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Processo nº 1002027-62.2024.8.11.0018

ID: 330361127

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-62.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SALETE ROXADELLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002027-62.2024.8.11.0018. Requerente: Salete Roxadelle Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002027-62.2024.8.11.0018. Requerente: Salete Roxadelle Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Amparo Assistencial (Prestação Continuada) a Pessoa Portadora de Deficiência, c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Salete Roxadelle em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em apertada síntese, alega o Requerente que possui patologia crônica em coluna lombar e torácica de caráter degenerativo, espondilose cervical e lombar, discopatia degenerativa cervical e lombar, necessitando dos seus familiares e terceiros para toda atividade; afirma que não possui renda mensal por se encontrar impedida de laborar; em razão de suas enfermidades e de sua vulnerabilidade social, requereu o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência em 05/04/2024, o qual foi indeferido sob o argumento de que não atende do critério de deficiente para acesso ao BPC-LOAS. Aduz , contudo, que preenche todos os requisitos para o deferimento do pedido, razão pela qual pugna pela antecipação da tutela em sede de sentença e a procedência da demanda, a fim de queo INSS seja condenado a conceder definitivamente o benefício assistencial, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas,desde a data do requerimento administrativo. Decisão de recebimento da inicial no Id. 165092113. Avaliação social no Id. 168488321. Laudo médico pericial no Id. 179141109. Manifestação do Autor acerca do laudo pericial (Id. 190772515). Regularmente citado, o INSS apresentou Contestação de Id. 191737174. Impugnação à Contestação junto ao Id. 195288229. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto,indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Tendo em vista queos documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Não havendo questões preliminares pendentes de análise, prossigo com a apreciação do mérito. Pretende a autora a concessão e recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS. O direito à assistência social está previsto no artigo 203,caput, da Carta Magna, o qual estabelece que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. O benefício assistencial de prestação continuada, por sua vez, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (...) O referido comando legal segue, ainda, dizendo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. No que se refere à renda da família, destaco o julgamento em 18/04/2013, do Recurso Extraordinário n.º 567985/MT, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no qual se declarouincidenter tantum a inconstitucionalidade do critério objetivo fixado no parágrafo 3º do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93), em que se estabelece o parâmetro de aferição da situação de miserabilidade dos idosos e deficientes, sendo aquela cuja renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Dessa forma, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o critério objetivo estabelecido pela referida norma deixou de ser aplicável, conferindo liberdade à adoção de outros critérios para aferição da miserabilidade do deficiente ou idoso que pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Nesse sentido, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.742, DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS). AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao requisito de necessidade - aqui entendida como estado de miserabilidade ou hipossuficiência financeira - para o idoso e para o deficiente, assim dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". 2. O fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 3. Agravo Regimental não provido. (TRF-1 - AI: 00334091120144010000 0033409-11.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2016 e-DJF1).(destaquei) Todavia, consubstanciando os documentos carreados aos autos, o estudo socioeconômico (Id. 168488321) constatou que a renda per capita familiar é igual a ¼ do salário-mínimo. Além disso, destacou: “(...) Ela menciona que atualmente recebe o beneficio Bolsa Familia no valor de R$ 490,00 reais e nao está conseguindo arcar com suas despesas contando com a ajuda de outras pessoas para quitar as contas do mês. Salete mora em sua residência com seu filho Carlos Alexandre Pereira dos Santos de 32 anos, sua filha Jaqueline Pereira dos Santos de 35 anos e os netos Davi Emanuel Fernandes Santos de 6 anos, Adriano Yuri Canedo de 10 anos, Vitor Gabriel Santos Flor de 16 anos e Wellinton Vinicius Cordeiro de 11 anos. Ela informa ter somente a renda citada acima para arcar com suas despesas mensais, pois seu filho Carlos Alexandre trabalha com diárias e no momento da visita está em recuperação devido a cirurgia de hérnia na região pélvica e sua filha Jaqueline e netos estão residindo com a mesma devido ao fato de seu esposo ter vindo a óbito recentemente deixando a família somente com renda do Bolsa Família no valor de 600,00 reais. Foi possível observar que a casa onde a família mora está situada em um bairro humilde, portanto, é minha convicção que a requerente tem pleno direito ao benefício assistencial, e essa conclusão é respaldada pela legislação vigente. Agora, é essencial que as devidas providências sejam tomadas para garantir que a senhora tenha acesso ao suporte financeiro necessário para sua qualidade de vida e tratamento adequado. O imóvel é próprio de madeira composto por cinco cômodos, com revestimento de piso de cimento e cobertura de Eternit sem forro. Ela relata que tem despesas regulares mensais em sua residência, como: a fatura de água no montante de R$ 60,00, a fatura de eletricidade de R$ 140,00, despesas com gás no montante de R$ 140,00 e as compras de supermercado no valor de R$ 200,00 e farmácia o valor de R$ 250,00 reais. No estudo socioeconômico, foi evidenciado que a senhora Salete Roxadelli se encontra em situação de extrema fragilidade financeira para honrar seus compromissos mensais e realizar seu tratamento.” destaquei Dessa forma, verifico a demonstração do quesito miserabilidade, indispensável à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS pelo INSS. No que tange a deficiência, nos termos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, somados a diversas barreiras sociais podem impedir a efetiva participação na sociedade. Acerca do tema, esclarece o Tribunal Federal Regional da 1ª Região, in verbis: ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4. O estudo social realizado (fls. 110/112) demonstrou que o núcleo familiar era formado pela autora, seu cônjuge e uma filha. A renda auferida pela família era de R$ 280,00. Vulnerabilidade social constatada. 5. A perícia médica (fls. 96/98) comprovou a incapacidade da parte autora (portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus, obesidade mórbida e depressão). Afirma o perito que o autor possui pouca probabilidade de recuperação. 6. Considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). 7. Nos termos da Lei n. 8.742/1993, considera-se impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 8. Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 9. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00286484320184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 05/12/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 12/02/2019).(destaquei) Destarte, o laudo pericial (Id. 179141109) foi enfático quanto à deficiência da Requerente ser de longo prazo. Vejamos: “3) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. a. Parcial: autora com diagnostico de espondilose em toda a coluna, motivo pelo qual apresenta cervicalgia, dorsalgia e lombalgia irradiado para membros inferiores, quadro piora ao ficar períodos prolongado em pé ou deambular grandes distância, como também ao realizar movimentos repetitivos com a coluna. a. Sendo assim a autora poderia atuar em atividades administrativa, que não exija esforço físico e movimentos repetitivos com a coluna, porém é importante ressaltar que a autora tem baixa escolaridade 3ª serie, 53 anos de idade e não tem experiência em serviços administrativos, que são alguns fatores que dificulta a reabilitação do autor. 4) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? a. Permanente: levando em consideração que sua patologia da coluna é irreversível e com tendência a piorar com o tempo (envelhecimento). (…) 6) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra se em fase evolutiva ou residual? e. Evolutiva: devido a espondilose ser uma patologia de caráter degenerativa e progressive. (…) 9) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? a. Autora poderá atuar em atividades administrativa, que não exija esforço físico e movimentos repetitivos com a coluna, porém é importante ressaltar que a autora tem baixa escolaridade 3ª serie, 53 anos de idade e não tem experiência em serviços administrativos, que são alguns fatores que dificulta a reabilitação da autora. (…) 12)Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? a. Importante ressaltar que a autora apresenta patologia crônica, degenerativa e progressivas da coluna, sem prognostico de recuperação total, cujo o objetivo do tratamento é controlar a dor com (analgésicos, relaxantes musculares e anti-inflamatórios), com objetivo de evitar a piora dos sintomas é necessário evitar atividades que exija alta demanda funcional com a coluna de forma definitive. (…)” destaquei Assim, satisfazendo a parte autora os requisitos necessários à concessão do benefício buscado, quais sejam a existência da deficiência comprovada por laudo médico pericial, bem como não possuir meios de ter sua manutenção provida por sua família, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto,julgo procedente o pedido inicial formulado Salete Roxadelle para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o Benefício de Prestação Continuada à pessoa portadora de deficiência - BPC/LOAS, a partir da data do requerimento administrativo em 05/04/2024. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade do benefício e, assim, concedo à parte autora a tutela de urgência, determinando a implementação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às prestações vencidas, são devidos a partir de 09/12/2021, da data de publicação da EC n.º 113/2021, aplicação, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, da taxa SELIC, já que este indexador compreende juros de mora e correção monetária simultaneamente, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de atualização. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando-se de conferir isenção à União nos processos distribuídos após a sua vigência. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o proveito econômico não excede o montante do art. 496, §3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Em atenção a Resolução nº 595/2024, do CNJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS a ser pago a Salete Roxadelle: · Nome do segurado/dependente: Salete Roxadelle; · Benefício concedido: Benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS; · Renda mensal: Um salário-mínimo; · Data de início do benefício - DIB: 05/04/2024; · Renda mensal inicial do benefício: Um salário-mínimo; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1002027-60.2024.8.11.0051

ID: 256019329

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002027-60.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITOR LUCAS FALEIRO FACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002027-60.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002027-60.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VITOR LUCAS FALEIRO FACIO - CPF: 047.924.971-75 (APELANTE), ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO - CPF: 013.487.891-40 (ADVOGADO), RONALDO ZANON (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DETRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Verde (MT), que condenou o réu à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal. A defesa pleiteia a fixação de regime inicial mais brando, em razão da pena aplicada e da detração penal, bem como a proporcionalidade da sanção. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se o tempo de prisão cautelar justifica a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto; (ii) determinar se as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e a reincidência específica impedem a concessão do regime mais brando. III. Razões de decidir: 1. A detração penal não tem o condão, por si só, de autorizar a mitigação do regime inicial, devendo-se considerar, de forma conjunta, a reincidência e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. 2. A condição de multirreincidência específica e a existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e consequências do crime) justificam a fixação de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, e da jurisprudência do STJ. 3. O fundamento da sentença quanto à valoração negativa dos motivos do crime foi afastado ex officio, por ser o intuito de lucro inerente ao tipo penal do furto, o que impôs o redimensionamento da pena-base. 4. Com o redimensionamento da pena, deve ser proporcionalmente ajustada a sanção pecuniária, reduzida para 13 (treze) dias-multa, observando o princípio da proporcionalidade entre as espécies de pena. 5. A manutenção do regime inicial fechado é adequada, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes (antecedentes e consequências do crime) e da reincidência específica. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, com providência de ofício. Tese de julgamento: “1. A detração penal não autoriza, por si só, a fixação de regime prisional mais brando, devendo-se considerar também a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A reincidência específica e os maus antecedentes autorizam a imposição do regime fechado, ainda que a pena seja inferior a 04 anos. 3. A valoração negativa dos motivos do crime não se sustenta quando fundada no intuito de lucro, já ínsito ao tipo penal do furto. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49 do CP”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 49, 59, 60, 155, §4º, IV; CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC: 767247/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), 6ª Turma, j. 16/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 472.044/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 27/11/2018; STJ, AgRg no HC n. 839.052/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27/05/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ªTurma, j. 04/06/2024 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VITOR LUCAS FALEIRO FACIO contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Verde (MT), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial acusatória, condenando-o à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, IV (concurso de agentes), c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal (Id. 265969816). Inconformado, interpôs o presente recurso de apelação requerendo a reforma da sentença sustentando, em síntese, a possibilidade de fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, em razão da pena fixada, com fulcro no art. 33, §§ 2º e 3º, Súmula 269 do STJ e Súmula 718, do STF ou, ainda, em virtude da detração penal, que já reduziu substancialmente o remanescente da pena a ser cumprida (Id. 265969836). Em contrarrazões o Ministério Público manifestou pelo desprovimento do recurso (Id. 265969838). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do d. Procurador Élio Américo, é pelo desprovimento do recurso (Id. 274978869). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto pelo apelante. Como consignado em relatório, o apelante requer a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena em razão da pena aplicada ou, após a aplicação da detração da pena já cumprida. Inicialmente, cumpre destacar que o quantum da pena aplicada – 03 (três) anos de reclusão – insere-se, abstratamente, no intervalo normativo que admite a imposição de regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "b", do CP). Todavia, a correta fixação do regime prisional exige análise conjugada do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, com especial atenção às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma. No caso em apreço, ao fixar o regime de cumprimento de pena a ser imposto ao apelante, o magistrado de origem fixou o regime fechado, considerando a multirreincidência específica e as circunstâncias judiciais negativas, nos seguintes termos: O Código Penal atribui para o crime de furto qualificado a pena privativa de liberdade de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa. 1ª fase – Pena Base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à culpabilidade, ressalto que a conduta do Acusado apresenta grau de reprovabilidade ordinário. O Acusado é reincidente específico, respondendo ao processo executivo de pena n.º 2000152-32.2022.811.0011 (SEEU), em trâmite na Vara de Execução Penal da Comarca de Dourados/MT, o qual anota TRÊS condenações com trânsito em julgado: 1. Ação Penal nº 1002704-14.2021.8.11.0078, da Vara Única de Sapezal-MT, artigo 155, § 5º, do Código Penal; Data da infração: 19/11/2019, Data da Sentença: 21/09/2022, Trânsito em Julgado: 30/08/2023. 2. Ação Penal nº 1002892-14.2021.8.11.0011, da Terceira Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, artigos 155, §1º, §4º, inciso I, art. 288, parágrafo único, e art. 307, todos do Código Penal e art. 244-B do ECA. Penal; Data da infração: 31/10/2021, Data da Sentença: 21/11/2023, Trânsito em Julgado: 13/12/2023. 3. Ação Penal nº 1000320-04.2021.8.11.0038, da Vara única da Comarca de Araputanga-MT, artigos 180, caput, do Código Penal; Data da infração: 31/10/2021, Data da Sentença: 21/03/2023, Trânsito em Julgado da Acusação: 11/04/2023 e da Defesa: 07/08/2024. Também responde pelas seguintes ações penais em andamento: 1. Ação Penal n° 1000077-55.2024.8.11.0038, Vara Única da Comarca de Araputanga-MT; 2. Ação Penal n° 1002707-66.2021.811.0078, Vara Única da Comarca de Sapezal-MT; 3. 1001478-37.2022.8.11.0078, Vara Única da Comarca de Sapezal-MT; 4. Ação Penal n° 0000484-18.2019.8.11.0050, Vara Única da Comarca de Araputanga-MT. 5. Ação Penal n° 1002353-62.2020.8.11.0050, 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT (em recurso); 6. 10000826-30.2024.811.0052, Vara Única da Comarca de Rio Branco-MT. Assim, conforme entendimento pacificado pelo STJ, passo a considerar UMA de suas condenações para exasperar a pena base, por considerar maus antecedentes, e DUAS para configurar a reincidência e ser utilizada na segunda fase da dosimetria da pena. “(...) Nos autos, verifica-se que o paciente possui sete condenações diversas transitadas em julgado, sendo uma apta a configurar a reincidência, não havendo ilegalidade em utilizar seis delas na primeira fase e a outra na segunda fase. - Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial (...)” (AgRg no REsp 1412043, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015 e HC 382.110/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). Não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do réu. No tocante aos motivos do crime, não lhe favorecem, pois pretendeu ganho fácil sem atividade honesta e em detrimento do patrimônio alheio, próprio deste tipo penal. O fato praticado causou consequências graves, pois o bem subtraído não foi recuperado, causando prejuízo financeiro ao ofendido. No que se refere ao comportamento da Vítima, devo salientar que em nada contribuiu para a prática da infração. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 03 (três) anos dias de reclusão. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vislumbro a presença da atenuante da confissão e agravante da reincidência. Dessa formo, promovo a compensação entre ambas, já que equivalentes e, mantenho a pena provisória inalterada em 03 (três) anos dias de reclusão. 3ª fase – Pena Definitiva: Na terceira e última fase da aplicação da pena, não havendo qualquer causa de aumento ou diminuição, arbitro a pena definitiva em 03 (três) anos dias de reclusão. - DA PENA DE MULTA: Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL: Considerando a detração penal, prevista no art. 387, §2°, do CPP, verifica-se que o Acusado foi preso em flagrante no dia 22.06.2024, permanecendo segregado até o presente momento, resultando no período de 05 (cinco) meses e 01(um) dia. Desta forma, detraindo o período que o Acusado permaneceu preso da pena total aplicada, constata-se que resta ainda a ser cumprido 02 (dois) anos, 06(seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. - DO REGIME DE PENA: Quanto ao regime de cumprimento de pena, o artigo 33, § 3º, do Código Penal, preleciona que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á, com observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal”. Desta feita, estabeleço o regime inicial para cumprimento de pena o fechado como suficiente para a justa reprovação da conduta, diante da multi-reincidência específica do réu e as circunstâncias judiciais negativas. Conforme se verifica, o magistrado de origem impôs ao apelante a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando o regime fechado, com base na valoração negativa de múltiplas circunstâncias judiciais (antecedentes, motivos e consequências do crime). Contudo, a motivação do agente foi valorada negativamente na origem sob a justificativa de que o crime foi praticado com o intuito de auferir vantagem econômica indevida, não deve prevalecer, pois o “lucro fácil” visado pelo acusado já integra o tipo penal do crime, de maneira que não poderia autorizar o recrudescimento da pena-base. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS E REDUÇÃO DA PENA CONCEDIDOS. PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA EXASPERAÇÃO. 1. "A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal". (AgRg no HC n. 548.907/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 10/3/2020.) (...). 3. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação (AgRg no AREsp n. 1661671/PB, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 767247/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), T6 - Sexta Turma, j. em 16/10/2023, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) (grifos meus). No que concerne às consequências do crime, embora o prejuízo seja inerente ao tipo penal do delito de furto, especificamente, no caso dos autos, o prejuízo causado foi de grande monta, pois o veículo Toyota/Hilux CD SRX, de cor cinza, ano 2019, placa PRZ6J69/MT, foi avaliado em R$ 194.750,00 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), o qual não foi restituído à vítima. Nesse sentido: 1. É certo que o mero prejuízo não tem o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base do crime de furto, por constituir, em regra, fator comum à espécie, enquanto delito patrimonial. Todavia, quando a lesão se mostra expressiva, desbordando do prejuízo inerente ao delito praticado, configura motivação plenamente válida, apta a justificar o aumento da pena-base (AgRg no HC n. 472.044/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018,DJe de 6/12/2018). Quanto aos antecedentes criminais, observa-se que a valoração negativa da referida circunstância judicial foi devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente pela existência do processo executivo de pena n. 2000152-32.2022.811.0011 (SEEU), em trâmite na Vara de Execução Penal da Comarca de Dourados (MS), o qual possui três condenações transitadas em julgado. Dessa forma, necessário o redimensionamento da pena-base fixada ao apelante em razão do afastamento da circunstância judicial dos motivos do crime. Assim, tendo em vista que o magistrado de origem utilizou-se da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente, tendo permanecido tão somente as circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais e das consequências do crime, redimensiono a pena-base para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda etapa dosimétrica, mantenho a compensação entre a atenuante da confissão e agravante da reincidência e, tendo em vista não existirem causas de aumento ou diminuição de pena, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Mantida a detração, nos termos da sentença condenatória, qual seja, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia, alcanço a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. No presente caso, a pena de multa foi fixada em 50 (cinquenta) dias-multa. Contudo, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade, verifica-se que o montante estabelecido é desproporcional à pena privativa de liberdade aplicada. É certo que a pena de multa deve ser adequada à gravidade do crime, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais analisadas para a fixação da pena privativa de liberdade, sendo importante observar o princípio da proporcionalidade, que deve guiar tanto a dosimetria da pena privativa de liberdade quanto à da pena de multa, de modo que haja uma coerência entre as duas sanções. Nesse sentido, o STJ assim decidiu: A fixação da pena de multa deve observar proporcionalidade à pena privativa de liberdade aplicada. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no HC: 839052 DF 2023/0248977-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do CP (...) (STJ - AgRg no REsp: 1971042 RS 2021/0367204-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022). Assim, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, fixo a pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. No que concerne ao regime de cumprimento de pena, o magistrado de origem fixou o regime inicial fechado diante da multirreincidência específica e das circunstâncias judiciais negativas. No caso em apreço, entendo correto o posicionamento adotado pelo magistrado de origem, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b” e § 3º, do Código Penal, uma vez que se trata de réu multirreincidente e possuidor de maus antecedentes, além de ter sido valorada negativamente a circunstância judicial das consequências do crime. Neste aspecto, segue orientação do STJ: Consoante a jurisprudência deste Sodalício, é cediço que a reincidência do réu constitui fundamento idôneo para a imposição de regime prisional mais gravoso. 3.1. Na hipótese, não obstante a reprimenda corporal definitiva arbitrada seja inferior a 4 anos, a reincidência do ora agravante justifica a imposição do regime prisional semiaberto, razão pela qual há de se manter incólume a decisão agravada. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024). Insta consignar que o caso em apreço não viola Súmula n. 269, do STJ, criada para impedir a fixação direta de regime fechado para réus reincidentes, asseverando ser possível a fixação de regime semiaberto aos condenados que eventualmente tivessem circunstâncias judiciais favoráveis, ao asseverar que: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Sendo assim, a condição de multirreincidente do apelante e a incidência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e consequências do crime) inviabilizam o estabelecimento do regime semiaberto para início de cumprimento de pena, de modo que deve ser mantido o regime inicial fechado fixado na sentença condenatória. Imperioso ressaltar que, ainda que se reconheça o tempo de prisão cautelar suportado pelo recorrente - no caso, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de reclusão provisória - tal circunstância não possui o condão de, por si só, ensejar a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. A despeito da previsão contida no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.736/2012, segundo o qual o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá considerar a detração do tempo de prisão provisória para fixar o regime inicial, a análise não pode prescindir da valoração das circunstâncias judiciais, da reincidência e, especialmente, da existência de maus antecedentes, como ocorre no caso concreto. Destarte, por mais que se considere o abatimento do tempo de prisão provisória, conclui-se que o regime fechado subsiste como o único compatível com a necessidade de reprovação e prevenção do delito praticado, considerando-se a reincidência específica, os maus antecedentes e a ausência de elementos subjetivos favoráveis que justifiquem a mitigação do regime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por Vitor Lucas Faleiro Facio, mantendo o regime fechado fixado na sentença, e, DE OFÍCIO, afasto a circunstância judicial dos motivos do crime, redimensionando a pena aplicada para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1015851-97.2024.8.11.0015

ID: 316792795

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015851-97.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DAL PONTE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO AMERICO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015851-97.2024.8.11.0015 AUTOR(A): VITOR DAL PONTE VIEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015851-97.2024.8.11.0015 AUTOR(A): VITOR DAL PONTE VIEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR proposta por VITOR DA PONTE VIERIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA. Aduz o Requerente, em síntese, que é condutor habilitado sob o número de registro 08396185102, na categoria de habilitação "AB", com vencimento em 27/11/2024, conforme Carteira Nacional de Habilitação que instrui os autos. Narra que, ao consultar a situação de sua CNH junto ao site do DETRAN e aplicativo digital competente, surpreendeu-se com a existência de uma multa em seu nome, decorrente do Auto de Infração MTA0209855, no qual foi autuado por "Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, continua amarela", configurando infração prevista no artigo 203, V do Código de Trânsito Brasileiro. Alega que a suposta autuação teria ocorrido em 24/04/2024, contudo, sustenta jamais ter sido notificado da multa para apresentar defesa, tendo tomado conhecimento somente quando realizou pesquisa em sua CNH. Afirma que seu endereço no DETRAN permanece atualizado, configurando flagrante cerceamento de defesa. Ressalta ser condutor habilitado com CNH provisória e que, em razão disso, é cauteloso e zela pelas normas de trânsito, não tendo cometido a infração que lhe foi atribuída. Sustenta que, além do injusto prejuízo financeiro, poderá ter sua Carteira de Habilitação cassada, eis que a infração tem penalidade gravíssima, sem mencionar a coação ilegal de condicionar a emissão do licenciamento anual ao pagamento de multas que não reconhece. Argumenta que nunca recebeu a autuação obrigatória e formal da infração em seu domicílio, desrespeitando o prazo legal de 30 dias previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II do CTB. Por fim, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração MTA0209855 até julgamento definitivo da ação, e, no mérito, a anulação do referido Auto de Infração, a inexigibilidade e cancelamento da multa e pontuação, além da condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS À INICIAL. PETIÇÃO de ADITAMENTO à INICIAL em ID. 160625686. DECISÃO em ID. 160664286 DEFERINDO o PEDIDO LIMINAR. Pelo Requerido foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 165352073, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedido iniciais. Em ID. 175333018, o Requerente vem informando o DESCUMPRIMENTO da decisão liminar, a qual foi REVIGORADA por meio da DECISÃO de ID. 175487508 com fixação de MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO em ID. 176809571. Novamente em ID. 178466221, o Requerente vem informando o DESCUMPRIMENTO da decisão liminar, a qual foi REVIGORADA por meio da DECISÃO de ID. 178475019. Por meio do PETITÓRIO de ID. 198638991, o Requerente vem pugnando pelo julgamento antecipado da lide com a procedência dos pedidos iniciais. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos documentos. A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O Requerido alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que a responsabilidade pelos cadastros dos veículos seria do DETRAN-MT, Departamento/Autarquia Estadual da Administração Pública Indireta. A preliminar não merece acolhimento. Conforme DOCUMENTAÇÃO acostada aos autos, especialmente o Edital de Resultado de Julgamento da JARI/SINFRA-MT (ID. 176809577) e as consultas à CNH digital do Requerente, resta evidenciado que o órgão autuador responsável pela lavratura do Auto de Infração MTA0209855 foi efetivamente a SINFRA-MT, identificada pelo código de órgão autuador nº 111200. A DOCUMENTAÇÃO comprova ainda a existência do Termo de Cooperação Técnica nº 0261/2017, celebrado entre a SINFRA-MT e a Polícia Militar de Mato Grosso, no qual expressamente se estabelecem as atribuições da SINFRA-MT, dentre elas a de analisar e julgar autos de infrações, além de processar dados referentes a multas de trânsito lavradas pela PMMT (Cláusula 3.1, letras "a" e "b"). Nesse contexto, sendo a SINFRA-MT órgão integrante da Administração Pública Estadual Direta, vinculado ao Estado de Mato Grosso, e tendo sido ela a responsável pela autuação questionada nos autos, inequívoca a legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso para responder pela presente demanda. O fato de o DETRAN-MT ser o órgão responsável pelo registro das informações encaminhadas pelo órgão autuador não afasta a legitimidade daquele que efetivamente lavrou o auto de infração. A jurisprudência do TJMT decidiu que no sentido de que a ação anulatória de autuação de trânsito deve ser movida contra a entidade que aplicou a sanção, não contra o órgão que meramente registra as informações, senão vejamos: “A legitimidade passiva (...) do Estado de Mato Grosso como pessoa jurídica responsável pelo órgão autuador - SINFRA, notadamente por este último não ter personalidade jurídica. Neste sentido PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - SECRETARIA DA FAZENDA - ÓRGÃO ESTATAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os órgãos públicos não detêm personalidade jurídica própria. Proposta a ação, em face Secretaria de Estado de Fazenda, ente despersonificado, o feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito” (Ap 66583/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/08/2016, Publicado no DJE 08/08/2016). No caso dos autos, a entidade aplicadora da sanção foi a SINFRA-MT, órgão da Administração Direta Estadual, razão pela qual o Estado de Mato Grosso é parte legítima para figurar no polo passivo. REJEITO, pois, a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR proposta por VITOR DA PONTE VIERIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA. A CONTROVÉRSIA CENTRAL dos autos reside na alegação do Requerente de que não foi regularmente notificado da autuação prevista no Auto de Infração MTA0209855, o que configuraria cerceamento de defesa e ensejaria a nulidade do ato administrativo. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu art. 281, § 1º, inciso II, que "o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente” (...) “se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação". Trata-se de prazo decadencial que visa assegurar o devido processo legal e o exercício do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo. Ademais, o art. 281-A do CTB, incluído pela Lei nº 14.071/2020, dispõe que "na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.092.154/RS, em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento de que são necessárias duas notificações no processo administrativo para imposição de multa de trânsito: a primeira, da autuação, para apresentação de defesa prévia; e a segunda, da aplicação da penalidade, para eventual interposição de recurso. Tal entendimento foi cristalizado na Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". No caso dos autos, o Requerido limitou-se a alegar que o Requerente foi "regularmente notificado da autuação em 04/05/2024", baseando-se exclusivamente no extrato digital da CNH do Requerente. Ocorre que tal alegação não restou demonstrada por meio de prova pré-constituída idônea. Com efeito, o Requerido não acostou aos autos qualquer documento que comprove efetivamente a notificação do Requerente, tal como carta com Aviso de Recebimento (AR) devidamente entregue e recebida, ou qualquer outro meio hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade, conforme exige o art. 282 do CTB. A mera indicação no sistema informatizado do órgão de que teria havido notificação em determinada data não constitui prova suficiente do efetivo cumprimento do dever legal de notificar. É imprescindível a demonstração, por meio de documentação hábil, de que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço do autuado e por ele recebida, ou, na impossibilidade, que foram esgotados todos os meios para sua localização. Eis o ENTENDIMENTO da JURISPRUDÊNCIA do TJMT: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA- ADMINISTRATIVO – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – MULTA DE TRÂNSITO - INEXISTENCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTUAÇÕES – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA Em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser inequívoco o conhecimento das notificações relativas a infrações de trânsito, não se mostrando razoável que o condutor ou proprietário do veículo tenha a obrigação de comprovar que não foi devidamente cientificado, cabendo essa demonstração aos órgãos de trânsito, estes cada vez mais aparelhados em sua estrutura funcional. Recurso desprovido. (TJ-MT 10046215320198110041 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 12/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2022 – grifo nosso). RECURSO INOMINADO: 1002027-94.2016.8.11 . 0001 COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RECORRENTE: FLÁVIA PRISICILA GUEDES RECORRIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO e DETRAN/MT JUIZ RELATOR : MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES DATA DO JULGAMENTO: 31/08/2017 EMENTA: RECURSO INOMINADO – INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 281, II DO CTB – ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a inexistência de comprovação da notificação das infrações de trânsito aplicadas na parte recorrente, deve incidir a aplicação do artigo 281, II do CTB, pela insubsistência / nulidade das infrações aplicadas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10020279420168110001 MT, Relator.: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 31/08/2017, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/09/2017 – grifo nosso). O ônus de comprovar a regular notificação incumbe ao órgão autuador, por se tratar de fato constitutivo de seu direito de aplicar a penalidade. Não se pode exigir do Administrado a prova de fato negativo (não recebimento da notificação), sob pena de inviabilizar o exercício de seu direito de defesa. No caso concreto, o Requerente demonstrou que seu endereço encontra-se atualizado junto ao DETRAN/MT, não havendo justificativa plausível para o eventual não recebimento de notificação regularmente expedida. A ausência de comprovação da notificação pelo órgão autuador, aliada à alegação do Requerente de que não recebeu qualquer comunicação, conduz inexoravelmente à conclusão de que houve falha no procedimento administrativo. A ausência de notificação da autuação no prazo legal acarreta a decadência do direito de punir da Administração Pública, não havendo possibilidade de reinício do procedimento administrativo. Conforme decidido pelo STJ no já citado REsp 1.092.154/RS, "não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo". Nesse contexto, evidenciado o vício procedimental consistente na ausência de notificação regular da autuação, imperativa a declaração de nulidade do Auto de Infração MTA0209855, com o consequente cancelamento da multa e da pontuação dele decorrente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. Embora tenha havido autuação irregular posteriormente anulada, os fatos narrados nos autos não evidenciam lesão aos direitos da personalidade do Requerente que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor inerente às relações cotidianas com a Administração Pública. Com efeito, o Requerente possuía CNH provisória, não tendo demonstrado prejuízos concretos decorrentes da autuação, tais como impossibilidade de licenciamento de veículo próprio, constrangimento público ou outras situações que efetivamente atingissem sua honra, dignidade ou imagem. A tutela de urgência foi prontamente concedida, suspendendo os efeitos do Auto de Infração já no início do processo. Embora tenha havido posterior descumprimento da ordem judicial com a cassação da CNH, tal conduta já encontra adequada reprimenda na multa diária aplicada, não se justificando dupla penalização do Requerido pelo mesmo fato. O dano moral, portanto, deve superar o patamar do mero aborrecimento, sendo necessária efetiva lesão aos atributos da personalidade. No caso dos autos, os transtornos experimentados pelo Requerente, embora lamentáveis, inserem-se na esfera dos dissabores ordinários da vida em sociedade, não justificando reparação de ordem moral. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. No que tange ao pedido de condenação do Requerido ao pagamento da multa diária fixada por descumprimento da ordem judicial, cumpre registrar que tal medida tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. No caso dos autos, considerando que a ordem judicial foi finalmente cumprida pelo DETRAN/MT após determinação expressa deste Juízo, e tendo em vista que a multa diária foi estabelecida como meio de pressão para o cumprimento da decisão, entendo que sua cobrança se justifica pelo período efetivo de descumprimento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, é plenamente cabível a cominação em desfavor da Fazenda Pública, como meio de compelir a Administração ao cumprimento da Ação de Obrigação de Fazer: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COMO MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE LIMINAR. 1. O Tribunal a quo, ao decidir a lide, consignou (fls. 747-748, e-STJ):"Acrescenta-se, ainda, que foram verificadas inúmeras irregularidades que, por si, justificam a adoção de medidas impostas pela decisão atacada, conforme pormenorizadamente descritas acima. Desse modo, não se desconsideram os argumentos do Agravante, todavia, diante das inúmeras irregularidades apontadas, não há como afastar a cautela adotada pelo juízo de primeiro grau no sentido de determinar que medidas sejam tomadas com a agilidade necessária para que se evitem as catástrofes que barragens como a dos autos podem causar, sobretudo quando operadas sem o devido cuidado. Por outro lado, vislumbro claramente a presença do requisito do perigo de dano, pois, conquanto alegue o Agravante a presença de risco a justificar a reforma da decisão hostilizada, notadamente pela imposição de multa diária e pelo exíguo prazo para cumprimento das determinações, entendo ser imensamente maior o risco que pode advir da não tomada das medidas determinadas pela decisão agravada. Ora, embora alegue o Agravante não ter sido demonstrada a urgência que justificara a tutela liminar deferida, verifico que o simples fato de não existir o devido licenciamento ambiental, com seus estudos técnicos correlatos, por si, deflagra-se a urgência necessária à concessão da liminar deferida". (...) 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS, sob o rito dos repetitivos, esclareceu ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública nas obrigações de fazer. Assim, esse instituto não é dirigido apenas ao particular, sendo permitida sua fixação também em desfavor da Fazenda Pública. 4. Em relação ao quantum da multa, o Tribunal de origem decidiu (fl. 749, e- STJ):"Sendo assim, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo haver razão para admitir a manutenção do patamar fixado, devendo ser mantida, também nesse aspecto, a decisão agravada, que fixou a multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao patamar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)". 5. Assim, a pretensão recursal quanto à redução do valor fixado a título de astreinte implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 6. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que descabe à Corte Superior apreciar recurso interposto contra julgado que defere ou indefere tutela de urgência, por se tratar de questões que serão objeto de confirmação ou reforma por meio de posterior sentença de mérito. Incide, na espécie, por analogia, a Súmula 735/STF. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.911.127/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022 – grifo nosso). Conforme demonstrado nos autos, o descumprimento da ordem judicial perdurou por 65 (sessenta e cinco) dias, contados da intimação do Requerido em 18/11/2024 até o efetivo cumprimento informado pelo DETRAN/MT em 22/01/2025. Aplicando-se literalmente o valor da multa diária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o montante total seria de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais). Contudo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o fato de que as astreintes têm função precipuamente coercitiva e não punitiva, e ainda que a obrigação foi finalmente cumprida, entendo adequado reduzir o valor da multa para evitar enriquecimento excessivo e desproporcionalidade da sanção. Igualmente, o STJ tem entendimento de que pode o Magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em ofensa à coisa julgada, a teor do art. 537, § 1º, do CPC/2015. Assim, com fundamento no poder geral de cautela e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, totalizando R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), bem como “o termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento, o que, no caso, corresponde à data do julgamento no STJ que reduziu o montante fixado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: EREsp 1.492.947/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe de 30/06/2017.3. Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão apontada.(EDcl no AgInt no AResp Nº 1.433.346/SP. Rel. Min. Raul Araújo. QUARTA TURMA. Julgado em 11/02/2020. DJe 03/03/2020)”. Registro que tal valor, embora reduzido, mantém o caráter sancionatório necessário para coibir o descumprimento de ordens judiciais e preservar a autoridade do Poder Judiciário. Assim, merece PARCIAL ACOLHIMENTO os PEDIDOS INICIAIS. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS formulados na inicial para DECLARAR a NULIDADE do Auto de Infração MTA0209855, bem como a INEXIGIBILIDADE e CANCELAMENTO da MULTA e PONTUAÇÃO. CONDENO, ainda, o Requerido ao PAGAMENTO da MULTA DIÁRIA por descumprimento da ordem judicial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e a partir do julgamento desta sentença. Via de consequência CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID. 160664286. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DEIXO de CONDENAR o Requerido nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, § 8º, do CPC/2015, eis que irrisório o proveito econômico obtido com a nulidade da multa imposta no Auto de Infração MTA0209855. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Após o TRÂNSITO EM JULGADO, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as BAIXAS NECESSÁRIAS. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1037930-26.2023.8.11.0041

ID: 305012523

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037930-26.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037930-26.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037930-26.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON/MT. ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEGALIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, opostos em face de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso para cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT, em decorrência de infrações relativas à acessibilidade em agência bancária. O Apelante alegou nulidade da Certidão de Dívida Ativa, prescrição do crédito e desproporcionalidade do valor da multa, pleiteando, alternativamente, sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa é nula por ausência de requisitos legais; (ii) estabelecer se o crédito está prescrito; e (iii) verificar se a multa aplicada é desproporcional, ensejando sua redução ou anulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa contém todos os elementos exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 e pelos arts. 202 e 203 do CTN, como identificação do devedor, valor originário da dívida, origem e fundamento legal, processo administrativo vinculado e encargos moratórios incidentes, não se configurando vício capaz de ensejar sua nulidade. 4. O prazo prescricional de cinco anos para cobrança da multa administrativa, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, tem como termo inicial o encerramento do processo administrativo, ocorrido em 20/08/2021. A execução foi ajuizada em 12/07/2023, dentro do prazo legal, afastando-se a alegação de prescrição. 5. O processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, tendo o Banco sido regularmente notificado e apresentado defesa. A decisão sancionadora está devidamente motivada e fundamentada nos arts. 56 e 57 do CDC e nos arts. 24 a 28 do Decreto 2.181/97, demonstrando a gravidade das infrações e a condição econômica do infrator. 6. A multa de R$ 30.000,00, foi imposta com base na extensão do dano e na função pedagógica da sanção. Não há elementos que evidenciem desproporcionalidade ou ilegalidade, não cabendo ao Judiciário revisar o mérito administrativo na ausência de vício formal ou ilegalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos legais é título executivo válido e eficaz. 2. O prazo prescricional para execução de multa administrativa se inicia com o encerramento do processo administrativo sancionador. 3. A multa aplicada pelo PROCON, quando fundamentada e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não pode ser revista pelo Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CDC, arts. 56 e 57; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Decreto Federal nº 2.181/97, arts. 24 a 28; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º; CTN, arts. 202 e 203. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1112577/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 09.12.2009; STJ, REsp 1523117/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.05.2015; TJMT, Ap Cív 1009082-77.2022.8.11.0004, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, j. 09.04.2025; TJMT, Ap Cív 1022944-04.2022.8.11.0041, Rel. Vandymara Zanolo, j. 26.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais desta Capital, que, nos autos dos Embargos à Execução por ele opostos, julgou improcedentes os pedidos, os quais consistiam na declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, subsidiariamente, na redução do valor da multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Em suas razões recursais, o Apelante, de forma preliminar, suscita a inépcia da petição inicial da execução fiscal, sob o argumento de que a Certidão de Dívida Ativa que a instrui não ostenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Alega que a CDA não preenche os requisitos legais exigidos pelo artigo 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 e pelos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional, especialmente no que diz respeito à origem, natureza e fundamento legal da dívida, circunstância que compromete a validade do título executivo e obstaculiza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Em sede de prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência da prescrição do crédito exequendo, argumentando que a contagem do prazo quinquenal deve ter como termo inicial a data da lavratura do auto de infração, ocorrido em 2017, de modo que, ultrapassado esse lapso temporal sem a propositura válida da execução fiscal, restaria configurada a prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/32. Impugna a validade do auto de infração que deu origem à multa, argumentando que este carece de fundamentação adequada e desconsidera as provas apresentadas na esfera administrativa, em especial quanto à conformidade das instalações da agência bancária com as normas de acessibilidade. Afiança que a atuação do PROCON foi arbitrária e desprovida de razoabilidade, havendo flagrante excesso na aplicação da penalidade, sem a devida ponderação entre a conduta apurada e a sanção cominada. Pontua que a decisão administrativa é nula por ausência de motivação idônea, não tendo observado os critérios legais estabelecidos pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e pelo artigo 24 do Decreto n. 2.181/97, os quais impõem a análise da gravidade da infração, da vantagem auferida, da condição econômica do infrator e da extensão do dano causado. Argumenta que a autoridade administrativa limitou-se a aplicar a multa de forma genérica, sem qualquer subsunção fática aos parâmetros legais, o que configura violação ao dever de motivação e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Afirma que o valor da multa, originalmente fixado em R$ 38.329,10 e executado no montante de R$ 52.158,96, revela-se manifestamente exorbitante e confiscatório, não se compatibilizando com os limites constitucionais e com a finalidade sancionatória das penalidades administrativas. Com essas razões, pugna pelo provimento do recurso, para que seja decretada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e reconhecida a prescrição do crédito executado; no mérito, pugna pela declaração de nulidade do processo administrativo sancionador e, por conseguinte, da própria CDA ou, sucessivamente, pela redução do valor da multa aplicada. As contrarrazões foram apresentadas (id. 285872851). Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme consta do relatório, cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais desta Capital, que, nos autos dos Embargos à Execução por ele opostos, julgou improcedentes os pedidos, os quais consistiam na declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, subsidiariamente, na redução do valor da multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). O contexto fático-jurídico dos autos revela que o Estado de Mato Grosso ajuizou a Ação de Execução Fiscal n. 1025505-64.2023.8.11.0041 em face do Banco Bradesco S/A, visando à satisfação do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 2023535111, oriundo de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT no bojo do Processo Administrativo n. 51001004170024877. Citado nos autos, o Executado opôs embargos à execução, pleiteando, em sede principal, a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal; e, de forma subsidiária, a redução do valor da multa pecuniária imposta pelo PROCON, ao argumento de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Após os trâmites legais, o Magistrado singular julgou improcedentes os pedidos, determinando o prosseguimento da Ação de Execução, bem como fixou os honorários advocatícios, em favor do Embargado, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa (id n. 285872445). É este o dispositivo da sentença: Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, razão pela qual determino a continuidade da execução, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 5% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade. Dessa decisão, recorre o Banco Bradesco S/A. Inicialmente, cumpre analisar questões preliminares levantadas pelo Recorrente. Da Preliminar de Inépcia da Inicial – Ausência de Requisitos da CDA O Apelante suscita a inépcia da petição inicial da execução fiscal, sob o argumento de que a Certidão de Dívida Ativa que a instrui não ostenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Alega que a CDA não preenche os requisitos legais exigidos pelo artigo 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 e pelos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional, especialmente no que diz respeito à origem, natureza e fundamento legal da dívida, circunstância que compromete a validade do título executivo e obstaculiza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A preliminar, contudo, não merece prosperar. Os artigos 202 e 203, do CTN, bem como o artigo 2º, §5º, da Lei Federal n. 6.830/1980 indicam os elementos que devem constar do documento da Certidão de Dívida Ativa: CTN. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. LEF. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5o - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Constam do título executivo informações claras e precisas quanto ao nome e domicílio do devedor, valor originário do débito, origem da obrigação, fundamento legal da dívida, dispositivos legais infringidos, número do processo administrativo e data da inscrição em dívida ativa. Verifica-se, inclusive, que a fundamentação legal da multa está devidamente indicada, com expressa referência aos artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto Federal n. 2.181/97, bem como aos dispositivos que disciplinam os encargos moratórios incidentes sobre o valor do débito. A descrição do débito e dos acréscimos legais, bem como o demonstrativo do valor atualizado, encontram-se pormenorizadamente lançados na CDA, permitindo ao devedor plena ciência da origem e da natureza da obrigação exequenda. Veja-se: Nesse ponto, vale destacar que a simples alegação de ausência de certeza e liquidez, desacompanhada de qualquer prova concreta de vício ou omissão relevante, não é suficiente para infirmar a presunção relativa de veracidade e legitimidade de que goza o título executivo, nos termos do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais e do art. 204, parágrafo único, do CTN. Ao Apelante, enquanto sujeito passivo da obrigação, competia apresentar prova inequívoca do alegado vício, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse cenário, ausente qualquer irregularidade formal ou material apta a comprometer a higidez da Certidão de Dívida Ativa, não há falar em inépcia da petição inicial, tampouco em nulidade do processo executivo. Rejeito, pois, a preliminar. Da Prejudicial de Mérito de Prescrição O Apelante sustenta que o prazo prescricional aplicável ao crédito de natureza não tributária, oriundo de infração administrativa, deve ter início na data da lavratura do auto de infração. Com base nesse entendimento, aduz que o crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 2023535111 estaria fulminado pela prescrição, porquanto o auto de infração foi lavrado em 2017, ao passo que a execução fiscal somente foi ajuizada em 2023. Ocorre que, tratando-se de crédito de natureza não tributária, decorrente de sanção administrativa imposta no exercício do poder de polícia, inaplicáveis as regras do Código Tributário Nacional, sendo regido o prazo prescricional pelas disposições do Decreto Federal n. 20.910/1932. Nos termos do art. 1º do referido diploma normativo, “[...] todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza [...]” prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Todavia, a interpretação sistemática da norma evidencia que, no caso de multas administrativas, o termo inicial da contagem do prazo prescricional não se confunde com a data da lavratura do auto de infração, mas sim com a constituição definitiva do crédito, a qual ocorre com o encerramento do processo administrativo, momento em que se exaure a instância administrativa e é fixado o prazo para o adimplemento voluntário da obrigação. No caso concreto, consta dos autos que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 20/08/2021, data de vencimento do Documento de Arrecadação encaminhado ao Apelante após a conclusão do processo administrativo. Veja-se: Por sua vez, a Ação de Execução Fiscal n. 1025505-64.2023.8.11.0041 foi ajuizada em 12/07/2023, ou seja, dentro do quinquênio legal previsto no Decreto n. 20.910/1932, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. A propósito “[...] Tese de julgamento: "1. O crédito decorrente de multa administrativa imposta por órgão de defesa do consumidor prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, contados do encerramento do processo administrativo. 2. A certidão de dívida ativa que observa os requisitos legais é título executivo hábil. 3. A sanção administrativa, motivada e imposta em procedimento regular, não está sujeita à revisão do mérito pelo Judiciário. 4. O valor da multa deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §5º; CDC, arts. 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1112577/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 09.12.2009; STJ, REsp 1523117/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.05.2015.”. (N.U 1002027-75.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). “[...] 3. A prescrição da multa administrativa é quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, sendo o termo inicial a data do trânsito em julgado do processo administrativo. No caso, a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal, não havendo prescrição. 4. A nulidade da CDA e do processo administrativo não restou comprovada, uma vez que o auto de infração foi devidamente fundamentado e o embargante teve a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. 5. Em observância ao princípio da causalidade e ao art. 85 do CPC, a fixação de honorários advocatícios é medida obrigatória quando há sucumbência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do Estado de Mato Grosso provido para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso do Banco Bradescard S.A desprovido. Tese de julgamento: “1. O PROCON possui competência para aplicação de multa em caso de violação às normas consumeristas. 2. A CDA contestada atende os parâmetros legalmente previstos, de modo que não há nulidade. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos independentemente da cobrança de honorários administrativos pelo FUNJUS, por constituírem verbas autônomas e com fundamentos distintos.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º e 3º, I; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 6.830/1980, arts. 2º, 8º e 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.105.442/RJ (Tema repetitivo – prescrição de multa administrativa); TJMT, N.U 1015655-12.2023.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 6/2/2024”. (N.U 1020101-66.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). Portanto, afasto a prejudicial de mérito de prescrição aventada pelo Apelante. Do Mérito De início, cumpre salientar que ao Poder Judiciário não compete substituir os demais Poderes na prática de atos administrativos, cabendo-lhe, nos termos da missão que lhe é conferida pela Constituição, exercer o controle jurisdicional de sua legalidade. Assim, sua atuação restringe-se à análise quanto à observância, pelo agente público, dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, tais como legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e finalidade, bem como aos atributos inerentes ao ato administrativo. Da análise do caderno processual, constata-se que, em 30/03/2017, fiscais de Defesa do Consumidor da Secretaria Adjunta do Consumidor realizaram fiscalização na agência do Recorrente, ocasião em que foi lavrado o Auto de Infração n. 2017.16.0013, em razão do suposto descumprimento da legislação consumerista, o que ensejou a instauração do Processo Administrativo n. 51001004170024877 (id. 285872431, p. 01). Regularmente notificado, o Banco Bradesco S/A apresentou defesa no referido processo administrativo (id. 285872431, p. 09/12). Sobreveio, posteriormente, decisão administrativa no âmbito do processo sancionador, pela qual restou aplicada ao Recorrente a penalidade de multa, com a devida intimação para pagamento do débito apurado: “[...] Conforme Auto de Infração n. 2017.16.0013, lavrado em 30/03/2017, foi constatado que a empresa acima qualificada praticava as seguintes irregularidades: 1) Não disponibiliza ao público consumidor caixa eletrônico preferencial para o atendimento do idoso, contrariando o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual n 8.551/06 c/c artigos 7º, caput, 20 §2º e 39, VIII, da Lei Federal n. 8.078/90 e artigo 3º, parágrafo único, I, da Lei Federal n. 10.741/03 c/c artigo 12, IX, “a”, do Decreto Lei Federal n. 2.181/1997 e artigo 6º, §2º, do Decreto Lei Federal n. 5.296/04. 2) Não disponibiliza funcionário exclusivo para dirimir quaisquer dúvidas quanto à utilização do caixa eletrônico preferencial e adequado ao atendimento da pessoa idosa e facilmente identificado para tanto [...] 3) Não disponibiliza ao público consumidor assentos de uso preferencial sinalizados no caixa eletrônico paras as pessoas idosas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, gestante, lactante e pessoas acompanhadas por criança de colo. Isso contraria o disposto no artigo [...] 4) Não disponibiliza mobiliário de recepção e atendimento (caixa eletrônico) obrigatoriamente adaptado à altura e condição física de pessoas em cadeira de rodas, contrariando o disposto nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT [...] 5) Não disponibiliza ao público consumidor sinalização ambiental para orientação das pessoas com deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental, deficiência múltipla, idoso, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo, conforme disposto nos artigos [...] 6) Não disponibiliza ao público consumidor telefone de atendimento adaptado para comunicação e por pessoas portadoras de deficiência auditiva, contrariando o disposto nos artigos [...] A Autuada, em síntese, aduz que não praticou as infrações contidas no respectivo Auto de Infração. Todavia, as fotos anexadas não servem para anular o Auto de Infração, haja vista que houve constatação in loco pelos fiscais de defesa do consumidor e as fotos não demonstram o momento que foram tiradas, se antes ou depois da fiscalização; e, considerando a presunção de veracidade do Auto de Infração, são, portanto, insubsistentes. [...] III) DECISÂO Ante o exposto, perfeitamente demonstrada a prática infrativa pela Reclamada Banco Bradesco S/A à legislação consumerista, ficando sujeita ao pagamento da multa com fundamento na Lei Federal n. 8.078/90, artigo 56, I; Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 18, I, Decreto Estadual n. 3.571/04, artigo 11. Passa-se, pois, a individualização da sanção administrativa, observados os critérios estabelecidos pelos artigos 24 ao 28 do Decreto Federal n. 2.181/97. [...]”. Quanto ao valor da multa, constou da decisão: Nota-se que a decisão administrativa que aplicou a penalidade de multa ao Apelante encontra-se devidamente motivada, com exposição clara dos fundamentos que embasaram a sanção e justificaram o montante arbitrado, em consonância com os critérios previstos na legislação de regência. Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório idôneo capaz de infirmar a regularidade do procedimento administrativo, tampouco de evidenciar vício material ou formal que comprometa a higidez do ato sancionador, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da multa imposta. Com efeito, inexistindo ilegalidade ou vício apto a macular o processo administrativo que resultou na aplicação da multa ao Apelante, não se revela possível ao Poder Judiciário proceder à revisão do valor arbitrado, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. Ora, a atuação jurisdicional no controle dos atos administrativos limita-se à análise da legalidade, sendo vedada a substituição do juízo discricionário da Administração Pública quando ausente violação aos princípios e normas que regem a matéria. Não se desconhece que, sob a ótica do Apelante, o valor da multa fixada sempre será tido como excessivo ou de natureza confiscatória. Todavia, restou demonstrado que a penalidade imposta observa os parâmetros legais e fáticos aplicáveis ao caso concreto, inexistindo desproporcionalidade ou violação ao princípio da razoabilidade. Ademais, é oportuno ressaltar que as sanções aplicadas pelo PROCON não têm finalidade arrecadatória, mas caráter eminentemente sancionador e pedagógico, voltadas à repressão das infrações às normas consumeristas e à prevenção de sua reiteração, circunstância que afasta qualquer alegação de confisco. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou improcedente os embargos à execução e confirmando a multa administrativa imposta pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a multa imposta pelo PROCON é excessiva e desproporcional ao caso em análise; e (ii) a decisão administrativa que aplicou a penalidade atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O PROCON agiu no exercício do poder de polícia administrativa, aplicando multa após regular processo administrativo, onde foram assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. 4. A multa imposta foi fundamentada na gravidade da infração, na extensão do dano aos consumidores com deficiência e na capacidade econômica do agravante, conforme os parâmetros do Código de Defesa do Consumidor, sem configurar desproporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A imposição de multa administrativa pelo PROCON deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da infração, a extensão do dano e a capacidade econômica do infrator. 2. A multa imposta está em conformidade com os parâmetros legais e não se caracteriza como excessiva.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto Federal nº 2.181/97e art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo Regimental Cível nº 10090453620228110041, Rel. Min. Maria Aparecida Ribeiro, j. 09.10.2024; N.U 1011661-81.2022.8.11.0041, Rel. Min. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 27.05.2024. (N.U 1022944-04.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (Destaquei). DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido anulatório de processo administrativo instaurado pelo PROCON de Barra do Garças, mantendo a validade do procedimento administrativo n. 51.010.001.21.0000171 e a multa aplicada à instituição financeira no valor de R$ 22.000,00, em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício capaz de invalidar o procedimento administrativo sancionador conduzido pelo PROCON; (ii) estabelecer se a posterior composição entre consumidor e fornecedor tem o condão de afastar a ilicitude da conduta apurada; (iii) verificar se o valor da multa aplicada observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O PROCON possui competência legal para instaurar processo administrativo e aplicar sanções por infrações às normas consumeristas, conforme dispõe o art. 56, I, e art. 57 do CDC, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. O processo administrativo revela que a instituição foi regularmente notificada, teve oportunidade de se defender, mas permaneceu inerte, inexistindo vício formal que enseje sua nulidade. 3. A decisão administrativa foi devidamente motivada, contendo fundamentos fáticos e jurídicos que demonstram a ocorrência da infração, em consonância com a Lei nº 8.078/1990, o Decreto nº 2.181/1997 e a Lei nº 9.784/1999. 4. A reparação posterior do dano, inclusive mediante acordo judicial, não exclui a possibilidade de aplicação da sanção administrativa, que possui caráter preventivo e repressivo, conforme jurisprudência consolidada. 5. A ausência de documentação sobre a capacidade econômica da empresa, especialmente o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), impossibilitou avaliação mais precisa, legitimando a estimativa da receita presumida para fins de dosimetria da sanção. 6. O valor da multa observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da infração e a reincidência da conduta infratora. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento administrativo sancionador instaurado pelo PROCON é válido quando respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. 2. A reparação posterior do dano ao consumidor não afasta a legitimidade da sanção administrativa quando evidenciada a infração. 3. A dosimetria da multa pode ser estimada com base em receita presumida quando o fornecedor não colabora com a instrução do processo, sem que isso implique nulidade da sanção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CDC, arts. 56, I e 57; Lei nº 9.784/1999; Decreto nº 2.181/1997. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1009617-57.2018.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 13.11.2018; TJMT, Apelação Cível n. 0031786-39.2012.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 28.10.2020. (N.U 1009082-77.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a validade do Auto de Infração nº AI.2023.13.0044, lavrado pelo PROCON/MT, o qual impôs multa administrativa de R$ 50.555,13 à recorrente por infrações consumeristas constatadas em fiscalização realizada em 07.12.2023. O juízo de origem considerou que a fiscalização foi precedida de notificações anteriores e que não há provas concretas que infirmem a legalidade do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a lavratura do auto de infração observou os requisitos de legalidade e regularidade do procedimento administrativo; e (ii) estabelecer se a multa aplicada respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade apta a afastá-la, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A fiscalização que originou o auto de infração foi precedida de notificações administrativas em 07.06.2022 e 23.08.2022, nas quais a recorrente teve ciência das irregularidades e prazo para correção, reforçando a legalidade do procedimento. 5. A alegação de inexistência de fiscalização in loco na data do auto de infração não se sustenta, pois a penalidade foi baseada em fiscalizações anteriores devidamente documentadas e assinadas por representante da empresa. 6. O PROCON/MT possui competência legal para aplicar sanções administrativas por infrações às normas de defesa do consumidor, nos termos do artigo 56, I, c/c artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 18 do Decreto Federal nº 2.181/97. 7. A multa imposta observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reincidência das infrações e a ausência de medidas corretivas pela empresa, além de estar em conformidade com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 8. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo das decisões sancionatórias, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato, sendo vedada a revisão do juízo discricionário da Administração Pública. 9. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados durante o procedimento administrativo, conforme demonstrado nos autos. 10. O valor da multa se justifica diante da gravidade da infração e da necessidade de sua função pedagógica e punitiva, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. 2. O PROCON detém competência para aplicar sanções administrativas por infrações consumeristas, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. A fixação da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. 4. O Poder Judiciário deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo sancionador, sendo-lhe vedado adentrar no mérito do juízo discricionário da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto Federal nº 2.181/97, art. 18; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 19.996/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/8/2017; TJMT, Apelação Cível 1000889-98.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 12/07/2021; TJMT, Ap 53874/2014, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15/03/2016. (N.U 1000220-22.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). (Destaquei). CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – LEI DA FILA – DESCUMPRIMENTO – MULTA – REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – VALOR REDUZIDO PELO JUÍZO A QUO – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO REVOLVER O MÉRITO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA REFORMADA – PROVIMENTO. Em vista de a multa aplicada pelo Município de Cuiabá ter sido mantida, após o trâmite do Processo Administrativo, no qual fora resguardado à parte infratora o direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo inclusive apresentado defesa e interposto recurso administrativo, não há falar em ilegalidade. É defeso ao Poder Judiciário revolver o mérito administrativo e reduzir o valor da multa fixada de acordo com as circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 1006620-75.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). (Destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS – MULTA APLICADA PELO PROCON – AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA PROVIDO - RECURSO DA AUTORA - DESATENDIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO RECONHECIDA. 1. Se a lei não estabelece um valor fixo de multa para determinada infração, mas apenas traça o limite máximo e mínimo, e define os parâmetros que deverão ser considerados pela autoridade administrativa competente para a sua graduação, é descabida a redução do montante fixado pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência no campo da discricionariedade do administrador e de violação do princípio constitucional da separação dos Poderes. (...). (N.U 1001335-43.2017.8.11.0007, Relator: Yale Sabo Mendes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 08/09/2021, publicado no DJE 17/09/2021). (Destaquei). Portanto, diante da ausência de vícios capazes de comprometer a validade da Certidão de Dívida Ativa e do procedimento administrativo que lhe deu origem, não se vislumbra qualquer ilegalidade apta a justificar a nulidade pretendida ou a redução do valor da multa aplicada. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco Bradesco S/A, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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