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Processo nº 1002003-42.2023.8.11.0059

ID: 325692197

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-42.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IARA MEDEIRO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002003-42.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: IARA MEDEIRO LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002003-42.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: IARA MEDEIRO LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por IARA MEDEIRO LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na petição inicial (ID 117998197), a parte autora alegou que sempre exerceu atividades rurícolas em regime de economia familiar, residindo e laborando na Fazenda Guará, localizada no Projeto de Assentamento Independente II, no município de Confresa/MT. Informou que, ao completar 55 anos de idade, requereu administrativamente o benefício previdenciário (NB 210.300.418-8), em 02/02/2023, tendo sido indeferido sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019, conforme decisão administrativa acostada (ID 117998201). Para comprovar sua condição de segurada especial, juntou aos autos documentos pessoais, certidões, notas fiscais de produtor rural (1999 a 2023), espelho do INCRA e comprovante de residência (IDs 117998200 a 117998208). O INSS apresentou contestação (ID 123315656), alegando a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência exigido e a descontinuidade no exercício de atividade rural. Argumentou, ainda, que os documentos apresentados seriam insuficientes para configurar a condição de segurada especial e que não foi comprovada a carência mínima exigida para a concessão do benefício. Houve impugnação à contestação por parte da autora (ID 126572913), na qual reiterou os argumentos iniciais, defendendo a suficiência do conjunto probatório apresentado e invocando a jurisprudência que admite o início de prova material corroborado por testemunhas idôneas, bem como a possibilidade de extensão da qualificação rural do cônjuge. Após o regular trâmite processual, foi deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução e julgamento, conforme termo (ID 175295750). As alegações finais foram apresentadas de forma remissiva (ID 178331464), vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento, tendo sido regularmente oportunizados os atos processuais às partes, com produção de prova documental e oral, e apresentação de alegações finais, conforme previsão legal. Passo ao exame do mérito. 2.1 Da qualidade de segurada especial rural Nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, é segurado especial aquele que exerce atividade rural, em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados permanentes, sendo a atividade indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, o art. 48, §1º, da mesma lei, prevê os seguintes requisitos: a) Idade mínima de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; b) Exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar; c) Comprovação da carência mínima de 180 meses de efetivo labor rural, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Esclareça-se que, conforme orientação da jurisprudência consolidada, não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, sendo suficiente a apresentação de início de prova documental, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. No caso dos autos, a parte autora completou 55 anos em 30/12/2022. Para fins de carência, deveria comprovar o labor rural em regime de economia familiar por, ao menos, 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (DER 02/02/2023). A autora apresentou início de prova material, consistente em documentos como espelho do INCRA, certidão de assentamento da Fazenda Guará e notas fiscais de produção rural, além de documentos que comprovam sua residência na área rural (IDs 117998203 a 117998208). Tais elementos foram robustamente corroborados pela prova testemunhal colhida em audiência (ID 175295750), notadamente pelos depoimentos das testemunhas João e Natalino, que relataram de forma coerente e convergente que a autora sempre exerceu atividades rurícolas, como cultivo de mandioca, criação de galinhas e produção de queijos, residindo no local até a presente data, sem utilização de empregados e sem que tenha sido vista exercendo atividade urbana. Ambas as testemunhas foram firmes ao declarar que, embora o cônjuge da autora tenha exercido vínculo urbano eventual, tal fato não interferia na sua rotina rural, porquanto residia com a autora e mantinha participação nas lides rurais aos fins de semana. Ademais, ressaltaram que o sítio está localizado a cerca de 30 a 40 km da cidade, o que permitia a manutenção da atividade urbana do esposo sem descaracterizar o regime de economia familiar da autora. Importante destacar, conforme pacífica jurisprudência, que: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8 .213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. SÚMULA 577 DO STJ. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. O TRABALHO URBANO DE UM DOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, OS DEMAIS INTEGRANTES COMO SEGURADOS ESPECIAIS . VEÍCULOS AUTOMOTORES POPULARES. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91) . 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural . Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). 3. De acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" (REsp 1.304 .479/SP). 4. Quanto às informações do CNIS do cônjuge da autora, indicativas da existência de vínculo formal urbano, não descaracterizam a qualidade de segurada especial da autora, porquanto os documentos colacionados aos autos comprovam o retorno às lides campesinas após o final do referido vínculo. 5 . Conforme entendimento deste e. Tribunal, a mera existência de veículos populares em nome da parte autora e de seu cônjuge não se afigura bastante e suficiente para elidir o conjunto probatório dos autos (AC 1027917-21.2019.4 .01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG). 6. Considera-se provada a atividade rural de segurada especial da autora mediante prova material complementada por idônea prova testemunhal, restando suficientemente comprovada à atividade campesina da autora no número de meses necessários ao cumprimento da carência, razão pela qual o benefício lhe é devido . 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10196367120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 20/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG) No presente caso, restaram satisfeitos os requisitos legais para o reconhecimento da qualidade de segurada especial e do tempo mínimo de atividade rural, razão pela qual é devida a concessão do benefício. Portanto, diante do conjunto probatório constante nos autos, que compreende início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal idônea e coerente, restaram plenamente demonstrados o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, bem como o cumprimento da idade mínima e do período de carência exigido pela legislação previdenciária. Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da condição de segurada especial da parte autora e, por conseguinte, a procedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora IARA MEDEIRO LIMA (CPF: 378.441.481-87), nos termos do art. 48, §1º, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, em razão do cumprimento da idade mínima e do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Fixo como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, qual seja, 02/02/2023, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde o vencimento de cada parcela, englobando correção monetária e juros moratórios. Eventuais valores recebidos pela autora a título de outro benefício previdenciário, no mesmo período e de forma não acumulável, deverão ser compensados, mediante abatimento, para evitar cumulação indevida. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do JusConvênio, sob pena de responsabilização do agente público por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme previsão do §3º do art. 85 do CPC, com observância da Súmula nº 111 do STJ. Fica o INSS isento do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.289/1996, c/c art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/1993, e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação não ultrapassa mil salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §§1º e 2º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 (quinze) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 534 e seguintes do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Regina Celia Santanna Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262356334

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SANTANNA GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

