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"1004069-18.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 99 de 105

Processo nº 1004069-12.2025.8.26.0704

ID: 293134534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004069-12.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO THE REGENTE FLAT SERVICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-12.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio The Regente Flat Service - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e … Processo 1004069-12.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio The Regente Flat Service - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condominio Edificio The Regente Flat Service, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: Fábio Luis Letizio Pereira, CPF: 30901105805, RG: 40193250 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)

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Telefônica Brasil S.A x Cecs Gerencia E Transportes Especializados Ltda

ID: 316587323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005945-83.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005945-83.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005945-83.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Cecs Gerencia e Transportes Especializados Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM QUE O JUIZ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INDEVIDA MULTA DECORRENTE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM EXAME 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PRAZO DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE TELEFONIA É VÁLIDA E, CONSEQUENTEMENTE, SE É EXIGÍVEL MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA EM TAL HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). A AUTORA, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, SE QUALIFICA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS E OSTENTA VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO À APELANTE.4. O ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL VEDA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO, DETERMINANDO QUE TAL CONDIÇÃO NÃO PODE SE PROLONGAR POR TEMPO INDEFINIDO, MAS POR TERMO CERTO E DETERMINADO.5. ADEMAIS, A APELANTE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE NOVOS CUSTOS QUE JUSTIFIQUEM A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIDADE COM INCIDÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.6. HÁ JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) RECONHECENDO IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO NÃO PODE SER PRORROGADA AUTOMATICAMENTE, SENDO INEXIGÍVEL A MULTA COBRADA A ESSE TÍTULO EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA APÓS A PRORROGAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º; RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL, ART. 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1362084/RJ, QUARTA TURMA, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 16/5/2017, DJE 1/8/2017; TJSP, APELAÇÃO Nº 1125775-67.2021.8.26.0100, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ADILSON ARAÚJO, J. 10/01/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1107735-76.2017.8.26.0100, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 18/9/2018; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004069-14.2016.8.26.0482, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ARTUR MARQUES, J. 6/3/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP) - Abbud e Amaral Sociedade de Advogado Me (OAB: 6595/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004069-84.2024.4.01.3902

ID: 278133165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-84.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISEU DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISEU DOS SANTOS BRAGA Advoga… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISEU DOS SANTOS BRAGA Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 1004069-84.2024.4.01.3902 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B I - RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa idosa ou à portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade) e iv) ser inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme nova alteração no §12 dada pela Lei n. 13.846/19. Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. O perito médico do juízo concluiu que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa, em interação com uma ou mais barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, não faz jus ao benefício vindicado, sendo desnecessário verificar o preenchimento ou não do requisito relativo à renda familiar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido na inicial. Anote-se. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso. Intime-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Banco Original S.A. x Bruno Miguel De Miranda Barros

ID: 304057464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098353-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

BRUNO MIGUEL DE MIRANDA BARROS

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1098353-18.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Bruno Miguel de Miranda Barros - Vistos. Considerando que o AR de fls. 63, embora… Processo 1098353-18.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Bruno Miguel de Miranda Barros - Vistos. Considerando que o AR de fls. 63, embora firmado por terceiro, foi recebido em endereço em condomínio edilício, declaro válida a citação, de acordo com o disposto no artigo 248, parágrafo 4º, do CPC. Em 15 dias, junte o exequente a planilha atualizada dos débitos. Após, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Banco Original S.A. x Bruno Miguel De Miranda Barros

ID: 304057586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098353-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

BRUNO MIGUEL DE MIRANDA BARROS

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1098353-18.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Bruno Miguel de Miranda Barros - Vistos. Considerando que o AR de fls. 63, embora… Processo 1098353-18.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Bruno Miguel de Miranda Barros - Vistos. Considerando que o AR de fls. 63, embora firmado por terceiro, foi recebido em endereço em condomínio edilício, declaro válida a citação, de acordo com o disposto no artigo 248, parágrafo 4º, do CPC. Em 15 dias, junte o exequente a planilha atualizada dos débitos. Após, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Neide Lucia Chiaron x Banco Do Brasil S/A

ID: 311249721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083706-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE LUCIA CHIARON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1083706-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neide Lucia Chiaron - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 330/333: Conheço dos embargos de declaração … Processo 1083706-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neide Lucia Chiaron - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 330/333: Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A respeito, a Autora não se conforma com a decisão de fl. 325, que declarou a preclusão da prova pericial, diante da inércia do Réu no recolhimento dos honorários periciais, bem como declarou que o ônus probatório recairá sobre o requerido no exame do mérito. Nesse sentido, alega que houve omissão, contudo, omissa é a decisão que deixa de analisar ponto ou questão, de modo que a incompatimbilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. Com efeito, não há omissão na hipótese, posto que este Juízo apenas prosseguiu com o comando insculpido no art. 373, inciso II, do CPC, o que, inclusive, fora alertado durante a marcha processual (fls. 308 e 312). Ademais, insurge-se a Autora contra o fato de que a omissão do requerido lhe causará prejuízo, posto que também requereu a produção de prova pericial, contudo, na decisão de saneamento (fls. 304/308), houve o reconhecimento do pleito formulado apenas pelo Réu, enquanto a demandante também postulou pela produção da prova. Causa espécie a este Juízo que, no momento oportuno, a Autora não apresentou o recurso cabível a fim de se insurgir contra o decisum saneador, mormente que, acaso houvesse o reconhecimento de seu pleito, os honorários periciais deveriam ser rateados por ambas as partes, não apenas custeado pelo requerido. Contudo, a embargante se quedou inerte, já se operando, portanto, a preclusão para se insurgir contra o comando judicial. Com efeito, não havendo omissão a ser sanada na decisão de fl. 325, é nítida a pretensão da parte embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). O Tribunal não destoa: "Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSP Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO Ante o exposto, desprovejo os declaratórios. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB 327335/SP)

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Monica Toledo De Oliveira x Reinaldo Carlos Soares Dos Santos

ID: 314707183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017676-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA TOLEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REINALDO CARLOS SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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CRISTIANO FRANCO BIANCHI

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Processo 0017676-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1042085-80.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Monica Toledo de Oliveira - Reinaldo Carlos Soares d… Processo 0017676-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1042085-80.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Monica Toledo de Oliveira - Reinaldo Carlos Soares dos Santos - Vistos. -Dados dos executados a serem utilizados nas pesquisas: CPF: 418.459.028-40 Do INFOJUD: Defiro o pedido para que seja efetuado bloqueio e pesquisa de bens do executado, junto ao sistema INFOJUD. Nos termos do artigo 1.263 das N.S.C.G.J., as informações relacionadas à consulta da situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Nessa linha de ideias, caso reste frutífera a pesquisa pelo sistema INFOJUD, tratando-se a declaração de bens de informações protegidas pelo sigilo fiscal, determino que: - se dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (art.121-B das N.S.C.G.J.); - se dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (art. 1.263, §1º, das N.S.C.G.J.); No mais, deverá ser observado o quanto disposto no Comunicado CG nº 240/2023 no que diz respeito à juntada de tais documentos. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso (art.1.263, §2º, das N.S.C.G.J.). Para realização de tal pesquisa, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora faça o recolhimento das taxas necessárias, caso ainda não conste dos autos. Comprovado o recolhimento, independentemente de nova decisão, providencie a Serventia o necessário. Depois de efetuado o bloqueio solicitado, intime-se a parte requerente acerca da efetivação da medida e para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, independentemente de nova decisão nesse sentido. Decorrido esse prazo, aguarde-se por 30 dias em cartório e depois arquivem-se os autos até eventual provocação da parte interessada. Do RENAJUD: Defiro o pedido para que seja efetuado bloqueio e pesquisa de bens do executado, junto ao sistema RENAJUD. Depois de efetuado o bloqueio solicitado, intime-se a parte requerente acerca da efetivação da medida e para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, independentemente de nova decisão nesse sentido. Decorrido esse prazo, aguarde-se por 30 dias em cartório e depois arquivem-se os autos até eventual provocação da parte interessada. Int. - ADV: ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP), CRISTIANO FRANCO BIANCHI (OAB 180557/SP), RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP)

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A. L. C. De A. e outros x E. De A. T.

