também participarão da Audiência Virtual por meio de equipamento do Poder Judiciário. 8. "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada" (inclusive as de fora da terra) do dia e da hora da audiência designada (art. 455, "caput" e § 1.º, do Código de Processo Civil), bem como: (1) encaminhar-lhe o link de acesso e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais e (2) informá-la de que a Audiência de Instrução será realizada por videoconferência e (3) de que no dia e horário agendados deverá ingressar na audiência virtual, por meio do link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. "A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" (art. 455, § 1.º, do CPC). "A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição" (art. 455, § 2.º, do CPC). "A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha" (art. 455, § 3.º, do CPC). A intimação somente será feita pela via judicial quando: "I - for frustrada a intimação prevista no § 1odeste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454" (art. 455, § 4.º, do CPC). Para que a serventia possa realizar os testes necessários, manter contato e (re)enviar o "link" de acesso, as partes deverão informar nos autos o e-mail e os telefones de suas testemunhas, no prazo de quinze dias, contados da publicação desta decisão no DJe. Caso as testemunhas não possuam os requisitos necessários para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams", deverão ser intimadas (pelos advogados) para comparecimento pessoal ao Fórum, no mesmo dia e horário já designado, com as advertências de praxe, local em que também participarão da Audiência Virtual por meio de equipamento do Poder Judiciário. Eventual necessidade de intimação da testemunha pela via judicial deverá ser devidamente demonstrada pela parte nos autos, no prazo de quinze dias, contados da publicação desta decisão no DJe. Outrossim, defiro a intimação da testemunha pela via judicial se a parte que a arrolou for beneficiária da gratuidade judicial. 9. As testemunhas de fora da terra também serão ouvidas por videoconferência, via Microsoft Teams. 10. Quanto a eventuais testemunhas do Ministério Público, intimem-se: (i) de que a Audiência de Instrução será realizada por videoconferência, constando do mandado/carta precatória o dia e a hora designados, o link de acesso e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; e (iii) para que informem/ratifiquem ao Oficial de Justiça seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams". Caso informem que não possuem os requisitos necessários para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams", deverão ser intimadas para comparecimento pessoal ao Fórum, no mesmo dia e horário já designado, com as advertências de praxe, local em que também participarão da Audiência Virtual por meio de equipamento do Poder Judiciário. 11. Se a testemunha for servidor público ou militar, requisite-se o comparecimento à audiência virtual, encaminhando o link de acesso. 12. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. 13. Para que a serventia possa realizar os testes necessários e manter contato, as partes deverão informar seus telefones e os de seus advogados, no prazo de cinco dias, contados da publicação desta decisão no DJe. 14. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todas as partes e participantes. 15. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. Intime-se. - ADV: JOAO BRIZOTI JUNIOR (OAB 131140/SP)

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Processo nº 0008155-59.2017.8.06.0064

ID: 331793249

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008155-59.2017.8.06.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WYLLERSON MATIAS ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYLLERSON MATIAS ALVES DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br DECISÃO PROCESSO: 0008155-59.2017.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: PRIMORDIAL INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA REQUERIDO: ANA MICHELLE DA SILVA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por PRIMORDIAL INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA em face de ANA MICHELLE DA SILVA. Este Juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de Matrícula nº 42.872 do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, tendo em vista que o imóvel que se encontra registrado em nome da executada é exatamente o que originou o débito (ID 127415961). Com efeito, foram expedidos o termo de penhora (ID 127415967/127415973) e o mandado de avaliação e intimação do bem (ID 127415972). O executado, por sua vez, alegou que o acordo homologado (ID 127412251) produziu novação da dívida, que passou a ser uma mera obrigação de valor desvinculada do financiamento original, e invocou a impenhorabilidade do bem de família com base na Lei nº 8.009/90, requerendo a revogação da penhora (ID 127415974). O exequente sustentou que a dívida continua vinculada ao imóvel que lhe deu causa. Aduziu que, mesmo sendo bem de família, o imóvel é penhorável por exceção legal, segundo o art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, requerendo o indeferimento do pleito da Executada e o prosseguimento da penhora do imóvel de Matrícula nº 42.872 do Ofício de Registro de Imóveis da Caucaia (ID 127416177). EIS O RELATO. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o argumento da novação, ainda que formalmente possível, não altera a causa da obrigação, que continua sendo o financiamento do imóvel. O acordo homologado judicialmente (ID 127412251) não inovou substancialmente a relação jurídica, mas apenas estabeleceu nova forma de pagamento para uma dívida preexistente, o que não descaracteriza a origem da obrigação, que permanece sendo a aquisição do imóvel. Acerca do tema, colaciono o entendimento dos pretórios. TJDF - PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO . NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DO PRAZO . PERÍODO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. 1. A celebração de acordo no curso da execução não implica em novação da dívida, independentemente da sua homologação, de forma que os atos executórios podem ser retomados pelo valor originário, no caso de inadimplemento. Inteligência do artigo 922, parágrafo único, do CPC . 2. A disposição do artigo 922, caput, do CPC, torna razoável a suspensão processual pelo período concedido pelo credor ao devedor para o cumprimento voluntário da obrigação, o que afasta a limitação do prazo estabelecida no artigo 313, § 4º, do CPC. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJDF - 5ª Turma Cível - AI 07165156820218070000 - Rel. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - J. 24/11/2021. P. 22/01/2022). (DESTAQUEI). TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO SINGULAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO/AGRAVADO NÃO RECONHECIDA - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA NO TÍTULO - ASSINATURA CONSTANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO COMO GARANTIDOR - ACORDO CELEBRADO ENTRE DEVEDOR PRINCIPAL E CREDOR - ALEGADA NOVAÇÃO DO TÍTULO - DESACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI - NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇAO DA PENHORA - INÉRCIA DO EXECUTADO QUANDO INTIMADO DO TERMO DE REDUÇÃO DA PENHORA SOBRE O BEM GARANTIDOR - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para reconhecimento do instituto jurídico da novação, necessário se apresenta a existência de uma obrigação válida, criação de uma nova obrigação com a extinção da anterior e a vontade de novar (animus novandi). Esta exigência deve ser inequívoca expressa ou tácita (art . 361 do CC), não se presumindo, o que não se registra nos autos. 2. Não há como, sob equivocada tese da existência de novação, extinguir o processo de execução, ao argumento de que o acordo do devedor principal realizado com o credor e no qual estes se obrigaram a pagar o débito cobrado pelo exeqüente, sobretudo por que este não participou daquela negociação. Consoante se pode extrair do inciso I do art . 360 do CC/2002, opera-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, havendo que se constituir uma obrigação nova, diversa da originária, contanto que evidenciado o animus novandi, o que não se evidencia no caso dos autos. A legitimidade ad causam do garantidor para figurar no pólo passivo da ação de execução decorre do próprio título de crédito que aparelha esta demanda, onde nele aportou sua rubrica, dando ciência às partes negociais da sua condição de avalista garantidor do cumprimento da obrigação por ele ajustada. A obrigação do interveniente hipotecante, proprietário do imóvel ofertado em garantia hipotecária do título exigido nos autos, é autônoma e independente, sendo a sua responsabilidade àquela do devedor, de sorte que ao credor é facultado excutir desde logo os seus bens, sendo a sua obrigação assumida no títulos de crédito mais uma garantia pessoal complementar para o banco credor. Não há que se falar em extinção da execução em razão da ilegitimidade do interveniente garantidor, ou mesmo nulidade da penhora, ainda mais quando integra regularmente a relação processual, sendo devidamente intimado da penhora do bem imóvel , mas permaneceu inerte . (TJMT - 1ª Câmara de Direito Privado - AI 1001922-42.2024.8.11.0000 - Rel. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - J. 16/04/2024. P. 17/04/2024) TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DE ALUGUEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE CLÁUSULA COM PREVISÃO DE DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO . ART. 922 CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Tratam os presentes autos de agravo de instrumento adversando decisão interlocutória que indeferiu a tese de novação de dívida e determinou o prosseguimento da execução. 2. Conforme relatado, extrai-se dos autos que as partes entraram em acordo para quitação de dívida de aluguel em que o agravante se comprometeu a pagar o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em 8 (oito) parcelas iguais e sucessivas de R$1 .000,00 (mil reais), tendo o acordo sido homologado por sentença. 3. O agravante se insurgiu contra a decisão ao argumento de que tendo havido sentença homologatória de acordo, para o pagamento do valor de R$8.000,00 (oito mil reais), não poderia o juiz determinar o prosseguimento da execução nos valores originais (R$18 .236,00), mas sim o cumprimento se sentença homologatória de acordo. 4. Compulsando os registros desta casuística, o que se viu foi a ordem de prosseguimento da execução, visto que o acordo firmado entre as partes, durante a tramitação do feito, não foi cumprido pelo devedor, na verdade, não foi sequer iniciado, ante o descumprimento da primeira parcela, o que justifica a decisão do magistrado a quo para prosseguimento da execução. 5 . A interpretação da cláusula nº 4 do acordo, deixa claro que em caso de inadimplemento do devedor, o curso do processo terá seguimento, porém perdem a validade os termos do acordo. Pensar diferente seria premiar aquele que não cumpriu sua obrigação. 6. A referida cláusula presente no acordo homologado pelo juízo a quo, é bastante para permitir o prosseguimento do processo nos seus termos originais, afastando a tese de agravante de novação de dívida (art . 360 CCB), ante o descumprimento do acordo. 7. Agravo CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da relatora . Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AI 0637758-24.2020.8.06.0000 - Rel. MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL - J. 01/02/2023. P. 01/02/2023) Com efeito, não há ruptura do nexo de causalidade entre o bem e a dívida, de modo que se aplica a exceção legal à impenhorabilidade, legitimando a penhora. Nesse cenário, incide a exceção prevista no artigo 3º, II, da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda do financiamento do próprio imóvel. Destarte, indefiro o pedido da executada de ID 127415974. Por conseguinte, expeça-se novo mandado de avaliação do bem, tendo em vista que o mandado de ID 127415972 não foi devolvido até a presente data. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de direito respondendo

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Processo nº 0008155-59.2017.8.06.0064

