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Metalpo Industria E Comercio Limitada x Anderson Soares De Souza

ID: 256159095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000412-65.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

ANDERSON SOARES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ESTELA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000412-65.2024.5.02.0009 : METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000412-65.2024.5.02.0009 : METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA : ANDERSON SOARES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20ac122 proferida nos autos. 1000412-65.2024.5.02.0009 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON SOARES DE SOUZA RECURSO DE: METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1e404e4; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id ef3f41d). Regular a representação processual (Id a03772e). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que é possível vincular o comprovante de recolhimento das custas processuais ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Consta do v. acórdão: "Admissibilidade. O recurso da reclamada deixou de observar todas as formalidades da lei, especialmente em relação às custas, que foram recolhidas por pessoa estranha à relação processual, M. A. M. G. F. (fl. 523, Id 64210c1). Trata-se de requisito de admissibilidade e, portanto, o preparo deve ser efetuado pela parte que recorre. Ademais, não há que se falar em aplicação do disposto nos art. art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ n.º 140 da SBDI-1 do C. TST, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente, mas de ausência de pagamento do preparo recursal. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do C. TST. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0001694-10.2017.5.08.0115, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). Dessa forma, não recebo o recurso da reclamada em função da ausência do pagamento das custas processuais (não conheço, por deserto)." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 64210c1 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

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Metalpo Industria E Comercio Limitada x Anderson Soares De Souza

ID: 256159136

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000412-65.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

ANDERSON SOARES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ESTELA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000412-65.2024.5.02.0009 : METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000412-65.2024.5.02.0009 : METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA : ANDERSON SOARES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20ac122 proferida nos autos. 1000412-65.2024.5.02.0009 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON SOARES DE SOUZA RECURSO DE: METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1e404e4; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id ef3f41d). Regular a representação processual (Id a03772e). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que é possível vincular o comprovante de recolhimento das custas processuais ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Consta do v. acórdão: "Admissibilidade. O recurso da reclamada deixou de observar todas as formalidades da lei, especialmente em relação às custas, que foram recolhidas por pessoa estranha à relação processual, M. A. M. G. F. (fl. 523, Id 64210c1). Trata-se de requisito de admissibilidade e, portanto, o preparo deve ser efetuado pela parte que recorre. Ademais, não há que se falar em aplicação do disposto nos art. art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ n.º 140 da SBDI-1 do C. TST, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente, mas de ausência de pagamento do preparo recursal. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do C. TST. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0001694-10.2017.5.08.0115, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). Dessa forma, não recebo o recurso da reclamada em função da ausência do pagamento das custas processuais (não conheço, por deserto)." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 64210c1 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SOARES DE SOUZA

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Gerson Martins Barbosa Luzia e outros x Gerson Martins Barbosa Luzia e outros

ID: 332936964

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001662-65.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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FILIPE SANTANA HAACK

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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EYDER LINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001662-65.2021.5.02.0001 RECORRENTE: GERSON MARTINS BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001662-65.2021.5.02.0001 RECORRENTE: GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA E OUTROS (1) RECORRIDO: GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49e661b proferida nos autos. ROT 1001662-65.2021.5.02.0001 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA EYDER LINI (SP323661) FILIPE SANTANA HAACK (RS45939) TAIS DE LIMA CAVALCANTI (SP326055) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. DANIELA CRISTIANE DOS REIS (SP204171) JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) RECURSO DE: GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 2495778; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 25b2310). Regular a representação processual (Id 585aa7d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INCORPORAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional contaria a súmula 338, I, do TST, e a OJ/SbDI-1 233 do TST, pois está devidamente delineado no corpo do acórdão regional que, no período contratual compreendido entre 01/01/2017 e 28/02/2019, a prova oral colhida invalidou os cartões-ponto juntados pelo empregador. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA

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Gerson Martins Barbosa Luzia e outros x Gerson Martins Barbosa Luzia e outros

ID: 332936972

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001662-65.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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FILIPE SANTANA HAACK

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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EYDER LINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001662-65.2021.5.02.0001 RECORRENTE: GERSON MARTINS BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001662-65.2021.5.02.0001 RECORRENTE: GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA E OUTROS (1) RECORRIDO: GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49e661b proferida nos autos. ROT 1001662-65.2021.5.02.0001 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA EYDER LINI (SP323661) FILIPE SANTANA HAACK (RS45939) TAIS DE LIMA CAVALCANTI (SP326055) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. DANIELA CRISTIANE DOS REIS (SP204171) JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) RECURSO DE: GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 2495778; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 25b2310). Regular a representação processual (Id 585aa7d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INCORPORAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional contaria a súmula 338, I, do TST, e a OJ/SbDI-1 233 do TST, pois está devidamente delineado no corpo do acórdão regional que, no período contratual compreendido entre 01/01/2017 e 28/02/2019, a prova oral colhida invalidou os cartões-ponto juntados pelo empregador. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GERSON MARTINS BARBOSA LUZIA

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Processo nº 1001932-86.2025.8.26.0565

ID: 335138693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001932-86.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LILIA APARECIDA RIBEIRO GUITTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001932-86.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lilia Aparecida Ribeiro Guitti - Vistos. Dispensado o relatório em virtude de expressa disposição legal, pass… Processo 1001932-86.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lilia Aparecida Ribeiro Guitti - Vistos. Dispensado o relatório em virtude de expressa disposição legal, passo a fundamentar e expor a decisão. O pedido deduzido nos autos pela parte autora não pode ser analisado no âmbito do Juizado Especial Cível tendo em vista a necessidade de perícia contábil. A sistemática do Juizado não permite a prova pericial de maior complexidade, conforme o artigo 51, II, da Lei 9.099/95 e o Enunciado n. 06 do FOJESP, caso para o qual a aludida Lei prevê a extinção do processo sem apreciação do mérito, possibilitando à parte autora que ajuíze a ação adequada no Juízo Comum, onde é possível a realização de perícia. Veja que a produção da prova é possível no caso em tela (e por isso é descabida a inversão do ônus da prova), mas a sua realização não pode ser feita no âmbito do Juizado Especial, conforme ressaltado, sendo, então, inviável, a inversão do ônus da prova. Posto isso, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito nos termos do previsto no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e Enunciado n° 6 do FOJESP. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES (OAB 464561/SP)

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Isabella Eduarda Galvao Dos Santos e outros x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 338559852

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001932-67.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA EDUARDA GALVAO DOS SANTOS THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001932-67.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: ISABELLA EDUARDA GALVAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001932-67.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: ISABELLA EDUARDA GALVAO DOS SANTOS RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fcf3d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. RUI FERREIRA CAMPOS DESPACHO Transitada em julgado a Sentença de Mérito. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais pelo E. TRT da 2ª Região, conforme sentença. Após, intime-se o perito por e-mail. Intime-se a reclamada para que cumpra sua obrigação de fazer no prazo de dez dias, nos termos da Sentença: a) forneça as guias para levantamento do FGTS depositado (art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90), o que deve ser fornecido pela empregadora no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias e reversível à autora. b) forneça as guias para encaminhamento do Seguro Desemprego (art. 2º, inciso I, e art. 3º, caput, da Lei nº 7.998/90). I - Sem prejuízo, intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Isabella Eduarda Galvao Dos Santos e outros x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 338559861

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001932-67.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA EDUARDA GALVAO DOS SANTOS THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001932-67.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: ISABELLA EDUARDA GALVAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001932-67.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: ISABELLA EDUARDA GALVAO DOS SANTOS RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fcf3d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. RUI FERREIRA CAMPOS DESPACHO Transitada em julgado a Sentença de Mérito. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais pelo E. TRT da 2ª Região, conforme sentença. Após, intime-se o perito por e-mail. Intime-se a reclamada para que cumpra sua obrigação de fazer no prazo de dez dias, nos termos da Sentença: a) forneça as guias para levantamento do FGTS depositado (art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90), o que deve ser fornecido pela empregadora no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias e reversível à autora. b) forneça as guias para encaminhamento do Seguro Desemprego (art. 2º, inciso I, e art. 3º, caput, da Lei nº 7.998/90). I - Sem prejuízo, intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA EDUARDA GALVAO DOS SANTOS

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Processo nº 1001932-32.2024.8.11.0018

ID: 331080264

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001932-32.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAYK LUIS GUAZI VIOLADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN

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HIGOR DA SILVA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001932-32.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Tur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001932-32.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAYK LUIS GUAZI VIOLADA - CPF: 040.516.891-82 (APELANTE), HIGOR DA SILVA DANTAS - CPF: 041.533.521-36 (ADVOGADO), MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN - CPF: 033.364.621-50 (ADVOGADO), LINCOLN DIOGO DA SILVA - CPF: 722.381.191-91 (APELADO), MARCELO JUNIOR GONCALVES - CPF: 326.922.772-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE NOMINAL – AUSÊNCIA DE ENDOSSO – DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – ARTIGOS 17 E 19 DA LEI DO CHEQUE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Lei n.º 7.357/85, o cheque nominal é transmissível por endosso, sendo essa formalidade indispensável à legitimação do portador não indicado originariamente como beneficiário. Havendo prova de que o título foi depositado em conta de terceiro, sem endosso ou cessão formal de crédito, resta configurada a ilegitimidade ativa do suposto credor. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MAYK LUIS GUAZI VIOLADA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Juara, que, nos autos da Ação Monitória n. 1001932-32.2024.8.11.0018, ajuizada em face de LINCOLN DIOGO DA SILVA, reconheceu a ilegitimidade ativa do autor na ação monitória. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, a parte apelante, em síntese, aduz que o cheque fora emitido em seu favor, encontrando-se nominalmente preenchido com as iniciais de seu nome (“MLGV”), correspondentes a Mayk Luis Guazi Violada, razão pela qual dispensa-se o endosso. Argumenta que o fato de o cheque ter sido depositado em conta de terceiro não afasta sua legitimidade ativa, tampouco transfere a titularidade da cártula à pessoa que recebeu o depósito. Narra que a cártula foi devolvida ao autor da ação, o que reforça sua condição de beneficiário legítimo e possuidor do título cambial, não sendo necessário endosso em tais circunstâncias. Argumenta que a sentença se equivocou ao entender que o título era nominal a terceiro e, por conseguinte, exigiria endosso, sendo que o próprio documento, conforme se alega, indica o apelante como beneficiário, ainda que por meio de abreviatura. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo sua legitimidade ativa, bem como seja julgada procedente a Ação Monitória, com constituição do título executivo judicial. Contrarrazões no Id. 291049858, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor na ação monitória fundada em cheque nominal emitido pelo apelado, sob o argumento de que o referido título não foi endossado ao recorrente, tampouco houve comprovação de cessão civil de crédito. O apelante sustenta, em síntese, que o cheque foi emitido em seu favor, sendo desnecessário o endosso, e que a abreviação de seu nome (“MLGV”) constante da cártula identificaria suficientemente o beneficiário. Alega, ainda, que o simples depósito do título em conta de terceiro não afasta sua legitimidade. Pois bem. Da natureza jurídica do cheque e da necessidade de endosso Nos termos do artigo 17 da Lei n.º 7.357/85 (Lei do Cheque), o cheque nominal é transmissível mediante endosso, salvo quando expressamente vedada a ordem. E, conforme o artigo 19 do mesmo diploma, tal endosso deve ser realizado no verso da cártula ou em folha de alongamento, com assinatura do endossante ou de mandatário com poderes especiais. A literalidade e a cartularidade que regem os títulos de crédito impõem rígido controle formal sobre a cadeia de legitimação. A ausência de endosso formal rompe essa cadeia e impede a caracterização da legitimidade ativa ad causam, salvo se o autor for o beneficiário originário, regularmente indicado no título. No caso em apreço, a cártula foi apresentada sem endosso, conforme se extrai do documento de Id. 291048915, e foi depositada em conta bancária de terceira pessoa, conforme reconhecido por ambas as partes e documento de Id. 291048926 - fls. 02. Não houve, ademais, prova de cessão de crédito tampouco esclarecimento idôneo que demonstre que a terceira pessoa — Fernanda da Silva Pereira — atuava como mera intermediária do apelante. Neste ponto, portanto, assiste razão ao juízo de origem ao reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante, por ausência de prova de que detinha legitimamente o crédito representado pelo cheque. Da alegada abreviação do nome no cheque (“MLGV”) A tese recursal repousa sobre a premissa de que as iniciais “MLGV”, constantes do cheque, representariam o nome do autor, “Mayk Luis Guazi Violada”, dispensando-se, por conseguinte, a formalidade do endosso. Ocorre que, no campo dos títulos de crédito, a identificação do beneficiário exige clareza, precisão e literalidade, sob pena de fragilizar os pressupostos da certeza e exigibilidade da obrigação. A simples inserção de iniciais no campo destinado ao beneficiário, sem qualquer elemento que confirme, de forma inequívoca, que tais letras identificam o autor, não constitui indicação válida de beneficiário nominal, para efeitos de legitimidade ativa. A jurisprudência consolidada — inclusive aquela colacionada pelo próprio apelante — não autoriza presunções subjetivas quanto ao beneficiário indicado em cheque. E, mesmo admitindo-se a interpretação extensiva, seria indispensável que o autor produzisse prova documental complementar robusta de que tais iniciais lhe diziam respeito, o que não se verificou. Do depósito do cheque em conta de terceiro O fato de o cheque ter sido depositado na conta de terceiro, Fernanda da Silva Pereira, sem demonstração de vínculo jurídico com o autor ou de cessão válida de crédito, agrava a ausência de legitimidade. Tal operação evidencia falta de correlação entre o beneficiário indicado e o portador que intenta a ação, e reforça a necessidade de que o autor tivesse comprovado, de modo cabal, a titularidade do crédito — o que, repita-se, não ocorreu. Não houve, em qualquer momento, demonstração de cessão civil de crédito nos moldes dos artigos 286 e seguintes do Código Civil. Ausente a formalização da transferência, o apelante não pode ser considerado credor legítimo da obrigação contida na cártula, sendo absolutamente inviável o reconhecimento de sua titularidade por vias indiretas ou presuntivas. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – CHEQUE NOMINAL À TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – COBRANÇA POR TERCEIRO SEM ENDOSSO REGULAR – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O portador de cheque nominal a terceiro que não comprova a transferência por endosso não possui legitimidade ativa para a cobrança do título em juízo. O cheque, como título de crédito, exige a presença do endosso para a transferência de sua titularidade, conforme artigos 17 e 19 da Lei n. 7.357/85. No caso, constatou-se a ausência de assinatura do beneficiário no verso do título, o que impede a sua transmissão ao autor por endosso. A ausência de endosso retira a legitimidade ativa do portador para a cobrança judicial, visto que o título permanece vinculado à pessoa indicada nominalmente.” (N.U 1000746-31.2020.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) No mesmos sentido é o entendimento deste e. Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MERO PORTADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, em ação monitória que visava constituir em título executivo judicial cheques prescritos emitidos pelo apelado, nominados a terceiros e sem endosso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o mero portador de cheque nominal a terceiro, sem o devido endosso, possui legitimidade ativa para propor ação monitória de cobrança contra o emitente. III. Razões de decidir 3. A legitimidade para cobrança de cheque é do credor identificado expressamente na cártula ou do portador quando existente endosso, ainda que se trate de cheque prescrito, nos termos dos artigos 17 e 20 da Lei nº 7.357/85. 4. Em se tratando de título nominal, a transferência de titularidade do crédito não depende apenas de mera entrega da cártula, mas também de um ato formal que a opere, qual seja, o endosso, mediante assinatura no cheque ou na folha de alongamento. 5. Inexistindo prova do endosso, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte que pretende pleitear direito alheio em nome próprio, conforme vedação expressa do artigo 18 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O portador de cheque nominal a terceiro, que não comprova a transferência por endosso, não possui legitimidade ativa para propor ação monitória contra o emitente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 485, VI e 700; Lei nº 7.357/85, arts. 17 e 20; CC, art. 910. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 50130318720218130079; TJ-SP, AC 10023849420248260189; TJ-RS, AC 5018966-92.2022.8.21.0001; TJ-MT, AC 10004227820238110095; TJ-MT, AC 1005745-74.2022.8.11.0006.” (N.U 1008322-58.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) Diante da ausência de endosso, da não comprovação de cessão de crédito e da insuficiente identificação do beneficiário, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente mantida, por estar em consonância com a legislação cambial e processual vigente. Dispositivo. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários arbitrados no Juízo a quo, para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001932-32.2024.8.11.0018

ID: 331080269

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001932-32.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINCOLN DIOGO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO JUNIOR GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001932-32.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Tur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001932-32.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAYK LUIS GUAZI VIOLADA - CPF: 040.516.891-82 (APELANTE), HIGOR DA SILVA DANTAS - CPF: 041.533.521-36 (ADVOGADO), MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN - CPF: 033.364.621-50 (ADVOGADO), LINCOLN DIOGO DA SILVA - CPF: 722.381.191-91 (APELADO), MARCELO JUNIOR GONCALVES - CPF: 326.922.772-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE NOMINAL – AUSÊNCIA DE ENDOSSO – DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – ARTIGOS 17 E 19 DA LEI DO CHEQUE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Lei n.º 7.357/85, o cheque nominal é transmissível por endosso, sendo essa formalidade indispensável à legitimação do portador não indicado originariamente como beneficiário. Havendo prova de que o título foi depositado em conta de terceiro, sem endosso ou cessão formal de crédito, resta configurada a ilegitimidade ativa do suposto credor. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MAYK LUIS GUAZI VIOLADA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Juara, que, nos autos da Ação Monitória n. 1001932-32.2024.8.11.0018, ajuizada em face de LINCOLN DIOGO DA SILVA, reconheceu a ilegitimidade ativa do autor na ação monitória. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, a parte apelante, em síntese, aduz que o cheque fora emitido em seu favor, encontrando-se nominalmente preenchido com as iniciais de seu nome (“MLGV”), correspondentes a Mayk Luis Guazi Violada, razão pela qual dispensa-se o endosso. Argumenta que o fato de o cheque ter sido depositado em conta de terceiro não afasta sua legitimidade ativa, tampouco transfere a titularidade da cártula à pessoa que recebeu o depósito. Narra que a cártula foi devolvida ao autor da ação, o que reforça sua condição de beneficiário legítimo e possuidor do título cambial, não sendo necessário endosso em tais circunstâncias. Argumenta que a sentença se equivocou ao entender que o título era nominal a terceiro e, por conseguinte, exigiria endosso, sendo que o próprio documento, conforme se alega, indica o apelante como beneficiário, ainda que por meio de abreviatura. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo sua legitimidade ativa, bem como seja julgada procedente a Ação Monitória, com constituição do título executivo judicial. Contrarrazões no Id. 291049858, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor na ação monitória fundada em cheque nominal emitido pelo apelado, sob o argumento de que o referido título não foi endossado ao recorrente, tampouco houve comprovação de cessão civil de crédito. O apelante sustenta, em síntese, que o cheque foi emitido em seu favor, sendo desnecessário o endosso, e que a abreviação de seu nome (“MLGV”) constante da cártula identificaria suficientemente o beneficiário. Alega, ainda, que o simples depósito do título em conta de terceiro não afasta sua legitimidade. Pois bem. Da natureza jurídica do cheque e da necessidade de endosso Nos termos do artigo 17 da Lei n.º 7.357/85 (Lei do Cheque), o cheque nominal é transmissível mediante endosso, salvo quando expressamente vedada a ordem. E, conforme o artigo 19 do mesmo diploma, tal endosso deve ser realizado no verso da cártula ou em folha de alongamento, com assinatura do endossante ou de mandatário com poderes especiais. A literalidade e a cartularidade que regem os títulos de crédito impõem rígido controle formal sobre a cadeia de legitimação. A ausência de endosso formal rompe essa cadeia e impede a caracterização da legitimidade ativa ad causam, salvo se o autor for o beneficiário originário, regularmente indicado no título. No caso em apreço, a cártula foi apresentada sem endosso, conforme se extrai do documento de Id. 291048915, e foi depositada em conta bancária de terceira pessoa, conforme reconhecido por ambas as partes e documento de Id. 291048926 - fls. 02. Não houve, ademais, prova de cessão de crédito tampouco esclarecimento idôneo que demonstre que a terceira pessoa — Fernanda da Silva Pereira — atuava como mera intermediária do apelante. Neste ponto, portanto, assiste razão ao juízo de origem ao reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante, por ausência de prova de que detinha legitimamente o crédito representado pelo cheque. Da alegada abreviação do nome no cheque (“MLGV”) A tese recursal repousa sobre a premissa de que as iniciais “MLGV”, constantes do cheque, representariam o nome do autor, “Mayk Luis Guazi Violada”, dispensando-se, por conseguinte, a formalidade do endosso. Ocorre que, no campo dos títulos de crédito, a identificação do beneficiário exige clareza, precisão e literalidade, sob pena