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Processo nº 1019274-53.2025.8.26.0002

ID: 303786799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019274-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ART NAçõES UNIDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019274-53.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Vistos. Fls. 111/112: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBA… Processo 1019274-53.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Vistos. Fls. 111/112: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 12.882,50 (fls. 112), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Bruno Muniz da Silva. CPF nº: 37602211812. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP)

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Processo nº 1019274-53.2025.8.26.0002

ID: 303786936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019274-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ART NAçõES UNIDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019274-53.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Vistos. Fls. 111/112: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBA… Processo 1019274-53.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Vistos. Fls. 111/112: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 12.882,50 (fls. 112), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Bruno Muniz da Silva. CPF nº: 37602211812. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP)

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Processo nº 1038577-53.2025.8.26.0002

ID: 306384215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038577-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038577-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade de … Processo 1038577-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 2.1. Para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias, a juntada dos três últimos holerites ou comprovantes de renda e última declaração de imposto de renda de sua representante legal. Na impossibilidade, deve trazer aos autos seus extratos bancários dos últimos 30 dias, devidamente acompanhados do extrato registrado, indicando as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento. 3. Não havendo prejuízo às partes, deixo de adotar o rito especial, previsto na Lei 5.478/1968, e converto para o procedimento comum da lei processual civil (Lei 13.105/2015). 4. Passo à apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios. O(a)(s) requerente(s) demonstra(m), documentalmente, ser(em) filho(a)(s) do requerido. Sua idade faz presumir suas necessidades.Não havendo elementos nos autos sobre a possibilidade do alimentante, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, desde que não inferior a 1 salário mínimo, em caso de trabalho com vínculo empregatício, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade do/a genitor/a. Entendem-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Há incidência sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e verbas rescisórias; não há incidência sobre FGTS e PLR/bônus. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, fixo os alimentos em 1 salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade do/a genitor/a, até o dia 10 (dez) de cada mês. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por CARTA, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, acompanhada dos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais, na forma digital, contados da juntada aos autos da carta, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. A teor do Provimento Conjunto nº 142/2024 do E. TJSP, artigo 7º, inciso XII, remova-se a tarja de urgência dos autos eletrônicos. Sem prejuízo, deverá ser observada a necessidade de inserção da tarja eletrônica referente à primeira infância, conforme Comunicado nº 162/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. 6. Anoto, por fim, que será apreciada, em momento processual oportuno, a conveniência quanto à designação de Audiência de Conciliação. 7. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP)

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Eduarda Gomes Da Silva e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 310052313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034697-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA GOMES DA SILVA ELENICE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FELIPE PALIARES MALAVAZI

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Processo 1034697-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduarda Gomes da Silva - - Elenice Gomes da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SA… Processo 1034697-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduarda Gomes da Silva - - Elenice Gomes da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Fls. 130/135: a requerida SABESP habilitou-se no feito e pontuou que a obrigação de fazer deferida em tutela de urgência é impossível, sob a alegação de que o retorno dos fluídos é decorrente de obstrução das galerias pluviais e, portanto, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Paulo. Postulou pela reconsideração da liminar deferida. A parte autora apresentou manifestação (fls. 229/236). Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, já que a requerida não apresentou nenhuma argumentação e comprovação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão outrora proferida. Ademais, registre-se que opedido de reconsideraçãonão é hábil a ensejar dilação ou recontagem do prazo para interposição de recurso cabível. Nesse sentido: O meropedido de reconsideraçãonão suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do Código de Processo Civil de 2015 (STJ -AgInt no REsp 1640515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017); É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses depedido de reconsideraçãoou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio (STJ -AgInt no AREsp 929.737/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que manteve anterior indeferimento dopedidode justiça gratuita, contra a qual não foi manejado o recurso apropriado - Pronunciamento jurisdicional sem carga decisória - Novo pronunciamento que não reabre o prazo recursal - Preclusão - Recurso não conhecido." (TJSP -Agravo de Instrumento nº 2180326-96.2015.8.26.0000; Des. Relator: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/11/2015); "Agravo Regimental - Decisão de relator de Recurso de Agravo de Instrumento que nega-lhe seguimento por ser manifestamente intempestivo - Recurso interposto contra decisão que apenas manteve anterior, que não foi atacada pelo recurso cabível - Prazo que se conta da intimação do despacho que efetivamente decidiu a matéria - Segundo despacho que não tem cunho decisório e, portanto, é irrecorrível -Pedido de reconsideração- Não interrupção do prazo recursal - Recurso improvido." (TJSP -Agravo Regimental nº 0073335-72.2011.8.26.0000/50000, Rel. Des. Luiz Antônio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2011). Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FELIPE PALIARES MALAVAZI (OAB 511188/SP), FELIPE PALIARES MALAVAZI (OAB 511188/SP)

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Processo nº 1046337-53.2025.8.26.0002

ID: 301190509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046337-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FRANCISCO ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA LOPES

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Processo 1046337-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Flavia Francisco Rosa de Jesus - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizat… Processo 1046337-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Flavia Francisco Rosa de Jesus - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência. Alega, em síntese, que adquiriu com seu marido, à época, um imóvel localizado na Rua Manuel Caldeira, 281, Jd. Ana Lúcia, CEP 04812-000, São Paulo - SP, alienado junto ao réu. Contudo, após o término da relação conjugal e dissolução de condomínio, a autora restou com 36% da propriedade e seu ex marido com 64%. Levado à leilão judicial, os direitos sobre o bem foram arrematados pelo próprio ex marido da autora. Naquela demanda, restou consignado que o réu deveria arcar com os valores pendentes do financiamento com o réu. Afirma que foi expedido ofício ao réu, naqueles autos, para que regularizasse a titularidade contratual do financiamento, constando apenas o nome do arrematante. Contudo, referida alteração não foi realizada e o arrematante, reiteradamente, vem efetuando o pagamento das parcelas com atraso, o que resultou na negativação do nome da autora. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que o réu proceda, imediatamente, a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes e cartório de protestos, em razão de débito oriundo do financiamento narrado, sob pena de multa diária. Ao final, pretende a confirmação da tutela de urgência, que o réu regularize o contrato de financiamento, a fim de constar apenas o nome do arrematante, (Sergio Silva Santos, CPF/MF nº196.832.738-07), excluindo-se o nome da autora, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$40.000,00, bem como a exclusão da cobrança de R$726,13 e eventuais futuras cobranças do financiamento. Para análise do pedido de tutela de urgência, em 15 dias, sob pena de indeferimento, comprove a autora o número do contrato de financiamento do imóvel em questão, a fim de que se afira se o débito mencionado a fl. 19 é oriundo daquele contrato. Comprove, ainda, no mesmo prazo, sob pena idêntica, que houve protesto da dívida do financiamento junto à cartórios de protestos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de seu registrato, indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: CLAUDIO DA SILVA LOPES (OAB 234235/SP)

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Processo nº 1025676-53.2025.8.26.0002

ID: 295604027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025676-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA FERREIRA DE MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANILLA BOONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1025676-53.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Bianca Ferreira de Macedo dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n… Processo 1025676-53.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Bianca Ferreira de Macedo dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: RANILLA BOONE (OAB 34894/ES)

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Valdete Terezinha Davila x Omni S/A Financiamento E Investimento

ID: 290767327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016585-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE TEREZINHA DAVILA

Polo Passivo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ALBERTO LUVISON

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ANDREA APARECIDA PEQUENO

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Processo 0016585-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1107906-26.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Valdete Terezinha Davila - Omni S/A Financiamento e Investime… Processo 0016585-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1107906-26.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Valdete Terezinha Davila - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: DOUGLAS ALBERTO LUVISON (OAB 38396/PR), ANDREA APARECIDA PEQUENO (OAB 315187/SP)

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Processo nº 1030041-53.2025.8.26.0002

ID: 281053578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1030041-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROGéRIO RODRIGUES SILVIA CRISTINA RODRIGUES SILVIO CARLOS RODRIGUES SIRLENE RAQUEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA

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ADV: Paulo de Oliveira Pereira (OAB 119157/SP) Processo 1030041-53.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Silvia Cristina Rodrigues, Sirlene Raquel Rodrigues, Fernando Rogério Rodrigues, Silvi… ADV: Paulo de Oliveira Pereira (OAB 119157/SP) Processo 1030041-53.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Silvia Cristina Rodrigues, Sirlene Raquel Rodrigues, Fernando Rogério Rodrigues, Silvio Carlos Rodrigues - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048 do CPC. Anote-se. Configurada a hipótese do artigo 87 da Lei nº 13.146/2015 e diante da concordância do Ministério Público (fls. 46/48), nomeio Silvia Cristina Rodrgues (filha) curadora provisória de Dalva Barbosa Rodrigues, pelo prazo de 360 dias, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo, servindo cópia desta decisão como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins, por economia e celeridade processual. A necessidade da realização de interrogatório será analisada oportunamente. Cite-se e intime-se, com as cautelas do art. 245 do C.P.C., devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a requerida. Caso ela não demonstre ter capacidade de receber, por si só, a citação, em virtude do quadro clínico descrito na inicial, fica autorizada, desde logo, sua citação na pessoa da curadora especial acima nomeada. O prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos. Decorrido, sem apresentação de impugnação, anoto, desde já, a desnecessidade da indicação de curador especial, pois, em que pese a colidência entre os interesses das partes, desnecessária a nomeação, uma vez que a defesa do incapaz compete ao Ministério Público. Neste sentido, inclusive, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. 1. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1.182, § 1º e CC/2002, art. 1.770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1202068 SP 2017/0271176-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018). Com a juntada do mandado cumprido, expeça-se ofício ao IMESC solicitando a realização de perícia, anexando-se os quesitos oferecidos pelo Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 4001054-53.2025.8.26.0002

ID: 277646007

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001054-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO DE ALMEIDA SANTOS SILVANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS SAYEG JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001054-53.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SILVANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SAYEG JUNIOR (OAB SP291621) AUTOR : JOSE ORLANDO DE ALMEIDA SAN…

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Processo nº 4004643-53.2025.8.26.0002

ID: 329993073

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004643-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE PROFETA LOPES THAMIRES DE JESUS PENALVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BESSA CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004643-53.2025.8.26.0002/SP AUTOR : THAMIRES DE JESUS PENALVA ADVOGADO(A) : TIAGO BESSA CARVALHO (OAB BA056943) AUTOR : ELAINE PROFETA LOPES ADVOGADO(A) : …

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