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Processo nº 1011307-54.2025.8.26.0002

ID: 294852133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011307-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DA SILVA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS MONTEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011307-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Irene da Silva de Goes - Vistos. Da justiça gratuita. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 89/92). Anote-se os benefícios da j… Processo 1011307-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Irene da Silva de Goes - Vistos. Da justiça gratuita. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 89/92). Anote-se os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: DENNIS MONTEIRO MACHADO (OAB 480792/SP)

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Processo nº 1053396-92.2025.8.26.0002

ID: 326022468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053396-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053396-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. GRD Nº 355343 R$ 222,12 1- Os autos f… Processo 1053396-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. GRD Nº 355343 R$ 222,12 1- Os autos foram distribuídos por direcionamento por suspeita de repetição da ação nº 1015381-54.2025.8.26.0002. Observa-se que se repetem todos os elementos desta ação, e que o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito. Dessa forma, nos termos do inciso II do art. 286 do CPC, recebo a distribuição. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLETA MODELO: CG 160 FAN CHASSI: 9C2KC2200RR629938 COR: VERMELHA ANO: 2024 PLACA: SVB8I22 RENAVAM: 01382326120. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento do feito; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Welisson Leandro dos Santos, CPF: 05236411505, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. 5- No caso, ausentes quaisquer dashipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Há que se observar que, diante de documentos com dados sensíveis, o sistema SAJcontém funcionalidade que permite classificar algumas peças processuais como "documentossigilosos. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1040310-54.2025.8.26.0002

ID: 314697632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040310-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRLEY BARROS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040310-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirley Barros de Morais - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por MIRLEY BARROS DE MORAIS em f… Processo 1040310-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirley Barros de Morais - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por MIRLEY BARROS DE MORAIS em face de BANCO ITAÚ S/A. A autora alega ter firmado um contrato de financiamento imobiliário com a instituição ré em agosto de 2020, com prazo de 30 anos (até agosto de 2050), para um saldo devedor de R$ 348.050,00. Sustenta a existência de irregularidades no contrato, notadamente a aplicação de juros capitalizados (anatocismo) e a utilização de um sistema de amortização que considera inadequado, o que, segundo laudo pericial particular (fls. 32/49), teria elevado indevidamente o valor das parcelas e o saldo devedor. Requer, em sede de tutela de urgência, a autorização para realizar o depósito judicial mensal das prestações em valor incontroverso, que a ré se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e que seja suspensa qualquer medida de execução extrajudicial do imóvel. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Neste momento processual, a probabilidade do direito não se mostra evidente. As alegações do autor sobre a ilegalidade das tarifas e do método de cálculo dos juros constituem matéria que demanda análise aprofundada do mérito, a ser realizada após a instauração do contraditório. Em que pese a alegação da parte autora, ao defender ilegalidades no contrato de financiamento celebrado com a requerida, tal não basta para concessão da tutela de urgência para obstar a negativação em cadastros de proteção ao crédito, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado. A ação revisional está fundamentada em mera interpretação unilateral trazida pelo requerente ao contrato de financiamento. Sobre a matéria, orientação do Superior Tribunal de Justiça: "1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530), Segunda Seção, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível ainscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional."(AgRg no REsp 1220427/RS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 4a T., DJ 11/09/2012). Não se evidencia, em princípio, indícios de abusividade, tal como alegado pela parte autora. Com efeito, a planilha de cálculo apresentada (fls. 32/49) foi produzida de forma unilateral, não sendo suficiente, por si só, para conferir lastro às alegações. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art.330,§ 3º, doCPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. A inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto noCódigo de Defesa do Consumidor, na hipótese de inadimplemento (art.43,§ 4º, doCDC). Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender. O entendimento do STJ é no sentido da necessidade da presença simultânea dos seguintes requisitos para a manutenção do devedor na posse do bem, em se tratando de liminar: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito da parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Neste sentido:AgRg nos EDcl no Resp 1190130/MG, rel. Min,Massami Uyeda, 3a T., DJ 02/09/2010;REsp 1061530/RS, rel. Min.Nancy Andrighi, 2a T., DJ 22/10/2008;AgRg no REsp 957135/RS, rel. Min.Sidnei Beneti, 3a T., DJ 22/09/2009), o que não vislumbro nos presentes autos. Na hipótese, ausente demonstração inequívoca de que a pretensão da autora agravante encontre amparo em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Nesse contexto, impossível também assegurar à parte autora a manutenção na posse do imóvel, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito, mesmo porque direito de ação constitucionalmente assegurado. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, com fulcro no artigo 330, § 3º do CPC, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, o mero depósito judicial, sem autorização para levantamento imediato pela parte credora, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco possui efeito liberatório. Destarte, ainda que realizado por conta e risco do autor, não impediria a negativação do nome do devedor ou eventual procedimento de convalidação da propriedade em favor do Agente Financeiro. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Everton Alves Da Silva x Ayumi Supermercados Ltda

