Resultados para "1036162-97.2025.8.26.0002" – Página 99 de 111

Processo nº 1025492-97.2025.8.26.0002

ID: 309989824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1025492-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITA FORTUNATA MINAMI PEDRO MINAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIESER FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025492-97.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Pedro Minami - - Joselita Fortunata Minami - Vistos. Cuida-se de procedimento de produção antecipada de provas … Processo 1025492-97.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Pedro Minami - - Joselita Fortunata Minami - Vistos. Cuida-se de procedimento de produção antecipada de provas ajuizado por PEDRO MINAMI e OUTRA em face de MARIO SUEO MINAMI e OUTRA. Segundo a inicial, as partes são coproprietárias do imóvel descrito na inicial, mas os autores pretendem ingressar com ação de extinção de condomínio. Todavia, afirmam não saber se o imóvel possui condições para a divisão de forma isonômica, tendo em vista as características do local. Pretende, assim, a realização de perícia para apurar a viabilidade de divisão física do bem e eventuais impactos que possam gerar desproporção entre as frações ideais pertencentes às partes. No presente caso, a pretensão da parte encontra respaldo no art. 381, inciso II, do CPC, que dispõe que o procedimento de produção antecipada de provas é admitido quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.. Nesse contexto, vislumbro que estão presentes os requisitos do Art. 381, I, do CPC, para os fins colimados e defiro o processamento da presente demanda. Cite(m)-se o(s) réu(s), consoante art. 382, §1º, CPC, para que, querendo, acompanhem a produção da prova a ser produzida, podendo formular quesitos e indicar assistente técnico. Imperioso destacar desde já que o presente procedimento não detém caráter contencioso, não admitindo defesa ou recurso (§4º). Da mesma forma, não há pronunciamento judicial acerca da prova produzida. Após a citação do(s) réu(s), tornem conclusos para nomeação de perito. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: ELIESER FERRAZ (OAB 178987/SP), ELIESER FERRAZ (OAB 178987/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032185-97.2025.8.26.0002

ID: 293556084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032185-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032185-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laura dos Santos Santana - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. C… Processo 1032185-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laura dos Santos Santana - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. A parte Autora não comprovou tentativa de contato com a parte Ré ou qualquer outra medida prévia para solução da controvérsia. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOÃO VITOR ALVES DA SILVA (OAB 392629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4002034-97.2025.8.26.0002

ID: 293083969

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002034-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROSCHEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ROSCHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002034-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANDRE ROSCHEL ADVOGADO(A) : ANDRE ROSCHEL (OAB SP360095) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043243-97.2025.8.26.0002

ID: 290730695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043243-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043243-97.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando as informações acerca de dados cadastrais e de financiamento de… Processo 1043243-97.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando as informações acerca de dados cadastrais e de financiamento de veículo constantes dos autos, determino a tramitação do feito em segredo de justiça, visando a proteção constitucional e legal à intimidade e à privacidade da parte ré, inclusive de dados relativos a vida econômica. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003392-97.2025.8.26.0002

ID: 312682311

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003392-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TELES CARDEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003392-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCELO TELES CARDEAL ADVOGADO(A) : DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA (OAB SP410203) ADVOGADO(A) : TAMIRIS EVANGELISTA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001840-97.2025.8.26.0002

ID: 312577869

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001840-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA COSTA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001840-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SILVANA COSTA LIMA ADVOGADO(A) : AMANDA PEREIRA FERREIRA (OAB SP530598) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001064-97.2025.8.26.0002

ID: 280349941

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001064-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLO GIUSTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GULLINO ZAMITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001064-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCELLO GIUSTI ADVOGADO(A) : GUILHERME GULLINO ZAMITH (OAB SP272101) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049063-97.2025.8.26.0002

ID: 317197397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1049063-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. S. P. O. I. P. O. M. S. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049063-97.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - A.S.P.O. - - M.S.P.O. - - I.P.O. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cc pedido de guarda e regulamentação da convivência pater… Processo 1049063-97.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - A.S.P.O. - - M.S.P.O. - - I.P.O. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cc pedido de guarda e regulamentação da convivência paterna. O que justifica a concessão da tutela provisória é a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, trouxe a autora, com a inicial, elementos de prova que permitem, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estão presentes, sem necessidade de maiores elementos nesse momento processual. De fato, a documentação que acompanha a inicial traz indícios de que as menores se encontram sob a guarda de fato da genitora, de quem têm recebido amparo. Por estes argumentos, diante do parecer favorável do Ministério Público de fls.33/34 e a fim de se consolidar a situação de fato existente DEFIRO o pedido de tutela antecipada, concedendo à autora a guarda provisória unilateral dos menores Arthur e Miguel. Se requerida, expeça-se certidão de guarda provisória. Em consequência do deferimento da guarda provisória à genitora e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios nos valores sugeridos pelo Ministério Público, no percentual de 33% dos rendimentos líquidos do réu, a serem descontados diretamente da sua folha de pagamento, em caso de vinculo empregatício, e em 50% do salário mínimo, todo dia 5 (cinco) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal dos menores, para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, devidos a partir da citação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, não se aplica a regra do artigo 340, todos do CPC. Sem prejuízo, providencie a autora o requerido pelo Ministério Público a fls. 33, § 4º (juntada de cópia da carteira de vacinação do menor Miguel, além de declaração de matrícula dos menores). Int. - ADV: MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS (OAB 465727/SP), MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS (OAB 465727/SP), MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS (OAB 465727/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038005-97.2025.8.26.0002

ID: 278925482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1038005-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA PEIXOTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG) Processo 1038005-97.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Elza Peixoto de Andrade - Vistos. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as advertências l… ADV: FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG) Processo 1038005-97.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Elza Peixoto de Andrade - Vistos. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as advertências legais, cientificando-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel (contestação em 15 dias). A eventual purgação da mora deverá ser efetivada no prazo de quinze (15) dias, a partir da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. // Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, sob pena de revelia. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003974-97.2025.8.26.0002

ID: 324412716

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003974-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEMILENA VIEIRA DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEMILENA VIEIRA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003974-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HEMILENA VIEIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : HEMILENA VIEIRA DE ABREU (OAB SP406551) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1102 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes