Resultados para "1036192-03.2023.8.26.0100" – Página 99 de 104

B. A. B. S. A. x S. L. L. P. C. D. M.

ID: 320715972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029138-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

S. L. L. P. C. D. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029138-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1139596-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.B.S. - S.L.N.P.S.R.L.P.C.M. - Vistos. Fls. 3… Processo 0029138-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1139596-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.B.S. - S.L.N.P.S.R.L.P.C.M. - Vistos. Fls. 300/301: expeça-se ofício ao Banco Bradesco S/A solicitando a complementação das informações requeridas acerca dos veículos: I/CITROEN JUMPY FURGAO PK, Placas EQY3A27, RENAV: 01291604615 e I/CITROEN JUMPY FURGAO PK, Placas FPC8F17, RENAV: 01291604623 (para prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada). Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício (acompanhado da petição de fls. 300/301) a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se ofício ao Banco RCI Brasil S/A solicitando a complementação das informações requeridas acerca dos veículos: RENAULT/MASTER FUR L1H1, Placas GKH6C48, RENAV: 01271356985 registrado em nome de SOUZA LUBRIFICANTES EIRELI, CNPJ Nº34.788.415/0001-93 (para prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada). Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício (acompanhado da petição de fls. 300/301) a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de ofício ao Banco Itaucard S/A, reiterando a solicitação das informações acerca dos veículos: FIAT/MOBI LIKE, Placas BSZ4B15, RENAV 01294461823, FIAT/MOBI LIKE, Placas CIH7E91, RENAV 01294470172, FIAT/MOBI LIKE, Placas CUG8J54, RENAV 01294461602, FIAT/MOBI LIKE, Placas CUI9B96, RENAV 01294461971 (para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto e para prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício (acompanhado da petição de fls. 300/301) a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cristina De Brito Caetano e outros x Elias Zak Zak Neto

ID: 334115663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223078-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE BRITO CAETANO WANDERSON CLAYTON CAETANO

Polo Passivo:

ELIAS ZAK ZAK NETO

Despacho

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2223078-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223078-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Wanderson Clayton Caetano - Agravante: Maria Cristina de Brito Caetano - Agravado: Elias Zak Zak Neto - Interesdo.: Beatriz Najibe Zakzak Neitzert - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0001008-03.2023.8.26.0100, indeferiu o pedido dos agravantes para que fossem realizadas pesquisas patrimoniais em nome do agravado Elias Zak Zak Neto por meio dos sistemas CCS-BACEN e SIMBA. Pleiteiam os agravantes, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, sob o argumento de que tais sistemas seriam indispensáveis à localização de bens do executado, diante da completa frustração dos meios ordinários de pesquisa. É o relatório. Decido. Conforme jurisprudência desta C. Câmara, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA e o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN não foram criados com a finalidade de localização de bens para fins de execução cível, tampouco para atender interesses patrimoniais de particulares, mas sim para facilitar investigações criminais, especialmente aquelas relativas aos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98). (Agravo de Instrumento n.º 2044486-02.2024.8.26.0000 Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti Comarca: São Paulo Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2024 Data de publicação: 22/04/2024) No mesmo sentido, o acesso ao CCS-BACEN depende de fundamentação específica e justificada, não bastando a alegação genérica de esvaziamento patrimonial ou de existência de empresas em nome do executado. A utilização indiscriminada desses meios representaria violação à garantia constitucional do sigilo bancário (CF, art. 5º, X e XII) e afrontaria o devido processo legal. No caso concreto, os agravantes não demonstraram a existência de indícios mínimos de prática de ilícito penal, tampouco justificativa excepcional que autorize a mitigação das balizas estabelecidas pelo TJSP e pelo CNJ quanto à utilização de tais ferramentas. Posto isto, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. Destaco, por fim, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente ensejará a aplicação das sanções processuais previstas, respectivamente, nos arts. 1.026, §§2º e 3º, e 1.021, §4º, do CPC. Int. MARIA LÚCIA PIZZOTTI RELATORA - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Fabio Roberto Santos do Nascimento (OAB: 216176/SP) - Leandro Marcantonio (OAB: 180586/SP) - Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Paula Gipponi Rohrs Maurano e outros x Fernando Silva Rohrs

ID: 336943380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1042206-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GIPPONI ROHRS MAURANO CLOTILDE PORFIRIO DA COSTA FABIANA FRIZZO

Polo Passivo:

FERNANDO SILVA ROHRS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE BARBOZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042206-03.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ana Paula Gipponi Rohrs Maurano - Clotilde Porfirio da Costa - - Fabiana Frizzo - Fernando Silva Rohrs - Vistos. 1- Fls. 1804… Processo 1042206-03.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ana Paula Gipponi Rohrs Maurano - Clotilde Porfirio da Costa - - Fabiana Frizzo - Fernando Silva Rohrs - Vistos. 1- Fls. 1804/1805: acolho o r. Parecer ministerial. Mantenho, por seus próprios fundamentos a decisão que nomeou a curadora dativa (fls. 285 do processo nº 1142686-52.2024.8.26.0100). 2- Defiro os requerimentos da dativa para pesquisa de ativos e bloqueio (fls. 1791/1791) . 3- À Serventia para expedição da certidão de curadora dativa, com urgência, e para que proceda à pesquisa via Sisbajud, com bloqueio dos valores encontrados e transferência para conta judicial. 4- Servirá a presente decisão por ofício à B3 - Brasil, Bolsa, Balcão, para que informe, nos autos, a relação completa de ativos financeiros registrados em nome o requerido Fernando Silva Rohrs (RG nº 5140161-7, CPF nº 002.146.718-87), em 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5- Servirá a presente decisão por ofício ao INSS para que apresente nos autos os extratos do benefício previdenciário de Fernando Silva Rohrs (RG nº 5140161-7, CPF nº 002.146.718-87), informando a conta bancária em que os depósitos dos valores são realizados, em 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprove a dativa, em 05 dias, o protocolo os ofícios. 6- Em 05 dias, tragam as partes as informações e documentos solicitados pela dativa, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC). Ainda, digam sobre a estimativa de honorários (fls. 1796). 7- Em 15 dias, manifeste-se a curadora nos incidentes em apenso, no que for pertinente. Necessário concentrar a tramitação dos providências pertinentes ao exercício da curatela nestes autos, pena de tumulto processual. Assim, a companheira e as filhas do curatelado devem peticionar nestes autos requerendo eventuais providências, podendo dirigir-se à dativa para informar eventuais contas a vencer e necessidades do requerido. Int. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS (OAB 78281/SP), JULIANE BARBOZA DOS SANTOS (OAB 223771/SP), JULIANE BARBOZA DOS SANTOS (OAB 223771/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

America Net Ltda e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 302244635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036715-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMERICA NET LTDA FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036715-42.2024.8.26.0053 (processo principal 1157054-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - America Net LTDA - - Fabiola Ferramenta Muniz de Faria e… Processo 0036715-42.2024.8.26.0053 (processo principal 1157054-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - America Net LTDA - - Fabiola Ferramenta Muniz de Faria e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação ao valor de R$ 7.141,50, atualizado para junho de 2025, nos termos do art. 535, CPC no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos. 2. Determino à executada/autoridade administrativa responsável que cumpra o quanto determinado no título judicial, comprovando-se neste incidente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Consigno que, desde a edição do Comunicado CG nº 879/2016 foi vedado aos órgãos de representação judicial da União, Estados e Municípios e demais entidades da administração direta e indireta o peticionamento em meio físico. A partir de então, o peticionamento eletrônico passou a ser regra geral para o processo digital, referida tanto no Comunicado CG nº 879/2016,quanto no artigo 1.206-A das NSCGJ, pela advertência de que esse meio deve ser "preferencialmente utilizado". Também o Comunicado CG nº 390/2018, ao dispor sobre a distribuição de Cartas Precatórias, adverte que o peticionamento eletrônico é a regra geral para o processo digital. Todavia, o que se observa nos cumprimentos de sentença referentes à obrigação de fazer, os órgãos afetos às Procuradorias vêm se valendo preferencialmente do e-mail institucional da serventia deste Juízo para remessa de documentos. Diferentemente das informações em Mandado de Segurança, via de regra recebidas por via do e-mail institucional, muitas vezes quando o órgão de representação judicial sequer integrou o feito, aqui o processo está validamente constituído, em fase de cumprimento de sentença, cabendo ao órgão de representação judicial, proceder ao peticionamento eletrônico para entrega de documentos, ainda que originados de seus órgãos, aos quais ela representa judicialmente. Aguarde-se, portanto, a comprovação da obrigação de fazer, o que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico pela executada, diretamente nestes autos, vez que a obrigação de carrear tais documentos aos autos é da parte e seus representantes judiciais. Enfim, a serventia deste Juízo de modo algum é a extensão da estrutura dos órgãos vinculados ao Poder Executivo. Intime-se. - ADV: GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA (OAB 352423/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Georgia Amaral Viana x André Gusttavo Da Silva Vasconcelos e outros