ID: 331793278

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008155-59.2017.8.06.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYLLERSON MATIAS ALVES DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br DECISÃO PROCESSO: 0008155-59.2017.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: PRIMORDIAL INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA REQUERIDO: ANA MICHELLE DA SILVA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por PRIMORDIAL INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA em face de ANA MICHELLE DA SILVA. Este Juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de Matrícula nº 42.872 do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, tendo em vista que o imóvel que se encontra registrado em nome da executada é exatamente o que originou o débito (ID 127415961). Com efeito, foram expedidos o termo de penhora (ID 127415967/127415973) e o mandado de avaliação e intimação do bem (ID 127415972). O executado, por sua vez, alegou que o acordo homologado (ID 127412251) produziu novação da dívida, que passou a ser uma mera obrigação de valor desvinculada do financiamento original, e invocou a impenhorabilidade do bem de família com base na Lei nº 8.009/90, requerendo a revogação da penhora (ID 127415974). O exequente sustentou que a dívida continua vinculada ao imóvel que lhe deu causa. Aduziu que, mesmo sendo bem de família, o imóvel é penhorável por exceção legal, segundo o art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, requerendo o indeferimento do pleito da Executada e o prosseguimento da penhora do imóvel de Matrícula nº 42.872 do Ofício de Registro de Imóveis da Caucaia (ID 127416177). EIS O RELATO. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o argumento da novação, ainda que formalmente possível, não altera a causa da obrigação, que continua sendo o financiamento do imóvel. O acordo homologado judicialmente (ID 127412251) não inovou substancialmente a relação jurídica, mas apenas estabeleceu nova forma de pagamento para uma dívida preexistente, o que não descaracteriza a origem da obrigação, que permanece sendo a aquisição do imóvel. Acerca do tema, colaciono o entendimento dos pretórios. TJDF - PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO . NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DO PRAZO . PERÍODO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. 1. A celebração de acordo no curso da execução não implica em novação da dívida, independentemente da sua homologação, de forma que os atos executórios podem ser retomados pelo valor originário, no caso de inadimplemento. Inteligência do artigo 922, parágrafo único, do CPC . 2. A disposição do artigo 922, caput, do CPC, torna razoável a suspensão processual pelo período concedido pelo credor ao devedor para o cumprimento voluntário da obrigação, o que afasta a limitação do prazo estabelecida no artigo 313, § 4º, do CPC. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJDF - 5ª Turma Cível - AI 07165156820218070000 - Rel. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - J. 24/11/2021. P. 22/01/2022). (DESTAQUEI). TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO SINGULAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO/AGRAVADO NÃO RECONHECIDA - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA NO TÍTULO - ASSINATURA CONSTANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO COMO GARANTIDOR - ACORDO CELEBRADO ENTRE DEVEDOR PRINCIPAL E CREDOR - ALEGADA NOVAÇÃO DO TÍTULO - DESACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI - NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇAO DA PENHORA - INÉRCIA DO EXECUTADO QUANDO INTIMADO DO TERMO DE REDUÇÃO DA PENHORA SOBRE O BEM GARANTIDOR - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para reconhecimento do instituto jurídico da novação, necessário se apresenta a existência de uma obrigação válida, criação de uma nova obrigação com a extinção da anterior e a vontade de novar (animus novandi). Esta exigência deve ser inequívoca expressa ou tácita (art . 361 do CC), não se presumindo, o que não se registra nos autos. 2. Não há como, sob equivocada tese da existência de novação, extinguir o processo de execução, ao argumento de que o acordo do devedor principal realizado com o credor e no qual estes se obrigaram a pagar o débito cobrado pelo exeqüente, sobretudo por que este não participou daquela negociação. Consoante se pode extrair do inciso I do art . 360 do CC/2002, opera-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, havendo que se constituir uma obrigação nova, diversa da originária, contanto que evidenciado o animus novandi, o que não se evidencia no caso dos autos. A legitimidade ad causam do garantidor para figurar no pólo passivo da ação de execução decorre do próprio título de crédito que aparelha esta demanda, onde nele aportou sua rubrica, dando ciência às partes negociais da sua condição de avalista garantidor do cumprimento da obrigação por ele ajustada. A obrigação do interveniente hipotecante, proprietário do imóvel ofertado em garantia hipotecária do título exigido nos autos, é autônoma e independente, sendo a sua responsabilidade àquela do devedor, de sorte que ao credor é facultado excutir desde logo os seus bens, sendo a sua obrigação assumida no títulos de crédito mais uma garantia pessoal complementar para o banco credor. Não há que se falar em extinção da execução em razão da ilegitimidade do interveniente garantidor, ou mesmo nulidade da penhora, ainda mais quando integra regularmente a relação processual, sendo devidamente intimado da penhora do bem imóvel , mas permaneceu inerte . (TJMT - 1ª Câmara de Direito Privado - AI 1001922-42.2024.8.11.0000 - Rel. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - J. 16/04/2024. P. 17/04/2024) TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DE ALUGUEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE CLÁUSULA COM PREVISÃO DE DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO . ART. 922 CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Tratam os presentes autos de agravo de instrumento adversando decisão interlocutória que indeferiu a tese de novação de dívida e determinou o prosseguimento da execução. 2. Conforme relatado, extrai-se dos autos que as partes entraram em acordo para quitação de dívida de aluguel em que o agravante se comprometeu a pagar o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em 8 (oito) parcelas iguais e sucessivas de R$1 .000,00 (mil reais), tendo o acordo sido homologado por sentença. 3. O agravante se insurgiu contra a decisão ao argumento de que tendo havido sentença homologatória de acordo, para o pagamento do valor de R$8.000,00 (oito mil reais), não poderia o juiz determinar o prosseguimento da execução nos valores originais (R$18 .236,00), mas sim o cumprimento se sentença homologatória de acordo. 4. Compulsando os registros desta casuística, o que se viu foi a ordem de prosseguimento da execução, visto que o acordo firmado entre as partes, durante a tramitação do feito, não foi cumprido pelo devedor, na verdade, não foi sequer iniciado, ante o descumprimento da primeira parcela, o que justifica a decisão do magistrado a quo para prosseguimento da execução. 5 . A interpretação da cláusula nº 4 do acordo, deixa claro que em caso de inadimplemento do devedor, o curso do processo terá seguimento, porém perdem a validade os termos do acordo. Pensar diferente seria premiar aquele que não cumpriu sua obrigação. 6. A referida cláusula presente no acordo homologado pelo juízo a quo, é bastante para permitir o prosseguimento do processo nos seus termos originais, afastando a tese de agravante de novação de dívida (art . 360 CCB), ante o descumprimento do acordo. 7. Agravo CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da relatora . Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AI 0637758-24.2020.8.06.0000 - Rel. MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL - J. 01/02/2023. P. 01/02/2023) Com efeito, não há ruptura do nexo de causalidade entre o bem e a dívida, de modo que se aplica a exceção legal à impenhorabilidade, legitimando a penhora. Nesse cenário, incide a exceção prevista no artigo 3º, II, da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda do financiamento do próprio imóvel. Destarte, indefiro o pedido da executada de ID 127415974. Por conseguinte, expeça-se novo mandado de avaliação do bem, tendo em vista que o mandado de ID 127415972 não foi devolvido até a presente data. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de direito respondendo

