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Processo nº 0015899-61.2025.8.26.0002

ID: 313187032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015899-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO – SICOOB METALCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015899-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1048956-92.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo – Sicoob Metalcred -… Processo 0015899-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1048956-92.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo – Sicoob Metalcred - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como EDITAL para fins de intimação do(s) executado(s) REGINALDO ARAUJO SILVA, CPF 14733596863, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP)

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Processo nº 1053314-61.2025.8.26.0002

ID: 323651070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053314-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA LEITE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1053314-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tatiana Leite Santos Souza - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado, pois, conforme fls.… Processo 1053314-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tatiana Leite Santos Souza - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado, pois, conforme fls. 46, a autora auferiu rendimentos tributáveis que ultrapassam a média mensal de 03 (três) salários mínimos vigentes, situação incompatível com aquela das pessoas que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Diante disso, providencie a demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal e art. 11 do código citado. Ressalte-se, ainda, que é dever do(a) peticionante resguardar o sigilo de documentos ao junta-los aos autos, categorizando-os como "documentos sigilosos". Nesta oportunidade, a z. Serventia tornou sigilosos os documentos de fls. 22/26, 27/47 e 66. 3. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a revisão de contrato de empréstimo firmado com o réu. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A tutela pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória. 4. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1055157-61.2025.8.26.0002

ID: 330368536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055157-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAISA DE SOUZA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1055157-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Taisa de Souza Domingues - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora exerce atividade rem… Processo 1055157-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Taisa de Souza Domingues - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica (patrimônio de R$ 250 MIL, conforme fl. 26) para contratar financiamento bancário (e ser restituído com 36 parcelas de R$ 899,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite contratar profissional para elaboração de parecer técnico contábil e OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) também de SÃO PAULO/SP, Comarca diversa da de seu domicílio (ITUIUTABA/MG), quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Além disto, expressamente DISPENSA a tentativa de conciliação. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que a autora buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB). Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, visto que não há informações sensíveis e nem outros motivos que o justifiquem, devendo-se observar a regra da publicidade do processo (verifica-se, no mais, a já categorização pela autora de "documentos sigilosos" em seu peticionamento). 4- Pela narrativa da autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, a autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 4005315-61.2025.8.26.0002

ID: 333747103

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005315-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO LOPES GABRIOLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE DE SOUSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005315-61.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSE MAURO LOPES GABRIOLLI ADVOGADO(A) : ELAINE DE SOUSA ALVES (OAB SP444445) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005315-61.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSE MAURO LOPES GABRIOLLI ADVOGADO(A) : ELAINE DE SOUSA ALVES (OAB SP444445) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . No caso dos autos, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, porque não restaram demonstrados elementos que evidenciaem a probabilidade do direito. Com efeito, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a prévia oitiva da ré para melhor esclarecimento acerca da TOI e dos débitos impugnados na inicial, a fim de que o Juízo tenha elementos mais seguros para aferir a regularidade da cobrança. Desta forma, não é possível considerar ilegítima a cobrança, ou mesmo, eventual inscrição negativa registrada pela parte requerida em caso de inadimplemento. Indefiro, portanto, o pedido formulado em sede de tutela antecipada. 2 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 3 . Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 4003375-61.2025.8.26.0002

ID: 309646331

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003375-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TICIANA ALMEIDA CHICOUREL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA DOURADO GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003375-61.2025.8.26.0002/SP AUTOR : TICIANA ALMEIDA CHICOUREL ADVOGADO(A) : BARBARA DOURADO GONCALVES (OAB BA038976) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003375-61.2025.8.26.0002/SP AUTOR : TICIANA ALMEIDA CHICOUREL ADVOGADO(A) : BARBARA DOURADO GONCALVES (OAB BA038976) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 26 de junho de 2025

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Toyota Leasing Do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil x Alane Sueli Maia Campos

ID: 310150074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033235-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ALANE SUELI MAIA CAMPOS

Intimação

Advogados:

