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Maria Fernanda Pedro Dos Santos x Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico

ID: 308197993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2003024-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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LUANE DA SILVA

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GUSTAVO JANUÁRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2003024-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2003024-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Maria Fernanda Pedro dos Santos (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR NÃO RESISTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PROFISSIONAL QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A ALTERAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA ATENDIMENTO DA MENOR, DIAGNOSTICADA COM TEA, É POSSÍVEL, NOS TERMOS DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PROFISSIONAL NÃO EXTRAPOLA OS TERMOS DA DECISÃO ORIGINAL, QUE NÃO FOI RESISTIDA OPORTUNAMENTE PELA RÉ/AGRAVADA. 2. A PROFISSIONAL INICIALMENTE AGENDADA NÃO POSSUI LOCAL FIXO DE ATENDIMENTO, INCOMPATIBILIZANDO-SE COM AS NECESSIDADES DA MENOR DIAGNOSTICADA COM TEA, QUE APRESENTA ANSIEDADE EXACERBADA COM MUDANÇAS DE ROTINA. 3. A ALTERAÇÃO NÃO ENSEJA PREJUÍZO À RÉ/AGRAVADA. 4. INEXISTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA ATENDIMENTO DE MENOR COM TEA NÃO PREJUDICA A RÉ/AGRAVADA E É MEDIDA COMPATÍVEL COM A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300, ART. 1.000; CF/1988, ART. 227.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2376030-32.2024.8.26.0000, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1154232-41.2023.8.26.0100, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Januário (OAB: 460334/SP) - Luane da Silva (OAB: 466054/SP) - Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - 4º andar

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Vitoria Regia Nastasi Vital x Alexandre Drummond

ID: 308303468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062497-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA REGIA NASTASI VITAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE DRUMMOND

Intimação

Advogados:

ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO

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RONALDO LERNER VINOCUR

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FABIO VINOCUR KOCINAS

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Processo 0062497-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1056049-06.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vitoria Regia Nastasi Vital - Alexandre Drummond e outro - Vistos. Defiro a pen… Processo 0062497-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1056049-06.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vitoria Regia Nastasi Vital - Alexandre Drummond e outro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 98.392 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de são Paulo/SP (fls. 88/91), em nome de Alexandre Drummond. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO (OAB 123995/SP), RONALDO LERNER VINOCUR (OAB 23284/SP), FABIO VINOCUR KOCINAS (OAB 460997/SP)

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Iox Special Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado x Cmf Serviços Para Escritório Ltda e outros

ID: 324126805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0049014-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IOX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

CMF SERVIçOS PARA ESCRITóRIO LTDA NF GERENCIADORA E CONSTRUTORA SOCIEDADE LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0049014-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1004990-08.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Iox Special Fu… Processo 0049014-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1004990-08.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Iox Special Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - NF Gerenciadora e Construtora Sociedade Ltda - - CMF Serviços para Escritório Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por NF Gerenciadora e CMF Serviços para Escritório Ltda. contra a sentença de fls. 890/892, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das embargantes para alcance de seus sócios. Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, por ausência de análise concreta dos requisitos do art. 50 do Código Civil, em sua redação atual, alegando que a sentença baseou-se de forma genérica na existência de grupo econômico sem comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que violaria os princípios constitucionais da fundamentação, ampla defesa e segurança jurídica. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, ao argumento de que a sentença enfrentou adequadamente as questões postas, com indicação expressa dos atos de confusão patrimonial e desvio de finalidade que justificaram a desconsideração. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial, ou ainda para corrigir erro material. Não constituem instrumento adequado para a rediscussão do mérito da causa. No caso, a sentença embargada expôs, de forma clara e fundamentada, que a desconsideração da personalidade jurídica não se deu apenas pela existência de grupo econômico, mas sim pela demonstração, nos autos, de utilização conjunta de estrutura empresarial para execução de projetos antes atribuídos à executada, pagamento de despesas pessoais de sócios pelas desconsideradas e ausência de autonomia patrimonial entre as sociedades, caracterizando confusão patrimonial e desvio de finalidade. Assim, não há falar em omissão ou contradição, porquanto a fundamentação enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. O fato de as conclusões do juízo serem contrárias aos interesses dos embargantes não as transforma em omissas ou contraditórias, tratando-se de mera inconformidade, que deve ser deduzida pelo recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por NF Gerenciadora e CMF Serviços para Escritório Ltda., mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos. Intime-se. - ADV: GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 448047/SP), GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 448047/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Rayane Soares Leite De Sousa