ID: 300266071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075946-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C. DE A. E. C. B.

Polo Passivo:

E. DE A. T.

Intimação

Advogados:

TAINÁ BEZERRA PEREIRA

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MARIA VICTÓRIA BEZERRA SAMPAIO

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Processo 1075946-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.C.A. - - E.C.B. - E.A.T. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas. Deferido os bene… Processo 1075946-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.C.A. - - E.C.B. - E.A.T. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas. Deferido os beneficios da justiça gratuita, fixados alimentos provisórios, determinada a citação (fls. 58/68). Citada a parte ré (fl. 54), apresentou defesa (fls. 58/68). Instadas a especificarem provas, manifesta-se a parte autora (fls. 119/120). Conciliação infrutífera (fls. 135/136). Passo a sanear. Partes legitimas e devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas. Em suma, alega a parte autora que os genitores mantiveram relacionamento até 2018, e a criança residia com a mãe no Ceará. A partir de 2022, o pai começou a pressionar por guarda não regularizada. Em setembro de 2023, devido à crise financeira da mãe, a menor foi temporariamente morar com o pai em Guarulhos/SP. Em agosto de 2024, durante visita da mãe, a criança manifestou desejo de retornar ao Ceará para morar com a genitora. O pai, contudo, se recusa a permitir o retorno e insiste que a menor permaneça no Ceará, caracterizando alienação parental. Quanto aos alimentos afirma que o requerido trabalha como serralheiro, com renda estimada em R$ 1.796,80, não possui outros filhos nem nova família. A ação requer alimentos provisórios de 30% da renda paterna (R$ 635,40) em caráter urgente, alimentos definitivos de 45% (R$ 808,56) caso não haja acordo, guarda definitiva em favor da mãe e regulamentação de visitas paternas. Alega o requerido que após a separação dos pais em 2018, a criança permaneceu com o pai em São Paulo enquanto a mãe se mudou para o Ceará. A mãe alega que desde 2022 vem sendo impedida de ter contato com a filha e, em agosto de 2024, levou a criança para morar consigo sem autorização paterna. Afirma o requerido que sempre exerceu a guarda de fato, proporcionando cuidados adequados à filha. Argumenta que a mãe retirou a criança de forma ardilosa, configurando alienação parental. Ponto controvertido, sob o qual deverão as provas incidirem, quem melhor atende as necessidades do menor para a guarda, e o regime de visitação adequado valor alimentos. Intempestiva a especificação de provas pela parte autora - fls.146/151, eis que o despacho solicitando as provas no prazo de 15 dias foi publicado em 31/01/2025, e a parte autora manifestou-se em 20/04/25. Assim, indefiro a oitiva das testemunhas arroladas, mantenho os documentos, diante da alegação de fatos supervenientes. Pelas mesmas razões indefiro pedido de prova oral pelo requerido, pois intempestivas e não arroldas. Para tanto defiro a produção de prova pericial, oficie-se ao setor técnico para que realize estudo psicossocial com o requerido. Depreque-se o estudo junto a parte autora. Preclusa a prova oral, eis que apesar da advertência expressa, as testemunhas não foram arroladas. Dou o feito por saneado, encaminhe-se os autos ao setor psicossocial, expeça-se carta precatória com a mesma finalidade. Intime-se. - ADV: MARIA VICTÓRIA BEZERRA SAMPAIO (OAB 48954/CE), MARIA VICTÓRIA BEZERRA SAMPAIO (OAB 48954/CE), TAINÁ BEZERRA PEREIRA (OAB 44815/CE)

