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José Batista Da Silva x Wagner Beraldo

ID: 325057896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205364-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

WAGNER BERALDO

Despacho

Advogados:

JEAINE CRISTINA GIL

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ANA CRISTINA FARIA GIL

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AMAURI MAIOLINO

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AMAURI MAIOLINO

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JEAINE CRISTINA GIL

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ANA CRISTINA FARIA GIL

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FERNANDO YANO

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PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR

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DESPACHO Nº 2205364-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205364-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: José Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Wagner Beraldo - Interessado: Marilene Schizue Fudatsuji - Interesda.: Lili Ilse Schiessl Fudatsuji - Interesdo.: Milton Massao Fudatsuji - Interessado: Jessica Naomi Fudatsuju de Paula (Inventariante) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 08 que, em embargos de terceiro, indeferiu a liminar de suspensão de leilões por entender que não estava suficientemente provada a posse do embargante sobre o bem. O Agravante "JOSÉ BATISTA DA SILVA" narra que ingressou com embargos de terceiro (proc. 1006194-53.2025.8.26.0606) para resguardar seu direito possessório sobre o imóvel situado à Rua Hélio Ferraz Marques, nº 625, Chácara Ceres, Suzano/SP, objeto da matrícula nº 1.860 do CRI de Suzano, que fora indevidamente penhorado em execução movida contra "MARILENE SCHIZUE FUDATSUJI" (proc. nº 0016305-75.2009.8.26.0606), no qual o agravante é parte estranha aos autos. Sustenta que a posse do Agravante foi reconhecida judicialmente nos autos da ação 1002694-96.2013.8.26.0606, com trânsito em julgado em 19/06/2018, fato que conferiria presunção de legitimidade à sua permanência no imóvel. Aduz que há prova documental de que o bem imóvel objeto de constrição não pertence mais à executada desde 2008, quando foi transmitido a terceiro, o que, somado à prescrição aquisitiva já consumada, tornaria a constrição ilegítima e inócua à satisfação do credor. O agravante pretende a concessão de efeito suspensivo. Não vislumbro os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Da análise dos autos de nº 1002694-96.2013.8.26.0606, ação de reintegração de posse, conforme Acórdão copiado a fls. 20/30, houve sentença de improcedência mantida em segundo grau, nos seguintes termos: "APEL.Nº: 1002694-96.2013.8.26.0606 COMARCA: Suzano APTES. : João Augusto da Silva e outro (justiça gratuita) APDO. : José Batista da Silva (justiça gratuita) SENTENÇA DA JUÍZA: Caroline Quadros da Silveira Pereira POSSESSÓRIA Reintegração de posse de imóvel Inexistência dos requisitos do art. 561 do CPC/2015 Autores-apelantes não lograram demonstrar o efetivo exercício da posse sobre o imóvel A ocupação do réu está fundada em comodato firmado com a antiga proprietária do bem e que é anterior à compra e venda realizada com os autores Prova testemunhal não demonstra a posse anterior dos apelantes, não servindo para isso os comprovantes de pagamento de IPTU Alegações dos autores têm fundamento no direito de propriedade, que não é tutelado por esta demanda possessória Inaplicabilidade da fungibilidade dos institutos, em razão de sua natureza jurídica diversa Inteligência do art. 554 do CPC/2015 - Pedido de indenização prejudicado - Ação de reintegração de posse julgada improcedente Sentença integralmente mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido." Consta, portanto, do v. Acórdão supramencionado, que a posse do agravante deriva de contrato de comodato firmado com a antiga proprietária do imóvel. Com efeito, o contrato de comodato apenas transfere a posse precária do bem ao comodatário, eis que não retira a propriedade do bem do comodante, nem impede que sobre o imóvel objeto do comodato recaia penhora por dívida do comodante. Isso ocorre porque o comodatário exerce a posse precária sobre o bem objeto do comodato, mas esse contrato não lhe transfere a propriedade. Consequentemente, o bem não passa a integrar o seu patrimônio e continua a responder por obrigações do titular do domínio. Confira-se jurisprudência nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO. Imóvel. Pretendida declaração de nulidade do leilão. Contrato de comodato. Posse precária que não transfere a propriedade. Bem que responde pelas dívidas do comodante. Intimação da comodatária sobre a hasta pública. Desnecessidade. Ausência de nulidade. Bem de família. Condição não configurada. Embargante que não é a proprietária do imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1022315-92.2023.8.26.0068; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024)" "EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - PRELIMINARES - Alegação de nulidade ante o cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal para comprovar os fatos narrados na exordial, bem como ausência de prova pericial técnica e de engenharia visando a comprovação de eventual falsificação da escritura de compra e venda - Elementos documentais aportados aos autos que se mostraram suficientes para solução da lide - Inteligência do artigo 370 do CPC - Imóvel descrito em matrícula - Alegação de falsificação em contrato de compra e venda descabida - Legitimidade postulatória do polo passivo - Falecimento da sogra, autora nos autos da ação de extinção de comodato - Habilitação de herdeiros, com exceção do ex-cônjuge da embargante - Fato que não altera a propriedade e a extinção do comodato - Direito real de habitação só se aplica no caso de falecimento de um dos cônjuges, e não em situação de divórcio - Entendimento do C. STJ - Ademais, certidão averbada de divórcio na qual não constam bens a serem partilhados - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Ação de extinção de comodato e restituição de posse c/c arbitramento de aluguel ajuizada pela proprietária, em face de seu filho (ex-cônjuge da embargante) e de sua neta, para reaver o bem, julgada procedente - Situação comprovada nos autos que impede o reconhecimento de propriedade da autora ou impenhorabilidade de bem de família - - Elementos dos autos que demonstraram a ocupação como mera permissão ou tolerância da antiga proprietária falecida, não servindo para caracterizar a aquisição da propriedade, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil - Ausência dos requisitos para o reconhecimento do pedido - Notificação extrajudicial enviada pela proprietária - Ciência inequívoca - Sentença mantida, majorada a verba honorária, em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004961-51.2023.8.26.0554; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024)" Lado outro, da análise dos documentos juntados em sede de recurso e na inicial da ação principal, verifica-se que o agravante não logrou êxito em comprovar, em sede de cognição sumária, que ocupa o referido bem imóvel a título diverso daquele de comodatário. Assim, não se desincumbiu, "prima facie" de comprovação de que se trata de ocupação como mera tolerância ou permissão do titular de domínio do imóvel. Ademais, o agravante confere a qualidade de proprietário a terceiro estranho aos autos (fls. 03) que, como consta do v. Acórdão de fls. 25, passou a ser o novo proprietário do imóvel em julho de 2008. Por todos esses ângulos, não se verificam, assim, os pressupostos do art. 1.019, inciso I, c.c. art. 300, do CPC. Indefiro, portanto, a liminar requerida. Processe-se o agravo sem efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Paulo Roberto Correia Junior (OAB: 349308/SP) - Fernando Yano (OAB: 254523/SP) - Ana Cristina Faria Gil (OAB: 98958/SP) - Jeaine Cristina Gil (OAB: 174549/SP) - Amauri Maiolino (OAB: 91711/SP) - 5º andar