ID: 278023886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024014-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AYUMI SUPERMERCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

JANETE APARECIDA SOTÉRO

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BAPTISTA VERONESI NETO

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ADV: Baptista Veronesi Neto (OAB 76703/SP), Janete Aparecida Sotéro (OAB 404779/SP) Processo 1024014-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Alves da Silva - Reqdo: Ayumi Superm… ADV: Baptista Veronesi Neto (OAB 76703/SP), Janete Aparecida Sotéro (OAB 404779/SP) Processo 1024014-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Alves da Silva - Reqdo: Ayumi Supermercados Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que em 02/07/2024 foi acusado injustamente de furto nas dependências do Réu, pois, enquanto saía do estabelecimento, foi abordado bruscamente por dois seguranças e pelo gerente, os quais alegavam que ele havia furtado um produto e que estaria escondendo o item dentro de suas vestes. Portanto, mesmo negando veementemente qualquer envolvimento com furto, afirma que foi forçado a retirar suas vestes em via pública, na frente de inúmeras pessoas que ali transitavam, visto que o gerente do mercado requerido insistiu que um promotor da loja havia testemunhado o suposto furto, no entanto, recusou-se a mostrar quem fez a acusação e não apresentou qualquer prova do alegado delito. Dessa feita, aduz que após a revista vexatória, nada foi encontrado com o requerente, comprovando a absoluta infundada acusação e a arbitrariedade da abordagem. Nesse contexto, assevera que o constrangimento foi agravado pela presença de conhecidos da família e transeuntes que assistiram à cena que reputa humilhante, por conseguinte, afirma que, enquanto homem negro, foi acusado não por qualquer atitude suspeita ou evidência concreta, mas única e exclusivamente por sua cor, motivo pelo qual ora busca a condenação do demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 26/46), suscitando, no mérito, que o Autor não colacionou qualquer documento probatório para embasar sua narrativa inicial, limitando-se a carrear aos autos o boletim de ocorrência, o qual, por si só, não tem o condão de comprovar o nexo causal da responsabilidade do requerido frente ao suposto evento danoso, pois produzido unilateralmente. Destaca que todas as ocorrências com gravidade havidas no interior do requerido são anotadas e levadas ao conhecimento da gerência para as providencias necessárias, inclusive para separação de imagens, contudo, não há qualquer notícia de ocorrência de abordagem em suspeita de furto mencionado na data de 02/07/2024, ou qualquer queixa ou reclamação de cliente sobre a abordagem. Nessa senda, argumenta que só teve conhecido dos fatos narrados na inicial a partir da presente demanda, ajuizada quase um ano após a suposta ocorrência, fato que lhe impede até mesmo de exibir qualquer imagem do ocorrido. Aduz que sempre prezou por um atendimento ético, respeitoso e dentro dos padrões legais, conduzindo com seriedade qualquer conduta que fuja desses princípios, o que não permite que qualquer de seus colaboradores adotem atitudes temerária como a descrita na inicial, principalmente, referente a ato de discriminação. Dessa feita, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica às fls. 51/54. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2) As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Passo a fixação dos pontos controvertidos. A vexata quaestio da demanda em tela cinge-se na averiguação da ocorrência das condutas vexatórias e discriminatórias alegadamente adotadas pelos prepostos do Réu contra o Autor, a fim de lastrear o pleito indenizatório deste. Para suprir tal controvérsia, designo a produção de prova testemunhal. Diante de tal, tenho suficiente a propositura exclusiva de referida espécie de prova (art. 442, CPC). 4) A respeito da incumbência do ônus probatório, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre o Réu e o Autor, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a concessão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Não obstante, saliento que, em que pese a aplicação do CDC no caso em apreço, tal fato não enseja, necessariamente, o reconhecimento do quanto alegado pelo Autor, consumidor, devendo este apresentar provas mínimas a indicar averossimilhançados fatos narrados na peça vestibular, na esteira do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 5) Designo audiência presencial para o dia 04/09/25, às 15h. Acaso haja intenção em depoimento pessoal, a parte adversa deverá providenciar o recolhimento de mandado de Oficial de Justiça para intimação pessoal, sob pena de preclusão da prova. Quanto à produção de prova testemunhal, de rigor que deverá o advogado comprovar nos autos o convite a sua testemunha, já que não é incumbência do juízo a intimação, consoante disposto no CPC, art. 455: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (...) Na forma do § 2º, a testemunha poderá comparecer independente de intimação, presumindo o não comparecimento como presunção de que desistiu a parte de ouvi-la. Em caso de não atendimento à obrigação do § 1º pelo digno advogado, haverá, da mesma forma, preclusão na oitiva porque incabível deferimento de intimação da testemunha na forma do par.4o do mesmo dispositivo legal: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; (...) Posto isto, defiro prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas na forma do art. 450, caput do CPC. Sob prestígio à celeridade e economia processual, não será deferida expedição de carta precatória em razão de que o Tribunal de Justiça dotou todas as unidades judiciárias com equipamento de informática para captação de áudio e vídeo, situação em que a parte deverá trazer e-mail para que a testemunha receba o link da audiência que será integralmente gravada (mesmo que presencial), conforme arts. 453, § 1º e 367, § 5º do CPC. Louvado os princípios que norteiam o processo civil, especialmente a lealdade, boa-fé e a cooperação na rápida solução da lide, as partes podem manifestar o desinteresse na audiência de instrução, ocasião em que os autos serão conclusos incontinenti para prolação de sentença a despeito do juiz ser o destinatário da prova; liberando-se a pauta. Intime-se.