de fragilizar os pressupostos da certeza e exigibilidade da obrigação. A simples inserção de iniciais no campo destinado ao beneficiário, sem qualquer elemento que confirme, de forma inequívoca, que tais letras identificam o autor, não constitui indicação válida de beneficiário nominal, para efeitos de legitimidade ativa. A jurisprudência consolidada — inclusive aquela colacionada pelo próprio apelante — não autoriza presunções subjetivas quanto ao beneficiário indicado em cheque. E, mesmo admitindo-se a interpretação extensiva, seria indispensável que o autor produzisse prova documental complementar robusta de que tais iniciais lhe diziam respeito, o que não se verificou. Do depósito do cheque em conta de terceiro O fato de o cheque ter sido depositado na conta de terceiro, Fernanda da Silva Pereira, sem demonstração de vínculo jurídico com o autor ou de cessão válida de crédito, agrava a ausência de legitimidade. Tal operação evidencia falta de correlação entre o beneficiário indicado e o portador que intenta a ação, e reforça a necessidade de que o autor tivesse comprovado, de modo cabal, a titularidade do crédito — o que, repita-se, não ocorreu. Não houve, em qualquer momento, demonstração de cessão civil de crédito nos moldes dos artigos 286 e seguintes do Código Civil. Ausente a formalização da transferência, o apelante não pode ser considerado credor legítimo da obrigação contida na cártula, sendo absolutamente inviável o reconhecimento de sua titularidade por vias indiretas ou presuntivas. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – CHEQUE NOMINAL À TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – COBRANÇA POR TERCEIRO SEM ENDOSSO REGULAR – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O portador de cheque nominal a terceiro que não comprova a transferência por endosso não possui legitimidade ativa para a cobrança do título em juízo. O cheque, como título de crédito, exige a presença do endosso para a transferência de sua titularidade, conforme artigos 17 e 19 da Lei n. 7.357/85. No caso, constatou-se a ausência de assinatura do beneficiário no verso do título, o que impede a sua transmissão ao autor por endosso. A ausência de endosso retira a legitimidade ativa do portador para a cobrança judicial, visto que o título permanece vinculado à pessoa indicada nominalmente.” (N.U 1000746-31.2020.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) No mesmos sentido é o entendimento deste e. Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MERO PORTADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, em ação monitória que visava constituir em título executivo judicial cheques prescritos emitidos pelo apelado, nominados a terceiros e sem endosso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o mero portador de cheque nominal a terceiro, sem o devido endosso, possui legitimidade ativa para propor ação monitória de cobrança contra o emitente. III. Razões de decidir 3. A legitimidade para cobrança de cheque é do credor identificado expressamente na cártula ou do portador quando existente endosso, ainda que se trate de cheque prescrito, nos termos dos artigos 17 e 20 da Lei nº 7.357/85. 4. Em se tratando de título nominal, a transferência de titularidade do crédito não depende apenas de mera entrega da cártula, mas também de um ato formal que a opere, qual seja, o endosso, mediante assinatura no cheque ou na folha de alongamento. 5. Inexistindo prova do endosso, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte que pretende pleitear direito alheio em nome próprio, conforme vedação expressa do artigo 18 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O portador de cheque nominal a terceiro, que não comprova a transferência por endosso, não possui legitimidade ativa para propor ação monitória contra o emitente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 485, VI e 700; Lei nº 7.357/85, arts. 17 e 20; CC, art. 910. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 50130318720218130079; TJ-SP, AC 10023849420248260189; TJ-RS, AC 5018966-92.2022.8.21.0001; TJ-MT, AC 10004227820238110095; TJ-MT, AC 1005745-74.2022.8.11.0006.” (N.U 1008322-58.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) Diante da ausência de endosso, da não comprovação de cessão de crédito e da insuficiente identificação do beneficiário, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente mantida, por estar em consonância com a legislação cambial e processual vigente. Dispositivo. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários arbitrados no Juízo a quo, para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001932-37.2025.4.01.3501

ID: 309382391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001932-37.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001932-37.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001932-37.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.07.2025 ás 10h45min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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