LAYANE SERRA CAVALCANTE

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DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033235-61.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil - Alane Sueli Maia Campos - Vistos. Fl. … Processo 1033235-61.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil - Alane Sueli Maia Campos - Vistos. Fl. 199/256: Contestação apresentada. Em se tratando de busca e apreensão em alienação fiduciária, submetida a rito do Decreto Lei 911/66, a medida liminar é medida que a lei confere em favor do alienante fiduciário para resguardar o seu crédito. Com efeito, apenas depois da efetivada a busca e reintegração e depósito do bem em favor do credor, é cabível resposta da parte requerida. Isso porque, não encontrado o veículo, há a possibilidade de a parte autora requerer a conversão do procedimento especial de busca e apreensão em ação executiva. A propósito, a questão fora submetida ao Superior Tribunal de Justiça que no ínterim do Tema Repetitivo fixou a tese de que: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação debuscaeapreensão. Veículo. Contrato de mútuo bancário garantido poralienaçãofiduciária. Decisão que indefere pedidos de gratuidade de justiça requerido pelo réu e de revogação da liminar debuscaeapreensãode veículo alienado pelo réu ao autor. Inconformismo da parte ré. Pedido de concessão do benefício. Pessoa jurídica. Comprovação pela agravante de estado de fragilidade atual. Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 99 , § 3º , do Código de Processo Civil . Precedentes. Deferimento do benefício.Contestação. Termo inicial do prazo para apresentação. Cumprimento da ordem liminar debuscaeapreensão. Alegação de que a apresentaçãoprecoce, antes do cumprimento da liminar, prestigia a duração razoável do processo e evidencia o cumprimento do dever de cooperação da parte. Rejeição. Rito especial da ação debuscaeapreensãode veículo alienado pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário impõe a necessidade de se aguardar o cumprimento da ordem liminar. Aplicação do Tema Repetitivo 1040 firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ("Na ação debuscaeapreensãode que trata o Decreto-Lei nº 911 /1969, a análise dacontestaçãosomente deve ocorrer após a execução da medida liminar"). Liminar debuscaeapreensãodo veículo em contrato de mútuo bancário com garantiafiduciária. Inadimplemento reconhecido pelo devedor fiduciante. Alegação de irregularidade na constituição em mora. Não conhecimento. Interesse processual dependente do cumprimento da ordem liminar debuscaeapreensão. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.. Nessa toada, aguarde-se notícias sobre o cumprimento da liminar, certo de que em momento oportuno as teses defensivas serão analisadas pelo Juízo. Para a análise do pedido de concessão aos benefícios da Justiça Gratuita, em 15 dias traga a parte requerida, integralmente: i) a última declaração de bens e rendimentos (caso seja isento, deverá apresentar documento a ser obtido perante o sítio da Receita Federal, o qual indique que sua declaração não consta no banco de dados do referido órgão); ii) carteira de trabalho (página da qualificação e da última contratação); iii) documento que ateste o rendimento mensal (três últimos holerites); iv) relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), LAYANE SERRA CAVALCANTE (OAB 216862/RJ)

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Processo nº 0014541-61.2025.8.26.0002

ID: 310114953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014541-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA CERED CENTRO DE RECURSOS EDUCACIONAIS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 0014541-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1013961-82.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Editora Cered Centro de Recursos Educacionais Limitada - Vistos. … Processo 0014541-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1013961-82.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Editora Cered Centro de Recursos Educacionais Limitada - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL ou CITADO COM HORA CERTA, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação, o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Processo nº 1039637-61.2025.8.26.0002

ID: 293486826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039637-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR SABINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