ID: 310827092

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1136384-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

RAYANE SOARES LEITE DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LENILSON MARCOLINO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136384-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136384-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Apelada: Rayane Soares Leite de Sousa - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPERTROFIA MAMÁRIA. CIRURGIA PLÁSTICA PARA REDUÇÃO. RECUSA INDEVIDA. CARÁTER TERAPÊUTICO. INDICAÇÃO MÉDICA. REEMBOLSO NO LIMITE DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR À AUTORA R$ 26.240,00 E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A REQUERIDA NEGOU COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE REDUÇÃO MAMÁRIA, ALEGANDO TRATAR-SE DE TRATAMENTO ESTÉTICO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REDUÇÃO MAMÁRIA FOI ABUSIVA, CONSIDERANDO A INDICAÇÃO MÉDICA DE CARÁTER TERAPÊUTICO; (II) SE O REEMBOLSO DEVE SER INTEGRAL; E, (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOCUMENTOS COMPROVAM QUE A MAMOPLASTIA POSSUI CARÁTER TERAPÊUTICO, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA. O STJ ORIENTA QUE, HAVENDO PREVISÃO PARA COBERTURA DE DETERMINADA DOENÇA, O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE DEFINIR O TIPO DE TRATAMENTO. 4. REEMBOLSO DEVE OCORRER NOS LIMITES DO CONTRATO.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É DEVIDA, POIS A SITUAÇÃO CONFIGURA MERA CRISE CONTRATUAL SEM OFENSA À INCOLUMIDADE PSICOLÓGICA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 9.656/98, ART. 10, § 13, I, ART. 12, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1479410/SP, RESP. Nº 299.282, RESP. Nº 202.564, TEMA 1059; TJSP, SÚMULA 102, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021487-16.2023.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1088291-81.2022.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Lenilson Marcolino (OAB: 190442/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1092734-41.2023.8.26.0100

ID: 276966790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1092734-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ADV: Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP) Processo 1092734-41.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. S. A. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifest… ADV: Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP) Processo 1092734-41.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. S. A. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intime-se.

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Bradesco Saúde S/A x Rrf Servicos De Consultoria Ltda

ID: 326526297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1104936-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

RRF SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104936-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104936-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Rrf Servicos de Consultoria Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS (VCMH) E POR SINISTRALIDADE. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DECLARANDO NULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DA ANS, COM RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA AFERIR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS (VCMH) E POR SINISTRALIDADE APLICADOS AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE POSSIBILITARIA A REALIZAÇÃO PELA RÉ DA PRETENDIDA PROVA PERICIAL ATUARIAL, ESSENCIAL PARA ESCLARECER A EVENTUAL LEGALIDADE DOS REAJUSTES IMPUGNADOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HOUVE OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O QUE IMPEDIU A COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA OS REAJUSTES. 2. EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES TÉCNICAS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DOS REAJUSTES.V. DISPOSITIVO: SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO, FACULTANDO-SE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA ATUARIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INC. II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007815-88.2024.8.26.0002, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. COELHO MENDES, J. 07.04.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1099039-41.2023.8.26.0100, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA LIA PORTO, J. 27.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1147940-40.2023.8.26.0100, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 28.11.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1093654-18.2023.8.26.0002, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. J. L. MÔNACO DA SILVA, J. 11.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Patricia Delbosque Major (OAB: 250175/SP) - 4º andar

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Processo nº 0004298-58.2025.8.26.0002

ID: 302137848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004298-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0004298-58.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Fls. 94/98: Em razão do processamento da recup… Processo 0004298-58.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Fls. 94/98: Em razão do processamento da recuperação, a requerida pleiteia a suspensão do feito. Indefiro o pedido. Conforme o art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, terá prosseguimento a ação ilíquida promovida contra a empresa recuperanda. Trata-se da situação verificada nos autos, uma vez que o processo encontra-se, ainda, em fase de conhecimento. Essa posição encontra respaldo em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme colacionado abaixo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. "STAY PERIOD". Desnecessidade de suspensão do feito, que ainda se encontra em fase de conhecimento. Leitura do §1º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Precedentes. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecedores. Eventual excludente que examina com o mérito. MÉRITO. Direitos do consumidor. Responsabilidade objetiva. Passagens aéreas canceladas à revelia do consumidor. Parte requerida que não comprovou qualquer excludente de sua responsabilidade. Ônus da prova não satisfeito. DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Valor arbitrado em excesso. Indenização reduzida em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJSP; Apelação Cível n. 1150934-41.2023.8.26.0100;Relator(a): Maria Salete Corrêa Dias; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/08/2024; Data de publicação: 05/08/2024) PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO. Decisão que determinou a suspensão da ação de conhecimento durante o "stay period", ante decisão do Juízo da Recuperação Judicial sobre sua prorrogação. Inconformismo do agravante. Acolhimento. Ação em fase de conhecimento que visa sentença declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização por danos morais. Obrigação ilíquida, a ser definida somente na sentença, caso reconhecida a conduta ilícita atribuída à parte em recuperação judicial. Inaplicabilidade da suspensão com base no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Não há óbice para o prosseguimento da marcha processual a fim de se definir a exigibilidade do crédito das agravadas e eventual obrigação indenizatória. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2098901-66.2023.8.26.0000; Relator(a): Nuncio Theophilo Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/01/2024; Data de publicação: 22/01/2024) Diante do exposto, conclui-se que o stay period, decorrente do processamento da recuperação judicial, aplica-se unicamente aos feitos executivos, de modo que inexiste óbice ao prosseguimento da marcha processual na fase cognitiva da ação. Superado esse ponto, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intime-se a requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Banco Safra S/A x Cristiane De Azevedo Da Silva

ID: 291109289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055874-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE DE AZEVEDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1055874-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Cristiane de Azevedo da Silva - réu revel - - Cristiane de Azevedo da Silva - réu rev… Processo 1055874-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Cristiane de Azevedo da Silva - réu revel - - Cristiane de Azevedo da Silva - réu revel - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por CRISTIANE DE AZEVEDO DA SILVA, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por BANCO SAFRA S/A, com fundamento em duas alegações principais: (i) a nulidade da citação por ausência de entrega do AR ao representante legal da empresa; e (ii) o pedido de concessão de gratuidade de justiça, sob o argumento de dificuldades econômicas. A impugnação foi apresentada pelo exequente, que defende a validade da citação com base na teoria da aparência e sustenta a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da excipiente. Inicialmente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, é assente que esse instrumento é cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que dispensem dilação probatória, conforme consolidado na jurisprudência do STJ. No caso dos autos, a alegação de nulidade da citação e o pedido de gratuidade de justiça são matérias que podem ser analisadas em sede de exceção de pré-executividade. No mérito, no tocante à alegada nulidade da citação, verifica-se que a carta citatória foi remetida ao endereço da empresa indicado no contrato firmado entre as partes e foi recebida por pessoa não identificada como representante legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer a validade da citação de pessoa jurídica quando realizada no endereço da empresa e recebida por pessoa que se apresenta como apta ao recebimento da correspondência, aplicando-se a teoria da aparência. A ausência de indicação específica de que a pessoa que recebeu a carta não pertencia aos quadros da empresa, ou que não possuía qualquer vínculo com a excecipiente, impede o reconhecimento da nulidade. Não há prova cabal de que a citação tenha sido entregue a terceiro totalmente estranho ao domicílio empresarial. A simples alegação de que a citação não foi recebida pelo representante legal, sem prova da desconexão entre o recebedor e a empresa, não basta para invalidar o ato. Destaca-se, ainda, que a excecipiente permaneceu inerte por longo período após a realização do ato citatório, o que reforça a presunção de validade. Rejeita-se, pois, a alegação de nulidade da citação. No que se refere ao pedido de gratuidade de justiça, a excipiente, embora alegue dificuldades financeiras, não apresentou qualquer documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, como balanços, demonstrativos contábeis ou declaração de faturamento, ônus que lhe incumbia, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Além disso, observa-se que a excipiente constituiu advogado particular, o que, embora não seja impedimento, reforça a necessidade de comprovação efetiva da alegada insuficiência. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por CRISTIANE DE AZEVEDO DA SILVA, e determino o regular prosseguimento da execução. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CRISTIANE DE AZEVEDO DA SILVA, CRISTIANE DE AZEVEDO DA SILVA