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Processo nº 1003015-64.2025.8.26.0072

ID: 329939737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003015-64.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utiliz… Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utilizada às fls. 10/12 do processo nº 1003013-94.2025.8.26.0072 (que tramita na 2ª Vara Cível local) e 10/12 do processo nº 1003014-79.2025.8.26.0072 (que tramita na 1ª Vara Cível local), tendo sido inclusive assinada na mesma data e horário (25/03/2025 às 09:45:35 horas) e possuindo o mesmo código de verificação do documento, qual seja, "iimeO". Deste modo, a parte autora utilizou-se da MESMA PROCURAÇÃO PARA TRÊS AÇÕES DIFERENTES, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido. Inclusive, este Juízo tem constatado o ajuizamento de várias ações utilizando-se da mesma procuração e declarações, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido, bem como esta prática ocorreu em diversas outras ações em todas as Varas desta Comarca (aproximadamente 77 AÇÕES ATÉ A PRESENTE DATA!) envolvendo esta parte autora e outros autores com o mesmo patrono, bem como na Consulta de Processos do 1º Grau no site do TJSP verifica-se, ainda, o a propositura de mais de 1000 ações semelhantes no estado. E além dos três processos acima, cito mais alguns processos deste Juízo e Comarca de nº: 11000764-10.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1000969-39.2024.8.26.0072, 1000950-33.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1001964-52.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001963-67.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1000745-04.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001310-65.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002097-94.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002098-79.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002100-49.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002101-34.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001326-19.2024 (2ª Vara local), 1001327-04.2024 (1ª Vara local), 1005597-71.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001328-86.2024 e 1001329-71.2024 (2ª Vara local).. Ademais, a procuração de fls. 10/12 NÃO especifica o objeto desta ação, tampouco o Requerido. Além do que, o comprovante de endereço de fl. 14, embora esteja em nome da parte autora, consta endereço diverso do constante na inicial (fl. 01) e procuração (fl. 10). Deste modo, visando a otimização dos trabalhos forenses e a economia processual, em observância às orientações do NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (Comunicado CG nº 02/2017 - que possui a orientação de boas práticas nestes casos) deste E. Tribunal foi determinado que apresentasse procuração específica e declarações para a presente demanda. Inclusive, o artigo 105, caput, do CPC, fala em procuração para os atos do processo, no singular, de modo que não se pode admitir a mesmo procuração de modo genérico sendo usada para vários processos. No mais, sobre o assunto vem os seguintes Enunciados publicados no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024 em 19/06/2024 (fls. 08/09 do DJE), os quais se aplicam ao presente caso: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório. Por fim, sobre este assunto, é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1021694-09.2023.8.26.0032; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão que determinou a apresentação de Procuração com firma reconhecida e Declaração de próprio punho da Autora. Inconformismo. Não acolhimento Exigência de apresentação de Procuração com firma reconhecida em Cartório e Declaração de próprio punho do Autor. Cabimento. Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Ademais, a determinação de apresentação de Procuração com poderes específicos atende, em tese, ao disposto no Artigo 104 do Código de Processo Civil e o Comunicado CG Nº 02/2017 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2279892-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Possibilidade da exigência, na hipótese - Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Autor patrocinado por advogada que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2236238-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). Assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino a intimação da parte autora por carta AR ao endereço dos autos e por publicação na pessoa de seu patrono, para que: a) regularize sua representação processual, com a juntada de procuração específica e atualizada para o presente feito e para os processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072, TODAS COM FIRMAS RECONHECIDAS, OU que, compareça no balcão deste Cartório para confirmar o ajuizamento e ciência da presente ação e dos processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072; b) junte comprovante de endereço EM SEU INTEIRO TEOR, ATUALIZADO e em seu nome no endereço informado na inicial OU informe a alteração de endereço, com a juntada do respectivo comprovante de endereço. 2) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 11) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 18/25, nada obstante tenha contratado advogado particular (fls. 10/12) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento (DE TODOS OS VÍNCULOS DA INICIATIVA PRIVADA E/OU PÚBLICA QUE POSSUI E DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas. Para o caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo deverá a parte autora juntar cópia integral e ATUALIZADA de sua CTPS. 3) No presente feito a parte autora pretende unicamente a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s), que possui um saldo devedor de R$ 422,00 (fl. 26). Todavia, atribuiu à causa o exagerado valor de R$ 10.000,00 (fl. 09). Dessa forma, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, reduzindo-o para R$ 422,00. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 4) No presente feito a parte autora pretende a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s). Todavia, o interesse de agir da parte autora não está configurado. Com efeito, a(s) notificação(ões) extrajudicial(is) para exibição de fls. 28/32 e 34/35 não pode(m) ser aceita(s), pois é(são) genérica(s) e NÃO discrimina(m)/indica(m)/identifica(m) o(s) contrato(s) e documento(s) a serem exibidos. Sobre o tema inclusive já se manifestou a jurisprudência: "APELAÇÃO - Produção Antecipada de Provas - Pretendida exibição de todos os documentos referentes à relação jurídica mantida com o banco-réu - Indeferimento da petição inicial - Insurgência da empresa autora - Descabimento - Julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Notificação extrajudicial que não atende ao REsp 1349453/MS - Pedido demasiadamente genérico - Ausência de comprovação pela notificante do recolhimento da taxa devida pela segunda via dos contratos e extratos almejados e tampouco da apresentação de procuração específica para recebimentos cobertos por sigilo bancário - Ausência de interesse de agir confirmada - Determinação de emenda não atendida a contento - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1112887-66.2021.8.26.0100; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Dessa forma, deve a parte autora primeiro buscar ou comprovar que buscou INDIVIDUALMENTE a exibição dos documentos na esfera administrativa, com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos e documentos que pretendia a exibição, concedendo prazo hábil de 30 (trinta) dias para a Requerida e mediante o recolhimento da taxa de exibição. Nesse sentido vem a jurisprudência: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Exibição de documentos (contrato bancário) não fornecidos na via administrativa, apesar de prévio pedido à instituição financeira - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição pela perda superveniente do objeto com a exibição dos documentos com a contestação, isentando-se a instituição financeira da verba honorária - Irresignação recursal da autora objetivando a reformada da sentença para julgar procedente da pretensão, e, em consequência, arbitrar verba honorária - CARÊNCIA DE AÇÃO - Fornecimento de cópia de contrato - Circunstância em que no Novo C.P.C. foi estabelecida a possibilidade de 'produção antecipada de prova', com cunho meramente satisfativo, para a exibição de documentos para o conhecimento prévio de fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação (artigo 381, incisos II e III) - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp 1.349.453/MS julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais (notificação assinada pelo advogado sem demonstração de procuração et extra com firma reconhecida, remessa para domicílio diverso), sendo imprestável ao fim destinado - Massificação do ajuizamento de ações dessa espécie que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao Poder Judiciário a apreciação de suposta lesão a direito, mas direcionar para a potencialização de verba honorária de sucumbência - Circunstância, no entanto, em que apesar do não exaurimento da via administrativa, persiste a obrigação da instituição financeira em exibir documentos que são comuns às partes - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas mantendo-se a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença ajustada - Apelação parcialmente provida.". (TJSP; Apelação 1012392-34.2016.8.26.0344; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018). "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, por justificativa de "não localizado" (fls. 23), (d) a solução no caso dos autos, é de: (d.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, com base nos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015; e (d.2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte.". (TJSP; Apelação 1025462-32.2016.8.26.0405; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). Assim, determino que a parte autora no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, comprove documentalmente que requereu INDIVIDUALMENTE a exibição da documentação junto à parte requerida na via administrativa (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolheu a taxa para exibição. Caso não tenha requerido tal documentação administrativamente e recolhido a taxa para exibição, determino que a parte autora no mesmo prazo a requeira INDIVIDUALMENTE (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolha a taxa, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerida proceda a exibição, período no qual o feito permanecerá suspenso. 5) Sem prejuízo, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, pois não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora, tampouco o perigo de dano. Assim, não estão presentes os requisitos do artigo 300, caput, do CPC. Com efeito, a parte autora não comprovou seu interesse de agir, bem como não vislumbro qualquer perigo de dano na exibição de tais documentos quando a requerida for manifestar-se. 6) Oportunamente, caso cumpridos integral e corretamente e SUPERADOS os itens "01", "02" e "04" desta decisão, cite-se a parte requerida com as cautelas de praxe, bem como para que no mesmo prazo da contestação promova a exibição do(s) documento(s) apontados na inicial [contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s)]. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Garibaldi Verdini Da Fonseca e outros x Adilea Benedita De Lamonica e outros

ID: 262820954

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001922-38.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GARIBALDI VERDINI DA FONSECA LUCIANA FRATESCHI CORREA

Polo Passivo:

ADILEA BENEDITA DE LAMONICA MIRIAM MARTINS DE MENEZES

Decisão

Advogados:

WELLITON GOMES ROCHA LIMA

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MARIA JOSE DE PAULA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001922-38.2022.8.11.0024 AUTOR(A): LUCIANA FRATESCHI CORREA, GARIBALDI VERDINI DA FONSECA REU: MIRIAM MART… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001922-38.2022.8.11.0024 AUTOR(A): LUCIANA FRATESCHI CORREA, GARIBALDI VERDINI DA FONSECA REU: MIRIAM MARTINS DE MENEZES, ADILEA BENEDITA DE LAMONICA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes LUCIANA FRATESCHI CORREA e GARIBALDI VERDINI DA FONSECA (Autores) e MIRIAM MARTINS DE MENEZES e ADILEA BENEDITA DE LAMONICA (Requeridas). O processo tramitou regularmente até esta fase, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, as partes são capazes e estão devidamente representadas, assim como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não verifico nulidades a serem declaradas de ofício. A tentativa de conciliação em audiência (ID 169441255) restou infrutífera. Foram apresentadas contestação (ID 171747214) e impugnação à contestação (ID 174505713), suscitando as Requeridas questões preliminares e prejudiciais que passo a analisar, nos termos do CPC, art. 357. As Requeridas sustentam a ocorrência de decadência, argumentando que a pretensão autoral de discutir a validade das escrituras públicas estaria sujeita ao prazo quadrienal previsto no CC, art. 178, II, contado da data da celebração dos negócios jurídicos (14/12/2018 e 18/04/2019), prazo este que teria se esgotado antes da propositura da ação (19/12/2022). Contudo, a análise detida da causa de pedir e dos pedidos formulados na petição inicial demonstra que o cerne da demanda não reside na anulação dos negócios jurídicos por vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), hipóteses às quais se aplica o prazo decadencial invocado. A pretensão autoral visa, precipuamente, a retificação dos registros imobiliários para que reflitam a divisão de área supostamente acordada em instrumento particular de dissolução de união estável (ID 106627347), corrigindo alegadas omissões, imprecisões ou falta de expressão da verdade nos assentos registrais (Lei n. 6.015/73, arts. 212 e 213). Pleiteiam, ademais, a instituição de passagem forçada, com fundamento no direito de vizinhança (CC, art. 1285), em razão de alegado encravamento ou dificuldade de acesso. A ação de retificação de registro público não possui natureza desconstitutiva de negócio jurídico por vício de vontade, mas sim declaratória e/ou constitutiva de adequação do registro à realidade fática ou jurídica subjacente, não se sujeitando, portanto, ao prazo decadencial do CC, art. 178. Igualmente, o direito de passagem forçada é um direito potestativo decorrente da situação fática do imóvel, exercitável enquanto perdurar a necessidade, não estando sujeito à decadência nos moldes arguidos. Desse modo, sendo inaplicável o prazo decadencial do CC, art. 178, às pretensões efetivamente deduzidas, REJEITO a prejudicial de mérito. As Requeridas arguem a ilegitimidade passiva da ré Miriam Martins de Menezes, ao argumento de que esta alienou sua parte do imóvel litigioso a terceiros (Murilo de Souza Costa e Layane Vieira Ifran) em 16/08/2023 (Contrato ID 171747215), antes da citação formal ocorrida em 14/06/2024. A preliminar não prospera. A legitimidade das partes é aferida in status assertionis, ou seja, de acordo com a narrativa da petição inicial. Os autores imputam às requeridas originárias a responsabilidade pelos fatos que fundamentam os pedidos de retificação e passagem forçada, decorrentes de atos (acordo de partilha, escrituração, suposta obstrução) praticados ou omitidos por elas. Ademais, a alienação da coisa litigiosa no curso do processo não altera a legitimidade das partes originárias, conforme expressamente previsto no CPC, art. 109, caput. A estabilidade subjetiva da lide visa garantir a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional. Embora a alienação tenha ocorrido antes da citação formal, é incontroverso que se deu após a propositura da ação e, mais relevante, após a ciência inequívoca da lide pelas requeridas, demonstrada pela habilitação de seu advogado nos autos em 24/02/2023 (ID 110800771), munido de procuração com poderes específicos e menção expressa a este processo (ID 110800774). A ciência inequívoca supre eventual vício ou ausência de citação formal para os fins de estabilização da lide e vinculação das partes. Os efeitos da sentença a ser proferida nestes autos estender-se-ão aos terceiros adquirentes, independentemente de sua intervenção (CPC, art. 109, § 3º). A requerida Miriam, como parte dos negócios jurídicos cuja retificação se busca e da relação de vizinhança original, permanece legitimada a responder pelos pedidos formulados. Assim sendo, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. As requeridas alegam a incompetência absoluta deste Juízo Estadual, sob o argumento de que o financiamento imobiliário obtido pelos terceiros adquirentes junto à Caixa Econômica Federal atrairia a competência da Justiça Federal. A competência da Justiça Federal, delineada na CRFB/1988, art. 109, I, é de natureza ratione personae e exige que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal seja parte na causa na condição de autora, ré, assistente ou oponente. No presente caso, a lide versa sobre direito de vizinhança e retificação de registro imobiliário entre particulares. A Caixa Econômica Federal não integra a relação jurídica processual originária, nem manifestou interesse em intervir. Ademais, seu vínculo com a causa é meramente reflexo, decorrente de contrato de financiamento celebrado com terceiros que adquiriram o bem a posteriori e de forma litigiosa e, portanto, essa circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal. Portanto, REJEITO a preliminar de incompetência, firmando a competência deste Juízo Estadual. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência, validade, termos e oponibilidade do "Instrumento Particular de Dissolução de União Estável e Partilha de Bens" (ID 106627347) frente às escrituras públicas subsequentes; b) a ocorrência de omissão, imprecisão ou desconformidade com a realidade fática ou jurídica nas Escrituras Públicas (IDs 106627341, 106627345) e nos registros imobiliários (Matrículas nº 21.471 e 22.150, conforme IDs 171936606 e 174505713), notadamente quanto à descrição das áreas, limites e titularidade, que justifique a retificação pleiteada; c) a configuração física atual dos imóveis das partes (originárias e atuais possuidores), incluindo a localização exata, metragem, limites, confrontações e a situação da área de acesso (corredor); d) a caracterização de encravamento absoluto ou relativo (acesso insuficiente, inadequado ou perigoso) do imóvel atribuído aos Autores que fundamente a necessidade da passagem forçada sobre o imóvel vizinho (CC, art. 1285); e) a prática de atos pelas requeridas (ou terceiros atuais possuidores, se o caso) que configurem impedimento, turbação ou esbulho ao direito de passagem dos Autores pela área comum ou corredor. As questões de direito relevantes para o julgamento do mérito envolvem a aplicação das normas atinentes ao Direito de Vizinhança (Passagem Forçada - CC, art. 1285), aos Registros Públicos (Princípios da Fé Pública Registral, Continuidade, Especialidade Objetiva e Subjetiva; Retificação - Lei n. 6.015/73, arts. 212 e 213), à Validade e Eficácia dos Negócios Jurídicos, à Posse, à Propriedade e à Responsabilidade Civil. Considerando que a Requerida Miriam Martins de Menezes alienou o imóvel objeto de parte da controvérsia aos terceiros Murilo de Souza Costa e Layane Vieira Ifran no curso da lide (ID 171747215), e tendo em vista que eventual sentença de procedência quanto aos pedidos de retificação de área e/ou instituição de passagem forçada produzirá efeitos diretos sobre a esfera jurídica dos atuais proprietários/possuidores (CPC, art. 109, § 3º), reputo prudente e necessário, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório (ainda que diferido ou eventual, caso optem por intervir), da cooperação (CPC, art. 6) e da efetividade da tutela jurisdicional, que os referidos terceiros adquirentes sejam cientificados da existência e do objeto da presente demanda. A ciência permitirá que, querendo, ingressem no feito na qualidade de assistentes litisconsorciais (CPC, art. 124) ou adotem as medidas que entenderem cabíveis para a defesa de seus interesses. O ônus da prova observará a regra geral do CPC, art. 373, incumbindo aos autores provar os fatos constitutivos de seus direitos e às requeridas a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Para a adequada solução dos pontos controvertidos, notadamente aqueles que envolvem questões técnicas de agrimensura, limites, áreas e acesso físico, a prova documental carreada aos autos é insuficiente. Imprescindível, portanto, a produção de prova pericial de engenharia/agrimensura para realizar levantamento topográfico planialtimétrico georreferenciado, confrontar as descrições registrais com a realidade local e o acordo de partilha, verificar a situação do acesso e a eventual necessidade de passagem forçada. Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de decadência e as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, DECLARO o feito saneado, FIXO os pontos controvertidos nos termos do item III desta decisão, DEFINO o ônus da prova conforme o CPC, art. 373, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia/agrimensura e DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: apresentarem quesitos à perícia e, querendo, indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1º); esclarecerem, de forma justificada, se ainda pretendem a produção de prova oral (depoimento pessoal e/ou testemunhal), indicando sua pertinência para os pontos controvertidos, e, em caso positivo, apresentarem ou ratificarem o rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º), sob pena de preclusão quanto à prova testemunhal. O silêncio será interpretado como desistência da prova oral. Ademais, DETERMINO a expedição de mandado/carta de cientificação aos terceiros adquirentes Murilo de Souza Costa e Layane Vieira Ifran, nos endereços indicados no contrato de ID 171747215 ou outros a serem fornecidos pelas partes, para que tomem conhecimento da presente ação e de seu objeto, facultando-lhes eventual intervenção, nos termos da lei. Por fim,, esclareço que INDEFIRO, desde já, a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Transcorrido o prazo disso ou apresentadas as manifestações, certifique e volte concluso para nomeação de perito, fixação de honorários, análise da necessidade de prova oral e demais deliberações. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0202334-81.2024.8.06.0117

ID: 308237637

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202334-81.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAILIANE VIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO SILVERIO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0202334-81.2024.8.06.0117 Promovente: JAILIANE VIANA RODRIGUES Promovido: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JAILIANE VIANA RODRIGUES em desfavor de COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA, partes qualificadas na exordial. Alega a autora que no dia 23/03/2024 encontrava-se no interior da loja pertencente à parte requerida quando outra pessoa, carregando uma criança no colo, esbarrou em uma gôndola e derrubou um objeto (uma caneca ou xícara) de vidro que ali estava. Em decorrência à dinâmica dos fatos, a autora alega que os estilhaços de vidro causaram um profundo corte na perna esquerda da Autora, pouco acima do tornozelo. Informa que dois funcionários da loja tentaram, com algodão e soro fisiológico, improvisar um curativo, mas pela profundidade do ferimento, este continuou sangrando e a dor permaneceu. Acrescenta que foi levada ao Hospital Municipal e posteriormente à Unidade de Pronto Atendimento onde foi feito dois pontos no ferimento. Esclarece que trabalha autonomamente como costureira e fabrica peças de vestuário infantil ficando 2 semanas sem trabalhar o que lhe causou um prejuízo de R$ 360,00. Pugna pelo ressarcimento dos valores que deixou de perceber, bem como pugna pela condenação do demandado ao ressarcimento, a título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Acostou documentos ao ID nº 159842213 e seguintes. Citada, a requerida apresentou contestação ao ID nº 159842179, asseverando sua ilegitimidade passiva em compor o polo passivo da presente demanda e, no mérito, a inexistência do dever de indenizar visto que o acidente ocorreu porque culpa exclusiva de terceiro tendo a empresa prestado a assistência possível à promovente. Ao final, pugna pelo julgamento improcedente dos pedidos autorais. Juntou imagens no corpo da peça de defesa e documentos ao ID nº 159842180 se seguintes. A audiência de conciliação de fls. 127/128, restou infrutífera, ante a não composição das partes. Réplica apresentada pela autora ao ID nº 159842195 reiterando os argumentos contidos na exordial notadamente quanto ao valor oferecido extrajudicialmente, a alegação de responsabilidade objetiva da requerida, além de pleitear pela realização de prova pericial. Sobreveio decisão de ID nº 159842198 no qual foi indeferido o pedido de realização de perícia, haja vista o julgamento do feito prescindir da realização da referida prova. Razões finais pela autora ao ID nº 159842200. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida, tem-se que a alegação de culpa exclusiva de terceiro trata-se de matéria a ser apreciada no mérito da ação, visto que versa sobre a ocorrência ou não de nexo de causalidade entra a conduta praticada e os danos sofridos pela promovente. Superada a preliminar em comento, passo ao mérito da ação. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre aparte autora e os réus, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. No caso em análise, mostra-se imperioso verificar - segundo a dinâmica dos fatos narrados de modo incontroverso por ambas as partes - se a conduta de terceiro mostra-se apta a romper, em princípio, o nexo de causalidade entre os danos causados à consumidora e a prestação dos serviços oferecidos pela empresa requerida. Assim, delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que os pedidos autorais são improcedentes. Analisando os argumentos e a documentação acostada aos autos, tem-se que a promovida comprovou que não incidiu em conduta caracterizadora de falha na prestação de seus serviços, ônus do qual se desincumbiu a contento no caso em apreço. Consoante informado por ambas as partes e confirmado pelas imagens de vídeo acostadas aos ID's 159842187 e 159842185, uma criança - que estava sendo carregada por uma mulher estranha ao feito - retira uma xícara que estava devidamente posta em uma prateleira e derruba no chão muito próximo à promovente, o que lhe causa o ferimento. Das imagens pode-se observar que a xícara estava devidamente posicionada em um ambiente seguro, onde, se não fosse pela ação da criança, nenhum dano seria causado à autora. Por outro lado, a empresa requerida - ainda que não tenha dado causa direta ou indiretamente ao dano sofrido - prestou o devido atendimento à promovente, sendo dados os cuidados possíveis em loja (realização de curativo, fornecimento de uma cadeira de rodas etc.), bem como solicitou um transporte para deslocamento da autora até a unidade hospitalar. Nesse sentido, evidencia-se que a origem dos danos causados ao consumidor não guarda relação causal com a prestação dos serviços. Quanto a matéria em comento o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviço não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso dos autos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em casos semelhantes aos dos autos, acosto os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS DENTRO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO . LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA . INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MERCADO À PARTE LESADA. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO GERADOR DO DANO. CONDUTA E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA . CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA . Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00014494420248160191 Curitiba, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/11/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2024) *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil. Agressão física de terceiro contra o autor em frente à caixa eletrônico situado no interior do Supermercado réu. SENTENÇA de improcedência da Ação e da Reconvenção . APELAÇÃO do autor, que visa exclusivamente à anulação da sentença por cerceamento de defesa, ante a privação da prova oral e a ausência de juntada integral das gravações do ocorrido. APELAÇÃO do Supermercado réu, que insiste no acolhimento da Reconvenção, aduzindo pedido subsidiário para a redução da verba honorária sucumbencial para valor correspondente à dez por cento (10%) do valor dado à causa reconvencional. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório constante dos autos, formado por documentos, fotografias e vídeo, que era mesmo suficiente para o julgamento da causa . Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e consequente responsabilidade objetiva do Fornecedor, que não tornam desnecessária a comprovação dos danos e do nexo causal pelo consumidor. Prova dos autos, em cotejo com as manifestações das partes, que revela a culpa exclusiva de terceiro estranho à lide, que, repentina e rapidamente agrediu o autor. Circunstância que constitui caso fortuito externo, causa excludente de responsabilidade civil ante o rompimento do nexo de causalidade entre os serviços prestados pelo Supermercado réu e os danos reclamados pelo autor. Verba honorária sucumbencial fixada na Reconvenção, devida pelo Supermercado ao Patrono do autor, que comporta redução para R$ 650,00, ante os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, "ex vi" do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil . Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.* (TJ-SP - AC: 10061802420198260010 SP 1006180-24 .2019.8.26.0010, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 17/09/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA EM FESTA REALIZADA NO CLUBE RÉU. ATO PRATICADO POR TERCEIRO. CASO FORTUITO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Embora a agressão tenha ocorrido nas dependências do clube em que o evento se realizava, certo é que o fato foi causado exclusivamente por terceiro. Assim, o ocorrido se enquadra no conceito de caso fortuito externo, fato atípico, imprevisível, inevitável e incontrolável, não se enquadrando nos riscos inerentes à atividade de entretenimento. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré. A festa em si não é causa do evento nem contribuiu para que tal episódio ocorresse com o apelante. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiro. (TJ-SP - AC: 10019223020158260650 SP 1001922-30.2015.8.26 .0650, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 21/02/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020) Assim, por reputar comprovada a culpa exclusiva de terceiro, não há falar em responsabilidade e, por de consequência, inexiste o dever de indenizar, seja quanto ao prejuízo moral, seja quanto ao prejuízo material. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na conduta do réu, restando caracterizada a culpa exclusiva de terceiro. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Maracanaú/CE, 25 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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