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Padaria Susana Eireli Ltda - Epp x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 303936613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007955-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PADARIA SUSANA EIRELI LTDA - EPP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

NORIVAL FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007955-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1021372-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Padaria Susana Eireli Ltda - Epp - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE… Processo 0007955-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1021372-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Padaria Susana Eireli Ltda - Epp - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Fls. 25/28: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 9.335,46 (fls. 25), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. CNPJ nº: 43.776.517/0001-80. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP), NORIVAL FELISBERTO (OAB 253953/SP)

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Padaria Susana Eireli Ltda - Epp x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 303936659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007955-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PADARIA SUSANA EIRELI LTDA - EPP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

NORIVAL FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007955-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1021372-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Padaria Susana Eireli Ltda - Epp - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE… Processo 0007955-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1021372-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Padaria Susana Eireli Ltda - Epp - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Fls. 25/28: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 9.335,46 (fls. 25), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. CNPJ nº: 43.776.517/0001-80. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP), NORIVAL FELISBERTO (OAB 253953/SP)

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Processo nº 1046534-08.2025.8.26.0002

ID: 303818945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046534-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO&VILA SONIA JOãO CAIAFFA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FLECK VISNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046534-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Plano&vila Sonia João CAIAFFA - Vistos. Trata-se de ação pelo Procedimento Comum… Processo 1046534-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Plano&vila Sonia João CAIAFFA - Vistos. Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por Condomínio Residencial Planovila Sonia João CAIAFFA contra Município de São Paulo e outro no qual requer a antecipação da tutela para compelir as requeridas a realizarem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, todas as obras corretivas, medidas técnicas e intervenções indicadas no Laudo Técnico de Inspeção Predial, com vistas à cessação imediata dos danos em curso no Condomínio Residencial Plano Vila Sônia - João Caiaffa, incluindo, mas não se limitando a: (i) interrupção do escoamento superficial de águas contaminadas oriundas da obra, com a devida implementação de sistema de drenagem e contenção no terreno da escola; (ii) remoção integral dos resíduos de concreto e argamassa aderidos ao gradil e à fachada do muro de divisa; (iii) correção das infiltrações e manchas localizadas no solo e piso intertravado do estacionamento, provocadas pelo carreamento de sedimentos e ausência de impermeabilização; (iv) descarte correto de entulho, massas endurecidas e resíduos sólidos acumulados junto à base do muro divisório; (v) instalação de barreiras físicas, isolamento lateral e proteção perimetral entre a obra e o condomínio, nos termos das boas práticas de engenharia; (vi) execução das obras de contenção, alinhamento e reforço estrutural dos painéis do muro de divisa, com correção das fissuras verticais, recalques e deformações identificadas; (vii) vedação e selamento técnico das juntas verticais e horizontais entre os painéis, a fim de restabelecer a estanqueidade e evitar novas infiltrações; (viii) recomposição estética das áreas afetadas, nos termos das orientações técnicas constantes do laudo, com o devido acompanhamento profissional e emissão de ART. Requer a procedência da ação para com a condenação solidária das Rés à obrigação de fazer, consistente na execução de todos os reparos, contenções, remoções, regularizações e obras necessárias para eliminar integralmente os efeitos danosos da obra conduzida ao lado do condomínio, conforme descrito nesta inicial, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para sua conclusão, a partir do trânsito em julgado. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo da demora. O feito se ressente, contudo, de prova mínima das alegações do autor quanto as irregularidades apontadas em obra vizinha, realizada pela Prefeitura de São Paulo por intermédio de empresa contratada, ora correquerida. Assim, em observância ao princípio da cooperação, antes de apreciar a liminar, concedo ao autor o prazo de 10 dias para que apresente laudo de vistoria que embase as alegações apontadas na inicial. Com o laudo, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Sem prejuízo, providencie o autor o recolhimento das custas judiciais de distribuição, das custas de citação pelo portal eletrônico e das custas da(s) diligência(s) do oficial de justiça ou das despesas postais referentes à citação, conforme certidão de fls. 105, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP)

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Processo nº 4003385-08.2025.8.26.0002

ID: 316640836

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003385-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003385-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : THIAGO HENRIQUE DE BARROS ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA BATISTA (OAB SP430646) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)…

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Processo nº 1039065-08.2025.8.26.0002

ID: 278122271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039065-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VACITE NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Vacite Neto (OAB 63592/RJ) Processo 1039065-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Brasmix Engenharia de Concreto Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para p… ADV: Jorge Vacite Neto (OAB 63592/RJ) Processo 1039065-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Brasmix Engenharia de Concreto Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 4001057-08.2025.8.26.0002

ID: 277646028

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001057-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BARRETO GAVRONSKI TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA BARRETO GAVRONSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001057-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PATRICIA BARRETO GAVRONSKI ADVOGADO(A) : PATRICIA BARRETO GAVRONSKI (OAB SP348355) ADVOGADO(A) : TIZIANE MARIA ONOFRE M…

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Processo nº 1053615-08.2025.8.26.0002

ID: 325231094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053615-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA

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Processo 1053615-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jonas Santana - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Narra o autor, em sí… Processo 1053615-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jonas Santana - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Narra o autor, em síntese, que, em 26 de março de 2025, firmou com o banco réu contrato para portabilidade de seus contratos de empréstimo consignado, celebrados com o Banco Inter S/A e o Banco Santander Brasil S/A, averbado perante o órgão pagador sob o nº A20250326000021557996, no valor de R$ 55.500,84, com previsão de quitação em 92 parcelas mensais de R$ 603,27. Contudo, embora o contrato tenha sido regularmente formalizado e os descontos iniciados, as dívidas anteriores perante o Banco Inter e a Banco Santander não foram liquidadas. Assim, os descontos das parcelas antigas continuaram a ser realizados em folha de pagamento, nos valores de R$ 1.256,14 e R$ 962,00, respectivamente, além da nova parcela de R$603,27 iniciada pelo Banco Bradesco. Pleiteia o autor, assim, a concessão de tutela de urgência para: (i) determinar ao réu a imediata suspensão dos descontos relativos ao contrato de averbação nº A20250326000021557996, até decisão final de mérito e (ii) determinar a implementação integral da portabilidade contratada, com a devida liquidação dos contratos originários firmados com o Banco Inter S/A. e com o Banco Santander Brasil S/A. Ao final, pugna pela procedência da demanda para confirmar a tutela de urgência e condenar o réu ao cumprimento integral da obrigação de fazer consistente na finalização da portabilidade contratada, consolidando-se os débitos consignados em um único contrato ativo; bem como, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00. Pleiteia a justiça gratuita. Decido. I. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada fica a presunção de pobreza pelos elementos constantes dos autos. A propósito, confere-se que o autor aufere rendimentos que não são módicos (fls. 30/32), o que é incompatível com a alegada hipossuficiência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação, comprove o autor o recolhimento de taxa judiciária e de custas para citação eletrônica da ré. II. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor. O contrato juntado a fls. 14/22 não identifica as operações portadas. O direito sustentado não exsurge claro, nesta fase, e somente pode ser melhor analisado sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III. Priorize-se a tramitação, em razão da idade do autor, comprovada a fls. 11. Int. - ADV: OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 320574/SP)

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Processo nº 1053615-08.2025.8.26.0002

ID: 325231889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053615-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053615-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jonas Santana - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Narra o autor, em sí… Processo 1053615-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jonas Santana - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Narra o autor, em síntese, que, em 26 de março de 2025, firmou com o banco réu contrato para portabilidade de seus contratos de empréstimo consignado, celebrados com o Banco Inter S/A e o Banco Santander Brasil S/A, averbado perante o órgão pagador sob o nº A20250326000021557996, no valor de R$ 55.500,84, com previsão de quitação em 92 parcelas mensais de R$ 603,27. Contudo, embora o contrato tenha sido regularmente formalizado e os descontos iniciados, as dívidas anteriores perante o Banco Inter e a Banco Santander não foram liquidadas. Assim, os descontos das parcelas antigas continuaram a ser realizados em folha de pagamento, nos valores de R$ 1.256,14 e R$ 962,00, respectivamente, além da nova parcela de R$603,27 iniciada pelo Banco Bradesco. Pleiteia o autor, assim, a concessão de tutela de urgência para: (i) determinar ao réu a imediata suspensão dos descontos relativos ao contrato de averbação nº A20250326000021557996, até decisão final de mérito e (ii) determinar a implementação integral da portabilidade contratada, com a devida liquidação dos contratos originários firmados com o Banco Inter S/A. e com o Banco Santander Brasil S/A. Ao final, pugna pela procedência da demanda para confirmar a tutela de urgência e condenar o réu ao cumprimento integral da obrigação de fazer consistente na finalização da portabilidade contratada, consolidando-se os débitos consignados em um único contrato ativo; bem como, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00. Pleiteia a justiça gratuita. Decido. I. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada fica a presunção de pobreza pelos elementos constantes dos autos. A propósito, confere-se que o autor aufere rendimentos que não são módicos (fls. 30/32), o que é incompatível com a alegada hipossuficiência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação, comprove o autor o recolhimento de taxa judiciária e de custas para citação eletrônica da ré. II. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor. O contrato juntado a fls. 14/22 não identifica as operações portadas. O direito sustentado não exsurge claro, nesta fase, e somente pode ser melhor analisado sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III. Priorize-se a tramitação, em razão da idade do autor, comprovada a fls. 11. Int. - ADV: OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 320574/SP)

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Processo nº 1054585-08.2025.8.26.0002

ID: 328319659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054585-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1054585-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Conceição Soares da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora exerce… Processo 1054585-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Conceição Soares da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora exerce atividade remunerada (é funcionária pública), demonstra capacidade econômica (patrimônio de R$ 450 MIL e renda mensal de R$ 11 MIL, conforme fl. 25) para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 22,3 mil e mais 60 parcelas de R$ 3.339,50 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) também de SÃO PAULO/SP, Comarca diversa da de seu domicílio (ALTO GARÇAS/MT), quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que a autora buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB). Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa da autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, a autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1003175-08.2025.8.26.0002

ID: 332082054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003175-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DEZ MIGUEL YUNES (02/810)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER GOMES DA COSTA

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Processo 1003175-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dez Miguel Yunes (02/810) - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativ… Processo 1003175-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dez Miguel Yunes (02/810) - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (fls. 180/181 - R$10.780,98). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Considerando as custas já recolhidas, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão, considerando as custas já recolhidas Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: WAGNER GOMES DA COSTA (OAB 235273/SP)

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