ID: 303807487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067329-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEORGIA AMARAL VIANA

Polo Passivo:

ANDRé GUSTTAVO DA SILVA VASCONCELOS ANDRÉ LUIZ BARROS RABELO ANGELO RAMOS BARROS RABELO ARENA FÁCIL SERVIÇOS, COMÉRCIO, EVENTOS E MARKETING LTDA AUTO PEçAS ESPERANçA LTDA BRENO AUGUSTO BEZERRA VIEIRA CRISTIANO BIANOR DOS SANTOS DIOMARCOS DA PAIXÃO MARTINS DIOMARCOS DA PAIXãO MARTINS LTDA ELIELSON MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR FILIPE DANIEL LAGOS DE OLIVEIRA GEIZON IVANILDO DA SILVA JACKSON GOMES DE OLIVEIRA, JARAGUA COBRANçAS DIGITAIS LTDA JHULYANNE RELEY GALINDO MANDU JULIO CÉSAR FERREIRA LOGUS COBRANçAS DIGITAIS EIRELI MACGYVER ANDERSON CARNEIRO DE LIRA MARCOS LUÍS BILIBIO MARCOS ROBERTO CONSTANTINO GOMES MARIA LÚCIA DA SILVA MARÍLIA GABRIELLE LEITE NUNES NAIANY MARIA DA COSTA REGINALDO VELOSO LINS FILHO RVL PAGAMENTO DE CREDITO E COBRANC?AS LTDA. S A VASCONCELOS FERREIRA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI SHELTON ANTONIO VASCONCELOS FERREIRA SUL PAY SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA VALTHER GUEDES DE ARAÚJO VINíCIUS RODRIGUES FUTIGAM ZARA TEIXEIRA CASSAROLA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067329-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067329-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Georgia Amaral Viana - Apelado: Auto Peças Esperança Ltda (Não citado) - Apelado: ARENA FÁCIL SERVIÇOS, COMÉRCIO, EVENTOS E MARKETING LTDA (Não citado) - Apelado: Diomarcos da Paixão Martins Ltda (Não citado) - Apelado: Jaragua Cobranças Digitais Ltda (Não citado) - Apelado: Logus Cobranças Digitais Eireli (Não citado) - Apelado: Rvl Pagamento de Credito e Cobranc?as Ltda. (Não citado) - Apelado: S A Vasconcelos Ferreira Consultoria Em Gestao Empresarial Eireli (Não citado) - Apelado: SUL PAY SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA (Não citado) - Apelado: André Gusttavo da Silva Vasconcelos (Não citado) - Apelado: ANDRÉ LUIZ BARROS RABELO (Não citado) - Apelado: Angelo Ramos Barros Rabelo (Não citado) - Apelado: Breno Augusto Bezerra Vieira (Não citado) - Apelado: Cristiano Bianor dos Santos (Não citado) - Apelado: DIOMARCOS DA PAIXÃO MARTINS (Não citado) - Apelado: Elielson Marcos de Oliveira Junior (Não citado) - Apelado: Filipe Daniel Lagos de Oliveira (Não citado) - Apelado: GEIZON IVANILDO DA SILVA (Não citado) - Apelado: JACKSON GOMES DE OLIVEIRA, (Não citado) - Apelado: JHULYANNE RELEY GALINDO MANDU (Não citado) - Apelado: JULIO CÉSAR FERREIRA (Não citado) - Apelado: MACGYVER ANDERSON CARNEIRO DE LIRA (Não citado) - Apelado: MARCOS LUÍS BILIBIO (Não citado) - Apelado: MARCOS ROBERTO CONSTANTINO GOMES (Não citado) - Apelada: MARIA LÚCIA DA SILVA (Não citado) - Apelada: MARÍLIA GABRIELLE LEITE NUNES (Não citado) - Apelada: NAIANY MARIA DA COSTA (Não citado) - Apelado: Naiany Maria da Costa (Não citado) - Apelado: REGINALDO VELOSO LINS FILHO (Não citado) - Apelado: Shelton Antonio Vasconcelos Ferreira (Não citado) - Apelado: VALTHER GUEDES DE ARAÚJO (Não citado) - Apelado: Vinícius Rodrigues Futigam (Não citado) - Apelada: ZARA TEIXEIRA CASSAROLA (Não citado) - Magistrado(a) Carlos Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS DE GESTÃO DE VALORES PARA INVESTIMENTO, COM CESSÃO DE DIREITOS. SUPOSTO DESVIO FRAUDULENTO, EM MODALIDADE DE “PIRÂMIDE FINANCEIRA”. ABORDAGEM CONSTITUTIVO/REPARATÓRIA. DECISÃO TERMINATIVA, TOMANDO A FIGURA DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA AUTORA. PROVIDO, RECONDUZINDO-SE O PROCEDIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Palma Gomes (OAB: 347754/SP) - Fernando Augusto Ribeiro Aby-azar (OAB: 305580/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Pillars Construcoes E Reformas Ltda