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Maria Gabriellla Kunii x Latam Airlines Group S/A

ID: 328328860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021977-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELLLA KUNII

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MARIA SILVANA UCHOA SOARES

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KÁTIA DE DEUS PINTO DOMICIANO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1021977-54.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Gabriellla Kunii - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Ante os fatos narrados na inic… Processo 1021977-54.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Gabriellla Kunii - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega a autora, em breve resumo, que quando estava no momento do embarque em voo internacional a ré cancelou indevidamente seu bilhete aéreo, obrigando a autora a adquirir nova passagem, pelo valor de R$ 11.239,17. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 11.239,17), além de R$ 10.000,00, a título de danos morais. A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No mérito, a ré não comprovou nestes autos, através da juntada de documentos hábeis, os motivos pelos quais cancelou indevidamente o bilhete adquirido e pago pela autora. Juntou apenas cópias de telas de computador, que carecem de valor probatório, pois produzidas unilateralmente. A autora se viu obrigada a arcar com o gasto de novo bilhete aéreo para que pudesse dar seguimento à viagem previamente marcada. Sendo assim, é inequívoca a obrigação de indenizar. Outrossim, segundo recente julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe era impossível evita-lo. Tal demonstração não há nos autos. Quanto aos danos materiais, comprovaram-se através dos documentos juntados nas páginas 30/34, no valor estimado na inicial. No tocante à ocorrência dos danos morais, assiste razão à parte autora. É intuitivo que a autora sofreu abalo psíquico ao ter sua passagem aérea cancelada, na véspera do embarque, de forma unilateral e injustificada pela ré. Caracterizado o dano, resta a quantificação da indenização. Neste aspecto, o dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Ressalte-se, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Nesse sentido: Dano moral- Indenização- Inexistência de repercussões justificadoras de quantia elevada- Arbitramento moderado e equitativo mantido- Recurso adesivo improvido. A indenização por dano moral deve ser arbitrada moderada e equitativamente para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. (2º TACiv- Ap. C/Rev. 507.724- 2ª Câm. Rel. Juiz Gilberto dos Santos) Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direitos, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. (Resp 214.053-SP, 4ª T., Rel. Min. Césas Asfor Rocha) Destarte, considerando-se o aborrecimento sofrido pela autora, fixo o quantum da indenização no montante de R$ 3.000,00. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (16/07/2025) até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré, por fim, a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 11.239,17 (onze mil, duzentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data do desembolso, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: KÁTIA DE DEUS PINTO DOMICIANO (OAB 477746/SP), MARIA SILVANA UCHOA SOARES (OAB 432763/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Kristine Leinemann Pucca x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 294555155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010822-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KRISTINE LEINEMANN PUCCA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1010822-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kristine Leinemann Pucca - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul America Cia de Seguro Saude - Vis… Processo 1010822-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kristine Leinemann Pucca - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). KRISTINE LEINEMANN PUCCA, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação revisional de contrato de plano de saúde com pedido de tutela antecipada c/c restituição de indébito em face de SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão administrado pela Qualicorp e operado pela ré, do qual seu filho figura como dependente. Sustenta que, desde 2019, foram aplicados reajustes anuais abusivos, baseados supostamente em sinistralidade, sem transparência ou justificativa técnica adequada, de modo que a mensalidade do plano, originalmente inferior a R$ 4.500,00, alcançou o patamar de R$ 8.267,03. Alega que tais aumentos violam os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual, sendo nulas as cláusulas que autorizam a aplicação unilateral de tais reajustes. Requer a declaração de nulidade dos reajustes por sinistralidade aplicados desde 2022, a limitação dos reajustes aos índices autorizados pela ANS para planos individuais e a restituição dos valores pagos a maior. Em decisão às fls. 82/83, foi indeferida a tutela de urgência. Citadas, as rés apresentaram contestação (fls. 93/119), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ao argumento de que a autora mantém relação contratual direta apenas com a administradora Qualicorp, sendo a Sul América mera operadora do plano. No mérito, alegam, em síntese, que os reajustes aplicados observaram os critérios contratuais previamente estipulados, decorrentes da análise de sinistralidade do grupo, conforme permitido para contratos coletivos com mais de 30 vidas, os quais não estão submetidos à regulação de índices da ANS. Defendem a legalidade dos reajustes, sustentam a inexistência de abusividade ou ilegalidade nas cobranças, e pugnam pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica (fls. 416/446). Instadas a especificarem provas (fls. 449), as partes se manifestaram pela produção de prova pericial (fls. 454 e 458). É o relatório. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A análise da legitimidade da parte deve ser feita à luz da narrativa contida na inicial, conforme a teoria da asserção, e, no caso, a autora afirmou que os reajustes abusivos das mensalidades do plano de saúde foram aplicados pela ré, operadora do plano, o que é suficiente para justificar o ajuizamento da ação em seu desfavor. Ademais, a requerida integra a cadeia de fornecimento do serviço contratado, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Sem outras preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. São pontos incontroversos o vínculo contratual existente entre as partes, bem como a incidência de sucessivos reajustes sobre a mensalidade do plano de saúde contratado pela autora, operado pela ré, no âmbito de plano coletivo por adesão. Por outro lado, pontos controvertidos: (I) a regularidade dos percentuais de reajuste aplicados à mensalidade do plano de saúde, à luz das cláusulas contratuais e da variação efetiva dos custos médico-hospitalares; (II) a ausência de demonstração técnico-contábil que justifique os reajustes praticados, notadamente no tocante aos critérios de sinistralidade e equilíbrio econômico-financeiro do contrato; (III) o valor que efetivamente deveria ter sido cobrado da autora ao longo dos últimos anos, caso reconhecida a abusividade dos reajustes; (IV) a caracterização dos reajustes como abusivos por ausência de documentação comprobatória que evidencie a variação dos custos ou a evolução da sinistralidade do grupo segurado. Inconteste a caracterização da relação jurídica de consumo. A parte autora e a parte ré se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, portanto o caso deve ser analisado à luz do microssistema consumerista. Nessa senda, a situação fática aduzida pelas partes deve ser interpretada com fundamento na vulnerabilidade ínsita às relações de consumo, por meio de raciocínio que leve em conta a situação em sua completude, a fim de verificar concorrência de fatos. A inversão do ônus da prova ainda que no campo das relações consumeristas configura regra de instrução e, destarte, não é automática, devendo ser determinada antes da sentença a fim de possibilitar que a parte se desincumba de tal encargo processual e não reste caracterizado cerceamento de defesa. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: [...] TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes. 2.2 Inviabilidade da inversão do ônus probatório em sede de apelação, notadamente quando fundado em premissa equivocada atinente a suposta hipossuficiência da parte autora, visto que o órgão do Ministério Público não é de ser considerado opositor enfraquecido ou impossibilitado de promover, ainda que minimamente, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. (REsp 1286273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021) Por estar a parte ré na posse de todos os documentos e dados necessários para aferir a legalidade dos reajustes, reconheço a hipossuficiência probatória da parte autora e, por isso, atribuo à parte ré o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nos termos do artigo 370 do CPC, para adequado julgamento do mérito, defiro a dilação probatória, consistente na produção de prova pericial contábil, a fim de apurar: (I) os valores efetivamente pagos pela autora a título de mensalidades do plano de saúde desde 2022; (II) os percentuais de reajuste aplicados em cada exercício, discriminando os fundamentos indicados (sinistralidade, variação de custos médicos-hospitalares, entre outros); (III) a compatibilidade dos reajustes praticados com as cláusulas contratuais e com a documentação disponível, inclusive sob o ponto de vista da ausência ou insuficiência de justificativas técnico-atuariais e (IV) a eventual diferença entre os valores pagos e aqueles que seriam devidos caso fossem observados os índices de reajuste fixados pela ANS para planos individuais, utilizados como critério comparativo. Caberá o rateio dos honorários periciais para realização dos trabalhos, por terem postulado ambas as partes a prova técnica, nos termos do art. 95 do CPC. Para a perícia judicial, nomeio o perito ARLES DENAPOLI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça (canal auxiliares da justiça). Em quinze dias, deverão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). Da proposta, dê-se ciência à ré para recolhimento, sob pena de preclusão da prova. Com o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias, devendo dar cumprimento ao disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias, art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO (OAB 195811/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1051174-54.2025.8.26.0002

ID: 316593140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051174-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MUTERLE VICCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1051174-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aline Muterle Viccini - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial atende os requisitos legais para o … Processo 1051174-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aline Muterle Viccini - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial atende os requisitos legais para o seu recebimento. Quanto ao pleito de justiça gratuita, de rigor frisar que a alegação de hipossuficiência da parte autora, que tem presunção relativa de veracidade, ficou infirmada por elementos concretos existentes nos autos. Considerando o valor da causa e do bem financiado (R$ 304.000,00), o valor da taxa judiciária é deveras inferior à quantia da parcela que a parte autora pagou por vários meses (R$ 5.530,98). Assim, se suportou o pagamento de tal parcela, consegue também pagar a taxa de distribuição, menos da metade dessa quantia. A parte autora reside em Luís Eduardo Magalhães - BA, distante centenas de quilômetros desta Capital, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. Títulos de crédito. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$ 4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faze presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189178-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Processo nº 1049137-54.2025.8.26.0002

ID: 331637275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049137-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLAUDEAN DE MESQUITA LEITãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049137-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Francisco Claudean de Mesquita Leitão - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito… Processo 1049137-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Francisco Claudean de Mesquita Leitão - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por FRANCISCO CLAUDEAN DE MESQUITA LEITÃO contra BANCO PAN S/A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. E, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Fiat, modelo Uno Evo, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$30.259,63, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$960,59, calculadas com a aplicação de juros de 1,87% ao mês (Fl.34). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,49% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$30.259,63, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP)

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P. A. S. x S. A. C. De S. S.