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Adriano Tenorio Dos Santos x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 318250643

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-75.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TENORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002023-75.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: ADRIANO TENORIO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002023-75.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: ADRIANO TENORIO DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f202b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por ADRIANO TENORIO DOS SANTOS, em face de TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, decido pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 16/12/2019 para extingui-las com resolução de mérito, inclusive quanto ao FGTSe julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, (artigo 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para condenar a reclamada a pagar: a partir de 1º/09/2021, nos dias em que o autor laborou mais de 6 horas diárias, 45 minutos de intervalo intrajornada sonegados, observado o valor da hora normal mais adicional de 50%, nos dias normais de trabalho e com adicional de 100% quando em feriados, tudo a título indenizatório. Concedo os benefícios da gratuidade à parte autora. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes, conforme fundamentação. As importâncias devidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Todas as parcelas ora deferidas têm natureza indenizatória. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, que regulamentam a matéria acerca da correção monetária e juros. Conforme a alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice a ser aplicado e não existir previsão em legislação específica. O Poder Legislativo determinou ainda a incidência da "TAXA LEGAL" para fins de cálculo dos juros de mora, explicando que esta consiste na aplicação da taxa SELIC fixada pelo Banco Central, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (o IPCA). Tal como declarado pelo c. STF, a superveniência de nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, o que, de fato, ocorreu com a vigência da Lei 14.905/2024 em 30/08/2024. O C. TST em recentes decisões manifestou-se acerca do tema, delimitando alguns aspectos acerca da incidência da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, para determinar que o crédito trabalhista deferido nas Ações deve ser atualizado da seguinte forma: a) pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso de condenação da Fazenda Pública como devedora principal, deve ser considerado o regramento específico do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Observem-se as Súmulas 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho, quando cabíveis. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Considerando a natureza indenizatória do que foi deferido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, observe-se, no que couber, a Lei 11.101/05. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim d/e prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Passada em julgado a presente decisão, as partes serão intimadas para apresentação de cálculos, no prazo de 8 (oito) dias. Na inércia será nomeado perito para a elaboração da conta. Elaborada a conta e tornada líquida, com a devida homologação, a execução será iniciada mediante provocação, observados os termos dos arts. 879, § 3º, 880, 882 e 883 da CLT, ressalvadas as disposições próprias à Fazenda Pública, quando cabíveis. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$20.000,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se e quando nada mais estiver pendente, arquive-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO TENORIO DOS SANTOS