EBILLY ROCHA DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002003-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGINA CELIA SANTANNA GOMES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002003-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGINA CELIA SANTANNA GOMES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES Da impugnação a justiça gratuita Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, porquanto a Lei 10.253/09 em seu artigo 27 ordena aplicação subsidiária da sistemática da Lei 9.099/95, que privilegia a aplicação do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada a preliminar suscitada. Da irregularidade do comprovante de residência A reclamada requer a extinção da ação uma vez que o reclamante não juntou aos autos, comprovante de endereço em seu nome. Rejeito a preliminar, uma vez que o comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS na qual a parte reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas junto à requerida entre os trechos: Rio de Janeiro/RJ a Cuiabá/MT, com escala em Belo Horizonte/MG, com saída às 13h20 do dia 28/10/2024 e chegada às 16h45 do mesmo dia. Sustenta, contudo, que ao chegar no aeroporto no horário previsto para realização do embarque, lhe foi informado que o voo atrasaria, e que os passageiros seriam acomodados em outro voo, com o seguinte itinerário: Saída às 14h20 do dia 28/10/2024. Ocorre que o atraso inicial gerou a perda da conexão em Belo Horizonte/MG para Cuiabá/MT, motivo pelo qual, foi realocada em outro voo com adição de uma escala. O Itinerário passou a ser: saída de Belo Horizonte/MG às 21h30, conexão em Curitiba/PR e chegada às 14h45 no dia 29/10/2024 em Cuiabá/MT Por fim, aduz que é uma pessoa idosa e que o fato gerou transtorno, indisposição, tristeza e desespero. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o atraso do voo teve como causa a manutenção não programada na aeronave, e que imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Pois bem. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que restou incontroverso o cancelamento do voo inicialmente contratado pela reclamante no dia 28/10/2024 com destino final à Cuiabá/MT, tendo a parte autora chegado com, aproximadamente, 24 horas de atraso em seu destino (id. 180805614). Apesar de alegar que houve caso fortuito externo não controlado pela ré, registra-se que a manutenção não programada nas aeronaves não tem o condão de afastar a responsabilidade do dever de indenizar, já que configura fortuito interno, eis que é inerente ao serviço de transporte. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A perda de prova de concurso público gera o dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Observa-se, inclusive, que a reclamada sequer comprovou ter informado ou notificado a reclamante em tempo hábil, acerca do cancelamento do voo contratado, posto que a parte autora foi informada somente na hora do embarque. Deste modo, cabia a companha aérea cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de alterar unilateralmente o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar o promovente em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Ainda que o fundamento do cancelamento seja a inesperada manutenção na aeronave, o dever de indenizar persiste, seja pelo fato de que o ocorrido se enquadra como fortuito interno, ou em razão de que companhia aérea não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Leandro Dos Santos Miranda Freitas x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 257506967

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-23.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA MORIS

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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BRUNO FEIGELSON

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PATRICIA LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002003-23.2022.5.02.0271 : LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS : MRO SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002003-23.2022.5.02.0271 : LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS : MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e7e33b proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. e18843e dando parcial provimento aos pedidos do reclamante. Embargos de Declaração pela 1ª reclamada (ID. 39d8b55), os quais foram rejeitados pelo juízo (ID. 5879407). Recursos Ordinários apresentados pelas reclamadas (ID. 7b17ad5 e ID. 642c5fb). No acórdão proferido pela 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por "(...) excluir da condenação indenização por danos morais e determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial (...)". Restando mantidos os termos do acórdão (ID. f73ee20), após análise dos Embargos de Declaração apresentados pelo reclamante (ID. d8c7ad5). Do acórdão, a 1ª e 2ª reclamada apresentaram Recurso de Revista sob o ID. 99225a1 e ID. b8d4643. Por sua vez, o reclamante apresentou seu Recurso de Revista sob o ID. 21e9d83, os quais tiveram o seguimento denegado (ID. 988a180). Da decisão, as partes apresentaram Agravo de Instrumento sob o ID. cd8bdb8, ID. 4aee32b e ID. 9bc620b, os quais tiveram o seguimento denegado (ID. 66554ba). Trânsito em julgado operado em 30/10/2024 (ID. f026054). Custas processuais recolhidas quando da interposição dos Recursos Ordinários (ID. 15131bd e ID. 49f0d09). Apólice de seguro garantia pela 1ª Reclamada, referente ao Recurso Ordinário apresentado sob o ID. 642c5fb, no valor de R$ 16.464,69, em 24/08/2023 (ID. 4c1c600). Apólice de seguro garantia pela 2ª Reclamada, referente ao Recurso Ordinário apresentado sob o ID. 7b17ad5, no valor de R$ 15.985,29, em 06/07/2023 (ID. 846a060). Apólice de seguro garantia pela 2ª Reclamada, referente ao Recurso de Revista apresentado sob o ID. 99225a1, no valor de R$ 3.514,71, em 12/03/2024 (ID. e885664). Juntado comprovante de depósito recursal pela 1ª Reclamada, referente ao Recurso de Revista apresentado sob o ID. b8d4643, no valor de R$ 2.334,86 em 22/01/2024 (ID. 55fb027). Ainda, certifico a apresentação das petições de ID. 07e5c92 e ID. 7e2c461 pela advogada PRISCILA MORIS (OAB/SP 412.276) solicitando a reserva de honorários, informando o rompimento da sociedade formada com a advogada PATRICIA LOMBARDI (OAB/SP 152.145), a qual também patrocina a demanda proposta pela reclamante. _____________________________ Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação sob o ID. 09ae7f7, desacompanhados da juntada do arquivo ".pjc" nos autos do processo. Instada(o) a se manifestar (ID. 3e4b994), a(o) 1ª reclamada(o) apresentou sua petição concordando com os cálculos apresentados pelo reclamante, requerendo a sua homologação. Por sua vez, a 2ª reclamada não apresentou impugnação ao valor apurado pelo reclamante, ressaltando a sua condenação no feito de forma subsidiária (ID. 51391c4). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) 1ª reclamada(o), e subsidiariamente pela 2ª reclamada, com base nos cálculos juntados pelo reclamante sob o ID. 09ae7f7, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 07/11/2022 R$ 23.237,65 Juros simples TRD ATÉ 07/11/2022; e Juros (SELIC) a partir de 08/11/2022 R$ 4.227,01 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 4.119,70 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/10/2024 R$ 31.584,36 Não há parcela previdenciária ou fiscal a serem deduzidas do crédito do(a) reclamante, tendo em vista a totalidade das verbas serem de natureza indenizatória. Realizei consulta aos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 2.334,86, em 22/01/2024, referente ao depósito recursal realizado pela 1ª reclamada, quando da interposição de Recurso de Revista, correspondendo ao valor atual de R$ 2.545,04, devendo ser atualizado até a liberação do valor. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) 1ª reclamada(o), e subsidiariamente pela 2ª reclamada, nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento. Considerando a ocorrência do sinistro, quando da sua intimação, deverá a 1ª Reclamada prosseguir com as medidas necessárias para o levantamento do valor referente ao seguro garantia apresentado sob o ID. 4c1c600;, no prazo de 15 dias, conforme ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Ainda, oficie-se a SOMPO SEGUROS S.A, emitente da Apólice de Seguro Garantia (ID. 4c1c600) para que converta o valor garantido por meio da apólice em depósito judicial nestes autos, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de responder solidariamente a execução até o limite da garantia, nos termos do art. 11 do ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial. Além da presente sentença de liquidação, deverão constar da comunicação as chaves de acesso às seguintes peças processuais: 1- Apólice de seguro garantia: ID. 4c1c600; 2- Certidão de trânsito em julgado: ID. f026054; 3- Planilha de Cálculos: ID. 09ae7f7. O valor deverá ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil, em valor devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Vindo aviso de crédito, façam-se os autos conclusos para liberação do valor. Com a publicação desta decisão, FICA A 1ª RECLAMADA NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito remanescente, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Caso a(o) 1ª reclamada(o) (responsável principal) não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela(o) 2ª reclamada(o) (responsável subsidiária(o), citando-a(o) por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN, com expressa menção quanto a execução das garantias apresentadas anteriormente (ID. 846a060 e ID. e885664). Visando a celeridade na tramitação do feito, deverá o reclamante juntar sua planilha de cálculos nestes autos (ID. 09ae7f7), em arquivo ".pjc", no prazo de 05 dias (https://www.trt1.jus.br/pje/principal/-/asset_publisher/FfKct2a3AKAs/content/como-extrair-e-anexar-planilha-de-calculos-em-arquivo-pjc-/8891952). Considerando o pedido de reserva de honorários advocatícios formulado pela advogada PRISCILA MORIS (OAB/SP 412.276), ficam ambas as advogadas do reclamante intimadas para apresentarem petição conjunta acerca da destinação dos honorários advocatícios, devendo juntar a procuração devidamente preenchida também no prazo de 05 dias. Ainda, ficam as partes intimadas para conferência da minuta do alvará acima certificado, devendo se manifestar em relação a todos os dados dele constantes no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências nos documentos. Findo o prazo, libere-se o valor ao reclamante. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.

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Leandro Dos Santos Miranda Freitas x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 257506998

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-23.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA MORIS

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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BRUNO FEIGELSON

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PATRICIA LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002003-23.2022.5.02.0271 : LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS : MRO SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002003-23.2022.5.02.0271 : LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS : MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e7e33b proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. e18843e dando parcial provimento aos pedidos do reclamante. Embargos de Declaração pela 1ª reclamada (ID. 39d8b55), os quais foram rejeitados pelo juízo (ID. 5879407). Recursos Ordinários apresentados pelas reclamadas (ID. 7b17ad5 e ID. 642c5fb). No acórdão proferido pela 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por "(...) excluir da condenação indenização por danos morais e determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial (...)". Restando mantidos os termos do acórdão (ID. f73ee20), após análise dos Embargos de Declaração apresentados pelo reclamante (ID. d8c7ad5). Do acórdão, a 1ª e 2ª reclamada apresentaram Recurso de Revista sob o ID. 99225a1 e ID. b8d4643. Por sua vez, o reclamante apresentou seu Recurso de Revista sob o ID. 21e9d83, os quais tiveram o seguimento denegado (ID. 988a180). Da decisão, as partes apresentaram Agravo de Instrumento sob o ID. cd8bdb8, ID. 4aee32b e ID. 9bc620b, os quais tiveram o seguimento denegado (ID. 66554ba). Trânsito em julgado operado em 30/10/2024 (ID. f026054). Custas processuais recolhidas quando da interposição dos Recursos Ordinários (ID. 15131bd e ID. 49f0d09). Apólice de seguro garantia pela 1ª Reclamada, referente ao Recurso Ordinário apresentado sob o ID. 642c5fb, no valor de R$ 16.464,69, em 24/08/2023 (ID. 4c1c600). Apólice de seguro garantia pela 2ª Reclamada, referente ao Recurso Ordinário apresentado sob o ID. 7b17ad5, no valor de R$ 15.985,29, em 06/07/2023 (ID. 846a060). Apólice de seguro garantia pela 2ª Reclamada, referente ao Recurso de Revista apresentado sob o ID. 99225a1, no valor de R$ 3.514,71, em 12/03/2024 (ID. e885664). Juntado comprovante de depósito recursal pela 1ª Reclamada, referente ao Recurso de Revista apresentado sob o ID. b8d4643, no valor de R$ 2.334,86 em 22/01/2024 (ID. 55fb027). Ainda, certifico a apresentação das petições de ID. 07e5c92 e ID. 7e2c461 pela advogada PRISCILA MORIS (OAB/SP 412.276) solicitando a reserva de honorários, informando o rompimento da sociedade formada com a advogada PATRICIA LOMBARDI (OAB/SP 152.145), a qual também patrocina a demanda proposta pela reclamante. _____________________________ Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação sob o ID. 09ae7f7, desacompanhados da juntada do arquivo ".pjc" nos autos do processo. Instada(o) a se manifestar (ID. 3e4b994), a(o) 1ª reclamada(o) apresentou sua petição concordando com os cálculos apresentados pelo reclamante, requerendo a sua homologação. Por sua vez, a 2ª reclamada não apresentou impugnação ao valor apurado pelo reclamante, ressaltando a sua condenação no feito de forma subsidiária (ID. 51391c4). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) 1ª reclamada(o), e subsidiariamente pela 2ª reclamada, com base nos cálculos juntados pelo reclamante sob o ID. 09ae7f7, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 07/11/2022 R$ 23.237,65 Juros simples TRD ATÉ 07/11/2022; e Juros (SELIC) a partir de 08/11/2022 R$ 4.227,01 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 4.119,70 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/10/2024 R$ 31.584,36 Não há parcela previdenciária ou fiscal a serem deduzidas do crédito do(a) reclamante, tendo em vista a totalidade das verbas serem de natureza indenizatória. Realizei consulta aos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 2.334,86, em 22/01/2024, referente ao depósito recursal realizado pela 1ª reclamada, quando da interposição de Recurso de Revista, correspondendo ao valor atual de R$ 2.545,04, devendo ser atualizado até a liberação do valor. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) 1ª reclamada(o), e subsidiariamente pela 2ª reclamada, nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento. Considerando a ocorrência do sinistro, quando da sua intimação, deverá a 1ª Reclamada prosseguir com as medidas necessárias para o levantamento do valor referente ao seguro garantia apresentado sob o ID. 4c1c600;, no prazo de 15 dias, conforme ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Ainda, oficie-se a SOMPO SEGUROS S.A, emitente da Apólice de Seguro Garantia (ID. 4c1c600) para que converta o valor garantido por meio da apólice em depósito judicial nestes autos, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de responder solidariamente a execução até o limite da garantia, nos termos do art. 11 do ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial. Além da presente sentença de liquidação, deverão constar da comunicação as chaves de acesso às seguintes peças processuais: 1- Apólice de seguro garantia: ID. 4c1c600; 2- Certidão de trânsito em julgado: ID. f026054; 3- Planilha de Cálculos: ID. 09ae7f7. O valor deverá ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil, em valor devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Vindo aviso de crédito, façam-se os autos conclusos para liberação do valor. Com a publicação desta decisão, FICA A 1ª RECLAMADA NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito remanescente, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Caso a(o) 1ª reclamada(o) (responsável principal) não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela(o) 2ª reclamada(o) (responsável subsidiária(o), citando-a(o) por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN, com expressa menção quanto a execução das garantias apresentadas anteriormente (ID. 846a060 e ID. e885664). Visando a celeridade na tramitação do feito, deverá o reclamante juntar sua planilha de cálculos nestes autos (ID. 09ae7f7), em arquivo ".pjc", no prazo de 05 dias (https://www.trt1.jus.br/pje/principal/-/asset_publisher/FfKct2a3AKAs/content/como-extrair-e-anexar-planilha-de-calculos-em-arquivo-pjc-/8891952). Considerando o pedido de reserva de honorários advocatícios formulado pela advogada PRISCILA MORIS (OAB/SP 412.276), ficam ambas as advogadas do reclamante intimadas para apresentarem petição conjunta acerca da destinação dos honorários advocatícios, devendo juntar a procuração devidamente preenchida também no prazo de 05 dias. Ainda, ficam as partes intimadas para conferência da minuta do alvará acima certificado, devendo se manifestar em relação a todos os dados dele constantes no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências nos documentos. Findo o prazo, libere-se o valor ao reclamante. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA FREITAS