ID: 330477823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020813-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. A. S.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA R. PETRAROLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1020813-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.A.S. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de … Processo 1020813-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.A.S. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ou evidência e reparação de danos proposta por PRISCILA ALMEIDA SILVA contra SUL AMÉRICA CIA. DE SEGURO SAÚDE. Em síntese, alegou a autora que é beneficiária titular do plano de saúde administrado pela empresa requerida. Sustentou que realizou cirurgia bariátrica e que, após perder cerca de 40 quilos, necessita de cirurgias reparadoras para remoção de excesso de pele. Afirmou que foi diagnosticada com sofrimento emocional e crises de depressão e ansiedade devido às dores e incômodos causados pelo excesso de pele. Em requisição administrativo e contatos direto com os canais de atendimento da requerida não obteve autorização para as cirurgias sob o argumento de que as mesmas não constam no rol obrigatório da ANS. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que a requerida fosse compelida a autorizar e custear o tratamento, conforme pedido médico. Ao final, pediu pela confirmação da tutela e pela condenação da requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferida a antecipação de tutela e a gratuidade à autora (Fls. 73/74). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 168/201), onde alegou que os procedimentos requeridos pelo médico da autora são procedimentos de cunho estético sem cobertura contratual, sendo que inexiste comprovação técnica de que tais intervenções sejam indispensáveis à preservação da saúde ou da funcionalidade orgânica da autora. Sustentou ainda que os procedimentos pleiteados não integram o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS. Houve réplica (Fls. 715/724). É o relatório. Fundamento e decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento, de modo que indefiro o pedido da requerida de expedição de ofícios. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em razão de negativa de autorização de cirurgia indicada para a requerente. Em sua defesa a requerida alegou a não obrigatoriedade do custeio das cirurgias uma vez que não estão no rol obrigatório da ANS. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). O custeio de procedimentos e atendimentos relacionados a uma determinada doença pelo plano de saúde implica, necessariamente, a dos procedimentos correlatos que permitam o restabelecimento integral da saúde da paciente, não se podendo destacar partes do tratamento para as quais cabe autorização e outras partes para as quais não caberia. No caso dos autos, informada a realização de gastroplastia pela requerente, as cirurgias reparadoras após tal procedimento são compreendidas como parte do tratamento. Desse modo, é abusiva e injusta a negativa de autorização e cobertura uma vez que, evidentemente, com a gastroplastia o problema da paciente não está integralmente resolvido. Há nos autos relatório médico informando a imperiosidade da realização das cirurgias reparadoras decorrente da gastroplastia, não podendo o plano de saúde se negar ao custeio da despesa se existe a determinação médica para as cirurgias. Este entendimento já foi pacificado na jurisprudência do E. TJSP, que o sumulou em sua Seção de Direito Privado por meio dos seguintes enunciados: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102 TJSP). Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica (Súmula 97 TJSP). A respeito também o E. STJ já decidiu: A existência de cobertura contratual para a doença apresentada pelo usuário conduz, necessariamente, ao custeio do tratamento proposto pelos médicos especialistas, revelando-se abusiva qualquer cláusula limitativa do meio adequado ao restabelecimento da saúde e do bem-estar do consumidor. Precedentes. 1.2 Havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone -, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ("de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos"); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável. Precedentes. (REsp 1442236/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016). Assim, evidentemente abusiva a negativa da requerida ao custeio das cirurgias reparadoras, nos termos recomendados pelo laudo médico, de modo que deve a requerida arcar com os custos dos procedimentos indicados à requerente. O pedido de indenização por danos morais também é procedente. A recusa da operadora requerida, que sabia ser indevida, evidentemente causou danos psicológicos à requerente e ofendeu direitos de sua personalidade, notadamente o direito à integridade física, à aparência e ao bem estar. Sobre este tema, a jurisprudência do E. TJSP: Apelação Cível. Plano de saúde Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença que reconheceu a obrigação da ré em custear as cirurgias reparadoras pós bariátrica, mas negou indenização por dano moral Caráter terapêutico, e não meramente estético, das cirurgias plásticas reparadoras requisitadas Procedimentos prescritos como continuidade ao tratamento da obesidade Negativa abusiva Danos morais configurados Dano in re ipsa Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, quantia reputada razoável Sentença parcialmente reformada para o fim de condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1080375-98.2019.8.26.0100; Relatora Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/03/2020). APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Obrigação de fazer Custeio de tratamento Negativa de cobertura Cirurgia reparadora pós-bariátrica Recusa inadmissível Cobertura devida Aplicação das súmulas nº 608 do STJ e 97 deste Tribunal de Justiça Abusividade caracterizada Dano moral configurado Fixação do quantum indenizatório em R$5.000,00 Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1047495-45.2018.8.26.0114; Relatora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/05/2012). Portanto, condeno a requerida à indenização por danos morais pela ofensa aos direitos da personalidade no importe de R$ 10.000,00, valor razoável para atenuar os prejuízos causados e coibir a recidiva da requerida, simultaneamente. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para: (1) tornar definitiva a tutela concedida e condenar a requerida a autorizar e custear as cirurgias reparadoras indicadas às à requerente, conforme prescrição médica; e (2) Condenar a requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA R. PETRAROLI (OAB 182246/RJ), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

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Processo nº 1055830-54.2025.8.26.0002

ID: 332242372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055830-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAYENE STEFANE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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Processo 1055830-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tayene Stefane Moura da Silva - Vistos. Da continência: Observa-se que o presente feito foi distribuído por direcio… Processo 1055830-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tayene Stefane Moura da Silva - Vistos. Da continência: Observa-se que o presente feito foi distribuído por direcionamento para esta Vara em função do processo n. 1040189-26.2025.8.26.0002. No referido processo, a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade dos contratos n. 0040074613170002 no valor de R$ 38,22 e n. 0040074613170003 no valor de R$ 128,25. No caso em tela, a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade dos mesmos contratos, bem como de outros (fls. 22/27). Deste modo, configurada a continência entre a presente demanda e os referidos autos (Art. 56 do CPC). Na medida em que o objeto da ação mais nova (continente) é mais amplo que o da ação mais antiga (contida), nos termos do artigo 57 do CPC, determino a reunião dos processos. Do segredo de Justiça. Indefiro o pedido de inserção de tarja de segredo de justiça, na medida em que não vislumbro nenhuma dos requisitos autorizados do artigo 189 do Código de Processo Civil no caso em tela. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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