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Processo nº 4003497-74.2025.8.26.0002

ID: 307322120

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003497-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B 4 K CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003497-74.2025.8.26.0002/SP AUTOR : B 4 K CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES (OAB SP340627) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de…

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Processo nº 1042669-74.2025.8.26.0002

ID: 295857439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1042669-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO MARCIO PINTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042669-74.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.S. - Vistos. 1 Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe a requerente Silvania quanto à sua… Processo 1042669-74.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.S. - Vistos. 1 Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe a requerente Silvania quanto à sua atual fonte de renda, juntando declaração do imposto de renda, extratos bancários recentes, comprovantes de rendimentos ou outras formas de comprovação dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício. A parte deverá atentar-se às penalidades previstas no art. 100, parágrafo único, do CPC, em caso de má-fé. 2 No prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento dos pedidos de fixação de guarda e regulamentação de convivência paterna, de acordo com o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, o requerente deve: a) incluir sua genitora Silvania no polo ativo, qualificando-a e regularizando sua representação processual; b) juntar aos autos cópia da carteira de vacinação, comprovante de matrícula em instituição de ensino/creche e de declarações de três testemunhas com cópia de seus documentos pessoais que atestem quanto à guarda fática (é dizer, onde mora, com quem mora, como é cuidada, se há risco em relação ao genitor, e outras considerações que a testemunha tenha presenciado). No silêncio, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público para extinção. 3 - Demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, por outro lado, ausentes maiores elementos a respeito da atual situação financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR -, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentanda; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentanda. 4 Oficie-se para os descontos (fls.15). Int. - ADV: RODOLFO MARCIO PINTO SOARES (OAB 270639/SP)

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Translinmar Transportes Ltda. x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293491466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1034036-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRANSLINMAR TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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EDUARDO PIRES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034036-74.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Translinmar Transportes Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Fls. 100/102: Recebo a emenda à petiç… Processo 1034036-74.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Translinmar Transportes Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Fls. 100/102: Recebo a emenda à petição inicial. 2. Retificado o valor da causa para constar R$ 130.927,00. 3. Recebo os presentes Embargos de Terceiro para discussão. 4. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A embargante comprovou ter adquirido o veículo I/PEUGEOT EXPERT BUSINPK, placas ENN-6I97, RENAVAM nº 01274852304 em 17 de maio de 2023, de JOSE GERSON (fls. 81 e 88), que figura como executado nos autos da execução de título executivo extrajudicial de nº 1007847-64.2022.8.26.0002, ajuizada pelo exequente e ora embargado ITAÚ UNIBANCO S/A. A ordem de bloqueio de fls. 319 daqueles autos foi emitida em 16 de agosto de 2024, sendo, portanto, posterior à aquisição do veículo pela ora embargante, o que conduz à inexistência de indício de ciência do comprador quanto à condição do devedor, presumindo-se, assim, sua boa-fé. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de Terceiro. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da embargante. 1. Em juízo sumário, verifica-se verossimilhança das alegações da embargante. A prova dos autos indica a aquisição do veículo por terceiro de boa-fé antes da constrição do bem por meio do sistema Renajud. 2. As restrições de circulação e licenciamento são medidas desproporcionais. Adquirente que não pode ser privado do uso e gozo do bem. Ausência de risco de irreversibilidade da medida. Recurso provido. Decisão reformada." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23838856220248260000 Paulínia, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 12/02/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025) (grifou-se). Diante disso, inexistindo restrição anterior à venda realizada à terceira embargante, defiro o pedido antecipação de tutela para determinar o desbloqueio da restrição de licenciamento realizada pelo sistema RENAJUD quanto ao veículo I/PEUGEOT EXPERT BUSINPK, placas ENN-6I97, RENAVAM 01274852304. Providencie a Serventia o necessário perante o sistema RENAJUD, observadas as taxas recolhidas a fls. 95/96, trasladando-se cópia da presente decisão aos autos de nº 1007847-64.2022.8.26.0002 certificando-se também naqueles autos o cumprimento da presente determinação. 5. Cite-se a parte embargada, na pessoa dos advogados constituídos, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum, conforme previsto no art. 679 do Código de Processo Civil. 6. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), EDUARDO PIRES DO AMARAL (OAB 242916/SP)

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Processo nº 4002139-74.2025.8.26.0002

ID: 294018180

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002139-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA VILELA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DA SILVA LIMA CASARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002139-74.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA DE FATIMA VILELA FERNANDES ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA LIMA CASARI (OAB SP413735) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de …

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Processo nº 1018807-74.2025.8.26.0002

ID: 290777801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018807-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO IMPORTS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1018807-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Augusto Imports Ltda - Vistos, Do valor da causa Com base nas informações constantes na petição inicial, corrijo, de ofício… Processo 1018807-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Augusto Imports Ltda - Vistos, Do valor da causa Com base nas informações constantes na petição inicial, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 44.717,34 (quarenta e quatro mil, setecentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Da gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Destaca-se, ainda, que não foram apresentados os balanços financeiros do ano corrente de 2025. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO (OAB 102262/PR)

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Processo nº 1051205-74.2025.8.26.0002

ID: 317401322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051205-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS REIS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051205-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Melissa Almeida dos Santos - Vistos. Trata-se a presente da ação anulatória de negócio j… Processo 1051205-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Melissa Almeida dos Santos - Vistos. Trata-se a presente da ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de devolução do valor pago e indenização por danos morais, aduzindo a parte autora que, em 07/12/2021, firmou com o corréu Jose Homero Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda um contrato de compromisso de compra e venda e outras avenças de unidade autônoma do empreendimento Marajoara Club House, em fase de construção, pelo preço de R$ 328.300,00. A previsão de entrega do empreendimento era para 31/12/2023. Em decorrência do atraso na entrega do empreendimento e por problemas pessoais, a autora decidiu rescindir o contrato e, em 01/07/2024, assinou um distrato da avença. Afirma que os requeridos impuseram à autora condições nitidamente abusivas para a rescisão contratual, com a devolução de apenas 50 % (cinquenta por cento) do valor pago. Ademais, a devolução se daria por meio de 4 (quatro) parcelas. Contudo, afirma que, até a data do ajuizamento da ação, não houve a devolução de nenhum valor. Assim, requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do distrato contratual, com a consequente rescisão do contrato e com a condenação da parte ré a reter apenas entre 10 % (dez por cento) e 25 % (vinte e cinco por cento) do valor pago pela autora, além de ser indenizada pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00. Requer os benefícios da justiça gratuita. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora regularizar sua representação processual e a declaração de hipossuficiência, uma vez que os documentos de fls. 16 e 19 não estão assinados, sequer digitalmente. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, ainda em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: VINICIUS REIS MOREIRA (OAB 322264/SP), RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 377489/SP)

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Processo nº 4000781-74.2025.8.26.0002

ID: 277152415

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000781-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDENICE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DE LANA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000781-74.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SIDENICE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : LUCIANA DE LANA GOMES (OAB SP428505) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).…

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Processo nº 4001363-74.2025.8.26.0002

ID: 276472430

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001363-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001363-74.2025.8.26.0002/SP AUTOR : N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

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Processo nº 4003982-74.2025.8.26.0002

ID: 324072358

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003982-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003982-74.2025.8.26.0002/SP AUTOR : N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

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Processo nº 4004273-74.2025.8.26.0002

ID: 326586714

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004273-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AILSON ROSA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA REGINA SALOMAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004273-74.2025.8.26.0002/SP AUTOR : AILSON ROSA LOPES ADVOGADO(A) : CLAUDIA REGINA SALOMAO (OAB SP234080) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONA…

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