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Processo nº 1051669-98.2025.8.26.0002

ID: 321142172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051669-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UBIRINEI REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIESLER GONÇALVES DOMINGES JAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051669-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ubirinei Reis da Silva - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de co… Processo 1051669-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ubirinei Reis da Silva - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. A inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$35.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Afirmou ter patrimônio de R$650.000,00 e renda mensal de R$5.200,00. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Não bastasse, a propositura de demanda em comarca distante de seu domicílio, fora de juizado especial e mediante contratação de advogado particular constituem motivos para o indeferimento do pedido. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. - ADV: ELIESLER GONÇALVES DOMINGES JAIME (OAB 477154/SP)

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Condomínio Argentina Edificio Adolfo Esquivel x Lincoln Palopoli

ID: 325992075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009016-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ARGENTINA EDIFICIO ADOLFO ESQUIVEL

Polo Passivo:

LINCOLN PALOPOLI

Intimação

Advogados:

JACKSON MARTINS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009016-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1068917-48.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Condomínio Argentina Edificio Adolfo Esquivel - Lincoln Palopoli … Processo 0009016-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1068917-48.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Condomínio Argentina Edificio Adolfo Esquivel - Lincoln Palopoli - Vistos. Trata-se de Impugnação apresentada por LINCOLN PALOPOLI nos autos do Cumprimento de Sentença movido por CONDOMÍNIO ARGENTINA EDIFÍCIO ADOLFO ESQUÍVEL, alegando impenhorabilidade do valor constrito, bem como excesso de execução. O exequente manifestou-se pela rejeição do incidente. É o relatório. DECIDO. Com efeito, analisado o comprovante de pagamento (fls. 608) e os extratos bancários acostados aos autos, verifica-se que parte do bloqueio realizado, no montante de R$ 4.000,00, se deu poucos dias após a data do crédito realizado a título de benefício previdenciário (fls. 615), incidente na hipótese o óbice legal da impenhorabilidade, a teor do artigo 833, IV, do CPC, valores decorrentes de provimentos percebidos pelo executado. Quanto aos demais valores constritos, a alegação de que a conta sobre a qual incidiu a penhora se presta à percepção do salário do executado não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição. Dispõe o artigo 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários e ganhos de trabalhador autônomo. A leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que o trabalhador recebe seus ganhos seria, pois, insuscetível de constrição judicial, ou mesmo pela instituição financeira credora. Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário já incorporado ao patrimônio do trabalhador, após sua percepção. Ora, o que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus ganhos, impedindo assim o desconto do débito exeqüendo em folha de pagamento. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório, ou mesmo absorvido em decorrência de saldo desfavorável perante a instituição financeira. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora.(SP, Editora de Direito, 1998, p. 24). Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos por trabalhadores, se o fossem com o dinheiro percebido a título de remuneração. Em suma, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente aos ganhos vincendos, devendo-se considerar os vencidos já definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular. Não há que se aplicar, ademais, o disposto no artigo 833, X, do CPC, por não se tratar de saldo mantido em caderneta de poupança. Nesse sentido: "A penhora sobre dinheiro em conta corrente não se inviabiliza em função da destinação que a ele se pretendia dar - pagamento de salários -, com o fato de ser eventualmente proveniente do Poder Público ou, ainda, por se tratar de sociedade sem fins lucrativos; relevante, no particular, é a condição de devedora da agravante, obrigada, juridicamente, a saldar seus débitos." (AI 698.022-00/2 - 8ª Câmara do extinto 2º TAC - Rel. Juiz, hoje Des. Milton Gordo). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - ADMISSIBILIDADE. A incidência da penhora sobre valor depositado em conta corrente bancária deve ser admitida quando inexistentes outros bens penhoráveis. O fato de ali ser depositado salário pago pelo empregador, por si só, não determina a impenhorabilidade já que a partir do depósito desaparece essa característica, transformando-se a importância em simples numerário." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.000.311-0/4 - 26ª Câm. - Rel. Des. RENATO SARTORELLI). Quanto ao suposto excesso, sem esclarecimentos quanto à efetiva data do desembolso, a adoção da data da citação para a incidência dos índices de atualização monetária e juros moratórios, inclusive mais benéfica ao executado, se mostra adequada, ante a inequívoca constituição do devedor em mora. Por fim, sem melhor sorte a pretensa nulidade da citação, matéria apreciada e rejeitada pela instância superior em sede de apelação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALEMNTE a presente Impugnação, para determinar o levantamento da penhora sobre a quantia de R$ 4.000,00. Com o decurso do prazo recursal, expeça-se MLE em favor da parte executada, R$ 4.000,00, o saldo remanescente em favor do exequente, desde que apresentado o formulário MLE com os dados bancários para transferência. No mais, aguarde-se final decisão do recurso pendente. Int. - ADV: JACKSON MARTINS DOS ANJOS (OAB 385982/SP), ANA CLAUDIA BERTO DA SILVA (OAB 472313/SP)

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Processo nº 1046819-98.2025.8.26.0002

ID: 326825861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046819-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERDE I FIAGRO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM CADEIAS AGROINDUSTRIAIS - DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE PETRECHI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1046819-98.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Verde I Fiagro - Fundo de Investimento Em Cadeias Agroindustriais - Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s)… Processo 1046819-98.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Verde I Fiagro - Fundo de Investimento Em Cadeias Agroindustriais - Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO) por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL (no caso de pessoa física) para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias. O valor da causa é R$ 227.414,88. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Outrossim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int - ADV: GABRIEL HENRIQUE PETRECHI MARTINS (OAB 85868/PR)

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Processo nº 1039350-98.2025.8.26.0002

ID: 329717230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039350-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR NASCIMENTO LOIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE

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Processo 1039350-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Nascimento Loiola - Vistos. 1) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de a… Processo 1039350-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Nascimento Loiola - Vistos. 1) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação de revisional de cláusulas contratuais cumuladas com repetição de indébito e tutela de urgência ajuizada apor VICTOR NASCIMENTO LOIOLA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., na qual a autora requer, em síntese, a revisão de contrato de financiamento de veículo a fim de que sejam excluídas tarifas que reputa abusivas, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos. Em sede de tutela de urgência, requer seja deferida a consignação mensal em Juízo do valor que considera incontroverso das parcelas, bem como determinada a abstenção da ré de promover ação de busca e apreensão do veículo financiado e/ou inserir seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos pressupostos necessários (em especial, a probabilidade do direito) para a concessão total da tutela de urgência. Admite a autora a celebração do contrato de empréstimo com o banco réu, pretendendo, porém, a alteração das cláusulas contratuais que reputa abusivas. Referido negócio jurídico é, a princípio, válido e eficaz, obrigando as partes, não sendo possível sua alteração antes da manifestação da parte contrária. Observe-se, ainda, que o contrato previa valor fixo de prestações, de modo que nem se pode imaginar que a contratante não tinha ciência do valor que deveria pagar. Desse modo, indefiro a suspensão liminar as cobranças. Por outro lado, nos termos do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizo o depósito judicial mensal do valor que a autora considera incontroverso das prestações vincendas, qual seja, R$ 1.377,34 (fl. 20), a serem pagas nas datas avençadas entre as partes, ficando também autorizado seu levantamento pela parte ré. Entretanto, ressalvo de que a consignação judicial desse valor incontroverso não é fator impeditivo da mora, já que o afastamento desta pressupõe o pagamento integral no tempo e modo contratados (CC, art. 394). Em vista disso, estando a autora inadimplente em relação aos valores controversos, o depósito parcial do débito não obstará a tomada de eventuais medidas que o banco credor entender cabíveis, tais como a busca e apreensão do veículo ou a negativação do nome da devedora, independentemente da discussão posta na presente ação: Legítimo o direito do credor de informar a entidade de proteção ao crédito sobre a inadimplência do devedor, mesmo que a questão esteja sendo discutida em Juízo. (AI nº 569099, 2º TAC/SP, Rel. Vianna Cotrim) (grifo nosso). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela autora tão somente para AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL MENSAL do valor por ela considerado incontroverso das prestações vincendas, qual seja, R$ 1.377,34 (mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), a serem pagas nas datas avençadas entre as partes, estando a parte ré autorizada a levantar referidos valores à medida em que forem depositados. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE (OAB 517530/SP)

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Processo nº 1057683-98.2025.8.26.0002

ID: 337727426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057683-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA REGINA FARIA SCHIAVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1057683-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Érica Regina Faria Schiavi - Vistos. 1. Indefiro o pedido para tramitação do processo em segredo de justiça, vez qu… Processo 1057683-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Érica Regina Faria Schiavi - Vistos. 1. Indefiro o pedido para tramitação do processo em segredo de justiça, vez que o pedido não está abrigado pelo art. 189 do CPC. Sem embargo, destaco que existe a faculdade de cadastrar os documentos na modalidade "documentos sigilosos", ficando estes restritos apenas às partes e a seus advogados. 2. As condições da ação em que se objetiva a exibição de contratos bancários são bem delineadas no REsp nº 982.133-RS, julgado em regime de recurso repetitivo; quais sejam: requerimento formal prévio e comprovante de pagamento pelo serviço. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. II. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). III. Recurso especial não conhecido (REsp nº 982.133-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 10.09.2008). No caso vertente, verifica-se que a parte autora não preencheu tais requisitos, eis que não comprovou o pagamento da taxa de serviço, tampouco há comprovação de recebimento pelo requerido de pedido formal. Ainda, destaco que o pedido formulado por e-mail não é meio idôneo para tal fim, justificando a ausência de resposta pelo requerido, sob pena de violação do sigilo bancário: Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Gratuidade processual. Declaração que não basta por si só, mas outros elementos apresentados são indicativos da existência da alegada hipossuficiência. Cautelar de exibição de documentos. Presente ação que busca a exibição de contrato firmado entre as partes. Ação que, no entanto, comporta extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual. Exibição de documentos que tem pressupostos próprios. Pedido administrativo formulado inadequadamente, com indicação de endereço para resposta diverso, o que justifica a ausência de atendimento pelo Requerido, sob pena de violar o sigilo bancário. Necessária ainda demonstração de recolhimento do custo do serviço solicitado. Precedente jurisprudencial do E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.349.453 MS) e desta 37ªCâmara de Direito Privado. Falta de interesse processual caracterizada. Processo que é extinto de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, e § 3º, do CPC (AI nº 2223875-59.2015.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 15.03.2016). Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a inicial, sob pena de extinção do processo, por falta de interesse processual. 3. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia completa da última declaração de IRPF, (b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, (c) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (d) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (e) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e das custas necessárias à expedição de carta de citação (AR Digital - Correspondência gerada nos processos digitais), por meio da guia FEDTJ, código 120-1. Se for o caso de citação por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, CPC, as custas deverão ser recolhidas por meio da guia FEDTJ, código 121-0. Deverá o advogado providenciar a queima da(s) guia(s) DARE, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021. Não cumprida a determinação supra, tornem conclusos para extinção (art. 485, IV, CPC). Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 4003573-98.2025.8.26.0002

ID: 308511514

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003573-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUDIANE ANDREOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO GERMANO NAPOLEÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003573-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JESSICA LUDIANE ANDREOTTI ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO GERMANO NAPOLEÃO (OAB RJ252018) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003573-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JESSICA LUDIANE ANDREOTTI ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO GERMANO NAPOLEÃO (OAB RJ252018) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . No caso dos autos, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, a questão demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento do litígio, no sentido de esclarecer o real motivo da permanência do banimento da conta, sobretudo se houve ou não violação grave aos termos de uso do serviço, razão pela qual indefiro o pedido de tutela formulado na inicial. 2 . Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, ressalto que o art. 54 da Lei 9.099/1995 preceitua que " O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ". Nessa toada, tem-se que somente haverá interesse de agir quando for necessário o recolhimento das custas de preparo recursal (necessidade e utilidade), ou seja, cabe formular o pleito na hipótese de efetiva interposição de recurso, devendo demonstrar que, na data de sua interposição, não possui realmente condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por tais razões, resta indeferido o pedido em questão nesta atual fase processual. 3 . Concedo à parte demandante prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, para: I . Diante do que constatado pelo z. Serventia, no evento 3, CERT1 , regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração que tenha sido efetivamente assinada fisicamente em conformidade com a que esteja aposta em seu documento pessoal, ou através de certificado digital próprio da parte, sem intermédio de aplicativos de assinatura eletrônica, com observância do padrão estabelecido no art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP; II . Detalhar seu pedido de obrigação de fazer, informando, na própria petição, o endereço de e-mail completo que estava atrelado à conta de usuário vinculada à ré, assim como o endereço URL constante da internet, visto que relevante para adequada delimitação do pedido; III . Comprovar a titularidade da conta, através da juntada das cópias integrais dos e-mails enviados pela ré, referentes à conta de usuário do instagram objeto da demanda, desde os três meses anteriores ao banimento até a data mais recente, não sendo admissíveis meras telas de aplicativo, devendo ser extraídos a partir de navegador no computador (e não em aplicativo de celular), mediante a impressão das páginas de internet em PDF, de modo a demonstrar o url, a data e horário das consultas, bem como os dados dos endereços destinatários e remetentes abrangidos; IV . Trazer comprovante de residência registrado em seu próprio nome (contas de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), emitido em junho/2025, não sendo admissíveis mera declaração ou documento em nome de terceiros. Inexistindo comprovante de residência registrado em seu próprio nome, a parte autora deverá redirecionar sua pretensão ao foro do domicílio da parte ré. Oportunamente, retornem conclusos, certificando-se, se o caso, a regularidade ou não da procuração juntada pela parte autora. Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com a presente decisão, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1048177-98.2025.8.26.0002