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Adriano Tenorio Dos Santos x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 318250645

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-75.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TENORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002023-75.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: ADRIANO TENORIO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002023-75.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: ADRIANO TENORIO DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f202b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por ADRIANO TENORIO DOS SANTOS, em face de TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, decido pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 16/12/2019 para extingui-las com resolução de mérito, inclusive quanto ao FGTSe julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, (artigo 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para condenar a reclamada a pagar: a partir de 1º/09/2021, nos dias em que o autor laborou mais de 6 horas diárias, 45 minutos de intervalo intrajornada sonegados, observado o valor da hora normal mais adicional de 50%, nos dias normais de trabalho e com adicional de 100% quando em feriados, tudo a título indenizatório. Concedo os benefícios da gratuidade à parte autora. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes, conforme fundamentação. As importâncias devidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Todas as parcelas ora deferidas têm natureza indenizatória. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, que regulamentam a matéria acerca da correção monetária e juros. Conforme a alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice a ser aplicado e não existir previsão em legislação específica. O Poder Legislativo determinou ainda a incidência da "TAXA LEGAL" para fins de cálculo dos juros de mora, explicando que esta consiste na aplicação da taxa SELIC fixada pelo Banco Central, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (o IPCA). Tal como declarado pelo c. STF, a superveniência de nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, o que, de fato, ocorreu com a vigência da Lei 14.905/2024 em 30/08/2024. O C. TST em recentes decisões manifestou-se acerca do tema, delimitando alguns aspectos acerca da incidência da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, para determinar que o crédito trabalhista deferido nas Ações deve ser atualizado da seguinte forma: a) pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso de condenação da Fazenda Pública como devedora principal, deve ser considerado o regramento específico do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Observem-se as Súmulas 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho, quando cabíveis. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Considerando a natureza indenizatória do que foi deferido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, observe-se, no que couber, a Lei 11.101/05. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim d/e prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Passada em julgado a presente decisão, as partes serão intimadas para apresentação de cálculos, no prazo de 8 (oito) dias. Na inércia será nomeado perito para a elaboração da conta. Elaborada a conta e tornada líquida, com a devida homologação, a execução será iniciada mediante provocação, observados os termos dos arts. 879, § 3º, 880, 882 e 883 da CLT, ressalvadas as disposições próprias à Fazenda Pública, quando cabíveis. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$20.000,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se e quando nada mais estiver pendente, arquive-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Processo nº 5000980-62.2025.8.08.0008

ID: 341994468

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5000980-62.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARTHA VERONEZ PONTINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000980-62.2025.8.08.0008 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: ELIANE PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: OVANDIR ROMANHA ESPÓLIO: OVANDIR ROMANHA Advogado do(a) REQUERENTE: MARTHA VERONEZ PONTINI - ES19529 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO” ajuizada por ELIANE PEREIRA DA SILVA ROMANHA em razão do falecimento de OVANDIR ROMANHA. Narra a parte autora que o senhor Ovandir Romanha faleceu em 19 de novembro de 2024, na cidade de Barra de São Francisco/ES, conforme certidão de óbito emitida em 21/11/2024. A esposa do falecido figura como inventariante do espólio, conforme Escritura Pública lavrada em 07/12/2023, no 3º Ofício de Notas de Vitória/ES. O testador deixou três filhos, todos maiores e capazes, oriundos de casamento anterior: 1 - Anailde de Jesus Romanha; 2 - Evandir de Jesus Romanha; 3 - Heidi de Jesus Romanha O falecido deixou testamento público, lavrado em 07/12/2023 no Cartório do 3º Ofício de Notas de Vitória, com registro no Livro nº 1014, Folha 177. Trata-se do único testamento existente, conforme certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, no qual o testador declarou sua última vontade. No parecer do Ministério Público, não constatou irregularidades ou vícios no testamento deixado. É o relatório. Decido. Por primeiro, verifico que, na presente Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, são analisados tão somente os requisitos extrínsecos do testamento. Nesse contexto, não cabe na Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento a produção de quaisquer provas voltadas à eventual demonstração de vícios intrínsecos do testamento, que poderão ser objeto, se o caso, de ações próprias, nas quais os interessados poderão exercer o contraditório e a ampla defesa. A esse respeito, ensina Luiz Guilherme Marinoni: "A cognição do juiz no juízo de abertura do testamento e do codicilo é sumária e está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ou não as suas formalidades extrínsecas essenciais. O juiz só pode negar cumprimento ao testamento ou ao codicilo se, prima facie, achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade (arts. 735, CPC, e 1.875, CC). Em qualquer caso tem de registrá-lo e arquivá-lo. Determinará o seu cumprimento se estiver em conformidade com a legislação vigente" (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 710). Outrossim, eis as jurisprudências: "Apelação. Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público. Procedência. Inconformismo de coerdeira, buscando anulação do processo, restabelecendo o direito das partes de produção de provas. Descabimento. Análise de vícios extrínsecos do testamento. Meio processual inadequado para discussão de eventuais defeitos intrínsecos ao ato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido" (E. TJSP; Apelação Cível 1002023-16.2020.8.26.0481; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021. "AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. I. Determinação do registro e cumprimento do testamento público deixado pelo de cujus. Irresignação da interessada. Manutenção. II. Procedimento, previsto nos artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil, que tem natureza de jurisdição voluntária e visa a aferir o respeito aos requisitos extrínsecos de validade do testamento. III. Intimação dos herdeiros. Desnecessidade. Formalidade prevista somente para os testamentos particulares. IV. Questão atinente ao rompimento do testamento, que, por dizer respeito a vício intrínseco, demanda conhecimento pela via própria. Precedentes desta Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (E. TJSP; Apelação Cível 1036053-56.2020.8.26.0100; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Donegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro: 22/01/2021). Feitas tais considerações, verifica-se que, como bem ressaltou o IRMP, o testamento público preenche os requisitos legais e as partes envolvidas são capazes, não tendo sido constatadas irregularidades ou vícios que possam comprometer a validade do testamento. Assim, não se verifica qualquer vício externo que o suspeito de nulidade ou de falsidade, o que impõe seja acolhido o pedido inicial. Ante o exposto, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por OVANDIR ROMANHA, inscrito no CPF/MF sob nº 418.370.617-34, devidamente lavrado perante o Cartório do 3º Ofício Tabelionato de Notas do Juízo de Vitória da Comarca da Capital, no livro n. 1014, fls. 177/178. Testamenteira nomeada na Escritura Pública de Testamento, anexada no ID 67255171, na pessoa de ELIANE PEREIRA DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob nº 072.402.497-27. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência da testamenteira ou de seu procurador legal, que se dá a partir da publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, da presente, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. AUTORIZO a procederem ao Inventário Extrajudicial por Escritura Pública. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve embate processual. Caso o devedor das custas não cumpra a ordem, comunique-se à SEFAZ/ES, por meio do sistema CADIN/SEFAZ (EJUD), para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, § 4o, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, não existindo pendências ou requerimentos, arquive-se. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Processo nº 1001039-30.2018.8.11.0025

ID: 315549268

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-30.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-30.2018.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-30.2018.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), VALDOMIRO ZANACHI SULAS - CPF: 922.899.838-53 (APELADO), VANDAIR SOARES SULAS - CPF: 958.862.068-68 (APELADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VALDOMIRO ZANACHI SULAS - CPF: 922.899.838-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto processual, tendo em vista que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. O banco requer a reforma da sentença para que se determine o retorno dos autos à origem, com a possibilidade de emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução com a substituição processual do executado por seus herdeiros quando o óbito ocorreu antes da propositura da ação. III. Razões de decidir 3. Conforme a certidão de óbito, o executado faleceu em 01/10/2017, e a ação foi ajuizada apenas em julho de 2018, sendo, portanto, nulo o processo desde a origem. 4. Não se aplica, na hipótese, a regra do art. 313, §2º, I, do CPC, pois a substituição processual é admitida apenas quando o falecimento ocorre no curso da ação. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido da impossibilidade de habilitação, sucessão ou substituição processual quando a morte da parte antecede o ajuizamento da demanda. 6. Diante da ausência de pressuposto processual, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É nulo o processo de execução ajuizado contra pessoa falecida anteriormente à propositura da ação, por ausência de pressuposto processual. 2. Não é admissível a substituição processual, nem a emenda da petição inicial para substituição do de cujus por seus herdeiros, quando o falecimento do executado é anterior ao ajuizamento da ação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 313, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 31/08/2018; TJMT, N.U 1019831-68.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, DJe 30/04/2023; TJMT, N.U 1002023-54.2016.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, DJe 18/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra a sentença proferida pelo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Juína/MT, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face de VANDAIR SOARES SULAS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que o executado já se encontrava falecido quando do ajuizamento da demanda, inexistindo possibilidade de habilitação, sucessão ou substituição processual (ID. 291735955). Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a sentença deveria ser reformada para retornar o feito a origem para seu regular prosseguimento, permitindo a emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito (ID. 256056216). Subsidiariamente, caso mantida a sentença, requer que não sejam fixados honorários recursais, pois não houve arbitramento de honorários advocatícios na sentença. Por fim, pleiteia a manifestação expressa quanto à divergência jurisprudencial quanto à aplicação analógica do Art. 110 do CPC, bem como violação aos Arts. 4º, 110, 329, inciso todos do CPC e Art. 1.997 do CC/2002 para eventual interposição de Recurso Especial. Vandair Soares Sulas, viúva do de cujus, na condição de terceira interessada, defende o acerto da sentença que extinguiu o processo e pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 291735962). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 256056219) e preparado (ID. 256798692). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BANCO BRADESCO S/A pretende com o presente recurso a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o retorno do feito a origem para seu regular prosseguimento, permitindo a emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...)Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra VALDOMIRO ZANACHI SULAS, fundada no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 260/6891196. A ação foi distribuída em 20/07/2018. Determinou-se a citação/intimação do executado em 23/07/2018, conforme decisão de Id. 14311601. Após diversas tentativas de intimação, juntou-se AR positivo assinados por terceiros, Id. 24647215. Acostou aos autos certidão de óbito, Id. 105974020. Procedeu-se, ao Id. 111727235, a retificação da autução para cadastrar no polo passivo Vandair Soares Sulas, Inventariante do Espólio de Valdomiro Zanachi Sulas, conforme Petição de Id 107448789, a qual devidamente intimada no Id. 113986260. Exceção de pré-executividade apresentada em Id. 115879528. Ao Id. 139038093 foi determinado a exclusão do espólio de VALDOMIRO ZANACHI SULA dos autos. Deferiu o pedido de bloqueio de valores/créditos pertencentes ao(s) executado(s), Id. 175480806. Vandair Soares Sulas,alegou nulidade da penhora em Id. 176476217. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre assinalar que se acha presente óbice intransponível ao prosseguimento da presente execução em razão da ausência do requisito de constituição e desenvolvimento regular do feito, eis que, na verdade, o executado, VALDOMIRO ZANACHI SULAS, faleceu em 01/10/2017, conforme se vê da certidão de óbito anexa em Id. 105974020, ou seja, antes do ajuizamento da ação que ocorreu em julho de 2018. Assim, considerando que presente execução foi protocolada e distribuída após o falecimento do executado, há que se reconhecer que desde a sua origem a presente lide possui vício insanável, sendo carente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, em decorrência da ausência de capacidade processual do de cujus em figurar no polo passivo da lide. (...) Da mesma forma, analisando melhor os autos, resta inviabilizada a substituição da parte por seu espólio e/ou herdeiros, nos moldes do artigo 313, §2º, inciso I, do CPC, eis que a aplicação de tal dispositivo só é possível quando o óbito ocorre no decurso do processo e não previamente, como é a hipótese dos autos. (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. DETERMINO a baixa de todas as penhoras, constrições ou bloqueios que porventura existam nos autos. Custas pela parte autora. (...)”(ID. 291735955) (g. n.) Pois bem. Como visto, a controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de prosseguimento da execução em face dos sucessores do devedor falecido, considerando que o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação. No caso concreto, verifica-se que a ação de execução foi proposta em julho de 2018, sendo que, após tentativa de citação do executado, certificou-se que VALDOMIRO ZANACHI SULAS havia falecido, tendo sido juntado aos autos Certidão de óbito (ID. 291735910), comprovando que ele faleceu em 01/10/2017, ou seja, antes do ajuizamento da ação. Diante desse contexto, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual, uma vez que o réu já era falecido antes da distribuição da demanda, impossibilitando qualquer tipo de habilitação, sucessão ou substituição processual. O Banco apelante, todavia, sustenta que mesmo que o falecimento do réu tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação, não se trata de vício insanável, pleiteando, assim, a reforma da sentença para que a ação prossiga, permitindo a emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito. Entretanto, tais argumentos não merecem acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que não há que se falar em habilitação, sucessão ou substituição processual quando o réu já era falecido antes da propositura da ação, pois tais institutos se aplicam somente às hipóteses em que a morte da parte ocorre no curso do processo. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente da lavra da Ministra Nancy Andrighi, que esclarece que a propositura de ação contra pessoa falecida não pode ser corrigida por habilitação de herdeiros ou sucessão processual, nem pode o feito ser suspenso para aguardar eventual regularização, impondo-se a extinção do processo: “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.” (STJ. REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/08/2018) (g. n.) No mesmo sentido, tem se posicionado este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a impossibilidade de prosseguimento da execução contra espólio ou herdeiros quando o falecimento do devedor ocorre antes da propositura da ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO E HERDEIROS - HONORÁRIOS DEVIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários de sucumbência. (TJMT. N.U 1019831-68.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2023, DJe 30/04/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Sendo imediata à abertura da sucessão, a substituição de parte prevista no art. 110 do CPC/15 apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. A sucessão de parte não se presta à correção de erro do autor quanto à indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo a situação ocorrida após a formação da relação processual. Falecido o Réu antes do ajuizamento da ação, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual. (TJMT. N.U 1002023-54.2016.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2022, DJe 18/10/2022) (g. n.) Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada contra pessoa falecida, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, o que torna inexequível a pretensão do apelante. Logo, tendo em vista a ausência de pressuposto processual válido, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Por fim, quanto ao prequestionamento, insta evidenciar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001039-30.2018.8.11.0025

ID: 315549272

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-30.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDAIR SOARES SULAS

Acórdão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-30.2018.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-30.2018.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), VALDOMIRO ZANACHI SULAS - CPF: 922.899.838-53 (APELADO), VANDAIR SOARES SULAS - CPF: 958.862.068-68 (APELADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VALDOMIRO ZANACHI SULAS - CPF: 922.899.838-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto processual, tendo em vista que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. O banco requer a reforma da sentença para que se determine o retorno dos autos à origem, com a possibilidade de emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução com a substituição processual do executado por seus herdeiros quando o óbito ocorreu antes da propositura da ação. III. Razões de decidir 3. Conforme a certidão de óbito, o executado faleceu em 01/10/2017, e a ação foi ajuizada apenas em julho de 2018, sendo, portanto, nulo o processo desde a origem. 4. Não se aplica, na hipótese, a regra do art. 313, §2º, I, do CPC, pois a substituição processual é admitida apenas quando o falecimento ocorre no curso da ação. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido da impossibilidade de habilitação, sucessão ou substituição processual quando a morte da parte antecede o ajuizamento da demanda. 6. Diante da ausência de pressuposto processual, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É nulo o processo de execução ajuizado contra pessoa falecida anteriormente à propositura da ação, por ausência de pressuposto processual. 2. Não é admissível a substituição processual, nem a emenda da petição inicial para substituição do de cujus por seus herdeiros, quando o falecimento do executado é anterior ao ajuizamento da ação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 313, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 31/08/2018; TJMT, N.U 1019831-68.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, DJe 30/04/2023; TJMT, N.U 1002023-54.2016.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, DJe 18/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra a sentença proferida pelo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Juína/MT, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face de VANDAIR SOARES SULAS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que o executado já se encontrava falecido quando do ajuizamento da demanda, inexistindo possibilidade de habilitação, sucessão ou substituição processual (ID. 291735955). Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a sentença deveria ser reformada para retornar o feito a origem para seu regular prosseguimento, permitindo a emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito (ID. 256056216). Subsidiariamente, caso mantida a sentença, requer que não sejam fixados honorários recursais, pois não houve arbitramento de honorários advocatícios na sentença. Por fim, pleiteia a manifestação expressa quanto à divergência jurisprudencial quanto à aplicação analógica do Art. 110 do CPC, bem como violação aos Arts. 4º, 110, 329, inciso todos do CPC e Art. 1.997 do CC/2002 para eventual interposição de Recurso Especial. Vandair Soares Sulas, viúva do de cujus, na condição de terceira interessada, defende o acerto da sentença que extinguiu o processo e pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 291735962). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 256056219) e preparado (ID. 256798692). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BANCO BRADESCO S/A pretende com o presente recurso a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o retorno do feito a origem para seu regular prosseguimento, permitindo a emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...)Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra VALDOMIRO ZANACHI SULAS, fundada no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 260/6891196. A ação foi distribuída em 20/07/2018. Determinou-se a citação/intimação do executado em 23/07/2018, conforme decisão de Id. 14311601. Após diversas tentativas de intimação, juntou-se AR positivo assinados por terceiros, Id. 24647215. Acostou aos autos certidão de óbito, Id. 105974020. Procedeu-se, ao Id. 111727235, a retificação da autução para cadastrar no polo passivo Vandair Soares Sulas, Inventariante do Espólio de Valdomiro Zanachi Sulas, conforme Petição de Id 107448789, a qual devidamente intimada no Id. 113986260. Exceção de pré-executividade apresentada em Id. 115879528. Ao Id. 139038093 foi determinado a exclusão do espólio de VALDOMIRO ZANACHI SULA dos autos. Deferiu o pedido de bloqueio de valores/créditos pertencentes ao(s) executado(s), Id. 175480806. Vandair Soares Sulas,alegou nulidade da penhora em Id. 176476217. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre assinalar que se acha presente óbice intransponível ao prosseguimento da presente execução em razão da ausência do requisito de constituição e desenvolvimento regular do feito, eis que, na verdade, o executado, VALDOMIRO ZANACHI SULAS, faleceu em 01/10/2017, conforme se vê da certidão de óbito anexa em Id. 105974020, ou seja, antes do ajuizamento da ação que ocorreu em julho de 2018. Assim, considerando que presente execução foi protocolada e distribuída após o falecimento do executado, há que se reconhecer que desde a sua origem a presente lide possui vício insanável, sendo carente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, em decorrência da ausência de capacidade processual do de cujus em figurar no polo passivo da lide. (...) Da mesma forma, analisando melhor os autos, resta inviabilizada a substituição da parte por seu espólio e/ou herdeiros, nos moldes do artigo 313, §2º, inciso I, do CPC, eis que a aplicação de tal dispositivo só é possível quando o óbito ocorre no decurso do processo e não previamente, como é a hipótese dos autos. (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. DETERMINO a baixa de todas as penhoras, constrições ou bloqueios que porventura existam nos autos. Custas pela parte autora. (...)”(ID. 291735955) (g. n.) Pois bem. Como visto, a controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de prosseguimento da execução em face dos sucessores do devedor falecido, considerando que o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação. No caso concreto, verifica-se que a ação de execução foi proposta em julho de 2018, sendo que, após tentativa de citação do executado, certificou-se que VALDOMIRO ZANACHI SULAS havia falecido, tendo sido juntado aos autos Certidão de óbito (ID. 291735910), comprovando que ele faleceu em 01/10/2017, ou seja, antes do ajuizamento da ação. Diante desse contexto, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual, uma vez que o réu já era falecido antes da distribuição da demanda, impossibilitando qualquer tipo de habilitação, sucessão ou substituição processual. O Banco apelante, todavia, sustenta que mesmo que o falecimento do réu tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação, não se trata de vício insanável, pleiteando, assim, a reforma da sentença para que a ação prossiga, permitindo a emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito. Entretanto, tais argumentos não merecem acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que não há que se falar em habilitação, sucessão ou substituição processual quando o réu já era falecido antes da propositura da ação, pois tais institutos se aplicam somente às hipóteses em que a morte da parte ocorre no curso do processo. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente da lavra da Ministra Nancy Andrighi, que esclarece que a propositura de ação contra pessoa falecida não pode ser corrigida por habilitação de herdeiros ou sucessão processual, nem pode o feito ser suspenso para aguardar eventual regularização, impondo-se a extinção do processo: “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.” (STJ. REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/08/2018) (g. n.) No mesmo sentido, tem se posicionado este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a impossibilidade de prosseguimento da execução contra espólio ou herdeiros quando o falecimento do devedor ocorre antes da propositura da ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO E HERDEIROS - HONORÁRIOS DEVIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários de sucumbência. (TJMT. N.U 1019831-68.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2023, DJe 30/04/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Sendo imediata à abertura da sucessão, a substituição de parte prevista no art. 110 do CPC/15 apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. A sucessão de parte não se presta à correção de erro do autor quanto à indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo a situação ocorrida após a formação da relação processual. Falecido o Réu antes do ajuizamento da ação, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual. (TJMT. N.U 1002023-54.2016.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2022, DJe 18/10/2022) (g. n.) Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada contra pessoa falecida, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, o que torna inexequível a pretensão do apelante. Logo, tendo em vista a ausência de pressuposto processual válido, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Por fim, quanto ao prequestionamento, insta evidenciar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002023-86.2025.8.11.0051

ID: 299601534

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-86.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR BIANCHET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA RACHEL CANDIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002023-86.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 15.180,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Telefonia, Liminar, Tutela de Urgência] POLO ATIVO: Nome: MOACIR BIANCHET Endereço: AVENIDA BRASIL, 531, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. POLO PASSIVO: Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: TELEMAT - BRASIL TELECOM, 3209, RUA BARÃO DE MELGAÇO 3209, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-902. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 14/07/2025 Hora: 15:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link poderá ser acessado via QRcode ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcode constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone 66 3419-2233 RAMAL 224 e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/bdd8taww QR code do link: INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QR CODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo com antecedência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos um dia antes da audiência pelo telefone 66-3419-1702 ou 2233 ramal 224. NO DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA: Faltando uns 5 minutos para o horário agendado, FAÇA NOVAMENTE A LEITURA DO QR CODE e abra a URL com o aplicativo TEAMS já instalado Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Aguarde ser aceito na sala de reunião. É normal o atraso de até 5 minutos é normal para você ser aceito na sala ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA Programe-se para estar em local silencioso e com trajes adequados A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá) O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso sem justificativa via telefone será considerado ausência Problemas para ingressar no dia da audiência deverão ser comunicados ao Cejusc por meio do telefone fixo 66-3419-2233 ramal 224, até 15 minutos após o horário agendado para o início. CAMPO VERDE-MT, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002023-85.2025.8.26.0272

ID: 326082951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-85.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-85.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Fatima Pereira da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que este Juízo é absolutamente incompet… Processo 1002023-85.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Fatima Pereira da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. Ei-lo: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Deveras, à causa foi atribuído o valor de R$ 24.000,00, inferior, pois, a 60 (sessenta) salários mínimos, e pretende o autor a indenização por danos materiais e morais sofridos, matérias não vedadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09; tampouco se trata de questão complexa que demande dilação probatória, mormente prova pericial, por isso a competência para o julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações elencadas na Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0009510-47.2017.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à declaração de nulidade da multa por infração de trânsito, com exclusão da pontuação e determinação de emissão do certificado de licenciamento e liberação do veículo. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Acolhimento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Causa de competência, que é absoluta, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível de Mococa, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública no local. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1002065-79.2016.8.26.0360; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043774-56.2017.8.26.0000; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de infração de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial de Assis, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0061277-61.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação anulatória de infração de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0008766-52.2017.8.26.0000; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0061528-79.2016.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) Ante o exposto, com a decorrência de prazo de eventual recurso, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para que proceda à redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

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Processo nº 1002023-85.2025.8.26.0272

ID: 326083044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-85.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

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Processo 1002023-85.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Fatima Pereira da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que este Juízo é absolutamente incompet… Processo 1002023-85.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Fatima Pereira da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. Ei-lo: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Deveras, à causa foi atribuído o valor de R$ 24.000,00, inferior, pois, a 60 (sessenta) salários mínimos, e pretende o autor a indenização por danos materiais e morais sofridos, matérias não vedadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09; tampouco se trata de questão complexa que demande dilação probatória, mormente prova pericial, por isso a competência para o julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações elencadas na Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0009510-47.2017.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à declaração de nulidade da multa por infração de trânsito, com exclusão da pontuação e determinação de emissão do certificado de licenciamento e liberação do veículo. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Acolhimento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Causa de competência, que é absoluta, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível de Mococa, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública no local. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1002065-79.2016.8.26.0360; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043774-56.2017.8.26.0000; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de infração de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial de Assis, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0061277-61.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação anulatória de infração de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0008766-52.2017.8.26.0000; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0061528-79.2016.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) Ante o exposto, com a decorrência de prazo de eventual recurso, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para que proceda à redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

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Processo nº 1002023-40.2019.4.01.3501

ID: 261936352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-40.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA HELENA DORNELLES MOTTA

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MAYARA RODRIGUES KAZMIRCZAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002023-40.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002023-40.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGILANE MARIANO RESENDE RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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