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Processo 1039637-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudemir Sabino dos Santos - Vistos. CLAUDEMIR SABINO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, move AÇÃO DE OBRIGAÇÃ… Processo 1039637-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudemir Sabino dos Santos - Vistos. CLAUDEMIR SABINO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, move AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, alegando, em síntese, que é cliente da requerida há aproximadamente cinco anos, mantendo conta digital PagBank. Narra que em 12/05/2025 verificou que seus valores estavam bloqueados sob a rubrica "Bloqueado" no montante de R$ 1.800,74. Afirma que após contato com a central de atendimento, foi informado sobre o encerramento da conta, conforme determinações do Banco Central e cláusulas contratuais 18.4 e 18.9, sem prévia notificação ou esclarecimento dos motivos. Sustenta violação às normas do Banco Central, especificamente a Resolução nº 4.753/19, e configuração de danos morais. Requer a concessão de tutela de urgência para desbloqueio imediato dos valores, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao autor, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência acompanhada dos documentos comprobatórios de sua condição financeira (CTPS, holerites e comprovante de isenção de imposto de renda), nos termos do art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora se reconheça a plausibilidade das alegações quanto ao eventual descumprimento de procedimentos pela instituição financeira, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada. Relativamente ao fumus boni iuris, a documentação acostada aos autos demonstra que a requerida, em resposta à denúncia formulada pelo autor junto ao Banco Central (Demanda nº 459631/2025), informou que "as atividades das suas contas alarmaram o nosso sistema" e que "após reanálise, concluímos que, infelizmente, as medidas seguem sendo necessárias", mantendo o saldo retido "para cobrir os riscos do PagSeguro e de terceiros (Cláusula 7.13.2)". Embora a comunicação da requerida seja genérica e não especifique detalhadamente os motivos do bloqueio, verifica-se que o procedimento adotado encontra respaldo nas cláusulas contratuais mencionadas, as quais, em princípio, autorizam a instituição financeira a adotar medidas preventivas em situações de risco. A análise dos extratos bancários apresentados pelo autor revela movimentação financeira intensa envolvendo diversas transferências via PIX para pessoas físicas e empresas ligadas ao ramo de jogos de azar ("bets"), o que pode, efetivamente, ter motivado o alerta no sistema de prevenção da instituição financeira, considerando as diretrizes regulamentares sobre prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Nesse contexto, não se pode afirmar, de plano, que a conduta da requerida foi manifestamente abusiva ou desprovida de fundamento contratual e regulamentar, especialmente considerando que as instituições financeiras possuem o dever legal de monitorar operações atípicas e implementar controles internos adequados. Ademais, a questão demanda cognição mais aprofundada acerca da regularidade dos procedimentos adotados pela instituição financeira, da adequação das cláusulas contratuais invocadas e do eventual descumprimento das normas do Banco Central, o que somente será possível após a apresentação da defesa e eventual instrução probatória. Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor e INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de probabilidade do direito suficiente para autorizar a medida antecipatória pleiteada. Cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. - ADV: JAIME BATISTA MIRANDA (OAB 413283/SP)

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Gisele Zompero De Assis x Banco Votorantim S.A.

ID: 292754425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000255-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ZOMPERO DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO PEREIRA RODRIGUES JÚNIOR

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1000255-61.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gisele Zompero de Assis - Banco Votorantim S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1000255-61.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gisele Zompero de Assis - Banco Votorantim S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PAULO PEREIRA RODRIGUES JÚNIOR (OAB 449959/SP)

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Processo nº 1050016-61.2025.8.26.0002

ID: 313077202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050016-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1050016-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Araujo dos Santos - Vistos. 1. Primeiramente, nesta data determinei a retirada do sigilo processua… Processo 1050016-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Araujo dos Santos - Vistos. 1. Primeiramente, nesta data determinei a retirada do sigilo processual, posto sequer haver pedido expresso na exordial. Ademais, o caso não está abrigado pelo art. 189, CPC. Diante disso, a fim de apurar eventual litispendência, conexão ou continência, no prazo de 15 (quinze) dias esclareça a parte autora se ajuizou outras demandas perante o TJ-SP, comprovando-se documentalmente. 2. Recentemente foram aprovados diversos enunciados no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo com o fim de padronizar os julgados envolvendo casos como o dos autos. O Enunciado nº 10 dispõe que Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. Ainda, o Enunciado nº 15 estabelece que Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Entendo que o presente caso demanda análise cautelosa, tendo em vista a natureza do pedido, a ausência de qualquer reclamação administrativa, bem como pelo fato de que o processo foi distribuído de maneira sigilosa sem haver pedido na inicial. Nestes termos, a fim de apurar o desejo da parte autora de litigar, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de procuração atualizada e datada, com firma reconhecida, com expressa declaração: (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos formulados, e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, deverá a parte autora cumprir o Enunciado nº 10 declinando o local em que residia no período cujo débito é impugnado, apresentando a documentação comprobatória. 3. Considerando que a parte não apresentou documento algum a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (b) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (c) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e as despesas para citação. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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