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Kariny Aparecida Silva Castilho Martins De Souza e outros x Alexandre Chrisostomo Martins De Souza

ID: 331788515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016225-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARINY APARECIDA SILVA CASTILHO MARTINS DE SOUZA KAROLINY SILVA CASTILHO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CHRISOSTOMO MARTINS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO LEITE

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MARIO AUGUSTO BARDÍ

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FERNANDO COGO

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Processo 1016225-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karoliny Silva Castilho Martins de Souza - - Kariny Aparecida Silva Castilho Martins de… Processo 1016225-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karoliny Silva Castilho Martins de Souza - - Kariny Aparecida Silva Castilho Martins de Souza - Alexandre Chrisostomo Martins de Souza e outro - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). KAROLINY SILVA CASTILHO MARTINS DE SOUZA e KARINY APARECIDA SILVA CASTILHO MARTINS DE SOUZA, qualificadas nos autos, ingressaram com a presente "ação de exigir contas" em face de ALEXANDRE CHRISOSTOMO MARTINS DE SOUZA e ANDREZA MARTINS DE SOUZA, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que os requeridos foram nomeados inventariantes nos autos do processo de arrolamento do espólio de LUIZ CARLOS CHRISOSTOMO MARTINS DE SOUZA, sendo que em 30 de junho de 1998 foi outorgada procuração ao advogado DR. DOUGLAS CARMIGNANI DORTA, com poderes para efetuar e levantar depósitos judiciais. Alegam que, conforme documentos extraídos dos autos do processo 0000264-54.1991.8.26.0609, processado no Foro de Taboão da Serra, foram levantados pelos inventariantes a quantia total de R$ 627.965,57 através de diversos mandados de levantamento judicial entre junho e julho de 2017, não havendo qualquer repasse dos valores nem prestação de contas às herdeiras autoras, mencionando ainda a ocorrência de ocultação patrimonial pelos inventariantes. Requerem a condenação da parte ré para prestar contas de forma detalhada dos valores administrados, incluindo relatório mensal de receitas e despesas, relação dos bens com rendimentos e frutos, valores depositados em bancos, juros de investimentos, gastos com advogado e custas processuais. Em decisão às fls. 392, foi deferida a gratuidade de justiça às autoras. Citados os réus apresentaram contestação (fls. 415/429), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sustentando que o primeiro requerido era absolutamente incapaz à época da outorga da procuração em 27 de março de 1998, quando contava apenas 17 anos de idade, sendo nulo o instrumento e posteriormente revogada sua nomeação como inventariante, e que a segunda requerida jamais exerceu administração sobre bens ou valores do espólio, tendo o processo de inventário sido extinto em 1999 sem qualquer partilha ou movimentação patrimonial. Sustentam ainda a ilegitimidade ativa das autoras, por nunca terem promovido abertura de inventário nem demonstrado titularidade sobre qualquer ativo. No mérito, alegam, em síntese, que o falecimento do SR. LUIZ CARLOS ocorreu em 31 de janeiro de 1996, deixando quatro filhos herdeiros. Afirma que as procurações outorgadas ao advogado DOUGLAS CARMIGNANI DORTA eram nulas por incapacidade civil de ALEXANDRE à época das outorgas e que nenhum dos requeridos exerceu administração de bens alheios. Quanto aos valores levantados, defendem que pertenciam à empresa IMÓVEIS ZONA SUL LTDA. e não ao espólio, que o levantamento foi realizado exclusivamente pelo advogado constituído sem ciência ou participação dos réus após 19 anos da outorga do mandato, refutando as alegações de ocultação patrimonial, e sustentando que os próprios réus têm interesse na apuração de eventuais bens remanescentes, concluindo que não possuem dever para prestar contas por ausência de qualquer gestão ou administração de bens. Em réplica (fls. 474/481), as autoras sustentaram que o réu ALEXANDRE foi representado pelo mesmo advogado em mais de três processos, presumindo relação estreita entre ambos, considerando inverossímil que mesmo sabendo do levantamento da quantia vultuosa nada tenha feito, argumentando que mesmo se tratando de pessoa jurídica as autoras detinham direitos sobre os valores recebidos, conforme primeiras declarações apresentadas. Afirmam que a questão do proveito econômico acerca dos valores recebidos só poderia ser dirimida através de quebra de sigilo bancário e fiscal dos réus, requerendo a inversão do ônus da prova e a quebra do sigilo bancário dos requeridos para o período de 06/06/2017 a 10/12/2018. Em manifestação subsequente (fls. 514/524), os requeridos refutaram as alegações apresentadas pelas autoras na réplica, reiterando a incapacidade do primeiro requerido à época da outorga da procuração e a ausência de qualquer administração de bens pela segunda requerida, argumentando ainda que a atuação dos mesmos patronos no processo de desconsideração da personalidade jurídica da empresa IMÓVEIS ZONA SUL LTDA. decorreu apenas da necessidade de defesa técnica, não revelando conhecimento prévio sobre os levantamentos questionados. Afirmam que o advogado DOUGLAS CARMIGNANI DORTA se encontra falecido e não consta mais nos registros da OAB/SP, refutando a alegação de que os réus teriam se beneficiado dos valores levantados pela ausência de qualquer prova nesse sentido. Contestam o pedido de inversão do ônus da prova e quebra de sigilo bancário por ser indevido na fase inaugural do processo de prestação de contas e por inexistirem indícios concretos de ingresso dos valores nas contas pessoais dos requeridos. Intimadas a se manifestarem sobre provas (fl. 462), as autoras solicitaram quebra do sigilo bancário dos réus do período de 06/06/2017 a 10/12/2018 (fls. 478/481), enquanto os réus informaram não terem mais provas a produzir (fl. 523) É o relatório. 1.) Rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. A análise da legitimidade das partes deve ser feita à luz da narrativa contida na inicial, conforme a teoria da asserção, e, no caso presente, as autoras afirmaram serem herdeiras de LUIZ CARLOS e que os réus teriam a obrigação de prestar contas dos valores de R$ 627.965,57 levantados judicialmente, o que é suficiente para justificar o ajuizamento da ação de exigir contas. As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva suscitadas pelos réus confundem-se com o próprio mérito da causa, sendo matéria de mérito analisar se as alegações das autoras prosperam ou não quanto ao efetivo direito de exigir contas e ao correlato dever dos réus de prestá-las. Sem outras preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 2.) A ação de prestação de contas é o instrumento processual adequado para compelir aquele que administra bens alheios a demonstrar detalhadamente os atos de gestão praticados, constituindo direito de fiscalização patrimonial. O Código de Processo Civil estabelece que "aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias", conforme dispõe o artigo 550. 2.1.) No caso em análise, as autoras pleiteiam a prestação de contas dos valores de R$ 627.965,57 levantados judicialmente entre junho e julho de 2017, oriundos de direitos de seu falecido pai LUIZ CARLOS junto à empresa IMÓVEIS ZONA SUL LTDA. O ordenamento jurídico brasileiro consagrou o princípio da saisine no artigo 1.784 do Código Civil, estabelecendo que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Este dispositivo prevê a transmissão automática e imediata de todos os direitos e obrigações patrimoniais do falecido aos seus herdeiros no momento exato da morte. Desta forma, os direitos que o genitor possuía sobre valores da empresa foram automaticamente transmitidos aos herdeiros no momento de sua morte, independentemente de formalização posterior através de inventário ou partilha efetiva dos bens. Portanto, reconhece-se o direito das autoras de exigir contas sobre valores administrados por terceiros, considerando que se tornaram sucessoras universais dos direitos patrimoniais de seu falecido genitor por força da transmissão hereditária. 2.2.) Quanto ao dever de prestar contas, verifica-se que as partes controvertem sobre quem efetivamente recebeu os valores levantados no processo 0000264-54.1991.8.26.0609. As autoras sustentam que foram os próprios réus os beneficiários dos levantamentos, enquanto os requeridos alegam que o advogado DOUGLAS CARMIGNANI DORTA procedeu aos levantamentos sem o conhecimento ou participação deles, tratando-se de valores pertencentes à pessoa jurídica IMÓVEIS ZONA SUL LTDA. e não ao espólio. (a) Assim, nos termos do art. 370 e 396 do CPC, para que se verifique o dever dos réus em prestar as contas, juntem as autoras, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias das peças processuais, procurações e decisões extraídas do processo 0000264-54.1991.8.26.0609, demonstrando quem atuava como representante legal da empresa IMÓVEIS ZONA SUL LTDA. à época dos levantamentos dos valores entre junho e julho de 2017, bem como quais patronos representavam esse representante legal, a fim de esclarecer a cadeia de representação e responsabilidade pelos atos praticados. (b) Por sua vez, deverão os réus, no mesmo prazo, apresentar relatório de pesquisa junto ao REGISTRATO indicando todas as suas contas bancárias ativas no período de 06/06/2017 a 10/12/2018, trazendo cópias dos extratos bancários correspondentes a esse período. O descumprimento da determinação ensejará, caso verificado o efetivo dever de prestar contas, a quebra do sigilo bancário dos requeridos para o mesmo período, medida que se justifica pela necessidade de verificar se houve ingresso dos valores controvertidos em suas contas pessoais. Transcorrido o prazo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos apresentados pela parte adversa. Int. - ADV: MARIO AUGUSTO BARDÍ (OAB 215871/SP), FERNANDO COGO (OAB 231588/SP), FERNANDO COGO (OAB 231588/SP), MARIO AUGUSTO BARDÍ (OAB 215871/SP), WAGNER APARECIDO LEITE (OAB 274465/SP), WAGNER APARECIDO LEITE (OAB 274465/SP)

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Processo nº 1036110-61.2024.8.11.0000

ID: 258163777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036110-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GUILHERME BARROSO QUINTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036110-61.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Ribeirão Cascalheira contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que deferiu tutela provisória de urgência determinando ao ente municipal a adoção de diversas medidas estruturais e administrativas na Casa da Criança Campo Feliz, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, consistentes em: a) Realizar vistorias no imóvel com laudo do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária no prazo de 30 dias; b) Realizar reparos estruturais e elétricos no prazo de 90 dias; c) Ajustar o Estatuto da Casa-Lar e implementar equipe técnica qualificada, no prazo de 90 dias. d) Equipar a Casa-Lar, instalar rede de internet e reformar muros para segurança no prazo de 90 dias. Em suas razões recursais (ID n. 259195667), o Agravante traz uma breve síntese dos fatos e aduz que, a decisão recorrida deve ser reformada, ante a impossibilidade de intervenção do Judiciário na esfera de discricionariedade do Administrador Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Sustenta, ainda, que a determinação judicial de implementação imediata de políticas públicas, sem a necessária previsão orçamentária e sem observar o ciclo orçamentário (art. 165 da Constituição Federal), configura violação ao princípio da reserva do possível. Defende que os prazos estabelecidos na decisão, especialmente o prazo de 90 e 30 dias, são incompatíveis com a complexidade das medidas impostas e com a capacidade administrativa do Município. Alega, também, que o Município de Ribeirão Cascalheira já está tomando as providências necessárias para adequar a estrutura da “Casa da Criança do Campo Feliz”, consistentes no Alvará do corpo de bombeiros AP 19562/2024, validade até 14/11/2025, Laudo técnico nº 07/2024 da Vigilância Sanitária, os quais apontam que foram sanadas as irregularidades, bem como que o prédio encontra-se em reforma parcial; nomeação de profissionais técnicos, do último concurso público 01/2024 - ex: psicólogos e assistente social para atender as demandas do Município, inclusive a Casa da Criança (portaria anexa) e a reforma parcial no prédio. Por essas razões, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja suspenso o cumprimento da decisão atacada até o pronunciamento definitivo deste E. Tribunal. No mérito, requer o provimento do recurso, para reformar em definitivo a decisão agravada. Os documentos foram juntados eletronicamente. A certidão de ID n. 259389150 atesta que o presente recurso é dispensado de preparo, por ter sido interposto pela Fazenda Pública Municipal (artigo 77 do RITJMT). O pedido de efeito suspensivo foi deferido por esta Relatora no ID n. 260169150, para suspender a decisão agravda até o julgamento do mérito do presente recurso. Apesar de devidamente intimado, o Ministério Público Estadual deixou transcorrer in albis o prazo, sem a apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID n. 272668853. A Procuradoria-Geral de Justiça, se manifestou no ID n. 278286361, pelo desprovimento do recurso. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Compulsando os autos de origem, observa-se que o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Município de Ribeirão Cascalheira, objetivando compelir o ente municipal à adoção de medidas administrativas e estruturais voltadas à regularização da unidade de acolhimento institucional denominada “Casa da Criança Campo Feliz”, situada no território municipal. A pretensão do órgão ministerial fundou-se em elementos colhidos no bojo do Procedimento Administrativo SIMP nº 000783-078/2023, instaurado a partir de inspeções realizadas na referida instituição. De acordo com os documentos que instruem a inicial, foram identificadas supostas irregularidades físicas, sanitárias e organizacionais, incompatíveis com as diretrizes da Resolução nº 01/2009 do CONANDA/CNAS e demais normativas reguladoras do acolhimento de crianças e adolescentes. Na origem, ao deferir o pedido de liminar (ID n. 259195668), o Magistrado Singular consignou que, foi demonstrado que as instalações da Casa - Lar se encontram em situação irregular, não oferecem segurança necessária para eventuais crianças acolhidas, tampouco atende às orientações técnicas do CONANDA consubstanciadas na Resolução n. 01/2009. Ressaltou, ainda, que, conforme demonstrado no ID. 166773794, verificou-se que inexiste vistoria e laudo do corpo de bombeiros na Casa - Lar, inexiste laudo de vigilância sanitária, inexiste rede de internet, inexiste indícios de manutenção nos vasos sanitários dos banheiros, o chuveiro elétrico tem indícios de curto-circuito, caixa d’água aberta e posicionada em local inadequado, cozinha desprovida de armários para armazenamento adequado dos alimentos e utensílios, geladeira em péssimo estado de conservação, extintores desprovidos de manutenção ou troca (desde 2022), os quartos estão desprovidos de armários ou guardaroupa, a respectiva Casa – Lar não está inscrita no CMDCA e no CMAS, inexiste Projeto Político Pedagógico, dentre outros apontamentos. A controvérsia cinge-se a verificar se há, de fato, omissão do ente público municipal no cumprimento de sua obrigação constitucional de prover condições adequadas à manutenção de acolhimento institucional de crianças e adolescentes — serviço este de natureza tipicamente assistencial e de responsabilidade compartilhada entre os entes federativos — e, por conseguinte, se a decisão judicial agravada excedeu os limites do controle jurisdicional, ao determinar a implementação de medidas administrativas e estruturais em curto prazo, com imposição de multa diária, desconsiderando as providências já em andamento pelo Município de Ribeirão Cascalheira e, com isso, afrontando o princípio da separação dos poderes. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora do provimento jurisdicional). Pois bem. Ressalta-se, ab initio, que conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, a atuação do Poder Judiciário é permitida, excepcionalmente, quando verificada a omissão dos entes públicos quanto à efetivação das políticas públicas essenciais à efetivação da dignidade humana, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, já que essa função é constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF – ARE 886710 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) [grifei] No caso específico dos autos, sem desprezar a essencialidade da obrigação vindicada, não se verifica, de plano, a omissão do ente público Municipal que autorize ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo, uma vez que existem provas de que o Município de Ribeirão Cascalheira não permaneceu inerte diante das exigências legais e institucionais voltadas ao adequado funcionamento da Casa da Criança Campo Feliz. Pelo contrário, foram apresentadas provas documentais robustas, destacando-se o alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar sob nº AP 19562/2024, válido até 14/11/2025; o Laudo Técnico nº 07/2024 da Vigilância Sanitária, atestando que foram sanadas as inconformidades sanitárias anteriormente indicadas; a nomeação de profissionais técnicos qualificados, oriundos do concurso público n. 01/2024, como psicólogo e assistente social, conforme portarias anexas; bem como a execução de reforma parcial nas instalações do imóvel, já em curso, demonstrando diligência por parte da Administração Municipal. Tais providências indicam que há, efetivamente, ação do ente público municipal em andamento, afastando o requisito de omissão deliberada que autorizaria a excepcional intervenção jurisdicional. A imposição de medidas estruturais, de execução complexa e com impacto financeiro relevante, sem espaço para contraditório prévio ou negociação institucional, evidencia-se desproporcional e prematura, ainda mais diante da ausência de prova concreta de omissão ou negligência administrativa. Acrescente-se que o Município de Ribeirão Cascalheira possui restrições orçamentárias típicas de ente de pequeno porte, o que impõe maior cautela na definição e execução de suas políticas públicas. Nesse aspecto, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Magistrado Singular, a decisão judicial, ao impor obrigações com prazos exíguos e astreintes elevadas, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa, além de comprometer o equilíbrio entre os Poderes. Dessa forma, o cenário delineado recomenda a reversão da tutela de urgência concedida na origem, sem prejuízo da continuidade da ação civil pública e da avaliação meritória das obrigações eventualmente devidas, após regular instrução probatória. Com efeito, não existindo absoluta inércia que justifique a medida de urgência determinada em sede de antecipação de tutela, se mostra necessário aferir as circunstancias fáticas que permeiam o pedido em sede de instrução probatória. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. REFORMA DE HOSPITAL PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ACERCA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE SOMENTE SE AUTORIZA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEIAM O PEDIDO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas à implementação de políticas públicas deve operar-se com a devida cautela, eis que sua excepcionalidade não autoriza tal intervenção em qualquer hipótese de insatisfatória atuação da Administração Pública, daí afirmar-se que o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a "inescusável omissão estatal" na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial (STJ, REsp 1527283/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 02/09/2016). II. Na hipótese, infere-se em última análise, que a temática de fundo versa substancialmente sobre a obrigatoriedade da instituição de políticas públicas, pois, por meio do provimento jurisdicional objetivado na lide, pretende-se compelir o Poder Público Estadual a regularizar situação de nosocômio em obras (Hospital São Lucas), o que lhe exigiria, ao fim e ao cabo, empreender medidas dissociadas daquelas que elegeu convenientes e oportunas adotar, mormente no tocante ao direcionamento de pacientes a outro nosocômio (Hospital da Policia Militar - HPM). III. A formulação de eventual tutela interventiva na esfera jurisdicional em políticas públicas reclama a precisa e indispensável elucidação dos fatores de reiterada comprovação da omissão do Poder Público, indissociável, dos aspectos concernentes à conveniência e oportunidade sopesados pelo Administrador Público na eleição da política que julga, atualmente, prioritária no campo de atuação em questão, de acordo com a disponibilidade de recursos e realidade orçamentária vivenciada, afigurando-se, nesse sentido, ao menos nesse contexto de prova inicial, a insipiência da medida liminar pleiteada. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - AI: 00114316720178080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 3/7/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/7/2018). [Destaquei] Nesse aspecto, a medida determinada em sede de antecipação de tutela invade questões atreladas a discricionariedade do Gestor Público, ao qual compete, diante dos critérios de conveniência e oportunidade, em atenção ao interesse coletivo e à cláusula da reserva do possível, definir as prioridades de ação, situação que torna imperiosa a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de afastar a obrigação imposta em sede de antecipação de tutela de urgência. Comunique-se ao Juízo de origem. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Alfa Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 323049135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035916-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1035916-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de … Processo 1035916-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por Alfa Seguradora S/A contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Em síntese, a parte autora alega, que, na condição de seguradora, obrigou-se a garantir os interesses de seu segurado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DA SERINGUEIRA (apólice 01.0116.000014114) contra riscos oriundos de danos elétricos. Aduz que seus segurados sofreram danos aos bens eletrônicos em decorrência de distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição da parte requerida na data de 05/05/2024, o que ocasionou dano em elevador. Informa que o valor total ressarcido aos segurados foi de R$ 26.235,87, pagos em 01/07/2024. Requer, dessa forma, o ressarcimento do referido valor acrescido de juros e correções. Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 104/121). Preliminarmente, alegou que não houve interrupção registrada no sistema da empresa no dia 05/05/2024, o qual pudesse ter ocasionado os danos reclamados. Afirmou que não existe nexo causal que fundamento o pedido de regresso da parte autora. Argumentou sobre a impossibilidade inversão do ônus da prova. Alegou que as provas dos danos foram feitas produzidas unilateralmente pela autora e que os bens deveriam ser submetidos a perícia para verificar realmente o que produziu os danos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Ressalto que este Magistrado entende que apenas a prova pericial seria apta a confirmar as afirmações da parte autora (art. 370 do CPC). Tendo em vista a informação que o bem em questão já foi substituído, prejudicada a produção de prova pericial dos equipamentos danificados. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. É de rigor analisar que, nos termos do artigo 7º da Lei 8.987/95, as concessionárias e permissionárias estão sujeitas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 6º, inciso X, que é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. A seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização, sub-roga-se em relação aos direitos e ações que competirem ao segurado, nos limites do valor respectivo, conforme preceitua o artigo 786 do Código Civil. Ocorre, porém, que a jurisprudência tanto deste E. Tribunal de Justiça como do E. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a sub-rogação se dá somente em relação aos direitos materiais, isto é, não abrangendo os direitos processuais. Diante desse enquadramento legal, portanto, observa-se a incidência de normas consumeristas, mas apenas no que diz respeito aos seus aspectos materiais. Assim, por se tratar de norma de direito processual, não se aplica a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se, igualmente, a responsabilidade objetiva da requerida decorrente de eventuais falhas de prestação de seus serviços, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que já decorria, aliás, do artigo 37, §6º da Constituição Federal. Isso significa dizer que a demonstração de sua responsabilidade requer a evidência da falha da prestação de serviços, o dano causado e o nexo causal entre ambos, excludentes de sua ocorrência somente o caso fortuito e a força maior, quando cabalmente demonstrados, ou demonstração de que não houve falha do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A esse respeito, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA CUMPRIMENTO DO ART. 373, INC.I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A Apelada, por meio da presente demanda, exerce agora o seu direito de regresso (fls. 114/115 e 144), amparado no que preveem o art. 786, do Código Civil e a Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal. Neste diapasão, por força da sub-rogação operada nesta circunstância, a Apelada possui o direito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, inclusive no que tange ao seu art. 14. De outro lado, cumpre salientar que a Apelante presta serviço público e que, portanto, responde objetivamente pelos danos causados, isto é, independentemente de culpa (em sentido amplo), conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que os defeitos do serviço estão devidamente comprovados nos termos dos laudos técnicos juntados aos autos (fls. 71/111 e 130/135), em que estão demonstrados que os danos causados aos equipamentos dos segurados da Apelada foram decorrentes de oscilação de energia provocada pela má-prestação dos serviços ofertados pela Apelante. Cumpre destacar também que a ocorrência de descarga elétrica atmosférica se caracteriza como fortuito interno e não afasta a responsabilidade da Apelante. Ademais, o pedido administrativo previsto na Resolução n.º 414/2010, da ANEEL é totalmente prescindível. Forçoso o reconhecimento de que a Apelada comprovou suficientemente os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a Apelada se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1005013-77.2019.8.26.0363; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador:38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020). Conforme constou do julgado acima transcrito, em que pese o disposto no artigo 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL, atribuindo ao consumidor a obrigação de comunicar à concessionária a ocorrência de dano no prazo de 90 dias, tal norma não deve retirar do consumidor, e de seus sub-rogatários, os direitos conferidos pela legislação, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. No presente caso, a seguradora trouxe cópias da apólice referente ao terceiro consumidor. A parte autora aduz que o fato ocorreu em 05/05/2024, sendo realizados os orçamentos/laudos técnicos, e, ainda, trouxe aos autos comprovantes de pagamento ao segurado. O laudo indica que o dano causado aos equipamentos foi causado devido à sobrecarga elétrica. No entanto, os relatórios foram unilateralmente produzidos pela autora e, portanto, de força probante relativa, não foram amplamente conclusivos e não demonstram, inequivocamente, que os danos seriam decorrentes dos serviços prestados pela parte requerida, isto é, se a suposta oscilação foi proveniente de evento ocorrido na rede externa ou interna. Além do mais, os laudos foram produzidos sem qualquer comprovante de medição realizada a fim de comprovar a ocorrência de oscilação de energia elétrica de responsabilidade da requerida, conforme arguido pela parte autora. Nesta hipótese, fica excluída de responsabilidade da concessionária, motivo pelo qual não se pode afirmar que houve defeito na prestação de serviços. De lembrar que, como é de conhecimento comum, queima de aparelhos conectados à eletricidade pode ocorrer também em face de uma imensa variedade de problemas na rede interna do imóvel, assim como por falha dos receptores de energia dos próprios aparelhos, ocorrências absolutamente estranhas à atuação da concessionária e pelas quais, por isso, ela não responde. A ausência de processo administrativo para ressarcimento dos prejuízos é prejudicial à parte autora, pois, tais providências seriam essenciais para corroborar com as afirmações e pareceres acostados aos autos, a fim de comprovar a existência de responsabilidade civil por parte da concessionária. Afinal, o art. 204, § 7º, II, da Resolução Normativa nº 414/10 da ANEEL prevê que o consumidor que sofre qualquer tipo de dano elétrico tem a a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade consumidora de sua responsabilidade quando devidamente requisitado pela distribuidora. Por fim, o ônus de produção dessa prova era da parte autora, conforme artigo 373, I, do Código de Processo Civil, mas não consta dos autos prova segura de suas alegações. Desse modo, a improcedência dos pedidos mostra-se de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Sidnei Barbosa Da Silva x Campo Limpo – Reciclagem E Transformação De Plástico S.A

