Processo nº 1012119-90.2025.8.13.0024
ID: 295481020
Tribunal: TJMG
Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1012119-90.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012119-90.2025.8.13.0024/MG
AUTOR
: MARCIA MARIA PEREIRA LEITE RIBEIRO
ADVOGADO(A)
: FERNANDO ALVES DE ANDRADE (OAB MG043766)
DECISÃO
I – RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por
MÁRCIA MARIA PEREIRA LEITE RIBEIRO
em face do
B…
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