ID: 307888594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048177-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1048177-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das h… Processo 1048177-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, a parte autora deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. Feito isso, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se a parte ré de que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio da autora cinco dias após a apreensão e de que, naquele mesmo prazo, ela poderá reaver o bem, livre do ônus da alienação fiduciária, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores informados na petição inicial (art. 3º, §§1° e 2° do Decreto-lei n. 911). Cientifique-se-a, outrossim, de que ela poderá apresentar contestação no prazo de quinze dias contado da apreensão do bem, e assim ainda que tenha optado pelo pagamento da dívida, caso entenda ter feito pagamento maior do que o devido e pretenda restituição (art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-lei n. 911). Quando expedido o mandado de busca e apreensão, deverá ser comandado o bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud, contanto que paga a despesa relativa a isso. Acaso passado em branco o prazo para apresentação da cédula de crédito em cartório, tornem os autos conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1047401-98.2025.8.26.0002

ID: 307933442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047401-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1047401-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular … Processo 1047401-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: HONDA/CB 500X, espécie MOTOCICLETA, placa SWB9I79, chassi 9C2PC4920RR000958, fabricado em 2024, cor AZUL, MOTO. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1047401-98.2025.8.26.0002

ID: 307933458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047401-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047401-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular … Processo 1047401-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: HONDA/CB 500X, espécie MOTOCICLETA, placa SWB9I79, chassi 9C2PC4920RR000958, fabricado em 2024, cor AZUL, MOTO. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1046334-98.2025.8.26.0002

ID: 300714393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1046334-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANUELLA DOMINGUES DA SILVA RENATA DOMINGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CÁSSIO ALVES DE SOUZA

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Processo 1046334-98.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Tratamento médico-hospitalar - Manuella Domingues da Silva - - Renata Domingues de Lima - Vistos. Trata-se de pedido de tutela a… Processo 1046334-98.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Tratamento médico-hospitalar - Manuella Domingues da Silva - - Renata Domingues de Lima - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente interposta por Manuella Domingues da Silva representada por sua genitora Renata Domingues de Lima contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. A parte autora ajuizou a presente ação visando a tutela antecipada antecedente para garantir cobertura de internação hospitalar por plano de saúde, quando vigente o período de carência contratual, informando que a menor foi atendida em pronto-socorro da rede médica da requerida com quadro de "pneumomia" e após, teria sido solicitada a internação com urgência para tratamento . É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, os documentos acostados evidenciam que a menor foi levada do pronto-socorro e, após atendimento médico, houve recomendação de internação para tratamento o que presume o caráter de urgência da situação, nos termos do artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.656/98. Ademais, tratando de criança em quadro clínico delicado, impõe-se a interpretação mais favorável à proteção da saúde e da vida, sendo abusiva, em juízo de cognição sumária, a negativa de cobertura por alegação de carência contratual. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE para determinar que a operadora de plano de saúde autorize e custeie imediatamente a internação da menor, bem como os tratamentos médicos que se fizerem necessários, até a alta hospitalar, sob pena de multa diária de 2.000,00 (dois mil reais) limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração ou outras medidas coercitivas, conforme o caso. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No prazo de 15(quinze) dias, a parte autora deverá: a) esclarecer ou emendar a petição inicial tendo em vista a divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o endereço informado no cadastro processual (Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105), no prazo de 15 dias. Observo ainda tratar-se de "pedido de tutela antecedente", cadastrada erroneamente como "ação de procedimento comum". Verifico ainda que a genitora foi incluída erroneamente como parte ativa e não como representante da menor. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta, a fim de evitar o acionamento dos serventuários, tão sobrecarregados com outras demandas. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem convênio para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Excepcionalmente, providencie a serventia as alterações necessárias no cadastro processual. b) emendar a petição inicial, com a complementação dos documentos pertinentes ao pedido principal, nos termos do art. 303, § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo; c) regularizar a representação processual da menor mediante a juntada de procuração, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: GUILHERME CÁSSIO ALVES DE SOUZA (OAB 413972/SP), GUILHERME CÁSSIO ALVES DE SOUZA (OAB 413972/SP)

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