ID: 326983399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003454-02.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMPO LIMPO – RECICLAGEM E TRANSFORMAçãO DE PLáSTICO S.A

Intimação

Advogados:

THANISE MENJON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GOBASI GONÇALVES BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003454-02.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Barbosa da Silva - Campo Limpo – Reciclagem e Transformação de Plástico S.a - Vistos. SIDNEI BARB… Processo 1003454-02.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Barbosa da Silva - Campo Limpo – Reciclagem e Transformação de Plástico S.a - Vistos. SIDNEI BARBOSA DA SILVA ajuizou a presente ação indenizatória em face de CAMPO LIMPO - RECICLAGEM E TRANSFORMAÇÃO DE PLÁSTICOS S/A, ao argumento de que é carreteiro profissional, atuando como motorista comissionado da empresa CR Gomes, que presta serviços para HUB Transportes e Logísticas Integrada, uma das 4 transportadoras que atendem à ré que, de forma injustificada e vexatória, o bloqueou para novos serviços e proibiu sua entrada no local após ter se recusado a transportar uma carga com altura superior a de um viaduto existente no trajeto. Salienta que comunicou aos seus superiores, com a antecedência necessária, que a carreta era inapropriada em razão do viaduto com altura insuficiente para passagem e que a conduta da empresa trouxe prejuízos financeiros e psicológicos, razão pela qual postulou as indenizações por lucros cessantes de R$ 24.000,00 e por danos morais de R$70.000,00. A inicial de fls. 01/12, com documentos de fls. 13/41, complementados às fls. 53/122, deu à causa o valor de R$94.000,00. Concedida a gratuidade, a ação foi admitida (fls. 123). Citada, a ré regularizou sua representação processual (fls.129/159) e apresentou contestação (fls. 160/186), acompanhada por documentos (fls. 187/193). Impugnou o valor da causa e arguiu preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não possui relação jurídica com o réu, que presta serviços para outras transportadoras além da HUB Transportes e Logísticas Integrada, a quem o autor reportava todas as ocorrências relacionadas à ré. Não há comprovação do recebimento do valor apontado como lucros cessantes, da altura da carreta, bem como a inexistência de outro trajeto, além do que, não proibiu o transporte pelo autor. Os danos morais são inexistentes. Réplica às fls. 197/210. Saneamento do feito às fls. 211/213, sobrevindo as manifestações das partes (fls. 218/225 e 226/231). Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (fls. 248), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas, Sr. Heles Coelho Gomes e Sr. Pedro Henrique Pachecho, arroladas, respectivamente, pelo autor e pelo réu. Alegações finais às fls. 276/285 e 286/293. É o relatório Fundamento e DECIDO. De início, registro que a contradita arguida pelo autor nas alegações finais não comporta acolhimento em razão de preclusão, pois ultrapassado o momento oportuno previsto em lei (art. 457, §1º, do CPC). O que se acrescenta é que não há evidência de qualquer prejuízo ao autor, além do que o fato de a testemunha ser mero representante de empresa prestadora de serviços da ré não caracteriza interesse e, consequentemente, óbice à oitiva e tampouco retira a credibilidade do depoimento. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, salientando o desinteresse das partes em produzir outras provas. A pretensão consiste na reparação dos alegados danos materiais (lucros cessantes) e morais decorrentes do suposto bloqueio da ré à prestação do serviço de transporte de carga pelo autor. A hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. A primeira consideração a ser feita é a de que é incontroversa a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré. Em réplica, o próprio autor afirma que "A empresa que efetua os pagamentos via pix, ou seja, CR GOMES, é a empresa que FORNECE O CAMINHÃO PARA O MOTORISTA. Logo, a Campo Limpo efetua o contrato com a transportadora HUB, que contrata o caminhão da CR Gomes, que por fim contrata o motorista comissionado autor. Assim, não há como possuir comprovantes de pagamentos em nome da HUB ou Campo Limpo diretamente para o motorista, ao passo que este é COMISSIONADO e presta serviço para a pessoa que possui o caminhão!" (fls. 198). Em suma, CAMPO LIMPO é tomadora de serviços da empresa HUB, que contrata o transporte da CR GOMES, para a qual o autor presta seus serviços como carreteiro comissionado, sem qualquer vínculo contratual com aquela primeira empresa, ora ré. Se assim está configurada a posição de cada um dentro da cadeia de fornecimento entre as empresas, somente com a demonstração de circunstâncias excepcionais - aqui não verificadas - é que se poderia reconhecer algum ato da ré passível de ensejar o dever de reparação. Com esse registro, tem-se que era do autor o ônus de provar que o alegado bloqueio se deu por ação da ré, pois o caso é de impossibilidade de se impor a ela o ônus de provar um fato negativo (puro) (dentre vários: Apelação n. 1017912-64.2022.8.26.0020 (TJSP); Rel: Claudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025; Apelação n. 1001751-13.2024.8.26.0083 (TJSP); Rel: Eduardo Gesse; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025; Apelação n. 1003324-04.2025.8.26.0002 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 28/05/2025; AI n. 2143413-66.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 28/05/2025). Neste tocante, o depoimento do Sr. Pedro Henrique Pacheco, testemunha arrolada pela ré, foi claro e convincente ao afirmar que o bloqueio do caminhão teria sido providenciado por sua empresa, HUB Transportes e Logísticas Integrada, decisão esta que teria sido comunicada ao representante da CR Gomes (Mauro). Afirmou que "partiu da Hub dizer ao Mauro... Mauro, eu, enquanto contratante dos seus serviços, não quero mais o Sidnei na nossa operação... Não quero mais o Sidnei operando para a HUB Transportes..." Então, CR Gomes teria optado por desagregar o caminhão da HUB, supostamente, para não perder o autor como motorista. Pelo produzido, portanto, tem-se que a proibição/bloqueio partiu, inequivocamente, da empresa HUB, ato este, inclusive, com relação ao qual não se vê, ao menos em tese, qualquer irregularidade porque a recusa inicial partiu do próprio autor. Mas a relação contratual da HUB com a CAMPO LIMPO é um vínculo jurídico do qual o autor não pode se aproveitar pra pedir desta última a indenização por ter sido realizado o bloqueio. A questão se insere, exclusiva e puramente, no âmbito das cláusulas/condições do contrato entre essas duas empresas. Isso reforça a absoluta extraordinariedade para se reconhecer algum direito do autor como prestador direto de CR Gomes. Singelamente, esse bloqueio advindo de acertos entre a HUB e a CAMPO LIMPO é um ato/fato que se prende ao que somente elas ajustaram entre si. Logo, tão-somente pela ocorrência do bloqueio, o autor não poderia nada postular. A inicial não aponta alguma circunstância/fator realmente extraordinário para isso, valendo reafirmar que não há relação jurídica que justifique qualquer obrigação da ré perante o autor. Logo, pelo produzido nos autos, não há qualquer ato que possa ser imputado à ré como determinante da alegada diminuição de renda do autor, fato este que nem sequer restou comprovado nos autos. Afinal, pelo que se tem, o autor prestava serviços a CR Gomes e seu fluxo de trabalho estava condicionado a contratações por ela celebradas, sem garantia de continuidade pela natureza do vínculo. Consequentemente, uma vez ausente o nexo, não há que se falar em dever de reparação dos lucros cessantes. Quanto aos danos morais, melhor sorte não assiste ao autor. Com efeito, não há plausibilidade na alegação de que teria passado por situação vexatória e constrangedora perante funcionários e prestadores de serviços, pois, ainda que o bloqueio determinado pela empresa HUB tenha constado do quadro de avisos da portaria ré, não há evidência de excesso/abuso, valendo salientar que o controle de acesso é ato legítimo inserido no âmbito de sua administração particular. É de se ter em conta que o dano moral indenizável deve ser reservado para aquelas situações em que se verifica no caso concreto efetiva dor moral capaz de arranhar a essência do ser humano médio. Em suma: o dano moral é aquele que viola algum direito fundamental da pessoa. Nesse sentido ensina ANTONIO JEOVÁ SANTOS: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou casar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e o que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral." Sendo assim, fica afastado o dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por SIDNEI BARBOSA DA SILVA em face de CAMPO LIMPO - RECICLAGEM E TRANSFORMAÇÃO DE PLÁSTICOS S/A, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor/vencido, ainda, ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) da ré/vencedora, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida (fls. 123). Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 134872/SP), THANISE MENJON DO NASCIMENTO (OAB 486497/SP), JULIANA GOBASI GONÇALVES BARBOSA SILVA (OAB 480725/SP)

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Vanessa Dos Santos Melo Miranda x Hurb Technologies S/A

ID: 311267797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014312-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS MELO MIRANDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR RIBEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014312-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1089903-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Vanessa dos Santos Melo Miranda - Hurb Technologies S/A - Vistos.… Processo 0014312-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1089903-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Vanessa dos Santos Melo Miranda - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, - ADV: PAULO CESAR RIBEIRO COSTA (OAB 261240/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Camila Bedoni Campos Fernandes x Hurb Technologies S/A

ID: 321083725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020423-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BEDONI CAMPOS FERNANDES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO RAYMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0020423-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1068866-03.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Bedoni Campos Fernandes - Hurb Tec… Processo 0020423-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1068866-03.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Bedoni Campos Fernandes - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Notórias, ainda, são as dificuldades que vêm sendo enfrentadas pelos consumidores para o ressarcimento de valores, resultando, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, na frustração de milhares de execuções, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Por todas, confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. P.R.I.C. São Paulo, - ADV: TIAGO RAYMUNDI (OAB 238557/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Shirley Souza Melo x Diego Adriano De Oliveira e outros

ID: 308101006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019814-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY SOUZA MELO

Polo Passivo:

DIEGO ADRIANO DE OLIVEIRA LOLA ESTéTICA LTDA LUCIANA ANDRADE ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JONATHAN LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAGO SANTOS SANTIAGO

