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Processo nº 1026780-80.2025.8.26.0002

ID: 293009851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026780-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NC BELLA COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ROBERTO CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

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Processo 1026780-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nc Bella Comércio e Distribuição de Equipamentos e Materiais - - Roberto Carlos de Melo… Processo 1026780-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nc Bella Comércio e Distribuição de Equipamentos e Materiais - - Roberto Carlos de Melo - Vistos. 1) Recolha o(a) exequente as custas processuais (Despesa para citação/intimação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 98,25 na guia FEDTJ. Código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC) 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Após o recolhimento das custas: Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP)

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Raphaella De Oliveira Vaz Guimarães x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316775905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017495-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARãES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARÃES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0017495-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1070995-78.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Raphaella de Oliveira Vaz Guimarães - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… Processo 0017495-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1070995-78.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Raphaella de Oliveira Vaz Guimarães - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARÃES (OAB 496032/SP)

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Processo nº 1004858-80.2025.8.26.0002

ID: 323313162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004858-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LENILDO FRANCISCO DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA

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Processo 1004858-80.2025.8.26.0002 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Lenildo Francisco da Luz - LENILDO FRANCISCO DA LUZ requereu alvará judicial alegan… Processo 1004858-80.2025.8.26.0002 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Lenildo Francisco da Luz - LENILDO FRANCISCO DA LUZ requereu alvará judicial alegando, em síntese, que em 15 de abril de 2015 adquiriu o veículo Renault Sandero PR1616VA, cor preta, Renavam nº 00463525663, placa FAK2103, fabricação/modelo 2012/2012. Sustenta que a vendedora e antiga proprietária do bem, SÔNIA YAHN, faleceu em 21 de março de 2016 e que está em posse do bem há mais de dez anos. Argumenta que conhece as filhas da vendedora, é motorista da empresa da filha da de cujus, e possui relação de plena confiança com toda a família. Requer a expedição de alvará judicial autorizando a transferência do veículo para seu nome. Juntou aos autos documentos, notadamente: (i) Certidão de óbito (fl. 11); (ii) Certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV, fl. 12); (iii) Termo de quitação (fl. 13); (iv) Troca de e-mails (fl. 14); Foi determinada à parte autora que promovesse emenda à inicial, colacionando aos autos declaração de concordância firmada pelas filhas da falecida, Katia, Tania e Márcia, assinada de próprio punho (visto que os RGs já estão juntados aos autos) ou pelo aplicativo Gov.Br ou outra assinatura digital apta a aferir a legitimidade da assinatura (fl. 37). Sobreveio emenda à inicial, juntando-se aos autos o documento (fl. 43). É o relatório. Fundamento e decido. Como já exposto à fl. 35, ainda que a hipótese em exame não se enquadre exatamente aos termos da Lei nº 6.858/80, certo é que a jurisprudência tem admitido a expedição de alvará em situações como a narrada nestes autos, de forma que a interpretação sistemática do ordenamento leva ao entendimento de que deve ser admitido o pedido de alvará judicial para transferência dos veículos. O pedido deve ser deferido. O requerente juntou documentos com a inicial que comprovam a regular aquisição do veículo, bem como sua quitação (fl. 13). Outrossim, comprovou o requerente o falecimento da vendedora (fl. 11), bem como a aquiescência das únicas herdeiras sobre a transferência do bem (fl. 43). Posto isto, e considerando-se o mais que dos autos consta, DEFIRO o alvará pleiteado, autorizando o requerente qualificado na inicial a promover a transferência do veículo RENAULT/SANDERO PR1616VA, Renavam 00463525663, Placa FAK2103, atualmente registrado em nome de Sônia Yahn (fl. 12), para seu nome (nome do requerente). Expeça-se o necessário alvará. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária e em sendo deferido o pedido, notório o desinteresse em recorrer da presente sentença. Assim, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, anotando-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA (OAB 74569/SP)

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Processo nº 0001199-80.2025.8.26.0002

ID: 330061984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001199-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOAH RICCO CARVALHO

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Processo 0001199-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1033874-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - Vistos. Defiro a realização de d… Processo 0001199-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1033874-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELOAH RICCO CARVALHO (OAB 271212/SP)

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Processo nº 1055007-80.2025.8.26.0002

ID: 330075430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1055007-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. F. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE ALVES DE SOUZA

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Processo 1055007-80.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.F.F.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo de divórcio consensual com fixação de guarda e regulamentação de… Processo 1055007-80.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.F.F.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo de divórcio consensual com fixação de guarda e regulamentação de convivência aos filhos menores Levi Miguel F. de S. e Lívia Rebeca F. de S., nascidos aos 10/07/2012 e 14/07/2015, respectivamente, hoje com 13 e 10 anos de idade, cumulada com fixação de alimentos aos filhos menores. A fixação de convivência livre não se consubstancia em título certo, líquido e exigível, podendo ou não o genitor conviver com seus filhos, o que não é saudável à formação dos menores. Assim, sem prejuízo das visitas livres, em caso de discórdia entre os genitores, melhor será a fixação de um regime mínimo que assegure ao genitor a convivência com seus filhos em dias e horários estabelecidos, sem a necessidade de um novo procedimento comum. 1 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informem os requerentes quanto à sua atual fonte de renda, juntando declaração do imposto de renda, extratos bancários recentes, comprovantes de rendimentos ou outras formas de comprovação dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício. A parte deverá atentar-se às penalidades previstas no art. 100, parágrafo único, do CPC, em caso de má-fé. 2 No prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, de acordo com o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, os requerentes devem: 2.1 juntar aos autos cópia da certidão de casamento recentemente expedida; 2.2 - emendar a petição inicial para incluir os alimentandos no polo ativo, Levi e Lívia, qualificando-os e regularizando suas representações processuais; 2.3 - juntar aos autos cópia do acordo de divórcio, devidamente subscrito pelas partes, em termo único, conforme dispõe o art. 731 do CPC, retificando os termos de fls. 01/09: A) informando se há bens a serem partilhados, se o caso, deve especificar os bens; B) especificar o índice de reajuste dos alimentos devido a Levi e Livia e excluir expressamente a cláusula de exoneração automática dos alimentos, em conformidade com a Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. C) especificar um regime mínimo de convivência paterna, sem prejuízo das visitas livres. 3 - Em igual prazo, devem os requerentes retificar o valor da causa, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, que corresponde ao proveito econômico de todos os pedidos (inc. VI), observando que, no caso da fixação dos alimentos será a soma de doze prestações mensais (inc III) e no caso da partilha o valor total dos bens que integram o monte mor, conforme Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 4º, §7º). Int. - ADV: GABRIELE ALVES DE SOUZA (OAB 448711/SP)

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Processo nº 1045986-80.2025.8.26.0002

ID: 330306285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045986-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WESLEY CORREIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MACÊDO VITIELI DE LIMA

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Processo 1045986-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonathan Wesley Correia Alves - Vistos. Recebo a redistribuição do feito. O art. 5º, LXX… Processo 1045986-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonathan Wesley Correia Alves - Vistos. Recebo a redistribuição do feito. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e/ou a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar sua hipossuficiência financeira. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Consigno que o juízo pode consultar: 1) o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal e 2) o sistema sisbajud para verificar se a parte juntou extratos bancários de contas bancárias de todos os bancos com os quais mantém relação. A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: VIVIANE MACÊDO VITIELI DE LIMA (OAB 347784/SP)

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Processo nº 1033279-80.2025.8.26.0002

ID: 310018274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033279-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALEDA COMPANY LLC. (Q´'STRAINT)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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Processo 1033279-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Valeda Company Llc. (q´'straint) - Vistos. Fls. 59/60 e 61/62: indefiro o pedido de dilação de prazo para aprese… Processo 1033279-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Valeda Company Llc. (q´'straint) - Vistos. Fls. 59/60 e 61/62: indefiro o pedido de dilação de prazo para apresentação de contestação, tendo em vista que o prazo para contestação é peremptório, não se admitindo dilação pela vontade das partes ou do magistrado, embora este último possa altera-lo diante da existência de um motivo justo (artigo 223 do CPC). Ocorre que o motivo apresentado pelo patrono da ré não é impeditivo à realização do ato processual, eis que a parte poderá apresentar novas provas que se façam necessárias, com a juntada de documentos no decorrer do processo, nos termos do artigo 435 do CPC. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pedido de dilação de prazo para apresentação de contestação, sob alegação da pandemia. Impossibilidade. Prazo peremptório e improrrogável em decorrência de imposição legal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. São Paulo, 20 de setembro de 2021. L. G. COSTA WAGNER RELATOR Ademais, transcorrido o prazo processual sem manifestação da parte ré, impõe-se a decretação da revelia, com todos os seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o prazo para apresentação de contestação iniciou-se em 02/06/2025, data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos, conforme dispõe o artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o feriado compreendido entre os dias 19 e 22 de junho de 2025, o prazo de 15 (quinze) dias úteis encerrou-se em 25/06/2025. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Revelia decretada pela MM. Juíza a quo em razão da extemporaneidade da contestação apresentada pelo agravante. Decisão que se mantém inalterada, pois o agravante se fez representar por advogada e compareceu espontaneamente ao processo e com isso supriu a ausência de sua citação formal, com a consequente contagem do prazo para resposta a partir dessa data (art. 239, § 1º, do CPC). Ato, portanto, com plena aptidão para produzir todos os efeitos jurídicos que lhe são inerentes, assim os vinculados ao Direito Material como ao Direito Processual, porquanto evidente haver atingido sua efetiva finalidade, qual seja, a de dar plena ciência ao réu dos termos do processo contra ele endereçado. Ademais, apresentou documentação médica vaga e imprecisa para o fim de justificar a impossibilidade de sua advogada contestar a demanda no prazo legal. Inexistência de indicação de tratarse de enfermidade grave e/ou de comprometimento do exercício de sua atividade de trabalho. Tampouco inexiste prova de se tratar de espécie de mal repentino. Processo digital, cuja atuação da advogada prescinde de locomoção. Seria então viável a apresentação de resposta, no prazo legal, com o singelo acesso ao sítio eletrônico disponibilizado por este E. TJSP. Recurso não provido. São Paulo, 10 de junho de 2025. EDUARDO GESSE Relator(a) Dito isso, decreto a revelia da parte ré. Manifeste-se o autor em termos de efetivo prosseguimento. Int. - ADV: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP)