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Renan Lins Do Bonfim x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 257005554

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-45.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN LINS DO BONFIM

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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FABIO SARMENTO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - INVENTARIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 95fa03e, proferida nos autos. 1000358-45.2024.5.02.0027 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. RENAN LINS DO BONFIM Advogados do RECORRENTE: DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA, RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO, RODRIGO JOSE ACCACIO Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME 3. MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME Advogados do RECORRIDO: FABIO SARMENTO DE MELLO, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE: RENAN LINS DO BONFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 04c8e12; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id bc3f8c4). Regular a representação processual (Id 4484ebc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as rés, tomadoras de seus serviços, devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos haveres que lhe foram deferidos nesta ação. Consta do v. acórdão: "A pretensão de responsabilização das demais reclamadas foi indeferida pelo MM. Juízo de primeira instância sob o fundamento de impossibilidade de delimitação de suas responsabilidade, haja vista o trabalho pulverizado entre todas as tomadoras de serviços da primeira ré (vide dl. 565): "... Considerando que a parte reclamante, durante o mesmo contrato de trabalho, prestava serviços de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas e outras tomadoras que não incluiu no polo passivo dessa ação, como aponta a prova testemunhal, não é possível a aplicação de responsabilidade subsidiária à 2ª e 3ª reclamadas, por não se poder fracionar os períodos de prestação de serviços para cada uma delas, notadamente, considerando a indivisibilidade dos direitos aqui conferidos, sendo impossível definir os períodos de responsabilidade. A prestação de serviço de maneira pulverizada, para mais de um tomador, sem que haja especificação precisa dos períodos em que os serviços se deram em benefício de cada um deles, impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, pois inviável a fixação, pelo juízo, de percentual de responsabilidade sem que haja parâmetros para tanto. Assim, julgo improcedente o pedido. ..." Pois bem, o conjunto probatório permite concluir pelo trabalho em benefício da 2ª e 3ª reclamadas, além de outra empresa (Loja Marisa) não incluída no polo passivo da demanda. Quanto ao tema, declararam os prepostos ouvidos (vide fl. 439): DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que teve contrato de prestação de serviço de contagem de inventário até abril de 2024, cujo serviços eram prestados na loja da Master; que agendava o inventário e o líder da 1ª reclamada levava os empregados que prestavam os serviços; que não sabe dizer se o reclamante prestou tais serviços; que nunca viu o reclamante na loja. Nada Mais. - (g.n.) DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que a 3ª reclamada tem contrato de prestação de serviços de inventário com a 1ª reclamada; que os serviços eram prestados nas lojas; que não sabe dizer se o reclamante prestou serviços para a 3ª reclamada; que não tinha controle de quem prestava serviços na lojas. Nada Mais. - (g.n.) Declarou a única testemunha ouvida nos autos, a convite do reclamante (vide fl. 439/440): DEPOIMENTO: que trabalhou para a reclamada de março de 2015 a janeiro de 2024; que a última função foi líder de inventário; que trabalhou junto com o reclamante durante todo o contrato de trabalho de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas; que isso ocorria também pelo reclamante; que também prestava serviço as vezes para as lojas Marisa; que via o reclamante de 2 a 3 vezes por semana tendo trabalhado nas mesmas lojas em tais dias. Nada Mais. - (g.n.) Destarte, a multiplicidade de favorecidos pela prestação de serviços do demandante, de modo simultâneo ou sem precisão de períodos, afasta a exclusividade da prestação de serviços do laborista a uma determinada e específica tomadora, em um período de tempo delimitado, obstaculizando, inequivocamente, a individualização e apuração da responsabilidade de cada uma delas. Em outras palavras, não é possível apontar a medida em que cada uma das tomadoras de serviço se beneficiou da mão de obra do reclamante no período, tendo em vista a pulverização verificada no presente caso, o que tornaria inviável calcular a condenação devida para cada uma delas. Razões pelas quais, mantenho o decidido." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão que a condenação de verbas deferidas (resicósrias) sem que seja reiterada mora salarial não dá ensejo aos danos morais. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva do dano. Nesse sentido: RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022; AIRR-1196-44.2016.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RR-544-54.2017.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021; RR-20700-11.2020.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-600-67.2017.5.21.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-10092-34.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018; AIRR-1455-87.2017.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "responsabilidade subsidiária" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ICS - INVENTARIOS LTDA - ME