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FRANCIELE FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019814-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Souza Melo - Diego Adriano de Oliveira - - Lola Estética Ltda - - Luciana Andrade Alves da Silv… Processo 1019814-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Souza Melo - Diego Adriano de Oliveira - - Lola Estética Ltda - - Luciana Andrade Alves da Silva e outro - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores pagos, indenização por danos morais e danos estéticos na qual a Autora alega, em síntese, que no dia 23/07/2024 foi paciente modelo na clínica Mais Sorriso, ora correquerida, onde realizou o procedimento de facetas de resina em vinte dentes com o profissional Diego Adriano de Oliveira, ora corréu, pelo valor de R$ 1.998,90, contudo assevera que teve problemas com algumas das lentes, sendo que no dia 24/07/2024 três lentes haviam caído, sendo uma delas engolida pela Autora, e posteriormente, em 26/07/2024, mais duas lentes caíram, motivo pelo qual contatou o correquerido Diego, o qual informou que a requerente poderia ter bruxismo, o que ocasionava a caída das lentes, sendo que, em nenhum momento anterior havia sido informada dessa condição. Nesse sentido, afirma que retornou ao consultório para repor as facetas em 01/08/2024 em que o correquerido Diego reafirmou que a Autora realmente tinha bruxismo e iria ser necessário utilizar placa inferior e superior nos dentes para que não voltassem a cair novamente, sendo que foi cobrado o valor de R$ 300,00 pela placa. Assevera ainda, que enquanto as placas estavam sendo confeccionadas, as lentes colocadas continuaram a cair, e mesmo após a entrega das mesmas, as quedas permaneceram, o ensejava reiterados contanto com o corréu Diego, que sempre atribuía o fato exclusivamente ao bruxismo. Nesse contexto, assevera que com o transcorrer do tempo, todas as lentes colocadas nos dentes inferiores caíram, motivo pelo qual requereu ao correquerido Diego a devolução do valor pago, contudo, estou negou o postulando, reafirmando que a questão do bruxismo não era culpa da parte ré, que inclusive procedeu aos diversos reparos sem cobranças adicionais. Por conseguinte, alega que solicitou à parte ré a realização de outro procedimento, de preferência um preenchimento labial, ao invés de ficar repondo as lentes que voltavam a cair, de modo que no dia 13/11/2024, o corréu Diego informou à Autora sobre uma ação de lipo de papada na próxima semana, agendando seu procedimento para dia 19/11/2024, o qual foi efetuado, tendo a requerente recebido da parte requerida as receitas e um papel com suas orientações de pós-operatório, sem ter recebido qualquer orientação acerca de eventual restrição alimentar necessária, para além da faixa de uso obrigatório recomendada, a qual a demandante adquiriu. Durante o pós-operatório, afirma que ia à clínica Mais Sorriso para realizar, a cada dois dias, as drenagens para a retirada de seroma, contudo, neste período, a faixa indicada começou a machucar o pescoço da requerente, impedindo o uso contínuo, pois não havia como colocar por cima dos machucados. Quanto a estes, aduz que, durante o período de cicatrização, limpava-os utilizando a pomada Dexametasona e fazia curativos, ficando com cicatrizes e manchas na região da lipo, retomando o uso da faixa após a cicatrização das feridas. Ainda durante o pós-operatório, assevera que a corré Mais Sorriso indicou que a Autora realizasse drenagens com ultrassom com a profissional Luciana Andrade Alves da Silva, ora corré, na clínica correquerida My Beauty Estética (My Beauty), onde na segunda drenagem, no dia 16/12/2024, a própria esteticista, durante a sessão, informou que havia retirado um pedaço da pele acidentalmente, motivo pelo qual a requerente deveria manter o local limpo, aplicar pomada Nebacetin e fazer curativo. Ainda, alega que durante referido período, a corré Luciana desmarcava diversas sessões, que impossibilitava o devido atendimento, de forma que, no dia 30/12/2024, a Autora acordou se sentindo mal e com o local da lesão extremamente inchado, vermelho, quente e com fortes dores. Dessa feita, aduz que imediatamente realizou uma consulta online com um clínico geral, tendo sido informada pela médica que lhe atendeu que a lesão era extremamente grave e que a Autoria teria que ir urgentemente ao pronto-socorro, o que prontamente atendeu, tendo ido à Unidade de Pronto Atendimento Dra. Zilda Arns (Embu das Artes - SP), onde foi atendida e informada pelo médico que a infecção era muito grave e que poderia ter evoluído para sepse, visto que sua lesão estava necrosada, tendo, inclusive, realizado exames de sangue cujos resultados se encontravam alterados justamente por conta da ferida aberta. Como tratamento, afirma que foi indicado que tomasse, por sete dias seguidos, o antibiótico Rocefin diretamente na veia presencialmente na UPA, bem como que utilizasse a pomada Colagenase para descolar a parte necrosada de sua pele. Com vistas a proceder com o devido tratamento, afirma que solicitou ao correquerido Diego seu prontuário médico, o qual questionou o motivo para tanto, sendo que apenas em 27/01/2025, após novo contato, conseguiu que fosse enviada, apenas, a ficha de anamnese da demandante. Devido a todas as complicações decorrentes do procedimento da lipo de papada, alega que solicitou ao corréu Diego que lhe ajudasse a arcar com as despesas, contudo, este se negou a fazê-lo, justificando que não teria envolvimento nos procedimentos realizados pela corré Luciana, tendo, apenas, contatado esta para que concedesse à Autora novas sessões de drenagem após a cicatrização da feria, oferta negada pela requerente que, afirma, após o ocorrido não confiava mais na profissional. Diante de todo ocorrido, suscita que experimentou danos de ordem moral. Por conseguinte, ora busca a condenação solidária dos Réus, ao pagamento de indenização (i) pelos danos morais experimentos, no importe de R$ 30.360,00; (ii) pelos danos estéticos suportados, no valor de R$ 30.360,00; e (iii) pelos prejuízos materiais, relacionados às lentes que caíram, drenagens, materiais e medicamentos utilizados no tratamento, no montante de R$ 4.314,66. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 365). Devidamente citada, as corrés Luciana e My Beauty ofertaram contestação (fls. 424/440), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam de ambas, visto que o alegado erro médico ocorreu no procedimento de lipo de papada realizado pelo profissional da corré Mais Sorriso, sendo que a drenagem linfática, executada pela correquerida Luciana não deu causa aos danos alegados. No mérito, reiteram que a atuação de ambas se deu, exclusivamente, na realização das sessões de drenagem linfática, conforme prescrição médica do corréu Diego, profissional responsável pelo procedimento cirúrgico da parte autora, de modo que a correquerida Luciana, em momento algum, efetuou qualquer procedimento cirúrgico ou invasivo na requerente, limitando-se à execução de drenagens, que visavam auxiliar na recuperação pós-operatória e na melhora do quadro edematoso. Ademais, asseveram que as drenagens realizadas por si apenas se iniciaram em 16/12/2024, sendo as cinco primeiras efetuadas pelo próprio correquerido Diego. Ainda, argumentam que a corré Luciana orientou a Autora a realizar dez sessões de drenagem com ela, contudo, apenas duas foram efetuadas, sendo que a própria requerente deixou de comparecer às sessões por mais de dez dias, retornando contato somente com a trágica notícia do ferimento. Logo, defendem que a conduta das corrés não contribuiu para o resultado danoso aduzido pela parte autora, sendo, portanto, descabida a pretensão de responsabilizá-las por eventuais danos decorrentes de ato praticado por terceiro, diante da excludente de responsabilidade. Impugna a existência dos alegados danos morais e estéticos. Por conseguinte, insurgindo-se contra a pretensão autoral, notadamente na condenação solidária almejada, requer a improcedência da ação. Também devidamente citado, o corréu Diego ofertou contestação (fls. 442/586), suscitando, preliminarmente, (i) a impugnação à gratuidade judiciária concedida; e (ii) a ilegitimidade passiva ad causam, pois as intercorrências narradas, especialmente aquelas relacionadas às lesões na região tratada e agravamento da condição, ocorreram na fase pós-operatória e no contexto de procedimentos realizados fora da clínica Ré. No mérito, aduz que, quanto às lentes dentárias, na consulta de avaliação, foi realizada criteriosa análise da arcada dentária da paciente, levando-se em consideração suas queixas estéticas, especificamente relacionadas à cor e ao formato dos dentes. Dessa forma, afirma que à luz das avaliações técnicas, não foram identificadas quaisquer contraindicações imediatas para a execução do procedimento, sendo plenamente viável, naquele momento, a aplicação das facetas em resina, razão pela qual foram instaladas 20 lentes de resina, tendo a paciente sido previamente orientada com todas as informações e esclarecimentos necessários acerca do procedimento, sobretudo quanto à natureza estética do procedimento, e à fragilidade natural do material, sendo orientados rigorosos cuidados e redobramento da higiene oral, bem como a restrição de alimentos de elevada dureza ou rigidez. Nesse sentido, assevera que quando relatada a queda de algumas resinas a Autora foi prontamente atendida pelo corréu, que solicitou o envio de fotos para avaliação preliminar da situação, contudo, para a sua surpresa, a requerente informou que, por conta própria e sem qualquer orientação técnica, recolou algumas das facetas utilizando meios e materiais desconhecidos e absolutamente inapropriados para tal finalidade, o compromete não apenas a integridade dos elementos restauradores, mas também demonstra ausência de zelo, de higiene e de preocupação mínima com a preservação do resultado estético e funcional do procedimento. Não obstante, alega que, embora a estranheza do descolamento das facetas em resina diante do consumo de alimentos macios, fato inicialmente atípico, o correquerido, pautando sua conduta na boa-fé, no zelo profissional e na cautela técnica, levantou, pela primeira vez, a hipótese clínica de que a Autora pudesse ser portadora de bruxismo noturno, razão pela qual orientou a confecção de uma Placa Oclusal Miorrelaxante (Placa de Bruxismo), visando a proteção dos elementos dentários e das facetas recém instaladas. Salienta que prestou todo suporte e auxílio necessário à Autora e, mesmo diante das intercorrências, que se mostraram nitidamente decorrentes de fatores externos à execução do procedimento, realizou nova instalação das facetas no dia 01/08/2024, sem qualquer cobrança adicional, buscando atender de forma satisfatória, as legítimas expectativas da paciente. Assevera que em referida oportunidade, constatou que, em um curto intervalo após a instalação das facetas, a requerente apresentava acúmulo expressivo de cálculo dental (tártaro), o que causou preocupação e estranhamento, motivo pelo qual a reiterou a necessidade de adoção imediata de rotinas rigorosas de higienização, sob pena de prejuízo não apenas à durabilidade das facetas, como também à sua saúde bucal como um todo. Dessa feita, imputa as reiteradas reclamações autorais quanto ao procedimento, às condutas negligentes e à falta de assepsia bucal da parte autora, que foram determinantes para o ocorrido incialmente. Não obstante, argumenta que a requerente, unilateralmente, optou por não dar continuidade ao tratamento restaurador com facetas em resina composta, mesmo ciente da viabilidade técnica da readequação destas, momento em que foi aberta, de forma transparente e ética, a possibilidade de realização de outro procedimento estético alternativo, de maneira que, após consulta e avaliação profissional, espontaneamente e conscientemente, a demandante optou pela realização do procedimento de lipoaspiração de papada. Dessa forma, assevera que foi realizada a anamnese, em que a paciente informou não ter doença pré-existente e nenhuma reação alérgica a nenhuma medicação e, após todos os procedimentos legais e avaliações técnicas, em 19/11/2024, foi realizado o novo procedimento de Lipoaspiração de Papada por sucção aspirativa, método que envolve sucção física da gordura por meio de cânulas, com ruptura direta dos adipócitos e retirada do conteúdo gorduroso por aspiração. Alega que foram prestadas todas as orientações e recomendações necessárias, especialmente a utilização de faixa compressora e realização de drenagens linfáticas, de forma contínua e adequada, para auxiliar na reabsorção de líquidos, prevenir fibroses e garantir melhor acomodação dos tecidos. Posteriormente, afirma que foram realizadas cinco sessões de acompanhamento pós-operatório, comum nos procedimentos realizados na clínica corré Mais Sorrisos, sendo na primeira consulta após o procedimento, em 22/11/2024, já foram identificados sinais claros de uso inadequado da faixa compressiva, contrariando as orientações previamente repassadas, tendo sido verificado, inclusive, o início de formação de seroma, acúmulo de líquido seroso comum em casos de ausência ou uso incorreto da compressão, motivo pelo qual reiterou as orientações passadas inicialmente para o pós-operatório. Já na segunda consulta, em 25/11/2024, aduz que foram identificados sinais claros de negligência na assepsia da região tratada e da própria faixa, que se encontrava suja e contaminada. Após não ter comparecido na terceira consulta, agendada para o dia 27/11/2024, no dia seguinte, afirma que a mesma foi realizada, na qual ficou evidente a recorrente ausência de uso da faixa compressiva, fato confirmado pela própria Autora, que relatou ter deixado de utilizá-la em razão de desconforto e surgimento de pequenas lesões de atrito, classificadas como lesões de fricção decorrentes do uso inadequado da faixa, as quais foram avaliadas, tendo a Autora sido novamente orientada quanto aos cuidados necessários, com ênfase na higiene rigorosa da região, uma vez que a faixa, naquele momento, encontrava-se em condições de total insalubridade, com presença de sujidades e fluidos corporais. Por fim, na última consulta efetuada em 04/12/2024, alega que se observou a evolução positiva do quadro, com significativa regressão das fibroses e melhora evidente das lesões decorrentes da fricção da faixa, momento em que foi finalizado o protocolo inicial de acompanhamento clínico, momento em que foi recomendado à Autora que continuasse as sessões de drenagens para finalizar completamente a cicatrização, no entanto, sob cuidados de outros profissionais, considerando o término do protocolo de atendimento com a clínica Mais Sorrisos. Destaca que no dia 13/12/2024, a demandante enviou fotos demonstrando melhora significativa das lesões, expressando, inclusive, agradecimento pelos resultados obtidos, especialmente quanto ao fechamento adequado das lesões decorrentes do uso incorreto da faixa. Defende, portanto, que as complicações posteriores decorreram, exclusivamente, do descuido da própria Autora, que não seguiu corretamente as orientações, especialmente quanto ao uso adequado da faixa compressiva e aos cuidados básicos de higiene, o que resultou na formação de seroma, tendo o corréu prestado todo o suporte necessário, realizado o devido tratamento e finalizado corretamente o atendimento, com a plena entrega do serviço contratado, sem qualquer falha que lhe pudesse ser atribuída. Quanto à remoção de fragmento da pele, relatada em 20/12/2024, salienta que, até aquele momento, a cicatrização da pele já se encontrava clinicamente encerrada, sendo, portanto, tal lesão decorrente de fato superveniente, ocorrido já sob os cuidados de terceiro, fora do âmbito da responsabilidade dos correqueridos Mais Sorrisos e Diego. Nesse diapasão, aduz que no dia 30/12/2024, a demandante contatou novamente o corréu, exibindo uma lesão no pescoço de proporções extremamente graves, com aspecto de necrose avançada, sinais evidentes de infecção e possível contaminação fúngica, sendo que a rapidez e gravidade da evolução clínica, em período tão curto, causaram perplexidade ao correquerido, especialmente por evidenciar, mais uma vez, a falta de cuidados básicos, assepsia e zelo com a própria pele por parte da Autora. Assevera que, embora as complicações relatadas não tenham ocorrido no âmbito da atuação, competência ou responsabilidade do codemandado Diego, este, movido por zelo, empatia e compromisso ético com a paciente, jamais se esquivou de prestar auxílio, orientações e suporte, acompanhando, inclusive, a evolução do quadro até a completa cicatrização da lesão. Defende, portanto, que a origem dos problemas decorreu de fatores alheios à sua atuação profissional, como a falta de cuidados, a negligência com a higiene e o descumprimento reiterado das orientações pós-operatórias por parte da própria requerente, além da condução do acompanhamento por terceiro, fora do escopo da clínica Mais Sorriso e da responsabilidade do corréu. Assim, argumenta que além de inexistir falha na prestação de seus serviços e o nexo causal entre a conduta odontológica e os danos narrados, há ausência de culpa do profissional libera que, nesta qualidade, faz-se necessária para fins da responsabilização almejada pela Autora. Ainda, reitera a culpa concorrente da demandante. Destaca a ausência de comprovação dos prejuízos materiais, bem como impugna a existência dos alegados danos morais e estéticos. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Também devidamente citada, a corré Mais Sorrisos ofertou contestação (fls. 588/616), suscitando, preliminarmente, (i) a impugnação à gratuidade judiciária concedida; e (ii) a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, reiterou as alegações lançadas pelo corréu Diego em sua defesa, insurgindo-se, assim, contra a pretensão autoral, requerendo a improcedência da demanda. Réplica (fls. 642/671). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. A designação de audiência mostra-se, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2. As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Passo à análise das preliminares suscitada. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos Réus não merece guarida. Isso porque, consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Logo, tendo em vista que a Autora imputa a todos os Réus o erro e negligência médicos, o que lhe ensejou os danos narrados na exordial, de rigor a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente. Ademais, por se tratar de relação consumerista nos termos do art. 2º e 3º do CDC, os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na exordial são diretamente relacionados aos demandados, mormente à luz do disposto no art. 7º, parágrafo único do CDC, que determina que todos os atuantes na cadeia de consumo são solidariamente responsáveis. Por fim, razão não assiste aos corréus Mais Sorriso e Diego quanto à impugnação à gratuidade judiciária concedida à requerente, visto que, cediço que o juízo é criterioso e se valeu do parâmetro adotado pela Defensoria em condição de que a Autora aufere menos de 3 (três) salários-mínimos mensais. Ademais, a parte ré tinha o ônus de provar indicativo de riqueza, o que não ocorreu. Portanto, denego a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 Agravado que não trouxe prova em contrário Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) Ausentes demais matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 4. A respeito da incumbência do ônus probatório, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a parte ré e a Autora, e a consequente aplicação da legislação consumerista para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a concessão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos. A controvérsia da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação (i) se os Réus realizaram devidamente os tratamentos odontológico e estético contratados pela Autora; (ii) se os procedimentos adotados pelos requeridos foram adequados e de acordo com as melhores técnicas da odontologia e ciência médica; e (iii) se restam configurados os requisitos necessários à responsabilização civil dos demandados, notadamente quanto aos danos aduzidos na exordial, a fim de lastrear os pleitos formulados pela Autora. 6. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área odontológica, determino a produção da prova pericial. Isso porque: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Portanto, tendo em vista que a Autora é beneficiária da gratuidade judiciária, a perícia fica a cargo do IMESC que é o instituto criado para atender a gratuidade no Judiciário paulista. Assim, oficie-se o IMESC para que indique o dia para a realização do exame na requerente, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão. Desde já formulo os seguintes quesitos: (i) A clínicas e os profissionais requeridos realizaram o tratamento odontológico e estético na Autora, conforme o cronograma especificado em contrato? (ii) Os procedimentos odontológicos e estéticos realizados correspondiam às necessidades da paciente, segundo as recomendações da ciência médica? (iii) os procedimentos observaram, quanto à sua execução, as recomendações da ciência odontológica? Se não, discriminar as condutas irregulares e suas consequências; e (iv) a conduta adotada pela Autora, quanto aos cuidados pós-operatório, foi adequada e de acordo com as orientações e recomendações que lhes foram passadas? e (v) na hipótese de ter havido a negligência autoral nos cuidados pós-operatórios, os danos narrados na exordial decorreram desta? Defiro prazo de 30 (trinta) dias para a vinda do laudo após a realização da perícia. Intime-se. - ADV: FRANCIELE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 439236/SP), IAGO SANTOS SANTIAGO (OAB 491263/SP), FRANCIELE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 439236/SP), JONATHAN LEANDRO DA SILVA (OAB 470482/SP), IAGO SANTOS SANTIAGO (OAB 491263/SP)

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Shirley Souza Melo x Diego Adriano De Oliveira e outros

ID: 308101025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019814-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY SOUZA MELO

Polo Passivo:

DIEGO ADRIANO DE OLIVEIRA LOLA ESTéTICA LTDA LUCIANA ANDRADE ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JONATHAN LEANDRO DA SILVA

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IAGO SANTOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019814-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Souza Melo - Diego Adriano de Oliveira - - Lola Estética Ltda - - Luciana Andrade Alves da Silv… Processo 1019814-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Souza Melo - Diego Adriano de Oliveira - - Lola Estética Ltda - - Luciana Andrade Alves da Silva e outro - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores pagos, indenização por danos morais e danos estéticos na qual a Autora alega, em síntese, que no dia 23/07/2024 foi paciente modelo na clínica Mais Sorriso, ora correquerida, onde realizou o procedimento de facetas de resina em vinte dentes com o profissional Diego Adriano de Oliveira, ora corréu, pelo valor de R$ 1.998,90, contudo assevera que teve problemas com algumas das lentes, sendo que no dia 24/07/2024 três lentes haviam caído, sendo uma delas engolida pela Autora, e posteriormente, em 26/07/2024, mais duas lentes caíram, motivo pelo qual contatou o correquerido Diego, o qual informou que a requerente poderia ter bruxismo, o que ocasionava a caída das lentes, sendo que, em nenhum momento anterior havia sido informada dessa condição. Nesse sentido, afirma que retornou ao consultório para repor as facetas em 01/08/2024 em que o correquerido Diego reafirmou que a Autora realmente tinha bruxismo e iria ser necessário utilizar placa inferior e superior nos dentes para que não voltassem a cair novamente, sendo que foi cobrado o valor de R$ 300,00 pela placa. Assevera ainda, que enquanto as placas estavam sendo confeccionadas, as lentes colocadas continuaram a cair, e mesmo após a entrega das mesmas, as quedas permaneceram, o ensejava reiterados contanto com o corréu Diego, que sempre atribuía o fato exclusivamente ao bruxismo. Nesse contexto, assevera que com o transcorrer do tempo, todas as lentes colocadas nos dentes inferiores caíram, motivo pelo qual requereu ao correquerido Diego a devolução do valor pago, contudo, estou negou o postulando, reafirmando que a questão do bruxismo não era culpa da parte ré, que inclusive procedeu aos diversos reparos sem cobranças adicionais. Por conseguinte, alega que solicitou à parte ré a realização de outro procedimento, de preferência um preenchimento labial, ao invés de ficar repondo as lentes que voltavam a cair, de modo que no dia 13/11/2024, o corréu Diego informou à Autora sobre uma ação de lipo de papada na próxima semana, agendando seu procedimento para dia 19/11/2024, o qual foi efetuado, tendo a requerente recebido da parte requerida as receitas e um papel com suas orientações de pós-operatório, sem ter recebido qualquer orientação acerca de eventual restrição alimentar necessária, para além da faixa de uso obrigatório recomendada, a qual a demandante adquiriu. Durante o pós-operatório, afirma que ia à clínica Mais Sorriso para realizar, a cada dois dias, as drenagens para a retirada de seroma, contudo, neste período, a faixa indicada começou a machucar o pescoço da requerente, impedindo o uso contínuo, pois não havia como colocar por cima dos machucados. Quanto a estes, aduz que, durante o período de cicatrização, limpava-os utilizando a pomada Dexametasona e fazia curativos, ficando com cicatrizes e manchas na região da lipo, retomando o uso da faixa após a cicatrização das feridas. Ainda durante o pós-operatório, assevera que a corré Mais Sorriso indicou que a Autora realizasse drenagens com ultrassom com a profissional Luciana Andrade Alves da Silva, ora corré, na clínica correquerida My Beauty Estética (My Beauty), onde na segunda drenagem, no dia 16/12/2024, a própria esteticista, durante a sessão, informou que havia retirado um pedaço da pele acidentalmente, motivo pelo qual a requerente deveria manter o local limpo, aplicar pomada Nebacetin e fazer curativo. Ainda, alega que durante referido período, a corré Luciana desmarcava diversas sessões, que impossibilitava o devido atendimento, de forma que, no dia 30/12/2024, a Autora acordou se sentindo mal e com o local da lesão extremamente inchado, vermelho, quente e com fortes dores. Dessa feita, aduz que imediatamente realizou uma consulta online com um clínico geral, tendo sido informada pela médica que lhe atendeu que a lesão era extremamente grave e que a Autoria teria que ir urgentemente ao pronto-socorro, o que prontamente atendeu, tendo ido à Unidade de Pronto Atendimento Dra. Zilda Arns (Embu das Artes - SP), onde foi atendida e informada pelo médico que a infecção era muito grave e que poderia ter evoluído para sepse, visto que sua lesão estava necrosada, tendo, inclusive, realizado exames de sangue cujos resultados se encontravam alterados justamente por conta da ferida aberta. Como tratamento, afirma que foi indicado que tomasse, por sete dias seguidos, o antibiótico Rocefin diretamente na veia presencialmente na UPA, bem como que utilizasse a pomada Colagenase para descolar a parte necrosada de sua pele. Com vistas a proceder com o devido tratamento, afirma que solicitou ao correquerido Diego seu prontuário médico, o qual questionou o motivo para tanto, sendo que apenas em 27/01/2025, após novo contato, conseguiu que fosse enviada, apenas, a ficha de anamnese da demandante. Devido a todas as complicações decorrentes do procedimento da lipo de papada, alega que solicitou ao corréu Diego que lhe ajudasse a arcar com as despesas, contudo, este se negou a fazê-lo, justificando que não teria envolvimento nos procedimentos realizados pela corré Luciana, tendo, apenas, contatado esta para que concedesse à Autora novas sessões de drenagem após a cicatrização da feria, oferta negada pela requerente que, afirma, após o ocorrido não confiava mais na profissional. Diante de todo ocorrido, suscita que experimentou danos de ordem moral. Por conseguinte, ora busca a condenação solidária dos Réus, ao pagamento de indenização (i) pelos danos morais experimentos, no importe de R$ 30.360,00; (ii) pelos danos estéticos suportados, no valor de R$ 30.360,00; e (iii) pelos prejuízos materiais, relacionados às lentes que caíram, drenagens, materiais e medicamentos utilizados no tratamento, no montante de R$ 4.314,66. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 365). Devidamente citada, as corrés Luciana e My Beauty ofertaram contestação (fls. 424/440), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam de ambas, visto que o alegado erro médico ocorreu no procedimento de lipo de papada realizado pelo profissional da corré Mais Sorriso, sendo que a drenagem linfática, executada pela correquerida Luciana não deu causa aos danos alegados. No mérito, reiteram que a atuação de ambas se deu, exclusivamente, na realização das sessões de drenagem linfática, conforme prescrição médica do corréu Diego, profissional responsável pelo procedimento cirúrgico da parte autora, de modo que a correquerida Luciana, em momento algum, efetuou qualquer procedimento cirúrgico ou invasivo na requerente, limitando-se à execução de drenagens, que visavam auxiliar na recuperação pós-operatória e na melhora do quadro edematoso. Ademais, asseveram que as drenagens realizadas por si apenas se iniciaram em 16/12/2024, sendo as cinco primeiras efetuadas pelo próprio correquerido Diego. Ainda, argumentam que a corré Luciana orientou a Autora a realizar dez sessões de drenagem com ela, contudo, apenas duas foram efetuadas, sendo que a própria requerente deixou de comparecer às sessões por mais de dez dias, retornando contato somente com a trágica notícia do ferimento. Logo, defendem que a conduta das corrés não contribuiu para o resultado danoso aduzido pela parte autora, sendo, portanto, descabida a pretensão de responsabilizá-las por eventuais danos decorrentes de ato praticado por terceiro, diante da excludente de responsabilidade. Impugna a existência dos alegados danos morais e estéticos. Por conseguinte, insurgindo-se contra a pretensão autoral, notadamente na condenação solidária almejada, requer a improcedência da ação. Também devidamente citado, o corréu Diego ofertou contestação (fls. 442/586), suscitando, preliminarmente, (i) a impugnação à gratuidade judiciária concedida; e (ii) a ilegitimidade passiva ad causam, pois as intercorrências narradas, especialmente aquelas relacionadas às lesões na região tratada e agravamento da condição, ocorreram na fase pós-operatória e no contexto de procedimentos realizados fora da clínica Ré. No mérito, aduz que, quanto às lentes dentárias, na consulta de avaliação, foi realizada criteriosa análise da arcada dentária da paciente, levando-se em consideração suas queixas estéticas, especificamente relacionadas à cor e ao formato dos dentes. Dessa forma, afirma que à luz das avaliações técnicas, não foram identificadas quaisquer contraindicações imediatas para a execução do procedimento, sendo plenamente viável, naquele momento, a aplicação das facetas em resina, razão pela qual foram instaladas 20 lentes de resina, tendo a paciente sido previamente orientada com todas as informações e esclarecimentos necessários acerca do procedimento, sobretudo quanto à natureza estética do procedimento, e à fragilidade natural do material, sendo orientados rigorosos cuidados e redobramento da higiene oral, bem como a restrição de alimentos de elevada dureza ou rigidez. Nesse sentido, assevera que quando relatada a queda de algumas resinas a Autora foi prontamente atendida pelo corréu, que solicitou o envio de fotos para avaliação preliminar da situação, contudo, para a sua surpresa, a requerente informou que, por conta própria e sem qualquer orientação técnica, recolou algumas das facetas utilizando meios e materiais desconhecidos e absolutamente inapropriados para tal finalidade, o compromete não apenas a integridade dos elementos restauradores, mas também demonstra ausência de zelo, de higiene e de preocupação mínima com a preservação do resultado estético e funcional do procedimento. Não obstante, alega que, embora a estranheza do descolamento das facetas em resina diante do consumo de alimentos macios, fato inicialmente atípico, o correquerido, pautando sua conduta na boa-fé, no zelo profissional e na cautela técnica, levantou, pela primeira vez, a hipótese clínica de que a Autora pudesse ser portadora de bruxismo noturno, razão pela qual orientou a confecção de uma Placa Oclusal Miorrelaxante (Placa de Bruxismo), visando a proteção dos elementos dentários e das facetas recém instaladas. Salienta que prestou todo suporte e auxílio necessário à Autora e, mesmo diante das intercorrências, que se mostraram nitidamente decorrentes de fatores externos à execução do procedimento, realizou nova instalação das facetas no dia 01/08/2024, sem qualquer cobrança adicional, buscando atender de forma satisfatória, as legítimas expectativas da paciente. Assevera que em referida oportunidade, constatou que, em um curto intervalo após a instalação das facetas, a requerente apresentava acúmulo expressivo de cálculo dental (tártaro), o que causou preocupação e estranhamento, motivo pelo qual a reiterou a necessidade de adoção imediata de rotinas rigorosas de higienização, sob pena de prejuízo não apenas à durabilidade das facetas, como também à sua saúde bucal como um todo. Dessa feita, imputa as reiteradas reclamações autorais quanto ao procedimento, às condutas negligentes e à falta de assepsia bucal da parte autora, que foram determinantes para o ocorrido incialmente. Não obstante, argumenta que a requerente, unilateralmente, optou por não dar continuidade ao tratamento restaurador com facetas em resina composta, mesmo ciente da viabilidade técnica da readequação destas, momento em que foi aberta, de forma transparente e ética, a possibilidade de realização de outro procedimento estético alternativo, de maneira que, após consulta e avaliação profissional, espontaneamente e conscientemente, a demandante optou pela realização do procedimento de lipoaspiração de papada. Dessa forma, assevera que foi realizada a anamnese, em que a paciente informou não ter doença pré-existente e nenhuma reação alérgica a nenhuma medicação e, após todos os procedimentos legais e avaliações técnicas, em 19/11/2024, foi realizado o novo procedimento de Lipoaspiração de Papada por sucção aspirativa, método que envolve sucção física da gordura por meio de cânulas, com ruptura direta dos adipócitos e retirada do conteúdo gorduroso por aspiração. Alega que foram prestadas todas as orientações e recomendações necessárias, especialmente a utilização de faixa compressora e realização de drenagens linfáticas, de forma contínua e adequada, para auxiliar na reabsorção de líquidos, prevenir fibroses e garantir melhor acomodação dos tecidos. Posteriormente, afirma que foram realizadas cinco sessões de acompanhamento pós-operatório, comum nos procedimentos realizados na clínica corré Mais Sorrisos, sendo na primeira consulta após o procedimento, em 22/11/2024, já foram identificados sinais claros de uso inadequado da faixa compressiva, contrariando as orientações previamente repassadas, tendo sido verificado, inclusive, o início de formação de seroma, acúmulo de líquido seroso comum em casos de ausência ou uso incorreto da compressão, motivo pelo qual reiterou as orientações passadas inicialmente para o pós-operatório. Já na segunda consulta, em 25/11/2024, aduz que foram identificados sinais claros de negligência na assepsia da região tratada e da própria faixa, que se encontrava suja e contaminada. Após não ter comparecido na terceira consulta, agendada para o dia 27/11/2024, no dia seguinte, afirma que a mesma foi realizada, na qual ficou evidente a recorrente ausência de uso da faixa compressiva, fato confirmado pela própria Autora, que relatou ter deixado de utilizá-la em razão de desconforto e surgimento de pequenas lesões de atrito, classificadas como lesões de fricção decorrentes do uso inadequado da faixa, as quais foram avaliadas, tendo a Autora sido novamente orientada quanto aos cuidados necessários, com ênfase na higiene rigorosa da região, uma vez que a faixa, naquele momento, encontrava-se em condições de total insalubridade, com presença de sujidades e fluidos corporais. Por fim, na última consulta efetuada em 04/12/2024, alega que se observou a evolução positiva do quadro, com significativa regressão das fibroses e melhora evidente das lesões decorrentes da fricção da faixa, momento em que foi finalizado o protocolo inicial de acompanhamento clínico, momento em que foi recomendado à Autora que continuasse as sessões de drenagens para finalizar completamente a cicatrização, no entanto, sob cuidados de outros profissionais, considerando o término do protocolo de atendimento com a clínica Mais Sorrisos. Destaca que no dia 13/12/2024, a demandante enviou fotos demonstrando melhora significativa das lesões, expressando, inclusive, agradecimento pelos resultados obtidos, especialmente quanto ao fechamento adequado das lesões decorrentes do uso incorreto da faixa. Defende, portanto, que as complicações posteriores decorreram, exclusivamente, do descuido da própria Autora, que não seguiu corretamente as orientações, especialmente quanto ao uso adequado da faixa compressiva e aos cuidados básicos de higiene, o que resultou na formação de seroma, tendo o corréu prestado todo o suporte necessário, realizado o devido tratamento e finalizado corretamente o atendimento, com a plena entrega do serviço contratado, sem qualquer falha que lhe pudesse ser atribuída. Quanto à remoção de fragmento da pele, relatada em 20/12/2024, salienta que, até aquele momento, a cicatrização da pele já se encontrava clinicamente encerrada, sendo, portanto, tal lesão decorrente de fato superveniente, ocorrido já sob os cuidados de terceiro, fora do âmbito da responsabilidade dos correqueridos Mais Sorrisos e Diego. Nesse diapasão, aduz que no dia 30/12/2024, a demandante contatou novamente o corréu, exibindo uma lesão no pescoço de proporções extremamente graves, com aspecto de necrose avançada, sinais evidentes de infecção e possível contaminação fúngica, sendo que a rapidez e gravidade da evolução clínica, em período tão curto, causaram perplexidade ao correquerido, especialmente por evidenciar, mais uma vez, a falta de cuidados básicos, assepsia e zelo com a própria pele por parte da Autora. Assevera que, embora as complicações relatadas não tenham ocorrido no âmbito da atuação, competência ou responsabilidade do codemandado Diego, este, movido por zelo, empatia e compromisso ético com a paciente, jamais se esquivou de prestar auxílio, orientações e suporte, acompanhando, inclusive, a evolução do quadro até a completa cicatrização da lesão. Defende, portanto, que a origem dos problemas decorreu de fatores alheios à sua atuação profissional, como a falta de cuidados, a negligência com a higiene e o descumprimento reiterado das orientações pós-operatórias por parte da própria requerente, além da condução do acompanhamento por terceiro, fora do escopo da clínica Mais Sorriso e da responsabilidade do corréu. Assim, argumenta que além de inexistir falha na prestação de seus serviços e o nexo causal entre a conduta odontológica e os danos narrados, há ausência de culpa do profissional libera que, nesta qualidade, faz-se necessária para fins da responsabilização almejada pela Autora. Ainda, reitera a culpa concorrente da demandante. Destaca a ausência de comprovação dos prejuízos materiais, bem como impugna a existência dos alegados danos morais e estéticos. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Também devidamente citada, a corré Mais Sorrisos ofertou contestação (fls. 588/616), suscitando, preliminarmente, (i) a impugnação à gratuidade judiciária concedida; e (ii) a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, reiterou as alegações lançadas pelo corréu Diego em sua defesa, insurgindo-se, assim, contra a pretensão autoral, requerendo a improcedência da demanda. Réplica (fls. 642/671). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. A designação de audiência mostra-se, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2. As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Passo à análise das preliminares suscitada. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos Réus não merece guarida. Isso porque, consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Logo, tendo em vista que a Autora imputa a todos os Réus o erro e negligência médicos, o que lhe ensejou os danos narrados na exordial, de rigor a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente. Ademais, por se tratar de relação consumerista nos termos do art. 2º e 3º do CDC, os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na exordial são diretamente relacionados aos demandados, mormente à luz do disposto no art. 7º, parágrafo único do CDC, que determina que todos os atuantes na cadeia de consumo são solidariamente responsáveis. Por fim, razão não assiste aos corréus Mais Sorriso e Diego quanto à impugnação à gratuidade judiciária concedida à requerente, visto que, cediço que o juízo é criterioso e se valeu do parâmetro adotado pela Defensoria em condição de que a Autora aufere menos de 3 (três) salários-mínimos mensais. Ademais, a parte ré tinha o ônus de provar indicativo de riqueza, o que não ocorreu. Portanto, denego a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 Agravado que não trouxe prova em contrário Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) Ausentes demais matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 4. A respeito da incumbência do ônus probatório, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a parte ré e a Autora, e a consequente aplicação da legislação consumerista para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a concessão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos. A controvérsia da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação (i) se os Réus realizaram devidamente os tratamentos odontológico e estético contratados pela Autora; (ii) se os procedimentos adotados pelos requeridos foram adequados e de acordo com as melhores técnicas da odontologia e ciência médica; e (iii) se restam configurados os requisitos necessários à responsabilização civil dos demandados, notadamente quanto aos danos aduzidos na exordial, a fim de lastrear os pleitos formulados pela Autora. 6. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área odontológica, determino a produção da prova pericial. Isso porque: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Portanto, tendo em vista que a Autora é beneficiária da gratuidade judiciária, a perícia fica a cargo do IMESC que é o instituto criado para atender a gratuidade no Judiciário paulista. Assim, oficie-se o IMESC para que indique o dia para a realização do exame na requerente, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão. Desde já formulo os seguintes quesitos: (i) A clínicas e os profissionais requeridos realizaram o tratamento odontológico e estético na Autora, conforme o cronograma especificado em contrato? (ii) Os procedimentos odontológicos e estéticos realizados correspondiam às necessidades da paciente, segundo as recomendações da ciência médica? (iii) os procedimentos observaram, quanto à sua execução, as recomendações da ciência odontológica? Se não, discriminar as condutas irregulares e suas consequências; e (iv) a conduta adotada pela Autora, quanto aos cuidados pós-operatório, foi adequada e de acordo com as orientações e recomendações que lhes foram passadas? e (v) na hipótese de ter havido a negligência autoral nos cuidados pós-operatórios, os danos narrados na exordial decorreram desta? Defiro prazo de 30 (trinta) dias para a vinda do laudo após a realização da perícia. Intime-se. - ADV: FRANCIELE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 439236/SP), FRANCIELE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 439236/SP), JONATHAN LEANDRO DA SILVA (OAB 470482/SP), IAGO SANTOS SANTIAGO (OAB 491263/SP), IAGO SANTOS SANTIAGO (OAB 491263/SP)

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Processo nº 1049205-04.2025.8.26.0002

ID: 313076711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049205-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TEODORO ROSETTI GAUDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049205-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luciana Teodoro Rosetti Gaudio - Vistos. 01- ) Do pedido de justiça gratuita Indefiro o benefício da gratu… Processo 1049205-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luciana Teodoro Rosetti Gaudio - Vistos. 01- ) Do pedido de justiça gratuita Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, ao firmar contrato de financiamento do veículo, a parte autora comprometeu-se a pagar prestações de R$ 1.807,00 , ou ainda se compromete a depositar em juízo/pagar o valor incontroverso das parcelas de R$ 1.683,94 demonstrando, portanto, ter capacidade de arcar com as custas judiciais no valor de R$ 185,10 e taxa de citação postal. Não há sentido, por isso, na concessão de justiça gratuita. Além disso, a (o) requerente reside em Serra/ES , mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório. Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio. Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, abrindo mão da prerrogativa de foro do consumidor e optando de maneira inusitada por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais. Nessa toada, recolha-se a taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC)e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 03-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 3.1-) Documento de identificação da parte; 3.2-) comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF, com firma reconhecida/assinatura eletrônica; 3.3-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor e reconhece o advogado que a patrocina; 3.4-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; 3.5-) Deverá, ainda, juntar aos autos cópia do contrato que pretende revisar. Nesse sentido o enunciado n.º 09, aprovado no curso "Poderes de Juiz em face da litigância predatória, promovido pela e. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal: ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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