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Processo nº 1035219-80.2025.8.26.0002

ID: 313105994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035219-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE SILVA BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1035219-80.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.S. - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial (fls. 38). 2- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos… Processo 1035219-80.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.S. - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial (fls. 38). 2- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 3- Indefiro, ao menos por ora, o pedido de antecipação da tutela, porque ausente prova inequívoca da alteração do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade na fixação do quantum alimentício. Importante, dada a natureza da causa, que se possibilite a prévia oitiva da parte contrária acerca da pretensão. Em que pese a alegação de modificação da situação financeira em razão do desemprego e do nascimento do filho em 13/03/2021, é certo que, na data da sentença que fixou os alimentos (fls. 30/34 05/07/2022), inclusive com hipótese de ausência de vínculo empregatício, o filho menor a que se refere o requerente já tinha nascido. 4- Determino a realização de audiência de conciliação no CEJUSC. Solicite-se ao CEJUSC a designação de data de Audiência de Conciliação, cabendo ao patrono do requerente a oportuna intimação do autor. 5- Após, cite-se e intime-se a parte Ré por mandado, para que compareça à audiência designada, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após, ao Ministério Público. 8-Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. O juízo recomenda que as partes participem do programa da Oficina de Pais e Mães: modalidade EaD disponibilizado no site do CNJ - http://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=62824v=true. - ADV: MONIQUE SILVA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 467273/SP)

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Processo nº 4003613-80.2025.8.26.0002

ID: 316640998

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003613-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO QUEIROZ RAFAELLA MAYUMI DE ALMEIDA QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTTO GUIMARAES ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003613-80.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RAFAELLA MAYUMI DE ALMEIDA QUEIROZ ADVOGADO(A) : AUGUSTTO GUIMARAES ARAUJO (OAB GO059537) AUTOR : ALVARO QUEIROZ ADVOGA…

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T. L. C. x F. C.

ID: 324536497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022900-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. L. C.

Polo Passivo:

F. C.

Intimação

Advogados:

MELIZ HROSZ

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1022900-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.L.C. - F.C. - 1) Nos termos do disposto artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil,decretoo divórcio de T. L. C… Processo 1022900-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.L.C. - F.C. - 1) Nos termos do disposto artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil,decretoo divórcio de T. L. C. e F. C., com fundamento no § 6º,do artigo 226, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010. A autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 26). Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se mandado de averbação. 2) Outrossim, nos termos do artigo 356, inciso I do Código de Processo Civil, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 316/317, e assim, estabeleço entre os genitores a guarda compartilhada dos filhos menores V. L. C. e B. L. C., com base de residência no lar materno. 3) O feito prosseguirá quanto aos pedidos de partilha de bens e regulamentação de convivência. 4) Esclareçam as partes se possuem interesse na produção de provas, especificando-as. Para tanto, concedo o prazo de dez dias. 5) Fls. 307/312: reporto-me ao decidido a fls. 107. Ademais, declino da competência para apreciar as medidas protetivas fundadas na Lei Maria da Penha - o que deve ocorrer na Vara Especializada em questão. Confira-se, a respeito: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS BASEADAS NA LEI MARIA DA PENHA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA ANALISAR TAL PEDIDO, CUJO EXAME SE RESERVA ÀS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM FACE DE EX-ESPOSA. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE É EXCEPCIONAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099957-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). 6) Sem prejuízo, considerando-se que a conciliação é o meio mais célere e eficaz de solução de conflitos, designo audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, para o dia 30 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juízo. Os advogados devem providenciar o comparecimento das partes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Das Nações Unidas, nº 22939, torre brigadeiro, 6º andar, sala 08, Jurubatuba, São Paulo-SP. 7) No mais, aguarde-se a redistribuição dos autos nº 1023637-83.2025.8.26.0002. - ADV: MELIZ HROSZ (OAB 130470/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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