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Renan Lins Do Bonfim x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256999359

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-45.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN LINS DO BONFIM

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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FABIO SARMENTO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - INVENTARIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95fa03e proferida nos autos. 1000358-45.2024.5.02.0027 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. RENAN LINS DO BONFIM Advogados do RECORRENTE: DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA, RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO, RODRIGO JOSE ACCACIO Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME 3. MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME Advogados do RECORRIDO: FABIO SARMENTO DE MELLO, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE: RENAN LINS DO BONFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 04c8e12; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id bc3f8c4). Regular a representação processual (Id 4484ebc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as rés, tomadoras de seus serviços, devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos haveres que lhe foram deferidos nesta ação. Consta do v. acórdão: "A pretensão de responsabilização das demais reclamadas foi indeferida pelo MM. Juízo de primeira instância sob o fundamento de impossibilidade de delimitação de suas responsabilidade, haja vista o trabalho pulverizado entre todas as tomadoras de serviços da primeira ré (vide dl. 565): "... Considerando que a parte reclamante, durante o mesmo contrato de trabalho, prestava serviços de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas e outras tomadoras que não incluiu no polo passivo dessa ação, como aponta a prova testemunhal, não é possível a aplicação de responsabilidade subsidiária à 2ª e 3ª reclamadas, por não se poder fracionar os períodos de prestação de serviços para cada uma delas, notadamente, considerando a indivisibilidade dos direitos aqui conferidos, sendo impossível definir os períodos de responsabilidade. A prestação de serviço de maneira pulverizada, para mais de um tomador, sem que haja especificação precisa dos períodos em que os serviços se deram em benefício de cada um deles, impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, pois inviável a fixação, pelo juízo, de percentual de responsabilidade sem que haja parâmetros para tanto. Assim, julgo improcedente o pedido. ..." Pois bem, o conjunto probatório permite concluir pelo trabalho em benefício da 2ª e 3ª reclamadas, além de outra empresa (Loja Marisa) não incluída no polo passivo da demanda. Quanto ao tema, declararam os prepostos ouvidos (vide fl. 439): DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que teve contrato de prestação de serviço de contagem de inventário até abril de 2024, cujo serviços eram prestados na loja da Master; que agendava o inventário e o líder da 1ª reclamada levava os empregados que prestavam os serviços; que não sabe dizer se o reclamante prestou tais serviços; que nunca viu o reclamante na loja. Nada Mais. - (g.n.) DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que a 3ª reclamada tem contrato de prestação de serviços de inventário com a 1ª reclamada; que os serviços eram prestados nas lojas; que não sabe dizer se o reclamante prestou serviços para a 3ª reclamada; que não tinha controle de quem prestava serviços na lojas. Nada Mais. - (g.n.) Declarou a única testemunha ouvida nos autos, a convite do reclamante (vide fl. 439/440): DEPOIMENTO: que trabalhou para a reclamada de março de 2015 a janeiro de 2024; que a última função foi líder de inventário; que trabalhou junto com o reclamante durante todo o contrato de trabalho de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas; que isso ocorria também pelo reclamante; que também prestava serviço as vezes para as lojas Marisa; que via o reclamante de 2 a 3 vezes por semana tendo trabalhado nas mesmas lojas em tais dias. Nada Mais. - (g.n.) Destarte, a multiplicidade de favorecidos pela prestação de serviços do demandante, de modo simultâneo ou sem precisão de períodos, afasta a exclusividade da prestação de serviços do laborista a uma determinada e específica tomadora, em um período de tempo delimitado, obstaculizando, inequivocamente, a individualização e apuração da responsabilidade de cada uma delas. Em outras palavras, não é possível apontar a medida em que cada uma das tomadoras de serviço se beneficiou da mão de obra do reclamante no período, tendo em vista a pulverização verificada no presente caso, o que tornaria inviável calcular a condenação devida para cada uma delas. Razões pelas quais, mantenho o decidido." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão que a condenação de verbas deferidas (resicósrias) sem que seja reiterada mora salarial não dá ensejo aos danos morais. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva do dano. Nesse sentido: RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022; AIRR-1196-44.2016.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RR-544-54.2017.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021; RR-20700-11.2020.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-600-67.2017.5.21.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-10092-34.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018; AIRR-1455-87.2017.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "responsabilidade subsidiária" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RENAN LINS DO BONFIM

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Renan Lins Do Bonfim x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256999385

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-45.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN LINS DO BONFIM

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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FABIO SARMENTO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - INVENTARIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95fa03e proferida nos autos. 1000358-45.2024.5.02.0027 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. RENAN LINS DO BONFIM Advogados do RECORRENTE: DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA, RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO, RODRIGO JOSE ACCACIO Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME 3. MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME Advogados do RECORRIDO: FABIO SARMENTO DE MELLO, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE: RENAN LINS DO BONFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 04c8e12; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id bc3f8c4). Regular a representação processual (Id 4484ebc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as rés, tomadoras de seus serviços, devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos haveres que lhe foram deferidos nesta ação. Consta do v. acórdão: "A pretensão de responsabilização das demais reclamadas foi indeferida pelo MM. Juízo de primeira instância sob o fundamento de impossibilidade de delimitação de suas responsabilidade, haja vista o trabalho pulverizado entre todas as tomadoras de serviços da primeira ré (vide dl. 565): "... Considerando que a parte reclamante, durante o mesmo contrato de trabalho, prestava serviços de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas e outras tomadoras que não incluiu no polo passivo dessa ação, como aponta a prova testemunhal, não é possível a aplicação de responsabilidade subsidiária à 2ª e 3ª reclamadas, por não se poder fracionar os períodos de prestação de serviços para cada uma delas, notadamente, considerando a indivisibilidade dos direitos aqui conferidos, sendo impossível definir os períodos de responsabilidade. A prestação de serviço de maneira pulverizada, para mais de um tomador, sem que haja especificação precisa dos períodos em que os serviços se deram em benefício de cada um deles, impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, pois inviável a fixação, pelo juízo, de percentual de responsabilidade sem que haja parâmetros para tanto. Assim, julgo improcedente o pedido. ..." Pois bem, o conjunto probatório permite concluir pelo trabalho em benefício da 2ª e 3ª reclamadas, além de outra empresa (Loja Marisa) não incluída no polo passivo da demanda. Quanto ao tema, declararam os prepostos ouvidos (vide fl. 439): DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que teve contrato de prestação de serviço de contagem de inventário até abril de 2024, cujo serviços eram prestados na loja da Master; que agendava o inventário e o líder da 1ª reclamada levava os empregados que prestavam os serviços; que não sabe dizer se o reclamante prestou tais serviços; que nunca viu o reclamante na loja. Nada Mais. - (g.n.) DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que a 3ª reclamada tem contrato de prestação de serviços de inventário com a 1ª reclamada; que os serviços eram prestados nas lojas; que não sabe dizer se o reclamante prestou serviços para a 3ª reclamada; que não tinha controle de quem prestava serviços na lojas. Nada Mais. - (g.n.) Declarou a única testemunha ouvida nos autos, a convite do reclamante (vide fl. 439/440): DEPOIMENTO: que trabalhou para a reclamada de março de 2015 a janeiro de 2024; que a última função foi líder de inventário; que trabalhou junto com o reclamante durante todo o contrato de trabalho de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas; que isso ocorria também pelo reclamante; que também prestava serviço as vezes para as lojas Marisa; que via o reclamante de 2 a 3 vezes por semana tendo trabalhado nas mesmas lojas em tais dias. Nada Mais. - (g.n.) Destarte, a multiplicidade de favorecidos pela prestação de serviços do demandante, de modo simultâneo ou sem precisão de períodos, afasta a exclusividade da prestação de serviços do laborista a uma determinada e específica tomadora, em um período de tempo delimitado, obstaculizando, inequivocamente, a individualização e apuração da responsabilidade de cada uma delas. Em outras palavras, não é possível apontar a medida em que cada uma das tomadoras de serviço se beneficiou da mão de obra do reclamante no período, tendo em vista a pulverização verificada no presente caso, o que tornaria inviável calcular a condenação devida para cada uma delas. Razões pelas quais, mantenho o decidido." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão que a condenação de verbas deferidas (resicósrias) sem que seja reiterada mora salarial não dá ensejo aos danos morais. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva do dano. Nesse sentido: RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022; AIRR-1196-44.2016.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RR-544-54.2017.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021; RR-20700-11.2020.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-600-67.2017.5.21.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-10092-34.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018; AIRR-1455-87.2017.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "responsabilidade subsidiária" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

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Renan Lins Do Bonfim x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256999429

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-45.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN LINS DO BONFIM

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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FABIO SARMENTO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - INVENTARIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95fa03e proferida nos autos. 1000358-45.2024.5.02.0027 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. RENAN LINS DO BONFIM Advogados do RECORRENTE: DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA, RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO, RODRIGO JOSE ACCACIO Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME 3. MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME Advogados do RECORRIDO: FABIO SARMENTO DE MELLO, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE: RENAN LINS DO BONFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 04c8e12; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id bc3f8c4). Regular a representação processual (Id 4484ebc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as rés, tomadoras de seus serviços, devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos haveres que lhe foram deferidos nesta ação. Consta do v. acórdão: "A pretensão de responsabilização das demais reclamadas foi indeferida pelo MM. Juízo de primeira instância sob o fundamento de impossibilidade de delimitação de suas responsabilidade, haja vista o trabalho pulverizado entre todas as tomadoras de serviços da primeira ré (vide dl. 565): "... Considerando que a parte reclamante, durante o mesmo contrato de trabalho, prestava serviços de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas e outras tomadoras que não incluiu no polo passivo dessa ação, como aponta a prova testemunhal, não é possível a aplicação de responsabilidade subsidiária à 2ª e 3ª reclamadas, por não se poder fracionar os períodos de prestação de serviços para cada uma delas, notadamente, considerando a indivisibilidade dos direitos aqui conferidos, sendo impossível definir os períodos de responsabilidade. A prestação de serviço de maneira pulverizada, para mais de um tomador, sem que haja especificação precisa dos períodos em que os serviços se deram em benefício de cada um deles, impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, pois inviável a fixação, pelo juízo, de percentual de responsabilidade sem que haja parâmetros para tanto. Assim, julgo improcedente o pedido. ..." Pois bem, o conjunto probatório permite concluir pelo trabalho em benefício da 2ª e 3ª reclamadas, além de outra empresa (Loja Marisa) não incluída no polo passivo da demanda. Quanto ao tema, declararam os prepostos ouvidos (vide fl. 439): DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que teve contrato de prestação de serviço de contagem de inventário até abril de 2024, cujo serviços eram prestados na loja da Master; que agendava o inventário e o líder da 1ª reclamada levava os empregados que prestavam os serviços; que não sabe dizer se o reclamante prestou tais serviços; que nunca viu o reclamante na loja. Nada Mais. - (g.n.) DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que a 3ª reclamada tem contrato de prestação de serviços de inventário com a 1ª reclamada; que os serviços eram prestados nas lojas; que não sabe dizer se o reclamante prestou serviços para a 3ª reclamada; que não tinha controle de quem prestava serviços na lojas. Nada Mais. - (g.n.) Declarou a única testemunha ouvida nos autos, a convite do reclamante (vide fl. 439/440): DEPOIMENTO: que trabalhou para a reclamada de março de 2015 a janeiro de 2024; que a última função foi líder de inventário; que trabalhou junto com o reclamante durante todo o contrato de trabalho de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas; que isso ocorria também pelo reclamante; que também prestava serviço as vezes para as lojas Marisa; que via o reclamante de 2 a 3 vezes por semana tendo trabalhado nas mesmas lojas em tais dias. Nada Mais. - (g.n.) Destarte, a multiplicidade de favorecidos pela prestação de serviços do demandante, de modo simultâneo ou sem precisão de períodos, afasta a exclusividade da prestação de serviços do laborista a uma determinada e específica tomadora, em um período de tempo delimitado, obstaculizando, inequivocamente, a individualização e apuração da responsabilidade de cada uma delas. Em outras palavras, não é possível apontar a medida em que cada uma das tomadoras de serviço se beneficiou da mão de obra do reclamante no período, tendo em vista a pulverização verificada no presente caso, o que tornaria inviável calcular a condenação devida para cada uma delas. Razões pelas quais, mantenho o decidido." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão que a condenação de verbas deferidas (resicósrias) sem que seja reiterada mora salarial não dá ensejo aos danos morais. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva do dano. Nesse sentido: RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022; AIRR-1196-44.2016.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RR-544-54.2017.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021; RR-20700-11.2020.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-600-67.2017.5.21.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-10092-34.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018; AIRR-1455-87.2017.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "responsabilidade subsidiária" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1017873-21.2025.4.01.3600

ID: 329198194

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017873-21.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRALSAT SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CORREA DA SILVA

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GILBERTO RODRIGUES PORTO

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Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1017873-21.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IMPETRANTE: INTEGRALSAT SISTEMAS DE SEGURANC… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1017873-21.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IMPETRANTE: INTEGRALSAT SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CUIABÁ-MT LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação mandamental com pedido de medida liminar ajuizada pela empresa INTEGRALSAT SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP, em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, objetivando-se assegurar a suspensão de exigibilidade e o reconhecimento do direito à exclusão dos valores arrecadados a título de PIS e COFINS da base de cálculo das referidas contribuições, sob o argumento de que, assim como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706, por não constituírem riquezas próprias, os valores referentes ao PIS e da COFINS não podem compor a base de cálculo das contribuições em comento, pois tal medida extrapola o limite conceitual de receita e/ou faturamento. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É digno de destaque que, inicialmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já havia assentado, durante o julgamento do RE n. 240785, que o “(...) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de serviços não compõe a base de incidência da COFINS, porque estranho ao conceito de faturamento”. Coerente com o entendimento acima sufragado e afastando a controvérsia dantes pendente sobre a matéria, no dia 09/03/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema da repercussão geral, aquela e. Corte deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a tese de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Contudo, tal entendimento em relação ao ICMS não pode ser aplicado ao presente caso, em que se busca à exclusão dos valores atinentes ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo, haja vista ser inaplicável a analogia em matéria tributária. Deveras, é imperioso reconhecer a impossibilidade de se estender a orientação firmada pelo STF no Tema 69 para excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e ao COFINS os valores referentes às próprias contribuições. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 313), assentou a tese de que "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". No mesmo sentido de que o contribuinte não possui direito de excluir o PIS e a COFINS das próprias bases de cálculo, vem decidindo o E. TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE SUAS PRÓPRIAS BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 574.706/PR, sob regime da repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que é indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. (RE 574706 / PR PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/03/2017. Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). 2. O precedente estabelecido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. 3. A base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, conforme o disposto no § 2º do art. 1º idêntico nas LL 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação em ambas introduzida pela L 12.973/2014. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE 582461/SP, com repercussão geral reconhecida, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo,ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015. 5. O STJ firmou entendimento no sentido da legalidade da incidência de tributo sobre tributo, em especial das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (STJ, REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). 6. Apelação e remessa oficial as quais se dá provimento. (AMS 1002003-49.2020.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no RE 574.706/PR, tendo ficado decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, é no sentido da possibilidade de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS dessas próprias contribuições. 3. À inteligência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de cálculo por dentro (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; e RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes), razão pela qual, até o julgamento do RE 1.233.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 17/10/2019, que trata especificamente da matéria ora em exame, deve ser prestigiada a orientação genérica oriunda do próprio STF. 4. "Além de não violados os conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento na inclusão do PIS/COFINS nas respectivas bases de cálculo, a narrativa de ofensa ao princípio da capacidade contributiva tampouco procede. O artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, não tem a extensão que se lhe atribui, pois o "caráter pessoal dos impostos" com alíquotas progressivas para a graduação da incidência fiscal não é sequer obrigatório ("Sempre que possível"), podendo ser eleito pelo legislador bases reais de tributação e, no caso das contribuições em referência, a apuração das respectivas bases de cálculo com a inclusão do próprio valor do PIS/COFINS, na conformação de receita ou faturamento pela técnica do "cálculo por dentro", não confere caráter confiscatório à tributação, ao menos até que a Suprema Corte delibere em contrário, infirmando, assim, a presunção de constitucionalidade da legislação" (ApCiv 5004161-28.2019.4.03.6128, TRF-3ª Região, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, e-DJF3 09/09/2020). 5. Apelação não provida. (AC 1017201-41.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/03/2021 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CORREÇÃO PELA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por SICMOL COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e SÃO JORGE SHOPPING DA CONSTRUÇÃO LTDA, em ação de procedimento ordinário. As autoras buscavam a declaração de inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", prevista no art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, e a restituição dos valores indevidamente recolhidos, devidamente corrigidos. 2. A sentença declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS e COFINS-Importação, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC, com condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir: (i) a constitucionalidade da inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS e COFINS-Importação; e (ii) a possibilidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos, com correção pela SELIC desde a data do pagamento indevido. III. Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 559.937 (Tema 1 de Repercussão Geral), declarou inconstitucional a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS e COFINS-Importação, por violação ao art. 149, § 2º, III, "a", da Constituição Federal. 5. A correção dos valores a serem restituídos pela taxa SELIC é permitida, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (RE-RG nº 582.461) e pelo STJ (REsp nº 1.111.175/SP, Tema 145), desde a data do pagamento indevido. 6. Os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 são razoáveis e proporcionais à complexidade da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida para declarar a exclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições da base de cálculo do PIS e COFINS-Importação, com restituição dos valores pagos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC, e manutenção dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS e COFINS-Importação, nos termos do RE nº 559.937 (Tema 1 de Repercussão Geral). 2. Os valores indevidamente recolhidos devem ser restituídos, corrigidos pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. 3. Os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, são razoáveis e proporcionais à natureza e complexidade da demanda. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: * Constituição Federal, arts. 149, § 2º, II e III, "a"; e 195, IV * Lei nº 10.865/2004, art. 7º, I * Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º * Código de Processo Civil de 1973, art. 20, § 4º Jurisprudência relevante citada: * STF, RE nº 559.937, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 20.03.2013, Repercussão Geral (Tema 1) * STF, RE-RG nº 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.03.2010 (Tema 214) STJ, REsp nº 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, j. 25.02.2009 (Tema 145) (AC 0026737-06.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA) Ausentes, assim, os requisitos previstos para a concessão da medida liminar postulada. Por fim, consigne-se que o objeto destes autos está em análise pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.233.096/RS (Tema 1.067). No entanto, sobre o tema não há qualquer determinação expressa quanto à necessidade de suspensão dos feitos semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de medida liminar. Em relação ao processo associado n. 1020269-10.2021.4.01.3600, verifica-se que já foi sentenciado, não ocorrendo prevenção (CPC art. 55, parágrafo 1º). Notifique-se. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, 17 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara

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Damaris Costa Dos Santos x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 256365144

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-29.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAMARIS COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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WILSOM DE JESUS ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002003-29.2024.5.02.0602 : DAMARIS COSTA DOS SANTOS : CASA DE SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002003-29.2024.5.02.0602 : DAMARIS COSTA DOS SANTOS : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f23db46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h27, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO DAMARIS COSTA DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face deCASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, em que alega que foi admitida pela reclamada em 25/05/2020, como faxineira/auxiliar de limpeza, que trabalhou até o dia 09/08/2024, quando foi coagida a pedir demissão, que recebeu salário último de R$ 2.013,26. Postula: adicional de insalubridade e reflexos; nulidade do pedido de demissão e conversão em dispensa sem justa causa; pagamento de verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego; indenização por danos morais; expedição de ofícios; honorários advocatícios de sucumbência; e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 98.968,51. A reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos formulados pela reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 19/02/2025, a reclamante renunciou ao pedido de adicional de insalubridade com reflexos, renúncia que foi homologada pelo juízo. Também foram tomados os depoimentos pessoais da reclamante e da reclamada. A autora não possuía testemunhas presentes e a reclamada dispensou sua testemunha presente. Por fim, as partes informaram não possuírem outras provas a serem produzidas, e requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (meu grifo). Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RENÚNCIA Conforme constou da ata de audiência ID. 3644c63, a reclamante renunciou ao direito em que se funda o pedido de adicional de insalubridade com reflexos, sendo que a renúncia foi homologada. Via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do NCPC, com relação ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos. RUPTURA CONTRATUAL A reclamante sustenta em inicial que foi coagida a pedir demissão. Requer a reversão do pedido de demissão e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, assim como a liberação das guias para FGTS e seguro-desemprego, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada afirma que a decisão de se desligar da empresa foi da autora. Carreou aos autos pedido de demissão, TRCT e comprovante de pagamento das verbas líquidas ali discriminadas. Pois bem. De início, ressalto que o pedido de demissão é ato unilateral de exercício da opção de rescisão do contrato, sendo que a autora não comprovou a existência de motivo de nulidade ou coação para seu pedido de demissão. Acresço que a coação que a autora deve comprovar, e que possa justificar a nulidade do pedido de demissão é aquela prevista no artigo 151 do Código Civil, ou seja, “para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”, o que não restou configurado nos autos, pois não produziu a reclamante nenhuma prova, oral ou documental, nesse sentido. Além disso, a própria autora, em depoimento pessoal, contrariando as alegações da exordial, declarou que “pediu demissão por causa de seu problema psicológico, estava muito doente então pediu demissão, já tinha pedido para a reclamada mandar embora, mas ela se recusou” (meus grifos). Acresço ainda que a obreira não se manifestou sobre a defesa, não impugnou os documentos juntados pela reclamada, e confirmou que redigiu manualmente o pedido de demissão juntado pela ré. Destarte, não há como conferir credibilidade às alegações iniciais, eis que não se desincumbiu a autora de seu ônus de comprovar que foi coagida a pedir demissão, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Ressalto que, se a reclamante não tinha a intenção de pedir demissão, poderia ter postulado a rescisão indireta do contrato de trabalho no momento oportuno. Friso que o Juízo deve guiar-se, entre outros princípios, pela busca da verdade real. Nesse sentido, não há amparo jurídico para a declaração de nulidade do pedido de demissão da autora, que é considerado válido para todos os fins. Portanto, indefiro o pedido de nulidade do pedido de demissão e sua conversão para dispensa sem justa causa, pelo que improcedem os pedidos de aviso prévio indenizado e suas projeções, multa de 40% do FGTS, e entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Quanto às demais verbas rescisórias, a reclamada carreou aos autos o TRCT ID 1f84dc6, e o comprovante de pagamento das verbas líquidas ali discriminadas, conforme ID 0c011f2, documentos considerados válidos por não impugnados pela reclamante e não desconstituídos por prova robusta. No mais, a obreira também não indicou, sequer em réplica e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas a verbas rescisórias que entende devidas e que não tenham sido pagas, nem mesmo alegou incorreção no cálculo das verbas rescisórias constantes do TRCT carreado aos autos, as quais tomo como ausentes. Indefiro, com efeito, todos os pedidos de pagamento de verbas rescisórias. Indefiro também o pedido de multa do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias discriminadas em TRCT foram pagas à obreira no prazo legalmente previsto. Inaplicável o disposto no artigo 467 da CLT vez que no presente caso não existem verbas rescisórias incontroversas que não tenham sido pagas à reclamante. Indefiro. DO DANO MORAL Afirma a reclamante em inicial que a reclamada deve ser condenada no pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada contesta as alegações da autora. De início, pondere-se que a autora renunciou ao pedido de adicional de insalubridade com reflexos. Mas ainda que assim não fosse, cabe à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a obreira não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que tenha sido exposta a lesões de ordem imaterial. Esclareço que o dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. O dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Acresço que para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Reputo portanto, que a autora não demonstrou que tenha sofrido lesão de ordem moral, ônus que lhe competia (art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC). Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Destarte, concluo que as alegações da reclamante não são capazes de demonstrar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, posto que, além de não comprovados os fatos narrados em exordial, também não há demonstração de ofensa à sua dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários, eis que nenhuma irregularidade foi verificada. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE E RECLAMADA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista as declarações firmadas em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Quanto ao requerimento da reclamada, a previsão constitucional (inciso LXXIV do artigo 5º) impõe que haja comprovação da insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado pela reclamada, não bastando, para esse fim, a declaração de que se trata de entidade beneficente. Além disso, o requisito básico para concessão do benefício da justiça gratuita é a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, ou seja, pessoal, que não é o caso da reclamada, que é uma sociedade civil, nos termos do art. 2º da CLT, assalariando e conduzindo a prestação de trabalho sob regime de emprego, ainda que sem fins lucrativos. Desse modo, indefiro o pedido dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do NCPC, com relação ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos. No mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAMARIS COSTA DOS SANTOS em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, para absolver a reclamada de todo o postulado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.979,37, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 98.968,51, de cujo recolhimento fica dispensada, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas nos autos. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAMARIS COSTA DOS SANTOS

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