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Deutsche Lufthansa Ag x Bruno Alexandre Pereira De Oliveira

ID: 314999407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162562-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Polo Passivo:

BRUNO ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162562-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162562-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Deutsche Lufthansa Ag - Apelado: Bruno Alexandre Pereira de Oliveira - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE DUAS BAGAGENS DURANTE VIAGEM DE FRANKFURT A GUARULHOS/SP. AS BAGAGENS FORAM RESTITUÍDAS SOMENTE APÓS QUATRO E OITO DIAS, RESPECTIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS E A INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME O CDC, E O CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO É UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. OS DANOS MORAIS SÃO INCONTROVERSOS, POIS O EXTRAVIO DAS BAGAGENS CAUSOU ANGÚSTIA E SENTIMENTOS NEGATIVOS AO AUTOR, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO RETORNO SOBRE O PARADEIRO DAS BAGAGENS DURANTE O PERÍODO DE ESPERA. NO ENTANTO, A INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO EM R$ 7.000,00 É EXCESSIVA E DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00 PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: NÃO SE APLICAM AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL ÀS HIPÓTESES DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 2. A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESTOU CONFIGURADA, CONFORME O CDC.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ARTS. 2º, 3º, 14 A 18. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 730, 734, 737. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 636.331 E ARE Nº 766.618, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1143995-45.2023.8.26.0100, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002932-71.2024.8.26.0011, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073043-41.2023.8.26.0100, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - 3º andar

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C. A. S. x Y. M. De T.

ID: 320015836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027550-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S.

Polo Passivo:

Y. M. DE T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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PAULO SERGIO MELIN GONCALVES

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027550-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027550-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. A. S. - Apelado: Y. M. de T. (Menor) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ A MANTER A PARTE AUTORA NO PLANO DE SAÚDE NOS TERMOS INICIALMENTE CONTRATADOS, ATÉ ALTA MÉDICA OU ENQUANTO ESTIVER PAGANDO REGULARMENTE AS MENSALIDADES, SOB PENA DE MULTA. A PARTE AUTORA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. O CONTRATO FOI RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ, ALEGANDO INADIMPLÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANTO À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO ADOTADO PELA OPERADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO NÃO SE VERIFICA, POIS OS ATRASOS NOS PAGAMENTOS NÃO SUPERARAM SESSENTA DIAS, CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 9.656/1998. 4. A APELANTE NÃO COMPROVOU O EFETIVO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA PELA PARTE CONTRÁRIA, SENDO INSUFICIENTE A MERA JUNTADA DE TELAS DE COMPUTADOR INDICANDO O ENVIO DE E-MAILS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA EXIGE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO CONSUMIDOR. 2. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO É GARANTIDA ATÉ A ALTA, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, I E IV, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 422. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, AC Nº 1001482-98.2020.8.26.0281, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 29.10.2020; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010548-43.2022.8.26.0278, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 11.04.2024; STJ, RESP Nº 1.338.432; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.995.955/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 28.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Ribeiro Cambraia (OAB: 90726/SP) - Paulo Sergio Melin Goncalves (OAB: 112945/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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