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Banco Agibank S/A x Solange Felipe Dias

ID: 300288443

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000560-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

SOLANGE FELIPE DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000560-56.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000560-56.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Banco Agibank S/A - Embargda: Solange Felipe Dias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. MULTA POR PROTELAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. O EMBARGANTE ALEGA ERRO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE COBRANÇA INDEVIDA NEM MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, PLEITEANDO, ASSIM, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4. A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, NO CASO, CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA, JÁ QUE A PARTE EMBARGANTE DEIXOU DE INTERPOR RECURSO ESPECÍFICO CONTRA A CONDENAÇÃO QUE AGORA ATACA, DESRESPEITANDO A REGRA DA EVENTUALIDADE.5. É VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A VEICULAÇÃO DE TESE NOVA COM EFEITOS MODIFICATIVOS, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. DIANTE DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, INCIDE A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, IMPONDO-SE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NA PET NA RCL 22.564/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.08.2016; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1003726-64.2023.8.26.0161, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 11.03.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1011247-18.2024.8.26.0002, REL. REBELLO PINHO, J. 24.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Juliana Roberta Veríssimo Fernandes (OAB: 407470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mario Luis De Campos x Dalice Gomes Dos Santos

ID: 309653878

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040929-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIS DE CAMPOS

Polo Passivo:

DALICE GOMES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS

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NIKOLAS RASCAGLIA KAMINSKAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040929-18.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: Mario Luis de Campos - Requerida: Dalice Gomes dos Santos e outro - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040929-18.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: Mario Luis de Campos - Requerida: Dalice Gomes dos Santos e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NARRATIVA DO AUTOR DE QUE AS RÉS, DE FORMA REITERADA, FICAM BISBILHOTANDO O PORTÃO DE SUA CASA, O QUE FAZ COM QUE SE SINTA INCOMODADO E COM SUA PRIVACIDADE INVADIDA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA JÁ TENHA TENTADO RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA CONCILIATÓRIA, NÃO OBTEVE ÊXITO. ARGUMENTO, ADEMAIS, DE QUE APÓS O REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AS REQUERIDAS COLOCARAM ANIMAL (CACHORRO) NO QUINTAL, QUE LATE DE FORMA INCESSANTE, CAUSANDO PERTURBAÇÃO DE SEU SOSSEGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. IMPORTUNAÇÃO PELAS RÉS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS LATIDOS DO ANIMAL EM POSSE DAS REQUERIDAS EXTRAPOLEM A NORMALIDADE OU CAUSEM PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AINDA QUE A REQUERIDA TENHA CONFESSADO HAVER DITO AO AUTOR QUE ESTE MANTINHA SUA MÃE EM CÁRCERE PRIVADO, A EXPRESSÃO POR ELA EMPREGADA, EMBORA NÃO FOSSE A MAIS ADEQUADA, FOI PROFERIDA DIANTE DO CONTEXTO DE DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES. DEMANDADAS QUE AFIRMARAM EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE POSSUEM LONGO E BOM RELACIONAMENTO DE VIZINHANÇA COM A GENITORA DO AUTOR E QUE APENAS SE PREOCUPARAM EM RAZÃO DO PERÍODO SEM REENCONTRÁ-LA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95: “O JUIZ ADOTARÁ EM CADA CASO A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA E EQUÂNIME, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM”. OFENSAS À HONRA E À VIDA PRIVADA NÃO DEMONSTRADAS. EM QUE PESE O ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR, INEXISTIU OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE E INOCORREU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA, RAZÕES PELAS QUAIS NÃO É DEVIDA REPARAÇÃO MORAL, SENDO HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nikolas Rascaglia Kaminskas (OAB: 470064/SP) - Silvânia Pereira dos Santos (OAB: 466280/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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