ID: 300916411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063370-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

PILLARS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063370-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063370-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Pillars Construcoes e Reformas Ltda - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR LITISPENDÊNCIA, MAS PROCEDENTE QUANTO À INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE R$3.821,85 E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO E MULTA EM CASO DE DENÚNCIA IMOTIVADA, CONFORME RESOLUÇÃO 557/22 DA ANS; (II) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS A INICIAL FOI INDIVIDUALIZADA E FUNDAMENTADA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS É NULA, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, VIOLANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS É NULA. 2. NÃO CARACTERIZADA ADVOCACIA PREDATÓRIA OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1153796-82.2023.8.26.0100, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 22/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1167045-03.2023.8.26.0100, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 25/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012359-13.2020.8.26.0309, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 10/05/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002636-12.2021.8.26.0704, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 09/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x Felipe Costa De Oliveira e outros

ID: 311134029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017859-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

FELIPE COSTA DE OLIVEIRA MARINEA DA COSTA SILVA DE OLIVEIRA OURO VERDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA OLIVEIRA DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1017859-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ouro Verde Construtora e Incorporadora Ltda - - Felipe Costa de Olivei… Processo 1017859-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ouro Verde Construtora e Incorporadora Ltda - - Felipe Costa de Oliveira - - Marinea da Costa Silva de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 354/355. Ciente da interposição de agravo de instrumento. Em juízo de retratação, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Informado o indeferimento do efeito suspensivo, a decisão agravada permanece eficaz e o processo prossegue normalmente (fls. 395/397). 2. Fls. 370/371. Defiro a SUSPENSÃO do feito por 180 dias em relação à empresa recuperanda, a contar da data do deferimento da recuperação judicial ou extrajudicial (fls. 391). A suspensão não se estende aos codevedores, avalistas e garantidores da empresa recuperanda, nos termos do art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/05 e da Súmula 581 do C. STJ. Atingido o fim do prazo de suspensão, fica o exequente desde logo intimado a promover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Eventual renovação do prazo de suspensão pelo juízo da recuperação deverá ser informada pela empresa executada, sob pena de prosseguimento. 2.1 No mais, tendo em vista que a parte executada encontra-se no "stay period", retifico de ofício a decisão sigilosa datada de 23.06.2025, para determinar o cancelamento da ordem de bloqueio em face da executada em recuperação. Providencie a serventia. De toda forma, considerando-se que o "stay period" se encerrará em algum momento, é preciso consultar o Juízo da Recuperação Judicial sobre a possibilidade de atos constritivos em face da empresa executada Ouro Verde Construtora e Incorporadora Ltda e Felipe Costa de Oliveira. Assim, OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial da empresa Ouro Verde Construtora e Incorporadora Ltda e Felipe Costa de Oliveira, solicitando autorização para realização de atos constritivos em relação à referida empresa no montante de R$467.870,14. O ofício deve ser instruído com a cópia da inicial desta execução. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO, que deverá ser acompanhado da petição com o pedido de penhora. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Suspensão parcial 3. Como a execução não está suspensa em relação aos coexecutados, mantenho a determinação da decisão datada de 23.06.2025 em face da co-executada Marinea da Costa Silva de Oliveira. Intime-se. - ADV: LARISSA OLIVEIRA DUTRA (OAB 34059/GO), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LARISSA OLIVEIRA DUTRA (OAB 34059/GO), LARISSA OLIVEIRA DUTRA (OAB 34059/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S/A x Fabrica De Eventos, Viagens, Turismo, Eventos, Comercio E Serviços Eireli Me

ID: 317637090

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083203-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FABRICA DE EVENTOS, VIAGENS, TURISMO, EVENTOS, COMERCIO E SERVIçOS EIRELI ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA MARIA GIORGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083203-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083203-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Fabrica de Eventos, Viagens, Turismo, Eventos, Comercio e Serviços Eireli Me - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ITAÚ UNIBANCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 89.000,00 À AUTORA, FÁBRICA DE EVENTOS, VIAGENS, TURISMO, EVENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, DEVIDO A GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO NO VALOR DE R$ 89.000,00, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E A FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEMONSTRADO VÍCIO NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EVIDENCIADO PELO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA.4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, NÃO AFASTADA POR ATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. FALHAS NA SEGURANÇA E VAZAMENTO DE DADOS CONFIGURAM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001967-65.2023.8.26.0161, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012186-63.2022.8.26.0003, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 06/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069754-03.2023.8.26.0100, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 11/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Leila Maria Giorgetti (OAB: 91955/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. P. A. L. x J. Da S. C. E.

ID: 277244705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146287-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. P. A. L.

Polo Passivo:

J. DA S. C. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANT'ANA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146287-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146287-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. P. A. LTDA - Apelado: J. da S. C. E. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Pedro Mansur Duarte de Miranda Marques, OAB/RJ 180.053. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE CONTAS EM CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE A QUITAÇÃO DADA NO DISTRATO DO CONTRATO DE AGENCIAMENTO DEVERIA SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA E QUE A CONDUTA DA APELADA VIOLOU O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A QUITAÇÃO DADA NO DISTRATO DO CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS IMPEDE A EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.4. O DISTRATO FOI AMIGÁVEL, SEM ÔNUS, E A PARTE AUTORA DEU QUITAÇÃO PLENA, GERAL E ILIMITADA, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS APÓS A QUITAÇÃO É CONTRADITÓRIA E GERA INSEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A QUITAÇÃO PLENA EM DISTRATO, SEM LIMITAÇÃO DE SUA EXTENSÃO QUANTO A VALOR E SEM ESPECIFICAR OBRIGAÇÕES, IMPEDE A EXIGÊNCIA POSTERIOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2. O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL É ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA JURÍDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 11.CC, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1135514-30.2022.8.26.0100, REL. DES. RÔMOLO RUSSO, J. 29/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Mansur Duarte de Miranda Marques (OAB: 180053/RJ) - Bruno Sant'ana da Silva (OAB: 234623/RJ) - Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Brusch Trespach x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 320708385

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030672-34.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BRUSCH TRESPACH

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SUELI MARIA SERRETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030672-34.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030672-34.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Viviane Brusch Trespach - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada Sueli Maria Serrette, OAB/SP 198.870. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO E DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL EM AMBIENTE HOSPITALAR. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO DE DESPESAS DEVIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REEMBOLSO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) SE A RECUSA DA REQUERIDA NA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E NO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DELES É ABUSIVA; (II) A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA; E, (II) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ODONTOLÓGICO EM AMBIENTE HOSPITALAR E DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DELE É ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/21 DA ANS.5. O REEMBOLSO INTEGRAL É DEVIDO, EM RAZÃO DA NEGATIVA, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É DEVIDA, POIS A SITUAÇÃO CONFIGURA MERA CRISE CONTRATUAL SEM OFENSA À INCOLUMIDADE PSICOLÓGICA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ANS, RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 465/21, ART. 19, VIII E IX, ART. 22, § 1.º, ANEXO 1; LEI N.º 14.905/2024; CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.031.696/SP, RESP N. 685.109/MG, RESP. Nº 299.282, RESP. Nº 202.564, TEMA 1059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1143779-50.2024.8.26.0100 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1177036-03.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sueli Maria Serrette (OAB: 198870/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1032 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes