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Processo nº 1002037-43.2025.8.26.0022

ID: 322866035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-43.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA MINEIRO MANHANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA

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Processo 1002037-43.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Ana Gabriela Mineiro Manhani - VISTOS. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por ANA GABRIELA M… Processo 1002037-43.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Ana Gabriela Mineiro Manhani - VISTOS. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por ANA GABRIELA MINEIRO MANHANI em demanda de reintegração de posse ajuizada por ela em desfavor de ANA MARIA MINEIRO MANHANI, sua genitora, ambas qualificadas nos autos. É o essencial a se relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Concedo à requerente as benesses da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Considerando que a autora apresentou mais de 500 (quinhentas) laudas de documentos, deverá indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, um sumário, a fim de facilitar o correto e célere manejo dos autos. 3. A tutela de urgência não merece deferimento. Contra a requerente foram deferidas medidas protetivas de urgência nos autos nº 1500643-41.2025.8.26.0022, em trâmite perante a 2ª Vara Judicial deste Foro de Amparo/SP, em razão de suposta violência doméstica perpetrada contra sua genitora, ré nestes autos, de 60 anos de idade. Conforme se extrai da decisão proferida pela MM. Juíza Dra. Fabíola Brito do Amaral, datada de 06 de junho de 2025, os fatos narrados demonstram histórico de agressões físicas e psicológicas perpetradas pela filha (autora) contra a mãe (ré), incluindo ameaças de morte, expressões injuriosas ("vaca" e "cadela"), além de ameaças de atear fogo no trailer onde a vítima reside, impedindo-a de retirar seus pertences. O irmão da requerente, Nelson Júnior, ouvido formalmente, confirmou os fatos em seu depoimento registrado às fl. 5/7 daquele expediente criminal , relatando ter presenciado discussões e agressões físicas proferidas pela ora requerente contra a genitora, inclusive com a declaração de que "o pai já morreu e a mãe vai morrer logo". A própria vítima descreveu em sua declaração que trabalhar com a filha é "extremamente difícil", sendo obrigada a obedecê-la em tudo para evitar maiores conflitos, evidenciando o estado de submissão e medo em que vive. Com base nestes elementos e na gravidade da situação, o Ministério Público requereu a concessão de medidas cautelares, as quais foram integralmente deferidas, determinando-se que a requerente fosse afastada do lar familiar onde residiam (Rua dos Manacás, 254, Amparo/SP), mantivesse distância mínima de 200 metros da vítima, e se abstivesse de qualquer contato com a ofendida. Anoto que, naqueles autos a autora formulou pedido de reconsideração, consistente na revogação das medidas protetivas, ainda não analisado (fls. 51/59). Com efeito, o afastamento da requerente do lar familiar decorreu de decisão judicial proferida ao tempo da concessão de medidas protetivas de urgência (nº 1500643-41.2025.8.26.0022), com arrimo nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), em razão da notícia de situação de violência doméstica e familiar perpetrada contra a genitora Ana Maria Mineiro Manhani. Na presente demanda de natureza possessória, anoto que ambas as partes (autora e ré) exerciam a posse direta sobre o bem, de forma que não há razões para a concessão da reintegração pleiteada, eis que a perda temporária, decorrente da concessão das medidas protetivas, configurando o alegado esbulho (art. 561, II, do CPC), é fruto de decisão judicial, não de ato da requerida. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em casos semelhantes ao presente, reconhecendo a ausência de esbulho ao se deparar com a retirada do imóvel por força de cumprimento de medida protetiva. Confira-se: "REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Bem imóvel. Alegado esbulho possessório decorrente do cumprimento de medida protetiva concedida em favor da apelada. Afastamento do autor do lar. Ausência de ilicitude. Esbulho não demonstrado. RECURSODESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1008649-76.2020.8.26.0020; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) "REINTEGRAÇÃO DE POSSE Ação possessória Alegação de esbulho. Prova da posse do apelante Partes que viveram em união estável Ré que obteve medida protetiva em seu favo Inadequação da ação reconhecida. Havendo medida protetiva obtida em outro processo pela requerida que, no caso, implicou no afastamento do apelante, não se há cogitar em esbulho possessório dela, após dissolvida a união estável. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000689-53.2019.8.26.0554; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019) Ademais, prima-se pelo princípio da segurança jurídica e a harmonia entre as decisões judiciais. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se a ré nos termos e para os fins legais. Intimem-se. - ADV: MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA (OAB 310478/SP)

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Jonathan Gouveia e outros x Atacadao S.A.

ID: 330843197

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002037-32.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GOUVEIA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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MARIA CAMILA MIRANDA DE CURTINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002037-32.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: JONATHAN GOUVEIA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002037-32.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: JONATHAN GOUVEIA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13df754 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PPP Os autos retornaram do E. TRT da 2ª Região, o qual denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada e deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, tão somente para diminuir o valor dos honorários periciais. Intime-se a reclamada para cumprimento da seguinte obrigação de fazer, nos termos da sentença de mérito: "Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente demanda, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação para tanto, entregar ao reclamante a guia do PPP em que conste a insalubridade detectada pela perícia técnica, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação. Transcorrido o prazo supra in albis, ficará autorizado ao autor a adoção da medida administrativa subsidiária prevista no art. 270, §§1º a 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 77/2015, sem prejuízo da execução da astreinte...." 2) DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. 3) DO OFÍCIO Conforme determinado em sentença, encaminhe-se extrato da sentença, por meio eletrônico, ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA (sentencas.dsst@mte.gov.br), com cópia para o C. TST (insalubridade@tst.jus.br), nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013 e Ofício Circular CR nº 318/2013. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Jonathan Gouveia e outros x Atacadao S.A.

ID: 330843204

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002037-32.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GOUVEIA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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MARIA CAMILA MIRANDA DE CURTINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002037-32.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: JONATHAN GOUVEIA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002037-32.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: JONATHAN GOUVEIA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13df754 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PPP Os autos retornaram do E. TRT da 2ª Região, o qual denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada e deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, tão somente para diminuir o valor dos honorários periciais. Intime-se a reclamada para cumprimento da seguinte obrigação de fazer, nos termos da sentença de mérito: "Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente demanda, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação para tanto, entregar ao reclamante a guia do PPP em que conste a insalubridade detectada pela perícia técnica, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação. Transcorrido o prazo supra in albis, ficará autorizado ao autor a adoção da medida administrativa subsidiária prevista no art. 270, §§1º a 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 77/2015, sem prejuízo da execução da astreinte...." 2) DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. 3) DO OFÍCIO Conforme determinado em sentença, encaminhe-se extrato da sentença, por meio eletrônico, ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA (sentencas.dsst@mte.gov.br), com cópia para o C. TST (insalubridade@tst.jus.br), nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013 e Ofício Circular CR nº 318/2013. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN GOUVEIA

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Processo nº 1002037-67.2023.8.26.0069

ID: 337526838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002037-67.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO

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Processo 1002037-67.2023.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Carlos Costa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte execut… Processo 1002037-67.2023.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Carlos Costa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte executada, argumentando que há omissão na decisão proferida às fls. 1849/1851, alegando que deve ser observada a determinação de suspensão do presente incidente, conforme decisão exarada no bojo da Reclamação n. 2004642-11.2025.8.26.0000. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. A questão relativa ao IRDR Tema 47 já foi exaustivamente analisada e decidida nestes autos por três vezes em sede de agravo de instrumento, com trânsito em julgado das respectivas decisões. A parte executada insiste em buscar a aplicação de matéria já fulminada pela coisa julgada, pretendendo revolver questão definitivamente superada pela preclusão. A suspensão do feito pelo IRDR n. 47 já foi categoricamente rechaçada pelos julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos agravos de instrumento interpostos nestes autos, quais sejam o Agravo de Instrumento n. 2061173-54.2024.8.26.0000, transitado em julgado em 21/06/2024 (fls. 1600/1606); Agravo de Instrumento n. 2218678-11.2024.8.26.0000, transitado em julgado em 11/12/2024 (fls. 1723/1737) e; Agravo de Instrumento n. 3011369-03.2024.8.26.0000 - transitado em julgado em 23/04/2025. Neste último julgamento, restou expressamente consignado que se mantinha a execução "(...) sem a suspensão postulada por não ser objeto do recurso a suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios, a que se refere a reclamação invocada, já afastada pelo julgamento dos agravos de instrumento 2061173-54.2024.8.26.0000 e 2218678-11.2024.8.26.0000" (fl. 1797). O entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é cristalino ao afastar a determinação de suspensão decorrente da Reclamação n. 2004642-11.2025.8.26.0000 quando operada a preclusão em relação à matéria do IRDR Tema 47, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão imposta na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Incidente de requisição de pagamento de pequeno valor. Sem controvérsia sobre o adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Questão preclusa. Suspensão que cumpre afastar. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185233-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro: 28/07/2025) - destaquei "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Suspensão pelo IRDR, Tema 47, e adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Questões já decididas, cobertas pela preclusão, por isso não alcançadas pela invocada suspensão. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2172756-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. A suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000 abrange todos os cumprimentos de sentença oriundos da ação coletiva, quanto ao que foi definido com o IRDR, Tema 47, aplicar-se ou não sobre a coisa julgada constituída antes, em termos do adicional de insalubridade não integrar a base de cálculo dos quinquênios, aspecto ainda não julgado neste processo, por isso sem motivo para afastar. Com o benefício da gratuidade. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2211400-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) - destaquei A jurisprudência é uníssona em reconhecer que, uma vez operada a preclusão sobre a matéria, não há como invocar a suspensão determinada na Reclamação, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intimem-se. Bastos, 28 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO (OAB 389980/SP)

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Processo nº 1006693-04.2025.8.26.0229

ID: 334653057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006693-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DA H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER CARRERA BOER

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Processo 1006693-04.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.H. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 3… Processo 1006693-04.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.H. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 23/09/2025 às 13:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WALTER CARRERA BOER (OAB 446307/SP)

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Processo nº 1002037-60.2025.8.26.0372

ID: 329743917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002037-60.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FREIRE MATERIAIS DE CONSTRUçãO EIRELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-60.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Freire Materiais de Construção Eirello - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas… Processo 1002037-60.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Freire Materiais de Construção Eirello - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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Processo nº 1002037-78.2025.8.26.0075

ID: 308429242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002037-78.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-78.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Nada justifica a tramitação deste fei… Processo 1002037-78.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Caso o autor considere algum documento com conteúdo sensível, deverá no momento do peticionamento categorizá-lo como "documento sigiloso". Indefiro, assim, o pedido de sigilo. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: HONDA CG, 2022/2023, Chassi 9C2KC2500PR021997, Placas CSE9I36, Renavam 0134302090. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Cumpra-se com urgência nos termos do artigo 1.014, §2º das NSCGJ. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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E. S. L. x A. D. R.

ID: 307729010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001010-53.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. S. L.

Polo Passivo:

A. D. R.

Intimação

Advogados:

TARCISIO MACIEL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O defe… Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O deferimento da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com as custas e as despesas do processo. Portanto, a concessão do benefício somente deve se dar em situações excepcionais em que aquele que o pleiteia realmente se encontra desprovido de condições de custear o feito, sob pena de indevida banalização do instituto. Nessa linha, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência às pessoas físicas, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes para verificar a situação financeira do executado, para viabilizar a concessão do pedido sob análise. Portanto, antes da análise do pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses (de todas as contas de sua titularidade), ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; bem como extratos vinculados à sua empresa, além de balancetes, balanços contábeis e outros documentos hábeis a demonstrar a situação financeira da empresa; b) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de regularidade dos CPFs. Registro que o requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. 2. Da impenhorabilidade de verbas salariais Com efeito, insurge-se a parte executada em relação aos valores bloqueados de sua conta, arguindo pela regra da impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, não apresentou qualquer documento que demonstre que valor foi efetivamente bloqueado. No mais, o art. 833, § 2º, do CPC dispõe que o disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Desse modo, afasto a alegação de impenhorabilidade. 3. Da suspensão da presente execução A mera alegação de dificuldades financeiras não constitui fundamento jurídico para a suspensão do cumprimento de sentença, uma vez que o ordenamento processual não prevê a suspensão da execução com base na incapacidade econômica do devedor. Assim, não há motivo para interromper o curso do feito, devendo a execução prosseguir regularmente, razão pela qual indefiro o pedido. 4. Da penalidade por litigância de má-fé Não há nos autos prova suficiente de que o executado tenha praticado qualquer conduta dolosa ou desleal com o intuito de fraudar o cumprimento da obrigação. A mera alegação de que ele possui empresa de transporte rodoviário de carga não caracteriza, por si só, ocultação patrimonial. Além disso, para que se configure a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja evidências concretas de que o executado tenha deduzido pretensão contrária a texto expresso de lei ou tenha alterado a verdade dos fatos. No presente caso, não há prova cabal de que sua alegação tenha sido realizada com o propósito de induzir o juízo a erro, motivo pelo qual não há fundamento para sua condenação por litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido. 5. Da necessidade de liquidação Nos termos da sentença proferida, a condenação do executado se refere ao pagamento de 50% dos valores comprovadamente desembolsados pela autora, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, conforme expressamente determinado no julgado. Além disso, no dispositivo do referido julgado, o réu foi condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, a autora ingressou diretamente com o cumprimento de sentença, apresentando apenas uma planilha de cálculo, sem a prévia liquidação dos valores devidos pelo réu. Os documentos de fls. 91/93 apenas demonstram um rol de dívidas, sem a comprovação efetiva do montante desembolsado. Dessa forma, considerando a ausência de título executivo líquido e certo, imprescindível à execução, determino a conversão do feito em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a autora para promover a liquidação do julgado, instruindo os autos com documentos que comprovem os pagamentos efetuados e o montante devido pelo executado, conforme os parâmetros fixados na sentença. - ADV: TARCISIO MACIEL LOPES (OAB 329120/SP), ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA (OAB 33213/MG)

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E. S. L. x A. D. R.

ID: 307729013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001010-53.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. S. L.

Polo Passivo:

A. D. R.

Intimação

Advogados:

TARCISIO MACIEL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O defe… Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O deferimento da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com as custas e as despesas do processo. Portanto, a concessão do benefício somente deve se dar em situações excepcionais em que aquele que o pleiteia realmente se encontra desprovido de condições de custear o feito, sob pena de indevida banalização do instituto. Nessa linha, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência às pessoas físicas, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes para verificar a situação financeira do executado, para viabilizar a concessão do pedido sob análise. Portanto, antes da análise do pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses (de todas as contas de sua titularidade), ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; bem como extratos vinculados à sua empresa, além de balancetes, balanços contábeis e outros documentos hábeis a demonstrar a situação financeira da empresa; b) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de regularidade dos CPFs. Registro que o requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. 2. Da impenhorabilidade de verbas salariais Com efeito, insurge-se a parte executada em relação aos valores bloqueados de sua conta, arguindo pela regra da impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, não apresentou qualquer documento que demonstre que valor foi efetivamente bloqueado. No mais, o art. 833, § 2º, do CPC dispõe que o disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Desse modo, afasto a alegação de impenhorabilidade. 3. Da suspensão da presente execução A mera alegação de dificuldades financeiras não constitui fundamento jurídico para a suspensão do cumprimento de sentença, uma vez que o ordenamento processual não prevê a suspensão da execução com base na incapacidade econômica do devedor. Assim, não há motivo para interromper o curso do feito, devendo a execução prosseguir regularmente, razão pela qual indefiro o pedido. 4. Da penalidade por litigância de má-fé Não há nos autos prova suficiente de que o executado tenha praticado qualquer conduta dolosa ou desleal com o intuito de fraudar o cumprimento da obrigação. A mera alegação de que ele possui empresa de transporte rodoviário de carga não caracteriza, por si só, ocultação patrimonial. Além disso, para que se configure a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja evidências concretas de que o executado tenha deduzido pretensão contrária a texto expresso de lei ou tenha alterado a verdade dos fatos. No presente caso, não há prova cabal de que sua alegação tenha sido realizada com o propósito de induzir o juízo a erro, motivo pelo qual não há fundamento para sua condenação por litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido. 5. Da necessidade de liquidação Nos termos da sentença proferida, a condenação do executado se refere ao pagamento de 50% dos valores comprovadamente desembolsados pela autora, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, conforme expressamente determinado no julgado. Além disso, no dispositivo do referido julgado, o réu foi condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, a autora ingressou diretamente com o cumprimento de sentença, apresentando apenas uma planilha de cálculo, sem a prévia liquidação dos valores devidos pelo réu. Os documentos de fls. 91/93 apenas demonstram um rol de dívidas, sem a comprovação efetiva do montante desembolsado. Dessa forma, considerando a ausência de título executivo líquido e certo, imprescindível à execução, determino a conversão do feito em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a autora para promover a liquidação do julgado, instruindo os autos com documentos que comprovem os pagamentos efetuados e o montante devido pelo executado, conforme os parâmetros fixados na sentença. - ADV: TARCISIO MACIEL LOPES (OAB 329120/SP), ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA (OAB 33213/MG)

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E. S. L. x A. D. R.

ID: 307729046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001010-53.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. S. L.

Polo Passivo:

A. D. R.

Intimação

Advogados:

TARCISIO MACIEL LOPES

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ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O defe… Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O deferimento da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com as custas e as despesas do processo. Portanto, a concessão do benefício somente deve se dar em situações excepcionais em que aquele que o pleiteia realmente se encontra desprovido de condições de custear o feito, sob pena de indevida banalização do instituto. Nessa linha, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência às pessoas físicas, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes para verificar a situação financeira do executado, para viabilizar a concessão do pedido sob análise. Portanto, antes da análise do pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses (de todas as contas de sua titularidade), ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; bem como extratos vinculados à sua empresa, além de balancetes, balanços contábeis e outros documentos hábeis a demonstrar a situação financeira da empresa; b) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de regularidade dos CPFs. Registro que o requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. 2. Da impenhorabilidade de verbas salariais Com efeito, insurge-se a parte executada em relação aos valores bloqueados de sua conta, arguindo pela regra da impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, não apresentou qualquer documento que demonstre que valor foi efetivamente bloqueado. No mais, o art. 833, § 2º, do CPC dispõe que o disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Desse modo, afasto a alegação de impenhorabilidade. 3. Da suspensão da presente execução A mera alegação de dificuldades financeiras não constitui fundamento jurídico para a suspensão do cumprimento de sentença, uma vez que o ordenamento processual não prevê a suspensão da execução com base na incapacidade econômica do devedor. Assim, não há motivo para interromper o curso do feito, devendo a execução prosseguir regularmente, razão pela qual indefiro o pedido. 4. Da penalidade por litigância de má-fé Não há nos autos prova suficiente de que o executado tenha praticado qualquer conduta dolosa ou desleal com o intuito de fraudar o cumprimento da obrigação. A mera alegação de que ele possui empresa de transporte rodoviário de carga não caracteriza, por si só, ocultação patrimonial. Além disso, para que se configure a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja evidências concretas de que o executado tenha deduzido pretensão contrária a texto expresso de lei ou tenha alterado a verdade dos fatos. No presente caso, não há prova cabal de que sua alegação tenha sido realizada com o propósito de induzir o juízo a erro, motivo pelo qual não há fundamento para sua condenação por litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido. 5. Da necessidade de liquidação Nos termos da sentença proferida, a condenação do executado se refere ao pagamento de 50% dos valores comprovadamente desembolsados pela autora, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, conforme expressamente determinado no julgado. Além disso, no dispositivo do referido julgado, o réu foi condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, a autora ingressou diretamente com o cumprimento de sentença, apresentando apenas uma planilha de cálculo, sem a prévia liquidação dos valores devidos pelo réu. Os documentos de fls. 91/93 apenas demonstram um rol de dívidas, sem a comprovação efetiva do montante desembolsado. Dessa forma, considerando a ausência de título executivo líquido e certo, imprescindível à execução, determino a conversão do feito em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a autora para promover a liquidação do julgado, instruindo os autos com documentos que comprovem os pagamentos efetuados e o montante devido pelo executado, conforme os parâmetros fixados na sentença. - ADV: TARCISIO MACIEL LOPES (OAB 329120/SP), ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA (OAB 33213/MG)

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